Candidatos devem comprovar condições de baixa renda para ter benefício. Decisão vale para concursos realizados pela universidade.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou o pedido do Ministério Público Federal do Ceará de garantir aos candidatos financeiramente carentes a isenção do pagamento da taxa de inscrição em todos os concursos realizados pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Os candidatos devem comprovar condições de baixa renda para usufruir do benefício.

O procurador da República Márcio Andrade Torres ajuizou a ação civil pública em 2004.

Para a Justiça, o princípio constitucional do amplo acesso aos cargos públicos obriga a administração pública a garantir a isenção de taxa em relação aos candidatos que não possam efetuar o pagamento.

De acordo com a decisão, a Comissão de Concursos da Universidade Federal do Ceará deverá acolher, independentemente de pagamento de taxa, as inscrições dos candidatos que forem reconhecidamente pobres ou que não possam pagar a referida taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Os candidatos terão de apresentar declaração de que não podem pagar a taxa e preencher formulário de capacidade econômico-financeira.

Fonte: G1

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