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Kuwait quer fazer exames médicos para identificar e impedir entrada de gays no país

O Kuwait está desenvolvendo um teste médico para “detectar” homossexuais e preveni-los de entrar em seu território e no dos outros países membros do grupo Cooperação do Golfo – Bahrein, Catar, Arábia Saudita e Emirados Árabes. A medida foi anunciada pelo diretor de saúde pública do Kuwait, Yousouf Mindkar, em entrevista divulgada nesta segunda-feira (07/10) ao jornal local Al Rai.

“Nós vamos tomar medidas mais duras para nos ajudar a detectar gays que vão ser, então, barrados de entrar no Kuwait ou em qualquer outro Estado-membro do GCC”, afirmou, segundo agências internacionais.

Mindkar explicou que a ideia é incorporar o novo teste à avaliação médica realizada pelos centros de saúde para conceder o visto para não cidadãos dos países. A proposta será avaliada por um comitê central no dia 11 de novembro, acrescentou.

Atos homossexuais já são proibidos nesses países, com a pena podendo chegar a 10 anos de cadeia caso o réu seja menor de 21 anos, no caso do Kuwait. Na Arábia Saudita, a punição é ainda mais severa: homossexuais podem ser condenados à morte, dependendo das circunstâncias. De acordo com informações do jornal Gulf News, em 2011, o Bahrein prendeu 127 pessoas por participar de uma festa “depravada e decadente”, relacionada a atos homossexuais.

Além da explícita repressão, os governos desses países censuram filmes, artigos e livros que abordem o tema da sexualidade. No início desse mês, um jornal de Oman foi censurado por conter um artigo considerado “simpático” aos homossexuais, informou a BBC. Em 2010, os países do GCC baniram o filme egípcio Beddon Rakaba (“Sem Censura” na tradução em português) com a justificativa de “encorajar a depravação”. O longa tratava da vida de jovens usuários de drogas e que travavam relações homossexuais.

Segundo organizações LGBTs da região, casais homossexuais procuram viajar para legalizar sua união, podendo ter represálias de volta ao país natal.

Opera Mundi

GREVE: UM DIREITO DE TODO TRABALHADOR!

Publicado por Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil)

O direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo , sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É obrigação de a lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.

Assim, a greve é uma garantia constitucional do servidor público civil, devendo ser exercida em sua plenitude, sem punições ou restrições quando exercida dentro da legalidade, sendo necessário que haja coerência e boa-fé nas negociações, preservando sempre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação aos vencimentos e respectivos aumentos remuneratórios, de forma a capacitar o servidor a sustentar sua família, e ter boas condições de saúde, educação e lazer, acompanhando-se a inflação e, consequentemente, viabilizando sua participação ativa no mercado de consumo, levando-se em conta ainda a enorme carga tributária brasileira que consome, e muito, os rendimentos de qualquer cidadão.

Caso se tratem de serviços essenciais, um mínimo de 30% do contingente deverá trabalhar na forma de rodízio, para evitar prejuízos maiores, quer ao Estado, quer à população. Já para o empregado público, a greve terá efeitos imediatos, dentre eles a não percepção de seu salário.

Nessa linha, haverá uma grande desigualdade de forças caso o salário do empregado seja cortado durante a greve, eis que o Estado tem mecanismos de sobrevivência durante o movimento (o Estado, ao contrário de uma empresa, não quebra), podendo, inclusive, postergar uma negociação até o ponto dos empregados públicos em greve não poderem mais manter o movimento grevista, em razão da perda de seus rendimentos e, consequentemente, de seu sustento.

Oportuno registrar que muitas das pessoas que hoje abominam a greve não se recordam que as garantias jurídicas de natureza social que possuem aposentadoria, auxílio-doença, licenças, férias, limitação da jornada de trabalho etc. etc. etc., além de direitos políticos como o voto e a representação democrática das instituições públicas advieram da organização e da reivindicação dos movimentos operários.

Negar aos trabalhadores o direito ao salário quando estiverem exercendo o direito de greve equivale, na prática, a negar-lhes o direito de exercer o direito de greve, e isto não é um mal apenas para os trabalhadores, mas para a democracia e para a configuração do Estado Social de Direito do qual tantos nos orgulhamos!

Conforme Ementa, da lavra de Rafael da Silva Marques, aprovada no Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas, realizado em abril/maio de 2010: não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada ilegal. A expressão suspender, existente no artigo 7 da lei 7.783/89, em razão do que preceitua o artigo 9º. da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não autorizada pela Constituição federal.

Ora, se a greve é um direito fundamental não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outro direito fundamental, o da própria sobrevivência. Lembrando-se que a greve traduz a própria experiência democrática da sociedade capitalista, não se apresenta honesto impor um sofrimento aos trabalhadores que lutam por todos, que, direta ou indiretamente, se beneficiam dos efeitos da greve.

Vale acrescentar que no que se refere aos servidores públicos, ao qual a Constituição brasileira assegurou o direito de greve, por tradição histórica, o não desconto de salários em caso de greve se incorporou ao patrimônio jurídico dos servidores. Qualquer alteração neste sentido, portanto, além de ilegal, conforme acima demonstrado, representa um grave desrespeito aos princípios do não retrocesso social e da condição mais benéfica, até porque as experiências democráticas no sentido da construção da cidadania devem evoluir e não retroceder.

Em suma: só há direito à greve com garantia plena à liberdade de reivindicação por parte dos trabalhadores, pois, afinal, os trabalhadores em greve estão no regular exercício de um direito, não se concebendo que o exercício desse direito seja fundamento para sacrificar o direito à própria sobrevivência, que se vincula ao efetivo recebimento de salário.

FONTE:

http://www.webartigos.com/articles/3031/1/O-Direito-De-Greve-Do-Servidor-Público/pagina1.html#ixzz1KegtYWaI

Fonte/Autor: webartigos.com

Espionagem canadense? Nome aos bois: espionagem dos EUA

A revelação de Glenn Greeenwald de que os documentos do ex-agente Edwar Sowden, agora asilado na Rússia, mostram atividade de espionagem canadense sobre o Ministério das Minas e Energia não é, em nada, menos grave do que aquela de que os EUA, diretamente, bisbilhotaram os arquivos da Petrobras.

E não abranda sua gravidade que a subserviência da mìdia brasileira, não faça dela manchete,  porque tudo tem o mesmo fim.

O destino das informações é o mesmo e o objetivo é idêntico: bter segredos minerais e comerciais para nos controlar e saquear, seja em jazidas, seja nas trocas comerciais com outros países.

Embora funcione, neste casdo, como agente americano, o Canadá é um país autônomo e deve responder pelos atos de suas agências de governo, como a Agência Canadense de Segurança em Comunicação (Csec), responsável pela violação.

E a conversa de que a invasão não  apresenta ” qualquer indicação de que o conteúdo das comunicações monitoradas tenha sido acessado” ma “apenas quem falou com quem, quando, onde e por qual meio” é totalmente pueril. Certamente os canadenses, agindo em nome dos EUA, não estavam querendo saber fofocas pessoais, nem ia parar apenas no mapeamento, já que o sistema usado quebra os códigos de segurança e dá acesso ao teor das mensagens.

As posições tomadas pelo Brasil precisam ser as mais enégicas. Não apenas porque o ato em si é tão grave quando o dos norte-americanos quanto porque, em relação ao Canadá, a reação de seu Governo não pode ser a olímpica indiferença de seu Governo, como fez o dos EUA.

Embora alguns nanicos morais cheguem ao absurdo de considerar “normal” que os Estados Unidos nos espionem, certamente o fato de isso ter virado “uma festa” que envolve, também, outros países vai acender o debate sobre as garantias da soberania nacional nos foruns internacionais.

E ajudará o mundo a avançar, por pouco que seja, para uma ordem internacional que respeite todas as nações-

Por: Fernando Brito, via Tijolaço

Joaquim Barbosa quer a cabeça de funcionária de Lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, acaba de dar mais uma demonstração cabal de que tem dificuldades para conviver com os meios de comunicação. Na última terça-feira, 1 de outubro, ele encaminhou um ofício ao ministro Ricardo Lewandowski nos seguintes termos:

Senhor Ministro,

Durante minha ausência do País, no período de 24 a 30 de setembro passado, Vossa Excelência encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiçado Distrito Federal e dos Territórios solicitando prorrogar a cessão de ADRIANA LEINEKER COSTA para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3.

2. Considerando possuir a servidora relação marital com jornalista setorista de um grande veículo de comunicação, que exerce suas funções nas dependências do Supremo Tribunal Federal utilizando-se da intranet, internet e telefones colocados a sua disposição, reputo antiética sua permanência em cargo em comissão junto a Gabinete de um dos Ministros da Casa, além de constituir situação apta a gerar desequilíbrio na relação entre jornalistas encarregados de cobrir nossa rotina de trabalho.

3. Estando a servidora lotada no Gabinete de Vossa Excelência, agradeceria o obséquio de suas considerações a respeito.

Atenciosamente,

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente

A conduta “antiética” atribuída por Barbosa à servidora Adriana Leineker Costa é o fato de ser casada com o jornalista Felipe Recondo, do Estado de S. Paulo.

Recondo é o mesmo a quem Barbosa sugeriu “chafurdar no lixo”. O motivo: ele investigava gastos dos ministros com passagens aéreas e com outras despesas, como a reforma de R$ 90 mil nos banheiros de Joaquim Barbosa.

Dias atrás, o presidente do STF esteve envolvido em outra polêmica, quando a jornalista Claudia Trevisan, também dos Estados Unidos, foi presa quando tentava entrevistá-lo, nos Estados Unidos.

A despeito da consulta, o ministro Lewandowski já mandou avisar que não irá reconsiderar a decisão de manter a servidora em seu gabinete.

Brasil 247

Luiz Antônio Farias: Ex-prefeito de Hidrolândia é condenado por improbidade administrativa

ex-prefeito de Hidrolândia (a 252 km de Fortaleza), Luiz Antônio de Farias, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e terá que ressarcir os cofres públicos do município, por irregularidades verificadas durante sua gestão (1997 a 2004). Os valores do ressarcimento ainda serão contabilizados. Além disso, ele foi condenado a pagar multa de R$ 20 mil e terá os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Durante o mesmo período, o ex-prefeito está proibido de firmar contratos com o poder público. A decisão é do juiz Luciano Freire. De acordo com os autos do processo, baseado em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Farias praticou irregularidades administrativas, como abuso de concessão de diárias e pagamento de salário de servidor já exonerado.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Estado (MP-CE), entre janeiro de 1998 e maio de 2000, foram concedidas, em média, 20 diárias por mês, inclusive nos fins de semana. Nas folhas de dezembro de 1999 e de janeiro e maio de 2000, consta o pagamento de servidor que havia sido exonerado em julho de 1999. Diante das irregularidades, o MP-CE ingressou com ação civil pública pro improbidade contra Farias.

Já o ex-prefeito alegou que o caso já havia prescrito e que não tinha praticado improbidade administrativa.

Porém, na decisão, o juiz considerou que os autos comprovam a prática de atos de improbidade, que resultaram em enriquecimento ilícito e causaram danos ao erário. Além disso, considerou que não há prescrição, por entender que o prazo só começou a contar a partir do término do segundo mandato do ex-gestor, no fim de 2004.

Redação O POVO Online, com informações do TJ-CE

Número de ataques a bancos em 2013 já supera total de todo o ano passado

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA – Porthus Junior / Agencia

“O número de ações contra bancos e caixas eletrônicos registrado em 2013 no Ceará já supera o total contabilizado em todo o ano passado. De janeiro até ontem, foram 74 ocorrências. Em 2012 inteiro, foram 73 casos. Comparando o mesmo período (1º de janeiro a 1º de outubro), o aumento foi de 24% (foram 56 ações no ano passado). O levantamento foi feito pelo O POVO a partir de dados do Sindicato dos Bancários do Ceará.

Do total de ações registradas este ano, 28 foram com o uso de explosivos (37,8%). O número é mais do que o dobro do registrado no mesmo período do ano passado (12). Considerando o ano passado inteiro, foram 18 explosões. Alguns municípios registraram mais de uma explosão por ano (ver quadro).

Frecheirinha

O último ataque foi na madrugada de ontem, quando uma quadrilha sitiou a cidade de Frecheirinha, a 305 quilômetros da Capital. Por volta de 1h40min, o grupo formado por cerca de 10 homens atacou o destacamento da Polícia Militar e explodiu o cofre da agência do Banco de Brasil.

De acordo com o comandante do Policiamento do Interior (CPI) da Região Norte, coronel Edvar Azevedo Rocha, a carga de explosivos utilizada pelo grupo foi tão forte que o teto do prédio desabou e obstruiu a porta do cofre. O desabamento impediu que o dinheiro fosse retirado do equipamento e a quadrilha fugiu sem levar nada. O comandante informou que, no momento do ataque, havia quatro policiais no destacamento. Eles teriam trocado tiros com os criminosos, que estavam armados de fuzil 556, espingarda calibre 12 e pistolas ponto 40. Ninguém se feriu. Com baixo poder de fogo, os militares foram impedidos de sair do destacamento.

Após terem a ação frustrada na agência, a quadrilha fugiu em dois automóveis e duas motocicletas. Um dos veículos, um Fiat Pálio, foi incendiado a 15 km do centro da cidade, numa estrada carroçável que dá acesso à Serra de Ubajara. O coronel acredita, porém, que o incêndio do veículo é uma pista falsa. “Eles fazem isso para confundir a Polícia. Geralmente, dois deles vão, em um carro e uma moto, até a estrada. Usando gasolina, queimam o carro e usam a moto para fugir por outro caminho”.

A Polícia montou um cerco na região. Até o fechamento desta matéria, porém, ninguém havia sido preso. “Pode ser que eles estejam entocados em uma fazenda ou residência, aguardando para sair. Estamos atentos”, acrescentou o coronel.”

(O POVO)

Luciane Hoepers, a “Pastinha” sai da cadeia e começa caminhada rumo à Playboy

247 – Com seus olhos verdes, 1,75 m de altura e curvas acentuadas, Luciane Hoepers ficou mesmo famosa depois de ser presa por cinco dias, pela Polícia Federal, por suspeita de atuação em quadrilha de lavagem de dinheiro e desvio de recursos de fundos de pensão municipais.

