Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

Justiça multa Bradesco em R$ 1 milhão por fazer funcionários transportarem dinheiro

São Paulo – O Bradesco foi condenado a pagar 1 milhão de reais por dano moral coletivo por mandar funcionários administrativos transportar dinheiro, ao invés de contratar profissionais legalmente habilitados para a tarefa. 

A decisão é da 10ª Vara do Trabalho de Belém (PA), em resposta à ação pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e foi publicada em nota no site oficial do órgão.

A sentença obriga ainda o banco a contratar policiais militares, sob pena de multa de R$ 50 mil, por causa de um trabalhador encontrado em situação irregular. 

Além disso, o Bradesco terá de divulgar a decisão em todos os seus quadros de aviso, inclusive nas agências, pelo prazo mínimo de um ano, sob pena de multa.

Os casos

De acordo com o MPT, o Bradesco foi processado em maio de 2013 depois que o órgão comprovou que um policial havia sido morto e um empregado do banco baleado de raspão, em uma tentativa de assalto durante o transporte de dinheiro entre os municípios de Abaetetuba e Muaná (PA), em julho de 2011. A denúncia havia sido feita pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará e Amapá.

O segundo caso foi em fevereiro deste ano. Um gerente do banco foi interceptado em uma barreira da Polícia Federal enquanto transportava 60 mil reais em uma pasta de plástico. O dinheiro, segundo o MPT, havia saído de uma agência do município de Benevides (PA) com destino a Santa Bárbara (PA). 

À época, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou um auto de infração pelo episódio. 

Procurado por EXAME.com, o Bradesco informou que não comentará o caso. 

(Exame Online)

“João Presinha”: Chefe do tráfico no Lagamar é preso em Aquiraz

foto meramente ilustrativa

Um homem apontado como o chefe do tráfico de drogas nos bairros Lagamar e Aerolândia foi capturado por policiais da Delegacia de Narcóticos (Denarc), na tarde da última terça-feira (7), na localidade de Tapera, em Aquiraz.

João Bosco da Rocha, conhecido como “João Presinha“, ainda tentou fugir, mas foi cercado pelos policiais e acabou capturado. “Presinha”, que já responde por tráfico de drogas, comanda o tráfico nos dois bairros e é proprietário de um estabelecimento comercial no Lagamar.

Além do traficante, foram presos Francisco Fábio Gomes de Melo, de 24, anos, que responde por tráfico de drogas; Carlos Davyd Melo de Freitas, 19, que responde por homicídio e porte ilegal de arma de fogo; Leonardo Portela Pinto de Macedo, 22, que responde por tráfico e crime de trânsito e José Cristiano da Silva, 34; José Rodrigues Neto, 25, e Paulo Victor Carneiro, 27, que não possuem antecedentes criminais.

Com o bando, foram apreendidos 1 revólver calibre 38 e 3 pistolas, sendo duas de calibre 380 e uma de calibre 6.35 mm. O grupo foi autuado em flagrante no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, associação criminosa e artigo 16 do estatuto do desarmamento, posse irregular de arma de fogo de uso restrito.

(Diário do Nordeste)

Fortaleza: Réveillon teve shows entre os mais caros do Brasil

A festa do réveillon em Fortaleza, promovida pela Prefeitura, contou com alguns dos shows mais caros do Brasil. O levantamento foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, nesta sexta-feira, 3. O maior cachê foi para o cantor Gusttavo Lima: R$ 600 mil, o mesmo pago a Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se apresentaram juntos no Réveillon de Salvador. 

A cantora Paula Fernandes, uma das principais atrações do evento, recebeu R$ 484 mil e a bandaParalamas do Sucesso ficou com R$ 460 mil. O funkeiro do Rio de Janeiro, MC Leozinho, recebeu cachê de R$ 100 mil. A atração cearense de forró, Simone & Simaria custou R$ 140 mil, segundo a Folha.

O cantor Wesley Safadão, da banda Garota Safada, que animou a festa após a virada do ano, recebeu R$ 480 mil, segundo publicação noDiário Oficial do Município. A dupla Luís Marcelo e Gabriel recebeu R$ 25 mil pela apresentação no Aterro da Praia de Iracema. Segundo publicação no Diário Oficial, o patrocínio do Banco do Nordeste foi no valor de R$ 95 mil. 

Na festa da virada de 2012 para 2013, após polêmica sobre quem realizaria o evento, durante a mudança da gestão de Luizianne para Roberto Cláudio (Pros), as atrações mais “salgadas” foram Luan Santana e Zezé di Camargo e Luciano, que cobraram R$ 500 mil, cada um. O evento teve o apoio financeiro do Governo do Estado, commédia de gastos de, pelo menos, R$ 2 milhões.

Ao site da Folha, a Prefeitura de Fortaleza disse que R$ 1,3 milhão foi obtido a partir de patrocínio do Governo do Estado, Banco do Nordeste e empresas privadas. O valor total do evento não foi divulgado. 

Rio de Janeiro
O cachê mais alto da virada carioca, segundo o site, foi para os cantores Lulu Santos e Carlinhos Brown, em evidência após o reality The Voice Brasil: R$ 550 mil para cada um. 

Polêmica frequente
Esta não é a primeira vez que o cachê pago a artistas no Réveillon de Fortaleza é questionado pelo alto custo ou por divergências com preço de shows em outros locais. Na festa da virada do ano de 2010 para 2011, durante a gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT), o Tribunal de Contas dos Municípios pediu investigação aos valores dos contratos de artistas para a festa, como o do cantor Caetano Veloso cujo show teria custado mais de R$ 714 mil. 

O TCM pediu explicações sobre os contratos dos shows de Caetano Veloso (R$ 714,8 mil), Biquíni Cavadão (R$ 493 mil), Mart’nália (R$ 332,3 mil), bateria da Vila Isabel (R$ 258,7 mil), Netinho (R$ 150 mil), Araketu (R$ 150 mil), Luizinho Calixto (R$ 110 mil), Chico Pessoa e banda (R$ 70 mil), Ítalo e Reno (R$ 65 mil), os humoristas Paulo Diógenes, Eddi Lima e Lailton Melo (R$ 40 mil), Kbra da Peste (R$ 35 mil), Grupo Simbora (R$ 35 mil) e Banda Coda (R$ 25 mil).

Governo do Estado também já esteve envolvido em polêmicas por causa do alto custo de contratos com artistas. Em 2012, foi pago R$ 650 mil à cantora baiana Ivete Sangalo para show durante a inauguração do Hospital Regional Norte, em Sobral. 

show do tenor Plácido Domingo, realizado em agosto de 2012, que teve como justificativa a apresentação do Centro de Eventos para representantes do setor turístico, custou aos cofres públicos mais de R$ 3 milhões. A cerimônia foi restrita a três mil convidados.
 

Redação O POVO Online

Clientes do Itaú relatam cobrança em dobro nas compras de débito

Correntistas do Banco Itaú afirmaram nesta terça-feira (31) que a empresa cobrou em dobro compras feitas com o cartão de débito. Durante todo o dia, centenas de reclamações foram feitas nas redes sociais de clientes que, ao checarem o extrato de suas contas correntes, descobriram que as compras feitas no cartão de débito dos últimos seis dias foram cobradas duas vezes do saldo.

G1 tentou entrar em contato telefônico e por correio eletrônico com a assessoria de imprensa do Itaú na noite desta terça, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

Pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), uma atendente informou, na noite desta terça, que uma “inconsistência em sistema” fez com que a maioria dos clientes recebesse cobrança duplicada de compras feitas entre a última sexta-feira (27) e esta terça. Ainda de acordo com a atendente, desde a tarde desta terça a equipe do banco já estava trabalhando para resolver o problema, e o prazo para que o dinheiro fosse devolvido aos correntistas é até as 23h59 desta terça.

Saldo negativo
No site Reclame Aqui, onde consumidores registram problemas com serviços, pelo menos 46 usuários de diversas cidades do Brasil publicaram nesta terça reclamações sobre cobranças duplicadas em suas contas. Em alguns casos, os correntistas relataram que o débito indevido os deixou com saldo negativo.

Pelo Facebook, dezenas de clientes também buscaram a página oficial do banco para registrar sua reclamação. Uma correntista recebeu, como resposta pela rede social, que o reprocessamento da cobrança ocorreria nesta madrugada.

De acordo com as informações fornecidas pelo SAC do Itaú, os clientes que ficarem com o saldo negativo e receberem cobrança de juros por causa da falha poderão entrar em contato e abrir um protocolo para que o banco forneça o reembolso dos juros. O telefone do SAC é 0800-728-0728.

(G1 SP)

Maconha, gays e Mujica fazem do Uruguai país do ano na ‘The Economist’

A revista “The Economist” gosta de dizer aos países o que eles devem fazer. No receituário normalmente estão os cortes gastos e a abertura das comportas para o mercado financeiro. Este ano, a publicação decidiu elogiar e definir “o país do ano”. 

Autointitulada liberal, a publicação definiu, por exemplo, Margaret Thatcher, morta em abril, como “lutadora da liberdade”. Mas quem venceu o prêmio foi o Uruguai, país governado pelo ex-guerrilheiro tupamaro, socialista e ateu José ‘Pepe’ Mujica. Os motivos: a legalização do casamento gay e da maconha; e o próprio Mujica. 

“Quando outras publicações fazem esse tipo de exercício, mas para indivíduos, elas geralmente priorizam para as premiações o impacto, em vez da virtude”, reflete a revista. 

“Mas os feitos que mais merecem recomendação, são as reformas que abrem caminhos não para melhorarem uma única nação, mas que, se repetidas, podem beneficiar o mundo”. 

A lógica segue, com o casamento gay como uma “política que atravessa fronteiras”, por trazer “felicidade humana sem custos financeiros”. Já sobre a legalização da produção e do consumo da maconha, a publicação argumenta que a nova legislação permite às autoridades se “concentrarem em crimes mais graves, o que nenhum outro país fez”. 

“Se outros países fizerem, e outros narcóticos forem incluídos, o dano das drogas no mundo seria drasticamente reduzido”. 

Mas os elogios são mesmo para Mujica, o chefe do Estado sul-americano. 

“Melhor ainda, o homem no topo, o presidente José Mujica, é admiravelmente modesto. Com uma franqueza atípica aos políticos, ele se referiu a nova lei (da maconha) como um experimento. Ele mora numa chácara humilde, vai ao trabalho dirigindo um Fusca e viaja de classe econômica. Modesto mais ousado, liberal e fã da diversão, Uruguai é o nosso pais do ano”, conclui a revista.

Fonte: Agência Globo

Cúpula do DEM é alvo de investigação do Ministério Público Federal

247 - A chegada da edição de Natal da revista Istoé às bancas não traz notícias boas para o DEM, principalmente para a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e ao presidente do partido, Agripino Maia. Ambos estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal por caixa 2 durante a campanha eleitoral de 2006. Em umas das escutas telefônicas, Maia surge questionando a um interlocutor se a parcela de R$ 20 mil – em um total de R$ 60 mil prometidos a determinado aliado – foi repassada. A sequência das ligações revela que não era uma transição convencional. Segundo a investigação do MP, contas pessoais de assessores da campanha eram utilizadas para receber e transferir depósitos não declarados de doadores. A reportagem da revista Istoé é assinada pelo jornalista Josie Jeronimo.  

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República em 2009, durante a gestão de Roberto Gurgel, mas só agora, sob a batuta do procurador-geral Rodrigo Janot será investigada. O caso entra no alvo do MPF num momento complicado para a governadora Rosalba Ciarlini, que já teve seu mandato suspenso pelo TRE, por uso da estrutura governamental em 2012 para beneficiar uma aliada que era candidata a prefeita. Rosalba permanece no cargo por força de uma liminar.

Confira matéria na íntegra:

Caixa 2 democrata

Ministério Público Federal investiga esquema envolvendo a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e o presidente do DEM, Agripino Maia. Escutas telefônicas revelam transações financeiras ilegais durante campanha

Josie Jeronimo

Pequenino em área territorial, o Rio Grande do Norte empata em arrecadação tributária com o Maranhão, Estado seis vezes maior. Mas, apesar da abundância de receitas vindas do turismo e da indústria, a administração do governo potiguar está em posição de xeque. Sem dinheiro para pagar nem mesmo os salários do funcionalismo, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) responde processo de impeachment e permanece no cargo por força de liminar. Sua situação pode se deteriorar ainda mais nos próximos dias.

O Ministério Público Federal desarquivou investigação iniciada no Rio Grande do Norte que envolve a cúpula do DEM na denúncia de um intrincado esquema de caixa 2. Todo o modus operandi das transações financeiras à margem da prestação de contas eleitorais foi registrado em escutas telefônicas feitas durante a campanha de 2006, às quais ISTOÉ teve acesso. A partir do monitoramento das conversas de Francisco Galbi Saldanha, contador da legenda, figurões da política nacional como o presidente do DEM, senador José Agripino, e Rosalba foram flagrados.

A voz inconfundível de José Agripino surge inconteste em uma das conversas interceptadas. Ele pergunta ao interlocutor se a parcela de R$ 20 mil – em um total de R$ 60 mil prometidos a determinado aliado – foi repassada. A sequência das ligações revela que não era uma transição convencional. Segundo a investigação do MP, contas pessoais de assessores da campanha eram utilizadas para receber e transferir depósitos não declarados de doadores. Uma das escutas mostra que até mesmo Galbi reclamava de ser usado para as transações. Ele se queixa:“Fizeram uma coisa que eu até não concordei, depositaram na minha conta”.

Galbi continua sendo homem de confiança do partido no Estado. Ele ocupa cargo de secretário-adjunto da Casa Civil do governo. Em 2006, o contador foi colocado sob grampo pela Polícia Civil, pois era suspeito de um crime de homicídio. O faz-tudo nunca foi processado pela morte de ninguém, mas uma série de interlocutores gravados a partir de seu telefone detalharam o esquema de caixa 2 de campanha informando número de contas bancárias de pessoas físicas e relatando formas de emitir notas frias para justificar gastos eleitorais.

Nas gravações que envolvem Rosalba, o marido da governadora, Carlos Augusto, liga para Galbi e informa que usará de outra pessoa para receber doação para a mulher, então candidata ao Senado. “Esse dinheiro é apenas para passar na conta dele. Quando entrar, aí a gente vê como é que sai para voltar para Rosalba.” O advogado da governadora, Felipe Cortez, evita entrar na discussão sobre o conteúdo das escutas e não questiona a culpa de sua cliente. Ele questiona a legalidade dos grampos. “Os grampos por si só não provam nada. O caixa 2 não existiu. As conversas tratavam de assuntos financeiros, não necessariamente de caixa 2”, diz o advogado de Rosalba.

Procurado por ISTOÉ, o senador José Agripino não nega que a voz gravada seja dele. No entanto, o presidente do DEM afirma que as conversas não provam crime eleitoral. “O único registro de conversas do senador José Agripino refere-se à concessão de doação legal do partido para a campanha de dois deputados estaduais do RN”, argumenta.

No Rio Grande do Norte, José Agripino é admirado e temido por seu talento em captar recursos eleitorais. Até mesmo os adversários pensam duas vezes antes de enfrentar o senador com palavras. Mas o poderio econômico do presidente do DEM também está na mira das investigações sobre o abastecimento das campanhas do partido. A ­Polícia Federal apura denúncia de favorecimento ao governo em contratos milionários com a Empresa Industrial Técnica (EIT), firma da qual José Agripino foi sócio cotista até agosto de 2008. Nas eleições de 2010, o senador recebeu R$ 550 mil de doação da empreiteira. Empresa privada, a EIT é o terceiro maior destino de recursos do Estado nas mãos de Rosalba. Perde apenas para a folha de pagamento e para crédito consignado. Só este ano foram R$ 153,7 milhões em empenhos do governo, das secretarias de Infraestrutura, Estradas e Rodagem e Meio Ambiente. Na crise de pagamento de fornecedores do governo Rosalba, que atingiu o salário dos servidores e os gastos com a Saúde, a população foi às ruas questionar o porquê de o governo afirmar que não tinha dinheiro para as despesas básicas, mas gastava milhões nas obras do Contorno de Mossoró, empreendimento tocado pela EIT.

De acordo com a investigação do MPF, recursos do governo do Estado saíam dos cofres públicos para empresas que financiam campanhas do DEM por meio de um esquema de concessão de incentivos fiscais e sonegação de tributo, que contava com empresas de fachada e firmas em nome de laranjas. O esquema de caixa 2 tem, segundo o MP, seu “homem da mala”. O autor do drible ao fisco é o empresário Edvaldo Fagundes, que a partir do pequeno estabelecimento “Sucata do Edvaldo” construiu, em duas décadas, patrimônio bilionário. No rastreamento financeiro da Receita Federal, a PF identificou fraude de sonegação estimada em R$ 430 milhões.

O empresário é acusado de não pagar tributos, mas investe pesado na campanha do partido. Nas eleições de 2012, Edvaldo Fagundes não só vestiu a camisa do partido como pintou um de seus helicópteros com o número da sigla. A aeronave ficou à disposição da candidata Cláudia Regina (DEM), pupila do senador José Agripino. Empresas de Edvaldo, que a Polícia Federal descobriu serem de fachada, doaram oficialmente mais de R$ 400 mil à campanha da candidata do DEM. Mas investigação do Ministério Público apontou que pelo menos outros R$ 2 milhões deixaram as contas de Edvaldo rumo ao comitê financeiro da legenda por meio de caixa 2.

(Brasil 247)

Pirâmides: Telexfree é alvo de autoridades de mais dois países

Reprodução Telexfree: suspeita de ser a maior pirâmide financeira da História do País

Telexfree, acusada de ser a maior pirâmide financeira do Brasil pelo Ministério Público do Acre, está sob investigação na República Dominicana. No Peru, uma autoridade de supervisão financeira emitiu um alerta informando que a empresa não tem autorização para captar recursos. 

As atividades da Telexfree são alvo, há cerca de um mês, da Divisão de Delitos Tecnológicos da Procuradoria Geral da República Dominicana – equivalente ao Ministério Público Federal do Brasil. A suspeita é a mesma que atinge a empresa no Brasil: pirâmide financeira.

“Essa foi a inquietude que chegou até aqui”, afirma o procurador John Henry Reynoso Ramírez, responsável pelo caso, em entrevista ao iG. “Estamos fazendo as investigações: de onde vêm? O que produzem? O que vendem?”

O número de pessoas que entraram no negócio — chamados de divulgadores – ainda é desconhecido, mas o analista financeiro e sócio-diretor da Betametrix, Alejandro Fernandez, fala em “dezenas de milhares de pessoas” Ele lembra que o salário mínimo dominicano equivale a aproximadamente US$ 120 – ou menos da metade da adesão mais barata à Telexfree.

“Mas quando a empresa começa a pagar, recebem US$ 120 por semana”, comenta Fernandez, que foi ameaçado por acusar a empresa de ser uma pirâmide financeira.

Para o analista, o alto desemprego entre jovens – em 2012 estava 32% dos 19 a 24 anos, segundo Escritório Nacional de Estatísticas dominicano – combinado com alto acesso à internet tornaram a sociedade dominicana um terreno fértil para o desenvolvimento da empresa.

“E a gente é muito incrédula”, conta Fernandez, que foi ameaçado por um divulgador.

Os advogados da Telexfree não comentaram.

EUA, Brasil e mundo

Fundada no estado americano de Massachusetts em 2002, onde é detida pelo brasileiro Carlos Wanzeler e pelo americano James Merrill, a Telexfree chegou ao Brasil formalmente em 2010, quando os sócios da empresa americana abriram a Ympactus Comercial em Vitória, juntamente com Carlos Costa.

Depois de atrair, no País, cerca de 1 milhão de pessoas  – que pagaram de US$ 289 a a US$ 1.375 em taxas de adesão com a promessa de lucrar na revenda de pacotes de VoIP (serviço que pode ser usado de graça) e colocação de anúncios na internet –, a Ympactus teve suas contas e atividades bloqueadas em junho, sob suspeita de ser uma pirâmide financeira. A decisão foi dada pela juíza Thaís Khalil,  da 2ª Vara Civel de Rio Branco (Acre). 

O valor captado é desconhecido, mas Thaís determinou o congelamento de até R$ 6 bilhões nas contas da empresa e dos sócios. Logo após a determinação, eles  tentaram transferir R$ 101 milhões para outras empresas do grupo, sem sucesso.

Os representantes da Telexfree negam irregularidades, e afirmam que faturamento da empresa vem da venda de pacotes de telefonia VoIP por meio de marketing multinível. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), porém, diz que o VoIP da Telexfree é clandestino.

