A lei municipal 9.452/2009 está sancionada e o artigo 1º diz: “A atividade comercial no município de Fortaleza funcionará de segunda a domingo”. E a regulamentação condiciona o comércio dominical: “Parágrafo único. A abertura aos domingos, bem como a mudança no horário de funcionamento, estabelecido neste artigo, fica condicionada a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho”. Mas os representantes do setor não se entendem, as propostas são distintas e não há acordo até agora.

“A gente entende que a lei tem falhas. Não dá para fazer acordo com esta lei. A lei é inconstitucional. É preciso corrigi-la nas suas falhas,” posiciona-se Septimus Andrade, presidente interino do Sindicato do Comércio e Lojista Varejista de Fortaleza (Sindilojas). O representante patronal não citou os pontos para serem mudados, mas, para resolver o impasse, ele cita inserir uma emenda à lei, fazer um acordo independente, ou mesmo revogar o decreto.

O Sindilojas tem uma reunião terça-feira, 16, para tratar sobre o assunto. Andrade lembrou que as lojas do Centro não abrem neste domingo. “Para o Centro, só é interessante abrir aos domingos em dezembro e em outras poucas datas”, explicou e se dispôs: “Vamos chegar a um acordo”.

A Prefeitura de Fortaleza ratificou, através de sua assessoria de imprensa, que não há “nada contra a abertura aos domingos, mas isto está condicionado ao que diz a lei”. A discussão de modificar a lei ainda não chegou à administração municipal. A reportagem tentou contato com o Procurador do Município, Martônio Mont’Alverne, para tratar do assunto, mas, até o fechamento desta edição, o seu telefone celular não foi atendido.

Para o secretário geral do geral do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Romildo Miranda Garcez, “a lei tem que ser cumprida e peço aqui fiscalização por parte da Prefeitura no sentido de exigir o cumprimento da lei, porque nós não podemos autuar ou multar”. Ele afirma estar havendo pouca negociação. “Se o setor patronal quiser negociar, vamos avançar. As duas partes têm que ceder”, disse.

A primeira proposta do Sindicato dos Comerciários foi abono de R$ 26 por domingo, remuneração referente a um dia de trabalho em dobro no final do mês, mais folga na semana seguinte ao dia trabalhado. Em seguida, o salário a remuneração dobrada foi retirada e o abono passou a R$ 30. Mesmo assim, não houve acordo. “Estamos abertos e queremos resolver esse impasse”, afirmou Garcez.

Em outro viés está a Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio). A proposta é substituir o abono por um banco de horas extras, com escalas de trabalho. O superintendente da federação, Alex Araújo, afirma que para o comerciante isso contribuiria para o surgimento de mais emprego, já que teria que contratar mais vendedores. Além da hora extra aos domingos em valor dobrado. Dia 18, na Assembleia Legislativa, haverá nova negociação.

SEM ACORDO : Não é papel da Prefeitura discutir as condições (de abertura do comércio aos domingos). Entendemos que a legislação tem que ser cumprida”.
Romildo Miranda Garcez, secretario geral do Sindicato dos Comerciários

A gente entende que a lei tem falhas. Não dá para fazer acordo com esta lei.”
Septimus Andrade, presidente interino do Sindilojas

A divergência é em relação ao pagamento de abono. É o ponto crítico da negociação. Alguma empresas alegam dificuldade para pagar.”
Alex Araújo, superintendente da Fecomércio-CE

Fonte: O Povo Online

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