No relatório da polícia, Luciane é denominada “pastinha” – uma espécie de operadora financeira que tinha a função de cooptar prefeitos e políticos que teriam a intenção de investir dinheiro dos fundos de pensão no esquema montado pela quadrilha. Em tom de deboche contra as autoridades, a loira já diz que pode ser capa da “Playboy” como o slogan “A Pastinha”.

Não seria difícil de projetá-la como tal. No ano passado, Denise Rocha, que trabalhava com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), chamou atenção durante a CPI do Cachoeira, quando teve um vídeo de sexo publicado na internet, chamando atenção dos políticos e da imprensa. Ela ganhou o apelido de “Furacão da CPI” e foi exonerada do cargo no início de agosto, quando decidiu aceitar o convite para posar nua. 

Enquanto o convite não aparece, ela emenda entrevistas e aparições na TV. A mais recente foi concedida à Folha, em que afirma que há mais políticos sendo investigados pela Polícia Federal e se define como uma “captadora de clientes”, que oferecia propostas de melhoria da administração dos recursos previdenciários: “Tudo foi feito na legalidade. O trabalho era correto, lícito, de instruir para que eles [prefeitos] tivessem melhor rentabilidade e diversificação nos fundos de previdência”.

Ela critica ainda o preconceito contra mulheres bonitas trabalhem no mercado financeiro. “Não é por [ser bonita] que precisa dar”.

Na Assembleia Legislativa de Goiânia, o caso pode virar a CPI da Loira. Nas conversas gravadas pela PF, o deputado Samuel Belchior (PMDB) chama a loiraça de “chefa” e “Lu”. E ainda manda de tabela: “Estou trabalhando bonito procê aqui”.

(Brasil 247)

 

6 tipos de posts que você deve evitar fazer no Facebook

Um elefante incomoda muita gente; um post no Facebook pode incomodar muito mais. Todos têm em seu feed de notícias alguma pessoa especialista em atualizar as centenas de amigos sobre absolutamente nada. 

Esta pessoa provavelmente incomoda por não contribuir para as conversas na rede social. O Wait But Why fez um longo post explicando que uma boa postagem no Facebook é relevante tanto para quem posta quanto para quem lê. Se ele for humorístico, informativo, divertido ou interessante de alguma forma, ele é válido.

Baseado nisso, o Youpix fez uma lista dos 6 tipos de posts que mais incomodam na rede social, que reproduzimos abaixo. Vale lembrar que não há modo correto de usar o Facebook e você pode continuar fazendo o que faz, caso se encaixe nos perfis abaixo, mas saiba que há pessoas incomodadas com isso.

- A frase misteriosa
É aquele post feito sobre a vida pessoal do usuário, sem nenhum tipo de detalhamento, publicado de forma aleatória, de modo que absolutamente ninguém sabe do que se trata. É um desabafo misterioso e deixa vários com a pulga atrás da orelha. Pode ser uma indireta, uma celebração, ou apenas uma reclamação sobre alguma coisa que ninguém nunca vai saber qual é.

- Quando o privado vira público
Evite expor momentos privados e pessoais para toda a sua timeline. Quando for chamar algum amigo para sair, converse com ele por Inbox. Quando for agradecer aos companheiros pela companhia em alguma festa, Inbox. Este tipo de informação não acrescenta em nada para quem não tem ligação com o post.

- Querido diário
O Facebook não é seu diário. Você não precisa postar tudo o que faz para todos os seus contatos verem, principalmente porque a maioria deles não quer saber o que você fez durante o seu dia. Apenas faça suas coisas, você não precisa divulgar que foi ao banheiro.

- Casais felizes 
Você não precisa esfregar na cara de todos os seus contatos como você tem um relacionamento feliz com sua namorada ou seu namorado. A maioria, inclusive, preferia que você não fizesse isso. Curtam seus momentos, em vez de ficar publicando desnecessariamente no Facebook. Gabar-se do namoro é desnecessário.

- Discurso desnecessário 
Nem todos os seus contatos no Facebook são realmente seus amigos. Agradecer a todos por alguma meta atingida sem nem ao menos dizer qual ela é certamente pegará alguns de surpresa. Estas pessoas não te ajudaram, não fizeram questão de te ajudar e, possivelmente, se você pedisse ajuda, elas se recusariam a prestá-la. Guarde agradecimentos para quem realmente foi importante.

- Capitão óbvio
Muito simples: se sua opinião é um consenso geral e já foi repetida milhões de vezes em todos os meios possíveis e estabelecida como uma verdade absoluta, por que divulgá-la para os seus contatos? Se for dar algum palpite sobre algum tema cuja opinião geral já é conhecida (corrupção atrasa o país, por exemplo), ao menos se aprofunde no assunto. A lógica é que acrescentar é bom, repetir é ruim.

Via Youpix

A fracassada tentativa de subjugar Celso de Mello

De olho na posteridade

E eis que Celso de Mello fala sobre o voto que deu a favor dos chamados embargos infringentes.

Primeiro ele conversou com um jornalista amigo de sua Tatuí natal, e depois também com a jornalista Mônica Bergamo, da Folha.

“Nunca a mídia foi tão ostensiva para subjugar um juiz”, disse ele.

É fato. Mas é um fato pela metade. Faltou dizer que nunca juízes do STF foram tão ostensivos para subjugar um colega. O quer quer dizer o seguinte: nunca juízes da mais alta corte do país foram tão pouco juízes, e sim carrascos.

A história vai registrar, e a posteridade condenar, a atitude abjeta de três juízes em particular: Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello.

Barbosa adiou como pôde o voto do decano, e com isso facilitou o trabalho de pressão da mídia. Destaca-se, aí, a capa que a Veja deu no final de semana anterior ao voto decisivo de Mello, uma capa desde já na galeria das piores coisas feitas nos 45 anos da revista.

Merece menção, também, a indigna manchete do Globo segundo a qual Dirceu “desafiava” o STF porque dizia que iria recorrer à OEA caso os embargos não fossem aceitos.

JB ao prolongar as sessões – segundo relatos da mídia Celso de Mello numa ocasião disse que votaria em cinco minutos para encerrar a questão, sem ser atendido – colaborou com a mídia em sua louca cavalgada para que a Constituição fosse desrespeitada.

Mas nada foi tão descarado como a ação de Gilmar Mendes e de Marco Aurélio de Mello. Os votos longuíssimos – chicana – com os quais eles professoralmente defenderam o indefensável, a conversa cínica e inconveniente que eles travaram diante das câmaras para constranger o decano – tudo isso foi um monumento à torpeza disfarçada de justiça.

Se as câmaras pareceram em muitos momentos deslumbrar os juízes, e fizeram assim um mau serviço ao país, naquela sessão elas registraram, para sempre, a ignomínia de dois magistrados tramando para constranger um colega e arrastá-lo a um voto que negaria a lei. Num momento de desassombro, e de oportuna perda de paciência, o “novato” Barroso pôs fim a um diálogo que insultava os brasileiros e lhes deu um — data venia — justo calaboca.

Tudo isso ficará para a posteridade.

Tenho para mim que, fora suas convicções, Celso de Mello levou em consideração exatamente a posteridade.

A história – graças a Deus – não é escrita pelas Organizações Globo, nem pelos editores da Veja, nem pelos editorialistas do Estadão e da Folha. Se fosse, hoje o golpe de 1964 – no qual as empresas jornalísticas tiveram participação expressiva — seria glorificado.

Celso de Mello sabe disso. E com seu voto – não a favor dos réus, mas da lei – garantiu que na história do julgamento dos embargos infringentes, um momento capital na moderna história política brasileira, ele será lembrado com respeito e admiração pela posteridade.

(Paulo Nogueira, Diário do Centro do Mundo)

Bancos privados fecham 7 mil postos de trabalho em oito meses

Os bancos privados que operam no país fecharam 6.987 postos de trabalho entre janeiro e agosto de 2013, andando na contramão da economia brasileira, que gerou 1,07 milhão de novos empregos no mesmo período. Além dos cortes, o sistema financeiro mantém a rotatividade de mão de obra alta, mecanismo que os bancos usam para reduzir custos.

É o que mostra a Pesquisa de Emprego Bancário (PEB) divulgada nesta terça-feira 24 pela Contraf-CUT, que faz o estudo em parceria com o Dieese com base nos dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged), do Ministério do Trabalho.

“Mesmo aumentando os lucros e mantendo a mais alta rentabilidade do sistema financeiro internacional, os bancos brasileiros, principalmente os privados, continuam demitindo trabalhadores e empregando a rotatividade para reduzir os salários dos trabalhadores”, critica Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT. “Por isso a categoria incluiu a preservação do emprego, mais contratações e o fim da rotatividade como duas das principais reivindicações da Campanha Nacional de 2013.”

Segundo o Caged, os bancos brasileiros contrataram 26.940 bancários entre janeiro e agosto e desligaram 30.314. No total do sistema financeiro, foram fechados 3.374 postos de trabalho. O Caged não discrimina a evolução do emprego por empresa; apenas por setor. A Caixa Econômica Federal apresentou um saldo positivo de 3.357 empregos nos primeiros oito meses do ano. E como o Banco do Brasil manteve o quadro de funcionários estável, fica evidente que os cortes nos postos de trabalho se concentram nos bancos privados.

Veja aqui o estudo do Dieese sobre o saldo do emprego bancário.

Rotatividade reduz salário e concentra renda

A pesquisa Contraf-CUT/Dieese mostra que o salário médio dos admitidos pelos bancos entre janeiro e agosto foi de R$ 2.896,09, contra salário médio de R$ 4.550,64 dos desligados. Ou seja, os trabalhadores que entram no sistema financeiro recebem remuneração 36,4% inferior à dos que saem. Com isso, os bancos buscam reduzir suas despesas.

“Isso explica por que, embora com muita mobilização os bancários tenham conquistado 16,2% de aumento real no salário e 35,6% de ganho real no piso salarial desde 2004, a média salarial da categoria diminuiu. Esse é o mais perverso mecanismo de concentração de renda, num país que faz um grande esforço para se tornar menos injusto”, denuncia Carlos Cordeiro.

Em dezembro de 2011, último dado da Rais, o salário médio do bancário era 94,5% do que valia em 2001. Veja aqui gráfico com o comparativo entre a evolução do PIB, do lucro líquido dos cinco maiores bancos e da remuneração média dos bancários.

Os 10% mais ricos no país, segundo estudo do Dieese com base no Censo de 2010, têm renda média mensal 39 vezes maior que a dos 10% mais pobres. Ou seja, um brasileiro que está na faixa mais pobre da população teria que reunir tudo o que ganha durante 3,3 anos para chegar à renda média mensal de um integrante do grupo mais rico.

No sistema financeiro a concentração de renda é ainda maior. No Banco Itaú, por exemplo, os executivos da Diretoria receberam em 2012, em média, R$ 9,05 milhões por ano, o que representa 191,8 vezes o que ganha o bancário do piso. No Santander, os diretores embolsaram R$ 5,62 milhões no ano passado, o que significa 119,2 vezes o salário do caixa. E no Bradesco, que pagou R$ 5,0 milhões no ano a seus executivos, a diferença é de 106,0 vezes.

Ou seja, para ganhar a remuneração mensal de um executivo, o Caixa do Itaú tem que trabalhar 16 anos, o caixa do Santander 10 anos e o do Bradesco 9 anos.

“A sociedade brasileira mostrou nas recentes manifestações de rua que quer mudança e certamente está de olho na prática dos bancos, de juros e tarifas escorchantes. Queremos transformar o crescimento em desenvolvimento econômico e social. Isso passa por melhoria de salário e mais emprego, o contrário do que os bancos estão fazendo”, comenta Carlos Cordeiro.

 

Fonte: Contraf-CUT

Deputados querem instalação de CPI para investigar Projeto ‘Férias no Ceará’, do Governo Cid Gomes

Deputados de oposição ao Governo do Estado começaram a colher assinaturas para pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a contratação de shows de artistas nacionais para o projeto ‘Férias no Ceará‘, em 2011.

Para a instalação da CPI, são necessárias assinaturas de 12 dos 46 deputados estaduais. Cinco deputados se mostraram a favor da instalação da CPI. O assunto foi discutido durante quase toda a manhã desta terça-feira (24) no Plenário da Assembléia Legislativa do Ceará (AL-CE).

O Ministério Público de Contas (MPC) divulgou em 18 de setembro ter constatado indícios de superfaturamento nos cachês pagos pelo Governo do Estado a artistas como Gilberto Gil e Zélia Duncan.

De acordo com o MPC, órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado, o Governo do Ceará pagou por quatro shows da artista Zélia Duncan o montante de R$ 560 mil, o que representa R$ 140 mil por cada show. Um mês após, o município de João Pessoa (PB) contratou Zélia Duncan para uma apresentação na cidade, pela qual pagou cachê de R$ 37 mil, diferença de 378%. Já a apresentação de Gilberto Gil em Fortaleza custou R$ 220 mil. Em João Pessoa (PB), o artista recebeu cachê de R$ 120 mil. O Tribunal de Contas do Estado já está analisando as denúncias.

 Para o deputado Heitor Férrer (PDT) o caso “requer investigação pelo Poder Legislativo”. O deputado afirma, ainda, que a assembléia não pode abdicar de suas competências constitucionais. “Na verdade, o governador [Cid Gomes] deveria se associar a mim, ver a minha atitude como ajuda, afinal, o objetivo da investigação é a proteção do erário público”, afirma.

Para o deputado José Sarto, líder do Governo na AL-CE,  não existe irregularidades na contratação dos artistas. Ele considerou o pedido dos deputados de oposição como sem fundamento. “É absolutamente ilegal e descabida essa proposição. Não existem fundamentos [para a instalação da CPI] porque ele [o deputado Heitor Férrer] compara coisas diferentes, em datas diferente e formatos de shows diferentes”, disse.

(G1 Ceará)

Luciane Hoepers: A loira estonteante usada por quadrilhas para ‘fechar negócios’ com prefeitos

A Operação Miqueias da Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (19), Luciane Lauzimar Hoepers, de 33 anos. A modelo de 1,75 metro de altura que aparece constantemente em ensaios sensuais, era uma das armas da quadrilha acusada de desviar R$ 50 milhões de fundos de pensão de servidores de prefeituras e governos estaduais.  

