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Tráfico de drogas é crime que mais condena no Brasil

O perfil do encarcerado no Brasil mudou: há pouco mais de 15 anos atrás, os crimes que levavam a maioria para trás das grades eram de ordem patrimonial, como é o caso do furto ou do roubo; atualmente, mais de um quinto dos presos é oriundo do tráfico de drogas, número que vêm crescendo. Artigo escrito por Érica Akie Hashimoto

O jurista Pedro Abramovay propôs uma alteração legal que permitisse a aplicação de penas alternativas a pequenos traficantes 

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de 1995 a 2010, apontam que a população carcerária triplicou, contando, hoje, com cerca de 500 mil detentos. Vale ressaltar que, no decorrer desse período, o perfil do encarcerado mudou: há pouco mais de 15 anos atrás, os crimes que levavam a maioria para trás das grades eram de ordem patrimonial, como é o caso do furto ou do roubo; atualmente, mais de um quinto dos presos é oriundo do tráfico de drogas, número que vêm crescendo.

Muitos criminalistas acreditam que a prisão é um meio ultrapassado no combate ao narcotráfico, que, na maioria dos casos, o encarceramento apenas contribui para a “profissionalização” do crime. E a discussão acerca do elevado índice de prisões pelo tráfico voltou a ter destaque com a recente posição defendida por Pedro Abramovay, em entrevista à imprensa: ele propôs uma alteração legal que permitisse a aplicação de penas alternativas (restritivas de direitos) a pequenos traficantes.

São considerados pequenos traficantes, na prática, aqueles que são flagrados pela polícia com pouca quantidade de droga, a qual pretendem ceder, gratuitamente ou não, a terceiros. Nestas hipóteses, se o agente for primário, contar com bons antecedentes, e não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organização criminosa, há a possibilidade de diminuição de pena, prevista em lei.

A opinião em questão teve destaque porque Abramovay havia sido indicado para assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas (Senad) e, após sua manifestação, houve uma reação contrária do governo federal que culminou em seu desconvite para o cargo. Todavia, a maioria dos especialistas e estudiosos neste assunto concordam com Abramovay e vêem na medida um meio mais eficaz de tratamento ao tráfico de drogas e uma das formas de se atenuar a superlotação das penitenciárias nacionais.

Entre juristas que defendem a flexibilização das penas, está Sérgio Salomão Shecaira, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que argumenta: “não há como comparar a mulher que leva a droga para o marido na prisão, por exemplo, com uma pessoa que fica na favela com um caminhão carregado de entorpecentes”.

Shecaira também destaca que há um problema na definição legal de “tráfico”, pois o mesmo não conta com o que os operadores do Direito chamam de nomen juris. Por exemplo, o ato de uma pessoa matar a outra recebe o nomen juris de homicídio e, no Código Penal brasileiro, corresponde ao artigo 121. A Lei de drogas (lei n.11.343/06), em seu artigo 33, conceitua a prática através de 18 verbos: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Os pesquisadores Luciana Boiteux, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Beatriz Vargas, Vanessa Oliveira Batista e Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da Universidade de Brasília (UnB) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em relatório de pesquisa denominada “Tráfico de drogas e Constituição”, abordam essa questão de indefinição da conduta criminosa: “no campo jurídico, a estratégia tem sido a seguinte: os tipos penais são genéricos e não diferenciam a posição ocupada pelo agente na rede do tráfico, sendo a escala penal altíssima, com ausência na proporcionalidade das penas e banalização da pena de prisão”.

Com a redação da Lei de drogas, que substituiu a Lei n. 6.368/76, a diferenciação entre usuários e grandes traficantes foi aprofundada: usuários primários e com bons antecedentes criminais podem, a partir de então, responder pelo crime de tráfico com penas alternativas, enquanto aqueles que, supostamente, vivem do lucro do comércio de DROGAS tiveram a pena agravada para até 20 anos de prisão. Se por um lado se reconheceu a distinção entre mero usuário e traficante, por outro se deixou a lacuna de como classificar em uma ou outra categoria.

Augusto de Arruda Botelho, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), ressalta a dificuldade de se fixar, na legislação, parâmetros que delimitem claramente quem é o pequeno e quem é o grande traficante a partir, exclusivamente, de tabelas de quantidade de drogas. Teoricamente, é mais “fácil” decidir analisando-se cada caso concreto: um garoto que fuma cigarros de maconha no final de semana não pode ter o mesmo tratamento que aquele que coordena o tráfico internacional.

Desse modo, ficou a cargo dos juízes decidir enquadrar um réu em um dos casos. O problema é que grande parte dos magistrados adota uma posição inquisitorial e a maioria dos réus é condenada, como demonstram os números do Depen. Segundo Thiago Gomes Anastácio, também associado ao IDDD, em processos desse tipo “o magistrado usa a lentidão da Justiça para punir o acusado. Ele manda o réu pra prisão por dois ou três meses só que, lá na frente, a instância superior reconhece a cláusula de não-encarceramento. Ou seja, alguém que não deveria ficar preso, acaba preso”.

Na entrevista que retomou o debate sobre drogas nesse âmbito, Abramovay justificou a superlotação dos presídios pela mudança legislativa que dividiu o tráfico de drogas em apenas duas espécies:

“O usuário não tem prisão e, do jeito que está hoje, praticamente não tem pena. E para o traficante há uma pena altíssima. Só que a realidade é muito mais complexa, porque você não tem só essas duas divisões. Depois da lei, houve uma explosão carcerária. Em 2006, eram 60 mil pessoas presas por crimes relacionados a drogas. Hoje, há 100 mil pessoas presas. Não dá para ter na cadeia 40 mil pessoas que não deveriam estar lá. A gente está pegando quem não tem ligação com o crime organizado, botando na prisão e, pouco tempo depois, já com ligação com o crime organizado, devolvendo-o à sociedade. Temos de fazer uma opção entre disputar o pequeno traficante, para reintegrá-lo à sociedade, ou desistir dele, entregando-o ao crime organizado”, explicou na entrevista.

Em 2009, Pedro Abramovay, à época, secretário de Assuntos Legislativos, e o deputado federal Paulo Teixeira (SP) foram autores de um projeto de lei que previa a aplicação de penas alternativas para os traficantes primários, classificados como pessoas que não são nem usuário, nem traficante, ocupando uma faixa intermediária.

O assunto em pauta não é inédito e, inclusive, já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento ocorrido no mês de setembro de 2010, o Supremo concedeu Habeas Corpus a uma pessoa condenada a um ano e oito meses por tráfico de drogas e declarou inconstitucional o artigo 44 da lei n. 11.343/06, que impedia a conversão da reclusão em pena restritiva de direitos.

Muitos não enxergam as penas alternativas com bons olhos e acreditam que elas funcionem como um estímulo para que o crime se intensifique. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Luiza Nagib Eluf argumenta: “todo traficante, pequeno, médio ou grande, é uma peça importante na engrenagem do crime organizado. Em resumo, traficante é traficante. Deve padecer dos rigores da lei, sem alívio algum, quanto mais ficar em liberdade após condenado, cumprindo pena alternativa, quem sabe prestando serviços em escolas, instituições de caridade ou hospitais (…) Não podemos trilhar o caminho da tolerância em relação a delito tão avassalador”.

Para certa parcela da sociedade, o agravamento das penas cria uma expectativa de redução e controle da criminalidade, contudo, na realidade, a adoção desse tipo de política criminal não tem se mostrado eficaz.

Érica Akie Hashimoto é advogada criminalista. O artigo foi publicado originalmente no portal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Quem é preso por tráfico de drogas?

Por Danillo Ferreira

Uma reclamação recorrente nas academias, sejam elas policiais ou não, se refere à dificuldade da implementação do que teoricamente fica estabelecido através de estudos na realidade prática da segurança pública. Desse fato decorrem inúmeras críticas e censuras, por exemplo, à legislação que normatiza as penalidades, a atuação das polícias etc. Nesse sentido, é louvável a existência de um órgão público que visa justamente aproximar a academia da produção legislativa, fazendo virar realidade o que se discute e pesquisa nas universidades. Estou me referindo à Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, que “produz anualmente mais de 500 pareceres sobre os mais diversos temas jurídicos que instruem a elaboração de novos textos normativos, a posição do governo no Congresso, bem como a sanção ou veto presidencial”.

Não sei bem como anda o funcionamento da secretaria, mas, em princípio, ela tem uma importância fundamental para fomentar mudanças. Recentemente, a SAL publicou uma pesquisa tratando das peculiaridades das condenações por tráfico de drogas no Brasil. Informações importantes vieram à tona, como a constatação de que o número de presos por tráfico de drogas (69.049 presos) só perde para os detentos por cometimento de Roubo qualificado (79.599 presos).

Quando se procurou saber o perfil do condenado por tráfico de drogas em função da quantidade de drogas que portava, chegou-se ao seguinte contrasenso:

Condenações por Tráfico de Drogas

Pois é, caro leitor. Chegamos à constatação científica de que os grandes responsáveis pelo tráfico de drogas no Brasil não são punidos. Em contrapartida, “a maioria dos condenados por tráfico de drogas no Brasil são réus primários, foram presos sozinhos, com pouca quantidade de drogas e não tem associação com o crime organizado”. Esse perfil se refere a 67% dos condenados.

Por isso, faz sentido o questionamento do Ministério da Justiça:

“o ministério quer levantar perguntas como, por exemplo, se é conveniente que este perfil de condenado receba a pena de prisão ou se não seria mais interessante a possibilidade de se aplicar penas alternativas, hoje vedada por lei”

Até que ponto temos a ganhar com a criminalização desses indíviduos que fazem parte do varejo, uma vez que criminalizar, no Brasil, é quase como condená-lo ao ciclo de injustiças cometidas pelo próprio Estado, muitas vezes maiores do que a injustiça que o infrator cometeu à sociedade, tornando-o uma vocacionado para o atacado. A mesma pergunta deve ser feita em relação ao usuário, que criminalizado vê-se relegado a um mundo obscuro, tendo que utilizar-se, em dados momentos, de ilegalidades mais graves do que o consumo para sustentar seu vício.

Como se vê, a discussão é ampla, e as dúvidas são muitas. Mas aposto no sentido da descriminalização, já que, a cada dia que passa, vemos o atual sistema de punição ao tráfico e ao consumo criar ciclos de injustiça e recrudescimento de fatalidades. O relatório “Tráfico de Drogas e Constituição”, da SAL, aponta para essa tendência, e nos convida para a reflexão sobre o assunto.

PS: A pesquisa é a primeira de uma série de estudos que o Ministério da Justiça está realizando em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulada “Série Pensando o Direito”. O trabalho é assinado por pesquisadores da UNB e da UFRJ: Luciana Boiteux, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Beatriz Vargas, Vanessa Oliveira Batista, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado e Carlos Eduardo Adriano Japiassu (colaborador).

Via http://abordagempolicial.com

Espionar o parceiro na internet pode se transformar em crime

Histórias de ciúmes que têm como pano de fundo as redes sociais se alastram com a velocidade da própria internet. Namoradas que vão atrás de mensagens privadas do seu par e namorados que se aborrecem ao ver que a parceira foi marcada em alguma foto — o vice-versa também é válido — são algumas das situações cada vez mais comuns na rotina dos relacionamentos. O surgimento dos chamados “detetives virtuais” tem provocado uma onda crescente de invasão de privacidade. E o conhecido ditado “quem procura acha” encontra respaldo nos números.

Segundo dados de uma pesquisa feita no Reino Unido pela empresa Mobile Insurance, publicada este ano, cerca de 40% dos parceiros descobrem que estão sendo traídos “fuxicando” o aparelho celular do companheiro. . . O terceiro e último lugar do ranking das formas mais comuns de se confirmar as suspeitas sobre “puladas de cerca” do companheiro é a busca em arquivos no próprio computador, notebook ou tablet do parceiro.

Tanta indiscrição pode ser analisada sob dois aspectos: um deles é o prejuízo aos relacionamentos — e, nesse caso, quem espiona e quem é espionado podem colher resultados desastrosos — e o outro é o lucro de quem cria mecanismos para dar vazão ao instinto caçador de um ciumento incorrigível. Um exemplo da segunda situação é o aplicativo conhecido como Rastreador de Namorado, com funções que dão completo acesso ao celular do parceiro. Além de enviar para um celular cadastrado a localização exata do aparelho no qual está instalado, o aplicativo transmite uma cópia de todas as mensagens enviadas e recebidas pelo celular e revela listas de todas as ligações (realizadas, atendidas ou perdidas). O ciumento tem ainda a opção de mandar uma mensagem para a central do aplicativo e o celular espionado automaticamente realiza uma chamada para o aparelho do desconfiado, que passa a receber todo o áudio do ambiente onde outro celular está.

Segundo o desenvolvedor do aplicativo, o paulista Danilo Neves, de 27 anos, a ideia de criar o rastreador veio da necessidade de preencher uma “lacuna social”. “As pessoas são muito curiosas, muito desconfiadas. Penso que é assim desde sempre, a tecnologia só auxilia as possibilidades, aprimora a ferramenta investigativa”, afirma. Esse comportamento, de acordo com Danilo, não é privilégio dos brasileiros: “A ideia de aplicativo daria certo em qualquer lugar do mundo. Depois de duas semanas do lançamento, além de centenas de downloads do Brasil, temos várias pedidos para outras línguas também.”

O aplicativo tem duas versões. A gratuita executa todas as funções descritas, mas é de fácil detecção, já quem mantém o logotipo do aplicativo na página principal do smartphone do usuário. A versão paga custa R$ 4,99 (mensais) e fica invisível no celular do parceiro.

Aos adeptos desse tipo de estratégia, convém um esclarecimento. O advogado Rudolph Menezes adverte que, quando não há consentimento do outro para instalar esse tipo de mecanismo em celulares e/ou computadores ou quando a situação começa a se tornar incômoda, a espionagem virtual passa a ser considerada crime, previsto na chamada Lei Carolina Dieckmann, em referência à atriz que foi vítima de espionagem digital e teve fotos íntimas divulgadas na internet. “Celulares, computadores e contas de e-mail são privativos. Aproveitar-se de uma situação para instalar um aplicativo e invadir conversas privadas é abuso de confiança, fraude, que fere os direitos de privacidade.”

Rudolph Menezes acrescenta que, mesmo que a senha do e-mail ou de redes sociais fiquem gravadas no computador do parceiro, ele não pode usar isso para obter informações privadas. “Não importa qual o conteúdo, se tem valor monetário ou político. Se alguém está se aproveitando de uma situação do dia a dia para ter acesso a um computador ou a uma conta para obter informações sem consentimento do proprietário, configura-se crime”, encerra.

Evite ser espionado

  • Nunca registre o histórico de suas conversas, seja no Facebook, Gtalk, ou qualquer plataforma. Essa é a forma mais fácil de ter as informações íntimas facilmente expostas. Praticamente todos os programas e sites têm opções que desativam o registro de históricos de conversa.
  • Celulares de última geração têm algum sistema de bloqueio por meio de senha. Mesmo assim, é preciso ficar atento: as senhas são de fácil visualização para quem está perto de você. Logo, é recomendável trocá-las periodicamente.
  • O recurso que mostra a mensagem assim que ela é recebida na tela do celular pode ser muito prático, porém nada discreto. Os principais sistemas operacionais de celulares (Android e IOS) permitem a desativação desse recurso.
  • Para conversas que exijam mais discrição, que tal usar um aplicativo diferente do usual WhatsApp? Kik Messenger ou Message Me são exemplos de programas com a mesma função, que podem ficar escondidos em uma pasta na quinta página do seu smartphone.

O gatilho para as brigas

Além das implicações jurídicas, a espionagem virtual pode render problemas conjugais. Silvana (nome fictício), de 35 anos, descobriu que o marido mantinha uma relação extraconjugal acessando as mensagens do celular dele. “Eu estou sempre ligada, sempre fui assim. Tenho o hábito de ficar procurando alguma coisa errada. Em uma dessas vezes, peguei várias mensagens dele com uma mulher, bem explícitas mesmo”, admite Silvana. O casal chegou a terminar por alguns meses, mas reatou o relacionamento há um ano. Para ela, é normal bancar a detetive virtual. “Não dá pra dar mole nesse mundo cheio de gente sem-vergonha em que a gente vive. Eu confio nele, de verdade. Não confio e nunca vou confiar é nas outras mulheres”, justifica.

Segundo a psicóloga Roberta Paiva, o ciúme é um sentimento normal em qualquer relacionamento, mas, quando ele sai do plano dos pensamentos para ações concretas, torna-se um problema. Para ela, é preciso ficar claro que um relacionamento não representa uma fusão das pessoas, portanto não dá direito à invasão de privacidade. “Independentemente do nível de relação, um não está inserido dentro do outro. A relação é uma união, na qual as pessoas têm pontos em comum”, diz ela.

O casal de namorados Oscar e Juliana (nomes fictícios) cansou de ter problemas devido a redes sociais. Tanto um quanto o outro já cometeram excessos motivados por ciúmes. Juliana alega que Oscar não costumava ser ciumento na vida real, mas no ambiente virtual, a coisa era diferente: “Bastava eu adicionar um homem no Facebook que ele já ficava todo desconfiado, me fazendo mil perguntas”, diz ela. Já Oscar diz que não podia entrar no banho que a companheira corria para suas mensagens privadas.

A solução foi compartilhar um único perfil de Facebook. Com a página de casal, Oscar e Juliana se correspondem com os amigos de um e de outro, com as conversas sempre abertas. “Depois disso, não tivemos mais problema nenhum com ciúmes e redes sociais”, afirma a moça. “Não sei se é a melhor forma de se resolver o problema, mas está funcionando para nós”, concorda Oscar. Para a psicóloga Roberta Paiva, as redes sociais podem ser gatilhos para desentendimentos, porque os ciumentos podem tratar situações imaginárias como reais. “O fundamental é ter diálogo, sempre. Uma relação madura e saudável conduz os indivíduos a viver sua própria individualidade, mesmo dentro da relação”, aconselha.

Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais

“Quem não quer aplicar novos remédios deve esperar novos males”.

(Francis Bacon)

A frase utilizada como introdução a este breve estudo amolda-se com perfeição à infeliz realidade, cada dia mais comum na sociedade contemporânea: a exposição de vídeos íntimos nas mídias eletrônicas e nas redes sociais.

Notícia veiculada no dia 23 de outubro de 2013 revela o caso de uma jovem de 19 anos, moradora de Goiânia, a qual passou cerca de dois meses reclusa, em razão da divulgação e disseminação viral de um vídeo em que ela e o ex-namorado mantinham relações sexuais.