O bloqueio da Ympactus no Brasil tornou mais evidentes as atividades da Telexfree no exterior. E, possivelmente, elas continuam a ocorrrer por meio da Telexfree INC, com sede em Massachusetts, e da Telexfree LLC, fundada em Nevada em julho de 2012 por Wanzeler, Costa e Merrill.

Investigações

Segundo Reynoso, o procurador dominicano, os dados obtidos até agora não permitem saber se há a participação de brasileiros no sucesso da Telexfree na República Dominicana. Por isso, ainda não houve nenhuma comunicação com autoridades brasileiras.

“Mas temos um convênio e uma boa colaboração. Certamente, se houver brasileiro [esse canal de intercâmbio será acionado].”

Fotos divulgadas em setembro por um divulgador da Telexfree na República Dominicana mostram Wanzeler e Sanderley Rodrigues – considerado um dos maiores líderes da Telexfree nos Estados Unidos – num evento do negócio em Santo Domingo, capital dominicana. Rodrigues também teria visitado o país em 14 de dezembro, segundo outra imagem.

“Ele [Sanderley] esteve aqui faz uma semana”, disse o divulgador que publicou as fotos, sem saber que falava com a reportagem.

A PGR, entretanto, aguarda uma denúncia de algum integrante da Telexfree que tenha sido prejudicado – exigência, segundo Reynoso, para que uma ação possa ser instaurada contra a empresa. “Nós temos que investigar [enquanto isso]. Temos de garantir a tranquilidade da sociedade”.

Peru

No Peru, a Superintendência de Bancos, Seguros e Administradores de Fundos e Pensões emitiu no último dia 12 uma nota informando que a Telexfree “não está autorizada a captar dinheiro público.” A instituição solicitou que a população denuncie as atividades irregulares à Polícia e ao Ministério Público.

O alerta inclui também a WCM777, outra empresa que se apresenta como atuante no marketing multinível e teve as atividades bloqueadas pela Comissão de Valores Mobiliários de Massachusetts no mês passado.

(Vitor Sorano, IG)

Projeto de Lei determina gratuidade de estacionamentos

Os shoppings centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade a três horas de estacionamento.

Pela proposta, os clientes que apresentarem nota fiscal de compra no shopping no dia do estacionamento ficarão livres da tarifa. Já nas rodoviárias e nos aeroportos, o benefício será garantido àqueles que apresentarem cartão de embarque ou desembarque referente ao mesmo dia. Os estacionamentos de hospitais serão gratuitos para aqueles que comprovarem consulta, exame ou visita a enfermo.

Após as três horas gratuitas, os estabelecimentos poderão cobrar normalmente pelo uso do estacionamento.

Marcio Bittar explicou que assembleias legislativas já aprovaram leis que garantem esse benefício, mas os tribunais de Justiça vêm declarando essas normas inconstitucionais. Um dos argumentos levantados é que a lei sobre o assunto deveria ser federal. “O projeto pretende, portanto, preencher essa lacuna na legislação, extinguindo a polêmica”, disse.

(Agência Câmara Notícias)

Veja 10 cuidados ao postar fotos da ‘festa da firma’ nas redes sociais

Profissionais devem evitar comentários e fotos que comprometam a imagem profissional e da empresa (Foto: Reprodução/Twitter)Profissionais devem evitar comentários e fotos que comprometam a imagem profissional e da empresa (Foto: Reprodução/Twitter)

As festas de fim de ano da empresa são o momento em que todos os colaboradores se juntam para comemorar os resultados obtidos durante o ano que está terminando. Mas, com o uso cada vez maior das redes sociais, os profissionais precisam ficar atentos para não cometer gafes ou comprometer sua imagem, dos colegas e da empresa ao postar fotos e comentários na internet.

Especialistas ouvidos pelo G1 ressaltam que a celebração até pode ser registrada no Facebook, Twitter ou Instagram, mas é preciso ter cuidado para não mostrar demais e registrar mais detalhes do que o necessário. A web está cheia de comentários sobre a “festa da firma”, como mostra a compilação acima de posts no Twitter, mas mensagens como “vou beber todas” ou fotos indiscretas devem ser evitadas.

Veja abaixo 10 dicas para não errar na “cobertura” do evento, segundo Romaly de Carvalho, especialista em etiqueta profissional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Artur Motta, diretor de treinamento & desenvolvimento da GS&MD – Gouvêa de Souza, e Licia Egger, consultora de imagem e etiqueta corporativa.

1 – Gosto de registrar todos os acontecimentos nas redes sociais. Também posso fazer isso com a festa de confraternização da empresa?
Para os especialistas, os profissionais devem evitar registrar a festa de fim de ano da empresa nas redes sociais para reduzir o risco de cometer gafes ou de disponibilizar informações sigilosas da companhia.

“Há concorrentes no mercado sedentos por informações da empresa, por isso é importante ter muito cuidado com as publicações. Nessas festas é comum comunicarem resultados ou lançamentos para o próximo ano. São informações confidenciais divulgadas em uma reunião da empresa e que não devem ser publicadas nas redes sociais”, afirma Motta.

Licia também acredita que os acontecimentos devem permanecer dentro do ambiente corporativo. “As pessoas precisam entender que todas as vezes que elas se expõem demais acabam demonstrando certo nível de desequilíbrio e até um narcisismo, que não é necessariamente bem visto.”

2 – Comentários sobre minha expectativa para a comemoração podem ser postados?
Os profissionais podem fazer comentários sobre a festa de fim de ano nas redes sociais, desde que sejam positivos. “Tudo o que for positivo, e não for em excesso, pode ser interessante. Mas não é preciso dar grandes detalhes”, ressalta Licia.

De acordo com Romaly, comentários positivos como a expectativa para a festa ou sobre os preparativos podem ser divulgados. “Isso inclusive promove a empresa”, completa.

3 – Posso divulgar o local da festa e quais serão as atrações?
Segundo Motta, grande parte das organizações já possui uma política interna sobre publicação e divulgação de informações internas. “A festa de final de ano é um evento interno onde as políticas e regras continuam válidas”, afirma.

“É preciso ter moderação sempre e ter em mente que aquilo é um trabalho, apesar de ser uma festa de confraternização”, diz Romaly.

4 – Quero publicar as fotos em tempo real, preciso pedir autorização para quem está na imagem e para a empresa?
Segundo Licia, a exposição de fotos com colegas de trabalho devem ser combinada, já que quem aparece na imagem pode se sentir incomodado com a postagem. “Quem quiser compartilhar precisa perguntar se a pessoa que está na foto concorda. É um respeito e um cuidado que todos devem começar a tomar.”

“As organizações possuem perfis distintos, mas, de modo geral, elas gostam de se preservar”, afirma Motta. Ele também concorda que as pessoas estão nas imagens devem estar cientes que o material será postado.

5 – Posso tirar fotos com chefes e diretores da empresa?
Romaly lembra que alguns colaboradores aproveitam a festa para tirar foto com o chefe ou diretor da empresa para depois exibir a imagem para todos. “É importante ficar atento para manter uma boa imagem profissional. Uma foto básica do grupo ou de cumprimentos é o suficiente.”

Para Motta, não existe problema em tirar fotos com gestores se a conduta e a publicação forem autorizadas. Já para comentários, o especialista não indica essa prática. “Frases positivas e elogios costumam ser bem aceitos, mas ninguém sentirá falta se não houver comentário.”

6 – As fotos no estilo ‘selfie’, com os amigos da empresa, são permitidas?
Para Licia, a melhor opção é tirar uma foto com todos da companhia ou da equipe junta. Mesmo para quem tem amigos mais próximos na empresa, a dica da consultora é tentar englobar todos.

“Esse não é a melhor ocasião para esse tipo de foto. Festa de trabalho é trabalho e o profissional precisa mostrar uma postura adequada”, afirma Romaly.

7 – Quero mostrar a animação de todos durante a festa, existe algum problema em postar fotos das pessoas dançando?
“Por precaução evite filmar o ‘pé de valsa’ da empresa”, diz Motta. Segundo ele, o vídeo pode ser acessado mesmo que a pessoa que filmou não queria compartilhar o material. Fotos de pessoas em atitudes comprometedoras ou desprevenidas também devem ser evitadas.

Licia alerta que as pessoas devem lembrar que as fotos vão ficar disponíveis na internet. “Na próxima seleção de emprego, o profissional corre o risco de vir à tona uma imagem dele ‘esbanjando saúde’ na festa da empresa e isso pode ser mal interpretado”.

8 – Pega mal tirar foto das pessoas com copo na mão ou com bebidas alcoólicas?
A maioria dos colaboradores bebe durante a festa de fim de ano da empresa e aproveita o momento para confraternizar com os outros colegas, mas fotos com bebidas alcoólicas ou cigarro devem ser sempre evitadas.

“Evite até mesmo tirar foto ou filmar. O profissional pode não ter a intenção de publicar a imagem mas, em tempos tecnológicos, também não é possível garantir quem terá acesso ao conteúdo de celular”, alerta Motta.

9 – Posso mostrar todos os detalhes da festa, como uma narrativa do que está acontecendo?
Para Romaly, os profissionais não precisam registrar tudo. “Não precisa mostrar o detalhe do detalhe. Se a pessoa achar bonito e quiser tirar foto, pode tirar, mas não precisa compartilhar com os amigos.”

Licia ressalta que o colaborador deve aproveitar a festa e o momento de confraternização com os colegas, sem se preocupar com o que os outros vão ver em suas redes sociais.

10 – Após a festa, posso comentar tudo o que aconteceu?
Para os especialistas, os profissionais podem falar o que acharam da festa e se todos se divertiram. Mas, detalhes sobre quem bebeu muito, quem paquerou quem ou quem cometeu gafes não devem ser mencionados nas redes sociais.

“O fato é que a internet eterniza momentos, mas não mantém o contexto, a mentalidade e as relações pessoais de quando as fotos foram tiradas ou as frases foram ditas”, diz Motta.

(Pâmela Kometani, G1 SP)

HSBC é obrigado a reintegrar empregado e pagar R$ 50 mil por danos morais

A justiça do trabalho voltou a condenar, no último dia 25 de novembro, a agência urbana do HSBC, situada na avenida Jorge Teixeira, em Porto Velho, a reintegrar ao trabalho um funcionário que foi demitido em janeiro deste ano após ter comprovada doença ocupacional ocasionada por esforço repetitivo, também conhecida como LER/DORT.

No entanto, diferente do despacho da 8ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional da 14ª Região (Rondônia e Acre) do dia 14 de junho, desta vez a juíza federal do Trabalho Substituta Maria Rafaela de Castro decidiu, ainda, condenar o banco inglês a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e mais o pagamento de todos os valores devidos desde a data da dispensa até a data da reintegração, como salários, a incidência sobre todos os direitos trabalhistas, como férias, terço constitucional, 13º salário, valendo como contagem todo o tempo de serviço, devidas todas as contribuições previdenciárias, com juros e correção monetária, chegando-se, com isso, ao valor de R$ 80 mil do total da condenação.

O HSBC terá ainda que pagar as custas processuais no valor de R$ 1.600 e os honorários periciais no valor de R$ 2 mil.

O banco terá que reintegrar imediatamente o empregado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser revertida em favor do bancário até o limite de R$ 30 mil.

A decisão judicial objetiva, principalmente, garantir ao trabalhador o recebimento do benefício previdenciário ou salário, a fim de propiciar completa recuperação do trabalhador, que até então estava desempregado e, acometido de LER/DORT, sem a força de trabalho necessária às ações para obtenção de outro emprego ou enveredar pelo caminho do empreendedorismo.

A ação foi ajuizada pela advogada Karoline Costa Monteiro, do escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica do SEEB/RO.

(Portal Rondônia Dinâmica)

Comissão da Câmara aprova reserva de 20% das vagas para negros em concurso público

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o Projeto de Lei (PL) 6.738/13, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A proposta foi apresentada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, no dia 5 de novembro. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário, tranca a pauta da Casa e impede a votação de outras matérias. Na ocasião, a presidenta disse que o projeto será exemplo do que pode ser seguido também pelos poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.

Caso seja aprovada no Congresso, a lei terá vigência de dez anos e não será aplicada aos concursos com editais publicados antes de sua entrada em vigor.

O relator do projeto e presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse, em seu parecer, que a proposta “apresenta condições necessárias para mitigar desigualdades raciais observadas no serviço público”. Feliciano destacou também que o período de dez anos é fator fundamental das políticas de ações afirmativas.

“A proposta é mantermos, porque tenta trazer uma igualdade depois de 300 anos de escravidão”, argumentou Feliciano, que incluiu no projeto uma emenda estendendo a reserva de 20% das vagas também para os cargos comissionados.

O único voto contrário foi do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que criticou a iniciativa, por ele chamada de “demagógica”. “A partir da aprovação desse projeto, se alguém morrer, pedir demissão, vou ter que colocar no meu gabinete um assessor negro”, disse Bolsonaro, demonstrando desconhecimento da proposta, que reserva as vagas no âmbito do Executivo.

A vice-líder do PT na Câmara, Benedita da Silva (RJ), esclareceu que o projeto não vai criar grandes distorções, pois a maioria da população é negra. “Isso não impedirá os 80% de estudar, de fazer uma belíssima prova e de passar no concurso”, disse a deputada.

Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, o posto será preenchido pelo negro posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais classificados, observada a ordem de colocação deles no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. A nomeação aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o das reservadas a candidatos com deficiência e negros.

Antes de ir ao plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara)

TSE tem sessão nesta terça para apreciar regras das eleições de 2014

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral reúnem-se em sessão administrativa nesta terça-feira (17/12), às 19 horas, a fim de apreciar sete minutas de instruções com as regras das eleições presidenciais de outubro de 2014. O relator das instruções – que devem ser transformadas em resoluções – é o vice-presidente do TSE, ministro Dias Toffoli.

As instruções que estão na pauta da sessão administrativa tratam dos seguintes temas: atos preparatórios do pleito; procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos; candidatos e comitês financeiros, além de prestação de contas; apuração de crimes eleitorais; cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e o seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes.

Nesta segunda-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, designou os três ministros auxiliares que irão atuar nas eleições presidenciais do próximo ano. São eles os ministros substitutos do TSE Humberto Martins e Maria Thereza Rocha (do Superior Tribunal de Justiça) e Admar Gonzaga (da classe dos juristas). Conhecidos como “juízes da propaganda”, eles terão entre suas atribuições a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta durante todo o período eleitoral.

A nomeação dos ministros está em portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na última sexta-feira (13/12). Conforme o calendário eleitoral de 2014, a designação dos juízes auxiliares, tanto por parte do TSE como pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), deveria ser feita até o dia 19 de dezembro deste ano, em obediência à Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O presidente do TSE explica que os juízes auxiliares são conhecidos como “juízes da propaganda” porque acompanham a propaganda eleitoral, mas só agem agem a partir de reclamações ou de representações, “porque o princípio básico é o de que o órgão que atua nesse campo é inerte”. Ou seja, ele não passa a ser um fiscal da propaganda, já que a fiscalização é mútua – feita pelos envolvidos na disputa eleitoral – e também por parte do Ministério Público.

No TSE, os ministros auxiliares analisarão as reclamações, representações e pedidos de direito de resposta dirigidos aos candidatos à Presidência da República. Já nos TREs, serão apreciados os processos referentes aos cargos de concorrentes aos cargos de governador, senador, deputados federais e estaduais/distritais.

Os ministros e juízes auxiliares atuarão até a diplomação dos candidatos eleitos em 2014.

(Luiz Orlando Carneiro – Jornal do Brasil)

Punida pelo STJD, Portuguesa é rebaixada; Fluminense permanece na Série A

O STJD decidiu na tarde desta segunda-feira que a Portuguesa será punida com a perda de quatro pontos pela escalação irregular de Héverton na última rodada do Campeonato Brasileiro, empate em 0 a 0 com o Grêmio – três pontos como penalidade a retirada do ponto pelo empate. Assim, a Portuguesa cai para a Série B, no lugar do Fluminense. Ainda cabe recurso à decisão.

Com a perda dos quatro pontos, a Portuguesa caiu na tabela de classificação do Campeonato Brasileiro para a 17ª posição, 44 pontos – dois a menos que o Fluminense, que dessa forma sobe para a 16ª posição e se garante na Séria A. A Portuguesa ainda terá de pagar multa de 1.000 reais.

Recurso - A decisão da 1ª Comissão Disciplinar ainda não é definitiva e a Portuguesa pode entrar com recurso em segunda instância, no Pleno do STJD. De acordo com o procurador-geral do tribunal, Paulo Schmitt, o caso deverá estar resolvido até o próximo dia 27 de dezembro. O clube paulista, no entanto, já confirmou que entrará na Justiça comum caso seja realmente rebaixado.

Para não sofrer qualquer punição da Fifa, que é contra levar casos esportivos à Justiça comum, o presidente da Portuguesa, Manoel da Lupa, admite a possibilidade de recorrer a “torcedores ilustres”. “Tem que preservar o resultado de campo. Se a Portuguesa for derrotada, vai parar na Justiça comum. Nem que seja ação de alguns dos nossos torcedores ilustres. Mas a Portuguesa vai até o inferno para se defender.”

A escalação irregular de Héverton aconteceu no dia 8 de dezembro, na última rodada do Brasileirão. Diante do Grêmio, no Canindé, o jogador entrou em campo aos 32 minutos do segundo tempo, apesar de estar suspenso. Ele havia sido expulso contra o Bahia, no dia 24 de novembro, e cumprido um jogo de gancho diante da Ponte Preta, no dia 1º de dezembro. Julgado no STJD na sexta-feira, dia 6, foi condenado a dois jogos de suspensão.

Protestos - De nada adiantaram os protestos dos torcedores da Portuguesa, que estiveram representados por cerca de cem pessoas na Avenida Paulista, no último domingo, em São Paulo, e foram para a frente da sede do STJD nesta segunda, no Rio, manifestar sua indignação com a situação. Torcedores do Fluminense também estiveram no local, requisitando o direito do clube de permanecer na Série A. Para evitar maiores problemas, houve reforço na segurança.

No julgamento, os representantes da Portuguesa alegaram que não tiveram contato com o advogado do clube, Osvaldo Sestário, que estava no julgamento de Héverton, e que esperavam saber a situação do jogador através do site da CBF. Segundo eles, não havia qualquer informação sobre a punição ao atleta, o que lhe daria condições de jogo.

Por outro lado, o subprocurador William Figueiredo de Oliveira apontou que a obrigação de averiguar as situações dos atletas é dos clubes e não da CBF. Além disso, ressaltou o papel do STJD de se fazer cumprir as regras, independentemente de qualquer questão de “má-fé” de qualquer time. Como partes interessadas no julgamento, advogados de Flamengo e Fluminense também defenderam suas posições.

(Veja Online)

 

 

Sonegação da Globo já está na Polícia Federal!

A denúncia sobre a sonegação bilionária da Rede Globo, e posterior sumiço do documento da Receita Federal, que o núcleo fluminense do Barão de Itararé, junto com o blog Megacidadania, protocolou no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, seguiu os trâmites internos da instituição e virou o Ofício 13344/2013. O documento foi encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, onde se encontra agora.

A PF apurará dois crimes: 1) contra a Ordem Tributária, que é o crime da sonegação propriamente dita, e que pode envolver evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro; e 2) ocultação de bens, diretos ou valores, que corresponde ao misterioso desaparecimento dos documentos originais, nos quais os auditores da Receita decidem pela condenação da Rede Globo pelo crime de sonegação.

Confira o documento:

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Segundo apurado pelo blog, este ofício está sendo analisado pela Corregedoria da PF, procedimento preliminar à abertura de um inquérito policial. Fontes da própria PF nos informaram que a praxe é que o procedimento seja concluído de 60 a 90 dias.

O Barão de Itararé, na próxima semana, enviará uma comitiva às dependências da Superintendência da PF-RJ para pressionar pela abertura desse inquérito, no mais curto prazo possível. Iremos lembrar às autoridades da magnitude do valor em questão, e da importância que ele adquire como exemplo contra a sonegação de impostos.

sonegômetro atualizado esta semana pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) deve chegar a R$ 415 bilhões em 2013. Trata-se de uma das maiores chagas nacionais, ainda mais grave que a corrupção,  que sangra os cofres públicos em R$ 50 a 80 bilhões por ano.

*

Abaixo, um fác-símile do protocolo que deu origem ao ofício que está na PF:

Para saber mais sobre a sonegação da Globo, clique aqui.

