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Deputado propõe prisão de 8 a 12 anos para quem danificar patrimônio em protestos

Como reação aos tumultos e ao vandalismo das recentes manifestações de protesto pelo país, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), protocolou nesta terça-feira (10) projeto de lei que altera artigo do Código Penal sobre o dano ao patrimônio alheio.

O parlamentar propõe a criação da figura jurídica do “dano ao patrimônio qualificado pela influência de multidão em tumulto”.

No texto, Cunha pede a elevação das penas contra acusados de destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias. Ele sugere entre 8 e 12 anos de prisão, além de pagamento de multa para quem cometer vandalismo. Atualmente, o Código Penal estipula detenção de seis meses a três anos, mais multa.

Cunha também pretende inserir na lei em vigor a previsão de crime contra o patrimônio privado cometido deliberadamente por manifestantes. A legislação em vigor, só prevê como crime de dano os atos de vandalismo cometidos contra o patrimônio da União, dos Estados, dos municípios, de empresa concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

Na justificativa da proposta, o deputado do PMDB argumenta que é “legítima” a manifestação do pensamento. “A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, é uma prerrogativa constitucional”, enfatiza Cunha.

Mas ele ressalva que as manifestações públicas dos últimos meses trouxeram “atos de vandalismo” e a presença de “baderneiros” que, segundo ele, “atentaram” contra o patrimônio público e privado de forma “anárquica e deliberada”.

“Dessa forma, trará uma resposta à sociedade que não se conforma em ficar refém dessa violência despropositada”, disse o líder peemedebista.

(Fabiano Costa, G1 Brasília)

‘Feirão Limpa Nome’ começa nesta terça-feira em Fortaleza

Fortaleza recebe a partir desta terça-feira (10) até 14 de setembro o “Feirão Limpa Nome”, uma parceria entre a Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de Fortaleza, SPC Brasil e Serasa Experian. A iniciativa vai facilitar a negociação de dívidas, com condições especiais. A expectativa é de que sejam realizados 20 mil atendimentos durante os cinco dias do evento.

Para o presidente da CDL Fortaleza, Freitas Cordeiro, a primeira edição do Feirão Limpa Nome, é uma oportunidade de o consumidor conseguir condições vantajosas e se habilitar a ir às compras de fim de ano. “O momento vivido pelo mercado de trabalho no País, com baixas taxas de desemprego e ganhos reais de salário, é uma oportunidade para os consumidores quitarem as suas dívidas”, disse.

Durante os dias do evento, os lojistas que participarem do Feirão Limpa Nome terão um espaço para recebere seus clientes inadimplentes e negociarem a regularização dos débitos. “O feirão é uma iniciativa onde todos ganham“, enfatiza Freitas Cordeiro.

O público alvo do Feirão Limpa Nome são os consumidores que possuem dívidas registradas na base de dados do SPC ou da Serasa Experian. A expectativa é de que sejam realizados 20 mil atendimentos, durante os cinco dias do evento.

Serviço
Feirão Limpa Nome
Data: de 10 a 14 de setembro
Horário: 8h às 18h
Local: Rua Pinto Madeira, 250 – Centro / Fortaleza – CE (esquina com a Rua 25 de Março, próximo à CDL de Fortaleza)

(G1 Ceará)

Seguranças de Gisele Bündchen são processados por tiros contra fotógrafos

Três ex-seguranças da modelo Gisele Bündchen e do astro de futebol americano Tom Brady serão julgados por “tentativa de homicídio” de dois fotógrafos em um tribunal da Costa Rica. O Tribunal de Puntarenas convocou “para a celebração do debate oral e público em 23 de setembro” no suposto ataque a Yuri Cortez e Carlos Avilés.

Os tiros foram disparado em 4 de abril de 2009 perto da casa da modelo brasileira, no balneário de Santa Teresa de Cóbano, durante uma festa de casamento. O trio de seguranças – dois costa-riquenhos e um colombiano – prendeu os dois fotógrafos na rua e os obrigou a ir até as imediações da casa de Gisele.

No local, conforme os fotógrafos, chegaram dois estrangeiros e um deles disse ser o americano Tom Brady. Eles exigiram a entrega das câmeras, o que foi negado pelos fotógrafos. Quando os jornalistas voltavam para o carro, um dos seguranças atirou no veículo. A bala passou entre os dois fotógrafos, perdeu força, passou pelo para-brisas e caiu dentro do carro, segundo a denúncia. “Esperamos uma condenação. Contamos com provas suficientes para sustentar o fato no tribunal”, relatou o advogado Víctor Herrera.

Os acusados são os costa-riquenhos Alejandro Valverde, que se identificou como o chefe de segurança nesse dia, e Miguel Solís, assim como o colombiano Alexander Barahona, apontado por Cortez como o autor do disparo. A vida dos jornalistas “correu perigo nesse momento, e eles querem, logicamente, que se faça justiça”, ressaltou Herrera. O advogado lembrou que, em uma audiência anterior há quase três anos, os seguranças “insultaram” os demandantes ao lhes oferecer US$ 200 para encerrar o caso.

“Estou feliz que, depois de mais de quatro anos de espera, a Justiça costa-riquenha leve o caso a julgamento. Eles tentaram me matar, e acho que temos elementos suficientes para provar isso”, disse Cortez, de nacionalidade salvadorenha e que hoje trabalha como fotógrafo da AFP no México. O tribunal agendou nove horas de audiência para ouvir as partes e as testemunhas, no dia 23 de setembro.

(Correio do Povo)

Wagner Canhedo, ex-dono da Vasp, é preso em Brasília por sonegação de impostos

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O empresário Wagner Canhedo foi preso hoje (31) pela Polícia Civil do Distrito Federal. A prisão decorre de sentença da Justiça de Santa Catarina por sonegação fiscal.

De acordo com o delegado Sérgio Henrique de Araújo Moraes, que interinamente está no comando da Delegacia de Captura e Polícia Interestadual, Canhedo foi condenado a quatro anos, cinco meses e dez dias de prisão. O regime de prisão é semiaberto. Segundo o delegado, o empresário de 77 anos foi preso no início da manhã em casa, em Brasília. Inicialmente, ele ficará na carceragem da delegacia e depois será transferido para o Centro de Progressão Penitenciária.

Wagner Canhedo era dono da Viação Aérea São Paulo (Vasp), que teve falência decretada pela Justiça paulista em 2008. Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou  a falência da Vasp, por considerar que não havia como continuar com o processo de recuperação judicial. Atualmente, a família Canhedo controla empresas de ônibus em Brasília.

(Edição: Juliana Andrade – Agência Brasil)

Reintegração de posse no Cocó compete à Justiça Federal, diz AGU

Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, protocolou, na tarde desta sexta-feira (30), uma manifestação na ação dereintegração de posse, ajuizada pelo estado do Ceará, da área do Cocó que a Prefeitura de Fortaleza pretende utilizar para a construção de dois viadutos no cruzamento das avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior.

No documento, a AGU explicou à Justiça que a União é a possuidora legitima da área, e não o estado do Ceará como alegado na ação. Na prática, isso significa que uma ação de reintegração de posse na área do Cocó cabe à União. O órgão pediu que o processo seja transferido paraJustiça Federal, a quem compete julgar a legitimidade da posse da área.

A decisão foi motivada por pedido da juíza Joriza Magalhães Pinheiro que, após cancelar a liminar que concedia reintegração de posse do Parque do Cocó ao Estado do Ceará, determinou a intimação da AGU, argumentando que foi convencida “diante das manifestações apresentadas pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, dando conta de possível interesse da União na posse a área objeto da Ação”.

O texto protocolado pela AGU destacou ainda que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) chegou a autorizar, por meio da Portaria SPU/CE nº 32/2013, o município de Fortaleza a construir o viaduto no local. A mesma decisão que foi suspensa nesta sexta-feira (30) pela Advocacia da União no Ceará.

(Diário do Nordeste)

 

‘Celular no Brasil só funciona nos presídios’, diz vice presidente da OAB

“As agências reguladoras do país deveriam ser fechadas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil.” A declaração partiu do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O dirigente, que já presidiu a OAB gaúcha, participou, na tarde desta quinta-feira (29/8), em Porto Alegre, do seminário ‘‘Por um novo marco regulatório da telefonia’’, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O evento também contou com a participação de 35 parlamentares de 20 estados.

Lamachia rebateu os argumentos usadas pelas telefônicas para a instalação de novas antenas nos municípios. “As empresas seguem utilizando a justificativa infundada de que a legislação municipal seria o entrave para a melhoria de serviços. Trata-se de uma inverdade, pois mesmo em localidades sem qualquer tipo de legislação restritiva, o serviço é igualmente ruim. Na realidade, a telefonia celular no Brasil apenas funciona nos presídios”, alfinetou.

O seminário visa garantir a modificação da Lei Geral das Telecomunicações, pois o texto sancionado em 1997 não acompanhou o avanço tecnológico que culminou com o crescimento da telefonia móvel, gerando falhas na legislação.

O encontro integra as ações da CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa, instalada em maio último. A investigação parlamentar foi deflagrada atendendo movimento da OAB-RS em 2012, visando à melhoria na qualidade dos serviços de telefonia e internet no Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2013

CCJ do Senado aprova regras para inclusão de consumidor em lista de maus pagadores

Brasília – Está pronto para votação no plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009 que traz novas regras para a inclusão de nomes de consumidores em bancos de dados de maus pagadores. O texto, aprovado nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, altera a Lei 12.414/2011, que trata do cadastro positivo, de bons pagadores.

A proposta exige que o devedor seja avisado com antecedência, por carta, sobre qualquer informação de inadimplência a ser incluída no cadastro negativo – a exceção é quando a dívida já tiver sido protestada. O banco terá que guardar o comprovante de aviso por cinco anos.

O projeto proíbe a inclusão no cadastro negativo de informações sobre contratos feitos por telefone “ou por outro meio que gere dúvidas sobre a identidade do devedor”. Dívidas de até R$ 60 também ficam de fora. No caso das que forem reconhecidas pela Justiça, a inclusão no cadastro negativo só será possível quando não couber mais recursos para reformar a sentença.

Ainda segundo o texto, o consumidor que apresentar documentos que comprovem o pagamento de sua dívida devem ter as informações do cadastro regularizadas imediatamente.

(Exame Online)

STF mantém decisão que obriga Gol a dar passe livre a deficiente carente

O presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Joaquim Barbosa, negou pedido para suspender decisão que obrigou a companhia aérea Gol a reservar ao menos duas poltronas com passagens gratuitas para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes em todos os voos dentro do território brasileiro.

A obrigatoriedade foi determinada em liminar (decisão provisória) da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no dia 12 de agosto. A Gol, então, entrou com pedido de suspensão de liminar no Supremo, que foi analisada por Barbosa. O presidente do Supremo rejeitou o pedido da empresa na terça-feira (27) e a decisão foi divulgada pela assessoria do tribunal nesta sexta (30).

Quando proferiu a decisão, o TRF-1 informou que a decisão se referia especificamente à Gol pois era a única entre as empresas aéreas que não cumpriam essa regra.

Uma lei de 1994 concedeu o direito do passe livre no transporte interestadual. O Ministério Público, então, entrou na Justiça por entender que isso se estenderia para o transporte aéreo.

Ao analisar o caso, Joaquim Barbosa disse que a decisão do TRF-1 não iria “inviabilizar o transporte aéreo”. “Não há comprovação, além de dúvida razoável, de que a decisão impugnada poderia tornar insustentável a exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros.”

O ministro entendeu que caberia à Gol demonstrar os reais prejuízos e “ir além de ilações ou de conjecturas”.

Joaquim Barbosa destacou ainda as empresas aéreas têm uma série de desonerações e podem obter lucro de outras maneiras.

“O hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.”

(Mariana Oliveira, G1 Brasil)

Mutirão carcerário descobre preso no CEARÁ que deveria ter sido solto em 1989

Jornal GGN – No mutirão carcerário que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vem promovendo no Ceará, desde o último dia 07, foi encontrado um alvará de soltura de 1989, de um homem de quase 80 anos, que permanece preso desde a década de 1960, no IPGSG (Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes). De acordo com o juiz, a lentidão na tramitação dos processos na Justiça e a falta de atendimento jurídico acarretam fazem com que a pessoa tenha alvará de soltura expedido há 50 anos e continua mantida em prisão.

O mutirão, que será concluído no começo de setembro, deve reexaminar a situação de 18,6 mil processos, garantindo o atendimento aos direitos dos presos e analisando as condições das unidades carcerárias do estado. O juiz Paulo Augusto Irion, um dos coordenadores do mutirão, revelou que foram descobertos cinco casos semelhantes. Entre as causas para a permanência no local, segundo ele, a mais frequente é o abandono dos parentes. Além disso, não há uma instituição hospitalar própria para tais pessoas que, sem opções, permanecem em meio a presos internados por decisão judicial.

Paulo Augusto Irion, membro do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado do Rio Grande do Sul, afirma que o prédio do IPGSG, localizado em Itaitinga, região metropolitana de Fortaleza, necessita de reforma estrutural urgente. Esse cenário, “também foi percebido em outras unidades visitadas pelos integrantes do mutirão carcerário do CNJ”, afirmou.

Depois do Ceará, o mutirão carcerário do CNJ irá para o estado do Amazonas. “O objetivo é desafogar o sistema estadual, especialmente a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, que fica no Centro de Manaus, abrigando cerca de mil presos, bem acima da capacidade máxima de 300 pessoas”, afirma o juiz.

Entre os anos de 2008 e 2011, o Conselho Nacional de Justiça percorreu o Brasil com o projeto Mutirão Carcerário, o que possibilitou emitir um raio X do Sistema Penitenciário Brasileiro e das Varas Criminais e de Execução Penal.

Segundo portal do CNJ, o projeto de mutirão tem por objetivo promover a cidadania e disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva. E seu propósito é relatar o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal, revisar as prisões, implantar o Programa Começar de Novo e, ao final, fazer proposições destinadas aos órgãos que compõem o Sistema de Justiça Criminal, visando ao seu aperfeiçoamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

Cade condena as Organizações Globo por cartel da mídia no Rio de Janeiro

247 - Uma decisão que acaba de ser publicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o xerife antitruste do País, determina que a Globo altere a política comercial dos seus jornais O Globo, Extra e Expresso da Notícia. Segundo o Cade, a Globo vinha cometendo infrações à ordem econômica e esmagando a concorrência. Os três irmãos da família Marinho – Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto – estão entre os dez mais ricos do País, com fortunas superiores a US$ 7 bilhões. Leia, abaixo, o comunicado do Cade sobre a decisão:

(Brasil 247)

Juiz de Porto Alegre cita atriz Paolla Oliveira em sentença e causa polêmica na web

Foto: Marcelo Proença

A sentença de um juiz de Porto Alegre está provocando polêmica entre advogados e também entre leigos em direito nas redes sociais. Nela, o magistrado cita palavras da atriz global Paolla Oliveira para ajudar a fundamentar a condenação de um jovem por tráfico de drogas na capital gaúcha.