A faceta mais chocante desse fato advém da divulgação do nome completo, do endereço do trabalho e do número do celular da vítima. Segundo a reportagem, ao menos 500 mil pessoas já acessaram o vídeo. Como resultado da indevida exposição, a jovem ofendida parou de estudar, de trabalhar, não sai mais de casa e nem atende ao telefone.

Ainda conforme noticiado, o Deputado João Arruda (PMDB/PR) encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta cujo conteúdo prevê que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) seja estendida a crimes dessa natureza. Segundo o Deputado, “qualquer divulgação de imagens, informações, dados pessoais, vídeos ou áudios obtidos no âmbito de relações domésticas, sem o expresso consentimento da mulher, passe a ser entendido como violação da intimidade”.

De plano, penso que não deve passar em branco o registro de que a tecnologia, fruto do saber humano, da investigação voltada à evolução e ao bem viver, tem, em verdade, se tornado uma nova “arma” para a prática de todo o tipo de atrocidade contra nossos semelhantes. Em seu tempo, Aldous Huxley concluíra que “as palavras nos permitiram elevar-nos acima dos animais, mas também é pelas palavras que não raro descemos ao nível de seres demoníacos”. Transportando o pensamento do festejado escritor para os dias atuais, junto às palavras vem a tecnologia permitir que os inescrupulosos desçam a tais níveis demoníacos.

Pois bem, em suas disposições preliminares, a Lei Maria da Penha dispõe em seu artigo 2º:

“Artigo 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

Mesmo a leitura mais rasa do dispositivo permite concluir que a divulgação de vídeos íntimos na internet viola os direitos mais sagrados da mulher, em especial a sua saúde mental. O caso em comento deixa isso bastante claro, ao revelar que a jovem que teve sua intimidade devassada pelo ex-namorado, de forma tão hedionda, retraiu-se, permanecendo em casa, sem estudar, sem trabalhar, sem comunicar por telefone, enfim, pode-se dizer que a vitalidade dessa jovem foi brutalmente subtraída. Assim, claro está que sua saúde mental foi violada.

Adiante, no artigo 4º, o mesmo diploma legal estatui que:

“Artigo 4º. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

Na ementa da lei, está claro que o seu fim social é “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Nesse sentido, a norma deve ser interpretada de modo a garantir à mulher a mais ampla proteção contra os atos de violência contra ela praticados. Assevera-se que, como a própria lei deixa claro, a violência de que trata não se circunscreve à violência física, ao ato de sofrer espancamentos ou de ser privada do direito de ir e vir. Em muitos casos, a violência psicológica é tão devastadora quando a mácula física em si. A violência moral quase sempre deixa marcas indeléveis no ser humano. Tanto é verdade que, hodiernamente, ganha força em nossos tribunais a tese do “direito ao esquecimento”, tão marcantes que são as recordações dolorosas que nos acompanham ao longo da vida.

Sobre o sofrimento psicológico advindo da violência praticada contra a mulher, o dispositivo subsequente o prevê expressamente, sendo que, no inciso III, estende a aplicação da lei a “qualquer relação íntima de afeto”, havendo ou não coabitação. Eis o teor das normas (grifos meus):

“Artigo 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

(…)

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.”

Extrai-se, ainda, do conteúdo normativo em comento, detalhe bastante relevante: não é necessário que o agressor conviva coma vítima; é suficiente que o agente tenha convivido com a ofendida, como ocorreu no presente caso, em que o vídeo íntimo foi supostamente divulgado pelo ex-namorado da jovem, aparentemente em razão de não ter aceitado o fim do relacionamento. Aliás, é muito comum que atos dessa natureza, isto é, a exposição da intimidade do casal após um rompimento não desejado por parte do homem, resultem na exposição pública da mulher, a qual, culturalmente, em razão de um deletério e odioso machismo ainda enraizado em muitos “homens”, em situações como esta ainda é enxergada de forma preconceituosa, lamentavelmente recebendo a pecha de “galinha”, “puta”, “piranha”, “vagabunda”, etc.

Ainda com relação à violência psicológica, a Lei Maria da Penha não se limitou apenas a declarar que a ofensa psíquica configura violência doméstica e familiar; foi além, definindo no artigo 7º, II, o que é a violência psicológica, estando os dispositivos assim redigidos:

“Artigo 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

(…)

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

Pois bem, vejamos a situação da jovem citada na reportagem à luz da norma acima transcrita:

1. A vítima deixou de sair de casa após o ocorrido: isso evidencia constrangimento, humilhação, isolamento, ridicularização e limitação do direito de ir e vir;

2. A vítima parou de estudar: nesse caso, resta clara a perturbação do pleno desenvolvimento, já que a educação é um direito fundamental, inscrito na Constituição da República como um direito social (Artigo 6º da CRFB/1988);

3. A vítima parou de atender ao telefone: isso implica na limitação de suas ações, já que a liberdade de falar ao telefone restou suprimida, certamente por receio de ser ainda mais humilhada por pessoas que, como o autor da ofensa, seja ele quem for, são inescrupulosas;

4. A vítima se declarou humilhada: consoante trecho da entrevista, a garota revelou que“Moralmente e virtualmente, o que eu consegui ler e o que eu consegui receber é humilhante”.

No campo do direito material, não restam dúvidas quanto à possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha à violência praticada pelo meio virtual. Isso fica bem claro quando se lê no inciso II do artigo 7º da lei, que estará caracterizada a violência psicológica quando a ofensa for praticada mediante qualquer conduta causadora dos danos descritos na referida regra. Ora, se qualquer conduta é apta a deflagrar a violência, dentre todas as possibilidades nelas está compreendida a exposição não autorizada de vídeos íntimos.

Prosseguindo, passa-se a uma breve análise das medidas de urgência a serem adotadas em casos tais, com vistas a fazer cessar ou ao menos diminuir os efeitos do ato danoso.

Sendo o caso levado ao conhecimento do juiz, prevê o artigo 22, e seu §1º, da lei em comento:

“Artigo 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

(…)

§ 1º  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.”

Pois bem, o leitor que se remeter ao rol de medidas protetivas inscritas nos incisos do artigo em referência verificará que eles não preveem solução específica para os casos em que a violência é praticada com a utilização de meios eletrônicos.

Nada obstante, o § 1º, acima transcrito deixa claro que o juiz poderá lançar mão de outros expedientes previstos na legislação em vigor (grifei). O destaque retro serve para demonstrar que o juiz, valendo-se do chamado “poder geral de cautela”, está autorizado a investigar em outras fontes normativas a existência de medidas aptas a garantir a segurança da ofendida, devendo-se observar que, nesse caso, o vocábulo segurança deve ser interpretado de forma ampla, pois, tratando-se de violência psicológica, praticada por meio virtual, fica claro que o isolamento e o direito de ir e vir da vítima podem ser entendidos como uma insegurança psíquica resultante da ofensa.

Sendo assim, o juiz pode, por exemplo, determinar, de imediato, que o administrador da página responsável por hospedar o conteúdo não autorizado (foto, vídeo, etc.) o retire do ar, eis que sua divulgação também configura ilícito civil, cuja responsabilização é independente da penal. Nesse caso, não há óbice para que, observando o fim social da Lei Maria da Penha, o juiz se valha, por exemplo, de soluções previstas na lei civil, já que o fragmento “legislação vigente” abrange todo o arcabouço legislativo. Como exemplo, cite-se o artigo 21 do CC/2002, in verbis:

“Artigo 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

Por todo o exposto, não restam dúvidas de que a Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais. A exposição da intimidade alheia, sem autorização, seja a que título for, jamais deve ser tolerada. Pior ainda quando a exposição pública se dá com o especial fim de humilhar, degradar, coisificar a mulher, alçando-a a um suposto patamar de criatura indigna de respeito. Os fins sociais da Lei 11.340/06 autorizam ao Poder Judiciário, seja por meio de suas próprias disposições, seja por meio de outros diplomas legais em vigor, a rechaçar todo ato de violência contra a mulher. Ao mesmo tempo em que há aqueles que se valem da velocidade e facilidades da internet para a prática do mal, com o mesmo vigor, e na forma da lei, deve o Estado garantir à mulher existência digna.

O mal praticado é o mesmo; somente o meio é novo. Cabe ao Estado, através das autoridades competentes, ministrar um novo remédio.

Por Vitor Guglinski, via Consultor Jurídico

Empregados temporários também têm direitos trabalhistas previstos; veja quais

Com a abertura de milhares de vagas temporárias neste final de ano, os empregados dessa modalidade de trabalho devem ficar atentos aos seus direitos. A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) alerta que o trabalho temporário sem registro ainda é prática comum no país. Mas há regulamentação específica para o trabalho temporário e está na lei nº 6.019/74.

“A empresa não pode, por exemplo, contratar diretamente um temporário. O funcionário deve ser contratado por uma empresa de trabalho temporário”, alerta a advogada Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha, especialista em relações do trabalho do escritório Trigueiros Fontes Advogados. Caso contrário, em uma fiscalização, a empresa pode ser autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego com a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (MPT). “Neste caso, é possível que o MPT instaure procedimentos administrativos contra a empresa”, diz a advogada.

Saiba mais sobre o trabalho temporário
O que é
Contratado pela empresa prestadora de serviços temporários, o trabalhador substitui o funcionário permanente da empresa tomadora ou atende a um acréscimo extraordinário de serviços. Permanecem as regras de carga horária, repouso semanal remunerado e salário que atenda, no mínimo, o piso da função exercida. O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.
O contrato
É firmado entre o trabalhador e uma empresa do setor de trabalho temporário devidamente autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Deve ter duração máxima de três meses, com direito a prorrogação por igual período – a autorização de prorrogação deve ser solicitada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Direitos 
O empregado temporário tem os mesmos direitos do efetivo, como salário equivalente, jornada de oito horas, recebimento de horas extras, adicional por trabalho noturno, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário e proteção previdenciária. As exceções são para aviso prévio e recebimento da multa de 40% sobre o FGTS. Além disso, o artigo 12 da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.
Quem contrata
A empresa prestadora de trabalhos temporários é a contratante do trabalhador e, portanto, responsável por sua remuneração e encargos sociais. Para proteger o trabalhador em casos de falência ou inadimplência da empresa prestadora, a legislação torna as empresas tomadoras solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados contratados temporariamente.
Empresa prestadora
Pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste em disponibilizar a outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados. Seu funcionamento depende de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. É proibido às empresas de trabalho temporário exigir do empregado pagamento de qualquer importância, mesmo a título de intermediação.
Temporários podem ser efetivados
Neste caso, ocorrerá o término do contrato temporário e os trabalhadores receberão seus direitos para posteriormente e eventualmente serem contratados diretamente pela empresa tomadora. Quanto às verbas rescisórias, não será exigido o pagamento da multa de 40% do FGTS, a menos que ocorra a dispensa sem justa causa antes do fim do prazo acordado.
Fonte: Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem)

De acordo com Paula, a empresa não pode fazer nenhum pagamento ao empregado, sob pena de desconfigurar a contratação e caracterizar vínculo empregatício com a companhia. Quem deverá fazer o pagamento é a empresa de trabalho temporário.

“A informalidade, ou seja, a falta de anotação na carteira de trabalho é muito alta no Brasil, cerca de 40% [para todos os tipos de vaga], principalmente no comércio. No caso de contratações temporárias, este índice é mais alto ainda, pois são feitas em épocas de sazonalidade, em datas especiais e por períodos curtos, dificultando a fiscalização, que também não é eficiente”, diz Jismália de Oliveira Alves, presidente da Asserttem. “Não aconselhamos que se realize qualquer contrato de forma verbal. Especificamente, com relação ao trabalhador temporário, a lei nº 6.019/74 disciplina de forma expressa no artigo 11 que o contrato do temporário deve ser escrito e deve conter os direitos a ele conferidos”, explica.

Caso ocorra o contrato verbal, Jismália garante que é possível que o trabalhador vá atrás dos seus direitos, mesmo após o término do tempo de serviço. “Vai depender de provas da relação entre as partes. Qualquer trabalhador pode entrar com ação no decorrer da relação contratual ou até 2 anos após o término do contrato.”

Paula informa que as reclamações trabalhistas mais comuns envolvendo trabalhadores temporários são de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviço, e não com a empresa de trabalho temporário. Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício, podem ser concedidos os direitos pleiteados como, por exemplo, recolhimento de FGTS, INSS, concessão de férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e horas extras, entre outras verbas. “O vínculo empregatício somente é reconhecido se ficar configurada fraude com o propósito de burlar a legislação trabalhista na contratação do trabalhador temporário”, explica.

Paula alerta que é preciso se precaver. “Inicialmente, é necessário verificar se de fato é cabível a contratação de temporários. O artigo 2º da Lei 6.019/74 prevê que essa contratação somente pode acontecer em duas ocasiões: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço”, diz.

Depois dessa fase, segundo a advogada, “é preciso prestar atenção ao registro no Ministério do Trabalho da empresa de trabalho temporário, a previsão no contrato com a empresa de trabalho temporário de um dos dois motivos do artigo 2º e ao prazo máximo de duração do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário em relação a um mesmo empregado. O prazo deve ser de 3 meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho”.

De acordo com Jismália, o temporário registrado tem direito à remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria, jornada de 8 horas, horas extras remuneradas, férias proporcionais, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, vale-transporte, previdência social, depósitos no FGTS e anotação na carteira de trabalho de suas condições de trabalhador temporário.

Segundo Paula, o aviso prévio não é devido, mesmo pela empresa de trabalho temporário, por se tratar de um tipo de contrato por prazo determinado.

Durante o trabalho temporário, as gestantes têm direito à estabilidade provisória. No caso de serem demitidas, têm direito à reintegração ou indenização. A estabilidade vale da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. O fato de o empregado alegar que desconhecia a gravidez na demissão não o desobriga a reintegrar ou indenizar. Segundo a advogada Adriana Saab, sócia do escritório Rodrigues Jr. Advogados, a estabilidade provisória também vale para quem sofre acidente do trabalho ou tem reconhecida doença profissional pelo INSS.

“Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo pagamento da remuneração e da indenização”, diz Adriana.

Diante do não-cumprimento de quaisquer dos requisitos impostos pela Lei 6.019/74, Adriana ressalta que o contrato de trabalho temporário será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, bem como com o pagamento dos direitos legais assegurados ao empregado comum.

“O artigo 12 da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Portanto, caberá à empresa de trabalho temporário garantir este direito ao seu empregado”, diz Paula.

“Sem registro, o trabalhador temporário perde a possibilidade de contar o período trabalhado para efeito de aposentadoria, o direito de usufruir de benefícios da previdência social, por exemplo, em caso de doença ou acidente, além da comprovação oficial de ter exercido atividade remunerada. Isso é importante quando se trata de primeiro emprego”, explica Jismália.

Para evitar contratempos, Jismália diz que o trabalhador precisa estar atento aos seus direitos e não aceitar qualquer proposta. “Este é um direito básico do trabalhador, e cabe a ele, no momento da contratação, decidir por aceitar uma proposta ilegal ou exigir que a lei seja cumprida a seus direitos preservados.”

Os interessados podem se candidatar a vagas temporárias com carteira assinada a partir de 16 anos. Jismália afirma que, no caso de trabalho em shoppings, os candidatos devem estar preparados para trabalhar muitas horas, já que os centros de compra estendem o horário de atendimento. “Mas não pode trabalhar de segunda a segunda, tem que ter uma folga semanal”, alerta. 

Jismália diz que se o candidato está recebendo seguro-desemprego pode suspender temporariamente o benefício e retomá-lo depois que acabar o contrato temporário: “Se houver efetivação vale a pena abrir mão do benefício pelo emprego fixo”. O trabalhador pode ainda desistir do trabalho no meio do contrato, nesse caso, receberá o proporcional trabalhado. A diretora da Asserttem afirma que é permitido acumular dois empregos temporários. “Depende da condição física e da disposição da pessoa”, diz.

Segundo Adriana, a Constituição Federal contemplou outros direitos à categoria de temporários, como o FGTS. Alguns doutrinadores e juristas entendem que a indenização por dispensa no término normal do contrato de trabalho foi revogada, por ter sido substituída pelo depósito do FGTS, que poderá ser sacado pelo empregado ao término do contrato. Por outro lado, na hipótese de dispensa sem justa causa, antes do término do contrato, mantém-se a aplicação da indenização, em conformidade com a Súmula 125 do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento pela compatibilidade entre as verbas da indenização por dispensa antecipada (artigo 479 da CLT) e o FGTS.

Outros tipos de contrato
De acordo com o advogado José Carlos Callegari, da Callegari & Seferian Sociedade de Advogados, existem outras formas de contratos de trabalho por prazo determinado. A mais comum é o contrato de experiência, celebrado, em geral, por 45 dias, renovável por mais 45, ou seja, não pode ultrapassar os 90 dias. Outra modalidade é o da lei 9.601/98, que estabelece que os contratos temporários poderão ser firmados desde que previstos em acordos ou convenções coletivas, ou seja, com a aprovação do sindicato da categoria profissional em que o contrato seria instituído.

No caso do contrato de experiência, caso a empresa queira efetivar o funcionário, não precisará esperar o contrato acabar, pois pode simplesmente deixar que continue trabalhando após o término que o trabalhador estará automaticamente empregado por tempo indeterminado. Já nos casos dos contratos regidos pela Lei 6.019/74, os trabalhadores receberão seus direitos antes para então serem contratados diretamente pela empresa tomadora.

Callegari diz que a dispensa antes do prazo estabelecido gera direitos para o trabalhador. No caso dos contratos de experiência, a título de verbas rescisórias, o empregado deve receber o equivalente à metade dos dias que faltavam para o fim o do contrato. Exemplo: contratado por 90 dias e dispensado depois de 10 dias deve receber o equivalente a 40 (80/2) dias de trabalho. Para o funcionário que sair antes de o contrato acabar aplicam-se as mesmas regras.

(Marta Cavallini, G1 SP)

Auditores da gestão Kassab são presos por fraude de ao menos R$ 200 milhões

Marcos Moraes/Brazil Photo Press/Folhapress

Quatro funcionários da prefeitura de São Paulo foram presos na manhã desta quarta-feira após ação conjunta do Ministério Público paulista (MP-SP) com a Controladoria Geral do Município (CGM). Entre os detidos, ligados à Subsecretaria da Receita da prefeitura durante a gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD), estão um ex-subscretário e dois ex-diretores, além de um agente de fiscalização. 

Segundo o MP paulista, os quatro são apontados como integrantes de um grande esquema de corrupção que causou prejuízos calculados em pelo menos R$ 200 milhões aos cofres públicos, somente nos últimos três anos. Segundo a prefeitura de São Paulo, o valor pode chegar a R$ 500 milhões, se considerado todo o tempo em que o grupo atuou. 