Via http://tijolaco.com.br/blog/?p=11432

Máfia do ISS em SP: 400 imóveis da ‘lista da propina’ serão notificados

A Prefeitura de São Paulo vai notificar os responsáveis por 400 empreendimentos da lista da propina do fiscal Luis Alexandre Cardoso de Magalhães. As empresas terão de apresentar documentos comprovando que pagaram o valor correto do Imposto sobre Serviços (ISS).

O documento foi repassado pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Prefeitura. Pequenas e grandes construtoras constam da contabilidade que o fiscal fazia de quem supostamente pagava propina. No total, elas teriam pago R$ 29 milhões em propina, de acordo com a planilha apreendida.

O objetivo da Prefeitura é recuperar o valor de imposto que não foi pago. Em todos os casos, apenas uma pequena parcela do que deveria ser recolhido em ISS, de fato, era paga. Do valor calculado como correto, a quadrilha dava um desconto de 50%. O restante ia para o bolso dos fiscais e, em média, apenas 10% do ISS devido era recolhido para os cofres municipais.

Na lista, um empreendimento da Brookfield na Rua Taquari, por exemplo, deveria recolher R$ 311 mil. De acordo com a contabilidade dele, o valor pago aos cofres municipais em imposto foi de R$ 5,5 mil, apenas 1,7% do que deveria constar na guia. Nesse caso, a quadrilha ficou com R$ 150 mil em propina.

Até agora, a administração municipal já notificou responsáveis por 64 empreendimentos. Segundo a Prefeitura, 13 já haviam sido indicados pelo MPE. Duas empresas apresentaram a documentação exigida pela equipe da Secretaria de Finanças incumbida de conseguir o dinheiro do tributo de volta.

O Município ainda cogita denunciar a autoridades americanas as multinacionais que tenham ações na bolsa do país, onde a lei anticorrupção prevê multas milionárias.

Corrupção. O prefeito Fernando Haddad (PT) já afirmou que, mesmo que as empresas tenham sido vítimas de extorsão, isso não elimina a necessidade de pagar o que é devido. Para o promotor Roberto Bodini, à frente das investigações do MPE, a lista reforça a suspeita de que as empresas atuaram de forma voluntária no esquema, praticando corrupção.

Duas empresas já assumiram que pagaram propina aos auditores fiscais investigados pelo MPE e pela Controladoria-Geral do Município (CGM). Nesta semana, a Promotoria teve a confirmação de que a incorporadora Tarjab pagou cerca de R$ 690 mil à quadrilha entre os anos de 2007 e 2012.

A Brookfield disse ao MPE que pagou R$ 4,1 milhões ao grupo. Uma testemunha ainda confirmou que a Alimonti pagou R$ 460 mil.

Questionada sobre o assunto, a assessoria do Hospital Igesp, que aparece na lista, afirmou que desconhece irregularidades e “que todos os tributos destacados nas notas fiscais apresentadas pela construtora responsável pela obra foram retidos e recolhidos rigorosamente pelo hospital”. A maioria das construtoras citadas na lista afirma que pagou os tributos.

(Estadão Online)

IR 2013: descubra se você está entre os 711 mil que caíram na malha fina

A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (12) que 711.309 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda 2013. O número é 17,7% maior em comparação ao ano passado, quando o Leão segurou 604.299 declarações em sua base de dados.

A omissão de rendimentos pelo contribuinte foi o principal motivo que levou às declarações retidas, com 378.820 casos – 53% dos documentos presos na malha fiscal.

Das 26 milhões de declarações do Imposto de Renda entregues este ano (tanto originais como retificadoras), o número de contribuintes retidos representa 3,2% do total.

Na próxima segunda-feira (16), a Receita vai iberar a consulta e o pagamento do sétimo e último lote do IR 2013. Será a primeira vez que o Fisco realizará os dois procedimentos no mesmo dia. Quem não recebeu a restituição do imposto (se tiver direito) até esta data, está na malha fina do Fisco.

Como saber se você está na malha fina

Para consultar a sua situação, não é preciso esperar até segunda-feira, como explica o CEO da Sevilha Contabilidade, Vicente Sevilha Junior. “No site da Receita Federal, em um local chamado E-CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), é possível fazer uma pesquisa e saber qual o status de sua declaração”, orienta o especialista.

Para ver o resultado, é preciso informar alguns dados pessoais (CPF ou CNPJ) e o número do recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda. Você também precisará de um código de acesso para pessoas físicas, que pode ser gerado no próprio site da Receita Federal.

O status “processada” aponta que você está em dia com suas obrigações fiscais. Já o resultado “em processamento” indica que a declaração ainda está em análise. Se a pesquisa mostrar o status “pendências”, você caiu na malha fina em 2013.

(Tais Laporta, do IG)

Brasileira encontrada carbonizada na Itália iria depor sobre prostituição

Bruna Bovino, a brasileira encontrada morta na noite de quinta-feira (12) na cidade italiana de Mola di Bari, região da Puglia, deveria depor em um processo de indução e favorecimento de prostituição contra um ex-chefe, dono do centro de massagem onde ela trabalhou até abril de 2011. Seu testemunho no tribunal estava previsto para o próximo dia 25 de fevereiro.

“Ela era uma moça radiante e confiante no futuro, apesar das experiências horríveis vividas no passado. Mas na última vez que conversamos, há cerca de 10 dias, ela me pareceu desorientada e em choque”, afirmou Massimiliano Carbonara, advogado da mulher de 29 anos.

Após deixar o antigo trabalho, Bruna decidiu abrir o próprio negócio e, segundo seu defensor, mudou completamente de vida, principalmente após o nascimento de sua filha, hoje com dois anos. A criança é fruto da relação com um homem com quem ela conviveu até poucos meses atrás.

“Independentemente das repercussões emotivas e sociais daquele episódio, aos meus olhos ela sempre pareceu empenhada em reencontrar o equilíbrio e a serenidade, mas nos últimos dias parecia estar com problemas pessoais”, acrescentou o advogado.

O corpo da brasileira de 29 anos foi encontrado semicarbonizado em cima de uma maca dentro do centro de estética Arwen, do qual ela era proprietária. O leito também estava rodeado por velas. Os bombeiros chegaram no local após serem avisados por alguns vizinhos que sentiram cheiro de queimado.

De acordo com um médico legal da polícia da Itália, a jovem apresentava algumas lesões no crânio, que poderiam ser compatíveis com uma queda. Segundo a imprensa local, Bruna era filha de um italiano e uma brasileira. Seu corpo passará por uma autópsia na próxima segunda-feira (16) em Bari. Enquanto isso, os investigadores estão tentando reconstruir as últimas horas da vítima, interrogando vizinhos e amigos.

(R7)

Planos de saúde terão de cobrir exames para 29 doenças genéticas

Exames indicados para 29 doenças genéticas passarão a ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta quinta-feira (12) os critérios para indicação e uso de 22 procedimentos que servem para identificar ou avaliar as doenças, além de mensurar os riscos de o paciente vir a desenvolvê-las.

Entre os exames incluídos estão os que identificam mutações nos genes BRCA1 e BRCA2, que determinam a presença da síndrome hereditária de câncer de mama e ovário. Esse exame ganhou notoriedade este ano por causa da atriz Angelina Jolie, que resolveu retirar as mamas para diminuir as chances de desenvolver câncer. Por meio desse exame, ela sabia que tinha uma chance aumentada de desenvolver a doença nas mamas.

Os testes também devem beneficiar o diagnóstico e tratamento de doenças como hemofilia, mucopolissacaridose, osteogênese imperfeita e síndrome de Prader-Willi.

Segundo a ANS, a cobertura de alguns procedimentos genéticos já era obrigatória, porém não havia diretrizes que definiam a utilização dessas tecnologias. As normas publicadas nesta quinta-feira fazem essa definição e ampliam a cobertura, incluindo exames mais complexos. Além disso, determinam que esse tipo de teste deve ser solicitado exclusivamente por um médico geneticista.

Para a presidente da Sociedade Brasileira de Genética Médica (SBGM), Lavínia Schüler, a inclusão representa um avanço. “As doenças genéticas atingem praticamente 5% da população. O que acontece hoje é que, não havendo exames adequados, o diagnóstico demora e o tratamento também demora a iniciar, podendo haver sequelas em longo prazo.”

Nem todos os exames que passarão a ser cobertos envolvem sequenciamento genético. Alguns são testes bioquímicos que analisam substâncias presentes na urina ou no sangue, por exemplo, que podem sinalizar alterações metabólicas presentes em algumas das doenças.

Câncer
Além do teste para identificar as mutações que aumentam o risco do desenvolvimento do câncer de mama, as diretrizes também preveem um exame que detecta a síndrome de Lynch, que aumenta os riscos de câncer colorretal.

A médica Júnea Caris de Oliveira, do Departamento de Oncogenética do Hospital de Câncer de Barretos, afirma que no caso de pessoas que desenvolvem essa doença com menos de 50 anos, é indicado que se faça um exame no tumor para determinar se o paciente pode carregar a mutação genética. Em caso positivo, a família também deve ser investigada.

“No caso dos genes BRCA 1 e 2, quando a mulher detecta a mutação, ela optar por fazer uma mastectomia profilática para ter um risco menor de desenvolver câncer. Já no caso do câncer colorretal, o exame pode ajudar no aconselhamento genético da família e também determinar uma mudança no tratamento em relação à indicação de quimioterapia”, diz Júnea.

Hemofilia
Os planos também terão de cobrir procedimentos para identificar a presença dos genes relacionados à hemofilia A e hemofilia B. A médica hematologista Margareth Ozelo, diretora da Divisão de Hemofilia do Hemocentro da Unicamp, explica que os testes não são utilizados para diagnóstico do próprio paciente, mas para aconselhamento genético no caso de pessoas que tenham histórico familiar da doença e que queiram ter filhos.

“Quando a mulher tem o gene, caso ela tenha um menino, existe um risco de 50% de ele ter hemofilia. Com essa informação, ela pode decidir se deseja engravidar ou não”, diz Margareth. Caso a mulher decida por ter filhos, ela pode optar por uma fertilização in vitro na qual é possível selecionar embriões livres da doença.

(Mariana Lenharo, G1 SP)

Ceará registra o 139º assalto a banco em 2013

Banco do Brasil de Ocara – foto: João Paulo Maciel

Outro assalto a banco foi registrado em Fortaleza às 7h, em Fortaleza, na avenida Washington Soares. Um grupo de quatro assaltantes armados invadiram a área onde ficam os caixas eletrônicos da agência bancária e ainda assaltaram os clientes que estavam no local. A quantia do roubo não foi informado.

Esta é o 139º de ataque a banco no Ceará, somente em 2013. São 41 casos em Fortaleza e 98 no interior.

 

(Renato Ferreira, Tribuna do Ceará)

Atores se reúnem contra abusos na Rede Globo

Figurar no elenco de uma novela da TV Globo é desejo da maior parte dos profissionais do meio artístico. Mais ainda ter um contrato fixo com a emissora brasileira de mais prestígio, maior audiência e mais premiada internacionalmente no segmento de teledramaturgia.

Trabalhar na Globo é sinônimo de reconhecimento, melhores salários, estabilidade profissional, valorização da imagem, visibilidade e boas condições de trabalho. Isso tudo é verdade, mas não satisfaz plenamente as expectativas deAntonio Fagundes e outros famosos do casting da emissora carioca.

Há mais de um mês, o intérprete de César na novela “Amor À Vida” tem promovido reuniões com colegas da emissora em sua casa no Rio de Janeiro, no intuito de elaborar uma carta de reivindicações para a direção da TV Globo. No momento, cada artista do grupo é responsável por fazer uma lista de cinco solicitações para que os pedidos sejam compilados numa próxima reunião e um memorando seja entregue à emissora.

 

Ao iG, Antonio Fagundes falou pela primeira vez sobre as reuniões. “Achamos que o momento é de diálogo e vontade de aprimorar. A empresa tem incentivado essa troca. Por isso, resolvemos dar nossa contribuição, como parte integrante e fundamental que somos de todo o processo criativo e produtivo. Acho que isso é natural e bem vindo. A Globo é uma empresa da qual nos orgulhamos e é um prazer para todos nós ter esse canal aberto para as contribuições. Afinal, o objetivo de todos nós é melhorar cada vez mais a qualidade artística dos programas”, explicou Fagundes. Mesmo assim, muitos atores que trabalham por obra – ou não são do cacife de Fagundes -, ainda temem represálias e preferem não participar dos encontros. Caio Blat tem conversado nos bastidores com o elenco de “Joia Rara” na tentativa de recrutar colegas para o processo. E mesmo para esta reportagem, a maior parte dos que se dispuseram a falar preferiram manter em segredo a sua identidade. 

Hora extra

Nas reuniões, discutem-se questões de hora extra e atrasos nas gravações no Projac. “Há muitas preocupações quanto ao abuso de horários nas gravações, que se estendem demais. Teoricamente, deveríamos receber hora extra, mas a Globo não paga para ninguém porque não há um controle real, como cartão de ponto ou coisa assim. O estúdio começa a funcionar às 13h e fecha às 21h, mas o horário sempre estoura. Além disso, o ator é obrigado a chegar uma hora antes das 13h para se arrumar, fazer a caracterização do personagem, mas esse tempo não é computado na carga horária de trabalho”, explica um ator entrevistado pelo iG, que prefere não ser identificado.

“Mais Você”, “Encontro”, “Vídeo Show”…

As participações nos programas da casa também estão tirando o sono dos atores. Em muitos casos, literalmente. Comenta-se que os artistas estariam interessados em pedir cachês pelas aparições em programas como “Mais Você”, de Ana Maria Braga - que obriga os convidados a estar no Projac bem cedinho, já que o programa entra no ar ao vivo -, “Encontro”, com Fátima Bernardes, “Na Moral”, com Pedro Bial, e o “Vídeo Show”, com Zeca Camargo.

O formato das atrações, que recorre aos atores que estão em alta para atrair audiência, faz engrossar a lista de produções que enviam convites de participação, como já é o caso do “Altas Horas”, de Serginho Groismann, do “Estrelas”, com Angélica, do “Domingão do Faustão”, com Fausto Silva, do “TV Xuxa”, com Xuxa, e do “Caldeirão do Huck”, com Luciano Huck. “A Globo retroalimenta os programas com os atores das novelas e muitos ficam irritados com isso”, comenta o ator global.

José Bonifácio Sobrinho, o Boni, que já foi chefe de direção de programação e produção da TV Globo, explica que a emissora especifica no contrato detalhes sobre a disponibilidade do artista. “Tem gente que tem determinado número de participações, tem gente que assina sem ter obrigação de participar de nada. A participação, quando é promoção da emissora, está incluída nos contratos em geral”.

Contratos 

O ator Jorge Coutinho, presidente do Sindicato dos Artistas do Rio de Janeiro, explicou que os contratos entre atores e emissoras de televisão podem variar de acordo com os interesses de ambos os lados. Há várias formas de contratação, mas as principais são com carteira assinada, com contratos por obra ou por diária de gravação. “A Globo é bem certinha, tudo o que ela quer do artista é especificado em contrato. Mesmo aqueles que são funcionários da casa têm contrato para cumprir. Geralmente, até as participações em programas da casa estão previstos e o ator deve cumprir essa missão de aparecer na televisão”, comentou o presidente.

Como representante da categoria, Jorge já foi convidado a participar de algumas reuniões na emissora carioca. “Já fui a um encontro que tinha até Fernanda Montenegro. As reclamações giram em torno de atrasos nas gravações e até coisas menores, como uma torneira que não funciona ou uma cabeleireira que não tem tanta habilidade”, revelou.

GestCon e acordo de cavalheiros

Consultados pelo iG, apresentadores da emissora que pediram para não ter os nomes revelados falaram sobre o mal estar nos bastidores. “Alguns atores reclamam e se negam a participar alegando compromissos pessoais ou falta de tempo para descansar. Principalmente aqueles que estão no ar em novelas. Mas qual apresentador não quer um Félix (Mateus Solano) no seu programa? Ele está no auge e dá mais audiência do que um artista que está fora do ar no momento”, comentou um apresentador da casa. “Se o programa é ao vivo, o ator sabe que não vai atrasar, ele só fica enquanto o programa está no ar. Mas se é gravado, aí fica complicado porque é comum o tempo extrapolar a previsão”, continua outro apresentador.

Para não privilegiar nenhuma produção, existe uma política de cavalheiros para os convites aos atores que estão em destaque, como Mateus, Tatá Werneck e outros. “Existe um sistema informatizado chamado GestCon. Assim que o nome é cadastrado para análise, o sistema verifica se outro programa já fez o pedido pelo mesmo convidado. O ‘Esquenta’, por exemplo, é um programa que pede muita gente. O que rola bastante é uma negociação entre as produções. Quem chamar primeiro, ganha”, explica uma ex-produtora da TV Globo. “A primeira função do GestCon é analisar a grade de programação e não deixar que uma participação se repita em mais de dois programas. Existe também uma regra de pausa de cinco dias entre uma aparição e outra”, emenda a ex-produtora.

Mas nem sempre essa premissa é respeitada.Tatá, por exemplo, bateu um papo com Fátima Bernardes no “Encontro” em setembro, tomou café da manhã ao vivo com Ana Maria Braga e mostrou falta de habilidade ao volante no “Caldeirão do Huck” em outubro. Além disso, gravou um chá da tarde com Angélica para o “Estrelas” e uma participação no programa “Altas Horas”, e ambas foram ao ar no último sábado (7). 

Fama de antipático 

“Sou contrário ao uso excessivo dos artistas, não só em participações de programas, como também em repetições nas novelas, coisas desse tipo. Acho que a gente tem que preservar o talento para que, quando ele apareça no ar, o telespectador fique satisfeito. Tem que dar saudade. Se não tiver saudade de ver aquela pessoa, não tem sentido”, opina Boni. 

Uma famosa assessora de imprensa e empresária de artistas contou que seus assessorados globais não são obrigados a ir, mas geralmente não se importam em participar das atrações porque têm interesse em divulgar seus trabalhos. “Mesmo estando cansados, eles acabam aceitando e até aparecendo com cara de sono para não ficar um clima estranho. Nesse meio, quem diz ‘não’ fica com fama de antipático”, pondera a assessora.

Tempo para projetos pessoais

Como é o caso de Fagundes e Caio, a maioria dos artistas toca trabalhos profissionais paralelos à TV, sejam espetáculos teatrais, projetos no cinema ou campanhas publicitárias. Fagundes, que está no ar na novela das oito, viaja a São Paulo semanalmente para apresentar a peça “Tribos”, às sextas, aos sábados e domingos, e depois volta para o Rio para uma nova semana de gravações. Para conseguir administrar os compromissos, ele pediu à produção da trama para não gravar às segundas. Atrasos e pouca antecedência na entrega de roteiros atrapalham essa rotina. “As novelas estão sem frente de capítulos. Hoje, por exemplo, vai ao ar a cena que gravei há menos de uma semana. Há um departamento de pesquisa da preferência do telespectador que reúne informações sobre o futuro dos persoangens de acordo com o público. Dessa forma, alguns autores ficam reféns desses resultados para escrever as cenas que serão melhor aceitas pelo público”, lamenta o ator.

Walcyr Carrasco, autor de “Amor À Vida”, explicou que não tem conhecimento de nada que se refere à produção da novela porque fica “em casa escrevendo”, mas garantiu que se esforça para cumprir os prazos. “Minha novela só teve uma pesquisa, no capitulo 30. E sempre mantive pelo menos 22 capitulos de frente. É essa a antecipação dos capitulos que entrego à produção”, contou ao iG.

Para Jorge Coutinho, o movimento liderado por Fagundes deve surtir efeito. “As pessoas podem pensar: ‘Nossa, ele é um dos atores mais bem pagos do país, não deveria estar reclamando’. Mas um ator, principalmente a estrela da novela, trabalha muito. São muitas horas à disposição. Se não há entrosamento entre técnica, produção e artista, se não há preocupação com cumprimento de horários e jornada de trabalho, isso prejudica o trabalho do ator e a própria novela. Os atores têm direito a opinar porque fazem parte do processo. Se não houver disposição e boa vontade por parte do ator, aquilo vai pro ar deixando evidente essa má vontade, essa falta de alegria”, conclui.

A Globo informou por meio de sua assessoria de comunicação que está em contato direto com o elenco. “Mantemos um diálogo permanente e essa é uma troca muito importante. Estamos aprimorando nossos processos constantemente e a contribuição de todos, e do elenco em particular, é essencial para a qualidade do que levamos ao ar”.