Segundo a Polícia Federal (PF), o grupo usava mulheres bonitas para se aproximar de prefeitos e gestores dos fundos e captar recursos para a empresa Invista, que era operada pela quadrilha. Após o início das investigações, pelo menos 20 pessoas já foram presas. Ao longo de 18 meses de sob investigação, o grupo movimentou R$ 300 milhões. 

Ligação com doleiro 

Segundo a PF, Luciane teria ligações com o doleiro Fayed Antoine Traboulsi, um dos líderes da associação criminosa revelada pela Operação Miqueias. No relatório com gravações telefônicas feitas pelo grupo, a polícia percebeu que Luciane tinha um papel muito ativo na organização, e que mantinha vários contatos com políticos.  

Na lista de locais onde a moça fazia contatos estão Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Santa Catarina e São Paulo. Luciane não trocava apenas telefonemas, ela chegava a viajar para fechar os negócios. Em 30 de abril de 2013, em telefonema com Alline Teixeira Olivier, outra integrante da associação criminosa, ela relata que esteve em Tocantins e que ia para o Mato Grosso do Sul.

Em 26 do março de 2013, ela revela em outra ligação que vai almoçar com o filho do prefeito de Aparecida de Goiânia (GO), além de alguns deputados goianos. Segundo ela, um deles é um deputado fortíssimo que vai sair na próxima eleição como candidato a governador do estado. O encontro teria ocorrido em Brasília, com Samuel Belchior, Daniel Vilela e Leandro Vilela, no primeiro semestre. 

Luciane não foi a única mulher usada pela quadrilha para seduzir prefeitos e gestores de fundos de previdência. Uma delas é Cynthia Cabral Soares da Cruz. Da mesma forma que Luciane, Cynthia teve a prisão temporária decretada pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Por Ryadh Exnalto, Via http://www.dm.com.br/texto/145325 

TST determina manutenção de 40% dos empregados dos Correios em atividade durante greve

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Eizo Ono determinou a manutenção das atividades de pelo menos 40% dos empregados dos Correios em cada unidade da empresa durante o período de greve, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi publicada hoje (23) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O ministro foi sorteado como relator do dissídio coletivo instaurado pelos Correios contra federações dos trabalhadores.

Os Correios pediam na Justiça a manutenção de 80% das atividades, mas o ministro Eizo Ono considerou que o limite “ensejaria quase que a normalização dos serviços prestados pela ECT, a frustrar o exercício do direito fundamental dos empregados à greve”. A manutenção de 40% das atividades, segundo o ministro, visa a prestação de serviços indispensáveis, os quais sindicatos, empregados e empregadores estão obrigados a garantir em caso de greve.

A empresa e os representantes dos funcionários não negociam desde o dia 17, quando a reunião de mediação entre os Correios e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), terminou sem acordo.

Entre as reivindicações dos trabalhadores está o aumento real de salário de 15%, além de uma recomposição da inflação de 7,13%. Os Correios ofereceram reajuste de 8% no salário, sendo 6,27% de recomposição da inflação e 1,7% de ganho real, e de 6,27% nos benefícios.

Funcionários dos Correios fazem assembleias em todo o país para discutir continuidade da greve.

(Agência Brasil)

Ministério Público denuncia superfaturamento no projeto Férias no Ceará, do Governo Cid

Valor pago ao cantor Gilberto Gil foi R$ 100 mil mais caro do que o cachê pago pela Prefeitura de João Pessoa (PB)

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) encaminhou, nesta quarta-feira (18), ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) um processo que denuncia indícios de superfaturamento na contratação de artistas para a realização do evento Férias no Ceará, ainda em 2011.

Valor pago ao cantor Gilberto Gil foi R$ 100 mil mais caro do que o cachê pago pela Prefeitura de João Pessoa (PB) FOTO: WALESKA SANTIAGO 

O Governo do Estado informou que ainda aguarda o recebimento de alguma notificação sobre o assunto, mas adiantou que todo o processo de contratação dos artistas seguiu os trâmites previstos legalmente.

O procurador Gleydson Alexandre afirmou que o MPC trabalhou no processo durante 6 meses e revelou que, no momento em que passou a comparar os valores de contratação dos artistas praticados no evento do Governo do Estado com os custos praticados em outras localidades, ficou constatado que os cachês pagos pela Casa Civil foram bem superiores aos pagos por outros órgãos governamentais.

“Além dos valores terem sido superiores aos cachês pagos por outros entes públicos, o Governo do Estado só apresentou uma justificativa no processo de contratação. Em todo processo desse tipo, é preciso que se apresente pelo menos 3 justificativas”, esclareceu o procurador.

O procurador destacou, no processo, os valores das contratações da cantora Zélia Duncan e do cantor Gilberto Gil. Zélia foi contratada para se apresentar entre os dias 28 e 31 de julho de 2011 ao custo de R$ 140 mil por cada show. Cinco dias depois, a Prefeitura de João Pessoa (PB)pagou apenas R$ 37 mil pela mesma apresentação.

Já cantor Gilberto Gil foi contratado pelo Governo do Estado ao custo de R$ 220 mil para se apresentar no dia 30 de junho de 2011. Dois dias antes, João Pessoa havia pagado apenas R$ 120 mil para ter a apresentação da artista em um evento organizado pela Prefeitura.

Gleydson Alexandre acrescentou que a análise focou apenas no evento realizado em 2011. O procurador, porém, garantiu que, diante dessas irregularidades, o MPC irá investigar os processos de contratação realizados nos anos anteriores.

(Diário do Nordeste)

Como podem ficar as penas dos 12 condenados do Mensalão

Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu cabíveis os embargos infringentes. Esse recurso é previsto no Regimento Interno do STF Embargos Infringentes (art. 333, I, parágrafo único) na hipótese em que o condenado tiver 4 ou 5 votos pela absolvição. Com esse recurso, a questão será revista pelo próprio Pleno. Como  houve mudança na composição do STF, com dois novos ministros, poderá haver mudança nos pontos específicos  em que a condenação obteve a maioria “apertada”.

Contudo, é um erro pensar que haverá um novo julgamento do mensalão. Apenas 12 réus, dentre todos os condenados, terão direito aos embargos. E mais, apenas dois réus (Breno Fischberg e João Cláudio Genú) poderão conseguir, com o recurso, a absolvição. Isso porque os demais réus tiveram condenações em que não obtiveram o mínimo de 4 votos favoráveis, de modo que tais condenações são definitivas, ou seja, não são impugnáveis por meio dos infringentes.

Vejamos o exemplo do réu João Paulo Cunha, que foi condenado por crime de lavagem de dinheiro, peculato e corrupção passiva, apenas na condenação de lavagem, em que ele contou com 5 votos favoráveis, serão cabíveis os Embargos Infringentes. Além disso, como a tendência é  que os Ministros que votaram mantenham o voto nos Embargos Infringentes, o fato é que a chance dos réus depende da adesão dos dois novos ministros para a absolvição. Isso porque mantidos os votos dos ministros que já votaram (provável), o resultado apenas se inverteria se os dois votassem pela absolvição, pois caso contrário, um dos “novatos” votando pela condenação, não haverá mudança no resultado.

Que fique claro, os ministros que já votaram, votarão novamente, o que pode levar à mudança da posição anterior. Mas como o debate será menos de questão probatória e mais sobre o alcance do crime de lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando, é muito provável que os votos sejam mantidos. Daí a afirmativa de que precisaria conquistar os votos dos dois novos ministros.

Clique e veja como fica a situação dos 12 condenados

(José Nabuco Filho, via Diário do Centro do Mundo)

Preso por um post: por que a legislação está mais dura com calúnias no Facebook

Por Mauro Donato, via Diário do Centro do Mundo

No recente caso ocorrido no bairro do Butantã (SP) em que as irmãs Victorazzo de 13 e 14 anos foram mortas pela própria mãe numa condição envolta em tanta complexidade que uma avaliação psquiátrica tornou-se primeiro passo, um leitor assinado como Leo Dias comentou abaixo da notícia em um grande portal: “Matem essa cachorra na cadeia”.

Há um risco muito grande nesse comportamento, normalmente desprezado ou ignorado. A internet não só não é “terra de ninguém” como pode trazer problemas sérios ao cobrar judicialmente a responsabilidade de quem fala o que quer.

“Ameaça, calúnia, difamação, injúria, são crimes ao vivo ou por meio da internet. Aliás, essa divisão – mundo real ou mundo virtual – não existe. O que quer que tenha repercussão e interesses jurídicos é passível de responsabilização, sendo que no mundo virtual existe a agravante que é a extensão do dano”, diz Gustavo Guimarães Leite, do ZRDF Advogados. “Difamar ou caluniar alguém aos gritos no meio a rua é uma coisa, fazê-lo na internet é outra, a dimensão do dano é exponencial, a quantidade de pessoas suscetíveis ao ato passa a ser muito maior, portanto a gravidade também é maior”.

Não vivemos sob um regime chinês ou mesmo iraniano, cujo acesso ao Facebook está sendo vagarosamente permitido só agora após 4 anos de bloqueio total. Temos liberdade para acessar, opinar e dar pitacos em tudo o que acreditamos ser relevante. Porém muitos passam daquilo que Obama chama de linha vermelha. “A todos é assegurado o direito à livre manifestação, é um direito constitucional. O que não significa que, ao exercê-lo, você possa ultrapassar determinados limites impostos, principalmente ofender terceiros. Configura-se ato ilícito, abuso de direito, que é passível de responsabilização”, afirma Leite.

Engana-se ainda quem acredita estar protegido caso o ataque não seja individualizado. “Antes de mais nada, é preciso haver a denúncia, que pode ser de uma pessoa (para um crime pessoal – de ação condicionada – só a vítima pode denunciar), mas pode ser movida uma ação penal através do Ministério Público, por exemplo”, continua Gustavo Leite.

Foi o risco que correu o estilista Alexandre Herchcovitch. Após participar da manifestação do dia 17 de junho, no dia seguinte seu perfil oficial do Twitter continha a seguinte frase: “Por que não acontecem manifestações no norte e nordeste? É lá que elegem os políticos corruptos do Brasil”. A repercussão foi tão negativa, inclusive entre seus seguidores, que Herchcovitch saiu-se com uma explicação ao estilo porta dos fundos, alegando que sua conta pessoal havia sido hackeada.

Cancelou a conta, mas não evitou provar da máxima “quem fala o que quer, ouve o que não quer” que a internet propicia com crueldade: “Eu sugiro que o moço vá para o Senegal, onde dimensões penianas generosas poderão aplacar eventuais desgostos políticos. Bonne chance!”, foi postado por um leitor do G1, comprovando que dois erros não fazem um acerto.

Mesma sorte não teve um advogado paranaense que, trabalhando em um escritório de São Luís do Maranhão, passou a publicar comentários em sua rede social criticando a cultura maranhense. Alegou que o Brasil não evoluiria por causa dos nordestinos e sugeriu que as regiões Norte e Nordeste sejam riscadas do mapa brasileiro, restando apenas Sul e Sudeste. A Ordem dos Advogados instaurou procedimento disciplinar contra o advogado por conduta indevida de xenofobia e ele hoje está em vias de perder seu registro para exercício da atividade.

Na selva cibernética, as empresas também são alvos frequentes e decisões judiciais estão ajudando a protegê-las dos excessos. A Justiça de Piracicaba condenou três mulheres que organizaram através do Facebook um protesto difundindo boicote à rede Habib’s, a pagarem uma indenização de R$ 100 mil (R$ 33,3 mil para cada uma) pois a iniciativa teve “o intuito de abalar a reputação” da empresa e a induzir a “sociedade a não consumir os produtos por ela fornecidos”.

O que faz pessoas julgarem um suicida como Champignon, baixista do Carlie Brown Junior, ou que defendam a extradição compulsória de nordestinos após uma reintegração de posse ocorrida no Grajaú à base de bombas de gás da polícia contra mulheres e crianças é algo que deixo para a psiquiatria explicar. Já as consequências, quem explica é a legislação. Cuidado com o que você posta. Pode sim dar cadeia. Bonne chance.

Cid Gomes e mais dez governadores estão com mandatos sob suspeita no TSE

A um ano das próximas eleições, 11 governadores estão com seus mandatos pendurados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E não há prazo para julgamento desses casos, o que aumenta as chances de eventuais cassações perderem o efeito no tempo. Entre os governadores à espera de decisão no TSE, estão Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, Antônio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, Cid Gomes (PSB), do Ceará, e Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão (lista completa).  Mas todos esses processos, que envolvem suspeitas de compra de votos, corrupção e abuso do poder econômico durante as eleições, correm o risco de serem arquivados de uma só vez por uma questão de natureza técnica. Está na pauta do TSE, nesta terça-feira (17), a retomada de um julgamento que pode tornar sem efeito os chamados Recursos contra a Expedição de Diploma (RECD), utilizados pelo Ministério Público Eleitoral e por adversários políticos para contestar o mandato dos governadores. 

Caso os ministros decidam que esse tipo de recurso não tem poder de retirar mandato eletivo, os processos contra os 11 governadores podem ir diretamente para o arquivo, segundo advogados ouvidos pelo Congresso em Foco.

No final de agosto, o ministro Dias Toffoli votou pelo arquivamento da denúncia contra o deputado Assis Carvalho (PT-PI), acusado de comprar votos em sua eleição para a Câmara, em 2010. Relator da ação contra Assis, Toffoli disse que a Constituição não permite usar os dos recursos contra a expedição de diploma (RCED) para pedir a cassação do mandato de um político. De acordo com o ministro, o único instrumento adequado, nesses casos, é uma ação de impugnação de mandato eletivo (Aime).

O julgamento, previsto para ser retomado hoje, foi suspenso após um pedido de vista do ministro Castro Meira. Na ocasião, a ministra Laurita Vaz discordou de Toffoli. Para ela, tanto os recursos contra expedição de diploma quanto as ações de impugnação de mandato podem, sim, ser utilizadas para eventualmente cassarem um mandato. “A matéria não é nova e, desde há muito, restou definido que [a Aime] não representou a extinção do Recurso Contra Expedição de Diploma”, disse Laurita. Os demais ministros ainda não se manifestaram sobre o assunto.

