Justiça & Legislação

Como lidar com o racismo?

Por Cris Oliveira*

“Como você lida com o racismo lá?” Essa era a pergunta que eu mais tive de responder ao voltar ao Brasil depois de meu primeiro ano de Alemanha. A minha resposta, que na época surpreendia à todos – inclusive a mim mesma, era sempre :”Nunca tive de lidar com racismo lá”. Deixa eu explicar direito o porque de minha surpresa e de minha resposta.

Há onze anos eu tinha acabado de terminar a faculdade e queria ter uma experiência no exterior antes de cair de cabeça no mercado de trabalho e de ter de me assumir adulta de uma vez por todas. Como professora de inglês, minha primeira escolha tinha sido a Inglaterra, mas como as coisas graças à Deus nem sempre saem do jeito que a gente planeja, eu acabei conhecendo uma pessoa maravilhosa, que é a tampa de meu balaio, com quem eu decidi dividir minha vida. E ele morava na Alemanha. Resolvi fazer uma pequena adaptação nos meus planos e mudei o destino de minha minha viagem. O amor enche a gente de coragem pra fazer meio mundo de maluquice, mas no fundo, na época eu estava morrendo de medo do que iria encontrar aqui. É que naquele tempo eu não sabia quase nada sobre a Alemanha e o que sabia vinha de livros de história, ou seja, um passado macabro e sangrento. Quando não era isso era uma notícia aqui outra ali, no geral bem limitadinhas e estereotipadas do tipo Oktoberfest e neonazistas. Claro que eu tive medo e claro que estava tensa a respeito do que me esperava.

Quando cheguei o que me impressionou foi perceber o quanto a imagem que se vende deste país é equivocada. Aqui tem sim Oktoberfest e neonazistas. Tem uma série de outros problemas e preconceitos também contra a mulher e contra estrangeiros além de ainda terem dificuldade em lidar com todas as questões que a multiculturalidade traz consigo. A diferença é que os limitados e racistas daqui se escondem muito bem, e quando se mostram, são muito bem punidos. A sociedade debate constantemente sobre a intolerância e a mídia não dá trégua sobre esse tema. As pessoas no geral são cuidadosas com essas questões, são cautelosas nas escolhas das palavras quando não tem certeza se certo termo pode ser ofensivo e pedem desculpas imediatamente quando, sem querer, ofendem. Eu já passei por várias situações em que a pessoa com quem eu estava falando dizia alguma coisa sobre o cabelo ou cor da pele de alguém e logo em seguida me falava “Desculpa que eu falei assim, não sei se isso ofende. Como é o certo?” Eu sempre me emociono em situações como essas porque nelas eu vejo seres humanos, que apesar de não sofrerem a mesma dor do outro, mostram empatia, humildade e vontade de mudar para o bem estar geral.

Teve uma vez que eu estava em um trem e um outro passageiro estava muito incomodado com minha presença. Não estava entendendo bem qual era o problema dele comigo até que ele fez um comentário racista se referindo a mim. Me levantei com a intenção de dizer umas poucas e boas a ele, mas antes de poder abrir minha boca, TODOS os passageiros do vagão (umas 15 pessoas ) se revoltaram e tomaram a frente, discutindo com ele de uma forma que me surpreendeu. A estória terminou com uma mulher que exigia que ele se desculpasse comigo e como ele se recusou os demais passageiros chamaram a polícia. Quem me conhece sabe que eu choro por tudo e claro que chorei no meio daquele fuzuê. Os passageiros me consolavam achando que minhas lágrimas eram por ter sido vítima de racismo. Mal sabiam eles que eram lágrimas de emoção por causa da reação deles. Foi um sentimento muito especial me ver sendo defendida e aparada por um grupo de pessoas desconhecidas. Fiquei pensando que todas elas eram muito diferentes, mas que uma coisa tinham em comum: o senso de justiça e a certeza de que um problema social é um problema de cada um deles. Cada um resolveu por si só levantar a voz e no final das contas eles formavam um grupo que se indignava com o comportamento racista do homem que me ofendeu. Vários passageiros me pediram desculpas depois da confusão. Um senhor me disse “Não deixe esse idiota interferir no que você veio fazer aqui, não. Aqui tem muita coisa boa.” Essa atitude com certeza é uma delas.