*Colaboraram Nina Ramos e Ana Ribeiro

(Patrícia Moraes, IG SP)

Santander terá que pagar R$ 122 mil a telefonista por lesão nos ombros

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas acatou um parecer do Ministério Público do Trabalho e condenou o banco Santander a indenizar uma funcionária que desenvolveu LER (Lesão por Esforço Repetitivo) durante o trabalho.

O banco foi condenado a pagar uma indenização de R$ 122 mil por danos morais. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em nota, o Santander diz que “não comenta assuntos sub judice” [em julgamento].

A decisão também obriga o banco a ressarcir todos os gastos que a funcionária teve com medicamentos usados no tratamento de tendinite crônica desde o ano 2000. Esses valores ainda não foram determinados.

A trabalhadora, que é deficiente visual, atuava como telefonista do banco na cidade de Franca, no interior de São Paulo. Os documentos apresentados no processo atestam tendinite de ombros, dos punhos e outros transtornos musculares.

Banco não teria estrutura para funcionários com deficiência

Numa primeira decisão, a 1ª Vara do Trabalho de Franca julgou totalmente improcedentes os pedidos da trabalhadora.

Agora, o desembargador e relator João Batista Martins César reformou a decisão, por considerar que ela tomou como base um laudo pericial que desconsiderou a doença ocupacional contraída no trabalho.

Segundo ele, depoimentos de ex-colegas de trabalho mostram também que o Santander deixou de atender às normas nacionais e internacionais que dão proteção ao trabalho de pessoas com deficiência.

Em seu voto, o desembargador escreveu que a culpa do Santander “é evidente ao não demonstrar o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, não manter um ambiente seguro e tampouco adotar medidas preventivas de acidentes e doenças do trabalho, seja pela falta de móveis ergonômicos, ginástica laboral e acompanhamento do estado de saúde da trabalhadora, sabidamente com deficiência, quadro que contribui para o agravamento do estado de doença dessa”.

(Tribuna Hoje)

Polícia Federal multa 20 bancos em R$ 9 milhões por falhas na segurança

Bancos terão de pagar R$ 9,079 milhões em multas por falhas de segurança em agências e postos de atendimento, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). As multas foram definidas na reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (Ccasp) da Polícia Federal, ocorrida nessa terça-feira (10).

O Banco do Brasil foi multado em R$ 2,755 milhões; Bradesco, R$ 1,733 milhão; Itaú, R$ 1,669 milhão; Santander, R$ 1,358 milhão; e Caixa Econômica Federal, R$ 767 mil. Ao todo, 20 bancos foram multados.

De acordo com a Contraf, na pauta estavam 867 processos contra bancos, abertos pelas delegacias estaduais de Segurança Privada (Delesp), por causa do descumprimento da Lei Federal nº 7.102/83 e de portarias da Polícia Federal. As principais irregularidades punidas foram número insuficiente e falta de rendição de vigilantes no horário de almoço, alarmes e portas giratórias inoperantes, transporte de valores por bancários, inauguração de agências sem plano de segurança aprovado e cerceamento da fiscalização de policiais federais, dentre outras.

A Ccasp é integrada por representantes do governo e entidades dos trabalhadores e dos empresários. A Contraf é a porta-voz dos bancários. A Febraban representa os bancos. Foi a quarta e última reunião da Ccasp, em 2013. A primeira reunião da Ccasp, em 2014, foi marcada para o dia 19 de fevereiro.

Em nota, a Febraban disse que “os problemas apontados são pontuais, em boa parte referentes a processos antigos, do ano de 2010, sem refletir redução dos padrões e procedimentos de segurança seguidos pelas instituições financeiras”. A Febraban destacou ainda que a rede bancária conta com 22,7 mil agências em todo país, todas com plano de segurança aprovado pela Polícia Federal. Segundo a federação, os investimentos em segurança avançaram de forma significativa nos últimos anos: passaram de R$ 3 bilhões, em 2002, para R$ 8,3 bilhões, em 2011.

“Esses investimentos crescentes, aliados a uma série de medidas preventivas, levaram o número de assaltos a banco em todo o país a cair consistentemente ao longo dos anos”, acrescentou a Febraban. De acordo com a federação, em 17 instituições financeiras, que incluem os principais bancos de varejo, em 2012, foram registrados 440 assaltos, incluindo as tentativas, o que corresponde a uma queda de 56% em relação ao total de 1.009 assaltos e tentativas de assaltos verificados em 2012.

O banco Itaú Unibanco também se posicionou por nota. “O Itaú Unibanco continuará investindo para reduzir falhas e aprimorar os serviços de atendimento ao cliente. Sabemos que o processo de melhoria é contínuo e faz parte de uma agenda maior desenvolvida com o objetivo de atender a seus clientes cada vez melhor”, disse. O Bradesco disse apenas que “atende ao plano de segurança da Polícia Federal”.

Veja o montante de multas por banco:
Banco do Brasil – R$ 2.755.533,77
Bradesco – R$ 1.733.824,32
Itaú – R$ 1.669.352,63
Santander – R$ 1.358.606,70
Caixa – R$ 767.630,03
HSBC – R$ 266.047,35
Banco de Brasília – R$ 127.700,51
Banestes – R$ 101.095,88
Mercantil do Brasil – R$ 63.850,25
Banrisul – R$ 42.566,12
Rural – R$ 35.471,77
Banco da Amazônia – R$ 31.926,19
Safra – R$ 26.604,62
BIC – R$ 21.282,00
Banif – R$ 21.282,00
Banco do Nordeste – R$ 14.187,64
Banese – R$ 10.642,06
Cruzeiro do Sul – R$ 10.642,06
Industrial e Comercial do Ceará – R$ 10.642,06
Pottencial – R$ 10.642,06

Total – R$ 9.079.530,08

(Estado de Minas)

Bradesco terá que pagar R$ 200 mil a ex-funcionário por desvio de função e transporte de numerário

Porto Velho – Rondônia: O Bradesco foi condenado, no último dia 29 de novembro, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil a um ex-funcionário, demitido ainda em 2007. A decisão partiu do Juiz Federal do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho, da 4ª Vara do TRT 14ª Região, Rondônia e Acre.

O magistrado entendeu que o banco teve culpa objetiva em duas situações que culminaram com o desligamento empregado, sendo a primeira um claro caso de desvio de função, já que o bancário foi contratado como assistente administrativo II mas, na agência do município de Cruzeiro do Sul (AC), ele exercia o cargo de gerente administrativo.

Com isso, a Justiça condenou o banco a pagar as diferenças salariais do ex-funcionário no correspondente ao período de agosto de 2007 a julho de 2009, com reflexos no aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, além do FGTS e multa de 40%.

Em seguida o banco foi condenado pelo fato de, praticamente, confessar que havia o transporte de numerário feito pelo funcionário, atividade ilegal dentro do sistema financeiro.

“Em setembro de 2008 ou 2009… funcionário em Rondônia, que sofreu acidente de carro… transportava valores”, menciona um trecho da defesa do banco na ação.

Por isso o banco acabou sendo condenado ao pagamento de reparação de danos morais, no valor de R$ 200 mil e mais o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor do crédito do reclamante.

A ação foi ajuizada pela advogada Karoline Costa Monteiro, do escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica do SEEB/RO.

Autor: SEEB

Justiça Federal de SP remete ao STF inquérito sobre cartel de trens

A Justiça Federal decidiu nessa segunda-feira, 9, remeter para o Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito que investiga o cartel de trens no sistema metroferroviário de governos do PSDB em São Paulo, entre 1998 e 2008. A decisão, sobrescrita pelo juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal Federal, acolhe representação da Polícia Federal.

“O inquérito policial foi remetido ao Supremo Tribunal Federal em razão de ter sido mencionada a eventual prática de infrações penais por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante àquela Corte”, esclarece, em nota, a Justiça Federal.

O inquérito da PF cita deputados federais e outros políticos que detêm foro privilegiado perante o STF. A menção aos parlamentares e outras autoridades chegou ao inquérito por meio de um relatório produzido pelo engenheiro Everton Rheinheimer, ex-diretor da divisão de transportes da Siemens, multinacional alemã que firmou acordo de leniência, em 22 de maio, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

No relatório, o executivo disse ter provas suposto esquema de corrupção em governos do PSDB de São Paulo e no Distrito Federal. Rheinheimer fez delação premiada na PF e confirmou os termos daquele documento.

Na semana passada, o delegado Milton Fornazari Júnior, que preside o inquérito, representou pela remessa dos autos para o Supremo sob o argumento de que autoridades com prerrogativa de foro são mencionadas na investigação.

A procuradora da República, Karen Kahn, manifestou-se contra o deslocamento do inquérito para Brasília, alegando que a medida é prematura. Para Karen, o depoimento que cita autoridades, isoladamente, não é suficiente para provocar a transferência dos autos.

A Justiça Federal, em nota, ponderou que “a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal não implica reconhecimento pelo magistrado responsável pela supervisão do inquérito da existência de indícios concretos de práticas criminosas pelas autoridades referidas”

A remessas do inquérito do cartel para o Supremo fundamenta-se “apenas no entendimento de que compete ao STF supervisionar eventuais medidas investigatórias relacionadas a tais autoridades”.

(Fausto Macedo, O Estado de SP)

Investigação mostra corrupção generalizada na cobrança de ISS em São Paulo

São Paulo – O avanço das investigações sobre a máfia de auditores fiscais na Prefeitura de São Paulo mostra corrupção generalizada na arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade. Em apenas 16 meses, entre junho de 2010 e outubro de 2011, pelo menos R$ 59 milhões foram sonegados aos cofres públicos da prefeitura da capital, envolvendo 410 empreendimentos imobiliários. 

O rombo pode ser ainda maior, já que a quadrilha formada pelo ex-diretor do departamento de Arrecadação da prefeitura, Eduardo Horle Barcelos, o ex-diretor da divisão de Cadastro de Imóveis, Carlos Augusto di Lallo Leite do Amaral, o ex-subsecretário da Receita Ronilson Bezerra Rodrigue e o fiscal Luís Alexandre Cardoso Magalhães teria atuado entre 2005 e 2012, entre as gestões de José Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (PSD) na cidade. Pelo menos 37 empresas deixaram de quitar integralmente Imposto Sobre Serviços (ISS) nesse período, entre shoppings, hospitais e outros empreendimentos imobiliários.

Essas corporações teriam pago R$ 29 milhões ao grupo – ao divulgar a existência do esquema, no final de outubro, a Controladoria Geral do Município estimou em até R$ 500 milhões o montante que deixou de entrar nos cofres públicos devido à atuação da quadrilha.

Os dados puderam ser verificados pelo Ministério Público graças a uma planilha com a contabilidade do grupo encontrada na casa da ex-mulher de Luís Alexandre Cardoso Magalhães. Ele nega que seja o autor, mas o MP acredita que, pela riqueza de detalhes, apenas um membro do grupo poderia tê-la feito.

O órgão ainda investiga se as empresas sofriam extorsão, mas as investigações indicam que as corporações eram cúmplices do desvio para se beneficiar dos descontos de aproximadamente 50% do imposto devido. “Eu tenho em outra planilha alguns empreendimentos que fizeram pagamento na guia de valores altíssimos. Então nós temos histórico de cinco, de seis, de R$ 7 mil reais, até R$ 15 mil, e aí nos deparamos com alguns casos em que há o pagamento de R$ 400 mil na guia, oficialmente. Isso prova que quando a empresa queria recolher o 100% conseguia recolher”, afirmou o promotor Roberto Bodini, durante entrevista coletiva concedida hoje na sede do MP, no centro de São Paulo. 

Na planilha são descritos o nome de empresas e pessoas físicas e outros ainda não identificados, o endereço do empreendimento, o valor que deveria ser pago ao poder público, o valor com desconto, o valor pago à prefeitura e o arrecadado pelos fiscais, além da data em que o pagamento era repassado. O MP irá cruzar essas informações com as guias de pagamento feitas à administração municipal para confirmar os dados da planilha e tentar chegar aos responsáveis pelo pagamento dentro de cada empresa para responsabilizá-los criminalmente.

Na planilha aparecem gigantes do setor imobiliário, como Brookfield e Cyrela. Um dos empreendimentos listados é o Shopping Iguatemi, um dos mais luxuosos da cidade, que teria apenas R$ 8.835 mil dos R$ 157.671 devidos em ISS para a prefeitura e R$ 63 mil aos fiscais.

“Não dá para dizer que isso aqui no meio empresarial possa ter passado desapercebido e se havia de fato uma obrigatoriedade e se não havia outro meio de se proceder. Será que nenhum dessas empresas teve a iniciativa de uma união, até de um poder político de fazer que isso chegasse ao chefe do Executivo municipal? E o Judiciário? Nenhuma delas se socorreu do Judiciário? É estranha a situação. Mas não estamos aqui para fazer uma análise precipitada, que não é o momento. Mas a quantidade fala por si”, afirmou Bodini.

Em 12 de novembro, Claudio Bernardes, presidente do Secovi, sindicato das empresas do setor imobiliário, afirmou que nunca havia ouvido falar do esquema.

Agora, para prosseguir a investigação, o MP e a Polícia Civil preparam uma força-tarefa para ouvir todas as empresas citadas e analisar mais documentos. Uma reunião amanhã entre as duas instituições deve definir uma equipe.

(Rede Brasil Atual)

 

Larvas foram encontradas em merenda escolar de Fortaleza e MP recomenda rescisão de contrato

A Secretaria de Educação do Ceará recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado (MP-CE) para que o órgão rescinda todos os contratos assinados com a empresa Santos Oliveira Ltda, responsável pelo fornecimento de alimentação e nutrição escolar da rede pública estadual.

De acordo com o documento, encaminhado na última sexta-feira (6) pela promotora de Justiça de Defesa da Educação, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, as providências administrativas devem ser adotadas com urgência.

A medida tem como base o procedimento administrativo em trâmite na 16ª Promotoria de Justiça Cível contra a empresa Santos Oliveira e Cia. Ltda-ME devido a notícia de que foram encontradas larvas na alimentação distribuída aos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional Comendador Miguel Gurgel, no bairro Guajeru em Fortaleza.

Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, o documento do MP-CE fundamenta-se na Constituição Federal que diz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

(Tribuna do Ceará)

Ceará: Autorizado pagamento do primeiro lote da Ação de Anuênio do Banco do Brasil

No próximo dia 12/12 (quinta-feira), o Sindicato dos Bancários do Ceará fará a entrega dos valores liberados na Justiça, para o pagamento do primeiro lote de beneficiários da ação de anuênio dos funcionários do Banco do Brasil. Nessa ação judicial, são 84 execuções, separadas por lotes de 20 bancários cada uma. Outros três lotes estão para ser liberados dentro da ação do anuênio do BB nas próximas semanas.

“A liberação do alvará judicial desse primeiro lote representa uma vitória do Sindicato e esperamos a liberação dos demais lotes, no mais breve espaço de tempo”, disse o diretor do Jurídico do SEEB/CE, Gustavo Tabatinga.

O pagamento desse lote será com o valor incontroverso, ou seja, o valor que não está sendo discutido judicialmente. O Sindicato apresentou um valor e o BB informou um valor menor contestando. Esse valor que o banco confessa que deve, o Sindicato requereu e foi liberado pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, superior a R$ 200 mil reais para esse primeiro lote de 17 bancários (para três beneficiários a Justiça informa que o direito prescreveu).

Café da manhã – No dia 12/12, o Sindicato fará um café da manhã, a partir das 8 horas, ocasião em que dará esclarecimentos sobre as deduções legais e repassará os cheques aos 17 beneficiários. “A expectativa é que consigamos liberar os valores incontroversos dos outros lotes, num menor tempo possível para beneficiar mais bancários”, acrescentou Gustavo.

Histórico – Em 1998, o Banco do Brasil retirou o anuênio de todos os funcionários. Diante disso, o Sindicato entrou com uma ação na Justiça requerendo o retorno do benefício – a ação foi ganha em todas as instâncias. Quanto aos valores atrasados, compreendidos entre o período de 1998 a maio de 2009, está em fase de execução, sendo distribuídos em lotes, com 20 bancários cada um, compreendendo 84 execuções.

O que postula a ação – O restabelecimento do pagamento do anuênio tal como antes – com observância da correlação de seu valor e a elevação do tempo de serviço, considerando o período-ano como fato gerador de sua majoração. O pagamento das parcelas pretéritas devidas a título de diferença do anuênio. O pagamento das repercussões das diferenças do anuênio sobre outras verbas: férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, licença prêmio, folgas, gratificação de função, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de transferências, comissões, horas extras e verbas rescisórias. Pagamento da fração das contribuições que deixaram de ser prestadas à PREVI decorrentes do pagamento das diferenças do anuênio e seus reflexos.

(SEEB-CE)

Caixa lança serviço que permite consultar FGTS pela internet dos últimos 25 anos

São Paulo – A consulta do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) online no site da Caixa ganhou uma nova funcionalidade. Agora é possível consultar pela internet o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas do FGTS na Caixa, ou seja, desde o início dos anos 1990. Antes, só era possível obter pela internet os últimos seis registros.

É aconselhável acompanhar os lançamentos feitos no FGTS pelo seu empregador, pois pode acontecer de o empregador não fazer os depósitos, deixando o trabalhador a ver navios ao se aposentar ou ser demitido sem justa causa, por exemplo. Este tipo de má conduta de alguns empregadores costuma motivar inúmeras ações trabalhistas, e o acesso facilitado ao extrato dos últimos anos pode facilitar os processos.

Para ter acesso à nova opção, quem trabalha com carteira assinada deve se cadastrar no serviço deconsulta online ao FGTS da Caixa. Quem entrar na home do site da Caixa, precisa seguir o caminho Você>Serviços Sociais>FGTS. Quem entrar pelo site do FGTS deve clicar na opção disponível logo na home do site.

Na página que se abrir, será preciso informar o número do PIS/PASEP, constante na carteira de trabalho, e criar uma senha, o que pode ser feito na hora, em poucos minutos. Após aceitar o “Termo de Cadastramento”, o usuário terá apenas que informar a senha e o código de segurança para garantir seu acesso.

Dentro do ambiente de consulta ao FGTS, o usuário deve clicar na opção “Extrato Completo”, para ter acesso aos lançamentos dos últimos 25 anos. Ao visualizar o extrato, o usuário consegue também visualizar o saldo do fundo, o que é de grande valia para quem está pensando em comprar um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), financiando parte do montante com recursos do FGTS.

Há outras opções disponíveis, como atualização de endereço para receber o extrato do FGTS impresso em casa e cadastramento de e-mail para recebê-lo no endereço eletrônico.

Finalmente, há ainda a opção pelo serviço de mensagens pelo celular, em que o usuário recebe, gratuitamente, informações da conta vinculada ao FGTS por SMS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correção monetária, a liberação de saque e outras movimentações.

São enviadas duas mensagens por mês: uma referente ao recolhimento regular, e outra referente ao crédito de Juros e Atualização Monetária (JAM). A adesão por esse serviço dispensa o extrato mensal em papel.

O ambiente do site da Caixa onde se pode ver as informações sobre o FGTS é o mesmo onde o trabalhador pode verificar informações acerca de um eventual seguro-desemprego que deva receber. Qualquer trabalhador com carteira assinada pode ter acesso a esse ambiente online, mesmo que não seja cliente Caixa. Basta cadastrar a senha.

Agora veja as situações em que você pode sacar o seu FGTS.

(Exame Online)

Decisão do STF sobre uso da TR permite pedido de correção do FGTS

De poupança a fonte de recursos para a tão sonhada casa própria, o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos brasileiros está defasado. Pelo menos para aqueles que tiveram contrato formal de trabalho firmado a partir de 1999. Isso porque a Taxa Referencial (TR), utilizada até então para a correção monetária do fundo, não vem repondo as perdas inflacionárias sofridas pelos trabalhadores. 

O advogado Otávio Brito Lopes, do escritório Meira Morais e Associados, explica que a legislação vigente determina reajustar o FGTS com o mesmo índice da poupança, ou seja, TR mais 3% ao ano. “No entanto, a TR não é um índice que reflete a inflação. Ela não foi criada para repor o poder de compra dos trabalhadores”, diz ele, ressaltando que, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2012 em 6,2%, a remuneração do FGTS ficou em quase zero.

Lopes informa que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março deste ano, que considerou a TR como inconstitucional e ilegal em ações de precatórios, abriu precedente para que os trabalhadores entrem na Justiça pedindo revisão dos valores do FGTS. 