O documento é de março deste ano, mas só começou a ganhar repercussão a partir da postagem de um trecho no Facebook na quinta-feira (29). Até as 18h desta sexta (30), a publicação há havia sido compartilhada por mais de 3,3 mil pessoas e comentada por outras 45.

O trecho da sentença emitida pelo juiz que provocou polêmica no Facebook (Foto: Reprodução)

A declaração da intérprete de Paloma na novela “Amor à Vida” foi extraída de uma entrevista concedida por ela à revista Marie Clarie, com data de março de 2011. Na ocasião, Paolla Oliveira se manifestava sobre a ocupação policial do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro.

“Direitos Humanos é para quem sabe o que isso significa. Não para quem comete atrocidades de forma inconsequente”, diz o trecho destacado na sentença assinada pelo juiz de direito Alex Gonzalez Custodio.

Ao ser avisado por amigos sobre essa sentença, o advogado Thiago Machado, também de Porto Alegre, decidiu reproduzir na internet a parte do texto que mais o intrigou. Segundo ele, a intenção é promover um debate sobre uma suposta “carência técnica” do Judiciário. 

“A ideia era expor uma carência de técnica jurídica que se expressou em uma sentença criminal, mas que vários colegas de várias áreas do direito têm se deparado e que põe o Judiciário em descrédito. Minha irresignação foi para levar aos colegas a problemática da carência e as consequências maléficas, especialmente ao processo penal, e também a falta de comprometimento técnico com a nobre função de julgar”, explicou ao G1.

Com 50 anos de idade e 18 anos de magistratura, o juiz Custodio, titular da 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Tristeza, na Zona Sul da capital, diz que não vê nenhum problema em usar a declaração da atriz. Segundo ele, o trecho é apenas um ponto de uma longa argumentação, expressa nas 15 páginas da sentença.

“O rapaz (advogado) teve o seu momento de celebridade nas redes sociais. Acho que ele não leu toda a sentença. Eu não vejo polêmica. É apenas um elemento dentro de um contexto maior. Eu falava sobre a questão dos direitos humanos, que muitas vezes supervalorizam os réus e esquecem das vítimas, muitas delas sequeladas, traumatizadas e violentadas em sua integridade física pela criminalidade na nossa sociedade”, rebateu o juiz.

Segundo Custodio, o réu no processo foi detido pela polícia portando quase 400 pedras de crack, mas a defesa dele alegou que as drogas eram para consumo próprio. Na sentença, o juiz fixou a pena de sete anos de reclusão em regime fechado ao jovem de 21 anos (à época do fato), por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ele continua preso.

Não é a primeira vez que uma sentença do juiz Alex Gonzalez Custodio repercute fora do Judiciário. Em maio, ele condenou em primeira instância o ex-jogador de futebol e empresário Assis Moreira – irmão de Ronaldinho Gaúcho – a pagar R$ 500 mil de indenização a um casal de vizinhos, por danos causados na propriedade deles provocados pela queda de um muro.

No texto, o magistrado reclamou da dificuldade em notificar o réu durante o processo e escreveu que a família Moreira acredita estar “acima da lei e da Justiça” por se considerar “melhor do que os simples mortais” e colocar a fama e o dinheiro à frente dos “princípios de humanidade e solidariedade”. A 19º Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação no julgamento do recurso.

(Márcio Luiz e Tatiana Lopes - G1 Rio Grande do Sul)

Grupos aplicam golpe de falso cadastro do Minha Casa Minha Vida no Ceará

Um golpe tem sido aplicado em pessoas que pretendem se cadastrar no Minha Casa Minha Vida (MCMV) por falsas entidades, em Fortaleza e no interior do Estado. Grupos têm cobrado taxas de forma ilegal para realizar a inscrição de famílias carentes, alvo do programa, de acordo com a Prefeitura.

A cobrança indevida é feita por um suposto representante de uma instituição. Munidos de documentos falsos da Caixa Econômica Federal e da Prefeitura de Fortaleza, eles vão até a casa das vítimas e oferecem a inclusão da família no cadastro do programa.

“A Prefeitura tem um órgão responsável por inscrições de programas habitacionais, que é a Habitafor, validada pelo Ministério das Cidades. Entretanto, as inscrições para o Programa foram realizadas em 2009, criando um cadastro abrangente que reúne cerca de 100 mil famílias. Tal cadastro hoje está sob a tutela do Ministério Público, não podendo ser alterado. Queremos ainda deixar claro que somente a Habitafor pode fornecer informações seguras sobre qualquer dúvida que alguém tenha sobre inscrições no programa”, esclareceu a presidente da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Eliana Gomes.

O golpe foi descoberto pelas gestões municipal e estadual após vítimas se queixarem na Habitafor. Uma delas, uma senhora, chegou a pagar cerca de R$ 500 para a inclusão de 40 pessoas. Eliana Gomes declarou que não está havendo inscrições do MCMV no momento e que a única visita realizada pelo órgão é feita por um assistente social.

Prefeitura orienta que vítimas denunciem crime para Polícia Federal

“As pessoas lesadas têm medo de revelar os golpistas. Estamos conversando com entidades sérias de comunidades, mas não podemos tomar uma medida em relação às vítimas. Estamos tomando todas as providências no que cabe a nossa gestão”, explicou. A presidente da Habitafor aconselhou que as vítimas reunam as provas do crime e denunciem às delegacias ou a Polícia Federal.

A Habitafor criou no início do ano uma comissão de análise das inscrições, para a seleção dos beneficiados para cada residencial. O trabalho é liderado por um equipe técnico social e tem acompanhamento de engenheiros e assessores jurídicos, que avaliam as famílias segundo os critérios municipais e federais, com destaque para o quesito renda, explicou o órgão em nota. 

(Diário do Nordeste)

Luisa Marilac sobre travestis: “Perdi a conta de quantas amigas eu enterrei”

Em 2010, a travesti Luisa Marilac ficou conhecida nacionalmente com o divertido vídeo “Bons drinques” , no qual aparecia esbaldando-se numa piscina de uma casa na Espanha, debochando inclusive de quem achava que ela estava na pior. Sucesso no Youtube, a gravação contabiliza atualmente mais de 3,1 milhões de visualizações.

No último dia 12 de agosto, a travesti voltou à internet em um vídeo que não tinha nada de engraçado. Na gravação, ela denuncia o assassinato brutal da amiga Tália, encontrada morta em sua própria casa, em Guarulhos (SP), com vários golpes de faca no tórax e no pescoço. Além de lamentar a morte, Marilac constata uma triste verdade: “Como sempre, um travesti é morto no Brasil e ninguém fala ou faz nada”.

A marginalização dessa população apontada por Marilac é confirmada pelos dados de 2012 do Relatório Sobre Violência Homofóbica, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). De acordo com o órgão, dos 511 crimes de homofobia registrados no Brasil no ano passado, incluindo 310 homicídios, mais de 50% foram cometidos contra as travestis.

Levantado a partir de notícias publicadas por órgãos de imprensa, o relatório da SDH diz que 51,68% dos 511 crimes atingiram travestis. Os homens gays vêm em seguida no levantamento, com 36,79%. As lésbicas agredidas são 9,78%, e os heterossexuais, 1,17%. Por fim, os bissexuais, com 0,39%.

O texto do relatório não esconde a condição de párias, invisíveis na sociedade, que as travestis enfrentam no Brasil: “A proporção de vítimas transexuais e travestis denota a crescente invisibilização (sic) de um dos segmentos populacionais mais vulneráveis às violências e homicídios da sociedade brasileira”.

Infelizmente, a morte de Tália tem grandes chances de não ter o seu culpado encontrado. Segundo estudo do Grupo Gay da Bahia, uma das entidades mais importantes na defesa dos direitos LGBT, 70% dos crimes de homofobia não são solucionados no Brasil.

O crime contra Tália, cujo nome de batismo é Renato Batista Mendes, está sendo investigado pelo 1º DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa) de Guarulhos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a travesti de 31 anos foi encontrada morta com ferimentos provocados por um objeto cortante em sua residência, no bairro guarulhense de Picanço, no dia 2 de agosto de 2013. O delito foi registrado como homicídio.

Como nada foi roubado, há fortes indícios de que se trata de um crime de ódio. A secretaria diz que as investigações estão avançadas e que apesar de ter um suspeito, prefere não entrar em detalhes para não atrapalhar a apuração do caso.

Fora da escola e sem trabalho

Para Heloísa Gama Alves , advogada e coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, os crimes contra travestis e transexuais acontecem, muitas vezes, em razão de uma sexualidade evidente. “Não há como esconder o fato de ser uma travesti. Isso as expõe mais ao preconceito e a violência”, analisa Alves.

Além do bullying homofóbico, grande causador de evasão escolar, temos a grande incidência da rejeição familiar, temperada com violência física e moral. Isso retira delas a estrutura básica que qualquer outro cidadão possui (Carlos Tufvesson)

A incompreensão da sexualidade e também da identidade de gênero das travestis acaba por afastá-las da escola, já que é difícil conviver em um ambiente, quase sempre, preconceituoso e despreparado para acolhê-las. No mercado de trabalho, a situação não é diferente. “Além do bullying homofóbico, grande causador de evasão escolar, temos a grande incidência da rejeição familiar, temperada com violência física e moral. Isso retira delas a estrutura básica que qualquer outro cidadão possui“, avalia Carlos Tufvesson, coordenador especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Esta equação perversa tem um resultado comum, observa Tufvesson. “A discriminação social as afasta das coisas que são absolutamente indispensáveis à subsistência, como moradia e alimentação. Como quase ninguém as emprega, não resta alternativa, senão a prostituição, para a maioria”. Tanto Tália quanto Marilac tiveram que recorrer a esse caminho. 

Incipientes, os esforços governamentais ainda não conseguiram apresentar resultados efetivos e quantitativos. “Apesar das politicas públicas, a inclusão está engatinhando, o transgênero começa a ser pautado só agora”, reconhece Alves.

Ódio e crueldade 

No vídeo acima, Marilac relata a crueldade com que a amiga Tália foi morta. “Cortaram a garganta para ela não gritar. Ela foi furada como se fura um frango, depois a castraram”, relata a travesti.

O agressor quer deixar a marca do seu ódio, deixar bem claro que foi esse o motivo, que foi discriminação e preconceito. Na maioria das vezes, são usadas armas brancas, com muita maldade e crueldade. (Heloisa Gama Alves)

“O agressor quer deixar a marca do seu ódio, deixar bem claro que foi esse o motivo, que foi discriminação e preconceito. Na maioria das vezes, são usadas armas brancas, com muita maldade e crueldade. Pode ser por questão sexual, passional, ou até porque o agressor não aceita ter uma atração sexual por travesti ou transexual”, explica Alves, apontando ainda o pensamento dos responsáveis por esses crimes. “Quando o agressor é encontrado, o que é raro, ele se justifica dizendo que foi porque a travesti quis cobrar mais do que o combinado. Ele faz questão de esterilizar”.

O medo que as travestis têm de denunciar os crimes e falta de preparo da polícia para atender os casos são os principais fatores contribuintes para a não resolução dos crimes, na opinião de Alves.

Procurada pela reportagem do iGay para comentar a situação das travestis no Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República não se pronunciou até a publicação desta reportagem. A assessoria do órgão apenas informou que o Disque 100, um serviço gratuito de telefone, recebe denúncias diariamente, 24 horas por dia. O denunciante tem garantido o seu anonimato.

(Iran Giusti, do IG SP)

Procuradoria-Geral da República se manifesta a favor do casamento homoafetivo

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do casamento homoafetivo. O assunto é questionado em uma ação do Partido Social Cristão (PSC), que se posiciona contra a decisão que autoriza a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza cartórios de todo o país a registrar casamento civil ou fazer a conversão de união estável para casamento. A decisão foi tomada a partir de um julgamento do STF, que deu nova interpretação ao conceito de família.

O PSC recorreu ao STF alegando que o CNJ não poderia ter normatizado a questão, pois a matéria deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional. O partido alega “invasão da competência legislativa”.

No parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, disse que o casamento homoafetivo é um direito constitucional. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, disse a procuradora no documento.

O processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

(Edição: Fábio Massalli – Agência Brasil)

Estagiária da CBN que denunciou colunista por assédio sexual pede demissão

A estagiária de jornalismo da rádio CBN Curitiba, que registrou boletim de ocorrência contra um jornalista e colunista por assédio sexual, pediu demissão e deixou o veículo na última terça-feira (27). A informação foi confirmada pela CBN. A empresa afirmou que Mariana Ceccon pediu para deixar o cargo.

Em sua página no Facebook, a jovem se manifestou.

— Encerrei meu ciclo na Rádio CBN. Não porque eu concorde que eu SOU OBRIGADA MORALMENTE a sair do emprego (eu não sou obrigada a abrir mão de pequenas conquistas por falta de ética de outros funcionários) e sim porque hoje eu tive a certeza que eu fiz tudo o que estava ao meu alcance para melhorar a minha situação e a dos meus colegas.

Ela registrou um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher, que deve investigar o caso. Segundo relato da vítima, divulgado pelo Sindicato dos Jornalistas do Paraná, o abuso aconteceu depois de um tempo em que ela começou a trabalhar no local. Durante a apresentação do jornal, segundo o relato, o suspeito se aproximou da mesa onde a jovem trabalhava “abaixou-se, tirou os cabelos do ombro dela” e disse: “Eu estou morrendo de tesão em você e ainda vou te montar, você vai ver”. Assustada, a jovem não teve reação.

Internautas se revoltam com caso de assédio na CBN de Curitiba Reprodução/Facebook

O caso, porém, vazou nas redes sociais no começo deste mês. Além de Mariana, outras mulheres que trabalham na empresa acusaram o suspeito de assédio sexual. Ainda segundo o sindicato, a gerência da emissora foi informada sobre o caso, mas não tomou atitude, o que teria causado uma paralisação dos jornalistas da rádio no dia 5 de agosto.

Três dos jornalistas se demitiram em forma de protesto: José Wille, diretor de jornalismo; Marcos Tosi, chefe de reportagem, e Álvaro Borba, âncora. Eles haviam investigado o caso, ouvindo cinco vítimas, entre estagiárias, telefonistas e secretárias. Os depoimentos foram registrados, na época, e encaminhados à direção da empresa.

Em nota, a CBN Curitiba informou que “em meados de julho passado, receberam denúncia de possível ocorrência de assédio sexual na emissora. No mesmo dia foi efetuado o afastamento do denunciado. As investigações estão a cargo da autoridade policial competente com a qual estamos colaborando”.

O Sindijor acompanha as investigações e encaminhará o relato ao Conselho de Ética da entidade para análise.

(R7)

TSE manda tirar do ar site que coloca Joaquim Barbosa como candidato a Presidente

De acordo com o MPE, a página foi criada pela empresa Trato Comunicação e Editora, cujo sócio é o vereador Átila Alexandre Nunes Pereira (PSL-RJ); site estava no ar desde outubro do ano passado; Justiça considerou-o como propaganda eleitoral antecipada 

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada ao ar de um site que apresenta Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal federal (STF), como candidato à presidência da República. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

De acordo com o MPE, a página foi criada pela empresa Trato Comunicação e Editora, cujo sócio é o vereador Átila Alexandre Nunes Pereira (PSL-RJ). O site estava no ar desde outubro do ano passado. A página tem fotos e depoimentos sobre o ministro Joaquim Barbosa. Também é possível imprimir adesivo de apoio a suposta candidatura do ministro.