Se o tribunal decidir pela inadequação dos recursos contra expedição de diploma, as denúncias contra os governadores devem perder o efeito. Não se sabe ao certo se isso aconteceria de forma automática ou seria necessário um novo julgamento. Mas a avaliação é que, naturalmente, o TSE iria optar por julgar causas técnicas e repetidas de uma só vez. “É um impressionante casuísmo. É pra salvar esses onze governadores”, critica Neudo Campos (PP), ex-governador de Roraima que tenta assumir o governo cassando o atual governador do estado.

Único julgamento

Há dois anos, o tribunal tinha 12 casos de governadores para serem julgados. De lá para cá, julgou um único processo. Absolveu a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), das acusações de abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social e gastos irregulares nas eleições de 2010. A denúncia foi feita pelos adversários na disputa. Desde então, o TSE não julgou nenhum outro governador.

A falta de decisão tira a esperança de políticos adversários, que querem assumir os governos caso sejam comprovadas as denúncias. Em Roraima, por exemplo, o governador Anchieta Júnior (PSDB) é acusado pelo ex-governador Neudo Campos, segundo colocado na disputa pelo governo, de usar os meios de comunicação indevidamente e cometer abuso de poder político e econômico. O Tribunal Regional Eleitoral chegou a cassar o mandato de Anchieta, mas uma liminar do ministro do TSE Arnaldo Versiani suspendeu a decisão.

Neudo venceu o primeiro turno das eleições, mas perdeu para Anchieta no segundo, por uma diferença de 1.759 votos. “O governador vem se dando bem. São dois anos e nove meses sem julgamento. O crime compensou”, disse ele à reportagem na manhã desta terça-feira. Anchieta nega as acusações contra si. Duas ou três vezes por mês, o ex-governador vem a Brasília na esperança de ver o caso julgado. O processo já teve três relatores e hoje está nas mãos de Castro Meira.

Ironicamente, se for determinada a cassação de Anchieta Júnior, assumiria o governo o mesmo Neudo Campos, que, em 2011, foi condenado a 16 anos de prisão pela 1ª Vara Criminal de Boa Vista, por peculato e formação de quadrilha, consequência do escândalo dos “gafanhotos” na folha de pagamento do estado na época em que ele governava Roraima. Mas aliados de Anchieta fazem questão de lembrar que, se cassado o atual governador, assumiria um político condenado criminalmente pela Justiça e que já foi até preso pela Polícia Federal, em 2003.

Neudo nega as acusações e diz que tudo é perseguição do juiz da 1a Vara Criminal, que considera seu “inimigo” por “persegui-lo” desde seu primeiro governo, em 1994. “Todas as minhas condenações são dele. Os meus adversários são sempre amigos dele.”

Sem prioridade

A assessoria do TSE afirmou à reportagem que o tribunal não prioriza nenhum processo, seja de políticos de grande ou menor expressão no cenário nacional. “Não há priorização nenhuma”, disse a assessoria. “Alguns processos são mais demorados e não chegam aqui prontos”, justificaram os assessores da corte.

Via http://congressoemfoco.uol.com.br/

Helenita Acioli: Procuradora-geral defende liberdade sexual nas Forças Armadas

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

A procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, defendeu a liberdade sexual nas Forças Armadas em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A procuradora pediu ao Supremo a anulação do Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que prevê pena de seis meses a um ano de prisão para o crime de pederastia. A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Na ação enviada ao Supremo, a procuradora diz que considerar a prática de sexo nas instalações militares como crime de pederastia é inconstitucional, porque afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade.   “Defende-se inexistir fundamento na atual Constituição que sustente a permanência do crime de pederastia no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que é nitidamente discriminatório”, disse a procuradora.

De acordo com Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), em vigor desde 1969, é crime sexual nas Forças Armadas “praticar ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.

Na ação, Helenita Acioli também defende a liberdade sexual nas instalações militares. Segundo a procuradora, a atual norma criminaliza o ato sexual consensual. “Impedir o ato sexual voluntário afronta dignidade da pessoa humana. Afinal, Freud nos ensinou que a saúde mental está diretamente vinculada à possibilidade de alocar libido, isto é, de investir energia sexual nos objetos de desejos. A privação do desejo sexual é, portanto, um atentado à busca pela felicidade”, argumentou a procuradora.

Helenita diz ainda que as punições somente ocorrer em casos de assédio sexual. “O que se poderia punir é o assédio sexual, visto que é ato que tenta impor a sexualidade de um sobre o de outro, sem seu consentimento. Não pode haver criminalização, entretanto, do exercício pleno da sexualidade consensual entre dois adultos, ainda mais quando os indivíduos não estejam exercendo qualquer função”, disse.

(Agência Brasil)

Empresa cearense é condenada por adulteração em suco de uva

Justiça Federal condenou a empresa Sucos do Brasil S.A. a pagar indenização no valor de R$ 80 mil pela venda de “suco de uva adoçado”, da marca Jandaia, fora das especificações estabelecidas pelo o Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento. A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) já havia sido julgada ano passado, a empresa apresentou recurso e, nesta segunda-feira (16), o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região no Recife decidiu, por unanimidade, a condenação.

Para que pudesse ser anunciado como suco de uva, o produto deveria conter, no mínimo, 90% de carbono de origem C3 (índice relacionado à quantidade de suco natural adicionado na fabricação de bebidas à base de frutas). Entretanto, uma análise feita pela Secretaria de Defesa Agropecuária apontou um percentual de apenas 14,7%.

Segundo o MPF, a indenização por dano moral coletivo se justifica porque um número indeterminado de pessoas, sem saber, pagou por um produto que não correspondia às especificações da embalagem.

Em nota divulgada à imprensa, a Sucos do Brasil S.A informou que ainda não recebeu a intimação acerca do julgamento e que aguarda a possibilidade de recurso à instância superior.

Na mesma nota oficial emitida por sua gerência jurídica, a Sucos do Brasil S.A alega que “a situação noticiada tratou-se de um caso isolado, limitando-se a um único lote específico do produto, decorrente de uma falha acidental, não intencional, ao longo do processo produtivo”. Contudo, o Ministério Público diverge da versão apresentada.

No recurso apresentado ao Tribunal, a empresa tentou reduzir o valor da indenização, alegando que a irregularidade limitou-se a um único lote do produto, além de não ter havido reclamações por parte dos consumidores. Disse ainda que o produto não causou danos à saúde de quem o consumiu. Para o MPF, entretanto, houve enriquecimento indevido por parte da empresa, que fabricou o produto com parte da matéria-prima em quantidade inferior à informada no rótulo.

Com informações do MPF, via Tribuna do Ceará

Ministério Público de São Paulo recebe novas denúncias sobre cartel do Metrô

(Foto: Divulgação)

São Paulo – Os deputados estaduais Antonio Mentor e Luiz Claudio Marcolino, líder do PT na Assembleia Legislativa, levaram ao Ministério Público de São Paulo na tarde de ontem (12) três informações que ainda não são objeto de investigações específicas do órgão paulista em meio à denúncia de um cartel que opera nas licitações do Metrô e da CPTM, mas podem vir a ser. Uma delas é a contratação de apólices de seguro para garantir a defesa de dirigentes do Metrô, em processos a que forem submetidos em decorrência de irregularidades cometidas em suas gestões.

O que mais chama a atenção é o valor da apólice assinada em 2013, que gira em torno de R$ 900 mil, aproximadamente 300% a mais do que a anterior. “Isso é absolutamente ilegal, um órgão público não pode contratar um benefício para uso pessoal, privado, do dirigente. A apólice cobre o período em que o dirigente eventualmente já tenha saído da empresa, por irregularidades que tenham sido cometidas durante a gestão”, diz o deputado Antonio Mentor, presente à reunião no MP.

Outra informação levada pelos petistas aos promotores foi relativa à compra, pela CPTM, em 2013, de 65 trens em dois lotes, cada um dos quais com preços diferentes, embora os trens sejam idênticos. O caso traz indícios de que o cartel continua em operação.

A concorrência para a compra dos trens foi vencida pelo consórcio Iesa-Hyundai Rotem, no lote 1, e pela espanhola CAF no lote 2. Os contratos dos dois lotes somam R$ 1,8 bilhão. Na concorrência, os trens do lote 1 saíram por R$ 28,89 milhões a unidade, enquanto, no lote 2, o preço foi de R$ 26,27 milhões cada trem. Uma licitação para a compra desses 65 trens em 2012 deu “deserta”, jargão que significa “sem vencedores”.

Recentemente, em 31 de julho, a licitação para a Linha 6-Laranja do Metrô fracassou, ou seja, foi “deserta”.

Segundo Mentor, a terceira informação que teria provocado o interesse dos promotores no encontro de quinta-feira diz respeito à forma como era feito o pagamento de empresas subcontratadas na suposta formação do cartel da CPTM e do Metrô. O pagamento seria feito diretamente pelas duas estatais para a subcontratada. Esta era uma empresa não participante do contrato de fornecimento de equipamentos. “É uma irregularidade flagrante, porque a subcontratação é a porta de entrada para o cartel. Quando ganhava a Siemens, ela subcontratava a Bombardier, a CAF, a Alstom etc. através de empresas que, mesmo não tendo a mesma razão social, eram ligadas às concorrentes. Isto é, não subcontratavam diretamente a Alstom, por exemplo, mas empresas ligadas à Alstom, e faziam pagamentos diretamente da CPTM ou Metrô para essas empresas subcontratadas”, explica o deputado.

Informações sobre as três questões serão enviadas oficialmente ao MP-SP, conforme ficou acertado entre deputados e senadores. “A partir de ontem estabelecemos um canal de trocas de informações e dados para que possamos colaborar com o Ministério Público e o MP com a nossa tarefa de fiscalizar os atos do governo”, conta Mentor.

Na reunião, conversou-se também sobre as 15 representações protocoladas pela bancada do PT na Assembleia Legislativa, entre 2008 a 2012. O retorno sobre o andamento desses casos foi “minimamente satisfatório”, de acordo com o parlamentar. “Não é totalmente satisfatório porque não tivemos detalhamento maior a respeito das investigações. Eles sintetizaram o estágio dos inquéritos e dá para ter uma noção sobre o que está acontecendo.”

O deputado disse também que, na reunião, os promotores não deram prazo sobre a conclusão das investigações. “Mas acho que agora estão agindo de maneira mais acelerada, por conta da notoriedade desses casos. Tem inquéritos que já chegam a cinco anos.”

(Eduardo Maretti, via RBA) 

Ministério Público quer demissão em casos de nepotismo na Prefeitura e Câmara de Sobral

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) marcou uma audiência pública para a próxima segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Sobral, para tratar de casos de nepotismo na casa e na Prefeitura do município.

Na data, será exigido demissão imediata dos parentes de vereadores em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), segundo o promotor de Justiça Irapuan da Silva Júnior. Em relação à Prefeitura, o TAC irá solicitar o desligamento dos familiares. 

Os casos foram descobertos após instauração de um inquérito civil público, que detectou, por exemplo, a ocupação de um cargo comissionado na Secretaria de Urbanismo por um irmão do subsecretário, de acordo com o MP.

O órgão afirmou ainda que outros casos estão sendo levantados e providências serão tomadas nos âmbitos administrativo, cível e penal. Ofícios foram enviados pelo Ministério no último dia 5 para os secretários municipais, vereadores, prefeito e vice-prefeito do município para pedir a lista com o nome dos parentes deles que têm cargos comissionados.

Foi dado 15 dias para que uma resposta fosse encaminhada para o Ministério Público. Como ainda está dentro do prazo, exlicou o promotor, ainda não se sabe quantas demissões serão executadas. É proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme a Súmula nº 13 do Superior Tribunal Federal (STF).

A restrição vale para os poderes municipal, estadual e federal. Estão fora dessa situação somente aqueles que ocupam cargos do primeiro escalão da administração pública, de acordo com interpretação do Tribunal. A Lei de Improbidade Administrava prevê punição dos gestores para a reincidência da infração, tais como: perda do cargo, devolução dos valores recebidos, aplicação de multa, suspensão por até 8 anos do direito de contratar com o poder público e exercer função na administração pública.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Sobral para comentar o caso. Porém, foi informado que apenas o prefeito José Clodoveu de Arruda Coelho Neto, o Veveu, ou o chefe de gabinete, Luciano Arruda, poderiam falar sobre o assunto. O prefeito esteve em reunião durante a tarde desta sexta-feira (13) e o chefe de gabinete estava em Fortaleza.

(Diário do Nordeste)

 

Deputado propõe prisão de 8 a 12 anos para quem danificar patrimônio em protestos

Como reação aos tumultos e ao vandalismo das recentes manifestações de protesto pelo país, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), protocolou nesta terça-feira (10) projeto de lei que altera artigo do Código Penal sobre o dano ao patrimônio alheio.

O parlamentar propõe a criação da figura jurídica do “dano ao patrimônio qualificado pela influência de multidão em tumulto”.

No texto, Cunha pede a elevação das penas contra acusados de destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias. Ele sugere entre 8 e 12 anos de prisão, além de pagamento de multa para quem cometer vandalismo. Atualmente, o Código Penal estipula detenção de seis meses a três anos, mais multa.

Cunha também pretende inserir na lei em vigor a previsão de crime contra o patrimônio privado cometido deliberadamente por manifestantes. A legislação em vigor, só prevê como crime de dano os atos de vandalismo cometidos contra o patrimônio da União, dos Estados, dos municípios, de empresa concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

Na justificativa da proposta, o deputado do PMDB argumenta que é “legítima” a manifestação do pensamento. “A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, é uma prerrogativa constitucional”, enfatiza Cunha.

Mas ele ressalva que as manifestações públicas dos últimos meses trouxeram “atos de vandalismo” e a presença de “baderneiros” que, segundo ele, “atentaram” contra o patrimônio público e privado de forma “anárquica e deliberada”.

“Dessa forma, trará uma resposta à sociedade que não se conforma em ficar refém dessa violência despropositada”, disse o líder peemedebista.