Não são somente as pessoas à caminho do trabalho nos transportes públicos, que se preocupam em mudar a percepção de alguns de que a Alemanha é um país injusto. O governo daqui também investe constantemente em medidas sócio-educativas e reparadoras. Aqui existe cota pra mulher, estrangeiros, portadores de deficiência. Tem benefício pra quem tem filho na escola, pra quem é estudante universitário, pra ajudar a pagar o aluguel, pra ajudar a pagar atividades culturais e educativas se a família tem filho, pra comprar livros, pra comprar remédios e por aí vai. Judeus tem direito de imigrar pra cá sem a burocracia que pessoas de outras confissões enfrentam. A sociedade entende que isso tudo é normal. É raro ver alguém questionando essas medidas. Mesmo os alemães medianos parecem entender que se houve um erro histórico, uma retratação é inevitável. Se existe discrepância social, todo mundo sai perdendo então é melhor ter menos pra ter mais, dividir pra que ninguém deixe de ter. Infelizmente eu percebo que as coisas andam piorando aqui também, mas o povo questiona tudo sem parar e isso atrasa as mudanças negativas, o que é bom.

Aí eu fico pensando no Brasil e de como a gente se orgulha de dizer que somos o país mais tolerante do mundo. A gente se interessa em saber como é a questão do racismo em outras partes do mundo e adora ficar repetindo essa de que somos um povo que não sabe o que é racismo porque é todo mundo misturado. Pra muita gente no Brasil, ativista de movimento negro é paranóico e ações afirmativas é racismo às avessas. Tem um monte de gente que fala como se tivessem sido pessoalmente ofendidas com toda e qualquer iniciativa que busca melhorar a situação social de um grupo que não goza dos mesmo benefícios que o resto da sociedade.

Me choca o fato de que em Salvador, cidade onde eu nasci, apesar de mais de cinquenta por cento da população ser negra, ainda é possível ser a única negra no restaurante, na aula de ballet, na sala de espera de consultório chique, na sala dos professores da escola particular. Fico especialmente triste quando eu percebo que muita gente passa a vida inteira sem nem se dar conta dessas coisas, achando super normal que outros tenham a vida mais difícil que a sua baseado em um detalhe que não se pode escolher, como gênero, cor da pele, origem. Infelizmente, em nosso país tem gente que acha que quem sofre discriminação deve sofrer calado, sem questionar nada, sem exigir mudanças. Deixa quieto que assim tá bom. Pra alguns.

Hoje em dia quando volto ao Brasil e alguém me pergunta como lido com o racismo aqui, minha resposta passou a ser “muito melhor do que eu lido com ele no Brasil”. Aqui se entende que discutir e questionar os preconceitos é trocar idéias e evoluir, já em meu país quem é engajado em alguma causa tem sempre de primeiro explicar que não é nem paranóico nem radical. É triste, mas na verdade sabem como é que eu lido mesmo com o racismo aqui? Guardando minhas forças pra enfrentar ele quando chego em meu país.

Publicado originalmente em Blogueiras Negras Edição: Pragmatismo Politico

“Algumas meninas gostam de ser estupradas”, diz juiz de Israel

Um juiz causou polêmica em Israel ao afirmar, durante a audiência de um caso de estupro de uma menor, atualmente com 19 anos, que “algumas meninas gostam de ser estupradas”. Nissim Yeshaya, embora esteja aposentado, continua atuando em alguns casos de apelação institucionais no Distrito de Tel Aviv, segundo o site Ynet.

Em meio a uma audiência ontem da Comissão de Apelação da Previdência Social, na qual a vítima não estava presente, o magistrado surpreendeu os participantes com o comentário, que gerou protestos. A presidente da comissão parlamentar para o Status da Mulher, Aliza Laví, pediu à ministra da Justiça, Tzipi Livni, que interdite imediatamente Yeshaya.

