Presidente da OAB considera a lista de maus pagadores um ‘absurdo’. Intenção é entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a criação do Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), que pretende manter dados sobre devedores de mensalidades escolares em todo o Brasil. 

A lista criada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)deverá funcionar como um SPC da educação, com registro dos nomes de quem atrasar o pagamento por mais de 90 dias.

O presidente da OAB, Cezar Britto, considera um “absurdo” a criação do cadastro. A intenção da entidade é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. 

A OAB trabalhará em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE). Nesta quinta (30), a presidente da UNE, Lúcia Stumpf, já tinha se posicionado contra o cadastro. 

Para o presidente da Confenen, Roberto Dornas, o cadastro não fere a legalidade e a escola não é obrigada a contratar com quem não quer. “Os órgãos de defesa do consumidor e outros órgãos estão se manifestando contra alguma coisa que nem sabem o que é. Serviço de proteção ao crédito é permitido por lei e normatizado. Trata-se de um serviço de proteção ao crédito em âmbito nacional, com condições mais favoráveis à filiação de escolas”, afirma.  

Fonte: http://g1.globo.com/