(Fabiano Costa, G1 Brasília)

‘Feirão Limpa Nome’ começa nesta terça-feira em Fortaleza

Fortaleza recebe a partir desta terça-feira (10) até 14 de setembro o “Feirão Limpa Nome”, uma parceria entre a Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de Fortaleza, SPC Brasil e Serasa Experian. A iniciativa vai facilitar a negociação de dívidas, com condições especiais. A expectativa é de que sejam realizados 20 mil atendimentos durante os cinco dias do evento.

Para o presidente da CDL Fortaleza, Freitas Cordeiro, a primeira edição do Feirão Limpa Nome, é uma oportunidade de o consumidor conseguir condições vantajosas e se habilitar a ir às compras de fim de ano. “O momento vivido pelo mercado de trabalho no País, com baixas taxas de desemprego e ganhos reais de salário, é uma oportunidade para os consumidores quitarem as suas dívidas”, disse.

Durante os dias do evento, os lojistas que participarem do Feirão Limpa Nome terão um espaço para recebere seus clientes inadimplentes e negociarem a regularização dos débitos. “O feirão é uma iniciativa onde todos ganham“, enfatiza Freitas Cordeiro.

O público alvo do Feirão Limpa Nome são os consumidores que possuem dívidas registradas na base de dados do SPC ou da Serasa Experian. A expectativa é de que sejam realizados 20 mil atendimentos, durante os cinco dias do evento.

Serviço
Feirão Limpa Nome
Data: de 10 a 14 de setembro
Horário: 8h às 18h
Local: Rua Pinto Madeira, 250 – Centro / Fortaleza – CE (esquina com a Rua 25 de Março, próximo à CDL de Fortaleza)

(G1 Ceará)

Seguranças de Gisele Bündchen são processados por tiros contra fotógrafos

Três ex-seguranças da modelo Gisele Bündchen e do astro de futebol americano Tom Brady serão julgados por “tentativa de homicídio” de dois fotógrafos em um tribunal da Costa Rica. O Tribunal de Puntarenas convocou “para a celebração do debate oral e público em 23 de setembro” no suposto ataque a Yuri Cortez e Carlos Avilés.

Os tiros foram disparado em 4 de abril de 2009 perto da casa da modelo brasileira, no balneário de Santa Teresa de Cóbano, durante uma festa de casamento. O trio de seguranças – dois costa-riquenhos e um colombiano – prendeu os dois fotógrafos na rua e os obrigou a ir até as imediações da casa de Gisele.

No local, conforme os fotógrafos, chegaram dois estrangeiros e um deles disse ser o americano Tom Brady. Eles exigiram a entrega das câmeras, o que foi negado pelos fotógrafos. Quando os jornalistas voltavam para o carro, um dos seguranças atirou no veículo. A bala passou entre os dois fotógrafos, perdeu força, passou pelo para-brisas e caiu dentro do carro, segundo a denúncia. “Esperamos uma condenação. Contamos com provas suficientes para sustentar o fato no tribunal”, relatou o advogado Víctor Herrera.

Os acusados são os costa-riquenhos Alejandro Valverde, que se identificou como o chefe de segurança nesse dia, e Miguel Solís, assim como o colombiano Alexander Barahona, apontado por Cortez como o autor do disparo. A vida dos jornalistas “correu perigo nesse momento, e eles querem, logicamente, que se faça justiça”, ressaltou Herrera. O advogado lembrou que, em uma audiência anterior há quase três anos, os seguranças “insultaram” os demandantes ao lhes oferecer US$ 200 para encerrar o caso.

“Estou feliz que, depois de mais de quatro anos de espera, a Justiça costa-riquenha leve o caso a julgamento. Eles tentaram me matar, e acho que temos elementos suficientes para provar isso”, disse Cortez, de nacionalidade salvadorenha e que hoje trabalha como fotógrafo da AFP no México. O tribunal agendou nove horas de audiência para ouvir as partes e as testemunhas, no dia 23 de setembro.

(Correio do Povo)

Wagner Canhedo, ex-dono da Vasp, é preso em Brasília por sonegação de impostos

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O empresário Wagner Canhedo foi preso hoje (31) pela Polícia Civil do Distrito Federal. A prisão decorre de sentença da Justiça de Santa Catarina por sonegação fiscal.

De acordo com o delegado Sérgio Henrique de Araújo Moraes, que interinamente está no comando da Delegacia de Captura e Polícia Interestadual, Canhedo foi condenado a quatro anos, cinco meses e dez dias de prisão. O regime de prisão é semiaberto. Segundo o delegado, o empresário de 77 anos foi preso no início da manhã em casa, em Brasília. Inicialmente, ele ficará na carceragem da delegacia e depois será transferido para o Centro de Progressão Penitenciária.

Wagner Canhedo era dono da Viação Aérea São Paulo (Vasp), que teve falência decretada pela Justiça paulista em 2008. Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou  a falência da Vasp, por considerar que não havia como continuar com o processo de recuperação judicial. Atualmente, a família Canhedo controla empresas de ônibus em Brasília.

(Edição: Juliana Andrade – Agência Brasil)

Reintegração de posse no Cocó compete à Justiça Federal, diz AGU

Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, protocolou, na tarde desta sexta-feira (30), uma manifestação na ação dereintegração de posse, ajuizada pelo estado do Ceará, da área do Cocó que a Prefeitura de Fortaleza pretende utilizar para a construção de dois viadutos no cruzamento das avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior.

No documento, a AGU explicou à Justiça que a União é a possuidora legitima da área, e não o estado do Ceará como alegado na ação. Na prática, isso significa que uma ação de reintegração de posse na área do Cocó cabe à União. O órgão pediu que o processo seja transferido paraJustiça Federal, a quem compete julgar a legitimidade da posse da área.

A decisão foi motivada por pedido da juíza Joriza Magalhães Pinheiro que, após cancelar a liminar que concedia reintegração de posse do Parque do Cocó ao Estado do Ceará, determinou a intimação da AGU, argumentando que foi convencida “diante das manifestações apresentadas pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, dando conta de possível interesse da União na posse a área objeto da Ação”.

O texto protocolado pela AGU destacou ainda que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) chegou a autorizar, por meio da Portaria SPU/CE nº 32/2013, o município de Fortaleza a construir o viaduto no local. A mesma decisão que foi suspensa nesta sexta-feira (30) pela Advocacia da União no Ceará.

(Diário do Nordeste)

 

‘Celular no Brasil só funciona nos presídios’, diz vice presidente da OAB

“As agências reguladoras do país deveriam ser fechadas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil.” A declaração partiu do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O dirigente, que já presidiu a OAB gaúcha, participou, na tarde desta quinta-feira (29/8), em Porto Alegre, do seminário ‘‘Por um novo marco regulatório da telefonia’’, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O evento também contou com a participação de 35 parlamentares de 20 estados.

Lamachia rebateu os argumentos usadas pelas telefônicas para a instalação de novas antenas nos municípios. “As empresas seguem utilizando a justificativa infundada de que a legislação municipal seria o entrave para a melhoria de serviços. Trata-se de uma inverdade, pois mesmo em localidades sem qualquer tipo de legislação restritiva, o serviço é igualmente ruim. Na realidade, a telefonia celular no Brasil apenas funciona nos presídios”, alfinetou.

O seminário visa garantir a modificação da Lei Geral das Telecomunicações, pois o texto sancionado em 1997 não acompanhou o avanço tecnológico que culminou com o crescimento da telefonia móvel, gerando falhas na legislação.

O encontro integra as ações da CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa, instalada em maio último. A investigação parlamentar foi deflagrada atendendo movimento da OAB-RS em 2012, visando à melhoria na qualidade dos serviços de telefonia e internet no Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2013

CCJ do Senado aprova regras para inclusão de consumidor em lista de maus pagadores

Brasília – Está pronto para votação no plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009 que traz novas regras para a inclusão de nomes de consumidores em bancos de dados de maus pagadores. O texto, aprovado nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, altera a Lei 12.414/2011, que trata do cadastro positivo, de bons pagadores.

A proposta exige que o devedor seja avisado com antecedência, por carta, sobre qualquer informação de inadimplência a ser incluída no cadastro negativo – a exceção é quando a dívida já tiver sido protestada. O banco terá que guardar o comprovante de aviso por cinco anos.

O projeto proíbe a inclusão no cadastro negativo de informações sobre contratos feitos por telefone “ou por outro meio que gere dúvidas sobre a identidade do devedor”. Dívidas de até R$ 60 também ficam de fora. No caso das que forem reconhecidas pela Justiça, a inclusão no cadastro negativo só será possível quando não couber mais recursos para reformar a sentença.

Ainda segundo o texto, o consumidor que apresentar documentos que comprovem o pagamento de sua dívida devem ter as informações do cadastro regularizadas imediatamente.

(Exame Online)

STF mantém decisão que obriga Gol a dar passe livre a deficiente carente

O presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Joaquim Barbosa, negou pedido para suspender decisão que obrigou a companhia aérea Gol a reservar ao menos duas poltronas com passagens gratuitas para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes em todos os voos dentro do território brasileiro.

A obrigatoriedade foi determinada em liminar (decisão provisória) da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no dia 12 de agosto. A Gol, então, entrou com pedido de suspensão de liminar no Supremo, que foi analisada por Barbosa. O presidente do Supremo rejeitou o pedido da empresa na terça-feira (27) e a decisão foi divulgada pela assessoria do tribunal nesta sexta (30).

Quando proferiu a decisão, o TRF-1 informou que a decisão se referia especificamente à Gol pois era a única entre as empresas aéreas que não cumpriam essa regra.

Uma lei de 1994 concedeu o direito do passe livre no transporte interestadual. O Ministério Público, então, entrou na Justiça por entender que isso se estenderia para o transporte aéreo.

Ao analisar o caso, Joaquim Barbosa disse que a decisão do TRF-1 não iria “inviabilizar o transporte aéreo”. “Não há comprovação, além de dúvida razoável, de que a decisão impugnada poderia tornar insustentável a exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros.”

O ministro entendeu que caberia à Gol demonstrar os reais prejuízos e “ir além de ilações ou de conjecturas”.

Joaquim Barbosa destacou ainda as empresas aéreas têm uma série de desonerações e podem obter lucro de outras maneiras.

“O hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.”

(Mariana Oliveira, G1 Brasil)

Mutirão carcerário descobre preso no CEARÁ que deveria ter sido solto em 1989

Jornal GGN – No mutirão carcerário que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vem promovendo no Ceará, desde o último dia 07, foi encontrado um alvará de soltura de 1989, de um homem de quase 80 anos, que permanece preso desde a década de 1960, no IPGSG (Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes). De acordo com o juiz, a lentidão na tramitação dos processos na Justiça e a falta de atendimento jurídico acarretam fazem com que a pessoa tenha alvará de soltura expedido há 50 anos e continua mantida em prisão.

O mutirão, que será concluído no começo de setembro, deve reexaminar a situação de 18,6 mil processos, garantindo o atendimento aos direitos dos presos e analisando as condições das unidades carcerárias do estado. O juiz Paulo Augusto Irion, um dos coordenadores do mutirão, revelou que foram descobertos cinco casos semelhantes. Entre as causas para a permanência no local, segundo ele, a mais frequente é o abandono dos parentes. Além disso, não há uma instituição hospitalar própria para tais pessoas que, sem opções, permanecem em meio a presos internados por decisão judicial.

Paulo Augusto Irion, membro do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o prédio do IPGSG, localizado em Itaitinga, região metropolitana de Fortaleza, necessita de reforma estrutural urgente. Esse cenário, “também foi percebido em outras unidades visitadas pelos integrantes do mutirão carcerário do CNJ”, afirmou.

Depois do Ceará, o mutirão carcerário do CNJ irá para o estado do Amazonas. “O objetivo é desafogar o sistema estadual, especialmente a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, que fica no Centro de Manaus, abrigando cerca de mil presos, bem acima da capacidade máxima de 300 pessoas”, afirma o juiz.

Entre os anos de 2008 e 2011, o Conselho Nacional de Justiça percorreu o Brasil com o projeto Mutirão Carcerário, o que possibilitou emitir um raio X do Sistema Penitenciário Brasileiro e das Varas Criminais e de Execução Penal.

Segundo portal do CNJ, o projeto de mutirão tem por objetivo promover a cidadania e disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva. E seu propósito é relatar o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal, revisar as prisões, implantar o Programa Começar de Novo e, ao final, fazer proposições destinadas aos órgãos que compõem o Sistema de Justiça Criminal, visando ao seu aperfeiçoamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

Cade condena as Organizações Globo por cartel da mídia no Rio de Janeiro

247 - Uma decisão que acaba de ser publicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o xerife antitruste do País, determina que a Globo altere a política comercial dos seus jornais O Globo, Extra e Expresso da Notícia. Segundo o Cade, a Globo vinha cometendo infrações à ordem econômica e esmagando a concorrência. Os três irmãos da família Marinho – Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto – estão entre os dez mais ricos do País, com fortunas superiores a US$ 7 bilhões. Leia, abaixo, o comunicado do Cade sobre a decisão:

(Brasil 247)

Juiz de Porto Alegre cita atriz Paolla Oliveira em sentença e causa polêmica na web

Foto: Marcelo Proença

A sentença de um juiz de Porto Alegre está provocando polêmica entre advogados e também entre leigos em direito nas redes sociais. Nela, o magistrado cita palavras da atriz global Paolla Oliveira para ajudar a fundamentar a condenação de um jovem por tráfico de drogas na capital gaúcha.

O documento é de março deste ano, mas só começou a ganhar repercussão a partir da postagem de um trecho no Facebook na quinta-feira (29). Até as 18h desta sexta (30), a publicação há havia sido compartilhada por mais de 3,3 mil pessoas e comentada por outras 45.

O trecho da sentença emitida pelo juiz que provocou polêmica no Facebook (Foto: Reprodução)

A declaração da intérprete de Paloma na novela “Amor à Vida” foi extraída de uma entrevista concedida por ela à revista Marie Clarie, com data de março de 2011. Na ocasião, Paolla Oliveira se manifestava sobre a ocupação policial do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro.

“Direitos Humanos é para quem sabe o que isso significa. Não para quem comete atrocidades de forma inconsequente”, diz o trecho destacado na sentença assinada pelo juiz de direito Alex Gonzalez Custodio.