A jovem, hoje maior de idade, tinha 13 anos quando foi violentada. Sua advogada, Aloni Sadovnik, descreveu a declaração do juiz à rádio do exército israelense: “No meio de um debate acalorado, o juiz diz de repente alto e para todos os presentes ouvirem, ‘Há algumas meninas que gostam de ser estupradas”.

“A sala ficou em silêncio”, acrescentou a advogada, detalhando que “inclusive os (outros dois) membros do tribunal (de apelações) ficaram calados por vários minutos. Ele nem sequer percebeu o que acabava de dizer. Não entendia por que todo mundo estava em silêncio ao mesmo tempo”.

A advogada da vítima detalhou que os outros dois juízes administrativos tentaram de acalmar os ânimos e minimizar o prejuízo das declarações de seu companheiro.

Comentários “mal interpretados”

Yeshaya, que se desculpou hoje, afirmou sobre o escândalo que “não é sério”. “Estão tentando conseguir publicidade as minha custas. Eu não acho que a vítima de um estupro não sofre danos com ele ou que o estupro não é um crime grave. (Meus comentários) foram mal interpretados”, alegou.

A Administração de Tribunais disse que o juiz não tinha intenção de ofender a vítima de estupro e que lamentava os comentários. A ministra de Cultura e Esporte , Limor Livnat, considerou “assustadoras e escandalosas“, as declarações e também intercedeu para que o juiz passe para aposentadoria definitiva.

“As vítimas de estupro sofrem severos traumas psicológicos. É difícil imaginar o dano causado por esse comentário, que poderia dissuadir outras vítimas de abusos sexuais (de denunciar os crimes)”, criticou.

O juiz era o candidato preferido do primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, a presidir o Tribunal interno do partido Likud, mas hoje o governante retirou seu apoio porque “uma pessoa que se expressa assim não merece o cargo”.

Agência Efe

Fortaleza Apavorada: população realizará passeata para reivindicar segurança

Com o objetivo de exigir ações efetivas em relação à violência urbana da cidade, um grupo de manifestantes organiza a passeata “Fortaleza Apavorada”, no próximo dia 13 de junho.

A concentração ocorre em frente ao Palácio da Abolição, às 15h. A partir das 17h30, será iniciada a caminhada na Avenida Barão de Studart em direção à Avenida Beira-Mar, no sentido Mucuripe.

De acordo com uma das idealizadoras do movimento, Lara Pinheiro, o grupo “Fortaleza Apavorada”, já existente no Facebook, nasceu com a proposta de congregar os cidadãos a participarem de forma ativa na cobrança de segurança e paz na capital.

“O grupo é formado e moderado por cidadãos comuns. Somos cinco organizadores. Não é nossa intenção indicar caminhos a serem seguidos ou apontar erros e acertos. Queremos a imediata tomada de decisões, ações e providências que nos garantam o direito de ir e vir”, conta.

Participação

Segundo Pinheiro, uma camiseta produzida pelo grupo poderá ser utilizada durante a manifestação do dia 13. “Mas não é obrigatória. A orientação, para quem não tiver a blusa, é que se use preto, para caracterizar o luto em consideração às pessoas que perderam a vida em razão da epidemia de violência e criminalidade em Fortaleza e em todo o Ceará”.

Compartilhando experiências

O grupo “Fortaleza Apavorada” surgiu há cerca de um mês no Facebook e já ultrapassou os 17 mil participantes, cansados da violência. “A adesão tem sido muito rápida, e todos têm uma história ruim para contar, ou sobre o que sofreram ou sobre a experiência de alguém muito próximo. A falta de segurança passou dos limites”.

No espaço, os membros compartilham experiências de assaltos, assassinatos, homicídios e dados de violência na cidade. Lara Pinheiro, por exemplo, conta que já foi abordada por assaltantes diversas vezes. De acordo com ela, as duas últimas situações foram críticas.

“Na penúltima situação, eu estava indo com colegas de trabalho a uma visita comercial e, na estrada que segue para Ubajara, chegamos no momento em que acontecia um assalto a um carro-forte. Fomos rendidos na estrada ao som de ameaças e disparos de escopeta. Achamos que íamos morrer”.