A ministra Laurita Vaz, corregedora da Justiça Eleitoral, entendeu que o conteúdo do site se trata de propaganda eleitoral antecipada. A Lei das Eleições determina que a propaganda só é permitida após o dia 5 de julho do ano que vem.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou várias vezes que não será candidato a nenhum cargo.

Edição: Fábio Massalli

Justiça condena Itaú por discriminar bancários adoecidos em São Paulo

O juiz Ricardo Motomura, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Itaú a pagar R$ 1 milhão por políticas discriminatórias contra bancários adoecidos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, a partir de denúncia feita pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo.

De acordo com a decisão judicial, o banco deve cumprir integralmente as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem requisitos ergonômicos para um ambiente de trabalho saudável aos funcionários. A decisão vale para todos os departamentos e agências localizados no Estado. O Itaú recorreu da decisão. 

Emissão obrigatória da CAT

Apesar da condenação em primeiro grau, vários resultados já foram definidos e representam uma grande vitória aos trabalhadores porque já precisam ser implementados. “Com a sentença, o banco passa a ser obrigado a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo que se trate de uma suspeita, e fica proibido de rescindir o contrato dos bancários acometidos por LER/Dort ou durante o auxílio doença e tratamento médico”, ressalta Maria Leonor, advogada do Sindicato. 

“Quando os bancários apresentavam o atestado médico, mesmo que tenha sido da rede médica conveniada, o banco não aceitava o documento e submetia o trabalhador ao médico da empresa, que por sua vez não reconhecia a enfermidade e consequentemente não encaminhava o trabalhador adoecido ao INSS. Por fim, o trabalhador acabava sendo demitido”, explica a assessora jurídica.

Descaso do banco

Segundo Leonor, a realidade é que os bancários têm vivido já há algum tempo uma situação em que ficam doentes em razão das condições de trabalho e em seguida são demitidos. “Esses trabalhadores entram no grupo preferencial para demissões. Isso tem acontecido até os dias atuais numa escala muito grande no Itaú. Eles recebem atestados médicos de trabalhadores com LER/Dort e, ao retornarem da licença médica, são submetidos a situações de constrangimento e humilhação, não encontram mais espaço no local de trabalho e são imediatamente demitidos depois que se encerra o período de estabilidade”, destaca.

Pausas de 10 minutos

A decisão judicial determina que o banco é obrigado a estabelecer pausas de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados para atividades repetitivas, em especial para os caixas. Essa é uma reivindicação histórica do Sindicato, objeto da campanha “Dez Minutos pra você”, explica Leonor. 

Programa de controle médico 

O Itaú deverá elaborar um Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que contenha a descrição detalhada de cada função exercida pelos seus funcionários, com os respectivos riscos e a periodicidade dos exames médicos.

O PCMSO deverá discriminar, por departamentos da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento do programa para o próximo ano, tomando como base as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego.

Oito dias para implantação 

O Itaú também não poderá rescindir contrato de trabalho de empregados acometidos por LER/Dort e que estejam em tratamento de saúde, gozo de auxílio-doença ou reabilitação profissional.

O banco tampouco poderá submeter seus empregados enfermos ou com suspeita a procedimentos vexatórios ou discriminatórios, como situações de isolamento ou não delegação de tarefas, divulgação de dados médicos sigilosos e transferências sucessivas. O Itaú terá um prazo de oito dias para aplicar essas duas últimas determinações da Justiça.

Convenções da OIT

A fundamentação da denúncia do Sindicato foi tomada com base nas Convenções 155 e 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como na declaração de direitos humanos e na constituição federal. “Lutamos pela implementação dessas convenções, que os bancos deveriam respeitar com a mesma força da constituição, porém são frequentemente violados”, conclui Leonor. 

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

 

Ceará: Bancos descumprem Estatuto de Segurança Bancária

Já se passou um ano desde que a Prefeitura de Fortaleza sancionou o Estatuto da Segurança Bancária. Após todo esse tempo, nenhum banco da Capital cumpriu totalmente as determinações do documento. Mesmo assim, de acordo com o Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE), o número de ataques a esses estabelecimentos em 2013 caiu 9,75%, em relação ao mesmo período do ano passado.

Entre as determinações não cumpridas pelos estabelecimentos, estão a instalação de portas giratórias, blindagem e vigilância 24 horas FOTO: ALEX COSTA

Entre janeiro e agosto de 2012, foram registradas 41 ocorrências envolvendo agências bancárias em Fortaleza, em todo o Interior do Estado esse número subiu para 46. Enquanto isso, nos primeiros oito meses deste ano, esse número caiu para 37 na Capital, mas no Interior, as ações em bancos foram 62.

“A redução ainda não é grande, mas é importante porque mostra que a implantação do estatuto foi importante para diminuir os números de ataques a bancos na Capital”, afirmou o secretário de assuntos jurídicos coletivos do SEEB/CE, Gustavo Machado Tabatinga, em audiência pública, na tarde de ontem, na Câmara Municipal, com o objetivo de discutir o Estatuto da Segurança Bancária.

Um dos motivos para que os dados do sindicato não sejam ainda menores, ressaltou Tabatinga, é que nenhum das agências se adequou 100% ao documento. “Garantir a vida de quem está dentro das agências não tem sido uma preocupação dos bancos”, frisou.

As agências dos bancos federais são os que mais se adequaram até agora, segundo o secretário. “Todos eles foram os que mais mostraram evolução. Mas, alguns dos grandes bancos não tem nenhum item do estatuto”, destacou.

Fiscalização

Desde que a lei foi sancionada, o Procon Fortaleza realizou uma fiscalização nas agências bancarias de toda a Cidade e teve que fazer advertências em 100 delas, pois estavam descumprindo o documento. A chefe de fiscalização do órgão, Auxiliadora Garcia, explicou que pela lei é necessário que primeiro seja dada uma advertência, se o problema continuar, uma multa poderá ser aplicada e, em reincidências, uma interdição. Agora, o Procon pretende realizar uma nova fiscalização durante o próximo mês.

A representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Denise Mesquita, comentou que a segurança das agências é motivo de preocupação de todos os bancos. “São investidos milhões todos os anos para garantir a segurança de todos que trabalham ou utilizam os bancos”, acrescentou.

Além disso, ela garantiu que todas as leis federais e também as normas da Polícia Federal, em relação à segurança dos bancos, são integralmente cumpridas por todas as agências da Capital.

Os estabelecimentos não estão cumprindo totalmente o Estatuto da Segurança Bancária, de acordo com Denise, porque algumas das normas são desprovidas de estudos técnicos que possam garantir a sua eficácia durante o dia a dia.

“Na medida do possível cumpriremos com o que está previsto. Porém, alguns pontos como blindagem e vigilância 24 horas ainda precisam ser mais discutidos”, disse Denise.

(THIAGO ROCHA – Diário do Nordeste)

Tribunal de Contas do Ceará investiga convênios da Sesporte

Pasta de Gony Arruda vira a bola da vez.

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai investigar convênios celebrados pela Secretaria Estadual do Esporte (Sesporte) com entidades sem fins lucrativos. A 14ª Inspetoria da Corte, especializada em convênios e contratos, verificou indícios de irregularidades em convênios com a entidade Ciranda da Vida. O processo foi distribuído ontem e ficará sob relatoria do conselheiro Pedro Timbó. Segundo a Inspetoria, a Sesporte firmou este ano vários convênios com a entidade sem que a prestação de contas de convênios anteriores tenha sido sequer analisada pela Secretaria. Outras inconsistências foram identificadas, como por exemplo, na composição do plano de trabalho, sem detalhes de como o dinheiro seria gasto. A inspetoria já sugere que seja concedida cautelar, suspendendo repasses para a Associação. A partir dessa apuração, outros convênios serão analisados.

O problema pode ser ainda mais grave. O POVO apurou, no Portal da Transparência, que, desde 2007 até hoje, a Sesporte acumula inadimplência em convênios de R$ 7,2 milhões. Na maioria dos casos, são entidades contratadas para a realização de eventos esportivos para diversos públicos. Considerando apenas convênios assinados a partir do início de 2011, quando o secretário Gony Arruda assumiu o cargo, a inadimplência registrada é de R$ 4,9 milhões, que foram distribuídos em 48 convênios.

Chama atenção que mais da metade do valor total da inadimplência destes 48 convênios esteja centralizado em apenas três entidades do Ceará: Associação Cearense de Desportos, Associação Brasileira de Windsurf e a Associação Cultural Recreativa e Esportiva do Ceará. Juntas, elas totalizam inadimplência de R$ 2,8 milhões. O POVO visitou as sedes das três entidades e nenhuma delas funciona nos endereços que constam no contrato. Vale lembrar que, para a celebração de convênios, as entidades não eram submetidas a seleções públicas.

O caso considerado mais complicado é o da Associação Cearense de Desportos. Conforme o Portal da Transparência, a entidade soma R$ 1,9 milhão em quatro convênios inadimplentes. Três deles foram assinados no mesmo dia, nos valores de R$ 394.620, R$ 415.880 e R$ 397.100. Todos tiveram contas reprovadas.

* Do O POVO leia mais aqui.

BNB enfrenta ação judicial de R$ 1,5 bi na Justiça do Trabalho

O Sindicato dos Bancários do Ceará vai promover nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, em frente a sede do Fórum Autran Nunes (Centro), um ato para reivindicar o cumprimento de ação judicial contra o Banco do Nordeste do Brasil. A ordem é pressionar o BNB para propor um acordo em processo que envolve R$ 1,5 bilhão. Esse  é o montante da dívida trabalhista que a Instituição tem com 1.638 funcionários e aposentados.

O processo judicial se arrasta há 25 anos e mais de 100 beneficiários já morreram sem receber a equiparação acordada em 1987, porém, não cumprida pela BNB, o que ensejou o ajuizamento de ação pelo Sindicato dos Bancários.

O ato dos bancários antecede a audiência de conciliação na 3ª Vara do Trabalho. Essa ação judicial está em fase de execução. Caso não haja conciliação entre as partes nessa audiência, a juíza poderá iniciar ação de liquidação e mandar bloquear contas e penhorar bens do BNB.

(Blog do Eliomar de Lima)

 

Transmissões de lutas de MMA poderão ser proibidas no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados está responsável pelo Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição transmissão de lutas marciais não olímpicas pelas emissoras de televisão brasileiras. A lei é válida para TV’s abertas e fechadas, que atualmente devem respeitar a classificação indicativa de 18 anos para transmissão de lutas de MMA. 

Segundo o projeto, a emissora que descumprir a lei terá que pagar multa de R$ 150 mil, se reincidir a multa sobe para R$ 300 mil e se a emissora reincidir pela terceira vez perderá o direito à concessão pública, perdendo o canal de TV.  

Na Câmara as opiniões são dividas, para alguns a transmissão de lutas marciais violentas, como o MMA, incentivam a violência no Brasil. Para outros, as lutas são maneiras de incentivar os espectadores a praticar o esporte, que é conhecido pela disciplina e esforço.  

No Brasil, a Globo e o Canal Combate, canal de TV fechada, tem parceria estimada em quase 1 bilhão de reais para transmissão exclusiva de lutas de MMA e do UFC, principal campeonato de MMA do mundo, que atrai aproximadamente 1 bilhão de espectadores em todo o mundo. 

Depois do parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o PL segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará o projeto.

(Luyza Milena, Diário da Manhã)

TRT/CE realiza semana de mutirão para cobrar dívidas trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará realiza durante a próxima semana um mutirão para encontrar formas de garantir o pagamento de sentenças ou acordos inadimplentes. Será a 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que vai de segunda (26/8) a sexta-feira (30/8). A ação atingirá todas as varas trabalhistas do estado e também processos que tramitam no 2º grau da Justiça do Trabalho.

Até o início da manhã desta sexta-feira (23/8), 453 advogados, empresas e trabalhadores haviam solicitado a inclusão de processos na pauta de julgamentos da semana pelo telefone 0800 2801771 ou pelo site do TRT/CE. Dos pedidos recebidos, aproximadamente 70% tratam de processos que tramitam em Fortaleza. No interior, as duas varas com maior número de pedidos são Pacajus (7%) e Maracanaú (6%).

“Temos a expectativa de superar os resultados obtidos nos anos anteriores”, afirma a presidente do TRT/CE, desembargadora Roseli Alencar. No Ceará, foram realizadas 1.797 audiências de processos em fase de execução durante o mutirão entre 11 e 15 junho do ano passado. Também foi realizado um leilão de bens penhorados. As ações garantiram o pagamento de R$ 6,4 milhões a trabalhadores.

Além das audiências, as varas do trabalho do Ceará realizarão pesquisas nas contas bancárias dos devedores e irão verificar se eles possuem algum bem registrado em seu nome. No dia 4 de setembro, haverá um leilão com bens penhorados.

Números: O TRT/CE começou o ano passado com 103.738 processos em fase de execução (já julgados em definitivo, mas pendentes de pagamento). Entre janeiro e dezembro de 2012, outros 15.575 processos chegaram a essa fase, totalizando 119.313 processos. No mesmo período, a Justiça do Trabalho no Ceará solucionou 15.128 processos em execução.

Como parte da Semana de Execução, o TRT/CE divulgou a lista dos 100 maiores devedores trabalhistas. Lideram o ranking dos inadimplentes as empresas Canindé Calçados, Associação Beneficente Cearense de Reabilitação, Cooperativa Prestadora de Serviços do Brasil, Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização e Fox Serviços e Empreendimentos.

Via http://www.trt7.jus.br

TRT/CE vai leiloar bens avaliados em R$ 18 milhões para pagar dívidas trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vai realizar, no dia 4 de setembro, mais um leilão unificado. Além de veículos, móveis e imóveis, empresas e pessoas físicas poderão arrematar bens inusitados e exóticos como um cavalo, calcinhas, sutiãs, gasolina, turbina de avião e um colégio.

O leilão integra a programação da Semana Nacional da Execução Trabalhista e tem como objetivo arrecadar dinheiro dos devedores e garantir o pagamento de trabalhadores que venceram disputas na Justiça do Trabalho. Os bens a serem leiloados totalizam cerca de R$ 18 milhões e foram penhorados em processos que tramitam em varas do trabalho localizadas em Fortaleza e região metropolitana.

São ao todo 135 lotes. Entre os veículos, os arrematantes poderão escolher caminhões, caminhonetes, motos, carros populares e de luxo. Na relação de imóveis, há apartamentos, casas, terrenos e um colégio avaliado em R$ 4,8 milhões. É possível também arrematar um cavalo por R$ 12 mil, 315 litros de gasolina, 71 conjuntos de calcinhas e um tombador de cana (maquinário utilizado em usinas) de aproximadamente 16 toneladas, avaliado em R$ 200 mil.