Ao ser avisado por amigos sobre essa sentença, o advogado Thiago Machado, também de Porto Alegre, decidiu reproduzir na internet a parte do texto que mais o intrigou. Segundo ele, a intenção é promover um debate sobre uma suposta “carência técnica” do Judiciário. 

“A ideia era expor uma carência de técnica jurídica que se expressou em uma sentença criminal, mas que vários colegas de várias áreas do direito têm se deparado e que põe o Judiciário em descrédito. Minha irresignação foi para levar aos colegas a problemática da carência e as consequências maléficas, especialmente ao processo penal, e também a falta de comprometimento técnico com a nobre função de julgar”, explicou ao G1.

Com 50 anos de idade e 18 anos de magistratura, o juiz Custodio, titular da 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Tristeza, na Zona Sul da capital, diz que não vê nenhum problema em usar a declaração da atriz. Segundo ele, o trecho é apenas um ponto de uma longa argumentação, expressa nas 15 páginas da sentença.

“O rapaz (advogado) teve o seu momento de celebridade nas redes sociais. Acho que ele não leu toda a sentença. Eu não vejo polêmica. É apenas um elemento dentro de um contexto maior. Eu falava sobre a questão dos direitos humanos, que muitas vezes supervalorizam os réus e esquecem das vítimas, muitas delas sequeladas, traumatizadas e violentadas em sua integridade física pela criminalidade na nossa sociedade”, rebateu o juiz.

Segundo Custodio, o réu no processo foi detido pela polícia portando quase 400 pedras de crack, mas a defesa dele alegou que as drogas eram para consumo próprio. Na sentença, o juiz fixou a pena de sete anos de reclusão em regime fechado ao jovem de 21 anos (à época do fato), por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ele continua preso.

Não é a primeira vez que uma sentença do juiz Alex Gonzalez Custodio repercute fora do Judiciário. Em maio, ele condenou em primeira instância o ex-jogador de futebol e empresário Assis Moreira – irmão de Ronaldinho Gaúcho – a pagar R$ 500 mil de indenização a um casal de vizinhos, por danos causados na propriedade deles provocados pela queda de um muro.

No texto, o magistrado reclamou da dificuldade em notificar o réu durante o processo e escreveu que a família Moreira acredita estar “acima da lei e da Justiça” por se considerar “melhor do que os simples mortais” e colocar a fama e o dinheiro à frente dos “princípios de humanidade e solidariedade”. A 19º Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação no julgamento do recurso.

(Márcio Luiz e Tatiana Lopes – G1 Rio Grande do Sul)

Grupos aplicam golpe de falso cadastro do Minha Casa Minha Vida no Ceará

Um golpe tem sido aplicado em pessoas que pretendem se cadastrar no Minha Casa Minha Vida (MCMV) por falsas entidades, em Fortaleza e no interior do Estado. Grupos têm cobrado taxas de forma ilegal para realizar a inscrição de famílias carentes, alvo do programa, de acordo com a Prefeitura.

A cobrança indevida é feita por um suposto representante de uma instituição. Munidos de documentos falsos da Caixa Econômica Federal e da Prefeitura de Fortaleza, eles vão até a casa das vítimas e oferecem a inclusão da família no cadastro do programa.

“A Prefeitura tem um órgão responsável por inscrições de programas habitacionais, que é a Habitafor, validada pelo Ministério das Cidades. Entretanto, as inscrições para o Programa foram realizadas em 2009, criando um cadastro abrangente que reúne cerca de 100 mil famílias. Tal cadastro hoje está sob a tutela do Ministério Público, não podendo ser alterado. Queremos ainda deixar claro que somente a Habitafor pode fornecer informações seguras sobre qualquer dúvida que alguém tenha sobre inscrições no programa”, esclareceu a presidente da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Eliana Gomes.

O golpe foi descoberto pelas gestões municipal e estadual após vítimas se queixarem na Habitafor. Uma delas, uma senhora, chegou a pagar cerca de R$ 500 para a inclusão de 40 pessoas. Eliana Gomes declarou que não está havendo inscrições do MCMV no momento e que a única visita realizada pelo órgão é feita por um assistente social.

Prefeitura orienta que vítimas denunciem crime para Polícia Federal

“As pessoas lesadas têm medo de revelar os golpistas. Estamos conversando com entidades sérias de comunidades, mas não podemos tomar uma medida em relação às vítimas. Estamos tomando todas as providências no que cabe a nossa gestão”, explicou. A presidente da Habitafor aconselhou que as vítimas reunam as provas do crime e denunciem às delegacias ou a Polícia Federal.

A Habitafor criou no início do ano uma comissão de análise das inscrições, para a seleção dos beneficiados para cada residencial. O trabalho é liderado por um equipe técnico social e tem acompanhamento de engenheiros e assessores jurídicos, que avaliam as famílias segundo os critérios municipais e federais, com destaque para o quesito renda, explicou o órgão em nota. 

(Diário do Nordeste)

Luisa Marilac sobre travestis: “Perdi a conta de quantas amigas eu enterrei”

Em 2010, a travesti Luisa Marilac ficou conhecida nacionalmente com o divertido vídeo “Bons drinques” , no qual aparecia esbaldando-se numa piscina de uma casa na Espanha, debochando inclusive de quem achava que ela estava na pior. Sucesso no Youtube, a gravação contabiliza atualmente mais de 3,1 milhões de visualizações.

No último dia 12 de agosto, a travesti voltou à internet em um vídeo que não tinha nada de engraçado. Na gravação, ela denuncia o assassinato brutal da amiga Tália, encontrada morta em sua própria casa, em Guarulhos (SP), com vários golpes de faca no tórax e no pescoço. Além de lamentar a morte, Marilac constata uma triste verdade: “Como sempre, um travesti é morto no Brasil e ninguém fala ou faz nada”.

A marginalização dessa população apontada por Marilac é confirmada pelos dados de 2012 do Relatório Sobre Violência Homofóbica, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). De acordo com o órgão, dos 511 crimes de homofobia registrados no Brasil no ano passado, incluindo 310 homicídios, mais de 50% foram cometidos contra as travestis.

Levantado a partir de notícias publicadas por órgãos de imprensa, o relatório da SDH diz que 51,68% dos 511 crimes atingiram travestis. Os homens gays vêm em seguida no levantamento, com 36,79%. As lésbicas agredidas são 9,78%, e os heterossexuais, 1,17%. Por fim, os bissexuais, com 0,39%.

O texto do relatório não esconde a condição de párias, invisíveis na sociedade, que as travestis enfrentam no Brasil: “A proporção de vítimas transexuais e travestis denota a crescente invisibilização (sic) de um dos segmentos populacionais mais vulneráveis às violências e homicídios da sociedade brasileira”.

Infelizmente, a morte de Tália tem grandes chances de não ter o seu culpado encontrado. Segundo estudo do Grupo Gay da Bahia, uma das entidades mais importantes na defesa dos direitos LGBT, 70% dos crimes de homofobia não são solucionados no Brasil.

O crime contra Tália, cujo nome de batismo é Renato Batista Mendes, está sendo investigado pelo 1º DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa) de Guarulhos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a travesti de 31 anos foi encontrada morta com ferimentos provocados por um objeto cortante em sua residência, no bairro guarulhense de Picanço, no dia 2 de agosto de 2013. O delito foi registrado como homicídio.

Como nada foi roubado, há fortes indícios de que se trata de um crime de ódio. A secretaria diz que as investigações estão avançadas e que apesar de ter um suspeito, prefere não entrar em detalhes para não atrapalhar a apuração do caso.

Fora da escola e sem trabalho

Para Heloísa Gama Alves , advogada e coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, os crimes contra travestis e transexuais acontecem, muitas vezes, em razão de uma sexualidade evidente. “Não há como esconder o fato de ser uma travesti. Isso as expõe mais ao preconceito e a violência”, analisa Alves.

Além do bullying homofóbico, grande causador de evasão escolar, temos a grande incidência da rejeição familiar, temperada com violência física e moral. Isso retira delas a estrutura básica que qualquer outro cidadão possui (Carlos Tufvesson)

A incompreensão da sexualidade e também da identidade de gênero das travestis acaba por afastá-las da escola, já que é difícil conviver em um ambiente, quase sempre, preconceituoso e despreparado para acolhê-las. No mercado de trabalho, a situação não é diferente. “Além do bullying homofóbico, grande causador de evasão escolar, temos a grande incidência da rejeição familiar, temperada com violência física e moral. Isso retira delas a estrutura básica que qualquer outro cidadão possui“, avalia Carlos Tufvesson, coordenador especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Esta equação perversa tem um resultado comum, observa Tufvesson. “A discriminação social as afasta das coisas que são absolutamente indispensáveis à subsistência, como moradia e alimentação. Como quase ninguém as emprega, não resta alternativa, senão a prostituição, para a maioria”. Tanto Tália quanto Marilac tiveram que recorrer a esse caminho. 

Incipientes, os esforços governamentais ainda não conseguiram apresentar resultados efetivos e quantitativos. “Apesar das politicas públicas, a inclusão está engatinhando, o transgênero começa a ser pautado só agora”, reconhece Alves.

Ódio e crueldade 

No vídeo acima, Marilac relata a crueldade com que a amiga Tália foi morta. “Cortaram a garganta para ela não gritar. Ela foi furada como se fura um frango, depois a castraram”, relata a travesti.

O agressor quer deixar a marca do seu ódio, deixar bem claro que foi esse o motivo, que foi discriminação e preconceito. Na maioria das vezes, são usadas armas brancas, com muita maldade e crueldade. (Heloisa Gama Alves)

“O agressor quer deixar a marca do seu ódio, deixar bem claro que foi esse o motivo, que foi discriminação e preconceito. Na maioria das vezes, são usadas armas brancas, com muita maldade e crueldade. Pode ser por questão sexual, passional, ou até porque o agressor não aceita ter uma atração sexual por travesti ou transexual”, explica Alves, apontando ainda o pensamento dos responsáveis por esses crimes. “Quando o agressor é encontrado, o que é raro, ele se justifica dizendo que foi porque a travesti quis cobrar mais do que o combinado. Ele faz questão de esterilizar”.

O medo que as travestis têm de denunciar os crimes e falta de preparo da polícia para atender os casos são os principais fatores contribuintes para a não resolução dos crimes, na opinião de Alves.

Procurada pela reportagem do iGay para comentar a situação das travestis no Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República não se pronunciou até a publicação desta reportagem. A assessoria do órgão apenas informou que o Disque 100, um serviço gratuito de telefone, recebe denúncias diariamente, 24 horas por dia. O denunciante tem garantido o seu anonimato.

(Iran Giusti, do IG SP)

Procuradoria-Geral da República se manifesta a favor do casamento homoafetivo

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do casamento homoafetivo. O assunto é questionado em uma ação do Partido Social Cristão (PSC), que se posiciona contra a decisão que autoriza a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza cartórios de todo o país a registrar casamento civil ou fazer a conversão de união estável para casamento. A decisão foi tomada a partir de um julgamento do STF, que deu nova interpretação ao conceito de família.

O PSC recorreu ao STF alegando que o CNJ não poderia ter normatizado a questão, pois a matéria deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional. O partido alega “invasão da competência legislativa”.

No parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, disse que o casamento homoafetivo é um direito constitucional. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, disse a procuradora no documento.

O processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

(Edição: Fábio Massalli – Agência Brasil)

Estagiária da CBN que denunciou colunista por assédio sexual pede demissão

A estagiária de jornalismo da rádio CBN Curitiba, que registrou boletim de ocorrência contra um jornalista e colunista por assédio sexual, pediu demissão e deixou o veículo na última terça-feira (27). A informação foi confirmada pela CBN. A empresa afirmou que Mariana Ceccon pediu para deixar o cargo.

Em sua página no Facebook, a jovem se manifestou.

— Encerrei meu ciclo na Rádio CBN. Não porque eu concorde que eu SOU OBRIGADA MORALMENTE a sair do emprego (eu não sou obrigada a abrir mão de pequenas conquistas por falta de ética de outros funcionários) e sim porque hoje eu tive a certeza que eu fiz tudo o que estava ao meu alcance para melhorar a minha situação e a dos meus colegas.

Ela registrou um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher, que deve investigar o caso. Segundo relato da vítima, divulgado pelo Sindicato dos Jornalistas do Paraná, o abuso aconteceu depois de um tempo em que ela começou a trabalhar no local. Durante a apresentação do jornal, segundo o relato, o suspeito se aproximou da mesa onde a jovem trabalhava “abaixou-se, tirou os cabelos do ombro dela” e disse: “Eu estou morrendo de tesão em você e ainda vou te montar, você vai ver”. Assustada, a jovem não teve reação.

Internautas se revoltam com caso de assédio na CBN de Curitiba Reprodução/Facebook

O caso, porém, vazou nas redes sociais no começo deste mês. Além de Mariana, outras mulheres que trabalham na empresa acusaram o suspeito de assédio sexual. Ainda segundo o sindicato, a gerência da emissora foi informada sobre o caso, mas não tomou atitude, o que teria causado uma paralisação dos jornalistas da rádio no dia 5 de agosto.

Três dos jornalistas se demitiram em forma de protesto: José Wille, diretor de jornalismo; Marcos Tosi, chefe de reportagem, e Álvaro Borba, âncora. Eles haviam investigado o caso, ouvindo cinco vítimas, entre estagiárias, telefonistas e secretárias. Os depoimentos foram registrados, na época, e encaminhados à direção da empresa.

Em nota, a CBN Curitiba informou que “em meados de julho passado, receberam denúncia de possível ocorrência de assédio sexual na emissora. No mesmo dia foi efetuado o afastamento do denunciado. As investigações estão a cargo da autoridade policial competente com a qual estamos colaborando”.

O Sindijor acompanha as investigações e encaminhará o relato ao Conselho de Ética da entidade para análise.

(R7)

TSE manda tirar do ar site que coloca Joaquim Barbosa como candidato a Presidente

De acordo com o MPE, a página foi criada pela empresa Trato Comunicação e Editora, cujo sócio é o vereador Átila Alexandre Nunes Pereira (PSL-RJ); site estava no ar desde outubro do ano passado; Justiça considerou-o como propaganda eleitoral antecipada 

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada ao ar de um site que apresenta Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal federal (STF), como candidato à presidência da República. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

De acordo com o MPE, a página foi criada pela empresa Trato Comunicação e Editora, cujo sócio é o vereador Átila Alexandre Nunes Pereira (PSL-RJ). O site estava no ar desde outubro do ano passado. A página tem fotos e depoimentos sobre o ministro Joaquim Barbosa. Também é possível imprimir adesivo de apoio a suposta candidatura do ministro.