Todos são investigados pelos crimes de corrupção, concussão (exigir vantagem ou dinheiro em razão da função), lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e formação de quadrilha. 

As investigações apontam que os quatro auditores fiscais montaram um grande esquema de corrupção envolvendo os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado de empreendedores imobiliários.  

O MP não divulgou os nomes dos detidos, mas afirmou que, na operação foram presos R.B.R., ex-Subsecretário da Receita Municipal (exonerado do cargo no dia 19 de dezembro de 2012); E.H.B., ex-Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança (exonerado do cargo em 21 de janeiro deste ano); C.d.L.L.A., ex-Diretor da Divisão de Cadastro de Imóveis (exonerado do cargo em 05 de fevereiro deste ano), e o agente de fiscalização L.A.C. de M..  

Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos servidores e de terceiros, assim como nas sedes das empresas ligadas ao esquema. 

A operação ocorreu em São Paulo e também em Santos e Cataguases (MG). Cerca de 40 pessoas participaram da ação, entre promotores de Justiça, agentes da Controladoria Geral do Município, e das polícias civis de São Paulo e de Minas Gerais. Também foi determinado pela Justiça o sequestro dos bens dos envolvidos e das empresas operadas por eles.  

Segundo o MP, as investigações começaram há cerca de seis meses e contaram com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Agência de Atuação Integrada de Combate ao Crime Organizado (Secretaria de Segurança Pública,Polícia Civil e Polícia Federal).  

O MP afirma que o grupo passou a ser investigado depois que a CGM, criada na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), identificou evolução patrimonial incompatível do grupo. Também foi identificado que a análise da cobrança de ISS de grandes empreendimentos imobiliários em São Paulo era direcionada para o grupo criminoso e que dois desses servidores atuavam em um mesmo setor, responsável pela arrecadação do imposto para emissão do habite-se de empreendimentos imobiliários recém-construídos. 

O recolhimento do ISS – calculado sobre o custo total da obra – é necessário para que o empreendedor obtenha o “habite-se”. Os auditores fiscais emitiam guias com valores ínfimos e exigiam dos empreendedores o depósito de altas quantias em suas contas bancárias. Sem isso, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.

Grupo tinha escritório próximo à prefeitura
Por meio de análise estatística, a CGM constatou que, nas obras sob a responsabilidade do grupo de auditores, a arrecadação do ISS era menor ao percentual arrecadado pela média dos outros servidores que atuavam na mesma área. 

Em um dos casos, uma empreendedora recolheu, a título de ISS, uma guia no valor de R$ 17,9 mil e, no dia seguinte, depositou R$ 630 mil na conta de uma empresa que pertence a um dos auditores fiscais, valor que corresponde a 35 vezes o montante que entrou nos cofres públicos. 

Em dezembro de 2010, uma construtora efetuou uma transferência no valor de R$ 407.165,65 para a conta da empesa de um dos fiscais. No dia seguinte (03/12/2010), a mesma empresa obteve o certificado de quitação do ISS, mediante o recolhimento aos cofres públicos municipais no valor de R$ 12.049,59, valor cerca de 34 vezes menor que aquele depositado na conta da empresa do servidor. 

As investigações também descobriram que empresas incorporadoras depositaram, em um período inferior a 6 meses, mais de R$ 2 milhões na conta bancária da mesma empresa.  

O esquema tinha como foco prédios residenciais e comerciais de alto padrão, com custo de construção superior a R$ 50 milhões. O Ministério Público investiga se as empresas foram vítimas de concussão, porque não teriam outra opção para  obter o certificado de quitação do ISS,  ou se praticaram crime de corrupção ativa, recolhendo aos cofres públicos valor abaixo do devido. 

Grande parte do dinheiro obtido ilicitamente era depositada na conta de uma empresa de administração de bens em nome de L. A. C. de M. e da esposa dele. Depósitos em cheque também foram identificados.  

Um dos membros do grupo, R. B. R., mantinha um escritório no Largo da Misericórdia, a 300 metros da prefeitura de São Paulo. O local era usado para atender aos interesses do grupo. 

O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC) apurou que os quatro auditores fiscais construíram patrimônio superior a R$ 20 milhões com o dinheiro desviado dos cofres públicos.  

Dentre os bens adquiridos criminosamente e sequestrados estão apartamentos de luxo, flats, prédios e lajes comerciais, em São Paulo e Santos, barcos e automóveis de luxo, uma pousada em Visconde de Mauá (RJ) e um apartamento duplex em Juiz de Fora (MG).  

Na operação desta quarta-feira foram apreendidos com os quatro investigados  motos e carros importados, grande quantidade de dinheiro – reais, dólares e euros -, documentos, computadores e pen-drives.  

Além disso, testemunhas foram ouvidas e confirmaram a extorsão efetuada e o “modus operandi” da organização criminosa, informando detalhes e o nome de outros possíveis agentes que supostamente também atuavam no esquema. 

Segundo a prefeitura, a CGM irá instaurar processo disciplinar para apurar as responsabilidades, na esfera administrativa, dos servidores envolvidos. 

Uma força-tarefa será formada para avaliar medidas para o ressarcimento dos valores desviados aos cofres municipais. As empresas envolvidas no esquema podem ser cobradas. 

(Portal Terra)

Loja Insinuante é multada e interditada pelo Decon por violar direitos do consumidor

Foto meramente ilustrativa

A secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, Ann Celly Sampaio, multou e interditou hoje (23) a Loja Insinuante (da rua Gomes de Matos, no bairro Jardim América). A multa foi aplicada no valor de 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), pelo descumprimento de direitos básicos dos consumidores. A penalidade administrativa equivalente a R$ 364.884,00, uma vez que o valor da Ufirce para o exercício de 2013 foi estabelecido em R$ 3,0407.

A decisão administrativa de multar e interditar a empresa ocorreu depois de uma fiscalização que constatou a prática de entrega aos consumidores, sem o seu conhecimento e sem solicitação prévia, de serviços, tais como: títulos de capitalização, sem o número a ser sorteado, seguro de morte acidental, garantia estendida (contrato de seguro) e curso online no sítio eletrônicowww.crescabrasil.com.br. Estas práticas violam os artigos 6º, incisos III e IV; 31 e 39, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Além disso, diversos consumidores, inclusive idosos, formalizaram várias reclamações contra a referida loja junto ao Decon. A partir das citadas manifestações, foi determinado pela Secretaria Executiva uma fiscalização com o intuito de averiguar as irregularidades, as quais foram constatadas. Notificada para se manifestar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 30, de 26 de julho de 2002, e art. 42 do Decreto 2.181/97, a empresa não apresentou defesa escrita, nem tomou qualquer medida para sanar as irregularidades, tendo transcorrido o prazo legal para tanto. A Insinuante tem o prazo de 10 dias para apresentar recursos à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

Via http://blogs.diariodonordeste.com.br/

Gestão Roberto Cláudio mantém dívida de R$ 26 milhões com empresa de obras da Copa

Alegando a falta de repasse de pagamento da Prefeitura de Fortaleza, a empresa responsável por obras de mobilidade urbana para a Copa 2014 está demitindo trabalhadores da construção civil. Segundo o Sindicato da Construção Civil, 300 trabalhadores já receberam aviso prévio. A prefeitura afirma haver uma dívida de R$ 26 milhões.

Segundo a prefeitura, o problema ocorre por questões burocráticas. Em nota, a Prefeitura de Fortaleza afirma que se esforça para “solucionar os entraves burocráticos relacionados à continuação da liberação dos recursos advindos do financiamento, os quais são sistemáticos para empreendimentos desse porte e complexidade”.

Ainda na nota, o poder municipal cita “problemas da gestão passada”, “onde havia atrasos que emperravam o andamento dos processos”. A Prefeitura já efetuou  R$ 15,8 milhões, sendo R$ 6,9 milhões oriundos do Financiamento e R$ 8,9 milhões do tesouro municipal. Em relação ao trabalho já efetuado há uma dívida de aproximadamente R$ 26 milhões.

Entre as obras que a empresa é responsável estão túneis, viadutos e modernizações de avenidas como Alberto Craveiro, Padre Antônio Tomás e Santos Dummont.

Histórico

Em 2012, a Prefeitura de Fortaleza rompeu contrato com a Delta, empresa que havia vencido a licitação para a realização de obras da Copa. A empresa é acusada de ter ligação com o contraventor Carlinhos Cachoeira, que está preso após denúncia de comandar uma quadrilha de jogo ilegal. Além disso, a Delta era uma das empreiteiras com maior volume de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

Leia a íntegra da nota da Prefeitura de Fortaleza:
A Prefeitura de Fortaleza vem envidando todos os esforços administrativos para solucionar os entraves burocráticos relacionados à continuação da liberação dos recursos advindos do financiamento, os quais são sistemáticos para empreendimentos desse porte e complexidade. Nas reuniões, quase que diárias, todos os partícipes acompanham de forma clara e transparente, as evoluções e desafios relativos aos processos dessas obras.

Vale destacar também o importante papel desempenhado pela Caixa Econômica Federal, agente financiador, sempre presente e colaborando com a agilização dos processos. Sobre os pagamentos, a Prefeitura já efetuou, até o momento, mais de R$ 15,8 milhões, sendo R$ 6,9 milhões oriundos do Financiamento e R$ 8,9 milhões do tesouro municipal. E relativo às medições efetuadas, ainda resta uma dívida de aproximadamente R$ 26 milhões.

Vale ressaltar a situação herdada pelo Prefeito Roberto Cláudio da gestão passada, onde havia atrasos que emperravam o andamento dos processos. Entretanto, a Prefeitura conseguiu atingir o objetivo em entregar as metas pactuadas para a Copa das Confederações. Portanto, as obras continuam em ritmo acelerado, na busca pelo cumprimento das metas e por fim, o benefício da população de Fortaleza, deixando um legado imensurável para a cidade.

(G1 Ceará)

Justiça divulga lista dos bandidos mais procurados do Ceará

Diariamente inúmeros casos de violência são registrados no Ceará. A população, cada vez mais assustada, passou a divulgar ocorrências também nas mídias sociais na tentativa de chamar a atenção dos órgão públicos para a questão da segurança no Estado.

Embora já tenham sido condenados, alguns dos maiores criminosos ainda estão foragidos. Por isso, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) divulgou o nome dos 19 homens mais procurados atualmente no Ceará, na tentativa de facilitar a captura dos mesmos. Eles são acusados por crimes que vão desde formação de quadrilha e assalto a banco a homicídios e sequestros.

Alguns deles também são procurados em outros Estados, como é o caso de Robson Carlos Muniz, vulgo carioca, que também possui antecedentes criminais no Rio de Janeiro e Pernambuco. Outro destaque são Fernando de Carvalho Pereira, Fernandinho, e Marcos Rogério Machado Morais, Rogério Bocão, que participaram dofurto ao Banco Central, em 2005.

A SSPS pede ajuda à população para denunciarem caso encontrem algum dos nomes divulgados. As denúncias podem ser realizadas por meio do serviço Disque Denúncia 181 que garante o anonimato do denunciante. As ligações são gratuitas e podem ser feitas a qualquer hora do dia ou da noite.

Confira a lista dos homens mais procurados do Ceará. 

(Aline Lima, Tribuna do Ceará)

Ministério Público Federal irá investigar Ciro Gomes por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) anunciou, nesta segunda-feira, que irá investigar o secretário de Saúde do Estado, Ciro Gomes (Pros), irmão do governador cearense Cid Gomes (Pros), por improbidade administrativa por desqualificar a atuação do MPF e de auditores do Ministério da Saúde que elaboraram relatório sobre o Hospital Regional Norte, em Sobral. 

Para o procurador Oscar Costa Filho, para provocar o arquivamento de investigações da procuradoria sobre a ausência de equipamentos de saúde comprados com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Hospital Regional Norte, Ciro desqualificou a atuação do MPF.  

De acordo com o MPF, documento apresentado pela auditoria do Ministério da Saúde foi conclusivo, após assegurar direito de defesa, e identificou, em maio deste ano, a ausência de equipamentos de saúde comprados com recursos do SUS para o hospital.  

Segundo o procurador Oscar Costa Filho, no último sábado, Ciro organizou uma vistoria informal, para tentar provocar o arquivamento de investigações sobre o caso. 

“Não é um ato político realizado em um sábado que vai cercear as investigações em curso. As apurações continuam, serão feitas novas auditorias no bojo do devido processo legal e, aí sim, poderemos tirar conclusões sobre o caso”, resumiu o procurador.  

O caso será apresentado ao núcleo criminal do MPF, que investigará a conduta do secretário como crime político e prevaricação.  

Além do procedimento ajuizado pelo MPF para apurar a ausência de equipamentos no hospital, foi solicitada à Polícia Federal a abertura de inquérito para que a conclusão do relatório da auditoria seja apurada.  

O procurador Oscar Costa Filho informou também que estão em curso no MPF investigações sobre o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), organização social que terceiriza os serviços prestados ao Hospital Regional Norte e demais unidades de saúde do Estado e do município.

(Portal Terra)

Ciro Gomes diz que Oscar Costa Filho é canalha, politiqueiro e irresponsável

Procurador Oscar Costa Filho

Anna Regadas 

Em visita realizada no sábado (12), ao Hospital Regional Norte, em Sobral, o secretário de saúde do Estado, Ciro Gomes disparou críticas ao procurador Oscar Costa Filho pela denúncia feita sobre o sumiço dos equipamentos comprados com recursos federais para o hospital. 

“Esse é um caso completamente artificial, criado por um procurador da República absolutamente canalha, politiqueiro e irresponsável, que será processado por ordem do governador Cid Gomes”, disparou.

A denúncia feita em maio deste ano, pelo Ministério Público Federal, solicitava um pedido de restituição no valor de R$ 819 mil aos cofres federais pela ausência dos equipamentos. O procurador Oscar Costa Filho promete entrar ainda com uma ação de improbidade administrativa contra a Secretaria de Saúde do Estado.

Em resposta ao mal-estar, Ciro criticou a “burocracia” do processo de auditoria e atribuiu a constatação de desaparecimento dos equipamentos ao fato do ministério ter desconsiderado os aparelhos que ainda estavam encaixotados.

Com Aqui Ce

Filha de empresária corrupta toma banho de dinheiro e escandaliza as Fiilipinas

247 – A foto de uma jovem tomando banho de dinheiro, publicada no Facebook, causou não apenas revolta da população das Filipinas, mas suspeita das autoridades fiscais. Trata-se de Jeane Lim Napoles, filha da empresária Janet Napoles, investigada em um dos maiores casos de escândalo de corrupção no país.

O povo das ilhas já está revoltado com o caso: Janet teria ajudado membros do parlamento a desviar nada menos do que US$ 230 milhões do governo, de acordo com informações da imprensa local. Mas as publicações da jovem ostentando riqueza na rede social causou ainda mais fúria.

Jeane costuma divulgar imagens suas em carros de luxo ou fazendo compras. Mas a foto da garota na banheira coberta com notas levou o povo às ruas: foi registrada uma série de manifestações contra a corrupção por conta da imagem.

A empresária Janet pode ser condenada e pagar por seu crime na cadeia. A filha, que não declara sua fortuna e ainda é acusa de evasão de divisas, pode acompanhar a mãe.

(Brasil 247)

PCC “decretou” morte de Geraldo Alckmin, revela Ministério Público

247 – O governador Geraldo Alckmin foi marcado para morrer numa conferência telefônica da cúpula do PCC – a facção criminosa Primeiro Comando da Capital. A revelação faz parte do conteúdo da investigações que levaram o Ministério Público de São Paulo, nesta sexta-feira 11, a denunciar 175 pessoa por envolvimento com o grupo. Trata-se da maior denúncia por formação de quadrilha e associação criminosa já feita no País.

Em agosto de 2011, o MP grampeou uma conversa telefônica entre presidiários que apontou a existência de uma determinação pela morte do governador tucano.

“Depois que esse governador entrou, o bagulho ficou doido mesmo. Você sabe de tudo o que aconteceu na época em que nóis decretou [mandou matar] ele. Então, hoje em dia, secretário de Segurança Pública, secretário de Administração [Penitenciária] e o comandante dos vermes [policiais militares] estão todos contra nóis”, disse o detento identificado como LH nas escutas telefônicas.

O MP começou a investigar o PCC em 2009. O grupo existe há 20 anos e já foi responsável por ações coordenadas que levaram boa parte do comércio de São Paulo a baixar portas sob a ameaça de ataques. O Gaeco, grupo de promotores que investiga o crime organizado, concluiu que o PCC está presente hoje em todos os Estados da Federação, com cerca de 7,8 mil integrantes. O detento Marcos Willian Herbas Camacho, conhecido como Marcola, seria o líder do grupo.

O Palácio dos Bandeirantes não havia comentado, até 16h50, a revelação da ordem dos bandidos pela morte de Alckmin.

Abaixo, notícia da Agência Brasil a respeito:

MP de São Paulo denuncia 175 por envolvimento com organização criminosa

Bruno Bocchni
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo denunciou 175 pessoas por participação em uma organização criminosa que age nos presídios do estado. A denúncia, divulgada hoje (11), atribui aos acusados a prática de crime de formação de quadrilha armada para o tráfico de entorpecentes, crimes contra o patrimônio e contra a vida de agentes públicos, além da aquisição, posse e manutenção de armas de fogo.

O MP pediu a prisão preventiva de todos os denunciados. A Justiça, no entanto, indeferiu a solicitação e o Ministério Público recorreu da decisão. A Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária foram informadas sobre as denúncias.

De acordo com o MP, todos os elementos de prova foram produzidos com autorização da Justiça. As circunstâncias descritas nas denúncias, e os elementos de prova colhidos só poderão ser divulgados se for retirado o sigilo judicialmente decretado.

Edição: Beto Coura, via Brasil 247

 

 
 

Polícia apura mentiras divulgadas na internet contra filho de Lula

247 – Certamente como nenhum outro cidadão brasileiro, Fábio Luís Lula da Silva tem sido vítima, nos últimos anos, de frequentes boatos na internet. O filho do ex-presidente Lula já foi apontado como sócio do frigorífico JBS, o maior do País, dono de um jatinho com valor estimado em US$ 50 milhões, o que faria do aparelho o mais caro do Brasil, e proprietário de uma grande fazenda na região Centro-Oeste, descrita, também, como uma das maiores joias do agronegócio nacional.

Com a aproximação das eleições presidenciais de 2014, os boatos contra Lulinha cresceram em intensidade. Pelo menos cinco blogs e um site tornaram-se especialistas em divulgar notícias falsas sobre aquisições, que teriam sido feitas por ele, de bens de alto valor.