Para participar do leilão, os interessados devem comparecer à Superintendência Estadual do Banco do Brasil (Av. Santos Dumont, 2889 – cobertura), a partir das 9h. Também é possível ofertar lances via internet, por meio do site http://www.leiloesce.com.br. Neste caso, é preciso fazer o cadastramento via internet até 24 horas antes do início do leilão.

Leia aqui o edital com todos os bens a serem leiloados.

Serviço:
Leilão Unificado da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE)
Data: 04/09/2013 às 9h
Local: Superintendência Estadual do Banco do Brasil
Endereço: Av. Santos Dumont, 2889 – Aldeota.

Via http://www.trt7.gov.br

Terceirizadas são campeãs em calote trabalhista

São Paulo – No ranking das 20 empresas que mais devem em ações trabalhistas, cinco são do setor de terceirização de mão de obra, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho. É isso que leva o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a afirmar que o maior motivo da inadimplência não é a facilidade em interpor recursos para evitar a execução da dívida, e sim a falta de dinheiro em caixa. “No Brasil, boa parte dessas empresas (de terceirização de mão de obra) não têm idoneidade financeira para atuar. Não são sólidas, têm capital baixo”, diz. O TST realiza mutirão de audiências de conciliação para que empregadores paguem seus débitos, entre os dias 26 a 30, em todo o país.

Para a secretária-geral do Sindicato, Raquel Kacelnikas, os dados do TST são mais uma mostra da importância da responsabilidade solidária, que os trabalhadores cobram que faça parte da regulamentação da terceirização.

O PL 4330 – que tramita no Congresso Nacional – determina somente a responsabilidade subsidiária entre empresas contratante e contratada. Dessa forma, a contratante só responde pelas obrigações trabalhistas da terceirizada, se esgotados todos os recursos jurídicos. Os trabalhadores insistem que isso não é suficiente para garantir que os terceirizados tenham seus direitos assegurados e defendem a responsabilidade solidária, na qual a contratante assume as pendências deixadas pela terceira.

> Trabalhadores exigem mudanças no PL 4330
> PL 4330 coloca emprego do bancário em risco

Sem especialização – Outro ponto destacado pela secretária-geral do Sindicato é que a terceirização no Brasil é utilizada muito mais para baratear mão de obra e, assim, precarizar direitos, do que para tornar mais eficiente o processo produtivo, como alegam os empresários. “Em geral, as terceirizadas são empresas sem conhecimento especializado, que oferecem salários baixíssimos e péssimas condições de trabalho e que acabam deixando os trabalhadores na mão quando saem. Além disso, até mesmo por conta dos empregos precários que oferecem, a rotatividade é alta nessas empresas, ou seja, o tempo de permanência no emprego é muito menor que média”, informa Raquel.

Segundo estudo da CUT e Dieese, um trabalhador terceirizado permanece, em média, 2,6 anos a menos no emprego do que um contratado diretamente. O mesmo levantamento aponta ainda que a rotatividade entre esses empregados é 44,9% maior do que a dos funcionários diretos (22%); que os salários são, em média, 27% menor; a jornada é de três horas a mais; e de cada 10 acidentes de trabalho, oito acontecem com os terceirizados.

Setor bancário – Nos bancos não é diferente. “O terceirizado do setor financeiro realiza os mesmos serviços dos bancários, mas na maioria das vezes ganha menos que o piso da categoria, trabalha mais horas por dia e não usufrui de direitos como vale alimentação e PLR. Os bancos têm cada vez mais usado a terceirização como forma de diminuir os custos com pessoal e de aumentar seus lucros já bilionários. Não é de forma alguma uma busca de especialização”, critica Raquel.

De acordo com a dirigente, nas instituições financeiras a terceirização tem todas as características daquilo que a justiça trabalhista chama de interposição fraudulenta de mão de obra, entre elas subordinação do demandante, controle de qualidade e acompanhamento dos serviços feitos pela contratante. “Um dos indícios é que o treinamento é feito pelo banco, as diretrizes técnicas são dadas pelo banco, o sistema em que o terceirizado atua é do banco. Na maioria das vezes o banco tem um preposto nas terceirizadas, e a ingerência na demissão do funcionário também é do banco.”

Envie e-mails – A secretária-geral convida os bancários a se manifestarem contrários ao PL 4330 enviando e-mails aos deputados que compõem a CCJ. “Tem que ficar claro para esses deputados que se votarem a favor do projeto, estarão votando contra os trabalhadores, a maioria da população deste país, e não merecerão nossos votos em uma próxima eleição.”

Raquel destaca ainda que o PL 4330 também será alvo de protestos no dia 30 de agosto, quando as centrais realizam paralisações e mobilizações pela pauta dos trabalhadores. “A luta contra o 4330 faz parte dessa pauta”, explica.

Andréa Ponte Souza, com informações do Valor Econômico - See more at: http://www.spbancarios.com.br/Noticias.aspx?id=5538#sthash.JYKzugcO.dpuf

Bancos privados demitiram 5,8 mil empregados até julho, aponta CUT

Agência Brasil

Os bancos privados fecharam 5,8 mil postos de trabalho nos primeiros sete meses do ano, segundo pesquisa divulgada hoje (23) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Segundo o levantamento, as instituições financeiras dispensaram 23,5 mil funcionários no período e contrataram 17,7 mil. As demissões são, de acordo com a Contraf, uma forma de reduzir a média salarial dos empregados. O levantamento aponta que os dispensados recebiam em média R$ 4,5 mil, enquanto os admitidos ganham na média R$ 3 mil.

A pesquisa foi feita em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a partir de dados do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) do Ministério do Trabalho. Para o diretor de Imprensa da Contraf, Ademir Wiederkehr, a redução de gastos com a folha de pagamentos é uma forma de maximizar os lucros das instituições. “Há uma concorrência muito forte entre os bancos e a questão do emprego é vista como custo. Assim como a rotatividade, ela é usada para reduzir custos para aumentar o lucro dos bancos”.

Com isso, Ademir diz que os trabalhadores que permanecem empregados acabam sendo sobrecarregados. “Os bancos tem reduzido postos de trabalho e sobrecarregado os bancários com metas, que nós chamamos de abusivas”, ressaltou. “O trabalhador está pagando a conta do corte de custos”. A Contraf pretende trazer a manutenção do emprego e a melhoria das condições de trabalho como pauta para a campanha salarial deste ano. “Nós queremos contratações, o fim das demissões, das metas abusivas e do assédio moral”, destacou Ademir.

Procurada pela Agência Brasil, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban)  disse acreditar que “os cálculos feitos pela Contraf estejam superdimensionados”. Segundo a federação, em dezembro de 2012, havia 501.784 trabalhadores em bancos. Em 30 de junho de 2013, havia 499.169. “Portanto, a queda verificada nesse período é de 2.615 postos de trabalho. O salário médio dos trabalhadores em bancos neste ano de 2013 é de R$ 4,8 mil, aproximadamente 10% maior que a média de 2012. O aumento reflete reajustes e evolução na carreira”.

De acordo com a federação, a evolução na carreira explica porque o salário de saída é maior que o salário de entrada nos bancos. “Os trabalhadores em bancos permanecem, em média, dez anos no mesmo empregador, recebendo reajustes e promoções. Portanto, é evidente que a remuneração de saída sempre será superior à de entrada nos bancos. Esses números se referem aos 12 maiores bancos do país, que empregam 92% da mão de obra da categoria profissional”, informou.

TRT barra demissões em massa no Santander e manda reintegrar os demitidos na Paraíba

Nesta quarta-feira (21), em um julgamento histórico, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB) julgou favorável aos trabalhadores o Dissídio Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Bancários da Paraíba para barrar as demissões em massa praticadas pelo Santander.

Embasado nos cinco votos favoráveis e três contrários, o Tribunal determinou a ilegalidade das demissões em massa na Paraíba e a reintegração dos funcionários demitidos pelo Santander em dezembro de 2012. E ainda arbitrou uma multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Após a sustentação oral do advogado Marcelo Dias Assunção, calorosos debates se sucederam entre os desembargadores, cuja maioria seguiu o brilhante voto do relator do processo, Desembargador Paulo Maia Filho. Em seu voto, o relator destacou a importância do tema e afirmou que o Santander descumpriu as normas constitucionais de proteção ao emprego e não poderia ter demitido em massa, sem antes negociar com o Sindicato.

Já o Desembargador Wolney Cordeiro, que também votou a favor dos trabalhadores, destacou que pela primeira vez em quase 30 anos de instalação do TRT 13, uma matéria tão importante veio a julgamento, tornando-se um Julgamento Histórico.  

O advogado Marcelo Assunção destacou a atuação do Ministério Público do Trabalho, que favoreceu o resultado do julgamento. “O parecer do Dr. José Caetano dos Santos Filho, favorável aos trabalhadores e seguido pela maioria dos desembargadores, foi decisivo para a vitória dos trabalhadores”, ressaltou.

O presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Marcos Henriques, comemorou mais essa vitória: “A decisão do TRT 13 veio reparar o abuso cometido pelo Santander que, às vésperas do Natal do ano passado, demitiu quase cinco mil funcionários em todo o país, sem negociar com os Sindicatos”.

Jurandi Pereira, diretor responsável pelo Jurídico do SEEB – PB, também foi enfático ao avaliar o julgamento histórico do TRT – PB. “Essa memorável decisão do TRT da 13ª Região fortalece ainda mais a categoria bancária como um todo, extrapolando inclusive nossas fronteiras para servir como jurisprudência por outras entidades sindicais na luta jurídica contra as ilegalidades cometidas pelo Santander em todo o país”, concluiu.

Agora, vamos aguardar a publicação do acórdão para tomarmos as providências cabíveis à reintegração dos demitidos.

(SEEB Paraíba)

Cade aprova sem restrições compra da Credicard pelo Itaú Unibanco

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a compra da Credicard pelo Itaú Unibanco, anunciada em maio por R$ 2,767 bilhões, de acordo com despacho publicado nesta quinta-feira (22) no “Diário Oficial da União”.

 

A operação envolveu a aquisição do controle do Banco Citicard, com uma carteira de crédito de R$ 7,3 bilhões ao fim de 2012 e com uma base de 4,8 milhões de cartões de crédito, além de 96 lojas da Credicard Financiamentos, compondo ativos totais de R$ 8 bilhões.

Em documento submetido ao Cade, o Itaú havia informado que a compra contempla “acréscimo de participação de mercado desprezível da perspectiva concorrencial (inferior a 5%) no segmento de cartões, e menor ainda no empréstimo pessoal (inferior a 0,6%), no crédito consignado (inferior a 0,1%) e no financiamento para aquisição de veículos (inferior a 0,01%).”

(Reuters)

Bradesco é condenado a instalar portas giratórias em agências de São Luís

Banco terá que pagar multa por dano moral coletivo de R$ 300 mil

O Bradesco deve instalar, até o final deste mês, portas giratórias em todas as suas agências de São Luís. Essa foi a decisão do juiz substituto Jean Fábio Almeida de Oliveira da 1ª Vara do Trabalho da capital, após julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA). A empresa também foi condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo.

Como o Bradesco se recusou a firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT-MA, a instituição ingressou com uma ACP para que o banco instale portas eletrônicas de segurança individualizada, com detector de metais, travamento, retorno automático e vidros resistentes a impactos de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45.

Segundo o procurador do Trabalho Marcos Rosa, autor da reclamação, “a instalação das portas giratórias irá inibir a ação dos criminosos, garantindo a segurança e integridade dos trabalhadores no ambiente de trabalho”.

O juiz Jean Fábio de Oliveira considerou que o Bradesco assumiu uma conduta omissiva, denotando-se desrespeito a direitos elementares dos trabalhadores: “Isso caracteriza manifesta ofensa aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho”.

Em caso de descumprimento, o Bradesco poderá pagar, ainda, multa de R$ 15 mil por porta não instalada. Os valores arrecadados com as multas podem ser revestidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Da decisão cabe recurso.

(Daniel Matos, via http://www.blogsoestado.com/danielmatos/)

Oito agências bancárias são assaltadas ou arrombadas por dia no País

Em média, oito agências bancárias são assaltadas ou arrombadas por dia em todo o País – um total de 1.484 ocorrências registradas no primeiro semestre de 2013. Os dados são da 5ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, divulgada nessa quinta-feira, 22, pela Confederação Nacional de Vigilantes (CNTV) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que conta com o apoio do Dieese.

De janeiro a junho deste ano, de acordo com a pesquisa feita com base nas informações das secretarias de Segurança Pública, meios de comunicação e sindicatos do setor, foram 1.053 arrombamentos de agências e 431 assaltos. Os números representam um aumento de 14,3% e 19,1% respectivamente, em comparação ao mesmo período do ano passado. Em relação a 2011, a variação é de 43,2% e 96,1%. A pesquisa não contempla os ataques feitos durante as manifestações populares dos últimos meses.

O número de assaltos, que vitimaram 30 pessoas, é 2,6 vezes maior que o das estatísticas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de 163 casos. A Febraban não faz levantamento de arrombamentos. O Estado de São Paulo lidera o ranking, com 334 bancos atacados no primeiro semestre de 2013, seguido de Minas Gerais e Paraná.

A CNTV e a Contraf-CUT informaram que encaminharam a pesquisa ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e solicitaram uma audiência para debater o número de ataques a agências bancárias. Segundo as entidades, falta investimento dos bancos na segurança de funcionários e clientes.

(Agência Estado)

Conversa para “Friboi” dormir

Tarso Francisco Pires Teixeira

Diz o ditado que a propaganda é a alma do negócio. Mas para ser eficaz, a publicidade de um produto ou serviço jamais pode investir na desinformação do grande público, sob pena de vender um engodo ao consumidor. Phillip Kotler, considerado o “papa” do marketing, diz que a maior ferramenta da propaganda é a verdade. É por isso que em boa hora a presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu, usou a tribuna do Senado para protestar contra a campanha de mídia que a JBS Friboi tem feito em todo País. Quase todos já viram as cenas em que Tony Ramos entra em supermercados e fala das grandezas da “carne Friboi”, com seus trabalhadores uniformizados, regras rígidas de higiene e o Selo de Inspeção Federal. Pena que a propaganda omita ao consumidor a informação de que estas características, vendidas como diferencial competitivo, são regras básicas para o funcionamento de todos os mais de 209 frigoríficos brasileiros. 

Este marketing agressivo (e pouco transparente) coincide com o crescente monopólio da companhia na indústria de carnes, adquirindo frigoríficos menores Brasil afora, tudo regado com dinheiro público, a financiamentos camaradas do Bndes, que ao invés de fomentar projetos de desenvolvimento nacional, atua para capitalizar barões da indústria, a juros que não são encontrados no mercado. Com esta mãozinha amiga do governo, a empresa engole a concorrência, regulando praticamente sozinha o preço pago aos produtores. No entanto, o Cade (Conselho de Defesa Econômica) nada faz, mais preocupado em transformar a Siemens em munição política contra a oposição.