“É preciso utilizar um índice que leve em conta a inflação, que nada mais é do que a perda do poder aquisitivo da moeda”, afirma ele, informando que, dependendo do caso, a perda já chegava a 88,30% no ano passado.

Levantamento do Instituto FGTS Fácil, revela que, apenas este ano, a diferença entre a TR e o INPC representa uma perda financeira de R$ 24,4 bilhões. Esse é o valor a mais que deveria ter sido repassado aos cotistas se o reajuste do saldo tivesse acompanhado a inflação entre janeiro e novembro deste ano. “Vamos fechar 2013 com R$ 160 bilhões de perdas”, afirma o presidente da ONG, Mário Avelar. 

Segundo ele, um trabalhador que, em novembro de 2002, tinha R$ 10 mil de FGTS, tem hoje um saldo oficial de R$ 16.549,44, levando em consideração a TR. “Se trocássemos a TR pelo INPC, esse valor subiria para R$ 27.617,35. Isso representa uma perda acumulada de R$ 11.067,91, ou seja, de 66,88%”. Como o cálculo não é simples, já que envolve juros compostos, ele recomenda utilizar o sistema gratuito disponível no site http://www.fgtsdevido.com.br. “Lá, o trabalhador tem como acompanhar mensalmente a evolução dessas perdas”.

De acordo com o advogado Otávio Brito Lopes, todos os brasileiros empregados com carteira assinada nos últimos 14 anos poderão pedir a correção do FGTS na Justiça Federal. “Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o fundo também têm direito à revisão”, destaca. O primeiro passo é ir a uma agência da Caixa Econômica Federal solicitar os extratos de todas as contas existentes no nome do trabalhador. O serviço é gratuito.

De posse dos extratos, a recomendação do advogado é procurar o sindicato que representa a categoria do trabalhador. “Em geral, a ação coletiva onera menos o trabalhador e vale a pena para quem tem um saldo pequeno a receber”, justifica. No entanto, quem preferir, pode ingressar com uma ação individual na Justiça Federal. Basta procurar ajuda de um advogado especializado. 

Apesar de reconhecer essa possibilidade, Lopes não recomenda que o trabalhador opte pelo processo de forma individualizada. “Não estamos falando de uma ação simples. Muito provavelmente ela vai parar no STF, pois envolve alguns direitos que estão na Constituição Federal. E isso é coisa para durar, em média, dez anos”, opina. 

Sem querer desanimar, o advogado diz que todas as ações julgadas até agora sobre o assunto foram consideradas improcedentes na primeira instância. “Apesar de reconhecer que há perdas, os juízes ainda estão receosos de trocar o índice de correção. Acredito que seja porque o acórdão do STF ainda não tenha sido publicado. Mas, já ingressamos com recursos”. 

O presidente do Sindicato Nacional do Aposentados, Regional Bahia, Nilson Bahia, diz que  a entidade já ingressou com mais de 40 processos de aposentados. “Estamos trabalhando nisso há três meses. Mas  não temos nenhuma conclusão. Recebemos os processos e encaminhamos para o nosso jurídico nacional”.

Quem tem direito a pedir reembolso das perdas? 
A regra vale tanto para quem tem conta ativa quanto inativa de FGTS. Ou seja, vale mesmo para quem tenha retirado o saldo por desligamento da empresa ou para usá-lo em qualquer uma das condições definidas pela Caixa, como compra de imóvel, doença, etc. Aposentados também podem requerer a diferença relativa ao tempo trabalhado entre 1999 e 2013.

Como é feito o cálculo dos valores?
De acordo com o período em que o trabalhador teve valores depositados na conta do FGTS, é avaliado se os depósitos foram feitos entre 1999 e 2013, período em que a TR tem rendido abaixo da inflação. Em cima desses valores, é feito o cálculo de quanto deveria ter rendido o FGTS caso fosse reajustado com base no INPC. A diferença entre os dois valores (o recebido e o que deveria ter sido recebido em caso de rendimento de acordo com a inflação) vai ser o valor requerido no processo.

Quais os documentos necessários para entrar com ação? 
O trabalhador precisa de RG, CPF, carteira de trabalho, número do PIS e extrato do FGTS de todas as contas. O extrato é solicitado gratuitamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e o prazo para entrega do extrato é de cinco dias úteis. A advogada Nara de Oliveira esclarece que, como a demanda tem sido grande, é possível que haja demora na entrega do documento.

É melhor entrar com ação individual ou coletiva? 
Em geral, a ação coletiva onera menos o trabalhador e vale a pena para quem tem um saldo pequeno a receber. Por outro lado, na ação individual, o advogado dedica-se apenas à solicitação do cliente. Em cada uma das opções, no entanto, é preciso avaliar bem o advogado que está sendo contratado.

As empresas serão oneradas? 
Inicialmente, não. Como a gestão do FGTS é feita pela Caixa Econômica Federal, é ela quem deve ser acionada. No entanto, um parecer judicial positivo em relação às ações pode levar aos questionamentos futuros referentes ao pagamento de 40% da multa sobre o saldo do FGTS. Mas as ações estão sendo movidas contra a Caixa.

(Graciela Alvarez, Correio 24horas)

Para entender a história da poupança

Na última quarta-feira o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar para 2014 a votação do caso das poupanças dos planos econômicos.

Está em julgamento a tentativa dos bancos de derrubar as ações que pleiteiam o pagamento da diferença de correção da poupança nos cinco planos econômicos – Cruzado (1986), Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Do lado dos bancos e do governo, a estimativa de que o não acatamento da ação significará um rombo de R$ 150 bilhões ao sistema bancário e o enxugamento de todo o crédito da praça. Esse alerta foi reforçado pela Advocacia Geral da União e por um manifesto assinado por vários ex-Ministros, entre os quais Bresser Pereira e Fernando Henrique Cardoso.

No STF e na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), porém, considera-se que há uma campanha terrorista e que os números não passam de R$ 15 bilhões, devidamente equacionados pelos bancos.

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Para entender melhor a questão.

Nos anos 90, o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) ingressou com a ação contra os bancos devido ao chamado “vetor” aplicado nos índices de correção monetária da poupança. Sempre que havia um congelamento de preços, mesmo que a inflação fosse rigorosamente zero, o próximo índice de preços trazia um resíduo equivalente a metade da inflação pré-congelamento.

Para impedir que esses índices contaminassem o congelamento, aplicava-se o vetor, reduzindo o valor da correção monetária oficial. Tecnicamente falando, se a inflação não voltasse não haveria perdas. Voltando, os poupadores não eram beneficiados com o vetor ao contrário.

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No caso do Plano Bresser, os bancos sustentam que a troca da correção pela LBC acarretou, de fato, uma perda no primeiro mês. Mas nos meses seguintes a LBC foi maior, empatando o jogo.

De qualquer modo, nesse caso trata-se da análise de mérito, que não está em jogo.

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Um  dos motivos para os Ministros do STF julgarem que os números estão superestimados é o fato de que as ações só beneficiam quem já entrou na Justiça – um total de 400 mil correntistas. Quem não entrou, não leva.

Não será aberta nenhuma ação nova.

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Do lado dos bancos, não há muita esperança sobre o voto dos Ministros. A favor deles, tem-se assegurado apenas o voto de Dias Toffoli – que, como ex-AGU já defendeu a União contra as ações – e de Gilmar Mendes, cuja esposa é do escritório de Sérgio Bermudez, o advogado dos bancos.

É curioso que Luiz Fux tenha se declarado suspeito por ter filha trabalhando com Bermudez; Luiz Roberto Barroso, por já ter defendido essa causa. E Gilmar não se pronunciar sobre o tema. É decididamente um Ministro acima das regras.

No Supremo e mesmo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), julga-se que a Febraban (Federação dos Bancos do Brasil) caiu na conversa de Bermudez.

As ações já vinham sendo julgadas ano a ano e os bancos já estavam pagando aquelas encerradas e provisionando (reservando no balanço) os valores para as ações pendentes. Esse provisionamento soma os R$ 15 bi, estimativa com o qual o STF trabalha.

Sustentam esses Ministros, se os recursos já estavam provisionados, não se pode falar em crise sistêmica ou quebra dos bancos.

Ou seja, tinha-se um caso pacificado, com os bancos aceitando as condenações, quando entrou na parada Bermudez oferecendo a fórmula mágica de interromper as ações.

De qualquer modo, a questão só será julgada no próximo ano.

Lojas vendem iPhone 5S e 5C não homologados pela Anatel, denuncia blog

Algumas lojas autorizadas de operadoras no interior do Brasil estão vendendo iPhones 5S e5C não homologados pela Anatel. Importados dos EUA, alguns dos modelos ofertados estão sendo oferecidos a preços acima da tabela. A denúncia, divulgada na última segunda-feira (25) pelo site Blog do iPhone, fere os diretos do consumidor, que pode procurar a Justiça para processar a loja.

O site Blog do iPhone recebeu uma série de fotografias, registradas por seus leitores, que comprovam a venda de modelos do iPhone 5S e 5C que não foram homologados pela Anatel, em autorizadas de diversas operadoras. Ao comprar um aparelho importado, o consumidor recebe um produto que contém configurações e especificações técnicas feitas para outro país. Em diversos casos, os modelos nem são compatíveis com o padrão de rede 4G utilizado no Brasil.

Lojas vendem iPhone 5S e 5C não homologados pela Anatel, mostra flagrante feito por leitores do blog (Foto: Reprodução/Blog do iPhone)Lojas vendem iPhone 5S e 5C não homologados pela Anatel, mostra flagrante feito por leitores do blog (Foto: Reprodução/Blog do iPhone)

Outro problema encontrado é que alguns telefones estão sendo vendidos com preços acima do tabelado. O iPhone 5C, que chegou ao Brasil por R$ 1.999 na versão de 16 GB desbloqueada, é comercializada em uma revendedora da Tim por R$ 2.710, parcelado em 10 vezes.

Em outra revendedora, da Vivo, o iPhone 5S é vendido com o preço de tabela, mas não possui o selo de certificação da Anatel. Ambos os estabelecimentos importaram os smartphones e os vendem de maneira irregular, sem nota fiscal ou garantia.

Os novos iPhones homologados no Brasil recebem nomenclatura específica e podem ser reconhecidos pelas inscrições na traseira. Segundo a Anatel, apenas os modelos A1457 (iPhone 5S) e A1507 (iPhone 5C) receberam o selo da instituição e podem ser vendidos oficialmente no Brasil.

Apple deve dar suporte a consumidores lesados

O advogado especialista em relações de consumo e professor universitário Adriano Mezzomo explicou que, em casos como este, “cabe ação judicial contra o vendedor, que ofertou o celular como se fosse homologado”.

Apesar de Mezzomo explicar que a Apple não precisa assumir qualquer responsabilidade legal sobre o assunto, a empresa deveria dar toda a garantia e suportes necessários, como se o produto tivesse sido comprado nos EUA. “É possível afirmar que, em se tratando de produtos adquiridos no estrangeiro (…) adota-se o princípio da universalidade da garantia, pelo qual as marcas com presença global têm o dever de prestar assistência técnica em território nacional, mesmo que o produto tenha sido adquirido no exterior”.

O advogado citou como exemplo um caso recente que aconteceu com a Nikon, que foi obrigada a dar suporte a um consumidor que adquiriu uma câmera no exterior. “O TJ-RJ condenou a Nikon a indenizar uma consumidora que comprou uma máquina fotográfica em viagem ao Chile. Pelo fato de ter se recusado a efetuar gratuitamente o reparo na câmara, a fabricante terá de pagar R$ 2 mil a título de danos morais e entregar uma nova”, conta.

Operadoras não se responsabilizam pelas vendas

Em resposta ao assunto, a TIM informou aoTechTudo que “está atenta à atuação de suas revendas em todo o país e coíbe a venda de aparelhos não homologados e com preços diferentes da tabela praticada pela operadora”. Segundo sua assessoria, “as denúncias são apuradas e as possíveis irregularidades corrigidas imediatamente”.

A Vivo preferiu não comentar o caso com uma resposta oficial. Em contato com o TechTudo, uma representante explicou que não é possível identificar a loja responsável e, por isso, eles não podem dar detalhes precisos. É possível, como contou, “que o local já tenha sido descredenciado como autorizada, apesar de ainda reter parte do mobiliário da operadora”. Em casos como este, a representante declarou que a loja é automaticamente descredenciada.

TechTudo procurou os leitores responsáveis pela denúncia, mas não obteve retorno.

* Colaborou Marvin Costa

TIM é condenada por chamar cliente de ‘a mais enjoada’ em cupom fiscal

Mulher é chamada de ‘a mais enjoada que já existiu’ em cupom fiscal (Foto: Arquivo pessoal)

Uma cliente da operadora de celular TIMganhou na Justiça o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.780, após ser identificada em um cupom fiscal como “a cliente mais enjoada que já existiu”. A decisão foi do juiz do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, Fernando Mello Xavier. A sentença foi dada no último dia 14. Cabe recurso da decisão.

Por meio de nota, a assessoria da TIM informou que o episódio em questão ocorreu em dezembro de 2010 e, na ocasião, os funcionários foram desligados pela atitude inadequada. A operadora repudiou o “comportamento impróprio” e informou que realiza constantemente treinamento em todas as suas unidades.

A cliente preferiu não se identificar. A filha dela, a advogada Milena Bueno, conta que a mãe esteve em uma loja da operadora na capital por três vezes em uma semana na tentativa de resolver um problema com um chip que tinha queimado.

“De uma hora para outra, o telefone parou de funcionar e a gente procurou uma loja representante da TIM. Eles tentaram habilitar o chip com o número, mas não conseguiram. Saímos da loja com a promessa de que a linha seria restabelecia só que não foi”, conta Milena.

Nos dois dias seguintes mãe e filha voltaram à loja e chegaram a ir a uma loja própria da operadora, mas ainda assim não conseguiram habilitar o mesmo número no novo chip.  “Depois de três dias tentando resolver o problema, voltamos na loja onde compramos o chip e pedi o cupom fiscal. Na hora que peguei o cupom, vi o que estava escrito. Mostrei o papel para a gerente e ela ainda tentou tirar o cupom da minha mão. Tivemos que sair apressadas da loja”, relata.

“Em momento algum nos pediram desculpas. Agora, como foi pra Justiça, aguardamos tanto o pedido de desculpas, como a indenização”, acrescenta a advogada. Para ela, além do cupom, o transtorno foi o fato de ter ficado com a linha, que é comercial, desabilitada por mais de um mês.

Além disso, Milena Bueno afirma que a situação deixou indignada sua mãe, que já tem idade avançada. “Ela se sentiu humilhada e nem queria entrar com a ação para não se expor mais ainda. Mas, tentando evitar que a operadora faça o mesmo com novas pessoas eu a incentivei a entrar com a ação”, afirma.

(Luisa Gomes, G1 Goiás)

TIM É CONDENADA A PAGAR R$ 5 MILHÕES POR CONTROLAR HORÁRIO EM QUE FUNCIONÁRIA IA AO BANHEIRO

A TIM foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 milhões por controlar os horários em que uma ex-funcionária ia ao banheiro. A decisão do juiz Felipe Augusto de Magalhães Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, foi divulgada no início desta semana. Em resposta, a  TIM informou que foi notificada e está avaliando o caso para recorrer à sentença.

Segundo o processo, a antiga empregada também recebia ameaças dos colegas. Caso faltasse no trabalho, ela poderia ter seu horário de trabalho alterado para um pior.

A história foi confirmada por uma testemunha. Segundo ela, ir ao banheiro era considerado “pausa para descanso” no sistema da empresa. Fora dessas pausas, era preciso mandar um e-mail para o supervisor pedindo autorização para ir ao toalete. Mesmo assim, tudo dependia do tamanho da fila de espera de atendimento aos clientes.

O valor de R$ 5 milhões foi determinado pelo juiz por causa do número de condenações já sofridos pela empresa que não trouxeram mudanças efetivas em relação a essas práticas no ambiente de trabalho. O magistrado citou sete decisões anteriores contra a TIM pelo controle do horário de banheiros, pelas quais a empresa foi obrigada a pagar indenizações entre R$ 1.000 e R$ 10.000. 

“Os valores arbitrados não estão cumprindo a finalidade do caráter pedagógico em relação à reclamada, porquanto esta continua a praticar o ilícito diante das indenizações irrisórias a que foi condenada a pagar, sem tomar qualquer iniciativa para melhorar o ambiente de trabalho e as condições laborais de seus empregados”, diz a decisão.

O documento explica que, por isso, a empresa deve receber uma condenação com valores mais significativos, “de modo a desencorajá-la a manter a prática de restringir o uso do banheiro pelos funcionários, conduta esta que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana consagrado pela Constituição da República noWalmart é condenado por submeter funcionário a revistas íntimas quatro vezes ao dia seu art. 1º, II.”.

(Época Negócios)

 

Carlos Casagrande ganha R$75 mil em processo por uso indevido de imagem

Carlos Casagrande ganhou um processo por uso indevido de imagem contra a grife Riccieri Confecções Ltda., de Criciúma, em Santa Catarina. O juiz Tiago Ducatti Lino Machado, da 37ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa a pagar R$ 75 mil de indenização. A informação foi confirmada ao UOL por Sylvio Guerra, advogado do ator.

Segundo o advogado, Casagrande foi contratado para uma campanha publicitária com veiculação de sua imagem em anúncios de revistas e outdoors por um prazo de vigência que expirou em dezembro de 2010.

Mas ele descobriu a existência de um outdoor na BR-101, em Joinville, mais de nove meses depois do término do contrato.

(Uol)

STF divulga nome de médicos que farão perícia em Genoino

Hylda Cavalcante

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou há pouco a relação dos médicos que vão fazer a perícia no deputado José Genoino, hospitalizado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal – Instituto do Coração – Incor – desde ontem (21). A perícia deverá ser realizada neste sábado,  a partir das 14h.

A junta é formada por cinco profissionais, entre médicos com doutorado, mestrado, pós-doutorado e especialidade em cirurgia cardiovascular, indicados pelo superintendente do Hospital Universitário de Brasília, Hervaldo Sampaio Carvalho, e pelo diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (UnB), Paulo César de Jesus.

São eles Luiz Fernando Junqueira Júnior (professor titular de cardiologia da UnB, PhD), Alexandre Visconti Brick (professor doutor de cirurgia cardiovascular da UnB, PhD), Fernando Antibas Atik (médico PhD em cirurgia cardiovascular e preceptor da residência em cardiologia UnB/IC-DF), Cantídio Lima Vieira (médico cardiologista do HUB e especialista em perícia médica) e Hilda Maria Benevides da Silva de Arruda (médica cardiologista do HUB, mestre em cardiologia). O presidente da junta médica será Luiz Fernando Junqueira Júnior. Neste momento, a equipe está reunida no Incor para decidir todos os detalhes dos procedimentos.

Com a definição dos nomes, a expectativa de parlamentares, militantes do PT e assessores de Genoino é de que o laudo sobre a avaliação clínica dele seja encaminhado rapidamente ao  presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. A partir do resultado a ser apresentado por essa junta é que Barbosa decidirá se concede ou não o pedido feito pelo advogado para reversão da pena do deputado, de regime semiaberto para regime hospitalar ou domiciliar. A princípio, Genoino se encontra em regime hospitalar, mas em situação provisória até que melhore seu estado de saúde.

Conforme boletim médico divulgado no início da tarde, os exames realizados nos últimos dois dias comprovaram que o parlamentar – transferido do Complexo Penitenciário da Papuda para o Incor às pressas, com fortes dores no peito e tossindo sangue, na tarde de ontem – não teve um infarto agudo do miocárdio, mas elevação dos níveis de pressão arterial e quadro de alteração de coagulação secundária ao uso de anticoagulante, o que aumenta o risco de vir a ter sangramentos.

Esse quadro, de acordo com a avaliação dos médicos que o atenderam, pode comprometer o resultado da cirurgia realizada por ele há poucos meses para correção de dissecção da aorta. Também foi detectado, nos últimos exames, que Genoino encontra-se em situação estável, mas precisará permanecer internado até o controle adequado da sua pressão arterial e dos parâmetros da coagulação.

Durante todo o dia, o movimento foi tranquilo em frente ao hospital. Atendendo a pedidos dos médicos e da família do deputado, foram observadas raras visitas. Uma delas foi a do senador José Sarney, que permaneceu pouco tempo no local. Encontram-se no hospital a esposa de Genoino, Rioco, os três filhos do deputado, Miruna, Ronan e Mariana, e poucos assessores. A ala onde se encontra José Genoino continua sendo guardada por agentes penitenciários, que fazem revezamento a cada turno de seis horas.

