O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa de telefonia Vivo S/A devolva o emprego a um portador de deficiência física, que foi demitido e alegou que a empresa não contratou outro empregado nas mesmas condições para substituí-lo.

Segundo a lei nº 8.213/91, empresas com cem ou mais funcionários devem reservar uma cota mínima de seus cargos para portadores de deficiência ou reabilitados. Caso eles sejam demitidos, deve ser contratado um substituto em condições semelhantes.

Primeiramente, o empregado demitido entrou com uma ação trabalhista na 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) contra a Celular CRT S/A, antiga razão social da Vivo S/A. O juiz determinou que ele fosse reintegrado ao antigo cargo, com a mesma função, local e horário de trabalho, e que os salários desde a sua demissão fossem pagos. 

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu a Vivo da obrigação de reintegrá-lo e condenou-a somente ao pagamento de salários, férias, depósitos de FGTS e outras verbas.

O funcionário recorreu, e o TST restabeleceu a primeira sentença. Para a ministra Rosa Maria Weber, redatora do caso, a Vivo não provou que contratou outro empregado nas mesmas condições. “A efetiva igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores portadores de deficiência exige atuação positiva do legislador, superando qualquer concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, sociais ou culturais, que impedem a sua concretização, pois se trata de situação em que a prevalência do princípio da igualdade exige o tratamento desigual dos desiguais”, disse a ministra.

Fonte: Portal da Imprensa

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