A carne brasileira, especialmente a gaúcha, formada basicamente por raças britânicas, é uma das mais competitivas e de maior qualidade em todo o planeta. Alimentando seu gado apenas com pasto, sem ração animal e sem riscos de “vaca louca”, nosso pecuarista destina 70% da produção ao mercado interno e, mesmo exportando apenas 30%, transformou o Brasil no maior exportador de proteína animal do planeta. A qualidade gaúcha já merecia ações de marketing coerentes, como um Selo de Origem e Qualidade. No entanto, esta competitividade será afetada se este monopólio se consolidar. Isso é fato, o resto é conversa para “Friboi” dormir. Em tempos de protestos, diria que o Tony Ramos não me representa.
    
Presidente do Sindicato Rural de São Gabriel e vice-presidente da Farsul

Via http://jcrs.uol.com.br/

Alex Gardenal é absolvido do crime de homicídio

ALEX GARDENAL

O julgamento do réu Alexandre de Sousa Ribeiro, conhecido como “Alex Gardenal” terminou agora há pouco na 5ª Vara do Júri de Fortaleza, do Fórum Clóvis Beviláqua. Ele foi absolvido da acusação de hparticipar do homicídio do agente penitenciário Francisco Kléber Nobre da Silva, ocorrido em 2007.

Gardenal foi condenado a 2 anos e 4 meses de prisão pela acusação do de formação de quadrilha. O procurador  Walter Filho informou que vai recorrer da decisão da absolvição, por entender que ele teve sim participação no homicídio.

(Blog do Roberto Moreira)

TRT do Ceará divulga lista dos 100 maiores devedores

A Canindé Calçados, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação (ABCR) e a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb) lideram o ranking dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho no Ceará. Segundo lista elaborada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, as três empresas possuem, respectivamente, 1069, 471 e 320 processos julgados e não quitados.

Para elaborar a lista, o TRT/CE consultou o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Criado pela Lei nº 12.440, em 2011, o BNDT tem como objetivo impedir que empresas com dívidas trabalhistas participem de licitações. Entre os ramos de atividade com maior número de empresas na lista estão construção civil, setor têxtil, vigilância privada, cooperativas e empresas de terceirização.

Números: De acordo com documento publicado em 9 de julho pela Corregedoria Regional do TRT/CE , há 103.754 processos julgados e não quitados (fase de execução) nas varas do trabalho de Fortaleza, da região metropolitana e do interior do estado.

Semana de Execução: A divulgação da lista integra as ações do TRT/CE para a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que será realizada entre os dias 26 e 30 de agosto e tem como objetivo fazer com que trabalhadores que venceram disputas judiciais recebam o dinheiro a que têm direito.

Os trabalhadores, os empregadores e os advogados interessados em buscar soluções para os processos já julgados e não quitados podem solicitar a inclusão de uma audiência na pauta da Semana Nacional de Execução Trabalhista. Eles têm duas alternativas para fazer o pedido: ou ligar para o telefone 0800 2801771 ou preencher formulário disponível no site do Tribunal.

Confira aqui a lista com os 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho no Ceará.

(Site do TRT do Ceará)

Justiça aciona MP e Polícia Federal para investigar REDE de Marina

(Foto: Luna Markman / G1)

A Justiça Eleitoral acionou o Ministério Público e a polícia para investigar indícios de fraude e irregularidades na coleta de assinaturas em São Paulo para a criação da Rede Sustentabilidade, partido da ex-senadora Marina Silva.

Segundo informações da Folha, em Ourinhos, no oeste paulista, ao menos dois eleitores que aparecem na lista de apoiadores da legenda declararam não ter assinado nenhuma ficha do partido.

Indícios de fraude também foram informados por cartórios de Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e em São José do Rio Preto, em São Paulo.

Segundo o promotor responsável, Marcos da Silva Brandini, terá de ser feito o exame grafotécnico para confirmar se as assinaturas são ou não dos eleitores.

O partido rebateu a suspeita e afirmou em nota que os problemas podem ter sido provocados pela falta de parâmetros dos cartórios na certificação dos apoios.

Em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, a ex-senadora Marina Silva se reuniu com a presidente Carmen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, e pediu pressa na validação das assinaturas para a criação da Rede Sustentabilidade: “essas assinaturas precisam ser validadas, porque não temos culpa se eles não têm o parâmetro para fazer a validação ou se contam com estrutura de pessoal que não está dando conta de fazer o processamento dentro do prazo”, disse.

A candidata à Presidência tem até o dia 5 de outubro para registrar o partido caso queria disputar as eleições de 2014.

(Brasil 247)

Bispo Edir Macedo, da Universal, depõe na Justiça sobre falsidade ideológica

O líder e fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo, esteve na tarde de ontem na 1ª Vara da Justiça Federal, na cidade de Chapecó, em Santa Catarina, para depor num processo sobre falsidade ideológica em que é réu. A ausência do pastor no local era dada como certa, já que Macedo havia faltado a todas as audiências anteriores, mas ele surpreendeu ao chegar no local na hora exata. Edir Macedo foi o primeiro réu a ser ouvido pelo juiz Guilherme Gehlen Walcher e se declarou inocente no processo que tem como autor o Ministério Público Federal. Além do dono da Record, o ex-diretor de uma afiliada da emissora Júlio César Ribeiro e o pastor Marcelo Nascentes Pires também são acusados de apresentarem documentos falsos perante a Junta Comercial de Santa Catarina e o Ministério das Comunicações para a compra da TV Xanxerê, uma afiliada da emissora adquirida em 1996 e que fica na cidade de mesmo nome.

Depois de dar sua versão sobre o fato, o pastor deixou o local mesmo antes que os demais réus fossem ouvidos. A sentença deve sair até o fim do ano. A pena prevista para o crime é reclusão de 1 a 5 anos, além de multa. Caso seja absolvido, o Ministério Público poderá recorrer da decisão do juiz. A coluna procurou a advogada de Edir Macedo, que não foi localizada para falar sobre o caso.

Via http://blogs.odia.ig.com.br/leodias/

OAB Ceará pede cassação de mandato do vereador Leonelzinho Alencar

A comissão de ética na política e de combate à corrupção eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará (OAB-CE), protocolou nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Fortaleza, o pedido de cassação do mandato do vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB) por atos de corrupção, improbidade administrativa e quebra do decoro parlamentar. 

A petição requer que seja feita a disatribuição de cópia do documento a todos os vereadores e que seja determinada a leitura na primeira sessão ordinária da Casa, após o recebimento, ou seja nesta quinta-feira, 22. O passo seguinte seria a criação de uma Comissão Processante para dar início à instrução processual para que seja declarada a perda do mandato do vereador Leonelzinho Alencar. 

Entre as denúncias de prática reiterada de corrupção, improbidade administrativa e quebra de decoro parlamentar estão o repasse de dinheiro público para o Instituto Jáder Alencar, por meio de emendas parlamentares e convênios com a Prefeitura, a condenação pela qual o parlamentar foi obrigado a pagar multa de dois salários mínimos e fazer doação de leite em pó para o Iprede por conta do furto do material de campanha do PSDB durante as eleições de 2010 e por, supostamente, beneficiar a mulher, Adriana Lúcia Bezerra de Alencar, com o recebimento do programa federal Bolsa Família.

(CNews)

Supermercado Center Box-Jardim, em Fortaleza, é multado e interditado pelo Decon

O supermercado Center Box – Jardim foi multado em mais de R$ 18 mil e interditado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). A decisão, emitida nesta quarta-feira, 21, pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, foi motivada pelo descumprimento dos artigos 6° e 18° da Lei nº 8078/90 que versa sobre o Código de Defesa do Consumidor. No supermercado foi encontrado produto com validade vencida, sem embalagens e deteriorados.

De acordo com a decisão, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias pagar regularizar o pagamento da multa ou recorrer da decisão à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).

O Center Box deve ficar interditado até que seja feita fiscalização e expedido laudo técnico pelo Distrito de Saúde da Secretaria Executiva Regional I.

(O Povo)

Pessoa flagrada jogando lixo na rua passa a ser multada..no Rio de Janeiro

“A Prefeitura do Rio de Janeiro começou hoje (20) a multar pessoas que forem flagradas jogando lixo nas ruas. As multas variam de R$ 157 a R$ 3 mil, dependendo do tamanho do produto que foi descartado. A ação começou no centro da cidade às 7h e, em alguns dias, deve ser levada a outras regiões da cidade, como as zonas sul e norte. Cinquenta e oito equipes, formadas por garis, guardas municipais e policiais militares, circularão pela cidade, multando cidadãos que jogarem lixo no chão.

Ao verificar uma irregularidade, o gari aborda o cidadão e informa sobre a infração. Ele pede o CPF da pessoa e o guarda municipal emite a multa, utilizando um computador com impressora portátil. O cidadão precisará depois imprimir um boleto bancário pela internet para fazer o pagamento, sob o risco de ter seu nome inscrito no Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito.”

(Agência Brasil)

Investigação aponta fraude na contratação de empresa responsável pela construção do Acquario Ceará

Uma investigação conjunta iniciada ainda em 2011 denunciou um série de irregularidades no processo de contratação da empresa norte-americana responsável pela construção do Acquario em Fortaleza, a ICM (International Concept Management).

Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE) identificaram violações que se classificariam, segundo os órgãos, como crimes de fraude à licitação e atos de improbidade administrativa cometidos pela Secretaria de Turismo do Ceará (Setur).

Em entrevista realizada nesta terça-feira (20), o procurador da República Alessander Salesesclareceu os resultados da investigação. Ele explicou que a empresa responsável pela obra foi escolhida para garantir um empréstimo junto ao banco norte-americano Ex-Im Bank, já que esta instituição só realiza essa concessão para empresas dos Estados Unidos.

Contrato teria sido feito antes de aprovação pela União

O contrato com a empresa ICM, no entanto, foi feito antes que o empréstimo a ser realizado junto ao banco fosse aprovado pela União. “Nesse momento, a contratação do empréstimo ainda aguarda a aprovação da União. Ou seja, a ICM foi contratada antes mesmo da garantia de que a Setur receberá o dinheiro para pagá-la”, esclareceu o procurador que acusou a Secretaria de descumprir o procedimento de contratação com financiamento externo.

A investigação ainda ressaltou que um valor de R$ 36 milhões originais do Tesouro Estadual já foi pago à ICM como forma de adiantamento e ainda revelou que mais R$ 47 milhões já foram empenhados.

Ainda em 2009, a Setur elaborou os projetos para a construção da fase B do Acquario e firmou um convênio com a Convention Bureau.

Sem suporte técnico para dar continuidade ao processo, segundo o MPF, a Convention Bureau contratou, sem licitação, a empresa IMAGIC! para apresentar os projetos e indicar as empresas responsáveis pela execução da obra.

IMAGIC! indicou 6 empresas, incluindo a ICM e mais 4 ligadas a ela. Após o processo, a Setur pediu uma proposta somente à ICM, que definiu o preço de 150 milhões de dólares. A Secretaria tornou inexigível a licitação e contratou a empresa com o valor sugerido sob a justificativa que ela participou da construção de 215 dos 250 maiores aquários do mundo.

Não há prova de que ICM tenha participado de contrução de aquários, diz TCE

Uma análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, informou que não há prova de que a ICM tenha participado da construção desses aquarios no exterior e afirmou que o processo não era caso de inexigibilidade de licitação.

Diante das acusações, o MPE entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a anulação do contrato entre a Setur e a ICM cumulada com improbidade administrativa. Já o MPF também ajuizou uma ação para suspender o empréstimo junto ao Ex-Im Bank.

O MPC também encaminhou representações para pedir a devolução de 1,8 milhão referente ao convênio entre a Setur e a Convention Bureau, além da anulação da inegibilidade de licitação que resultou no contrato com a ICM.

Setur enviará posicionamento ainda nesta terça

A reportagem procurou a Setur e o órgão informou que enviará um posicionamento ainda nesta terça-feira (20).

(Diário do Nordeste)

MPF, MPC e MP-CE apresentarão resultados de investigações sobre obras do Acquário Ceará

O procurador da República Alessander Sales, do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), concederá entrevista coletiva, às 10 horas desta terça-feira, 20, para apresentar à imprensa os resultados de investigações referentes à construção do Acquário, na Praia de Iracema, em Fortaleza.

Segundo o MPF, também participarão da coletiva o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre, e a promotora de Justiça Jaqueline Faustino, do Ministério Público estadual.

(Blog do Eliomar)

Banco do Brasil indenizará clientes por demora no atendimento

O tempo de espera excessivo na fila em duas agências bancárias do município de Imperatriz foi motivo para que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenasse o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a dois clientes da instituição financeira. A decisão reformou sentença de primeira instância, que havia julgado como improcedentes os pedidos. 

Relator dos recursos de apelação dos dois consumidores, o desembargador Jaime Araújo disse que a espera excessiva configurou falha na prestação do serviço e fixou o mesmo valor de indenização, em ambos os casos, por considerá-lo suficiente a reparar os danos morais experimentados. 

Araújo ressaltou que os dois clientes apresentaram provas robustas da demora na fila. Num dos processos, o autor anexou a senha de atendimento que recebeu, com horário de 12h39min, e o comprovante de pagamento, marcando 16h21min54seg. O outro apresentou senha, com chegada às 15h58min, e comprovante de depósito, às 19h55min39seg. A alegação é de que a atual legislação municipal fixa o atendimento entre 15 e 30 minutos. 

O banco sustentou que as partes autoras não comprovaram ter esperado o tempo na fila, nem a existência de dano moral. A sentença da Justiça de 1º grau entendeu que, em ambas as situações, houve mero dissabor, comum à vida cotidiana, não configurando efetiva lesão à honra ou à personalidade dos autores. 

O relator na Justiça de 2º grau, por sua vez, entendeu que ficou configurada a lesão, fazendo com que cada um dos autores faça jus à indenização por danos morais, os quais, nestes casos, são presumidos. Os desembargadores Raimundo Barros, revisor em ambos os processos, e Paulo Velten acompanharam o voto do relator.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
Autor: Assessoria de Comunicação do TJMA
Categoria: Direito do Consumidor

A suplementação pode fazer mal para a nossa saúde? Nutricionista responde

Os esteróides anabolizantes, ou apenas anabolizantes, são drogas relacionadas ao hormônio masculino Testosterona fabricado pelos testículos. Os anabolizantes possuem vários usos clínicos, nos quais sua função principal é a reposição da testosterona devido a algum déficit ocorrido por algum problema de saúde. Além desse uso médico, eles levam ao crescimento da musculatura, aumento da síntese (produção) de proteína e de cálcio nos ossos (efeito anabólico) e ao desenvolvimento das características sexuais masculinas tais como crescimento do órgão genital masculino e dos pelos, engrossamento da voz, aumento da libido e da potencia sexual, etc. (efeito androgênico). Por estes motivos estas substâncias são muito procurados por atletas ou pessoas que querem melhorar a performance e a aparência física. Esse uso estético não é médico, portanto é arriscado e ilegal, podendo acarretar sérios problemas à saúde.