O próprio ex-presidente Lula chegou a declarar publicamente que telefonara para a direção da JBS para que a empresa negasse, oficialmente, a participação de seu filho no bloco acionário da companhia. Agora, é Lulinha quem quer saber quem está assacando contra a sua honra.

A partir de informações colhidas por seus advogados, Lulinha conseguiu que um inquérito policial fosse aberto na 78ª Delegacia de São Paulo, no bairro do Jardim Paulista. Ali, a delegada Victoria Lobo Guimarães já expediu ordens formais para que os responsáveis pelos blogs e site que veiculam os boatos contra ele compareçam para prestar informações e esclarecimentos.

“Meu cliente está cansado de ser vítima desse bulliyng eletrônico, feito com a manifesta intenção de atacar a sua honra”, disse ao 247 o advogado Cristiano Zanin Martins, da banca Teixeira, Martins e Advogados. “Um do efeitos colaterais dessa boataria é, claramente, prejudicar também os demais membros de sua família”.

Os boatos contra Lulinha chegaram a tal ponto que, atualmente, em grandes cidades como São Paulo já se pode escutar de motoristas de táxi a garantia de que o filho do ex-presidente tornou-se um dos homens mais ricos do País.

A prestigiada revista Forbes, dois meses atrás, publicou notícia em que registra que nem ele nem sei pai são bilionários. O esclarecimento se fez necessário para responder a uma dúvida de uma leitora, que escrevera para a redação motivada pelo que lia na internet sobre Lulinha.

Em 247, o colunista Davis Sena Filho publicou artigo, em agosto, ironizando a situação criada contra Lulinha pela onda de boatos. Para mostrar o patrimônio atribuído ao filho do ex-presidente, ele publicou uma série de fotos de bens caríssimos, como uma limousine, um transatlântico e até mesmo um ônibus espacial, além de um manto real e um hambúrguer gigante (aqui), para mostrar o padrão dos exageros.

Abaixo, nota do Escritório Teixeira, Martins e Advogados sobre a abertura do inquérito policial:

Polícia abre inquérito para apurar calúnia e difamação contra Fábio Lula

A delegada Victoria Lobo Guimarães, titular do 78º Distrito Policial da Cidade de São Paulo, instaurou inquérito policial para apurar a ocorrência de crimes contra a honra de Fábio Luis Lula da Silva. A delegada Victoria recebeu no dia 2 de outubro de 2013 representação dos advogados de Fábio Lula, pedindo a investigação de seis publicações na internet com conteúdo mentiroso e ofensivo. Fábio não é e jamais foi dono de qualquer fazenda ou de aeronave.
Os seis responsáveis pelas publicações já tiveram suas intimações expedidas pela delegacia e deverão ser ouvidos nos próximos dias.
“Estas publicações absurdas que têm surgido na internet, pretendendo vincular o nome do Fábio à compra de bens de elevado valor, caracterizam conduta criminosa e serão sempre levadas ao conhecimento das autoridades para as providências legais cabíveis”, afirma Cristiano Zanin Martins, um dos advogados que assina a representação.
Teixeira, Martins & Advogados

A seguir, nota publicada no site Infomoney sobre notícia da revista Forbes em relação aos boatos sobre Lulinha e seu pai:

27/08/13 – 18h06 – Karla Santana Mamona

Lula não é bilionário, diz Forbes

A afirmação se deve após questionamento de leitores sobre a fortuna do ex-presidente

SÃO PAULO – A revista norte-americana Forbes publicou uma reportagem declarando que não existem indícios que Luiz Inácio Lula da Silva seja bilionário. A afirmação se deve após o questionamento de uma leitora sobre a fortuna do ex-presidente.

De acordo com a Forbes, apesar dos rumores sobre a riqueza da família de Lula, nada foi comprovado. “No Brasil, há um consenso geral de que a corrupção é generalizada e que há muito dinheiro envolvido na política.”

A revista lembra que após deixar o cargo de presidente, Lula recebeu cerca de US$ 100 mil da LG para discursar por 50 minutos. Além disso, ele deu palestras na Microsoft, Tetra Pak e Odebrecht. Os valores não foram citados.

A reportagem diz também que o filho do ex-presidente, Fábio Luis Lula da Silva, conhecido como Lulinha, também está longe de se tornar um bilionário. E lembrou que Lula negou publicamente que o filho seja proprietário de um jato de US$ 50 milhões e que seja um dos donos da JBS. “Antes que seu pai fosse eleito presidente do Brasil, Lulinha trabalhou como estagiário em um jardim zoológico.”

A empresa de Lulinha também é citada. Segundo a reportagem, a Gamecorp, recebeu US$ 2,3 milhões da Telemar em 2005, logo após Lula ser eleito. Atualmente, as perdas da empresa já somam mais de US$ 4 milhões.

(Brasil 247)

PSDB usa Hebe para promover mulheres na política e é punido pelo TRE

Hebe Camargo recebe um chamego do candidato derrotado à Presidência pelo PSDB, José Serra – Foto de Carol Guedes

Por decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou na última terça-feira (8) dez minutos do tempo de propaganda partidária do PSDB estadual na televisão. A punição ocorreu porque o partido “transgrediu”, em seu último programa, a determinação legal de reservar 10% do tempo para “promover e difundir a participação política feminina”.

Pelo mesmo motivo, os tucanos também perderam nove minutos e 45 segundos das inserções de rádio. O outro partido punido foi o PSC, com a perda de cinco minutos no rádio. A punição vale para as inserções do próximo semestre.

As representações contra os partidos foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Em sua defesa, o PSDB alegou que houve o enaltecimento de mulheres como Hebe Camargo e Lucy Montoro em nome de obras que apareceram nos programas. O argumento, porém, não convenceu o tribunal.

Para o relator do processo, desembargador Mathias Coltro, a propaganda tem de demonstrar de maneira corrente a participação das mulheres, de forma a fomentar a participação delas na vida partidária. O TRE já penalizou este ano o PP, o PSB e o PV pela mesma transgressão. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Rede Brasil Atual

Direitos trabalhistas: você está em desvio de função?

Por Cáren Cecília Baldo – caren.baldo@diariogaucho.com.br

Quando o assunto é desvio de função, o número de dúvidas que surgem é enorme. A partir de uma coluna do Doutor Trabalho sobre o tema, publicada em maio, o Espaço do Trabalhador recebeu dezenas de perguntas de leitores por meio do blogwww.diariogaucho.com.br/trabalhador.

Parte destas questões foram encaminhados pela reportagem à juíza Julieta Pinheiro Neta, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV).

- Mais de 90% dos processos que julgo contêm os chamados desvios de função e casos parecidos com os dos leitores.

A juíza afirma que a melhor forma de provar essas situações é a partir de testemunhas que tenham trabalhado no mesmo período do reclamante.

Saiba mais sobre o assunto

Juíza esclarece dúvidas dos leitores

Reunimos dúvidas enviadas por leitores ao blog do Espaço do Trabalhador e pedimos para a juíza Julieta Pinheiro Neta responder se, no seu entendimento, poderia haver ali uma situação de desvio de função.

- Lembrando sempre que, na Justiça, o caso é avaliado em todos os seus detalhes, o que não acontece aqui, pois precisamos de mais informações sobre todos eles para fazer uma análise correta – explica a magistrada.

Além disso, Julieta ressalta que a expressão “desvio de função” só pode ser usada quando a empresa tiver quadro de carreira. Do contrário, poderá, dependendo do caso concreto, haver equiparação salarial ou acúmulo de função, que, conforme a complexidade e responsabilidade, pode gerar pagamento de acréscimo salarial.

Confira as análises feitas por ela.

- Sou técnica em enfermagem mas, na clínica em que trabalho, tenho que procurar prontuários, digitar laudos, organizar consultórios de médicos, atender telefone e marcar consultas.
Juíza Julieta - A situação parece não pressupor desvio de atividade, pois são tarefas compatíveis com a função.

- Fui contratada por uma empresa como operadora de caixa mas, além disso, tenho que ajudar em setores como cozinha, padaria e faxina. Também cubro folga de supervisores de caixa até quatro vezes por semana. Nessas folgas, não recebo a mais.
Juíza Julieta - Acrescentar responsabilidade a um funcionário, como a função de supervisor, sem promovê-lo nem compensá-lo pode se enquadrar em desvio de função, sim. No caso de substituição de férias, o empregado tem direito ao mesmo salário pago ao substituído.

- Sou atendente e ganho comissão de vendas. Na empresa em que trabalho, me colocam em escala de pia. Reclamei, e o encarregado disse que isso só seria desvio de função se eu fosse para a escala todos os dias.
Juíza Julieta - Quem recebe comissão por vendas não pode realizar atividades que o impeçam de atuar para receber esse valor a mais. No caso da leitora, é devido acréscimo salarial.

- Sou auxiliar de logística e, na empresa em que trabalho, me mandam prensar papelões e plásticos, operando uma máquina elétrica e hidráulica para reciclagem. Quando me nego a ir, eles me dão advertência e suspensão por indisciplina e insubordinação.
Juíza Julieta - Nesse caso, as atividades estão dentro da função, portanto, não parece haver ilegalidade.

- Fui contratado para assistente administrativo só que, na empresa, sou obrigado a limpar o chão e o banheiro.
Juíza Julieta - Não é o caso de desvio de função, e, sim, de receber um valor a mais por insalubridade, já que a limpeza é feita com produtos químicos, que podem afetar a saúde do funcionário.

- Trabalhei como auxiliar administrativo durante um ano e fazia as funções da área, mas também era caixa, recepcionista e fazia serviços de copa e cozinha (fazer café, reposição de materiais de faxina, retiradas de lixo toda semana). E tudo isso grávida.
Juíza Julieta - O caso pode ser enquadrado em acúmulo de função. Estar grávida não influencia, pois a gestante tem as mesmas obrigações dos demais funcionários. Agora, no caso de fazer faxina, pode se aplicar adicional de insalubridade.

- Trabalho como motorista de carro pequeno e, às vezes, o dono da empresa me coloca para arrumar o depósito e até mesmo fazer cabos de redes. Às vezes, ele me liga pelo celular, me trata mal e grita comigo. Quando entrei na empresa, ele me disse que eu teria duas horas de almoço, agora tenho só uma hora.
Juíza Julieta - Não parece caso de acúmulo de função, porém, o fato de o chefe tratá-lo mal pode caracterizar dano moral. Além disso, a diferença no horário de almoço pode gerar cobrança de hora extra.

- Minha carteira é assinada como entregador, mas faço a função de conferente, carregamento, descarregamento e motorista.
Juíza Julieta - A responsabilidade do conferente está acima da função de entregador. Portanto, pode caracterizar acúmulo de função.

- Trabalho em supermercado, era operadora de caixa e depois fui passada para repositora. Há dois anos e meio, estou como repositora, e há dois meses o gerente me pediu para voltar ao caixa. Eles podem fazer isso, mesmo eu não estando de acordo? Eles também não dão cópia do contrato de trabalho.
Juíza Julieta - Todo trabalhador tem direito a uma cópia do contrato. E, para voltar a exercer a função anterior, é preciso que patrão e empregado estejam de acordo, senão, não será possível. Não é o caso de desvio de função.

- Fui chamada para a vaga de auxiliar comercial mas, em minha carteira de trabalho, fui registrada como vendedora interna júnior. Porém, na verdade, não vendo absolutamente nada! Dou suporte técnicos aos vendedores externos, rastreamento de mercadorias, entregas, colocação de pedidos no sistema etc.
Juíza Julieta - Há critérios para se apontar desvio de função.

- Sou motoboy numa empresa, mas eles mandam eu ser motorista de carro também. Fui contratado como motoboy. Queria saber se isso é desvio de função?
Juíza Julieta - Acredito que não há alteração/acúmulo de função sujeita a acréscimo salarial, porque não há maior complexidade para habilitação, além de proporcionar ao emprego mais segurança e comodidade.

Via http://wp.clicrbs.com.br

Ministério Público defende perda de mandato para quem mudar para partido recém-criado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a perda de mandato para políticos que trocarem o partido pelo qual foi eleito para uma legenda recém-criada. A opinião servirá como parâmetro para ministros da Corte julgarem uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PPS contra a norma que permite esse tipo de troca sem que o político sofra ônus algum. Janot propõe, no entanto, que o novo entendimento tenha validade apenas para trocas partidárias feitas após o julgamento da ação pelo STF, deixando os casos passados intocados.

A regra da mudança de partido foi baixada pelo Tribunal Superior eleitoral (TSE) em 2007, em forma de resolução. Segundo o texto, perde o mandato eletivo quem sair do partido sem justa causa. Um dos motivos aceitáveis para a mudança é a criação de novo partido. No parecer, Janot argumenta que essa justificativa serve de “válvula de escape a toda e qualquer acomodação que os integrantes da comunidade parlamentar estejam dispostos a empreender”. Para o procurador, a imposição de fidelidade partidária mesmo nos casos de criação de nova legenda fortalece o sistema partidário.

Ainda de acordo com o parecer, “não se pode ignorar que a criação de partido não raro significa apenas reflexo da conveniência eleitoral momentânea de um grupo de mandatários do povo e até serve como moeda de troca no mercado de interesses pouco nobres, a fim de propiciar arranjos de cargos na administração pública ou negociação visando à partilha de recursos do Fundo Partidário e do tempo de presença na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão”.

Apesar de propor validade para a nova interpretação para depois do julgamento do STF, Janot aproveita para criticar a recente movimentação entre os partidos, com a criação de novas legendas.

Janot lembrou que, nas eleições brasileiras, a votação para deputado federal ocorre por meio do sistema proporcional, por lista aberta. Dessa forma, o destinatário do voto é o partido político viabilizador da candidatura. Para o procurador, portanto, é “direito do partido político manter o número de cadeiras obtidas nas eleições proporcionais”. Na interpretação de Janot, “isso não se dá tanto em respeito ao candidato, mas ao eleitorado que nele enxergou certas características e ideias dignas de fazê-lo merecer seu voto”.

A ação que contesta a regra atual é de relatoria da ministra Rosa Weber. Com o parecer em mãos, ela deve elaborar um voto e levar a causa para votação em plenário. Não há data prevista para isso ocorrer.

(Via Roberto Moreira, Diário do Nordeste)

 

Auditoria do Ministério da Saúde detecta sumiço de equipamentos no Hospital de Sobral

“Uma auditoria do Ministério da Saúde apontou o sumiço de aparelhos médicos comprados pelo governo do Ceará para equipar um hospital em Sobral, no interior do Estado. A unidade ficou conhecida por ter sido inaugurada em janeiro com um show de Ivete Sangalo, pelo qual o governador Cid Gomes (Pros) pagou R$ 650 mil. Menos de um mês após a inauguração, uma estrutura da fachada desabou e feriu uma pessoa. Em vistoria feita em maio, técnicos do ministério não localizaram equipamentos orçados em R$ 819 mil, bancados com recursos federais. O relatório da auditoria pede a devolução do valor à União. 

A Secretaria da Saúde do Ceará e a administração do HRN (Hospital Regional Norte, nome oficial da unidade) negam problemas e dizem que todos os equipamentos estão no hospital. Os técnicos não localizaram 13 ventiladores pulmonares, dois aparelhos móveis de raio-X, um aparelho de anestesia e um foco cirúrgico (equipamento auxiliar para cirurgias). O relatório afirma que “os equipamentos adquiridos e identificados, em sua maioria, encontram-se sem uso” e aponta casos de aparelhos já quebrados.

A auditoria foi solicitada pelo Ministério Público Federal, que estuda entrar com ação de improbidade administrativa contra a gestão. “É grave a inauguração de um hospital sem condições de funcionamento”, disse o procurador Oscar Costa Filho. ”Oficialmente esses equipamentos foram adquiridos e pagos, mas não foram localizados. De R$ 25 milhões em recursos federais aplicados no hospital [para compra de equipamentos], quase R$ 1 milhão sumiu”, afirmou. No caso dos 13 ventiladores pulmonares, os auditores inicialmente não encontraram comprovação do recebimento dos equipamentos.”

* Da Folha de São Paulo, leia aqui.

Antonia Fontenelle não tem direito à herança de Marcos Paulo, decide Justiça

Antonia Fontenelle perdeu a briga judicial que travava com as herdeiras de Marcos Paulo pela herança do diretor. A decisão de que a atriz não tem direito à herança do marido, que morreu em novembro de 2012, foi dada pela juíza Maria Cristina de Brito Lima , da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, nessa quarta-feira (9).

De acordo com o advogado de Antonia, Carlos Sanseverino, a atriz está “triste e decepcionada” com a decisão e pretende recorrer. “Nós entendemos que é uma decisão equivocada e que contraria um conhecimento público da condição de Antonia como esposa de Marcos Paulo. É uma decisão que vão recorrer. A juíza considerou que o documento não preenchia a forma jurídica do processo. Ela não analisou o todo do processo, uma vez que o próprio pai do diretor (Vicente Sesso ) reconheceu o documento que Marcos deixou colocando minha cliente como herdeira.”

No Twitter, Antonia Fontenelle comentou o assunto e desabafou. “A roleta da vida é sinistra, o jogo muda a cada minuto. Meus nervos são de aço, posso lhes garantir isso, meu jogo é limpo”, escreveu ela.

(Vinicius Ferreira, IG Gente)

Os moradores de uma cidade do México que criaram a própria polícia

Moradores montaram polícia comunitária para tentar reduzir criminalidade em Guerrero (Foto: Federico Mastrogiovanni/Opera Mundi)

A pick-up branca viaja mantendo a velocidade enquanto sobe pelas curvas da Sierra Madre Central. São pouco mais de dez da noite e seis veículos carregados de guardas armados com fuzis começaram a ronda cotidiana nas cercanias do município de Huamuxtitlán, no estado mexicano de Guerrero.

São camponeses, comerciantes, pequenos agricultores da região. Com caras sérias e mãos ásperas segurando armas que até poucos meses atrás serviam unicamente para caçar, os homens da Frente Cidadã Comunitária se distribuem pelos pontos nos quais com mais frequência aconteceram ataques, sequestros e agressões.

Os homens vão em silêncio. Na região, estão presentes grupos armados locais de delinquência, mas também operam cartéis do narcotráfico, filiados aos governos municipais mais ou menos de todos os partidos.

“A situação era ingovernável”, afirma Miguel, um dos conselheiros anciãos da Frente Cidadã e responsável por um programa diário da rádio comunitária. “O nível de corrupção das forças da polícia é vergonhoso. São eles que apoiam os grupos do crime organizado. Em vez de proteger a cidadania, são pagos para sequestrar, assassinar, roubar e agredir.”

