O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu na quarta-feira (13/5) o sequestro de bens do Banco Santos, que havia sido determinado pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Por unanimidade, os ministros entenderam que o juiz não poderia ordenar bloqueio de um imóvel, obras de arte e objetos de decoração pertencentes ao banqueiro Edemar Cid Ferreira, supostamente obtidos com o desvio de recursos da instituição financeira.

A 2ª Seção do Tribunal considerou que os bens devem ficar sob guarda da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, para ser distribuído entre os credores da instituição, que teve sua falência decretada em 2005, deixando um rombo estimado em R$ 2,2 bilhões.

A decisão do STJ ocorreu no julgamento de um conflito de competência entre esses dois juízos. A massa falida do banco argumentou que De Sanctis teria invadido a jurisdição da Corte de falências. Já a Advocacia Geral da União e o MPF (Ministério Público Federal) defenderam que a competência fosse da Vara Criminal Federal.

De Sanctis decretou o confisco dos bens em favor da União, após a condenação de Edemar Cid Ferreira e outros dirigentes do banco por crimes contra o sistema financeiro. O ex-controlador do banco foi condenado a 21 anos de prisão e está livre graças a um habeas corpus concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em recurso contra decisão de fevereiro de 2007, o MPF alegou que devolver os bens à massa falida seria decidir que os condenados têm direito de recuperar os bens adquiridos com valores desviados do Banco Santos e fruto de lavagem de dinheiro com a compra de objetos de arte.

Entretanto, o relator do caso, ministro Massami Uyeda, ressaltou que a decretação da falência confere ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras legais.

Para o ministro, após a quebra, os atos de expropriação se tornam inviáveis. “O ordenamento jurídico brasileiro elegeu o juízo falimentar como responsável por arrecadar e destinar o patrimônio constitutivo da massa falida”, destacou o relator, que teve seu voto seguido pelos demais colegas.

Fonte: Última Instância Uol

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