 

A literatura aponta para o potencial dos esteróides anabolizantes de criar dependência. Os motivos que levam a esta são desconhecidos, pois a forma como são utilizados torna difícil para os pesquisadores chegarem à conclusões a respeito da frequencia, duração do uso e dosagens para gerar dependência. Os sintomas de abstinência como, depressão psicológica, fadiga, inquietude, insônia, perda do apetite, diminuição da libido, “craving”, dores de cabeça, insatisfação com imagem corporal e, raramente, ideação suicida. Também já foram referidos. Contudo, nenhuma síndrome de abstinência foi psiquiatricamente descrita.

Outros nomes

No comércio brasileiro, os principais medicamentos à base dessas drogas e utilizados com fins ilícitos são: Winstrol®, Androxon®, Durateston®, Deca-Durabolin®. Porém, além destes, existem dezenas de outros produtos que entram ilegalmente no País e são vendidos em academias e farmácias.

Formas de Ingestão

Os esteróides anabolizantes podem ser tomados na forma de comprimidos ou injeções.

Anabolizantes

Freqüentemente são combinados diferentes anabolizantes supondo que a interação destes produziria um aumento maior da musculatura e de sua efetividade, além de minimizar os efeitos negativos. Esta prática é chamada de “stacking” (“empilhamento”).

Outra forma de uso dessas drogas é chamado de “cycling” (“cíclico”) no qual o período de uso acontece durante semanas ou meses, é interrompido por um tempo, e depois inicia-se o uso novamente.

Efeitos e Riscos à Saúde

Icterícia, tremores, aumento da pressão sangüínea, acne severa, tumores no fígado, retenção de líquidos, provoca diminuição dos índices de HDL (a forma boa do colesterol), e dores nas juntas.

Anabolizantes

No homem: há uma diminuição da produção e da qualidade de espermatozóides, os testículos reduzem de tamanho, impotência, infertilidade, aumento da próstata, dificuldade ou dor para urinar, desenvolvimento de mamas, calvície, maior chance de canceres do rim e fígado e ataque cardíaco.

Anabolizantes

Na mulher: voz grossa, aumento do clitóris, crescimento de pêlos faciais, alterações ou ausência de ciclo menstrual, diminuição de seios.

Anabolizantes

No adolescente: maturação esquelética prematura, puberdade acelerada levando a um crescimento raquítico.

O abuso de anabolizantes, principalmente em altas doses, pode causar também uma variação de humor incluindo agressividade e raiva incontroláveis que podem levar a episódios violentos. Esses efeitos são associados ao número de doses semanais utilizadas. Usuários, freqüentemente, tornam-se deprimidos quando param de tomar a droga. Ainda podem experimentar um ciúme patológico, extrema irritabilidade, ilusões, podendo ter uma distorção de julgamento em relação a sentimentos de invencibilidade, distração, confusão mental e esquecimentos.

Aqueles que usam a droga via injeções correm o risco de compartilhar seringas e contaminar-se com o vírus da AIDS ou da hepatite.

Fonte: www.hospitalalberteinstein.com.br

Anabolizantes

O que são esteróides ou anabolizantes como são mais conhecidos?

Esteróides Anabolizantes são drogas fabricadas para substituirem o hormônio masculino Testosterona, fabricado pelos testículos. Eles ajudam no crescimento dos músculos (efeito anabólico) e no desenvolvimento das características sexuais masculinas como: pelos, barba, voz grossa etc. (efeito androgênico).

São usados como medicamentos para tratamento de pacientes que não produzem quantidade suficientes de Testosterona. Os principais medicamentos esteróides anabolizantes utilizados no Brasil são: Durasteton® , Deca-Durabolin® , Androxon®.

Como os anabolizantes são utilizados?

Podem ser usados na forma de comprimidos, cápsulas, ou como injeção intramuscular.

Por que as pessoas usam os anabolizantes?

Os que utilizam essas drogas sem ser por problemas médicos, fazem esse uso para melhorar o desempenho nos esportes, aumentar a massa muscular e reduzir a gordura do corpo.

Quem são as pessoas que mais usam os anabolizantes?

Os principais usuários dessas drogas são os atletas, porém o uso também está espalhando-se entre os não–atletas que buscam um corpo “sarado” (forte, desenvolvido). Os homens são ainda os maiores usuários, mas esse uso vem crescendo entre as mulheres.

O que os anabolizantes fazem no corpo a curto e longo prazo?

O uso indevido dessas drogas pode acarretar inúmeros problemas como:

Homens e adolescentes: redução da produção de esperma, impotência, dificuldade ou dor em urinar, calvície e crescimento irreversível das mamas (ginecomastia).

Mulheres e adolescentes: aparecimento de sinais masculinos como engrossamento da voz, crescimento excessivo de pelos no corpo, perda de cabelo, diminuição dos seios, pelos faciais (barba).

Em pré-adolescentes e adolescentes de ambos os sexos: finaliza, prematuramente, o crescimento deixando-os com estatura baixa para o resto de suas vidas.

Em homens e mulheres de qualquer idade: aparecimento de tumores (câncer) no fígado, perturbação da coagulação do sangue, alteração no colesterol, hipertensão, ataque cardíaco, acne, oleosidade do cabelo e aumento de agressividade que pode manifestar-se em brigas.

Usuários que injetam esteródes anabolizantes com técnicas inadequadas e não estéreis (livre de contaminação), ou dividem agulhas contaminadas com outros usuários, correm o risco de contrair infecções como HIV, hepatite B e C. Há ainda, o problema com preparações ilegais dessas drogas, as quais são elaboradas em condições não estéreis colocando em risco os que as utilizam.

Quais são os efeitos dos esteróides anabolizantes sobre o comportamento e mente?

Essas drogas, principalmente em altas doses, aumentam a irritabilidade e agressividade. Esses usuários podem cometer atos agressivos como luta física, roubo, ou utilizar a força para obter alguma coisa.

Ainda em altas doses, os usuários podem desenvolver outros comportamentos como: euforia, aumento da energia, alteração de humor, distração, esquecimento e confusão.

Os anabolizantes afetam a escola ou trabalho?

Se o usuário chegar a desenvolver comportamentos violentos e/ou problemas de esquecimento ou confusão, fica difícil manter-se na escola ou no trabalho.

Os anabolizantes levam ao uso de outras drogas?

Os esteróides anabolizantres não são consideradas drogas que induzem o uso de outras drogas ilícitas, ou seja, não são porta de entrada para uso de outras drogas. Porém, os usuários dessas drogas para fins estéticos chegam a utilizar de 10 a 100 vezes mais a dose médica recomendada e normalmente misturam dois ou mais diferentes anabolizantes, oral e/ou injetável e algumas vezes utilizam compostos veterinários. Agem dessa forma porque acreditam que a mistura de vários compostos possa dar um efeito maior sobre os músculos.

Na tentativa totalmente errônea de previnir o aparecimento de efeitos indesejáveis, alguns usuários tomam medicamentos antihipertensivos e também medicamentos anti-câncer.

As pessoas ficam dependentes dos anabolizantes?

Usuários de anabolizantes podem desenvolver dependência a essas drogas. Essa dependência pode ser percebida no usuário que continua tomando anabolizantes mesmo depois de ter tido consequências causadas pela droga como problemas físicos, nervosismo, irritabilidade, efeitos negativos com suas relações com as pessoas. Além disso, gastam grande quantidade de dinheiro e tempo para obter a droga e quando deixam de usá-las apresentam uma série de sintomas desagradáveis.

As pessoas podem parar de usar os anabolizantes?

Para os que já vem tomando altas doses dessas drogas há muito tempo e com sintomas de dependência, nem sempre é fácil parar de usar. Quando param podem sentir fadiga, perda de apetite, insônia, redução do desejo sexual, e ainda uma grande vontade de continuar usando anabolizantes. O sintoma mais perigoso que pode surgir quando da parada dessas drogas é a depressão que em casos extremos pode levar à tentativa de suicídio. Nesses casos é necessária a ajuda de um profissional para parar de usar anabolizantes.

O que acontece se uma pessoa for surpreendida usando anabolizantes?

Essas drogas são medicamentos, portanto, não são ilícitas no Brasil. Para utilizá-las é necessário existir uma receita médica. Os que fazem uso delas para fins estéticos, ou seja, sem indicação médica, se forem pegos utilizando podem sofrer conseqüências por isso.

O COI (Comitê Olímpico Internacional) proíbe o uso dessas drogas por atletas. Realizam testes anti-doping e caso seja detectado que o atleta está fazendo uso dessas drogas o mesmo poderá sofrer duras penas.

O que acontece se uma pessoa for surpreendida levando um anabolizante para junto dos amigos ou vendendo para amigos?

Nos dois casos a pessoa estará infringindo os seguintes artigos do nosso código penal: artigo 278 (venda de substâncias nocivas à saúde) e artigo 282 (falso exercício da medicina).

Os esteróides anabolizantes, mais conhecidos apenas com o nome de anabolizantes, são drogas relacionadas ao hormônio masculino Testosterona fabricado pelos testículos. Os anabolizantes possuem vários usos clínicos, nos quais sua função principal é a reposição da testosterona nos casos em que por algum motivo patológico tenha ocorrido um déficit.

Além desse uso médico, eles têm a propriedade de aumentar os músculos e por esse motivo são muito procurados por atletas ou pessoas que querem melhorar a performance e a aparência física. Segundo especialistas o problema do abuso dessas drogas não está com o atleta consagrado, mas com aquela “pessoa pequena que é infeliz em ser pequena”. Esse uso estético não é médico, portanto é ilegal e ainda acarreta problemas à saúde.

Os esteróides anabolizantes podem ser tomados na forma de comprimidos ou injeções e seu uso ilícito pode levar o usuário a utilizar centenas de doses a mais do que aquela recomendada pelo médico. Frequentemente combinam diferentes esteróides entre si para aumentar a sua efetividade. Outra forma de uso dessas drogas é tomá-las durante 6 a 12 semanas, ou mais e depois parar por várias semanas e recomeçar novamente.

No Brasil não se tem estimativa deste uso ilícito, mas sabe-se que o consumidor preferencial está entre 18 a 34 anos de idade e em geral são do sexo masculino.

Nos U.S.A, em 1994, mais de um milhão de jovens já tinham feito uso de esteróides anabolizantes.

No comércio brasileiro os principais medicamentos à base dessas drogas e utilizados com fins ilícitos são: Androxon® Durateston®, Deca-Durabolin®. Porém além desses, existem dezenas de outros produtos que entram ilegalmente no país e são vendidos em academias e farmácias. Muitas das substâncias vendidas como anabolizantes, são falsificadas e acondicionadas em ampolas não esterilizadas, ou misturadas a outras drogas.

Alguns usuários chegam a utilizar produtos veterinários à base de esteróides, sobre os quais não se tem nenhuma idéia sobre os riscos do uso em humanos.

Efeitos adversos

Alguns dos principais efeitos do abuso dos esteróides anabolizantes são: tremores, acne severa, retenção de líquidos, dores nas juntas, aumento da pressão sanguínea, HDL baixo (a forma boa do colesterol), icterícia e tumores no fígado. Além desses, aqueles que se injetam ainda correm o perigo de compartilhar seringas e contaminar-se com o vírus da AIDS ou Hepatite.

Outros Efeitos

Além dos efeitos mencionados, outros também graves podem ocorrer:

No homem: os testículos diminuem de tamanho, a contagem de espermatozóides é reduzida, impotência, infertilidade, calvície, desenvolvimento de mamas, dificuldade ou dor para urinar e aumento da próstata.

Na mulher: crescimento de pelos faciais, alterações ou ausência de ciclo menstrual, aumento do clítoris, voz grossa, diminuição de seios.

No adolescente: maturação esquelética prematura, puberdade acelerada levando a um crescimento raquítico.

O abuso de anabolizantes pode causar ainda uma variação de humor incluindo agressividade e raiva incontroláveis que podem levar a episódios violentos. Esses efeitos são associados ao número de doses semanais utilizadas pelos usuários.

Usuários, frequentemente, tornam-se clinicamente deprimidos quando param de tomar a droga. Um sintoma de síndrome de abstinência que pode contribuir para a dependência.

Ainda podem experimentar um ciúme patológico, extrema irritabilidade, ilusões, podendo ter uma distorção de julgamento em relação a sentimentos de invencibilidade, distração, confusão mental e esquecimentos.

Atletas, treinadores físicos e mesmo médicos relatam que os anabolizantes aumentam significantemente a massa muscular, força e resistência. Apesar dessas afirmações, até o momento não existe nenhum estudo científico que comprove que essas drogas melhoram a capacidade cardiovascular, agilidade, destreza ou performance física.

Devido a todos esses efeitos o Comitê Olímpico Internacional colocou 20 esteróides anabolizantes e compostos relacionados a eles, como drogas banidas, ficando o atleta que fizer uso deles sujeito a duras penas.

Os principais esteróides anabolizantes são: oximetolona, metandriol, donazol, fluoximetil testosterona, mesterolona, metil testosterona, sendo os mais utilizados no Brasil a Testosterona e Nandrolona.

Via http://www.amargosanoticias.com/

O novo drama da Abercrombie & Fitch

Reprodução-  A Abercrombie & Fitch está sendo investigada na França…

Depois de dizer que suas roupas não foram feitas para pessoas pobres , nem gordas e de banir completamente a cor preta das lojas – seja na decoração ou nas peças (!) -, a loja vai enfrentar mais um problema: as associações de direitos humanos da França, inclusive o próprio governo francês, dizem que as lojas da rede só contratam funcionários baseados em sua aparência.

Para Dominique Baudis, responsável por toda investigação, alguns modelos são contratados por serem lindos e terem um corpo perfeito, mas também são usados como vendedores, e é aí que mora o problema, afinal não se pode contratar vendedores julgando apenas a estética e não sua capacidade.

Até o final de 2013 deve ser apresentada à marca algumas recomendações relevantes, no entanto, uma ação judicial só pode ser apresentada por um indivíduo que alega ter sido vítima de discriminação, e não por uma associação e nem mesmo pelo governo. De acordo com a Reuters, a empresa perdeu processos de discriminação na América e na Grã-Bretanha. Xii…

Via http://siterg.terra.com.br/news/2013/07/25/o-novo-drama-da-abercrombie-fitch/

Médica mantém clínica em Santa Quitéria no turno em que deveria atender pelo SUS

Médica procurada em sua clínica, mas não atendeu reportagem – Foto: Edimar Soares

Uma médica que atenderia pela manhã em posto de saúde da rede pública de Santa Quitéria mantém, no mesmo horário, uma clínica particular de saúde no Município. Em visita ao posto Francisco de Assis Parente na manhã da última terça-feira, equipe do O POVO foi informada de que a responsável pelo atendimento não se encontrava pois estaria “atendendo em consultório próprio”. Apesar disso, recepção do local insistiu que a médica “sempre atende pela manhã”. 