Desde fevereiro de 2012, o conselho municipal do pequeno município de Guerrero optou pela autodefesa armada. São rondas de cidadãos auto-organizados, que seguem as diretrizes das assembleias populares. A polícia municipal foi desarmada e a prefeitura, ocupada, depois do sequestro de 17 pessoas em junho de 2012.

“Quando ocupamos a sede da polícia municipal, depois do sequestro de 17 pessoas que incomodavam o governo local, encontramos uma menina de 13 anos algemada a uma cama. Ela tinha sido estuprada ali mesmo por policiais municipais. Estava atada há horas. Os cidadãos se enfureceram, capturamos quatro dos agentes e os enchemos de porrada. Os demais escaparam”, lembra-se Saúl, um dos primeiros a formar a Frente Cidadã. “Depois daquele evento, nos organizamos e decidimos juntos termos regras mais rígidas. Apenas pessoas reconhecidas, honradas pela comunidade, sem precedentes criminais e de confiança podem pertencer ao grupo armado da polícia comunitária”.

A escuridão é total, mas, de repente, do banco do passageiro alguém acende a brasa ardente de um cigarro.

Nos últimos dois anos, nasceram dezenas de grupos de autodefesa comunitária em vários estados do México, em sua maioria defendendo bosques, mananciais, fazendo oposição à violência dos grupos criminosos e à total ausência da polícia, ou melhor, ao seu conluio com o crime organizado.

A mobilização armada de muitas comunidades se transformou em uma questão atual, mas o primeiro grupo do tipo foi formado no estado de Guerrero em 1995, na comunidade indígena de San Luis Acatlán, na região conhecida como Costa Chica.

Originalmente inspiradas pelo levante do Exército Zapatista de Liberação Nacional, de 1 de janeiro de 1994, no estado vizinho de Chiapas, algumas comunidades indígenas mixtecas e tlapanecas do município de San Luis se organizaram para fazer oposição à violência e à ausência das instituições, formando a CARC (Coordenadoria Regional das Autoridades Comunitárias). Durante seus 17 anos de atividade, a CRAC se estabeleceu no território, transformando-se na única força policial respeitada e considerada próxima dos povos originários.

Para chegar a São Luis, coração da Coordenadoria, é necessário viajar por quatro horas na estrada pela montanha, na Sierra de Guerrero, até quase a costa pacífica, perto de Acapulco.

Nas ruas, a polícia comunitária é muito visível, mais semelhante a uma instituição. As poli, como dizem por aqui, têm melhores armas, são mais organizadas e especializadas. Representam a lei há vários anos, enquanto os agentes da polícia municipal não fazem mais que organizar o trânsito em seus poucos carros de serviço.

“Somos disciplinados e o povo nos respeita”, é o comentário de Leonel, vice-comandante de um grupo permanente de polícia comunitário da CRAC. “A comunidade nos nomeia e nos destitui. Prestamos contas à comunidade, mas, sobretudo, somos parte dela.”

Antes de sair para fazer uma das rondas, Leonel passa para cumprimentar os detentos do centro de justiça comunitária de San Luís. São seis homens trancados em uma apertada cela. Durante o dia, os detentos têm a obrigação de trabalhar a serviço da comunidade. Os familiares podem ir visitá-los a qualquer momento. Para os que trabalham no campo, é comum que as mulheres que preparam as refeições dos membros da polícia também ofereçam comida e bebida e eles. Três vezes por semana os anciãos vão falar com os detentos: “São pessoas que cometeram erros”, explica Leonel, depois de um breve diálogo com um deles.

“São membros da comunidade e devem sair da detenção melhores do que entraram. A reeducação não é uma fórmula vazia aqui. É importante que quando eles saiam sejam mais solidários, ativos e sensíveis.” Os membros da polícia comunitária estão sujeitos a um castigo maior se cometem delitos. E as regras da CRAC são a razão pela qual o governo mexicano ainda não eliminou esse movimento armado que, de fato, em algumas regiões de Guerrero, substituiu a polícia oficial. Um das regras mais rígidas é a proibição absoluta, nas comunidades que decidem aderir à CRAC, do cultivo de maconha e de papoula. Para os camponeses é uma decisão difícil, dado o alto rendimento econômico dessas plantas em comparação ao coco ou ao café, mas a interferência dos cartéis da droga tem muitas implicações.

“Nunca nos opusemos ao Estado”, explica Pablo Guzmán Hernández, um dos fundadores da CRAC, “mas percebemos a ausência das instituições e a necessidade de garantir a segurança das nossas comunidades”.

Víctor Martínez, professor de direito constitucional da Universidade Tecnológica de Monterrey, acredita que a existência de qualquer grupo de polícia comunitária represente uma ameaça à soberania do Estado: “Uma pessoa ou um grupo da sociedade não confia mais nas instituições e decide assumir a defesa de seus próprios interesses, de sua própria segurança, mas isso não tem base jurídica. O Estado não pode permitir a autodefesa, para isso existem as instituições. Para isso as autoridades foram criadas. A realidade dos fatos nos diz que hoje qualquer um pode prender um delinquente, ou presumido delinquente, sem se basear em regras compartilhadas. E isso é muito perigoso porque facilmente pode se transformar em arbítrio”.

O risco de uma justiça sumária é muito alto e a CRAC fez o possível para não ser acusada de subversão ou paramilitarismo ao longo dos 17 anos de sua existência.

A contínua contradição entre a necessidade de autonomia e a reivindicação de uma maior presença do Estado representa uma das características mais frequentes entre as polícias comunitárias, mesmo que para os seus mais antigos militantes a solução seja uma só: voltar às assembleias comunitárias, discutir, pensar juntos estratégias de luta, possivelmente com o apoio da comunidade em seu conjunto.

As rondas aumentam a cada dia, assim como o número de armas que chegam ilegalmente a Guerrero. Durante uma assembleia no quartel general da CRAC, um homem já idoso, um dos fundadores do movimento, que há tempos voltou a trabalhar como agricultor, toma a palavra e quase chorando grita em um espanhol incerto: “Nós não somos guerrilheiros, não somos bandidos. Queremos nos sentir seguros. Não queremos nos sentir fora da lei . Mas nos estão chutando para fora dela. Na televisão, dizem que em Guerrero não acontece nada, que a situação é tranquila. Mas então alguém precisa me explicar o que fazem aqui todos esses soldados!”

Federico Mastrogiovanni, Opera Mundi

Vídeo: artistas brasileiros atacam projeto de terceirização

“Um produto pode esconder uma realidade de exploração. É esse o Brasil que você quer para as gerações futuras?” – Atores contra a terceirização (Reprodução / RBA)

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) mantém uma campanha vigorosa contra o projeto de lei que regulamenta a terceirização, o PL 4330, de 2004, que está com sua tramitação na Câmara interrompida por falta de acordo entre líderes partidários, representantes dos trabalhadores e empresários. Em parceria com o Movimento Humanos Direitos (MHUD), a campanha lançou dois vídeos, com textos contundentes, sobre o que consideram perigos “para as gerações futuras”.

Os vídeos são curtos, com cerca de 90 segundos cada um, e trazem mensagens gravadas por atores de expressão nacional. Do primeiro, participam Osmar Prado, Dira Paes, Bete Mendes, Priscila Camargo e Gilberto Miranda. Dira e Priscila são dirigentes do MHUD. “A terceirização traz benefícios apenas para empresários, que poderão cortar custos pagando salários mais baixos”, diz um dos depoimentos.

O segundo vídeo foi gravado por Wagner Moura e Camila Pitanga, e também tem texto forte. “Há algo errado quando uma grande marca diz que pretende terceirizar suas atividades. Atrás de um discurso de modernização da indústria e do campo, estão as piores formas de exploração do trabalho humano”, diz. “Um produto na prateleira pode esconder uma triste realidade de exploração de um trabalhador. É esse o Brasil que você quer para as gerações futuras?”

Os sindicatos comemoraram na semana passada o compromisso das bancadas do PT, PSB, PCdoB e Psol de lançar mão de todos os recursos regimentais possíveis para impedir que o texto seja posto em votação no plenário da Câmara dos Deputados. Entretanto, as centrais sindicais admitem a força do lobby empresarial. Os vídeos são um reforço e tanto para essa precaução. Assista.

(Vídeo 1)

 

(Vídeo 2)

Paulo Donizetti de Souza, Rede Brasil Atual

Kuwait quer fazer exames médicos para identificar e impedir entrada de gays no país

O Kuwait está desenvolvendo um teste médico para “detectar” homossexuais e preveni-los de entrar em seu território e no dos outros países membros do grupo Cooperação do Golfo – Bahrein, Catar, Arábia Saudita e Emirados Árabes. A medida foi anunciada pelo diretor de saúde pública do Kuwait, Yousouf Mindkar, em entrevista divulgada nesta segunda-feira (07/10) ao jornal local Al Rai.

“Nós vamos tomar medidas mais duras para nos ajudar a detectar gays que vão ser, então, barrados de entrar no Kuwait ou em qualquer outro Estado-membro do GCC”, afirmou, segundo agências internacionais.

Mindkar explicou que a ideia é incorporar o novo teste à avaliação médica realizada pelos centros de saúde para conceder o visto para não cidadãos dos países. A proposta será avaliada por um comitê central no dia 11 de novembro, acrescentou.

Atos homossexuais já são proibidos nesses países, com a pena podendo chegar a 10 anos de cadeia caso o réu seja menor de 21 anos, no caso do Kuwait. Na Arábia Saudita, a punição é ainda mais severa: homossexuais podem ser condenados à morte, dependendo das circunstâncias. De acordo com informações do jornal Gulf News, em 2011, o Bahrein prendeu 127 pessoas por participar de uma festa “depravada e decadente”, relacionada a atos homossexuais.

Além da explícita repressão, os governos desses países censuram filmes, artigos e livros que abordem o tema da sexualidade. No início desse mês, um jornal de Oman foi censurado por conter um artigo considerado “simpático” aos homossexuais, informou a BBC. Em 2010, os países do GCC baniram o filme egípcio Beddon Rakaba (“Sem Censura” na tradução em português) com a justificativa de “encorajar a depravação”. O longa tratava da vida de jovens usuários de drogas e que travavam relações homossexuais.

Segundo organizações LGBTs da região, casais homossexuais procuram viajar para legalizar sua união, podendo ter represálias de volta ao país natal.

Opera Mundi

GREVE: UM DIREITO DE TODO TRABALHADOR!

Publicado por Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil)

O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo , sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É obrigação de a lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.

Assim, a greve é uma garantia constitucional do servidor público civil, devendo ser exercida em sua plenitude, sem punições ou restrições quando exercida dentro da legalidade, sendo necessário que haja coerência e boa-fé nas negociações, preservando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação aos vencimentos e respectivos aumentos remuneratórios, de forma a capacitar o servidor a sustentar sua família, e ter boas condições de saúde, educação e lazer, acompanhando-se a inflação e, consequentemente, viabilizando sua participação ativa no mercado de consumo, levando-se em conta ainda a enorme carga tributária brasileira que consome, e muito, os rendimentos de qualquer cidadão.

Caso se tratem de serviços essenciais, um mínimo de 30% do contingente deverá trabalhar na forma de rodízio, para evitar prejuízos maiores, quer ao Estado, quer à população. Já para o empregado público, a greve terá efeitos imediatos, dentre eles a não percepção de seu salário.

Nessa linha, haverá uma grande desigualdade de forças caso o salário do empregado seja cortado durante a greve, eis que o Estado tem mecanismos de sobrevivência durante o movimento (o Estado, ao contrário de uma empresa, não quebra), podendo, inclusive, postergar uma negociação até o ponto dos empregados públicos em greve não poderem mais manter o movimento grevista, em razão da perda de seus rendimentos e, consequentemente, de seu sustento.

Oportuno registrar que muitas das pessoas que hoje abominam a greve não se recordam que as garantias jurídicas de natureza social que possuem aposentadoria, auxílio-doença, licenças, férias, limitação da jornada de trabalho etc. etc. etc., além de direitos políticos como o voto e a representação democrática das instituições públicas advieram da organização e da reivindicação dos movimentos operários.

Negar aos trabalhadores o direito ao salário quando estiverem exercendo o direito de greve equivale, na prática, a negar-lhes o direito de exercer o direito de greve, e isto não é um mal apenas para os trabalhadores, mas para a democracia e para a configuração do Estado Social de Direito do qual tantos nos orgulhamos!

Conforme Ementa, da lavra de Rafael da Silva Marques, aprovada no Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas, realizado em abril/maio de 2010: não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada ilegal. A expressão suspender, existente no artigo 7 da lei 7.783/89, em razão do que preceitua o artigo 9º. da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não autorizada pela Constituição federal.

Ora, se a greve é um direito fundamental não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outro direito fundamental, o da própria sobrevivência. Lembrando-se que a greve traduz a própria experiência democrática da sociedade capitalista, não se apresenta honesto impor um sofrimento aos trabalhadores que lutam por todos, que, direta ou indiretamente, se beneficiam dos efeitos da greve.

Vale acrescentar que no que se refere aos servidores públicos, ao qual a Constituição brasileira assegurou o direito de greve, por tradição histórica, o não desconto de salários em caso de greve se incorporou ao patrimônio jurídico dos servidores. Qualquer alteração neste sentido, portanto, além de ilegal, conforme acima demonstrado, representa um grave desrespeito aos princípios do não retrocesso social e da condição mais benéfica, até porque as experiências democráticas no sentido da construção da cidadania devem evoluir e não retroceder.

Em suma: só há direito à greve com garantia plena à liberdade de reivindicação por parte dos trabalhadores, pois, afinal, os trabalhadores em greve estão no regular exercício de um direito, não se concebendo que o exercício desse direito seja fundamento para sacrificar o direito à própria sobrevivência, que se vincula ao efetivo recebimento de salário.

FONTE:

http://www.webartigos.com/articles/3031/1/O-Direito-De-Greve-Do-Servidor-Público/pagina1.html#ixzz1KegtYWaI

Fonte/Autor: webartigos.com

Espionagem canadense? Nome aos bois: espionagem dos EUA

A revelação de Glenn Greeenwald de que os documentos do ex-agente Edwar Sowden, agora asilado na Rússia, mostram atividade de espionagem canadense sobre o Ministério das Minas e Energia não é, em nada, menos grave do que aquela de que os EUA, diretamente, bisbilhotaram os arquivos da Petrobras.

E não abranda sua gravidade que a subserviência da mìdia brasileira, não faça dela manchete,  porque tudo tem o mesmo fim.

O destino das informações é o mesmo e o objetivo é idêntico: bter segredos minerais e comerciais para nos controlar e saquear, seja em jazidas, seja nas trocas comerciais com outros países.

Embora funcione, neste casdo, como agente americano, o Canadá é um país autônomo e deve responder pelos atos de suas agências de governo, como a Agência Canadense de Segurança em Comunicação (Csec), responsável pela violação.

E a conversa de que a invasão não  apresenta ” qualquer indicação de que o conteúdo das comunicações monitoradas tenha sido acessado” ma “apenas quem falou com quem, quando, onde e por qual meio” é totalmente pueril. Certamente os canadenses, agindo em nome dos EUA, não estavam querendo saber fofocas pessoais, nem ia parar apenas no mapeamento, já que o sistema usado quebra os códigos de segurança e dá acesso ao teor das mensagens.

As posições tomadas pelo Brasil precisam ser as mais enégicas. Não apenas porque o ato em si é tão grave quando o dos norte-americanos quanto porque, em relação ao Canadá, a reação de seu Governo não pode ser a olímpica indiferença de seu Governo, como fez o dos EUA.

Embora alguns nanicos morais cheguem ao absurdo de considerar “normal” que os Estados Unidos nos espionem, certamente o fato de isso ter virado “uma festa” que envolve, também, outros países vai acender o debate sobre as garantias da soberania nacional nos foruns internacionais.

E ajudará o mundo a avançar, por pouco que seja, para uma ordem internacional que respeite todas as nações-

Por: Fernando Brito, via Tijolaço

Joaquim Barbosa quer a cabeça de funcionária de Lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, acaba de dar mais uma demonstração cabal de que tem dificuldades para conviver com os meios de comunicação. Na última terça-feira, 1 de outubro, ele encaminhou um ofício ao ministro Ricardo Lewandowski nos seguintes termos:

Senhor Ministro,

Durante minha ausência do País, no período de 24 a 30 de setembro passado, Vossa Excelência encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiçado Distrito Federal e dos Territórios solicitando prorrogar a cessão de ADRIANA LEINEKER COSTA para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3.

2. Considerando possuir a servidora relação marital com jornalista setorista de um grande veículo de comunicação, que exerce suas funções nas dependências do Supremo Tribunal Federal utilizando-se da intranet, internet e telefones colocados a sua disposição, reputo antiética sua permanência em cargo em comissão junto a Gabinete de um dos Ministros da Casa, além de constituir situação apta a gerar desequilíbrio na relação entre jornalistas encarregados de cobrir nossa rotina de trabalho.

3. Estando a servidora lotada no Gabinete de Vossa Excelência, agradeceria o obséquio de suas considerações a respeito.

Atenciosamente,

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente

A conduta “antiética” atribuída por Barbosa à servidora Adriana Leineker Costa é o fato de ser casada com o jornalista Felipe Recondo, do Estado de S. Paulo.

Recondo é o mesmo a quem Barbosa sugeriu “chafurdar no lixo”. O motivo: ele investigava gastos dos ministros com passagens aéreas e com outras despesas, como a reforma de R$ 90 mil nos banheiros de Joaquim Barbosa.

Dias atrás, o presidente do STF esteve envolvido em outra polêmica, quando a jornalista Claudia Trevisan, também dos Estados Unidos, foi presa quando tentava entrevistá-lo, nos Estados Unidos.

A despeito da consulta, o ministro Lewandowski já mandou avisar que não irá reconsiderar a decisão de manter a servidora em seu gabinete.

Brasil 247

Luiz Antônio Farias: Ex-prefeito de Hidrolândia é condenado por improbidade administrativa

ex-prefeito de Hidrolândia (a 252 km de Fortaleza), Luiz Antônio de Farias, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e terá que ressarcir os cofres públicos do município, por irregularidades verificadas durante sua gestão (1997 a 2004). Os valores do ressarcimento ainda serão contabilizados. Além disso, ele foi condenado a pagar multa de R$ 20 mil e terá os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Durante o mesmo período, o ex-prefeito está proibido de firmar contratos com o poder público. A decisão é do juiz Luciano Freire. De acordo com os autos do processo, baseado em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Farias praticou irregularidades administrativas, como abuso de concessão de diárias e pagamento de salário de servidor já exonerado.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Estado (MP-CE), entre janeiro de 1998 e maio de 2000, foram concedidas, em média, 20 diárias por mês, inclusive nos fins de semana. Nas folhas de dezembro de 1999 e de janeiro e maio de 2000, consta o pagamento de servidor que havia sido exonerado em julho de 1999. Diante das irregularidades, o MP-CE ingressou com ação civil pública pro improbidade contra Farias.

