O Congresso Nacional apreciará nesta quarta, 13/05, a possibilidade de ser derrubado o veto a Emenda 3, criada por cerca de 370 deputados e que permite ao empregador trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro.

A Contraf-CUT e demais entidades sindicais se opõe fortemente a exclusão do veto, que retiraria vários direitos dos trabalhadores, por não ter mais como exigir dos empregadores o seu cumprimento, tais como: 13º salário, férias remuneradas, FGTS, vale-transporte, vale-refeição, assistência médica e a aposentadoria.

O presidente Lula já vetou a proposta que será novamente apreciada nesta quarta. Com o risco iminente de o veto ser derrubado, várias entidades de trabalhadores se manifestam em nota pública contra a emenda e pela manutenção do veto presidencial.

“A Emenda propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego e da Receita Federal do Brasil quando constatada relação de trabalho fraudulenta ao prévio exame da situação pela Justiça Federal e do Trabalho”, diz a nota.

E segue: “Caso aprovada, essa norma retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra práticas de contratação precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego, além de inviabilizar o combate ao trabalho escravo”.

Leia a íntegra da nota pública:

“Entidades rejeitam Emenda que camufla precarização das relações do trabalho

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