A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que autoriza o Governo Federal a reabrir o prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos. A proposta original obrigava a reabertura do prazo, mas foi aprovado texto da relatora que tornou o procedimento facultativo, de acordo com os interesses da União. Como aa proposta (PLS 372/08) foi aprovada pela CCJ em decisão terminativa, será enviada diretamente à Câmara dos Deputados, sem precisar de votação no plenário do Senado – a não ser que seja apresentado recurso com esse objetivo. O texto também prevê que os empregados que já haviam solicitado a reintegração, mas tiveram seus pedidos negados, anulados ou arquivados, poderão solicitar a reconsideração de seus pedidos. Todos os requerimentos devem ser feitos com base na Lei 8.878, de 11 de maio de 1994. Segundo o autor da matéria, senador Lobão Filho (PMDB-MA), o prazo que havia sido determinado anteriormente pela Lei 8.878 era muito curto (60 dias) e dificultou a apresentação dos requerimentos de retorno.

Vício de inconstitucionalidade – A proposição sofreu alterações importantes na CCJ. A relatora da matéria, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), transformou o texto em um projeto autorizativo – ou seja, em vez de obrigar o Governo Federal a reabrir o prazo, apenas o autoriza a fazer isso. A senadora afirma que a modificação é necessária porque haveria “vício de inconstitucionalidade formal” na iniciativa, pois uma lei como essa – que trata de servidores e empregados da administração pública federal – não poderia ser proposta por um parlamentar, mas somente pelo presidente da República. Ela argumenta que isso está previsto na Constituição. A proposta original permitia que as solicitações de retorno pudessem ser feitas a qualquer momento, mas foi fixado prazo de 365 dias para que sejam feitos.

Fonte: http://www.nahoraonline.com.br/ler_noticia.asp?cod=8860

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