Já o ex-prefeito alegou que o caso já havia prescrito e que não tinha praticado improbidade administrativa.

Porém, na decisão, o juiz considerou que os autos comprovam a prática de atos de improbidade, que resultaram em enriquecimento ilícito e causaram danos ao erário. Além disso, considerou que não há prescrição, por entender que o prazo só começou a contar a partir do término do segundo mandato do ex-gestor, no fim de 2004.

Redação O POVO Online, com informações do TJ-CE

Número de ataques a bancos em 2013 já supera total de todo o ano passado

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA – Porthus Junior / Agencia

“O número de ações contra bancos e caixas eletrônicos registrado em 2013 no Ceará já supera o total contabilizado em todo o ano passado. De janeiro até ontem, foram 74 ocorrências. Em 2012 inteiro, foram 73 casos. Comparando o mesmo período (1º de janeiro a 1º de outubro), o aumento foi de 24% (foram 56 ações no ano passado). O levantamento foi feito pelo O POVO a partir de dados do Sindicato dos Bancários do Ceará.

Do total de ações registradas este ano, 28 foram com o uso de explosivos (37,8%). O número é mais do que o dobro do registrado no mesmo período do ano passado (12). Considerando o ano passado inteiro, foram 18 explosões. Alguns municípios registraram mais de uma explosão por ano (ver quadro).

Frecheirinha

O último ataque foi na madrugada de ontem, quando uma quadrilha sitiou a cidade de Frecheirinha, a 305 quilômetros da Capital. Por volta de 1h40min, o grupo formado por cerca de 10 homens atacou o destacamento da Polícia Militar e explodiu o cofre da agência do Banco de Brasil.

De acordo com o comandante do Policiamento do Interior (CPI) da Região Norte, coronel Edvar Azevedo Rocha, a carga de explosivos utilizada pelo grupo foi tão forte que o teto do prédio desabou e obstruiu a porta do cofre. O desabamento impediu que o dinheiro fosse retirado do equipamento e a quadrilha fugiu sem levar nada. O comandante informou que, no momento do ataque, havia quatro policiais no destacamento. Eles teriam trocado tiros com os criminosos, que estavam armados de fuzil 556, espingarda calibre 12 e pistolas ponto 40. Ninguém se feriu. Com baixo poder de fogo, os militares foram impedidos de sair do destacamento.

Após terem a ação frustrada na agência, a quadrilha fugiu em dois automóveis e duas motocicletas. Um dos veículos, um Fiat Pálio, foi incendiado a 15 km do centro da cidade, numa estrada carroçável que dá acesso à Serra de Ubajara. O coronel acredita, porém, que o incêndio do veículo é uma pista falsa. “Eles fazem isso para confundir a Polícia. Geralmente, dois deles vão, em um carro e uma moto, até a estrada. Usando gasolina, queimam o carro e usam a moto para fugir por outro caminho”.

A Polícia montou um cerco na região. Até o fechamento desta matéria, porém, ninguém havia sido preso. “Pode ser que eles estejam entocados em uma fazenda ou residência, aguardando para sair. Estamos atentos”, acrescentou o coronel.”

(O POVO)

Luciane Hoepers, a “Pastinha” sai da cadeia e começa caminhada rumo à Playboy

247 – Com seus olhos verdes, 1,75 m de altura e curvas acentuadas, Luciane Hoepers ficou mesmo famosa depois de ser presa por cinco dias, pela Polícia Federal, por suspeita de atuação em quadrilha de lavagem de dinheiro e desvio de recursos de fundos de pensão municipais.

No relatório da polícia, Luciane é denominada “pastinha” – uma espécie de operadora financeira que tinha a função de cooptar prefeitos e políticos que teriam a intenção de investir dinheiro dos fundos de pensão no esquema montado pela quadrilha. Em tom de deboche contra as autoridades, a loira já diz que pode ser capa da “Playboy” como o slogan “A Pastinha”.

Não seria difícil de projetá-la como tal. No ano passado, Denise Rocha, que trabalhava com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), chamou atenção durante a CPI do Cachoeira, quando teve um vídeo de sexo publicado na internet, chamando atenção dos políticos e da imprensa. Ela ganhou o apelido de “Furacão da CPI” e foi exonerada do cargo no início de agosto, quando decidiu aceitar o convite para posar nua. 

Enquanto o convite não aparece, ela emenda entrevistas e aparições na TV. A mais recente foi concedida à Folha, em que afirma que há mais políticos sendo investigados pela Polícia Federal e se define como uma “captadora de clientes”, que oferecia propostas de melhoria da administração dos recursos previdenciários: “Tudo foi feito na legalidade. O trabalho era correto, lícito, de instruir para que eles [prefeitos] tivessem melhor rentabilidade e diversificação nos fundos de previdência”.

Ela critica ainda o preconceito contra mulheres bonitas trabalhem no mercado financeiro. “Não é por [ser bonita] que precisa dar”.

Na Assembleia Legislativa de Goiânia, o caso pode virar a CPI da Loira. Nas conversas gravadas pela PF, o deputado Samuel Belchior (PMDB) chama a loiraça de “chefa” e “Lu”. E ainda manda de tabela: “Estou trabalhando bonito procê aqui”.

(Brasil 247)

 

6 tipos de posts que você deve evitar fazer no Facebook

Um elefante incomoda muita gente; um post no Facebook pode incomodar muito mais. Todos têm em seu feed de notícias alguma pessoa especialista em atualizar as centenas de amigos sobre absolutamente nada. 

Esta pessoa provavelmente incomoda por não contribuir para as conversas na rede social. O Wait But Why fez um longo post explicando que uma boa postagem no Facebook é relevante tanto para quem posta quanto para quem lê. Se ele for humorístico, informativo, divertido ou interessante de alguma forma, ele é válido.

Baseado nisso, o Youpix fez uma lista dos 6 tipos de posts que mais incomodam na rede social, que reproduzimos abaixo. Vale lembrar que não há modo correto de usar o Facebook e você pode continuar fazendo o que faz, caso se encaixe nos perfis abaixo, mas saiba que há pessoas incomodadas com isso.

- A frase misteriosa
É aquele post feito sobre a vida pessoal do usuário, sem nenhum tipo de detalhamento, publicado de forma aleatória, de modo que absolutamente ninguém sabe do que se trata. É um desabafo misterioso e deixa vários com a pulga atrás da orelha. Pode ser uma indireta, uma celebração, ou apenas uma reclamação sobre alguma coisa que ninguém nunca vai saber qual é.

- Quando o privado vira público
Evite expor momentos privados e pessoais para toda a sua timeline. Quando for chamar algum amigo para sair, converse com ele por Inbox. Quando for agradecer aos companheiros pela companhia em alguma festa, Inbox. Este tipo de informação não acrescenta em nada para quem não tem ligação com o post.

- Querido diário
O Facebook não é seu diário. Você não precisa postar tudo o que faz para todos os seus contatos verem, principalmente porque a maioria deles não quer saber o que você fez durante o seu dia. Apenas faça suas coisas, você não precisa divulgar que foi ao banheiro.

- Casais felizes 
Você não precisa esfregar na cara de todos os seus contatos como você tem um relacionamento feliz com sua namorada ou seu namorado. A maioria, inclusive, preferia que você não fizesse isso. Curtam seus momentos, em vez de ficar publicando desnecessariamente no Facebook. Gabar-se do namoro é desnecessário.

- Discurso desnecessário 
Nem todos os seus contatos no Facebook são realmente seus amigos. Agradecer a todos por alguma meta atingida sem nem ao menos dizer qual ela é certamente pegará alguns de surpresa. Estas pessoas não te ajudaram, não fizeram questão de te ajudar e, possivelmente, se você pedisse ajuda, elas se recusariam a prestá-la. Guarde agradecimentos para quem realmente foi importante.

- Capitão óbvio
Muito simples: se sua opinião é um consenso geral e já foi repetida milhões de vezes em todos os meios possíveis e estabelecida como uma verdade absoluta, por que divulgá-la para os seus contatos? Se for dar algum palpite sobre algum tema cuja opinião geral já é conhecida (corrupção atrasa o país, por exemplo), ao menos se aprofunde no assunto. A lógica é que acrescentar é bom, repetir é ruim.

Via Youpix

A fracassada tentativa de subjugar Celso de Mello

De olho na posteridade

E eis que Celso de Mello fala sobre o voto que deu a favor dos chamados embargos infringentes.

Primeiro ele conversou com um jornalista amigo de sua Tatuí natal, e depois também com a jornalista Mônica Bergamo, da Folha.

“Nunca a mídia foi tão ostensiva para subjugar um juiz”, disse ele.

É fato. Mas é um fato pela metade. Faltou dizer que nunca juízes do STF foram tão ostensivos para subjugar um colega. O quer quer dizer o seguinte: nunca juízes da mais alta corte do país foram tão pouco juízes, e sim carrascos.

A história vai registrar, e a posteridade condenar, a atitude abjeta de três juízes em particular: Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello.

Barbosa adiou como pôde o voto do decano, e com isso facilitou o trabalho de pressão da mídia. Destaca-se, aí, a capa que a Veja deu no final de semana anterior ao voto decisivo de Mello, uma capa desde já na galeria das piores coisas feitas nos 45 anos da revista.

Merece menção, também, a indigna manchete do Globo segundo a qual Dirceu “desafiava” o STF porque dizia que iria recorrer à OEA caso os embargos não fossem aceitos.

JB ao prolongar as sessões – segundo relatos da mídia Celso de Mello numa ocasião disse que votaria em cinco minutos para encerrar a questão, sem ser atendido – colaborou com a mídia em sua louca cavalgada para que a Constituição fosse desrespeitada.

Mas nada foi tão descarado como a ação de Gilmar Mendes e de Marco Aurélio de Mello. Os votos longuíssimos – chicana – com os quais eles professoralmente defenderam o indefensável, a conversa cínica e inconveniente que eles travaram diante das câmaras para constranger o decano – tudo isso foi um monumento à torpeza disfarçada de justiça.

Se as câmaras pareceram em muitos momentos deslumbrar os juízes, e fizeram assim um mau serviço ao país, naquela sessão elas registraram, para sempre, a ignomínia de dois magistrados tramando para constranger um colega e arrastá-lo a um voto que negaria a lei. Num momento de desassombro, e de oportuna perda de paciência, o “novato” Barroso pôs fim a um diálogo que insultava os brasileiros e lhes deu um — data venia — justo calaboca.

Tudo isso ficará para a posteridade.

Tenho para mim que, fora suas convicções, Celso de Mello levou em consideração exatamente a posteridade.

A história – graças a Deus – não é escrita pelas Organizações Globo, nem pelos editores da Veja, nem pelos editorialistas do Estadão e da Folha. Se fosse, hoje o golpe de 1964 – no qual as empresas jornalísticas tiveram participação expressiva — seria glorificado.

Celso de Mello sabe disso. E com seu voto – não a favor dos réus, mas da lei – garantiu que na história do julgamento dos embargos infringentes, um momento capital na moderna história política brasileira, ele será lembrado com respeito e admiração pela posteridade.

(Paulo Nogueira, Diário do Centro do Mundo)

Bancos privados fecham 7 mil postos de trabalho em oito meses

Os bancos privados que operam no país fecharam 6.987 postos de trabalho entre janeiro e agosto de 2013, andando na contramão da economia brasileira, que gerou 1,07 milhão de novos empregos no mesmo período. Além dos cortes, o sistema financeiro mantém a rotatividade de mão de obra alta, mecanismo que os bancos usam para reduzir custos.

É o que mostra a Pesquisa de Emprego Bancário (PEB) divulgada nesta terça-feira 24 pela Contraf-CUT, que faz o estudo em parceria com o Dieese com base nos dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), do Ministério do Trabalho.

“Mesmo aumentando os lucros e mantendo a mais alta rentabilidade do sistema financeiro internacional, os bancos brasileiros, principalmente os privados, continuam demitindo trabalhadores e empregando a rotatividade para reduzir os salários dos trabalhadores”, critica Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT. “Por isso a categoria incluiu a preservação do emprego, mais contratações e o fim da rotatividade como duas das principais reivindicações da Campanha Nacional de 2013.”

Segundo o Caged, os bancos brasileiros contrataram 26.940 bancários entre janeiro e agosto e desligaram 30.314. No total do sistema financeiro, foram fechados 3.374 postos de trabalho. O Caged não discrimina a evolução do emprego por empresa; apenas por setor. A Caixa Econômica Federal apresentou um saldo positivo de 3.357 empregos nos primeiros oito meses do ano. E como o Banco do Brasil manteve o quadro de funcionários estável, fica evidente que os cortes nos postos de trabalho se concentram nos bancos privados.

Veja aqui o estudo do Dieese sobre o saldo do emprego bancário.

Rotatividade reduz salário e concentra renda

A pesquisa Contraf-CUT/Dieese mostra que o salário médio dos admitidos pelos bancos entre janeiro e agosto foi de R$ 2.896,09, contra salário médio de R$ 4.550,64 dos desligados. Ou seja, os trabalhadores que entram no sistema financeiro recebem remuneração 36,4% inferior à dos que saem. Com isso, os bancos buscam reduzir suas despesas.

“Isso explica por que, embora com muita mobilização os bancários tenham conquistado 16,2% de aumento real no salário e 35,6% de ganho real no piso salarial desde 2004, a média salarial da categoria diminuiu. Esse é o mais perverso mecanismo de concentração de renda, num país que faz um grande esforço para se tornar menos injusto”, denuncia Carlos Cordeiro.

Em dezembro de 2011, último dado da Rais, o salário médio do bancário era 94,5% do que valia em 2001. Veja aqui gráfico com o comparativo entre a evolução do PIB, do lucro líquido dos cinco maiores bancos e da remuneração média dos bancários.

Os 10% mais ricos no país, segundo estudo do Dieese com base no Censo de 2010, têm renda média mensal 39 vezes maior que a dos 10% mais pobres. Ou seja, um brasileiro que está na faixa mais pobre da população teria que reunir tudo o que ganha durante 3,3 anos para chegar à renda média mensal de um integrante do grupo mais rico.

No sistema financeiro a concentração de renda é ainda maior. No Banco Itaú, por exemplo, os executivos da Diretoria receberam em 2012, em média, R$ 9,05 milhões por ano, o que representa 191,8 vezes o que ganha o bancário do piso. No Santander, os diretores embolsaram R$ 5,62 milhões no ano passado, o que significa 119,2 vezes o salário do caixa. E no Bradesco, que pagou R$ 5,0 milhões no ano a seus executivos, a diferença é de 106,0 vezes.

Ou seja, para ganhar a remuneração mensal de um executivo, o Caixa do Itaú tem que trabalhar 16 anos, o caixa do Santander 10 anos e o do Bradesco 9 anos.

“A sociedade brasileira mostrou nas recentes manifestações de rua que quer mudança e certamente está de olho na prática dos bancos, de juros e tarifas escorchantes. Queremos transformar o crescimento em desenvolvimento econômico e social. Isso passa por melhoria de salário e mais emprego, o contrário do que os bancos estão fazendo”, comenta Carlos Cordeiro.

 

Fonte: Contraf-CUT

Deputados querem instalação de CPI para investigar Projeto ‘Férias no Ceará’, do Governo Cid Gomes

Deputados de oposição ao Governo do Estado começaram a colher assinaturas para pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a contratação de shows de artistas nacionais para o projeto ‘Férias no Ceará‘, em 2011.

Para a instalação da CPI, são necessárias assinaturas de 12 dos 46 deputados estaduais. Cinco deputados se mostraram a favor da instalação da CPI. O assunto foi discutido durante quase toda a manhã desta terça-feira (24) no Plenário da Assembléia Legislativa do Ceará (AL-CE).

O Ministério Público de Contas (MPC) divulgou em 18 de setembro ter constatado indícios de superfaturamento nos cachês pagos pelo Governo do Estado a artistas como Gilberto Gil e Zélia Duncan.

De acordo com o MPC, órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado, o Governo do Ceará pagou por quatro shows da artista Zélia Duncan o montante de R$ 560 mil, o que representa R$ 140 mil por cada show. Um mês após, o município de João Pessoa (PB) contratou Zélia Duncan para uma apresentação na cidade, pela qual pagou cachê de R$ 37 mil, diferença de 378%. Já a apresentação de Gilberto Gil em Fortaleza custou R$ 220 mil. Em João Pessoa (PB), o artista recebeu cachê de R$ 120 mil. O Tribunal de Contas do Estado já está analisando as denúncias.

 Para o deputado Heitor Férrer (PDT) o caso “requer investigação pelo Poder Legislativo”. O deputado afirma, ainda, que a assembléia não pode abdicar de suas competências constitucionais. “Na verdade, o governador [Cid Gomes] deveria se associar a mim, ver a minha atitude como ajuda, afinal, o objetivo da investigação é a proteção do erário público”, afirma.

Para o deputado José Sarto, líder do Governo na AL-CE,  não existe irregularidades na contratação dos artistas. Ele considerou o pedido dos deputados de oposição como sem fundamento. “É absolutamente ilegal e descabida essa proposição. Não existem fundamentos [para a instalação da CPI] porque ele [o deputado Heitor Férrer] compara coisas diferentes, em datas diferente e formatos de shows diferentes”, disse.

(G1 Ceará)

Luciane Hoepers: A loira estonteante usada por quadrilhas para ‘fechar negócios’ com prefeitos

A Operação Miqueias da Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (19), Luciane Lauzimar Hoepers, de 33 anos. A modelo de 1,75 metro de altura que aparece constantemente em ensaios sensuais, era uma das armas da quadrilha acusada de desviar R$ 50 milhões de fundos de pensão de servidores de prefeituras e governos estaduais.  

Segundo a Polícia Federal (PF), o grupo usava mulheres bonitas para se aproximar de prefeitos e gestores dos fundos e captar recursos para a empresa Invista, que era operada pela quadrilha. Após o início das investigações, pelo menos 20 pessoas já foram presas. Ao longo de 18 meses de sob investigação, o grupo movimentou R$ 300 milhões. 

Ligação com doleiro 

Segundo a PF, Luciane teria ligações com o doleiro Fayed Antoine Traboulsi, um dos líderes da associação criminosa revelada pela Operação Miqueias. No relatório com gravações telefônicas feitas pelo grupo, a polícia percebeu que Luciane tinha um papel muito ativo na organização, e que mantinha vários contatos com políticos.  