Militância

No final da tarde, começou a ser intensificada a concentração de militantes do PT em frente ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Unaí – município mineiro do entorno do Distrito Federal – onde estão detidos o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares.

O grupo aguarda a vinda, este final de semana, de militantes do Espírito Santo, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, segundo enfatizou um dos organizadores, Pedro Heneichs, secretário de mobilização da juventude do Partido em Brasília.

Heneichs afirmou que o objetivo da mobilização, que passou a ser intitulada “Resistência e Luta” é insistir com o protesto até que o STF conceda a mudança da pena de Genoino para regime domiciliar em caráter definitivo e, também, em solidariedade a Dirceu e Delúbio.

Com informações da Agência Brasil

Ministério da Fazenda afirma: modelo de negócio da BBOM não se sustenta

Jornal GGN – O Ministério Público Federal em Goiás, pediu à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE-MF) que elaborasse uma nota técnica sobre as atividades econômicas , em especial sobre a captação de recursos de terceiros e oferta de investimentos, da Embrasystem-Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda e da Bbrasil Organizações e Métodos.

As conclusões da nota emitida pelo MF corroboram com a tese inicial defendida pelo MPF. A Seae é categórica ao afirmar que o negócio empreendido pela BBOM “é insustentável no longo prazo”. A conclusão é baseada na não identificação de motivo econômico justo e razoável capaz de explicar a explosão de rentabilidade observada pela BBOM, bem como verificação da própria inviabilidade do negócio, resumida na absurda promessa de ganhos estratosféricos, muito acima dos ganhos auferidos pela concorrência. Como aponta a Seae, “a estrutura de negócios promovida pela Embrasystem (BBOM) não encontra paralelo em quaisquer outras empresas atuantes no seu ramo de negócios”.

“O intricado estudo da SEAE/MF é mais uma prova cabal da prática de pirâmide financeira pela BBOM”, avaliaram os procuradores da República Mariane Guimarães e Helio Telho. “Em nenhum momento as provas produzidas pelo Ministério Público vacilaram em apontar o esquema fraudulento desenvolvido pelos réus. Esse estudo técnico da SEAE não poderia ser diferente”, arremataram os procuradores.

A nota técnica foi apresentada ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Por oportuno, os procuradores da República ratificaram os termos da ação cautelar e da ação civil pública, e confiam na procedência integral dos pedidos com o objetivo maior de encerrar as atividades da empresa e evitar novos danos aos consumidores.

Polícia Federal recebe do Ministério da Justiça denúncia de ex-executivo da Siemens

São Paulo – Reportagem de O Estado de São Paulo publicada no início da noite de hoje (22) informa que o gabinete do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, enviou à Polícia Federal o documento do ex-executivo da Siemens, Everton Rheinheimer, que indica pagamento de propina a políticos ligados a governos do PSDB em São Paulo, entre 1998 e 2008, em licitações de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e do Metrô de São Paulo.

Em relatório enviado no dia 17 de abril ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Rheinheimer, afirma dispor de “documentos que provam a existência de um forte esquema de corrupção no Estado de São Paulo durante os governos (Mário) Covas, (Geraldo) Alckmin e (José) Serra, e que tinha como objetivo principal o abastecimento do caixa 2 do PSDB e do DEM”.

No documento, o ex-executivo afirma que o hoje secretário da Casa Civil do governo Alckmin, deputado licenciado Edson Aparecido (PSDB), foi apontado pelo lobista Arthur Teixeira como recebedor de propina. O deputado Arnaldo Jardim (PPS), ligado aos tucanos paulistas, também é citado como beneficiário.

Também são incluídos no relatório os secretários de Alckmin Jurandir Fernandes (Transportes Metropolitanos), José Aníbal (Energia), deputado licenciado do PSDB, e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico), deputado licenciado do DEM. Também é atribuído um “estreito relacionamento” com Teixeira, diretor-presidente da Procint e apontado como intermediário de propinas pagas pelo cartel. O denunciante afirma tambémque o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) também seria próximo de Teixeira.

Todos os citados negam as acusações.

Com informações de O Estado de S.Paulo

O Facebook terá que pagar US$ 9,5 milhões por violação de privacidade nos EUA. E se fosse aqui?

Em 2007, o Facebook lançou o Beacon, um aplicativo que caguetava os amigos dos usuários da rede social a respeito de navegações e transações comerciais feitas em outros sites. Sem se dar ao trabalho de avisar ou mesmo perguntar se os usuários concordavam em participar do programa, despertou reclamações sobre dados privados transmitidos sem autorização.

Dezenove usuários entraram com uma ação conjunta contra o Facebook por violação dos direitos de privacidade em um tribunal federal. A empresa de Mark Zuckerberg desativou o serviço, mas a justiça americana condenou a rede social a uma multa de 9,5 milhões de dólares. Não se trata exatamente de multa, mas sim de um acordo. Do montante, aproximadamente 3 milhões de dólares foram pagos em taxas para advogados e o restante deve ser usado para criar uma organização sem fins lucrativos focada na defesa dos direitos à privacidade online. Algo como condenar alguém a um “curso de reciclagem”. Ou seja, os pleiteantes não recebem indenização, com o dinheiro sendo destinado a outros fins. Algo cada vez mais comum em ações conjuntas nos EUA.

Quatro requerentes entraram com outra ação e contestaram o acordo. Eles alegavam que a decisão de nada serviu aos demandantes. E ainda que o chefe de justiça dos EUA, John Roberts, tenha publicado um comunicado dizendo-se preocupado com o tipo de acordo fechado, ele prevaleceu.

O caso chama atenção em dois aspectos: o acordo direto entre justiça e réu, sem indenização aos pleiteantes (que teoricamente “beneficia” apenas o Facebook e advogados) e o que ocorreria numa situação similar de violação de direitos de privacidade de dados com nossa legislação atual.

“Atualmente, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Esta proteção constitucional, aliada a alguns dispositivos do Código Civil, já é utilizada no intuito de resguardar o direito à privacidade e intimidade dos internautas. Contudo, ainda não há no Brasil um regramento específico sobre os direitos e deveres no âmbito da internet.

Se um caso similar ocorresse aqui, empresas ‘estrangeiras’ com datacenters fora do Brasil poderiam argumentar a inaplicabilidade da nossa legislação em matéria de defesa, pois os dados estariam arquivados em outro país. É nesse contexto que os defensores do Marco Civil como está proposto, insistem no ponto que prevê a obrigatoriedade de grandes empresas realizarem o armazenamento de dados aqui, hipótese na qual não haveria chances de afastamento da legislação brasileira”, afirma Gustavo Guimarães Leite, do ZRDF Advogados.

“O Marco Civil é importante porque estabelecerá as responsabilidades, alguns direitos e obrigações ainda não previstos especificamente no ordenamento jurídico. Por exemplo, ao encerrar um perfil em uma rede social e optando pela exclusão definitiva de seus dados pessoais, estes não mais poderão ficar arquivados. Fazendo um paralelo com o caso americano, primeiramente é preciso considerar que o sistema judiciário do EUA é diferente do nosso, mas penso que o Marco Civil trará maior proteção aos usuários e, conseqüentemente, coibirá práticas que violam a intimidade das pessoas, na medida em que reforçará a tutela específica da privacidade dos usuários e proteção de dados pessoais e, ainda, preverá especificamente situações que outrora não eram expressamente disciplinadas no país”, continua Gustavo Leite.

O lobby das operadoras é fortíssimo contra a medida e na manhã de hoje, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo aceitará fazer modificações na redação do projeto de lei, sem que isso prejudique pontos que considera inegociáveis, como a neutralidade. Apenas “questões técnicas”. A ver.

(Diário do Centro do Mundo)

Adobe é hackeada e 150 milhões de senhas são roubadas causando dor de cabeça para todos

Se você tinha uma conta com a Adobe e costuma usar a mesma senha em outros lugares, é melhor começar a pensar em novas já. A Adobe foi hackeada recentemente e cerca de 150 milhões de senhas foram comprometidas. Antes acreditavamos que “apenas” milhões de contas teriam sido comprometidas, não centenas.

Diversos sites como o próprio Facebook está identificando quais de seus usuários usaram a mesma senha do Adobe no Facebook e desabilitando as contas temporariamente até que o usuário tome as medidas necessárias, como mudar a senha.

Isso tudo não teria gerado tanto barulho caso a Adobe tivesse usado diversas chaves de encriptação das senhas, o que aparentemente não o fez. Sendo assim, quem conseguir obter a chave, conseguirá decriptar absolutamente todas as senhas como mágica.

Esse comprometimento de senhas do banco de dados da Adobe vem gerando bastante dor de cabeça para todas as gigantes da Internet. Diversas pessoas usam a mesma senha em todos os sites. Sendo assim, milhões de senhas de sites como Amazon, Microsoft e outros podem estar comprometidas.

[BusinessInsider]

Agenor Neto, ex-prefeito de Iguatu, é condenado pela justiça por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Iguatu Agenor Neto (PMDB) foi condenado na última quarta-feira, 13, por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de ter contratado irregularmente 1.840 servidores temporários, sem concurso público, no período em que foi prefeito, entre 2004 e 2012.

Na decisão, o juiz Josué Lima Júnior suspende os direitos políticos de Agenor por quatro anos e o proíbe de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por três anos. Além disso, o ex-gestor foi condenado a pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor de seu último salário como prefeito.

O juiz determinou também que todos os servidores públicos contratados sem concurso público deverão ser demitidos até o dia 28 de fevereiro de 2014. Nesta data se encerra o prazo contido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Município de Iguatu com o Ministério Público em maio deste ano, para realização de novo concurso público e demissão dos contratados temporários. 

A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MP-CE) em abril do ano passado.

Em outubro deste ano, Agenor Neto foi eleito vice-presidente estadual do PMDB, durante grande evento em Iguatu que contou com a presença do presidente da sigla no Ceará, senador Eunício Oliveira, um dos principais aliados de Agenor. O ex-prefeito pode recorrer da decisão.

Redação O POVO Online, com informações da assessoria do MP

Decon Ceará divulga lista de materiais que NÃO PODEM ser pedidos pelas escolas

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, baixou uma portaria sobre a cobrança indevida e abusiva de materiais de uso coletivo por parte das escolas no ato da matrícula de alunos novatos e veteranos. O documento foi assinado nesta segunda-feira (4) pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante. A iniciativa partiu de inúmeras consultas e reclamações envolvendo instituições de ensino.

No plano de utilização de materiais, a escola deverá apresentar de forma detalhada e com referência a cada item de material, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina.Segundo a secretária-executiva do Decon, é considerado material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem. De acordo com o documento, os estabelecimentos de ensino da rede particular deverão disponibilizar, no período de matrícula, a lista de material escolar necessário ao aluno, acompanhada dos respectivos planos de curso ou de utilização.

No plano de utilização de materiais, a escola deverá apresentar de forma detalhada e com referência a cada item de material, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada. O Decon deve iniciar uma fiscalização a partir do dia 11 de novembro para conferir se a portaria está sendo obedecida pelas escolas.

Abuso

São consideradas cláusulas abusivas: permitir a perda total do valor pago a título de matrícula, em casos de desistência da vaga anteriormente ao início das aulas; excluir o valor da matrícula do valor total do contrato, seja ele semestral ou anual; cobrar histórico escolar ao final do curso e certificado de conclusão de curso ou diploma; cobrar valores integrais para aproveitamento de serviços de cunho educacional prestados por outros estabelecimentos; cobrar valores para reconhecimento de atividades de cunho educacional prestadas dentro do próprio âmbito contratado; tornar dependente de condição a efetivação de matrícula à entrega de material escolar considerado abusivo; exigir marcas específicas para a compra do material ou que a compra seja feita no próprio estabelecimento educacional; cobrar qualquer “valor/taxa”, assim intitulada pela instituição, de material escolar.

Sobre o pedido de resmas de papel, deverá ser demonstrada a necessidade da solicitação, devendo ser facultada a entrega gradual de seu quantitativo, conforme planejamento da escola. Além disso, é vedado condicionar a efetivação da matrícula ou impor qualquer outra espécie de sanção à entrega das resmas de papel.

Veja a lista de alguns materiais que são considerados insumo à atividade comercial e não podem ser pedidos pelas escolas

  • Álcool
  • Flanela
  • Algodão
  • Estêncil à álcool e óleo
  • Bolas de sopro
  • Fitas decorativas
  • Canetas para lousa
  • Fitilhos
  • Copos descartáveis
  • Giz branco e colorido
  • Cordão
  • Grampeador e grampos
  • Creme dental
  • Lenços descartáveis
  • Disquetes e CD’s
  • Medicamentos
  • Elastex
  • Papel higiênico
  • Esponja para pratos
  • Papel convite
  • Material de limpeza em geral
  • Material de escritório sem uso individual
  • Papel ofício colorido
  • Pegador de roupas
  • Papel para impressora
  • Plásticos para classificador
  • Papel para copiadores
  • Pratos descartáveis
  • Papel para enrolar balas
  • Tonner para impressora
  • Piloto para quadro branco
  • Fita para impressora

 

(Tribuna do Ceará)

Tráfico de drogas é crime que mais condena no Brasil

O perfil do encarcerado no Brasil mudou: há pouco mais de 15 anos atrás, os crimes que levavam a maioria para trás das grades eram de ordem patrimonial, como é o caso do furto ou do roubo; atualmente, mais de um quinto dos presos é oriundo do tráfico de drogas, número que vêm crescendo. Artigo escrito por Érica Akie Hashimoto

O jurista Pedro Abramovay propôs uma alteração legal que permitisse a aplicação de penas alternativas a pequenos traficantes 

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de 1995 a 2010, apontam que a população carcerária triplicou, contando, hoje, com cerca de 500 mil detentos. Vale ressaltar que, no decorrer desse período, o perfil do encarcerado mudou: há pouco mais de 15 anos atrás, os crimes que levavam a maioria para trás das grades eram de ordem patrimonial, como é o caso do furto ou do roubo; atualmente, mais de um quinto dos presos é oriundo do tráfico de drogas, número que vêm crescendo.

Muitos criminalistas acreditam que a prisão é um meio ultrapassado no combate ao narcotráfico, que, na maioria dos casos, o encarceramento apenas contribui para a “profissionalização” do crime. E a discussão acerca do elevado índice de prisões pelo tráfico voltou a ter destaque com a recente posição defendida por Pedro Abramovay, em entrevista à imprensa: ele propôs uma alteração legal que permitisse a aplicação de penas alternativas (restritivas de direitos) a pequenos traficantes.

São considerados pequenos traficantes, na prática, aqueles que são flagrados pela polícia com pouca quantidade de droga, a qual pretendem ceder, gratuitamente ou não, a terceiros. Nestas hipóteses, se o agente for primário, contar com bons antecedentes, e não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organização criminosa, há a possibilidade de diminuição de pena, prevista em lei.

A opinião em questão teve destaque porque Abramovay havia sido indicado para assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas (Senad) e, após sua manifestação, houve uma reação contrária do governo federal que culminou em seu desconvite para o cargo. Todavia, a maioria dos especialistas e estudiosos neste assunto concordam com Abramovay e vêem na medida um meio mais eficaz de tratamento ao tráfico de drogas e uma das formas de se atenuar a superlotação das penitenciárias nacionais.

Entre juristas que defendem a flexibilização das penas, está Sérgio Salomão Shecaira, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que argumenta: “não há como comparar a mulher que leva a droga para o marido na prisão, por exemplo, com uma pessoa que fica na favela com um caminhão carregado de entorpecentes”.

Shecaira também destaca que há um problema na definição legal de “tráfico”, pois o mesmo não conta com o que os operadores do Direito chamam de nomen juris. Por exemplo, o ato de uma pessoa matar a outra recebe o nomen juris de homicídio e, no Código Penal brasileiro, corresponde ao artigo 121. A Lei de drogas (lei n.11.343/06), em seu artigo 33, conceitua a prática através de 18 verbos: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Os pesquisadores Luciana Boiteux, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Beatriz Vargas, Vanessa Oliveira Batista e Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da Universidade de Brasília (UnB) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em relatório de pesquisa denominada “Tráfico de drogas e Constituição”, abordam essa questão de indefinição da conduta criminosa: “no campo jurídico, a estratégia tem sido a seguinte: os tipos penais são genéricos e não diferenciam a posição ocupada pelo agente na rede do tráfico, sendo a escala penal altíssima, com ausência na proporcionalidade das penas e banalização da pena de prisão”.

Com a redação da Lei de drogas, que substituiu a Lei n. 6.368/76, a diferenciação entre usuários e grandes traficantes foi aprofundada: usuários primários e com bons antecedentes criminais podem, a partir de então, responder pelo crime de tráfico com penas alternativas, enquanto aqueles que, supostamente, vivem do lucro do comércio de DROGAS tiveram a pena agravada para até 20 anos de prisão. Se por um lado se reconheceu a distinção entre mero usuário e traficante, por outro se deixou a lacuna de como classificar em uma ou outra categoria.

Augusto de Arruda Botelho, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), ressalta a dificuldade de se fixar, na legislação, parâmetros que delimitem claramente quem é o pequeno e quem é o grande traficante a partir, exclusivamente, de tabelas de quantidade de drogas. Teoricamente, é mais “fácil” decidir analisando-se cada caso concreto: um garoto que fuma cigarros de maconha no final de semana não pode ter o mesmo tratamento que aquele que coordena o tráfico internacional.

Desse modo, ficou a cargo dos juízes decidir enquadrar um réu em um dos casos. O problema é que grande parte dos magistrados adota uma posição inquisitorial e a maioria dos réus é condenada, como demonstram os números do Depen. Segundo Thiago Gomes Anastácio, também associado ao IDDD, em processos desse tipo “o magistrado usa a lentidão da Justiça para punir o acusado. Ele manda o réu pra prisão por dois ou três meses só que, lá na frente, a instância superior reconhece a cláusula de não-encarceramento. Ou seja, alguém que não deveria ficar preso, acaba preso”.

Na entrevista que retomou o debate sobre drogas nesse âmbito, Abramovay justificou a superlotação dos presídios pela mudança legislativa que dividiu o tráfico de drogas em apenas duas espécies:

“O usuário não tem prisão e, do jeito que está hoje, praticamente não tem pena. E para o traficante há uma pena altíssima. Só que a realidade é muito mais complexa, porque você não tem só essas duas divisões. Depois da lei, houve uma explosão carcerária. Em 2006, eram 60 mil pessoas presas por crimes relacionados a drogas. Hoje, há 100 mil pessoas presas. Não dá para ter na cadeia 40 mil pessoas que não deveriam estar lá. A gente está pegando quem não tem ligação com o crime organizado, botando na prisão e, pouco tempo depois, já com ligação com o crime organizado, devolvendo-o à sociedade. Temos de fazer uma opção entre disputar o pequeno traficante, para reintegrá-lo à sociedade, ou desistir dele, entregando-o ao crime organizado”, explicou na entrevista.

Em 2009, Pedro Abramovay, à época, secretário de Assuntos Legislativos, e o deputado federal Paulo Teixeira (SP) foram autores de um projeto de lei que previa a aplicação de penas alternativas para os traficantes primários, classificados como pessoas que não são nem usuário, nem traficante, ocupando uma faixa intermediária.

O assunto em pauta não é inédito e, inclusive, já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento ocorrido no mês de setembro de 2010, o Supremo concedeu Habeas Corpus a uma pessoa condenada a um ano e oito meses por tráfico de drogas e declarou inconstitucional o artigo 44 da lei n. 11.343/06, que impedia a conversão da reclusão em pena restritiva de direitos.

Muitos não enxergam as penas alternativas com bons olhos e acreditam que elas funcionem como um estímulo para que o crime se intensifique. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Luiza Nagib Eluf argumenta: “todo traficante, pequeno, médio ou grande, é uma peça importante na engrenagem do crime organizado. Em resumo, traficante é traficante. Deve padecer dos rigores da lei, sem alívio algum, quanto mais ficar em liberdade após condenado, cumprindo pena alternativa, quem sabe prestando serviços em escolas, instituições de caridade ou hospitais (…) Não podemos trilhar o caminho da tolerância em relação a delito tão avassalador”.

Para certa parcela da sociedade, o agravamento das penas cria uma expectativa de redução e controle da criminalidade, contudo, na realidade, a adoção desse tipo de política criminal não tem se mostrado eficaz.

Érica Akie Hashimoto é advogada criminalista. O artigo foi publicado originalmente no portal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Quem é preso por tráfico de drogas?