A reportagem visitou o endereço da clínica que tem como sócia a médica, que ostenta fachada chamativa no centro da cidade. Receosos, funcionários da clínica informaram que a médica “reveza” atendimento entre as duas unidades. Ela não quis dar entrevista. (CM)

Via http://www.opovo.com.br/

A primavera árabe virou um inverno de sangue

Uma trágica viragem, que vai demorar anos para o Egito se recuperar. Depois do massacre do Cairo, que muçulmano acreditará jamais numa eleição? 

Por Robert Fisk,

O cadinho egípcio partiu-se. A “unidade” do Egito – essa cola abrangente, patriótica e essencial que tem mantido unida a nação desde o derrube da monarquia em 1952 e do governo Nasser – derreteu-se no meio de massacres, tiroteios e da fúria provocada pela repressão contra a Irmandade Muçulmana. Uma centena de mortos – 200, 300 “mártires” – o resultado não faz diferença: para milhões de egípcios, o caminho da democracia foi desviado no meio do fogo e da brutalidade. Que muçulmano em busca de um Estado baseado na sua religião confiará mais alguma vez nas urnas?

Esta é a verdadeira história do banho de sangue de quarta-feira. Quem pode ficar surpreendido com alguns partidários da Irmandade Muçulmana a brandirem kalashnikovs nas ruas do Cairo? Ou de que os partidários do Exército e do seu “governo interino” – só nas áreas de classe média da capital – tivessem pegado em armas ou produzido as próprias e começado a disparar? Não se trata de Irmandade contra o Exército, ainda que essa seja a forma como os nossos estadistas ocidentais vão enganosamente retratar esta tragédia. A violência de hoje criou uma cruel divisão dentro da sociedade egípcia que levará anos a curar; entre a esquerda e os seculares e os cristãos coptas e os muçulmanos sunitas, entre as pessoas e a polícia, entre a Irmandade e o Exército. Por isso, Mohamed El Baradei renunciou ontem à noite. O incêndio de igrejas foi um corolário inevitável deste terrível assunto.

Na Argélia em 1992, no Cairo em 2013 – e quem sabe o que acontecerá na Tunísia nas próximas semanas e meses? – os muçulmanos chegaram ao poder com justiça e democraticamente através de eleições gerais e foram afastados. E quem pode esquecer o nosso cruel assédio de Gaza quando os palestinianos votaram, de novo democraticamente, no Hamas? Por mais erros que a Irmandade tenha cometido no Egito – não importa quão promiscuo ou estúpido tenha sido o seu governo, o presidente Mohamed Morsi, democraticamente eleito, foi derrubado pelo Exército. Foi um golpe e John McCain teve razão ao usar essa palavra.

A Irmandade, evidentemente, há tempos que devia ter sofreado o seu amor próprio e tentado ficar dentro da concha de pseudodemocracia permitida pelo Exército no Egito, não porque fosse justo ou aceitável, mas sim porque a alternativa seria forçosamente o regresso à clandestinidade, às detenções à meia-noite, à tortura e ao martírio. Este tem sido o papel da Irmandade – com períodos de vergonhosa colaboração com os ocupantes britânicos e os ditadores militares egípcios – e um regresso à escuridão sugere apenas dois cenários: a extinção da Irmandade pela violência ou, num futuro longínquo – que os céus salvem o Egito de tal destino – a criação de uma autocracia islamista.

Os especialistas fizeram o seu venenoso trabalho antes de que o primeiro cadáver chegasse ao túmulo. Pode o Egito evitar uma guerra civil? Será a “terrorista” Irmandade varrida pelo Exército leal? E os que se manifestaram antes do derrube de Morsi? Tony Blair foi apenas um dos que falaram do “caos” iminente ao dar apoio ao general Abdul-Fattah Al Sissi. Cada incidente violento no Sinai, cada arma nas mãos da Irmandade Muçulmana será usada agora para persuadir o mundo de que a organização – longe de ser um movimento islamista mal armado mas bem organizado – era o braço direito da Al Qaida.

A história pode ter uma visão diferente. Certamente será difícil explicar como muitos milhares – sim, talvez milhões – de egípcios educados e progressistas continuavam a apoiar de alma e coração o general que passou muito tempo após o derrube de Mubarak a justificar os testes de virgindade das manifestantes femininas na praça Tahrir. Al Sissi estará sob grande escrutínio nos próximos dias; sempre teve a reputação de ser simpático à Irmandade, ainda que esta ideia possa ter sido causada por sua mulher usar o niqab. E muitos dos intelectuais de classe média que deram apoio ao Exército terão de espremer as suas consciências dentro de uma garrafa para acomodar futuros acontecimentos.

Poderia o Prémio Nobel e especialista nuclear Mohamed El Baradei, a personalidade mais famosa – aos olhos do Ocidente, não dos egípcios – do “governo interino”, cuja visão social e integridade pareceram tão assustadoramente em desacordo com as ações governamentais, ter-se mantido no poder? Claro que não. Tinha de sair, porque nunca quis este resultado para a sua aposta política quando aceitou apoiar a seleção de ministros feita pelo Exército após o golpe do mês passado. Mas o círculo de escritores e artistas que fizeram questão de ver o golpe como apenas outro estágio da revolução de 2011, terão – depois do banho de sangue e da renúncia de El Baradei – de usar uma linguística muito angustiada para escapar à responsabilização moral por estes acontecimentos.

Esperem, evidentemente, pelas perguntas rituais. Significa isto o fim do Islão político? No momento, certamente, a Irmandade não tem disposição para tentar qualquer outra experiência de democracia, uma recusa que é o perigo imediato no Egito. Porque sem liberdades, há violência. Converter-se-á o Egito noutra Síria? Improvável. O Egito não é nem um Estado sectário, nunca foi, nem mesmo com 10 por cento de população cristã – nem essencialmente violento. Nunca experimentou a selvageria dos levantes dos argelinos contra os franceses ou as insurreições de sírios libaneses ou palestinianos contra britânicos e franceses. Mas muitos fantasmas vão assombrá-los e envergonhá-los hoje; o do grande advogado revolucionário do levante de 1919, por exemplo, Saad Zaghloul. E o general Muhammad Neguib, cujos panfletos revolucionários de 1952 diziam coisas semelhantes às exigências dos manifestantes da Praça Tahrir em 2011.

Mas é verdade que algo morreu no Egito na quarta-feira. Não a revolução. Porque através do mundo árabe o povo continua a exigir ser ele, e não seus líderes, o dono do país, mesmo que manchado de sangue. É verdade que morreu a inocência, como acontece após cada revolução. Não, o que expirou foi a ideia de que Egito era a eterna mãe da nação árabe, o ideal nacionalista, a pureza da história na qual o Egito considerava todo o seu povo como filhos. Porque as vítimas da Irmandade – junto com os polícias e os partidários do governo – eram também filhos do Egito. E ninguém o disse. Tinham-se tornado nos “terroristas”, nos inimigos do povo. Essa é a nova herança do Egito.

Via Esquerda.Net

STJ define critério para cálculo da ‘desaposentadoria’

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para o cálculo da chamada “desaposentação”, quando se renuncia ao benefício atual para requerer nova aposentadoria em busca de aumentar os vencimentos. A decisão foi tomada na quarta-feira (14) e divulgada pelo tribunal nesta sexta (16).

Em maio, o STJ já havia decidido que a pessoa que se aposentou, mas continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência, pode desistir do benefício e pedir posteriormente um novo benefício mais favorável, sem ter que devolver os valores.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é contra a “desaposentação” porque, para o órgão, renunciar ao benefício é inconstitucional. Em recurso contra a decisão do STJ, o INSS questionou como seriam feitos os pagamentos.

De acordo com a Primeira Seção, devem ser considerados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou.

Agora que o recurso ao próprio STJ já foi julgado, o INSS pode recorrer ao Supremo.

Apesar de o STJ ter tomado decisões no sentido de autorizar a desaposentadoria, a palavra final sobre o tema será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já começou a julgar o tema, mas adiou a discussão, que não tem data para ser retomada.

Segundo dados do STF, cerca de 1,75 mil processos em todo o país estão parados à espera do julgamento do assunto pelo Supremo. Mas só estão paralisados os processos que questionam a constitucionalidade da desaposentação – por isso, o STJ continua a tomar decisões sobre o tema.

(Mariana Oliveira, G1 Brasília)

Ônibus funcionam sem licitação em 13 capitais do país

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

RIO – O transporte urbano em metade das capitais do país não é licitado. Levantamento feito pelo GLOBO em órgãos de Transportes nas 26 capitais e no Distrito Federal aponta que o setor que foi o pivô das manifestações de junho — iniciadas justamente pelo aumento da passagem de ônibus — continua, em metade das principais cidades, sendo operado por empresas que ganharam permissões e autorizações décadas atrás, mas que nunca passaram por uma licitação para regular o sistema. 

Mesmo em muitas capitais que fizeram licitação — que permite que o poder público regule melhor o serviço e garanta seleção dos melhores preços —, o processo é recente. No Rio, a primeira licitação foi feita em 2010.

Além da falta de licitação, o transporte urbano no país enfrenta, ainda, o fato de que muitas empresas continuam a contratar com o poder público apesar de terem dívidas milionárias. Dever quase R$ 3 bilhões não impede que empresas continuem a vencer licitações no Rio, em São Paulo e em Belo Horizonte: O GLOBO levantou, na lista de inscritos na dívida ativa da União, utilizando CNPJs de empresas e CPFs de empresários de transporte urbano, que 49 empresas e 17 empresários do ramo devem R$ 2,8 bilhões. A título de comparação, isso equivale a 342 vezes o valor pago para investimento, no primeiro semestre deste ano, dentro do orçamento de 2013 do Ministério dos Transportes.

SP: lucro de r$ 400 milhões por ano

As regiões Sul e Nordeste têm, cada uma, apenas uma capital com esse serviço licitado: Curitiba e João Pessoa. No Centro-Oeste, todas as capitais têm licitação. E, no Norte, há três com licitação.

No Sudeste, todas as capitais têm licitação, exceto Vitória. No município do Rio, com quatro consórcios, a licitação chegou a ser alvo do Tribunal de Contas do Município (TCM), que abriu investigação sobre suposta formação de cartel. À época, foi divulgado que Jacob Barata Filho aparecia como sócio de sete empresas, e que, ao todo, 12 empresários tinham participação em mais de uma empresa. Mas o TCM arquivou o processo e, agora, uma CPI foi aberta na Câmara Municipal.

— Não há concentração. A pessoa física com maior participação possui 5,18%. Se o critério for por grupos familiares, tem 11% — diz Lélis Teixeira, que preside o Rio Ônibus, Sindicato das Empresas de Ônibus da cidade do Rio.

— Vimos que não há cartel, mas agora o TCM vai apurar questões nebulosas como custo, frequência dos ônibus, fiscalização. E dois auditores vão acompanhar a CPI — conta Thiers Vianna Montebello, presidente do TCM do Rio.

Em São Paulo, a licitação realizada em 2003, que venceria este ano, foi prorrogada por até um ano; a prefeitura cancelou a nova licitação que ocorreria em 2013, para estudar novo modelo do sistema, que deve ficar pronto até ano que vem. Deve ser lançado só após ser concluída a CPI que ocorre hoje na Câmara municipal.

— A ideia é esperar sua conclusão justamente para haver discussão. A qualidade do serviço não é boa, é preciso debate — diz o secretário municipal de Transportes de São Paulo e presidente da SPTrans, Jilmar Tatto (PT-SP), deputado licenciado.

Uma das opções estudadas é fazer com que a prefeitura passe a adquirir a frota; as empresas só executariam o serviço. Outra opção é o município passar a operar quantidade e distribuição de linhas e horários, e as empresas continuariam a cuidar só de mão de obra e manutenção.

A única das 8 áreas da cidade que não deve entrar na nova licitação (pelo contrato ter sido feito em 2007, valendo até 2017) é a 4 — justamente, segundo o próprio secretário, a que “pior opera”, “com maior número de reclamações”. Uma das empresas da 4, a Ambiental, é do Grupo Ruas, que possui outras, como a Campo Belo, na 7, e a Cidade Dutra, na 6.

— São CNPJs diferentes, mas de um mesmo grupo. Pode ser considerado concentração — diz o secretário Tatto.

Segundo a SPTrans, a margem de lucro dos operadores do sistema é de 6,78 % sobre a arrecadação — o que equivale a cerca de R$ 400 milhões por ano.

No DF, só em 2009 o Ministério Público determinou que os ônibus fossem licitados. Mais de mil linhas estavam nas ruas.

— O setor implantava as linhas que interessavam, autuações não tinham efeito, havia conivência de agentes públicos e operadores — diz o secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho. — Até dezembro, será 100% da frota contratada.

Mas a licitação no DF fez com que o MP apurasse a vitória das viações Piracicabana e Pioneira, da família Constatino.

— Serem irmãos não caracteriza grupo econômico — diz o secretário.

Por e-mail, Maurício Moreira, da Pioneira, diz que “as empresas não têm sócios em comum e nem dirigentes comuns”. Representante da Comporte Participações, que engloba a Piracicabana, diz que “os irmãos sócios da Piracicabana não são sócios das irmãs sócias da Pioneira”. A Piracicabana nega ter sido beneficiada por ter contratado o escritório Guilherme Gonçalves & Sacha Reck Advogados Associados; Sacha é filho de Garrone Reck, diretor da empresa contratada pelo DF para fazer o edital de licitação: “O edital é público”.

Entre as capitais sem licitação, Salvador deve lançar um edital em setembro. Hoje, as empresas operam por permissão precária. A última licitação do serviço lá foi há 40 anos — é de 1973. Em 2006, o MP passou a exigir nova licitação.

— Com permissão, a empresa diz quantos passageiros transporta. Com licitação, a prefeitura tem condições de auditar os ônibus e exigir o que contrato estabelece — diz o presidente do TCM-RJ.

‘Regularidade fiscal é indispensável’

Na lista de devedores de R$ 2,8 bilhões levantada pelo GLOBO, e na qual incluem-se dívidas previdenciárias e tributárias, estão empresas e empresários da cidade do Rio e parte da Região Metropolitana; da cidade de São Paulo e do ABC — única das 5 áreas da Região Metropolitana da capital não licitada, operando por permissão —; de BH; e do DF. O total de R$ 2,8 bilhões corresponde a 32 vezes o valor pago até agora ao programa “Mobilidade urbana e trânsito” do Ministério das Cidades.

Pela lei de licitações, as empresas precisam ter regularidade fiscal para participarem do processo. Segundo Luiz Roberto Beggiora, procurador da Fazenda Nacional e coordenador-geral da Dívida Ativa da União, a inscrição em dívida ativa leva, 75 dias depois que o débito é comunicado, à inscrição também no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do governo federal — o que acarreta “impossibilidade” de participar de licitações, além de fazer com que o inscrito torne-se réu em ação de execução fiscal.

— A regularidade fiscal e trabalhista é indispensável para participação em licitação. O que muitas empresas fazem é recorrer à Justiça e, como o resultado da ação judicial ainda não saiu, ou se conseguem uma liminar, participam. Ou então, o sócio de alguma empresa cria outra, com outro CNPJ, sem dívidas, e então participa dessa forma — analisa Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV-SP e especialista em Direito Administrativo.