Na lista de locais onde a moça fazia contatos estão Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina e São Paulo. Luciane não trocava apenas telefonemas, ela chegava a viajar para fechar os negócios. Em 30 de abril de 2013, em telefonema com Alline Teixeira Olivier, outra integrante da associação criminosa, ela relata que esteve em Tocantins e que ia para o Mato Grosso do Sul.

Em 26 do março de 2013, ela revela em outra ligação que vai almoçar com o filho do prefeito de Aparecida de Goiânia (GO), além de alguns deputados goianos. Segundo ela, um deles é um deputado fortíssimo que vai sair na próxima eleição como candidato a governador do estado. O encontro teria ocorrido em Brasília, com Samuel Belchior, Daniel Vilela e Leandro Vilela, no primeiro semestre. 

Luciane não foi a única mulher usada pela quadrilha para seduzir prefeitos e gestores de fundos de previdência. Uma delas é Cynthia Cabral Soares da Cruz. Da mesma forma que Luciane, Cynthia teve a prisão temporária decretada pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Por Ryadh Exnalto, Via http://www.dm.com.br/texto/145325 

TST determina manutenção de 40% dos empregados dos Correios em atividade durante greve

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Eizo Ono determinou a manutenção das atividades de pelo menos 40% dos empregados dos Correios em cada unidade da empresa durante o período de greve, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi publicada hoje (23) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O ministro foi sorteado como relator do dissídio coletivo instaurado pelos Correios contra federações dos trabalhadores.

Os Correios pediam na Justiça a manutenção de 80% das atividades, mas o ministro Eizo Ono considerou que o limite “ensejaria quase que a normalização dos serviços prestados pela ECT, a frustrar o exercício do direito fundamental dos empregados à greve”. A manutenção de 40% das atividades, segundo o ministro, visa a prestação de serviços indispensáveis, os quais sindicatos, empregados e empregadores estão obrigados a garantir em caso de greve.

A empresa e os representantes dos funcionários não negociam desde o dia 17, quando a reunião de mediação entre os Correios e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), terminou sem acordo.

Entre as reivindicações dos trabalhadores está o aumento real de salário de 15%, além de uma recomposição da inflação de 7,13%. Os Correios ofereceram reajuste de 8% no salário, sendo 6,27% de recomposição da inflação e 1,7% de ganho real, e de 6,27% nos benefícios.

Funcionários dos Correios fazem assembleias em todo o país para discutir continuidade da greve.

(Agência Brasil)

Ministério Público denuncia superfaturamento no projeto Férias no Ceará, do Governo Cid

Valor pago ao cantor Gilberto Gil foi R$ 100 mil mais caro do que o cachê pago pela Prefeitura de João Pessoa (PB)

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) encaminhou, nesta quarta-feira (18), ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) um processo que denuncia indícios de superfaturamento na contratação de artistas para a realização do evento Férias no Ceará, ainda em 2011.

Valor pago ao cantor Gilberto Gil foi R$ 100 mil mais caro do que o cachê pago pela Prefeitura de João Pessoa (PB) FOTO: WALESKA SANTIAGO 

O Governo do Estado informou que ainda aguarda o recebimento de alguma notificação sobre o assunto, mas adiantou que todo o processo de contratação dos artistas seguiu os trâmites previstos legalmente.

O procurador Gleydson Alexandre afirmou que o MPC trabalhou no processo durante 6 meses e revelou que, no momento em que passou a comparar os valores de contratação dos artistas praticados no evento do Governo do Estado com os custos praticados em outras localidades, ficou constatado que os cachês pagos pela Casa Civil foram bem superiores aos pagos por outros órgãos governamentais.

“Além dos valores terem sido superiores aos cachês pagos por outros entes públicos, o Governo do Estado só apresentou uma justificativa no processo de contratação. Em todo processo desse tipo, é preciso que se apresente pelo menos 3 justificativas”, esclareceu o procurador.

O procurador destacou, no processo, os valores das contratações da cantora Zélia Duncan e do cantor Gilberto Gil. Zélia foi contratada para se apresentar entre os dias 28 e 31 de julho de 2011 ao custo de R$ 140 mil por cada show. Cinco dias depois, a Prefeitura de João Pessoa (PB)pagou apenas R$ 37 mil pela mesma apresentação.

Já cantor Gilberto Gil foi contratado pelo Governo do Estado ao custo de R$ 220 mil para se apresentar no dia 30 de junho de 2011. Dois dias antes, João Pessoa havia pagado apenas R$ 120 mil para ter a apresentação da artista em um evento organizado pela Prefeitura.

Gleydson Alexandre acrescentou que a análise focou apenas no evento realizado em 2011. O procurador, porém, garantiu que, diante dessas irregularidades, o MPC irá investigar os processos de contratação realizados nos anos anteriores.

(Diário do Nordeste)

Como podem ficar as penas dos 12 condenados do Mensalão

Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu cabíveis os embargos infringentes. Esse recurso é previsto no Regimento Interno do STF Embargos Infringentes (art. 333, I, parágrafo único) na hipótese em que o condenado tiver 4 ou 5 votos pela absolvição. Com esse recurso, a questão será revista pelo próprio Pleno. Como  houve mudança na composição do STF, com dois novos ministros, poderá haver mudança nos pontos específicos  em que a condenação obteve a maioria “apertada”.

Contudo, é um erro pensar que haverá um novo julgamento do mensalão. Apenas 12 réus, dentre todos os condenados, terão direito aos embargos. E mais, apenas dois réus (Breno Fischberg e João Cláudio Genú) poderão conseguir, com o recurso, a absolvição. Isso porque os demais réus tiveram condenações em que não obtiveram o mínimo de 4 votos favoráveis, de modo que tais condenações são definitivas, ou seja, não são impugnáveis por meio dos infringentes.

Vejamos o exemplo do réu João Paulo Cunha, que foi condenado por crime de lavagem de dinheiro, peculato e corrupção passiva, apenas na condenação de lavagem, em que ele contou com 5 votos favoráveis, serão cabíveis os Embargos Infringentes. Além disso, como a tendência é  que os Ministros que votaram mantenham o voto nos Embargos Infringentes, o fato é que a chance dos réus depende da adesão dos dois novos ministros para a absolvição. Isso porque mantidos os votos dos ministros que já votaram (provável), o resultado apenas se inverteria se os dois votassem pela absolvição, pois caso contrário, um dos “novatos” votando pela condenação, não haverá mudança no resultado.

Que fique claro, os ministros que já votaram, votarão novamente, o que pode levar à mudança da posição anterior. Mas como o debate será menos de questão probatória e mais sobre o alcance do crime de lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando, é muito provável que os votos sejam mantidos. Daí a afirmativa de que precisaria conquistar os votos dos dois novos ministros.

Clique e veja como fica a situação dos 12 condenados

(José Nabuco Filho, via Diário do Centro do Mundo)

Preso por um post: por que a legislação está mais dura com calúnias no Facebook

Por Mauro Donato, via Diário do Centro do Mundo

No recente caso ocorrido no bairro do Butantã (SP) em que as irmãs Victorazzo de 13 e 14 anos foram mortas pela própria mãe numa condição envolta em tanta complexidade que uma avaliação psquiátrica tornou-se primeiro passo, um leitor assinado como Leo Dias comentou abaixo da notícia em um grande portal: “Matem essa cachorra na cadeia”.

Há um risco muito grande nesse comportamento, normalmente desprezado ou ignorado. A internet não só não é “terra de ninguém” como pode trazer problemas sérios ao cobrar judicialmente a responsabilidade de quem fala o que quer.

“Ameaça, calúnia, difamação, injúria, são crimes ao vivo ou por meio da internet. Aliás, essa divisão – mundo real ou mundo virtual – não existe. O que quer que tenha repercussão e interesses jurídicos é passível de responsabilização, sendo que no mundo virtual existe a agravante que é a extensão do dano”, diz Gustavo Guimarães Leite, do ZRDF Advogados. “Difamar ou caluniar alguém aos gritos no meio a rua é uma coisa, fazê-lo na internet é outra, a dimensão do dano é exponencial, a quantidade de pessoas suscetíveis ao ato passa a ser muito maior, portanto a gravidade também é maior”.

Não vivemos sob um regime chinês ou mesmo iraniano, cujo acesso ao Facebook está sendo vagarosamente permitido só agora após 4 anos de bloqueio total. Temos liberdade para acessar, opinar e dar pitacos em tudo o que acreditamos ser relevante. Porém muitos passam daquilo que Obama chama de linha vermelha. “A todos é assegurado o direito à livre manifestação, é um direito constitucional. O que não significa que, ao exercê-lo, você possa ultrapassar determinados limites impostos, principalmente ofender terceiros. Configura-se ato ilícito, abuso de direito, que é passível de responsabilização”, afirma Leite.

Engana-se ainda quem acredita estar protegido caso o ataque não seja individualizado. “Antes de mais nada, é preciso haver a denúncia, que pode ser de uma pessoa (para um crime pessoal – de ação condicionada – só a vítima pode denunciar), mas pode ser movida uma ação penal através do Ministério Público, por exemplo”, continua Gustavo Leite.

Foi o risco que correu o estilista Alexandre Herchcovitch. Após participar da manifestação do dia 17 de junho, no dia seguinte seu perfil oficial do Twitter continha a seguinte frase: “Por que não acontecem manifestações no norte e nordeste? É lá que elegem os políticos corruptos do Brasil”. A repercussão foi tão negativa, inclusive entre seus seguidores, que Herchcovitch saiu-se com uma explicação ao estilo porta dos fundos, alegando que sua conta pessoal havia sido hackeada.

Cancelou a conta, mas não evitou provar da máxima “quem fala o que quer, ouve o que não quer” que a internet propicia com crueldade: “Eu sugiro que o moço vá para o Senegal, onde dimensões penianas generosas poderão aplacar eventuais desgostos políticos. Bonne chance!”, foi postado por um leitor do G1, comprovando que dois erros não fazem um acerto.

Mesma sorte não teve um advogado paranaense que, trabalhando em um escritório de São Luís do Maranhão, passou a publicar comentários em sua rede social criticando a cultura maranhense. Alegou que o Brasil não evoluiria por causa dos nordestinos e sugeriu que as regiões Norte e Nordeste sejam riscadas do mapa brasileiro, restando apenas Sul e Sudeste. A Ordem dos Advogados instaurou procedimento disciplinar contra o advogado por conduta indevida de xenofobia e ele hoje está em vias de perder seu registro para exercício da atividade.

Na selva cibernética, as empresas também são alvos frequentes e decisões judiciais estão ajudando a protegê-las dos excessos. A Justiça de Piracicaba condenou três mulheres que organizaram através do Facebook um protesto difundindo boicote à rede Habib’s, a pagarem uma indenização de R$ 100 mil (R$ 33,3 mil para cada uma) pois a iniciativa teve “o intuito de abalar a reputação” da empresa e a induzir a “sociedade a não consumir os produtos por ela fornecidos”.

O que faz pessoas julgarem um suicida como Champignon, baixista do Carlie Brown Junior, ou que defendam a extradição compulsória de nordestinos após uma reintegração de posse ocorrida no Grajaú à base de bombas de gás da polícia contra mulheres e crianças é algo que deixo para a psiquiatria explicar. Já as consequências, quem explica é a legislação. Cuidado com o que você posta. Pode sim dar cadeia. Bonne chance.

Cid Gomes e mais dez governadores estão com mandatos sob suspeita no TSE

A um ano das próximas eleições, 11 governadores estão com seus mandatos pendurados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E não há prazo para julgamento desses casos, o que aumenta as chances de eventuais cassações perderem o efeito no tempo. Entre os governadores à espera de decisão no TSE, estão Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, Antônio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, Cid Gomes (PSB), do Ceará, e Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão (lista completa).  Mas todos esses processos, que envolvem suspeitas de compra de votos, corrupção e abuso do poder econômico durante as eleições, correm o risco de serem arquivados de uma só vez por uma questão de natureza técnica. Está na pauta do TSE, nesta terça-feira (17), a retomada de um julgamento que pode tornar sem efeito os chamados Recursos contra a Expedição de Diploma (RECD), utilizados pelo Ministério Público Eleitoral e por adversários políticos para contestar o mandato dos governadores. 

Caso os ministros decidam que esse tipo de recurso não tem poder de retirar mandato eletivo, os processos contra os 11 governadores podem ir diretamente para o arquivo, segundo advogados ouvidos pelo Congresso em Foco.

No final de agosto, o ministro Dias Toffoli votou pelo arquivamento da denúncia contra o deputado Assis Carvalho (PT-PI), acusado de comprar votos em sua eleição para a Câmara, em 2010. Relator da ação contra Assis, Toffoli disse que a Constituição não permite usar os dos recursos contra a expedição de diploma (RCED) para pedir a cassação do mandato de um político. De acordo com o ministro, o único instrumento adequado, nesses casos, é uma ação de impugnação de mandato eletivo (Aime).

O julgamento, previsto para ser retomado hoje, foi suspenso após um pedido de vista do ministro Castro Meira. Na ocasião, a ministra Laurita Vaz discordou de Toffoli. Para ela, tanto os recursos contra expedição de diploma quanto as ações de impugnação de mandato podem, sim, ser utilizadas para eventualmente cassarem um mandato. “A matéria não é nova e, desde há muito, restou definido que [a Aime] não representou a extinção do Recurso Contra Expedição de Diploma”, disse Laurita. Os demais ministros ainda não se manifestaram sobre o assunto.

Se o tribunal decidir pela inadequação dos recursos contra expedição de diploma, as denúncias contra os governadores devem perder o efeito. Não se sabe ao certo se isso aconteceria de forma automática ou seria necessário um novo julgamento. Mas a avaliação é que, naturalmente, o TSE iria optar por julgar causas técnicas e repetidas de uma só vez. “É um impressionante casuísmo. É pra salvar esses onze governadores”, critica Neudo Campos (PP), ex-governador de Roraima que tenta assumir o governo cassando o atual governador do estado.

Único julgamento

Há dois anos, o tribunal tinha 12 casos de governadores para serem julgados. De lá para cá, julgou um único processo. Absolveu a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), das acusações de abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social e gastos irregulares nas eleições de 2010. A denúncia foi feita pelos adversários na disputa. Desde então, o TSE não julgou nenhum outro governador.

A falta de decisão tira a esperança de políticos adversários, que querem assumir os governos caso sejam comprovadas as denúncias. Em Roraima, por exemplo, o governador Anchieta Júnior (PSDB) é acusado pelo ex-governador Neudo Campos, segundo colocado na disputa pelo governo, de usar os meios de comunicação indevidamente e cometer abuso de poder político e econômico. O Tribunal Regional Eleitoral chegou a cassar o mandato de Anchieta, mas uma liminar do ministro do TSE Arnaldo Versiani suspendeu a decisão.

Neudo venceu o primeiro turno das eleições, mas perdeu para Anchieta no segundo, por uma diferença de 1.759 votos. “O governador vem se dando bem. São dois anos e nove meses sem julgamento. O crime compensou”, disse ele à reportagem na manhã desta terça-feira. Anchieta nega as acusações contra si. Duas ou três vezes por mês, o ex-governador vem a Brasília na esperança de ver o caso julgado. O processo já teve três relatores e hoje está nas mãos de Castro Meira.

Ironicamente, se for determinada a cassação de Anchieta Júnior, assumiria o governo o mesmo Neudo Campos, que, em 2011, foi condenado a 16 anos de prisão pela 1ª Vara Criminal de Boa Vista, por peculato e formação de quadrilha, consequência do escândalo dos “gafanhotos” na folha de pagamento do estado na época em que ele governava Roraima. Mas aliados de Anchieta fazem questão de lembrar que, se cassado o atual governador, assumiria um político condenado criminalmente pela Justiça e que já foi até preso pela Polícia Federal, em 2003.

Neudo nega as acusações e diz que tudo é perseguição do juiz da 1a Vara Criminal, que considera seu “inimigo” por “persegui-lo” desde seu primeiro governo, em 1994. “Todas as minhas condenações são dele. Os meus adversários são sempre amigos dele.”

Sem prioridade

A assessoria do TSE afirmou à reportagem que o tribunal não prioriza nenhum processo, seja de políticos de grande ou menor expressão no cenário nacional. “Não há priorização nenhuma”, disse a assessoria. “Alguns processos são mais demorados e não chegam aqui prontos”, justificaram os assessores da corte.

Via http://congressoemfoco.uol.com.br/

Helenita Acioli: Procuradora-geral defende liberdade sexual nas Forças Armadas

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

A procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, defendeu a liberdade sexual nas Forças Armadas em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A procuradora pediu ao Supremo a anulação do Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que prevê pena de seis meses a um ano de prisão para o crime de pederastia. A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Na ação enviada ao Supremo, a procuradora diz que considerar a prática de sexo nas instalações militares como crime de pederastia é inconstitucional, porque afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade.   “Defende-se inexistir fundamento na atual Constituição que sustente a permanência do crime de pederastia no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que é nitidamente discriminatório”, disse a procuradora.

De acordo com Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), em vigor desde 1969, é crime sexual nas Forças Armadas “praticar ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.

Na ação, Helenita Acioli também defende a liberdade sexual nas instalações militares. Segundo a procuradora, a atual norma criminaliza o ato sexual consensual. “Impedir o ato sexual voluntário afronta dignidade da pessoa humana. Afinal, Freud nos ensinou que a saúde mental está diretamente vinculada à possibilidade de alocar libido, isto é, de investir energia sexual nos objetos de desejos. A privação do desejo sexual é, portanto, um atentado à busca pela felicidade”, argumentou a procuradora.

Helenita diz ainda que as punições somente ocorrer em casos de assédio sexual. “O que se poderia punir é o assédio sexual, visto que é ato que tenta impor a sexualidade de um sobre o de outro, sem seu consentimento. Não pode haver criminalização, entretanto, do exercício pleno da sexualidade consensual entre dois adultos, ainda mais quando os indivíduos não estejam exercendo qualquer função”, disse.

(Agência Brasil)

Empresa cearense é condenada por adulteração em suco de uva

Justiça Federal condenou a empresa Sucos do Brasil S.A. a pagar indenização no valor de R$ 80 mil pela venda de “suco de uva adoçado”, da marca Jandaia, fora das especificações estabelecidas pelo o Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento. A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) já havia sido julgada ano passado, a empresa apresentou recurso e, nesta segunda-feira (16), o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região no Recife decidiu, por unanimidade, a condenação.

Para que pudesse ser anunciado como suco de uva, o produto deveria conter, no mínimo, 90% de carbono de origem C3 (índice relacionado à quantidade de suco natural adicionado na fabricação de bebidas à base de frutas). Entretanto, uma análise feita pela Secretaria de Defesa Agropecuária apontou um percentual de apenas 14,7%.