Por Danillo Ferreira

Uma reclamação recorrente nas academias, sejam elas policiais ou não, se refere à dificuldade da implementação do que teoricamente fica estabelecido através de estudos na realidade prática da segurança pública. Desse fato decorrem inúmeras críticas e censuras, por exemplo, à legislação que normatiza as penalidades, a atuação das polícias etc. Nesse sentido, é louvável a existência de um órgão público que visa justamente aproximar a academia da produção legislativa, fazendo virar realidade o que se discute e pesquisa nas universidades. Estou me referindo à Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, que “produz anualmente mais de 500 pareceres sobre os mais diversos temas jurídicos que instruem a elaboração de novos textos normativos, a posição do governo no Congresso, bem como a sanção ou veto presidencial”.

Não sei bem como anda o funcionamento da secretaria, mas, em princípio, ela tem uma importância fundamental para fomentar mudanças. Recentemente, a SAL publicou uma pesquisa tratando das peculiaridades das condenações por tráfico de drogas no Brasil. Informações importantes vieram à tona, como a constatação de que o número de presos por tráfico de drogas (69.049 presos) só perde para os detentos por cometimento de Roubo qualificado (79.599 presos).

Quando se procurou saber o perfil do condenado por tráfico de drogas em função da quantidade de drogas que portava, chegou-se ao seguinte contrasenso:

Condenações por Tráfico de Drogas

Pois é, caro leitor. Chegamos à constatação científica de que os grandes responsáveis pelo tráfico de drogas no Brasil não são punidos. Em contrapartida, “a maioria dos condenados por tráfico de drogas no Brasil são réus primários, foram presos sozinhos, com pouca quantidade de drogas e não tem associação com o crime organizado”. Esse perfil se refere a 67% dos condenados.

Por isso, faz sentido o questionamento do Ministério da Justiça:

“o ministério quer levantar perguntas como, por exemplo, se é conveniente que este perfil de condenado receba a pena de prisão ou se não seria mais interessante a possibilidade de se aplicar penas alternativas, hoje vedada por lei”

Até que ponto temos a ganhar com a criminalização desses indíviduos que fazem parte do varejo, uma vez que criminalizar, no Brasil, é quase como condená-lo ao ciclo de injustiças cometidas pelo próprio Estado, muitas vezes maiores do que a injustiça que o infrator cometeu à sociedade, tornando-o uma vocacionado para o atacado. A mesma pergunta deve ser feita em relação ao usuário, que criminalizado vê-se relegado a um mundo obscuro, tendo que utilizar-se, em dados momentos, de ilegalidades mais graves do que o consumo para sustentar seu vício.

Como se vê, a discussão é ampla, e as dúvidas são muitas. Mas aposto no sentido da descriminalização, já que, a cada dia que passa, vemos o atual sistema de punição ao tráfico e ao consumo criar ciclos de injustiça e recrudescimento de fatalidades. O relatório “Tráfico de Drogas e Constituição”, da SAL, aponta para essa tendência, e nos convida para a reflexão sobre o assunto.

PS: A pesquisa é a primeira de uma série de estudos que o Ministério da Justiça está realizando em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulada “Série Pensando o Direito”. O trabalho é assinado por pesquisadores da UNB e da UFRJ: Luciana Boiteux, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Beatriz Vargas, Vanessa Oliveira Batista, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado e Carlos Eduardo Adriano Japiassu (colaborador).

Via http://abordagempolicial.com

Espionar o parceiro na internet pode se transformar em crime

Histórias de ciúmes que têm como pano de fundo as redes sociais se alastram com a velocidade da própria internet. Namoradas que vão atrás de mensagens privadas do seu par e namorados que se aborrecem ao ver que a parceira foi marcada em alguma foto — o vice-versa também é válido — são algumas das situações cada vez mais comuns na rotina dos relacionamentos. O surgimento dos chamados “detetives virtuais” tem provocado uma onda crescente de invasão de privacidade. E o conhecido ditado “quem procura acha” encontra respaldo nos números.

Segundo dados de uma pesquisa feita no Reino Unido pela empresa Mobile Insurance, publicada este ano, cerca de 40% dos parceiros descobrem que estão sendo traídos “fuxicando” o aparelho celular do companheiro. . . O terceiro e último lugar do ranking das formas mais comuns de se confirmar as suspeitas sobre “puladas de cerca” do companheiro é a busca em arquivos no próprio computador, notebook ou tablet do parceiro.

Tanta indiscrição pode ser analisada sob dois aspectos: um deles é o prejuízo aos relacionamentos — e, nesse caso, quem espiona e quem é espionado podem colher resultados desastrosos — e o outro é o lucro de quem cria mecanismos para dar vazão ao instinto caçador de um ciumento incorrigível. Um exemplo da segunda situação é o aplicativo conhecido como Rastreador de Namorado, com funções que dão completo acesso ao celular do parceiro. Além de enviar para um celular cadastrado a localização exata do aparelho no qual está instalado, o aplicativo transmite uma cópia de todas as mensagens enviadas e recebidas pelo celular e revela listas de todas as ligações (realizadas, atendidas ou perdidas). O ciumento tem ainda a opção de mandar uma mensagem para a central do aplicativo e o celular espionado automaticamente realiza uma chamada para o aparelho do desconfiado, que passa a receber todo o áudio do ambiente onde outro celular está.

Segundo o desenvolvedor do aplicativo, o paulista Danilo Neves, de 27 anos, a ideia de criar o rastreador veio da necessidade de preencher uma “lacuna social”. “As pessoas são muito curiosas, muito desconfiadas. Penso que é assim desde sempre, a tecnologia só auxilia as possibilidades, aprimora a ferramenta investigativa”, afirma. Esse comportamento, de acordo com Danilo, não é privilégio dos brasileiros: “A ideia de aplicativo daria certo em qualquer lugar do mundo. Depois de duas semanas do lançamento, além de centenas de downloads do Brasil, temos várias pedidos para outras línguas também.”

O aplicativo tem duas versões. A gratuita executa todas as funções descritas, mas é de fácil detecção, já quem mantém o logotipo do aplicativo na página principal do smartphone do usuário. A versão paga custa R$ 4,99 (mensais) e fica invisível no celular do parceiro.

Aos adeptos desse tipo de estratégia, convém um esclarecimento. O advogado Rudolph Menezes adverte que, quando não há consentimento do outro para instalar esse tipo de mecanismo em celulares e/ou computadores ou quando a situação começa a se tornar incômoda, a espionagem virtual passa a ser considerada crime, previsto na chamada Lei Carolina Dieckmann, em referência à atriz que foi vítima de espionagem digital e teve fotos íntimas divulgadas na internet. “Celulares, computadores e contas de e-mail são privativos. Aproveitar-se de uma situação para instalar um aplicativo e invadir conversas privadas é abuso de confiança, fraude, que fere os direitos de privacidade.”

Rudolph Menezes acrescenta que, mesmo que a senha do e-mail ou de redes sociais fiquem gravadas no computador do parceiro, ele não pode usar isso para obter informações privadas. “Não importa qual o conteúdo, se tem valor monetário ou político. Se alguém está se aproveitando de uma situação do dia a dia para ter acesso a um computador ou a uma conta para obter informações sem consentimento do proprietário, configura-se crime”, encerra.

Evite ser espionado

  • Nunca registre o histórico de suas conversas, seja no Facebook, Gtalk, ou qualquer plataforma. Essa é a forma mais fácil de ter as informações íntimas facilmente expostas. Praticamente todos os programas e sites têm opções que desativam o registro de históricos de conversa.
  • Celulares de última geração têm algum sistema de bloqueio por meio de senha. Mesmo assim, é preciso ficar atento: as senhas são de fácil visualização para quem está perto de você. Logo, é recomendável trocá-las periodicamente.
  • O recurso que mostra a mensagem assim que ela é recebida na tela do celular pode ser muito prático, porém nada discreto. Os principais sistemas operacionais de celulares (Android e IOS) permitem a desativação desse recurso.
  • Para conversas que exijam mais discrição, que tal usar um aplicativo diferente do usual WhatsApp? Kik Messenger ou Message Me são exemplos de programas com a mesma função, que podem ficar escondidos em uma pasta na quinta página do seu smartphone.

O gatilho para as brigas

Além das implicações jurídicas, a espionagem virtual pode render problemas conjugais. Silvana (nome fictício), de 35 anos, descobriu que o marido mantinha uma relação extraconjugal acessando as mensagens do celular dele. “Eu estou sempre ligada, sempre fui assim. Tenho o hábito de ficar procurando alguma coisa errada. Em uma dessas vezes, peguei várias mensagens dele com uma mulher, bem explícitas mesmo”, admite Silvana. O casal chegou a terminar por alguns meses, mas reatou o relacionamento há um ano. Para ela, é normal bancar a detetive virtual. “Não dá pra dar mole nesse mundo cheio de gente sem-vergonha em que a gente vive. Eu confio nele, de verdade. Não confio e nunca vou confiar é nas outras mulheres”, justifica.

Segundo a psicóloga Roberta Paiva, o ciúme é um sentimento normal em qualquer relacionamento, mas, quando ele sai do plano dos pensamentos para ações concretas, torna-se um problema. Para ela, é preciso ficar claro que um relacionamento não representa uma fusão das pessoas, portanto não dá direito à invasão de privacidade. “Independentemente do nível de relação, um não está inserido dentro do outro. A relação é uma união, na qual as pessoas têm pontos em comum”, diz ela.

O casal de namorados Oscar e Juliana (nomes fictícios) cansou de ter problemas devido a redes sociais. Tanto um quanto o outro já cometeram excessos motivados por ciúmes. Juliana alega que Oscar não costumava ser ciumento na vida real, mas no ambiente virtual, a coisa era diferente: “Bastava eu adicionar um homem no Facebook que ele já ficava todo desconfiado, me fazendo mil perguntas”, diz ela. Já Oscar diz que não podia entrar no banho que a companheira corria para suas mensagens privadas.

A solução foi compartilhar um único perfil de Facebook. Com a página de casal, Oscar e Juliana se correspondem com os amigos de um e de outro, com as conversas sempre abertas. “Depois disso, não tivemos mais problema nenhum com ciúmes e redes sociais”, afirma a moça. “Não sei se é a melhor forma de se resolver o problema, mas está funcionando para nós”, concorda Oscar. Para a psicóloga Roberta Paiva, as redes sociais podem ser gatilhos para desentendimentos, porque os ciumentos podem tratar situações imaginárias como reais. “O fundamental é ter diálogo, sempre. Uma relação madura e saudável conduz os indivíduos a viver sua própria individualidade, mesmo dentro da relação”, aconselha.

Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais

“Quem não quer aplicar novos remédios deve esperar novos males”.

(Francis Bacon)

A frase utilizada como introdução a este breve estudo amolda-se com perfeição à infeliz realidade, cada dia mais comum na sociedade contemporânea: a exposição de vídeos íntimos nas mídias eletrônicas e nas redes sociais.

Notícia veiculada no dia 23 de outubro de 2013 revela o caso de uma jovem de 19 anos, moradora de Goiânia, a qual passou cerca de dois meses reclusa, em razão da divulgação e disseminação viral de um vídeo em que ela e o ex-namorado mantinham relações sexuais.

A faceta mais chocante desse fato advém da divulgação do nome completo, do endereço do trabalho e do número do celular da vítima. Segundo a reportagem, ao menos 500 mil pessoas já acessaram o vídeo. Como resultado da indevida exposição, a jovem ofendida parou de estudar, de trabalhar, não sai mais de casa e nem atende ao telefone.

Ainda conforme noticiado, o Deputado João Arruda (PMDB/PR) encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta cujo conteúdo prevê que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) seja estendida a crimes dessa natureza. Segundo o Deputado, “qualquer divulgação de imagens, informações, dados pessoais, vídeos ou áudios obtidos no âmbito de relações domésticas, sem o expresso consentimento da mulher, passe a ser entendido como violação da intimidade”.

De plano, penso que não deve passar em branco o registro de que a tecnologia, fruto do saber humano, da investigação voltada à evolução e ao bem viver, tem, em verdade, se tornado uma nova “arma” para a prática de todo o tipo de atrocidade contra nossos semelhantes. Em seu tempo, Aldous Huxley concluíra que “as palavras nos permitiram elevar-nos acima dos animais, mas também é pelas palavras que não raro descemos ao nível de seres demoníacos”. Transportando o pensamento do festejado escritor para os dias atuais, junto às palavras vem a tecnologia permitir que os inescrupulosos desçam a tais níveis demoníacos.

Pois bem, em suas disposições preliminares, a Lei Maria da Penha dispõe em seu artigo 2º:

“Artigo 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

Mesmo a leitura mais rasa do dispositivo permite concluir que a divulgação de vídeos íntimos na internet viola os direitos mais sagrados da mulher, em especial a sua saúde mental. O caso em comento deixa isso bastante claro, ao revelar que a jovem que teve sua intimidade devassada pelo ex-namorado, de forma tão hedionda, retraiu-se, permanecendo em casa, sem estudar, sem trabalhar, sem comunicar por telefone, enfim, pode-se dizer que a vitalidade dessa jovem foi brutalmente subtraída. Assim, claro está que sua saúde mental foi violada.

Adiante, no artigo 4º, o mesmo diploma legal estatui que:

“Artigo 4º. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

Na ementa da lei, está claro que o seu fim social é “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Nesse sentido, a norma deve ser interpretada de modo a garantir à mulher a mais ampla proteção contra os atos de violência contra ela praticados. Assevera-se que, como a própria lei deixa claro, a violência de que trata não se circunscreve à violência física, ao ato de sofrer espancamentos ou de ser privada do direito de ir e vir. Em muitos casos, a violência psicológica é tão devastadora quando a mácula física em si. A violência moral quase sempre deixa marcas indeléveis no ser humano. Tanto é verdade que, hodiernamente, ganha força em nossos tribunais a tese do “direito ao esquecimento”, tão marcantes que são as recordações dolorosas que nos acompanham ao longo da vida.

Sobre o sofrimento psicológico advindo da violência praticada contra a mulher, o dispositivo subsequente o prevê expressamente, sendo que, no inciso III, estende a aplicação da lei a “qualquer relação íntima de afeto”, havendo ou não coabitação. Eis o teor das normas (grifos meus):

“Artigo 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

(…)

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”

Extrai-se, ainda, do conteúdo normativo em comento, detalhe bastante relevante: não é necessário que o agressor conviva coma vítima; é suficiente que o agente tenha convivido com a ofendida, como ocorreu no presente caso, em que o vídeo íntimo foi supostamente divulgado pelo ex-namorado da jovem, aparentemente em razão de não ter aceitado o fim do relacionamento. Aliás, é muito comum que atos dessa natureza, isto é, a exposição da intimidade do casal após um rompimento não desejado por parte do homem, resultem na exposição pública da mulher, a qual, culturalmente, em razão de um deletério e odioso machismo ainda enraizado em muitos “homens”, em situações como esta ainda é enxergada de forma preconceituosa, lamentavelmente recebendo a pecha de “galinha”, “puta”, “piranha”, “vagabunda”, etc.

Ainda com relação à violência psicológica, a Lei Maria da Penha não se limitou apenas a declarar que a ofensa psíquica configura violência doméstica e familiar; foi além, definindo no artigo 7º, II, o que é a violência psicológica, estando os dispositivos assim redigidos:

“Artigo 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

(…)

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

Pois bem, vejamos a situação da jovem citada na reportagem à luz da norma acima transcrita:

1. A vítima deixou de sair de casa após o ocorrido: isso evidencia constrangimento, humilhação, isolamento, ridicularização e limitação do direito de ir e vir;

2. A vítima parou de estudar: nesse caso, resta clara a perturbação do pleno desenvolvimento, já que a educação é um direito fundamental, inscrito na Constituição da República como um direito social (Artigo 6º da CRFB/1988);

3. A vítima parou de atender ao telefone: isso implica na limitação de suas ações, já que a liberdade de falar ao telefone restou suprimida, certamente por receio de ser ainda mais humilhada por pessoas que, como o autor da ofensa, seja ele quem for, são inescrupulosas;

4. A vítima se declarou humilhada: consoante trecho da entrevista, a garota revelou que“Moralmente e virtualmente, o que eu consegui ler e o que eu consegui receber é humilhante”.

No campo do direito material, não restam dúvidas quanto à possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha à violência praticada pelo meio virtual. Isso fica bem claro quando se lê no inciso II do artigo 7º da lei, que estará caracterizada a violência psicológica quando a ofensa for praticada mediante qualquer conduta causadora dos danos descritos na referida regra. Ora, se qualquer conduta é apta a deflagrar a violência, dentre todas as possibilidades nelas está compreendida a exposição não autorizada de vídeos íntimos.

Prosseguindo, passa-se a uma breve análise das medidas de urgência a serem adotadas em casos tais, com vistas a fazer cessar ou ao menos diminuir os efeitos do ato danoso.

Sendo o caso levado ao conhecimento do juiz, prevê o artigo 22, e seu §1º, da lei em comento:

“Artigo 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

(…)

§ 1º  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.”

Pois bem, o leitor que se remeter ao rol de medidas protetivas inscritas nos incisos do artigo em referência verificará que eles não preveem solução específica para os casos em que a violência é praticada com a utilização de meios eletrônicos.

Nada obstante, o § 1º, acima transcrito deixa claro que o juiz poderá lançar mão de outros expedientes previstos na legislação em vigor (grifei). O destaque retro serve para demonstrar que o juiz, valendo-se do chamado “poder geral de cautela”, está autorizado a investigar em outras fontes normativas a existência de medidas aptas a garantir a segurança da ofendida, devendo-se observar que, nesse caso, o vocábulo segurança deve ser interpretado de forma ampla, pois, tratando-se de violência psicológica, praticada por meio virtual, fica claro que o isolamento e o direito de ir e vir da vítima podem ser entendidos como uma insegurança psíquica resultante da ofensa.

Sendo assim, o juiz pode, por exemplo, determinar, de imediato, que o administrador da página responsável por hospedar o conteúdo não autorizado (foto, vídeo, etc.) o retire do ar, eis que sua divulgação também configura ilícito civil, cuja responsabilização é independente da penal. Nesse caso, não há óbice para que, observando o fim social da Lei Maria da Penha, o juiz se valha, por exemplo, de soluções previstas na lei civil, já que o fragmento “legislação vigente” abrange todo o arcabouço legislativo. Como exemplo, cite-se o artigo 21 do CC/2002, in verbis:

“Artigo 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

Por todo o exposto, não restam dúvidas de que a Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais. A exposição da intimidade alheia, sem autorização, seja a que título for, jamais deve ser tolerada. Pior ainda quando a exposição pública se dá com o especial fim de humilhar, degradar, coisificar a mulher, alçando-a a um suposto patamar de criatura indigna de respeito. Os fins sociais da Lei 11.340/06 autorizam ao Poder Judiciário, seja por meio de suas próprias disposições, seja por meio de outros diplomas legais em vigor, a rechaçar todo ato de violência contra a mulher. Ao mesmo tempo em que há aqueles que se valem da velocidade e facilidades da internet para a prática do mal, com o mesmo vigor, e na forma da lei, deve o Estado garantir à mulher existência digna.

O mal praticado é o mesmo; somente o meio é novo. Cabe ao Estado, através das autoridades competentes, ministrar um novo remédio.

Por Vitor Guglinski, via Consultor Jurídico

Empregados temporários também têm direitos trabalhistas previstos; veja quais

Com a abertura de milhares de vagas temporárias neste final de ano, os empregados dessa modalidade de trabalho devem ficar atentos aos seus direitos. A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) alerta que o trabalho temporário sem registro ainda é prática comum no país. Mas há regulamentação específica para o trabalho temporário e está na lei nº 6.019/74.

“A empresa não pode, por exemplo, contratar diretamente um temporário. O funcionário deve ser contratado por uma empresa de trabalho temporário”, alerta a advogada Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha, especialista em relações do trabalho do escritório Trigueiros Fontes Advogados. Caso contrário, em uma fiscalização, a empresa pode ser autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego com a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (MPT). “Neste caso, é possível que o MPT instaure procedimentos administrativos contra a empresa”, diz a advogada.