A ministra Laurita Vaz, corregedora da Justiça Eleitoral, entendeu que o conteúdo do site se trata de propaganda eleitoral antecipada. A Lei das Eleições determina que a propaganda só é permitida após o dia 5 de julho do ano que vem.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou várias vezes que não será candidato a nenhum cargo.

Edição: Fábio Massalli

Justiça condena Itaú por discriminar bancários adoecidos em São Paulo

O juiz Ricardo Motomura, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Itaú a pagar R$ 1 milhão por políticas discriminatórias contra bancários adoecidos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, a partir de denúncia feita pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo.

De acordo com a decisão judicial, o banco deve cumprir integralmente as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem requisitos ergonômicos para um ambiente de trabalho saudável aos funcionários. A decisão vale para todos os departamentos e agências localizados no Estado. O Itaú recorreu da decisão. 

Emissão obrigatória da CAT

Apesar da condenação em primeiro grau, vários resultados já foram definidos e representam uma grande vitória aos trabalhadores porque já precisam ser implementados. “Com a sentença, o banco passa a ser obrigado a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo que se trate de uma suspeita, e fica proibido de rescindir o contrato dos bancários acometidos por LER/Dort ou durante o auxílio doença e tratamento médico”, ressalta Maria Leonor, advogada do Sindicato. 

“Quando os bancários apresentavam o atestado médico, mesmo que tenha sido da rede médica conveniada, o banco não aceitava o documento e submetia o trabalhador ao médico da empresa, que por sua vez não reconhecia a enfermidade e consequentemente não encaminhava o trabalhador adoecido ao INSS. Por fim, o trabalhador acabava sendo demitido”, explica a assessora jurídica.

Descaso do banco

Segundo Leonor, a realidade é que os bancários têm vivido já há algum tempo uma situação em que ficam doentes em razão das condições de trabalho e em seguida são demitidos. “Esses trabalhadores entram no grupo preferencial para demissões. Isso tem acontecido até os dias atuais numa escala muito grande no Itaú. Eles recebem atestados médicos de trabalhadores com LER/Dort e, ao retornarem da licença médica, são submetidos a situações de constrangimento e humilhação, não encontram mais espaço no local de trabalho e são imediatamente demitidos depois que se encerra o período de estabilidade”, destaca.

Pausas de 10 minutos

A decisão judicial determina que o banco é obrigado a estabelecer pausas de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados para atividades repetitivas, em especial para os caixas. Essa é uma reivindicação histórica do Sindicato, objeto da campanha “Dez Minutos pra você”, explica Leonor. 

Programa de controle médico 

O Itaú deverá elaborar um Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que contenha a descrição detalhada de cada função exercida pelos seus funcionários, com os respectivos riscos e a periodicidade dos exames médicos.

O PCMSO deverá discriminar, por departamentos da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento do programa para o próximo ano, tomando como base as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego.

Oito dias para implantação 

O Itaú também não poderá rescindir contrato de trabalho de empregados acometidos por LER/Dort e que estejam em tratamento de saúde, gozo de auxílio-doença ou reabilitação profissional.

O banco tampouco poderá submeter seus empregados enfermos ou com suspeita a procedimentos vexatórios ou discriminatórios, como situações de isolamento ou não delegação de tarefas, divulgação de dados médicos sigilosos e transferências sucessivas. O Itaú terá um prazo de oito dias para aplicar essas duas últimas determinações da Justiça.

Convenções da OIT

A fundamentação da denúncia do Sindicato foi tomada com base nas Convenções 155 e 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como na declaração de direitos humanos e na constituição federal. “Lutamos pela implementação dessas convenções, que os bancos deveriam respeitar com a mesma força da constituição, porém são frequentemente violados”, conclui Leonor. 

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

 

Ceará: Bancos descumprem Estatuto de Segurança Bancária

Já se passou um ano desde que a Prefeitura de Fortaleza sancionou o Estatuto da Segurança Bancária. Após todo esse tempo, nenhum banco da Capital cumpriu totalmente as determinações do documento. Mesmo assim, de acordo com o Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE), o número de ataques a esses estabelecimentos em 2013 caiu 9,75%, em relação ao mesmo período do ano passado.

Entre as determinações não cumpridas pelos estabelecimentos, estão a instalação de portas giratórias, blindagem e vigilância 24 horas FOTO: ALEX COSTA

Entre janeiro e agosto de 2012, foram registradas 41 ocorrências envolvendo agências bancárias em Fortaleza, em todo o Interior do Estado esse número subiu para 46. Enquanto isso, nos primeiros oito meses deste ano, esse número caiu para 37 na Capital, mas no Interior, as ações em bancos foram 62.

“A redução ainda não é grande, mas é importante porque mostra que a implantação do estatuto foi importante para diminuir os números de ataques a bancos na Capital”, afirmou o secretário de assuntos jurídicos coletivos do SEEB/CE, Gustavo Machado Tabatinga, em audiência pública, na tarde de ontem, na Câmara Municipal, com o objetivo de discutir o Estatuto da Segurança Bancária.

Um dos motivos para que os dados do sindicato não sejam ainda menores, ressaltou Tabatinga, é que nenhum das agências se adequou 100% ao documento. “Garantir a vida de quem está dentro das agências não tem sido uma preocupação dos bancos”, frisou.

As agências dos bancos federais são os que mais se adequaram até agora, segundo o secretário. “Todos eles foram os que mais mostraram evolução. Mas, alguns dos grandes bancos não tem nenhum item do estatuto”, destacou.

Fiscalização

Desde que a lei foi sancionada, o Procon Fortaleza realizou uma fiscalização nas agências bancarias de toda a Cidade e teve que fazer advertências em 100 delas, pois estavam descumprindo o documento. A chefe de fiscalização do órgão, Auxiliadora Garcia, explicou que pela lei é necessário que primeiro seja dada uma advertência, se o problema continuar, uma multa poderá ser aplicada e, em reincidências, uma interdição. Agora, o Procon pretende realizar uma nova fiscalização durante o próximo mês.

A representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Denise Mesquita, comentou que a segurança das agências é motivo de preocupação de todos os bancos. “São investidos milhões todos os anos para garantir a segurança de todos que trabalham ou utilizam os bancos”, acrescentou.

Além disso, ela garantiu que todas as leis federais e também as normas da Polícia Federal, em relação à segurança dos bancos, são integralmente cumpridas por todas as agências da Capital.

Os estabelecimentos não estão cumprindo totalmente o Estatuto da Segurança Bancária, de acordo com Denise, porque algumas das normas são desprovidas de estudos técnicos que possam garantir a sua eficácia durante o dia a dia.

“Na medida do possível cumpriremos com o que está previsto. Porém, alguns pontos como blindagem e vigilância 24 horas ainda precisam ser mais discutidos”, disse Denise.

(THIAGO ROCHA – Diário do Nordeste)

Tribunal de Contas do Ceará investiga convênios da Sesporte

Pasta de Gony Arruda vira a bola da vez.

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai investigar convênios celebrados pela Secretaria Estadual do Esporte (Sesporte) com entidades sem fins lucrativos. A 14ª Inspetoria da Corte, especializada em convênios e contratos, verificou indícios de irregularidades em convênios com a entidade Ciranda da Vida. O processo foi distribuído ontem e ficará sob relatoria do conselheiro Pedro Timbó. Segundo a Inspetoria, a Sesporte firmou este ano vários convênios com a entidade sem que a prestação de contas de convênios anteriores tenha sido sequer analisada pela Secretaria. Outras inconsistências foram identificadas, como por exemplo, na composição do plano de trabalho, sem detalhes de como o dinheiro seria gasto. A inspetoria já sugere que seja concedida cautelar, suspendendo repasses para a Associação. A partir dessa apuração, outros convênios serão analisados.

O problema pode ser ainda mais grave. O POVO apurou, no Portal da Transparência, que, desde 2007 até hoje, a Sesporte acumula inadimplência em convênios de R$ 7,2 milhões. Na maioria dos casos, são entidades contratadas para a realização de eventos esportivos para diversos públicos. Considerando apenas convênios assinados a partir do início de 2011, quando o secretário Gony Arruda assumiu o cargo, a inadimplência registrada é de R$ 4,9 milhões, que foram distribuídos em 48 convênios.

Chama atenção que mais da metade do valor total da inadimplência destes 48 convênios esteja centralizado em apenas três entidades do Ceará: Associação Cearense de Desportos, Associação Brasileira de Windsurf e a Associação Cultural Recreativa e Esportiva do Ceará. Juntas, elas totalizam inadimplência de R$ 2,8 milhões. O POVO visitou as sedes das três entidades e nenhuma delas funciona nos endereços que constam no contrato. Vale lembrar que, para a celebração de convênios, as entidades não eram submetidas a seleções públicas.

O caso considerado mais complicado é o da Associação Cearense de Desportos. Conforme o Portal da Transparência, a entidade soma R$ 1,9 milhão em quatro convênios inadimplentes. Três deles foram assinados no mesmo dia, nos valores de R$ 394.620, R$ 415.880 e R$ 397.100. Todos tiveram contas reprovadas.

* Do O POVO leia mais aqui.

BNB enfrenta ação judicial de R$ 1,5 bi na Justiça do Trabalho

O Sindicato dos Bancários do Ceará vai promover nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, em frente a sede do Fórum Autran Nunes (Centro), um ato para reivindicar o cumprimento de ação judicial contra o Banco do Nordeste do Brasil. A ordem é pressionar o BNB para propor um acordo em processo que envolve R$ 1,5 bilhão. Esse  é o montante da dívida trabalhista que a Instituição tem com 1.638 funcionários e aposentados.

O processo judicial se arrasta há 25 anos e mais de 100 beneficiários já morreram sem receber a equiparação acordada em 1987, porém, não cumprida pela BNB, o que ensejou o ajuizamento de ação pelo Sindicato dos Bancários.

O ato dos bancários antecede a audiência de conciliação na 3ª Vara do Trabalho. Essa ação judicial está em fase de execução. Caso não haja conciliação entre as partes nessa audiência, a juíza poderá iniciar ação de liquidação e mandar bloquear contas e penhorar bens do BNB.

(Blog do Eliomar de Lima)

 

Transmissões de lutas de MMA poderão ser proibidas no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados está responsável pelo Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição transmissão de lutas marciais não olímpicas pelas emissoras de televisão brasileiras. A lei é válida para TV’s abertas e fechadas, que atualmente devem respeitar a classificação indicativa de 18 anos para transmissão de lutas de MMA. 

Segundo o projeto, a emissora que descumprir a lei terá que pagar multa de R$ 150 mil, se reincidir a multa sobe para R$ 300 mil e se a emissora reincidir pela terceira vez perderá o direito à concessão pública, perdendo o canal de TV.  

Na Câmara as opiniões são dividas, para alguns a transmissão de lutas marciais violentas, como o MMA, incentivam a violência no Brasil. Para outros, as lutas são maneiras de incentivar os espectadores a praticar o esporte, que é conhecido pela disciplina e esforço.  

No Brasil, a Globo e o Canal Combate, canal de TV fechada, tem parceria estimada em quase 1 bilhão de reais para transmissão exclusiva de lutas de MMA e do UFC, principal campeonato de MMA do mundo, que atrai aproximadamente 1 bilhão de espectadores em todo o mundo. 

Depois do parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o PL segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará o projeto.

(Luyza Milena, Diário da Manhã)

TRT/CE realiza semana de mutirão para cobrar dívidas trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará realiza durante a próxima semana um mutirão para encontrar formas de garantir o pagamento de sentenças ou acordos inadimplentes. Será a 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que vai de segunda (26/8) a sexta-feira (30/8). A ação atingirá todas as varas trabalhistas do estado e também processos que tramitam no 2º grau da Justiça do Trabalho.

Até o início da manhã desta sexta-feira (23/8), 453 advogados, empresas e trabalhadores haviam solicitado a inclusão de processos na pauta de julgamentos da semana pelo telefone 0800 2801771 ou pelo site do TRT/CE. Dos pedidos recebidos, aproximadamente 70% tratam de processos que tramitam em Fortaleza. No interior, as duas varas com maior número de pedidos são Pacajus (7%) e Maracanaú (6%).

“Temos a expectativa de superar os resultados obtidos nos anos anteriores”, afirma a presidente do TRT/CE, desembargadora Roseli Alencar. No Ceará, foram realizadas 1.797 audiências de processos em fase de execução durante o mutirão entre 11 e 15 junho do ano passado. Também foi realizado um leilão de bens penhorados. As ações garantiram o pagamento de R$ 6,4 milhões a trabalhadores.

Além das audiências, as varas do trabalho do Ceará realizarão pesquisas nas contas bancárias dos devedores e irão verificar se eles possuem algum bem registrado em seu nome. No dia 4 de setembro, haverá um leilão com bens penhorados.

Números: O TRT/CE começou o ano passado com 103.738 processos em fase de execução (já julgados em definitivo, mas pendentes de pagamento). Entre janeiro e dezembro de 2012, outros 15.575 processos chegaram a essa fase, totalizando 119.313 processos. No mesmo período, a Justiça do Trabalho no Ceará solucionou 15.128 processos em execução.

Como parte da Semana de Execução, o TRT/CE divulgou a lista dos 100 maiores devedores trabalhistas. Lideram o ranking dos inadimplentes as empresas Canindé Calçados, Associação Beneficente Cearense de Reabilitação, Cooperativa Prestadora de Serviços do Brasil, Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização e Fox Serviços e Empreendimentos.

Via http://www.trt7.jus.br

TRT/CE vai leiloar bens avaliados em R$ 18 milhões para pagar dívidas trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vai realizar, no dia 4 de setembro, mais um leilão unificado. Além de veículos, móveis e imóveis, empresas e pessoas físicas poderão arrematar bens inusitados e exóticos como um cavalo, calcinhas, sutiãs, gasolina, turbina de avião e um colégio.