Segundo o MPF, a indenização por dano moral coletivo se justifica porque um número indeterminado de pessoas, sem saber, pagou por um produto que não correspondia às especificações da embalagem.

Em nota divulgada à imprensa, a Sucos do Brasil S.A informou que ainda não recebeu a intimação acerca do julgamento e que aguarda a possibilidade de recurso à instância superior.

Na mesma nota oficial emitida por sua gerência jurídica, a Sucos do Brasil S.A alega que “a situação noticiada tratou-se de um caso isolado, limitando-se a um único lote específico do produto, decorrente de uma falha acidental, não intencional, ao longo do processo produtivo”. Contudo, o Ministério Público diverge da versão apresentada.

No recurso apresentado ao Tribunal, a empresa tentou reduzir o valor da indenização, alegando que a irregularidade limitou-se a um único lote do produto, além de não ter havido reclamações por parte dos consumidores. Disse ainda que o produto não causou danos à saúde de quem o consumiu. Para o MPF, entretanto, houve enriquecimento indevido por parte da empresa, que fabricou o produto com parte da matéria-prima em quantidade inferior à informada no rótulo.

Com informações do MPF, via Tribuna do Ceará

Ministério Público de São Paulo recebe novas denúncias sobre cartel do Metrô

(Foto: Divulgação)

São Paulo – Os deputados estaduais Antonio Mentor e Luiz Claudio Marcolino, líder do PT na Assembleia Legislativa, levaram ao Ministério Público de São Paulo na tarde de ontem (12) três informações que ainda não são objeto de investigações específicas do órgão paulista em meio à denúncia de um cartel que opera nas licitações do Metrô e da CPTM, mas podem vir a ser. Uma delas é a contratação de apólices de seguro para garantir a defesa de dirigentes do Metrô, em processos a que forem submetidos em decorrência de irregularidades cometidas em suas gestões.

O que mais chama a atenção é o valor da apólice assinada em 2013, que gira em torno de R$ 900 mil, aproximadamente 300% a mais do que a anterior. “Isso é absolutamente ilegal, um órgão público não pode contratar um benefício para uso pessoal, privado, do dirigente. A apólice cobre o período em que o dirigente eventualmente já tenha saído da empresa, por irregularidades que tenham sido cometidas durante a gestão”, diz o deputado Antonio Mentor, presente à reunião no MP.

Outra informação levada pelos petistas aos promotores foi relativa à compra, pela CPTM, em 2013, de 65 trens em dois lotes, cada um dos quais com preços diferentes, embora os trens sejam idênticos. O caso traz indícios de que o cartel continua em operação.

A concorrência para a compra dos trens foi vencida pelo consórcio Iesa-Hyundai Rotem, no lote 1, e pela espanhola CAF no lote 2. Os contratos dos dois lotes somam R$ 1,8 bilhão. Na concorrência, os trens do lote 1 saíram por R$ 28,89 milhões a unidade, enquanto, no lote 2, o preço foi de R$ 26,27 milhões cada trem. Uma licitação para a compra desses 65 trens em 2012 deu “deserta”, jargão que significa “sem vencedores”.

Recentemente, em 31 de julho, a licitação para a Linha 6-Laranja do Metrô fracassou, ou seja, foi “deserta”.

Segundo Mentor, a terceira informação que teria provocado o interesse dos promotores no encontro de quinta-feira diz respeito à forma como era feito o pagamento de empresas subcontratadas na suposta formação do cartel da CPTM e do Metrô. O pagamento seria feito diretamente pelas duas estatais para a subcontratada. Esta era uma empresa não participante do contrato de fornecimento de equipamentos. “É uma irregularidade flagrante, porque a subcontratação é a porta de entrada para o cartel. Quando ganhava a Siemens, ela subcontratava a Bombardier, a CAF, a Alstom etc. através de empresas que, mesmo não tendo a mesma razão social, eram ligadas às concorrentes. Isto é, não subcontratavam diretamente a Alstom, por exemplo, mas empresas ligadas à Alstom, e faziam pagamentos diretamente da CPTM ou Metrô para essas empresas subcontratadas”, explica o deputado.

Informações sobre as três questões serão enviadas oficialmente ao MP-SP, conforme ficou acertado entre deputados e senadores. “A partir de ontem estabelecemos um canal de trocas de informações e dados para que possamos colaborar com o Ministério Público e o MP com a nossa tarefa de fiscalizar os atos do governo”, conta Mentor.

Na reunião, conversou-se também sobre as 15 representações protocoladas pela bancada do PT na Assembleia Legislativa, entre 2008 a 2012. O retorno sobre o andamento desses casos foi “minimamente satisfatório”, de acordo com o parlamentar. “Não é totalmente satisfatório porque não tivemos detalhamento maior a respeito das investigações. Eles sintetizaram o estágio dos inquéritos e dá para ter uma noção sobre o que está acontecendo.”

O deputado disse também que, na reunião, os promotores não deram prazo sobre a conclusão das investigações. “Mas acho que agora estão agindo de maneira mais acelerada, por conta da notoriedade desses casos. Tem inquéritos que já chegam a cinco anos.”

(Eduardo Maretti, via RBA) 

Ministério Público quer demissão em casos de nepotismo na Prefeitura e Câmara de Sobral

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) marcou uma audiência pública para a próxima segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Sobral, para tratar de casos de nepotismo na casa e na Prefeitura do município.

Na data, será exigido demissão imediata dos parentes de vereadores em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), segundo o promotor de Justiça Irapuan da Silva Júnior. Em relação à Prefeitura, o TAC irá solicitar o desligamento dos familiares. 

Os casos foram descobertos após instauração de um inquérito civil público, que detectou, por exemplo, a ocupação de um cargo comissionado na Secretaria de Urbanismo por um irmão do subsecretário, de acordo com o MP.

O órgão afirmou ainda que outros casos estão sendo levantados e providências serão tomadas nos âmbitos administrativo, cível e penal. Ofícios foram enviados pelo Ministério no último dia 5 para os secretários municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeito do município para pedir a lista com o nome dos parentes deles que têm cargos comissionados.

Foi dado 15 dias para que uma resposta fosse encaminhada para o Ministério Público. Como ainda está dentro do prazo, exlicou o promotor, ainda não se sabe quantas demissões serão executadas. É proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme a Súmula nº 13 do Superior Tribunal Federal (STF).

A restrição vale para os poderes municipal, estadual e federal. Estão fora dessa situação somente aqueles que ocupam cargos do primeiro escalão da administração pública, de acordo com interpretação do Tribunal. A Lei de Improbidade Administrava prevê punição dos gestores para a reincidência da infração, tais como: perda do cargo, devolução dos valores recebidos, aplicação de multa, suspensão por até 8 anos do direito de contratar com o poder público e exercer função na administração pública.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Sobral para comentar o caso. Porém, foi informado que apenas o prefeito José Clodoveu de Arruda Coelho Neto, o Veveu, ou o chefe de gabinete, Luciano Arruda, poderiam falar sobre o assunto. O prefeito esteve em reunião durante a tarde desta sexta-feira (13) e o chefe de gabinete estava em Fortaleza.

(Diário do Nordeste)

 

Deputado propõe prisão de 8 a 12 anos para quem danificar patrimônio em protestos

Como reação aos tumultos e ao vandalismo das recentes manifestações de protesto pelo país, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), protocolou nesta terça-feira (10) projeto de lei que altera artigo do Código Penal sobre o dano ao patrimônio alheio.

O parlamentar propõe a criação da figura jurídica do “dano ao patrimônio qualificado pela influência de multidão em tumulto”.

No texto, Cunha pede a elevação das penas contra acusados de destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias. Ele sugere entre 8 e 12 anos de prisão, além de pagamento de multa para quem cometer vandalismo. Atualmente, o Código Penal estipula detenção de seis meses a três anos, mais multa.

Cunha também pretende inserir na lei em vigor a previsão de crime contra o patrimônio privado cometido deliberadamente por manifestantes. A legislação em vigor, só prevê como crime de dano os atos de vandalismo cometidos contra o patrimônio da União, dos Estados, dos municípios, de empresa concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

Na justificativa da proposta, o deputado do PMDB argumenta que é “legítima” a manifestação do pensamento. “A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, é uma prerrogativa constitucional”, enfatiza Cunha.

Mas ele ressalva que as manifestações públicas dos últimos meses trouxeram “atos de vandalismo” e a presença de “baderneiros” que, segundo ele, “atentaram” contra o patrimônio público e privado de forma “anárquica e deliberada”.

“Dessa forma, trará uma resposta à sociedade que não se conforma em ficar refém dessa violência despropositada”, disse o líder peemedebista.

(Fabiano Costa, G1 Brasília)

‘Feirão Limpa Nome’ começa nesta terça-feira em Fortaleza

Fortaleza recebe a partir desta terça-feira (10) até 14 de setembro o “Feirão Limpa Nome”, uma parceria entre a Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de Fortaleza, SPC Brasil e Serasa Experian. A iniciativa vai facilitar a negociação de dívidas, com condições especiais. A expectativa é de que sejam realizados 20 mil atendimentos durante os cinco dias do evento.

Para o presidente da CDL Fortaleza, Freitas Cordeiro, a primeira edição do Feirão Limpa Nome, é uma oportunidade de o consumidor conseguir condições vantajosas e se habilitar a ir às compras de fim de ano. “O momento vivido pelo mercado de trabalho no País, com baixas taxas de desemprego e ganhos reais de salário, é uma oportunidade para os consumidores quitarem as suas dívidas”, disse.

Durante os dias do evento, os lojistas que participarem do Feirão Limpa Nome terão um espaço para recebere seus clientes inadimplentes e negociarem a regularização dos débitos. “O feirão é uma iniciativa onde todos ganham“, enfatiza Freitas Cordeiro.

O público alvo do Feirão Limpa Nome são os consumidores que possuem dívidas registradas na base de dados do SPC ou da Serasa Experian. A expectativa é de que sejam realizados 20 mil atendimentos, durante os cinco dias do evento.

Serviço
Feirão Limpa Nome
Data: de 10 a 14 de setembro
Horário: 8h às 18h
Local: Rua Pinto Madeira, 250 – Centro / Fortaleza – CE (esquina com a Rua 25 de Março, próximo à CDL de Fortaleza)

(G1 Ceará)

Seguranças de Gisele Bündchen são processados por tiros contra fotógrafos

Três ex-seguranças da modelo Gisele Bündchen e do astro de futebol americano Tom Brady serão julgados por “tentativa de homicídio” de dois fotógrafos em um tribunal da Costa Rica. O Tribunal de Puntarenas convocou “para a celebração do debate oral e público em 23 de setembro” no suposto ataque a Yuri Cortez e Carlos Avilés.

Os tiros foram disparado em 4 de abril de 2009 perto da casa da modelo brasileira, no balneário de Santa Teresa de Cóbano, durante uma festa de casamento. O trio de seguranças – dois costa-riquenhos e um colombiano – prendeu os dois fotógrafos na rua e os obrigou a ir até as imediações da casa de Gisele.

No local, conforme os fotógrafos, chegaram dois estrangeiros e um deles disse ser o americano Tom Brady. Eles exigiram a entrega das câmeras, o que foi negado pelos fotógrafos. Quando os jornalistas voltavam para o carro, um dos seguranças atirou no veículo. A bala passou entre os dois fotógrafos, perdeu força, passou pelo para-brisas e caiu dentro do carro, segundo a denúncia. “Esperamos uma condenação. Contamos com provas suficientes para sustentar o fato no tribunal”, relatou o advogado Víctor Herrera.

Os acusados são os costa-riquenhos Alejandro Valverde, que se identificou como o chefe de segurança nesse dia, e Miguel Solís, assim como o colombiano Alexander Barahona, apontado por Cortez como o autor do disparo. A vida dos jornalistas “correu perigo nesse momento, e eles querem, logicamente, que se faça justiça”, ressaltou Herrera. O advogado lembrou que, em uma audiência anterior há quase três anos, os seguranças “insultaram” os demandantes ao lhes oferecer US$ 200 para encerrar o caso.

“Estou feliz que, depois de mais de quatro anos de espera, a Justiça costa-riquenha leve o caso a julgamento. Eles tentaram me matar, e acho que temos elementos suficientes para provar isso”, disse Cortez, de nacionalidade salvadorenha e que hoje trabalha como fotógrafo da AFP no México. O tribunal agendou nove horas de audiência para ouvir as partes e as testemunhas, no dia 23 de setembro.

(Correio do Povo)

Wagner Canhedo, ex-dono da Vasp, é preso em Brasília por sonegação de impostos

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O empresário Wagner Canhedo foi preso hoje (31) pela Polícia Civil do Distrito Federal. A prisão decorre de sentença da Justiça de Santa Catarina por sonegação fiscal.

De acordo com o delegado Sérgio Henrique de Araújo Moraes, que interinamente está no comando da Delegacia de Captura e Polícia Interestadual, Canhedo foi condenado a quatro anos, cinco meses e dez dias de prisão. O regime de prisão é semiaberto. Segundo o delegado, o empresário de 77 anos foi preso no início da manhã em casa, em Brasília. Inicialmente, ele ficará na carceragem da delegacia e depois será transferido para o Centro de Progressão Penitenciária.

Wagner Canhedo era dono da Viação Aérea São Paulo (Vasp), que teve falência decretada pela Justiça paulista em 2008. Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou  a falência da Vasp, por considerar que não havia como continuar com o processo de recuperação judicial. Atualmente, a família Canhedo controla empresas de ônibus em Brasília.

(Edição: Juliana Andrade – Agência Brasil)

Reintegração de posse no Cocó compete à Justiça Federal, diz AGU

Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, protocolou, na tarde desta sexta-feira (30), uma manifestação na ação dereintegração de posse, ajuizada pelo estado do Ceará, da área do Cocó que a Prefeitura de Fortaleza pretende utilizar para a construção de dois viadutos no cruzamento das avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior.

No documento, a AGU explicou à Justiça que a União é a possuidora legitima da área, e não o estado do Ceará como alegado na ação. Na prática, isso significa que uma ação de reintegração de posse na área do Cocó cabe à União. O órgão pediu que o processo seja transferido paraJustiça Federal, a quem compete julgar a legitimidade da posse da área.

A decisão foi motivada por pedido da juíza Joriza Magalhães Pinheiro que, após cancelar a liminar que concedia reintegração de posse do Parque do Cocó ao Estado do Ceará, determinou a intimação da AGU, argumentando que foi convencida “diante das manifestações apresentadas pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, dando conta de possível interesse da União na posse a área objeto da Ação”.

O texto protocolado pela AGU destacou ainda que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) chegou a autorizar, por meio da Portaria SPU/CE nº 32/2013, o município de Fortaleza a construir o viaduto no local. A mesma decisão que foi suspensa nesta sexta-feira (30) pela Advocacia da União no Ceará.

(Diário do Nordeste)

 

‘Celular no Brasil só funciona nos presídios’, diz vice presidente da OAB

“As agências reguladoras do país deveriam ser fechadas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil.” A declaração partiu do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O dirigente, que já presidiu a OAB gaúcha, participou, na tarde desta quinta-feira (29/8), em Porto Alegre, do seminário ‘‘Por um novo marco regulatório da telefonia’’, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O evento também contou com a participação de 35 parlamentares de 20 estados.

Lamachia rebateu os argumentos usadas pelas telefônicas para a instalação de novas antenas nos municípios. “As empresas seguem utilizando a justificativa infundada de que a legislação municipal seria o entrave para a melhoria de serviços. Trata-se de uma inverdade, pois mesmo em localidades sem qualquer tipo de legislação restritiva, o serviço é igualmente ruim. Na realidade, a telefonia celular no Brasil apenas funciona nos presídios”, alfinetou.

O seminário visa garantir a modificação da Lei Geral das Telecomunicações, pois o texto sancionado em 1997 não acompanhou o avanço tecnológico que culminou com o crescimento da telefonia móvel, gerando falhas na legislação.

O encontro integra as ações da CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa, instalada em maio último. A investigação parlamentar foi deflagrada atendendo movimento da OAB-RS em 2012, visando à melhoria na qualidade dos serviços de telefonia e internet no Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2013

CCJ do Senado aprova regras para inclusão de consumidor em lista de maus pagadores

Brasília – Está pronto para votação no plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009 que traz novas regras para a inclusão de nomes de consumidores em bancos de dados de maus pagadores. O texto, aprovado nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, altera a Lei 12.414/2011, que trata do cadastro positivo, de bons pagadores.

A proposta exige que o devedor seja avisado com antecedência, por carta, sobre qualquer informação de inadimplência a ser incluída no cadastro negativo – a exceção é quando a dívida já tiver sido protestada. O banco terá que guardar o comprovante de aviso por cinco anos.

O projeto proíbe a inclusão no cadastro negativo de informações sobre contratos feitos por telefone “ou por outro meio que gere dúvidas sobre a identidade do devedor”. Dívidas de até R$ 60 também ficam de fora. No caso das que forem reconhecidas pela Justiça, a inclusão no cadastro negativo só será possível quando não couber mais recursos para reformar a sentença.

Ainda segundo o texto, o consumidor que apresentar documentos que comprovem o pagamento de sua dívida devem ter as informações do cadastro regularizadas imediatamente.

(Exame Online)

STF mantém decisão que obriga Gol a dar passe livre a deficiente carente

O presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Joaquim Barbosa, negou pedido para suspender decisão que obrigou a companhia aérea Gol a reservar ao menos duas poltronas com passagens gratuitas para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes em todos os voos dentro do território brasileiro.

A obrigatoriedade foi determinada em liminar (decisão provisória) da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no dia 12 de agosto. A Gol, então, entrou com pedido de suspensão de liminar no Supremo, que foi analisada por Barbosa. O presidente do Supremo rejeitou o pedido da empresa na terça-feira (27) e a decisão foi divulgada pela assessoria do tribunal nesta sexta (30).

Quando proferiu a decisão, o TRF-1 informou que a decisão se referia especificamente à Gol pois era a única entre as empresas aéreas que não cumpriam essa regra.

Uma lei de 1994 concedeu o direito do passe livre no transporte interestadual. O Ministério Público, então, entrou na Justiça por entender que isso se estenderia para o transporte aéreo.

Ao analisar o caso, Joaquim Barbosa disse que a decisão do TRF-1 não iria “inviabilizar o transporte aéreo”. “Não há comprovação, além de dúvida razoável, de que a decisão impugnada poderia tornar insustentável a exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros.”

O ministro entendeu que caberia à Gol demonstrar os reais prejuízos e “ir além de ilações ou de conjecturas”.

Joaquim Barbosa destacou ainda as empresas aéreas têm uma série de desonerações e podem obter lucro de outras maneiras.

“O hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.”

(Mariana Oliveira, G1 Brasil)