Saiba mais sobre o trabalho temporário
O que é
Contratado pela empresa prestadora de serviços temporários, o trabalhador substitui o funcionário permanente da empresa tomadora ou atende a um acréscimo extraordinário de serviços. Permanecem as regras de carga horária, repouso semanal remunerado e salário que atenda, no mínimo, o piso da função exercida. O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.
O contrato
É firmado entre o trabalhador e uma empresa do setor de trabalho temporário devidamente autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Deve ter duração máxima de três meses, com direito a prorrogação por igual período – a autorização de prorrogação deve ser solicitada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Direitos 
O empregado temporário tem os mesmos direitos do efetivo, como salário equivalente, jornada de oito horas, recebimento de horas extras, adicional por trabalho noturno, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário e proteção previdenciária. As exceções são para aviso prévio e recebimento da multa de 40% sobre o FGTS. Além disso, o artigo 12 da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.
Quem contrata
A empresa prestadora de trabalhos temporários é a contratante do trabalhador e, portanto, responsável por sua remuneração e encargos sociais. Para proteger o trabalhador em casos de falência ou inadimplência da empresa prestadora, a legislação torna as empresas tomadoras solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados contratados temporariamente.
Empresa prestadora
Pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste em disponibilizar a outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados. Seu funcionamento depende de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. É proibido às empresas de trabalho temporário exigir do empregado pagamento de qualquer importância, mesmo a título de intermediação.
Temporários podem ser efetivados
Neste caso, ocorrerá o término do contrato temporário e os trabalhadores receberão seus direitos para posteriormente e eventualmente serem contratados diretamente pela empresa tomadora. Quanto às verbas rescisórias, não será exigido o pagamento da multa de 40% do FGTS, a menos que ocorra a dispensa sem justa causa antes do fim do prazo acordado.
Fonte: Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem)

De acordo com Paula, a empresa não pode fazer nenhum pagamento ao empregado, sob pena de desconfigurar a contratação e caracterizar vínculo empregatício com a companhia. Quem deverá fazer o pagamento é a empresa de trabalho temporário.

“A informalidade, ou seja, a falta de anotação na carteira de trabalho é muito alta no Brasil, cerca de 40% [para todos os tipos de vaga], principalmente no comércio. No caso de contratações temporárias, este índice é mais alto ainda, pois são feitas em épocas de sazonalidade, em datas especiais e por períodos curtos, dificultando a fiscalização, que também não é eficiente”, diz Jismália de Oliveira Alves, presidente da Asserttem. “Não aconselhamos que se realize qualquer contrato de forma verbal. Especificamente, com relação ao trabalhador temporário, a lei nº 6.019/74 disciplina de forma expressa no artigo 11 que o contrato do temporário deve ser escrito e deve conter os direitos a ele conferidos”, explica.

Caso ocorra o contrato verbal, Jismália garante que é possível que o trabalhador vá atrás dos seus direitos, mesmo após o término do tempo de serviço. “Vai depender de provas da relação entre as partes. Qualquer trabalhador pode entrar com ação no decorrer da relação contratual ou até 2 anos após o término do contrato.”

Paula informa que as reclamações trabalhistas mais comuns envolvendo trabalhadores temporários são de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviço, e não com a empresa de trabalho temporário. Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício, podem ser concedidos os direitos pleiteados como, por exemplo, recolhimento de FGTS, INSS, concessão de férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e horas extras, entre outras verbas. “O vínculo empregatício somente é reconhecido se ficar configurada fraude com o propósito de burlar a legislação trabalhista na contratação do trabalhador temporário”, explica.

Paula alerta que é preciso se precaver. “Inicialmente, é necessário verificar se de fato é cabível a contratação de temporários. O artigo 2º da Lei 6.019/74 prevê que essa contratação somente pode acontecer em duas ocasiões: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço”, diz.

Depois dessa fase, segundo a advogada, “é preciso prestar atenção ao registro no Ministério do Trabalho da empresa de trabalho temporário, a previsão no contrato com a empresa de trabalho temporário de um dos dois motivos do artigo 2º e ao prazo máximo de duração do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário em relação a um mesmo empregado. O prazo deve ser de 3 meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho”.

De acordo com Jismália, o temporário registrado tem direito à remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria, jornada de 8 horas, horas extras remuneradas, férias proporcionais, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, vale-transporte, previdência social, depósitos no FGTS e anotação na carteira de trabalho de suas condições de trabalhador temporário.

Segundo Paula, o aviso prévio não é devido, mesmo pela empresa de trabalho temporário, por se tratar de um tipo de contrato por prazo determinado.

Durante o trabalho temporário, as gestantes têm direito à estabilidade provisória. No caso de serem demitidas, têm direito à reintegração ou indenização. A estabilidade vale da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. O fato de o empregado alegar que desconhecia a gravidez na demissão não o desobriga a reintegrar ou indenizar. Segundo a advogada Adriana Saab, sócia do escritório Rodrigues Jr. Advogados, a estabilidade provisória também vale para quem sofre acidente do trabalho ou tem reconhecida doença profissional pelo INSS.

“Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo pagamento da remuneração e da indenização”, diz Adriana.

Diante do não-cumprimento de quaisquer dos requisitos impostos pela Lei 6.019/74, Adriana ressalta que o contrato de trabalho temporário será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, bem como com o pagamento dos direitos legais assegurados ao empregado comum.

“O artigo 12 da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Portanto, caberá à empresa de trabalho temporário garantir este direito ao seu empregado”, diz Paula.

“Sem registro, o trabalhador temporário perde a possibilidade de contar o período trabalhado para efeito de aposentadoria, o direito de usufruir de benefícios da previdência social, por exemplo, em caso de doença ou acidente, além da comprovação oficial de ter exercido atividade remunerada. Isso é importante quando se trata de primeiro emprego”, explica Jismália.

Para evitar contratempos, Jismália diz que o trabalhador precisa estar atento aos seus direitos e não aceitar qualquer proposta. “Este é um direito básico do trabalhador, e cabe a ele, no momento da contratação, decidir por aceitar uma proposta ilegal ou exigir que a lei seja cumprida a seus direitos preservados.”

Os interessados podem se candidatar a vagas temporárias com carteira assinada a partir de 16 anos. Jismália afirma que, no caso de trabalho em shoppings, os candidatos devem estar preparados para trabalhar muitas horas, já que os centros de compra estendem o horário de atendimento. “Mas não pode trabalhar de segunda a segunda, tem que ter uma folga semanal”, alerta. 

Jismália diz que se o candidato está recebendo seguro-desemprego pode suspender temporariamente o benefício e retomá-lo depois que acabar o contrato temporário: “Se houver efetivação vale a pena abrir mão do benefício pelo emprego fixo”. O trabalhador pode ainda desistir do trabalho no meio do contrato, nesse caso, receberá o proporcional trabalhado. A diretora da Asserttem afirma que é permitido acumular dois empregos temporários. “Depende da condição física e da disposição da pessoa”, diz.

Segundo Adriana, a Constituição Federal contemplou outros direitos à categoria de temporários, como o FGTS. Alguns doutrinadores e juristas entendem que a indenização por dispensa no término normal do contrato de trabalho foi revogada, por ter sido substituída pelo depósito do FGTS, que poderá ser sacado pelo empregado ao término do contrato. Por outro lado, na hipótese de dispensa sem justa causa, antes do término do contrato, mantém-se a aplicação da indenização, em conformidade com a Súmula 125 do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento pela compatibilidade entre as verbas da indenização por dispensa antecipada (artigo 479 da CLT) e o FGTS.

Outros tipos de contrato
De acordo com o advogado José Carlos Callegari, da Callegari & Seferian Sociedade de Advogados, existem outras formas de contratos de trabalho por prazo determinado. A mais comum é o contrato de experiência, celebrado, em geral, por 45 dias, renovável por mais 45, ou seja, não pode ultrapassar os 90 dias. Outra modalidade é o da lei 9.601/98, que estabelece que os contratos temporários poderão ser firmados desde que previstos em acordos ou convenções coletivas, ou seja, com a aprovação do sindicato da categoria profissional em que o contrato seria instituído.

No caso do contrato de experiência, caso a empresa queira efetivar o funcionário, não precisará esperar o contrato acabar, pois pode simplesmente deixar que continue trabalhando após o término que o trabalhador estará automaticamente empregado por tempo indeterminado. Já nos casos dos contratos regidos pela Lei 6.019/74, os trabalhadores receberão seus direitos antes para então serem contratados diretamente pela empresa tomadora.

Callegari diz que a dispensa antes do prazo estabelecido gera direitos para o trabalhador. No caso dos contratos de experiência, a título de verbas rescisórias, o empregado deve receber o equivalente à metade dos dias que faltavam para o fim o do contrato. Exemplo: contratado por 90 dias e dispensado depois de 10 dias deve receber o equivalente a 40 (80/2) dias de trabalho. Para o funcionário que sair antes de o contrato acabar aplicam-se as mesmas regras.

(Marta Cavallini, G1 SP)

Auditores da gestão Kassab são presos por fraude de ao menos R$ 200 milhões

Marcos Moraes/Brazil Photo Press/Folhapress

Quatro funcionários da prefeitura de São Paulo foram presos na manhã desta quarta-feira após ação conjunta do Ministério Público paulista (MP-SP) com a Controladoria Geral do Município (CGM). Entre os detidos, ligados à Subsecretaria da Receita da prefeitura durante a gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD), estão um ex-subscretário e dois ex-diretores, além de um agente de fiscalização. 

Segundo o MP paulista, os quatro são apontados como integrantes de um grande esquema de corrupção que causou prejuízos calculados em pelo menos R$ 200 milhões aos cofres públicos, somente nos últimos três anos. Segundo a prefeitura de São Paulo, o valor pode chegar a R$ 500 milhões, se considerado todo o tempo em que o grupo atuou. 

Todos são investigados pelos crimes de corrupção, concussão (exigir vantagem ou dinheiro em razão da função), lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e formação de quadrilha. 

As investigações apontam que os quatro auditores fiscais montaram um grande esquema de corrupção envolvendo os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado de empreendedores imobiliários.  

O MP não divulgou os nomes dos detidos, mas afirmou que, na operação foram presos R.B.R., ex-Subsecretário da Receita Municipal (exonerado do cargo no dia 19 de dezembro de 2012); E.H.B., ex-Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança (exonerado do cargo em 21 de janeiro deste ano); C.d.L.L.A., ex-Diretor da Divisão de Cadastro de Imóveis (exonerado do cargo em 05 de fevereiro deste ano), e o agente de fiscalização L.A.C. de M..  

Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos servidores e de terceiros, assim como nas sedes das empresas ligadas ao esquema. 

A operação ocorreu em São Paulo e também em Santos e Cataguases (MG). Cerca de 40 pessoas participaram da ação, entre promotores de Justiça, agentes da Controladoria Geral do Município, e das polícias civis de São Paulo e de Minas Gerais. Também foi determinado pela Justiça o sequestro dos bens dos envolvidos e das empresas operadas por eles.  

Segundo o MP, as investigações começaram há cerca de seis meses e contaram com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Agência de Atuação Integrada de Combate ao Crime Organizado (Secretaria de Segurança Pública,Polícia Civil e Polícia Federal).  

O MP afirma que o grupo passou a ser investigado depois que a CGM, criada na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), identificou evolução patrimonial incompatível do grupo. Também foi identificado que a análise da cobrança de ISS de grandes empreendimentos imobiliários em São Paulo era direcionada para o grupo criminoso e que dois desses servidores atuavam em um mesmo setor, responsável pela arrecadação do imposto para emissão do habite-se de empreendimentos imobiliários recém-construídos. 

O recolhimento do ISS – calculado sobre o custo total da obra – é necessário para que o empreendedor obtenha o “habite-se”. Os auditores fiscais emitiam guias com valores ínfimos e exigiam dos empreendedores o depósito de altas quantias em suas contas bancárias. Sem isso, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.

Grupo tinha escritório próximo à prefeitura
Por meio de análise estatística, a CGM constatou que, nas obras sob a responsabilidade do grupo de auditores, a arrecadação do ISS era menor ao percentual arrecadado pela média dos outros servidores que atuavam na mesma área. 

Em um dos casos, uma empreendedora recolheu, a título de ISS, uma guia no valor de R$ 17,9 mil e, no dia seguinte, depositou R$ 630 mil na conta de uma empresa que pertence a um dos auditores fiscais, valor que corresponde a 35 vezes o montante que entrou nos cofres públicos. 

Em dezembro de 2010, uma construtora efetuou uma transferência no valor de R$ 407.165,65 para a conta da empesa de um dos fiscais. No dia seguinte (03/12/2010), a mesma empresa obteve o certificado de quitação do ISS, mediante o recolhimento aos cofres públicos municipais no valor de R$ 12.049,59, valor cerca de 34 vezes menor que aquele depositado na conta da empresa do servidor. 

As investigações também descobriram que empresas incorporadoras depositaram, em um período inferior a 6 meses, mais de R$ 2 milhões na conta bancária da mesma empresa.  

O esquema tinha como foco prédios residenciais e comerciais de alto padrão, com custo de construção superior a R$ 50 milhões. O Ministério Público investiga se as empresas foram vítimas de concussão, porque não teriam outra opção para  obter o certificado de quitação do ISS,  ou se praticaram crime de corrupção ativa, recolhendo aos cofres públicos valor abaixo do devido. 

Grande parte do dinheiro obtido ilicitamente era depositada na conta de uma empresa de administração de bens em nome de L. A. C. de M. e da esposa dele. Depósitos em cheque também foram identificados.  

Um dos membros do grupo, R. B. R., mantinha um escritório no Largo da Misericórdia, a 300 metros da prefeitura de São Paulo. O local era usado para atender aos interesses do grupo. 

O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC) apurou que os quatro auditores fiscais construíram patrimônio superior a R$ 20 milhões com o dinheiro desviado dos cofres públicos.  

Dentre os bens adquiridos criminosamente e sequestrados estão apartamentos de luxo, flats, prédios e lajes comerciais, em São Paulo e Santos, barcos e automóveis de luxo, uma pousada em Visconde de Mauá (RJ) e um apartamento duplex em Juiz de Fora (MG).  

Na operação desta quarta-feira foram apreendidos com os quatro investigados  motos e carros importados, grande quantidade de dinheiro – reais, dólares e euros -, documentos, computadores e pen-drives.  

Além disso, testemunhas foram ouvidas e confirmaram a extorsão efetuada e o “modus operandi” da organização criminosa, informando detalhes e o nome de outros possíveis agentes que supostamente também atuavam no esquema. 

Segundo a prefeitura, a CGM irá instaurar processo disciplinar para apurar as responsabilidades, na esfera administrativa, dos servidores envolvidos. 

Uma força-tarefa será formada para avaliar medidas para o ressarcimento dos valores desviados aos cofres municipais. As empresas envolvidas no esquema podem ser cobradas. 

(Portal Terra)

Loja Insinuante é multada e interditada pelo Decon por violar direitos do consumidor

Foto meramente ilustrativa

A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, Ann Celly Sampaio, multou e interditou hoje (23) a Loja Insinuante (da rua Gomes de Matos, no bairro Jardim América). A multa foi aplicada no valor de 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), pelo descumprimento de direitos básicos dos consumidores. A penalidade administrativa equivalente a R$ 364.884,00, uma vez que o valor da Ufirce para o exercício de 2013 foi estabelecido em R$ 3,0407.

A decisão administrativa de multar e interditar a empresa ocorreu depois de uma fiscalização que constatou a prática de entrega aos consumidores, sem o seu conhecimento e sem solicitação prévia, de serviços, tais como: títulos de capitalização, sem o número a ser sorteado, seguro de morte acidental, garantia estendida (contrato de seguro) e curso online no sítio eletrônicowww.crescabrasil.com.br. Estas práticas violam os artigos 6º, incisos III e IV; 31 e 39, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Além disso, diversos consumidores, inclusive idosos, formalizaram várias reclamações contra a referida loja junto ao Decon. A partir das citadas manifestações, foi determinado pela Secretaria Executiva uma fiscalização com o intuito de averiguar as irregularidades, as quais foram constatadas. Notificada para se manifestar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 30, de 26 de julho de 2002, e art. 42 do Decreto 2.181/97, a empresa não apresentou defesa escrita, nem tomou qualquer medida para sanar as irregularidades, tendo transcorrido o prazo legal para tanto. A Insinuante tem o prazo de 10 dias para apresentar recursos à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

Via http://blogs.diariodonordeste.com.br/

Gestão Roberto Cláudio mantém dívida de R$ 26 milhões com empresa de obras da Copa

Alegando a falta de repasse de pagamento da Prefeitura de Fortaleza, a empresa responsável por obras de mobilidade urbana para a Copa 2014 está demitindo trabalhadores da construção civil. Segundo o Sindicato da Construção Civil, 300 trabalhadores já receberam aviso prévio. A prefeitura afirma haver uma dívida de R$ 26 milhões.

Segundo a prefeitura, o problema ocorre por questões burocráticas. Em nota, a Prefeitura de Fortaleza afirma que se esforça para “solucionar os entraves burocráticos relacionados à continuação da liberação dos recursos advindos do financiamento, os quais são sistemáticos para empreendimentos desse porte e complexidade”.

Ainda na nota, o poder municipal cita “problemas da gestão passada”, “onde havia atrasos que emperravam o andamento dos processos”. A Prefeitura já efetuou  R$ 15,8 milhões, sendo R$ 6,9 milhões oriundos do Financiamento e R$ 8,9 milhões do tesouro municipal. Em relação ao trabalho já efetuado há uma dívida de aproximadamente R$ 26 milhões.

Entre as obras que a empresa é responsável estão túneis, viadutos e modernizações de avenidas como Alberto Craveiro, Padre Antônio Tomás e Santos Dummont.

Histórico

Em 2012, a Prefeitura de Fortaleza rompeu contrato com a Delta, empresa que havia vencido a licitação para a realização de obras da Copa. A empresa é acusada de ter ligação com o contraventor Carlinhos Cachoeira, que está preso após denúncia de comandar uma quadrilha de jogo ilegal. Além disso, a Delta era uma das empreiteiras com maior volume de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

Leia a íntegra da nota da Prefeitura de Fortaleza:
A Prefeitura de Fortaleza vem envidando todos os esforços administrativos para solucionar os entraves burocráticos relacionados à continuação da liberação dos recursos advindos do financiamento, os quais são sistemáticos para empreendimentos desse porte e complexidade. Nas reuniões, quase que diárias, todos os partícipes acompanham de forma clara e transparente, as evoluções e desafios relativos aos processos dessas obras.

Vale destacar também o importante papel desempenhado pela Caixa Econômica Federal, agente financiador, sempre presente e colaborando com a agilização dos processos. Sobre os pagamentos, a Prefeitura já efetuou, até o momento, mais de R$ 15,8 milhões, sendo R$ 6,9 milhões oriundos do Financiamento e R$ 8,9 milhões do tesouro municipal. E relativo às medições efetuadas, ainda resta uma dívida de aproximadamente R$ 26 milhões.

Vale ressaltar a situação herdada pelo Prefeito Roberto Cláudio da gestão passada, onde havia atrasos que emperravam o andamento dos processos. Entretanto, a Prefeitura conseguiu atingir o objetivo em entregar as metas pactuadas para a Copa das Confederações. Portanto, as obras continuam em ritmo acelerado, na busca pelo cumprimento das metas e por fim, o benefício da população de Fortaleza, deixando um legado imensurável para a cidade.

(G1 Ceará)

Justiça divulga lista dos bandidos mais procurados do Ceará

Diariamente inúmeros casos de violência são registrados no Ceará. A população, cada vez mais assustada, passou a divulgar ocorrências também nas mídias sociais na tentativa de chamar a atenção dos órgão públicos para a questão da segurança no Estado.

Embora já tenham sido condenados, alguns dos maiores criminosos ainda estão foragidos. Por isso, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) divulgou o nome dos 19 homens mais procurados atualmente no Ceará, na tentativa de facilitar a captura dos mesmos. Eles são acusados por crimes que vão desde formação de quadrilha e assalto a banco a homicídios e sequestros.

Alguns deles também são procurados em outros Estados, como é o caso de Robson Carlos Muniz, vulgo carioca, que também possui antecedentes criminais no Rio de Janeiro e Pernambuco. Outro destaque são Fernando de Carvalho Pereira, Fernandinho, e Marcos Rogério Machado Morais, Rogério Bocão, que participaram dofurto ao Banco Central, em 2005.

A SSPS pede ajuda à população para denunciarem caso encontrem algum dos nomes divulgados. As denúncias podem ser realizadas por meio do serviço Disque Denúncia 181 que garante o anonimato do denunciante. As ligações são gratuitas e podem ser feitas a qualquer hora do dia ou da noite.

Confira a lista dos homens mais procurados do Ceará. 

(Aline Lima, Tribuna do Ceará)