O leilão integra a programação da Semana Nacional da Execução Trabalhista e tem como objetivo arrecadar dinheiro dos devedores e garantir o pagamento de trabalhadores que venceram disputas na Justiça do Trabalho. Os bens a serem leiloados totalizam cerca de R$ 18 milhões e foram penhorados em processos que tramitam em varas do trabalho localizadas em Fortaleza e região metropolitana.

São ao todo 135 lotes. Entre os veículos, os arrematantes poderão escolher caminhões, caminhonetes, motos, carros populares e de luxo. Na relação de imóveis, há apartamentos, casas, terrenos e um colégio avaliado em R$ 4,8 milhões. É possível também arrematar um cavalo por R$ 12 mil, 315 litros de gasolina, 71 conjuntos de calcinhas e um tombador de cana (maquinário utilizado em usinas) de aproximadamente 16 toneladas, avaliado em R$ 200 mil.

Para participar do leilão, os interessados devem comparecer à Superintendência Estadual do Banco do Brasil (Av. Santos Dumont, 2889 – cobertura), a partir das 9h. Também é possível ofertar lances via internet, por meio do site http://www.leiloesce.com.br. Neste caso, é preciso fazer o cadastramento via internet até 24 horas antes do início do leilão.

Leia aqui o edital com todos os bens a serem leiloados.

Serviço:
Leilão Unificado da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE)
Data: 04/09/2013 às 9h
Local: Superintendência Estadual do Banco do Brasil
Endereço: Av. Santos Dumont, 2889 – Aldeota.

Via http://www.trt7.gov.br

Terceirizadas são campeãs em calote trabalhista

São Paulo – No ranking das 20 empresas que mais devem em ações trabalhistas, cinco são do setor de terceirização de mão de obra, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho. É isso que leva o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a afirmar que o maior motivo da inadimplência não é a facilidade em interpor recursos para evitar a execução da dívida, e sim a falta de dinheiro em caixa. “No Brasil, boa parte dessas empresas (de terceirização de mão de obra) não têm idoneidade financeira para atuar. Não são sólidas, têm capital baixo”, diz. O TST realiza mutirão de audiências de conciliação para que empregadores paguem seus débitos, entre os dias 26 a 30, em todo o país.

Para a secretária-geral do Sindicato, Raquel Kacelnikas, os dados do TST são mais uma mostra da importância da responsabilidade solidária, que os trabalhadores cobram que faça parte da regulamentação da terceirização.

O PL 4330 – que tramita no Congresso Nacional – determina somente a responsabilidade subsidiária entre empresas contratante e contratada. Dessa forma, a contratante só responde pelas obrigações trabalhistas da terceirizada, se esgotados todos os recursos jurídicos. Os trabalhadores insistem que isso não é suficiente para garantir que os terceirizados tenham seus direitos assegurados e defendem a responsabilidade solidária, na qual a contratante assume as pendências deixadas pela terceira.

> Trabalhadores exigem mudanças no PL 4330
> PL 4330 coloca emprego do bancário em risco

Sem especialização – Outro ponto destacado pela secretária-geral do Sindicato é que a terceirização no Brasil é utilizada muito mais para baratear mão de obra e, assim, precarizar direitos, do que para tornar mais eficiente o processo produtivo, como alegam os empresários. “Em geral, as terceirizadas são empresas sem conhecimento especializado, que oferecem salários baixíssimos e péssimas condições de trabalho e que acabam deixando os trabalhadores na mão quando saem. Além disso, até mesmo por conta dos empregos precários que oferecem, a rotatividade é alta nessas empresas, ou seja, o tempo de permanência no emprego é muito menor que média”, informa Raquel.

Segundo estudo da CUT e Dieese, um trabalhador terceirizado permanece, em média, 2,6 anos a menos no emprego do que um contratado diretamente. O mesmo levantamento aponta ainda que a rotatividade entre esses empregados é 44,9% maior do que a dos funcionários diretos (22%); que os salários são, em média, 27% menor; a jornada é de três horas a mais; e de cada 10 acidentes de trabalho, oito acontecem com os terceirizados.

Setor bancário – Nos bancos não é diferente. “O terceirizado do setor financeiro realiza os mesmos serviços dos bancários, mas na maioria das vezes ganha menos que o piso da categoria, trabalha mais horas por dia e não usufrui de direitos como vale alimentação e PLR. Os bancos têm cada vez mais usado a terceirização como forma de diminuir os custos com pessoal e de aumentar seus lucros já bilionários. Não é de forma alguma uma busca de especialização”, critica Raquel.

De acordo com a dirigente, nas instituições financeiras a terceirização tem todas as características daquilo que a justiça trabalhista chama de interposição fraudulenta de mão de obra, entre elas subordinação do demandante, controle de qualidade e acompanhamento dos serviços feitos pela contratante. “Um dos indícios é que o treinamento é feito pelo banco, as diretrizes técnicas são dadas pelo banco, o sistema em que o terceirizado atua é do banco. Na maioria das vezes o banco tem um preposto nas terceirizadas, e a ingerência na demissão do funcionário também é do banco.”

Envie e-mails – A secretária-geral convida os bancários a se manifestarem contrários ao PL 4330 enviando e-mails aos deputados que compõem a CCJ. “Tem que ficar claro para esses deputados que se votarem a favor do projeto, estarão votando contra os trabalhadores, a maioria da população deste país, e não merecerão nossos votos em uma próxima eleição.”

Raquel destaca ainda que o PL 4330 também será alvo de protestos no dia 30 de agosto, quando as centrais realizam paralisações e mobilizações pela pauta dos trabalhadores. “A luta contra o 4330 faz parte dessa pauta”, explica.

Andréa Ponte Souza, com informações do Valor Econômico - See more at: http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=5538#sthash.JYKzugcO.dpuf

Bancos privados demitiram 5,8 mil empregados até julho, aponta CUT

Agência Brasil

Os bancos privados fecharam 5,8 mil postos de trabalho nos primeiros sete meses do ano, segundo pesquisa divulgada hoje (23) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Segundo o levantamento, as instituições financeiras dispensaram 23,5 mil funcionários no período e contrataram 17,7 mil. As demissões são, de acordo com a Contraf, uma forma de reduzir a média salarial dos empregados. O levantamento aponta que os dispensados recebiam em média R$ 4,5 mil, enquanto os admitidos ganham na média R$ 3 mil.

A pesquisa foi feita em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a partir de dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) do Ministério do Trabalho. Para o diretor de Imprensa da Contraf, Ademir Wiederkehr, a redução de gastos com a folha de pagamentos é uma forma de maximizar os lucros das instituições. “Há uma concorrência muito forte entre os bancos e a questão do emprego é vista como custo. Assim como a rotatividade, ela é usada para reduzir custos para aumentar o lucro dos bancos”.

Com isso, Ademir diz que os trabalhadores que permanecem empregados acabam sendo sobrecarregados. “Os bancos tem reduzido postos de trabalho e sobrecarregado os bancários com metas, que nós chamamos de abusivas”, ressaltou. “O trabalhador está pagando a conta do corte de custos”. A Contraf pretende trazer a manutenção do emprego e a melhoria das condições de trabalho como pauta para a campanha salarial deste ano. “Nós queremos contratações, o fim das demissões, das metas abusivas e do assédio moral”, destacou Ademir.

Procurada pela Agência Brasil, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban)  disse acreditar que “os cálculos feitos pela Contraf estejam superdimensionados”. Segundo a federação, em dezembro de 2012, havia 501.784 trabalhadores em bancos. Em 30 de junho de 2013, havia 499.169. “Portanto, a queda verificada nesse período é de 2.615 postos de trabalho. O salário médio dos trabalhadores em bancos neste ano de 2013 é de R$ 4,8 mil, aproximadamente 10% maior que a média de 2012. O aumento reflete reajustes e evolução na carreira”.

De acordo com a federação, a evolução na carreira explica porque o salário de saída é maior que o salário de entrada nos bancos. “Os trabalhadores em bancos permanecem, em média, dez anos no mesmo empregador, recebendo reajustes e promoções. Portanto, é evidente que a remuneração de saída sempre será superior à de entrada nos bancos. Esses números se referem aos 12 maiores bancos do país, que empregam 92% da mão de obra da categoria profissional”, informou.

TRT barra demissões em massa no Santander e manda reintegrar os demitidos na Paraíba

Nesta quarta-feira (21), em um julgamento histórico, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB) julgou favorável aos trabalhadores o Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Bancários da Paraíba para barrar as demissões em massa praticadas pelo Santander.

Embasado nos cinco votos favoráveis e três contrários, o Tribunal determinou a ilegalidade das demissões em massa na Paraíba e a reintegração dos funcionários demitidos pelo Santander em dezembro de 2012. E ainda arbitrou uma multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Após a sustentação oral do advogado Marcelo Dias Assunção, calorosos debates se sucederam entre os desembargadores, cuja maioria seguiu o brilhante voto do relator do processo, Desembargador Paulo Maia Filho. Em seu voto, o relator destacou a importância do tema e afirmou que o Santander descumpriu as normas constitucionais de proteção ao emprego e não poderia ter demitido em massa, sem antes negociar com o Sindicato.

Já o Desembargador Wolney Cordeiro, que também votou a favor dos trabalhadores, destacou que pela primeira vez em quase 30 anos de instalação do TRT 13, uma matéria tão importante veio a julgamento, tornando-se um Julgamento Histórico.  

O advogado Marcelo Assunção destacou a atuação do Ministério Público do Trabalho, que favoreceu o resultado do julgamento. “O parecer do Dr. José Caetano dos Santos Filho, favorável aos trabalhadores e seguido pela maioria dos desembargadores, foi decisivo para a vitória dos trabalhadores”, ressaltou.

O presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Marcos Henriques, comemorou mais essa vitória: “A decisão do TRT 13 veio reparar o abuso cometido pelo Santander que, às vésperas do Natal do ano passado, demitiu quase cinco mil funcionários em todo o país, sem negociar com os Sindicatos”.

Jurandi Pereira, diretor responsável pelo Jurídico do SEEB – PB, também foi enfático ao avaliar o julgamento histórico do TRT – PB. “Essa memorável decisão do TRT da 13ª Região fortalece ainda mais a categoria bancária como um todo, extrapolando inclusive nossas fronteiras para servir como jurisprudência por outras entidades sindicais na luta jurídica contra as ilegalidades cometidas pelo Santander em todo o país”, concluiu.

Agora, vamos aguardar a publicação do acórdão para tomarmos as providências cabíveis à reintegração dos demitidos.

(SEEB Paraíba)

Cade aprova sem restrições compra da Credicard pelo Itaú Unibanco

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a compra da Credicard pelo Itaú Unibanco, anunciada em maio por R$ 2,767 bilhões, de acordo com despacho publicado nesta quinta-feira (22) no “Diário Oficial da União”.

 

A operação envolveu a aquisição do controle do Banco Citicard, com uma carteira de crédito de R$ 7,3 bilhões ao fim de 2012 e com uma base de 4,8 milhões de cartões de crédito, além de 96 lojas da Credicard Financiamentos, compondo ativos totais de R$ 8 bilhões.

Em documento submetido ao Cade, o Itaú havia informado que a compra contempla “acréscimo de participação de mercado desprezível da perspectiva concorrencial (inferior a 5%) no segmento de cartões, e menor ainda no empréstimo pessoal (inferior a 0,6%), no crédito consignado (inferior a 0,1%) e no financiamento para aquisição de veículos (inferior a 0,01%).”

(Reuters)

Bradesco é condenado a instalar portas giratórias em agências de São Luís

Banco terá que pagar multa por dano moral coletivo de R$ 300 mil

O Bradesco deve instalar, até o final deste mês, portas giratórias em todas as suas agências de São Luís. Essa foi a decisão do juiz substituto Jean Fábio Almeida de Oliveira da 1ª Vara do Trabalho da capital, após julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA). A empresa também foi condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo.

Como o Bradesco se recusou a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT-MA, a instituição ingressou com uma ACP para que o banco instale portas eletrônicas de segurança individualizada, com detector de metais, travamento, retorno automático e vidros resistentes a impactos de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45.

Segundo o procurador do Trabalho Marcos Rosa, autor da reclamação, “a instalação das portas giratórias irá inibir a ação dos criminosos, garantindo a segurança e integridade dos trabalhadores no ambiente de trabalho”.

O juiz Jean Fábio de Oliveira considerou que o Bradesco assumiu uma conduta omissiva, denotando-se desrespeito a direitos elementares dos trabalhadores: “Isso caracteriza manifesta ofensa aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho”.

Em caso de descumprimento, o Bradesco poderá pagar, ainda, multa de R$ 15 mil por porta não instalada. Os valores arrecadados com as multas podem ser revestidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Da decisão cabe recurso.

(Daniel Matos, via http://www.blogsoestado.com/danielmatos/)

Oito agências bancárias são assaltadas ou arrombadas por dia no País

Em média, oito agências bancárias são assaltadas ou arrombadas por dia em todo o País – um total de 1.484 ocorrências registradas no primeiro semestre de 2013. Os dados são da 5ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, divulgada nessa quinta-feira, 22, pela Confederação Nacional de Vigilantes (CNTV) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que conta com o apoio do Dieese.

De janeiro a junho deste ano, de acordo com a pesquisa feita com base nas informações das secretarias de Segurança Pública, meios de comunicação e sindicatos do setor, foram 1.053 arrombamentos de agências e 431 assaltos. Os números representam um aumento de 14,3% e 19,1% respectivamente, em comparação ao mesmo período do ano passado. Em relação a 2011, a variação é de 43,2% e 96,1%. A pesquisa não contempla os ataques feitos durante as manifestações populares dos últimos meses.

O número de assaltos, que vitimaram 30 pessoas, é 2,6 vezes maior que o das estatísticas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de 163 casos. A Febraban não faz levantamento de arrombamentos. O Estado de São Paulo lidera o ranking, com 334 bancos atacados no primeiro semestre de 2013, seguido de Minas Gerais e Paraná.

A CNTV e a Contraf-CUT informaram que encaminharam a pesquisa ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e solicitaram uma audiência para debater o número de ataques a agências bancárias. Segundo as entidades, falta investimento dos bancos na segurança de funcionários e clientes.

(Agência Estado)