No Rio, a Rio Ita, por exemplo, que opera em São Gonçalo, deve à União R$ 19,9 milhões. Está entre as três empresas mais reclamadas este ano na ouvidoria do governo estadual, junto com a Auto Ônibus Fagundes e a Viação União. As linhas do Estado do Rio, incluindo a Região Metropolitana, têm permissão até 2015; uma decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública determinou que o Estado do Rio licite o serviço.

— Não é fácil fazer licitação que envolve milhares de linhas e muitas empresas. Mas não é impossível — diz Julio Lopes, secretário de Transporte do Estado do Rio.

— Desconheço que haja empresas em dívida ativa — diz Lélis Teixeira, do Rio Ônibus. — Quando foi feita a licitação na cidade, todas foram obrigadas a provar regularidade. O que pode haver são cancelamentos ou parcelamentos deferidos.

Carlos Roberto Osório, secretário municipal de Transportes do Rio, diz que a prefeitura verificou a regularidade fiscal das empresas quando a licitação foi realizada.

Segundo o presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar, o endividamento das empresas “só é problema se afetar a capacidade de operar o serviço”:

— O que não é o nosso caso em BH.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) afirma que todas as empresas de BH estão em dia com a União, pois “a discussão do débito na Justiça não aparece no sistema” da Fazenda.

Tatto, de SP, diz que as empresas têm de apresentar as certidões exigidas:

— Dever não é pecado no Brasil. Muitas empresas que constam como endividadas estão renegociando a dívida.

O secretário de SP diz, porém, que pode ser “temerário” o contrato com empresas que estejam sendo executadas judicialmente.

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss) afirma desconhecer que empresas estejam inscritas em dívida ativa. Por e-mail, diz que “a discussão de eventuais débitos no âmbito do Judiciário é direito garantido, e por si só, não significa irregularidade fiscal, inclusive se considerada a hipótese de expedição de certidões positivas com efeitos negativos”. Sobre a existência ou não de concentração, afirma que “a participação de pessoa física ou jurídica nos contratos atende aos parâmetros estabelecidos na legislação”.

Sobre a dívida de empresas do ABC, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp) diz que as empresas, pertencentes ao grupo Baltazar José de Souza, estão em recuperação judicial desde 2012.

(Alessandra Duarte e Carolina Benevides, O Globo)

Pelos de rato são encontrados pela Anvisa em catchup da Heinz

SÃO PAULO – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou a denúncia da presença de pelos de rato no produto Tomato Ketchup, da marca Heinz.

O caso foi denunciado há seis meses pela Associação de Consumidores Proteste. Após testes, um lote do produto foi retirado do mercado pela Vigilância Sanitária em São Paulo.

Um outro lote do produto 2K04, com vencimento em janeiro de 2014,  adquirido no Carrefour Taboão, de São Bernardo do Campo, também estava contaminado.

Em fevereiro, a Anvisa considerou que as análises foram feitas por laboratório não oficial. Novos testes foram feitos pelo Instituto Adolfo Lutz, de Santo André.

A irregularidade foi detectada pela Proteste no lote 2C30 do produto por exame microscópico em amostras compradas em supermercado de São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo, no final de 2012. 

O produto foi considerado pela Proteste como impróprio para consumo. Agora a entidade está pedindo inspeção na indústria Quero Alimentos, importadora e distribuidora do produto Heinz no Brasil.

Nota da empresa. Quando a denúncia surgiu, a Heinz Brasil informou que não teve a oportunidade de avaliar o produto ou de validar a precisão do teste do produto. “Com base em nossos rigorosos programas de qualidade e segurança temos razões para questionar o teste e não temos nenhuma evidência de problemas de segurança com o produto”, informou a empresa.

Diante da confirmação da denúncia pela Anvisa, a empresa divulgou nova nota informando que todos os produtos trazidos para o país são produzidos de acordo com as normas sanitárias de seus países de origem, bem como normas internacionais. A empresa acrescentou que os lotes em questão não estão em circulação e que está analisando os aspectos levantados pelo caso.

O produto que apresentou problemas de contaminação é de origem mexicana, fabricado pela Delimex. Por isso a Proteste informou os resultados das análises à Associação de Consumidores do México.

Em 2005, a entidade já havia avaliado 16 marcas de ketchup e identificado cinco produtos impróprios para consumo. Mas somente após cinco anos obteve na Justiça autorização para divulgar o resultado dos testes. Quando saiu a autorização, em 2010, os lotes dos produtos cujas análises indicaram presença de pelos de roedores, pedaços de penas de ave e ácaros nas embalagens já não estavam mais no mercado.

(Estadão Online)

Bancários e vigilantes discutem estatuto de segurança com ministro da Justiça

A Contraf-CUT e a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) participaram na manhã desta sexta-feira (16) da segunda reunião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com as entidades que integram a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Foi discutido o andamento do projeto de lei do estatuto de segurança privada, que visa atualizar a lei federal nº 7.102/83 que trata da segurança nos estabelecimentos financeiros. O encontro ocorreu no Escritório de Representação da Presidência da República, em São Paulo.

Pela Contraf-CUT, estiveram presentes o secretário de imprensa e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr, o diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Carlos Tamarindo, e o assessor jurídico Gutemberg Oliveira. A CNTV foi representada pelo presidente José Boaventura Santos e pelo consultor jurídico Jonas Duarte.

A Febraban também compareceu, através do presidente Murilo Portugal, além de representantes do Bradesco, Itaú e Banco do Brasil.

Fase final de elaboração - O ministro disse que o projeto está em fase final de elaboração na Casa Civil da Presidência da República, frisando que “ainda não existe um projeto do governo”. Ele informou que o objetivo é buscar ao limite um acordo com as entidades e que nos pontos polêmicos em que não houver entendimento o governo vai arbitrar. Quando estiver concluído, o estatuto será enviado ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, fez uma exposição sobre os principais aspectos do estatuto, cujo projeto inicial foi concebido pela Polícia Federal. Ele destacou a necessidade de atualizar a legislação, regrar novas atividades de segurança privada, combater com maior rigor os serviços clandestinos, regulamentar os profissionais de segurança privada, aumentar a segurança nas instituições financeiras e criar o Conselho de Segurança Privada.

O texto da nova versão do projeto em construção ficou de ser enviado pelo Ministério da Justiça para avaliação interna das entidades ainda nesta sexta-feira, com prazo para encaminhamento de sugestões até a próxima quinta-feira (22).

Proteção da vida - “A atualização da lei 7.102/83, que está completando 30 anos, é importante não somente porque está defasada, mas também porque aumentou a violência, a criminalidade e a insegurança”, disse Ademir. 

No primeiro semestre deste ano, 30 pessoas foram assassinadas em assaltos envolvendo bancos, na sua maioria clientes, conforme pesquisa da Contraf-CUT e CNTV, com base em notícias da imprensa e apoio do Dieese. “Queremos um estatuto com avanços para proteger a vida de trabalhadores e clientes”, enfatizou.

“A violência é muito dinâmica e precisa de uma legislação com novos instrumentos que venham a proteger a vida das pessoas”, reforçou Boaventura.

Para ele, “a reunião com o ministro foi positiva, fortalecendo o compromisso de dialogar com as entidades”. O presidente da CNTV apontou que “o Ministério da Justiça possui legitimidade para mediar a busca de entendimento entre os diferentes agentes da segurança privada”.

(CONTRAF-CUT)

ITAÚ DESDENHA DE MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL

247 - Depois de considerar “descabida” o auto de infração de R$ 18,7 bilhões aplicado contra a instituição pela Receita Federal, o Itaú Unibanco afirmou que não pretende fazer provisões para se proteger da autuação. O banco acredita que a chance de ter que pagar este valor ao final do processo é “remota”. O banco se disse surpreendido com o vazamento dessas informações, porque os dados eram protegidos por sigilo. 

Para o Itaú, houve um erro de mais de R$ 18 bilhões por parte da Receita na cobrança de impostos ao banco. Mas é difícil acreditar numa vitória do banco por 18 bilhões a zero em qualquer recurso. A Receita tem muitos documentos em mãos, o Itaú ainda não mostrou nenhum. O auto de infração recebido pelo banco questiona a forma como a integração entre Itaú e Unibanco foi realizada, e defende que fusão deveria ter apurado ganho de capital, com consequente tributação.

Confira matéria da Agência Reuters:
 
Itaú não fará provisões para autuação de R$ 18,7 bi da Receita
 
 

Natalia Gómez e Guillermo Parra-Bernal – A Receita Federal está cobrando do Itaú Unibanco cerca de 18,7 bilhões de reais em impostos atrasados relacionados à fusão que formou o maior banco privado do país em 2008, mas a instituição não pretende fazer provisões para se proteger da autuação.

O banco acredita que a chance de ter que pagar este valor ao final do processo é “remota” e por isso não fará provisões, afirmou à Reuters a vice-presidente responsável pela área jurídica do banco, Cláudia Politanski, que classificou a autuação de “descabida”

“Quando fizemos a operação, a estrutura societária utilizada foi a que melhor atendia aos interesses dos acionistas e foi ratificada por todas as autoridades que avaliaram, de forma tranquila, rápida, sem questionamentos”, disse a executiva.

Na ocasião, a operação de fusão dos bancos Itaú e Unibanco foi aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O Itaú Unibanco , segundo a executiva, foi surpreendido com o vazamento das informações sobre a autuação, porque os dados eram protegidos por sigilo. “Foi inadequado este assunto ter vazado para a imprensa, mas achamos importante esclarecer para dar tranquilidade ao mercado.”

A Receita Federal está cobrando 11,845 bilhões de reais em Imposto de Renda e 6,867 bilhões de reais em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa e juros, disse Itaú Unibanco em comunicado divulgado nesta sexta-feira.

O auto de infração recebido pelo banco questiona a forma como a integração entre Itaú e Unibanco foi realizada, e defende que fusão deveria ter apurado ganho de capital, com consequente tributação.

O Itaú, segundo a executiva, incorporou ações do Unibanco, de modo que os acionistas do Unibanco se tornaram acionistas do Itaú. Posteriormente, as ações do Itaú foram incorporadas pela Itaú Holding.

O fisco, no entanto, entende que o processo deveria ter sido diferente. Segundo explicou a executiva, a Receita entende que os acionistas do Unibanco deveriam ter entregue suas ações por metade do valor de mercado para promover um aumento de capital da Itaú Holding. Em um segundo momento, a Itaú Holding deveria ter vendido estas ações para o Itaú pelo dobro do valor, apurando ganho de capital.

O Itaú Unibanco contesta este procedimento, pois acredita que não seria viável do ponto de vista legal. “A lei bancária não admite o aumento de capital de uma instituição financeira por meio de bens, mas apenas em dinheiro”, disse Cláudia.

Outro ponto questionado pelo banco é a entrega de ações dos acionistas do Unibanco por metade do valor de mercado. “Não faz sentido imaginar que os acionistas entregariam os papéis por metade do valor”, afirmou.

Segundo ela, o fisco criou uma estrutura que sequer poderia ter sido implementada pelo banco, e por isso está confiante de que a autuação não vai prosperar.

“O auto desconsidera tudo que fizemos e diz que a gente deveria ter feito a integração de forma diferente. O problema é que esta forma não tem o menor sentido econômico, é contrária à lei bancária e seria impossível de ser implementada.”

Procurada, a Receita Federal informou que não se manifesta sobre autuações por força de sigilo fiscal.

O Itaú Unibanco já protocolou sua defesa, que está em primeira instância na esfera administrativa.

O ação contra o Itaú foi divulgada quase um ano depois que a Receita afirmou que estava iniciando cobrança de 86 bilhões de reais em impostos atrasados, na maior ação de recuperação de débitos já realizada pelo órgão.

Em janeiro, a Receita cobrou mais de 6 bilhões de reais da mineradora MMX, da produtora de cosméticos Natura, da produtora de celulose Fibria e da empresa de logística Santos Brasil, em processos que incluíam recolhimento de Imposto de Renda e de Contribuição Social

Advogados tributaristas afirmam que a Receita tem sido bastante agressiva nas autuações. “Quem vê de fora pode pensar que o Brasil tem um terror fiscal instalado”, afirmou a sócia responsável pela área tributária do Tozzini Freire Advogados, Ana Cláudia Utumi.

De acordo com o sócio responsável pela área tributária do escritório Machado Meyer, Celso Costa, a operação do Itaú Unibanco incluiu um planejamento fiscal visando uma economia de impostos que não foi bem vista pela Receita.

O Goldman Sachs afirmou em relatório que a Receita tem tido sucesso em autuar empresas que se fundiram com o único objetivo de gerar ganhos fiscais. Em casos de fusões com real propósito econômico, a autoridade não tem tido o mesmo sucesso, informou o banco de investimento. “Acreditamos que a operação entre Itaú e Unibanco se enquadre na segunda categoria, o que reduz o risco para o capital do banco.”

A notícia levou as ações do Itaú Unibanco a fecharem em queda de 2,05 por cento nesta sexta-feira, ante alta de 1,24 por cento do Ibovespa.

(Edição Alberto Alerigi Jr. e Raquel Stenzel)

Associações de juízes criticam uso do termo “chicana” no STF

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram hoje (16), em nota conjunta, a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, durante a sessão de ontem (15) no julgamento de recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

A sessão de ontem foi encerrada por Barbosa após discussão com o ministro Ricardo Lewandowskidurante apreciação de recurso – embargo de declaração – do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ). O presidente do Supremo criticava o colega por dificultar o andamento do processo. Durante o bate-boca, Lewandowski disse que o STF não devia ter pressa no julgamento, quando Barbosa respondeu: “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”.

Sem citar o nome de Joaquim Barbosa, as entidades alegam na nota que o episódio afeta a imagem da Corte. “A insinuação de que um colega de Tribunal estaria a fazer ‘chicanas’ não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito”, destacaram.

No texto de repúdio, os presidentes da AMB, Nelson Calandra; da Ajufe, Nino Toldo; e da Anamatra, Paulo Schmidt, ainda alertaram que os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por ter posições antagônicas na mesma Corte. “Eventuais divergências são naturais e compreensíveis em um julgamento, mas o tratamento entre os ministros deve se conservar respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal”.

A discussão entre os dois ministros começou quando Lewandowski tentava reabrir análise sobre a condenação por corrupção passiva do ex-deputado federal Bispo Rodrigues. Joaquim Barbosa argumentava que os recursos não permitiam “arrependimentos” ou mudança da pena. Após ser acusado de fazer “chicana”, o ministro Lewandowski exigiu retratação, mas não foi atendido.

A chicana é um termo jurídico pejorativo, que diz respeito a manobras protelatórias, como a apresentação de recursos ou a discussão de aspectos irrevelantes, que visam somente ao prolongamento do processo, retardando a apresentação ou o cumprimento de uma sentença. Os dois ministros já protagonizaram outros episódios de desentendimento, durante a primeira fase do julgamento do caso, no ano passado.

Edição: Davi Oliveira

(Agência Brasil)