“Na última situação, estava na casa de praia de uma prima, no Porto das Dunas, entraram três bandidos armados e nos renderam durante 40 minutos, levaram tudo que era possível: carro e, definitivamente, a nossa paz. A partir daí virei, literalmente, uma apavorada”, acrescenta.

Epidemia de homicídios

Conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS), apenas nos quatro primeiros meses de 2013 foram registrados 965 homicídios em Fortaleza e Região Metropolitana. Os números representam uma média de 40 homicídios por 100 mil habitantes.

Em uma simples projeção, pode-se atingir, até o fim do ano, 120 homicídios por um grupo de 100 mil habitantes. Com esse quadro, Fortaleza apresenta realmente um estado de epidemia de homicídios.

Para a OMS, uma cidade que possui uma média de 10 homicídios por 100 mil é considerada em estado de epidemia.

Veja como surgiu o grupo “Fortaleza Apavorada”:

(Roberta Tavares, Tribuna do Ceará)

Raphaella Lopes: Miss Transexual Ceará é vítima de preconceito e discriminação no clube Pirata Bar

Na noite da última segunda-feira, 3, a miss transexual Ceará 2013, Raphaella Lopes, 22 anos, foi impedida de entrar no banheiro feminino do Pirata Bar, localizado na Praia de Iracema. Após o episódio, a miss, que disse ter passado por um grande constrangimento, prestou um Boletim de Ocorrência (B.O) no 2º Departamento de Polícia e publicou o relato do acontecimento em sua página do Facebook, juntamente com um vídeo feito pela jovem na noite do episódio.

De acordo com Raphaella, o ingresso de entrada custava R$ 40,00 a inteira e R$ 20, a meia. Ela apresentou sua carteira de estudante na entrada para pagar metade do valor e ao entrar no estabelecimento, contou que foi várias vezes ao banheiro sem sofrer nenhum tipo de interferência.

Na última vez, uma mulher se encontrava na porta do banheiro, informando que elas não podiam entrar e que se dirigissem para o banheiro de deficientes físicos. Raphaella e amiga alegaram que não possuíam nenhuma deficiência e que tinham o direito de entrar no banheiro feminino. Ao ser informado do caso, o gerente do local teria afirmado que elas só poderiam entrar no banheiro caso constasse na identidade das duas que elas eram do sexo feminino.

A miss informou também ao O POVO Online que o episódio causou transtorno no local e bastante constragimento, pois várias pessoas notaram o desentendimento. Policiais que estavam no local chegaram a falar com as jovens para verificar o que estava acontecendo.

“Imagina só, eu e uma amiga trans entrando no banheiro masculino ou no de deficientes físicos, apenas por conta do preconceito de um ser humano hipócrita e ignorante. Gravei um vídeo, onde consta toda a situação que ocorreu, logo logo divulgo ele aqui no facebook, assim como o B.O que fiz contra a casa por conta do constrangimento causado a mim e a minha amiga”, escreveu Raphaella em sua página no Facebook.

A jovem registrou o acontecimento com a câmera do celular e publicou no Youtube..

O Pirata Bar emitiu uma nota de esclarecimento sobre o fato:

NOTA OFICIAL DO PIRATA BAR
A direção observou que o nosso cliente se apresentou com identidade masculina. Nossa preocupação é possibilitar o bem estar de todos os frequentadores. A direção coloca a disposição um wc privativo para atender a todo o nosso público.

- Informamos também que para o bem estar desse cliente especifico não foi pedido que use o wc masculino (como é pedido em outros estabelecimentos). Já que nosso wc privativo, oferece conforto e privacidade.

- Finalmente informamos que somos um estabelecimento comercial que tem como objetivo fazer com que todos os grupos, gêneros, estilos e gostos, possam conviver de maneira harmoniosa. Ressaltando ainda que, já tivemos festas (na época) GLS. Portanto, apoiamos o direito de liberdade para a felicidade de cada um.

De acordo com a advogada Denise Falcão, não existe uma lei específica na Constituição que trate sobre o assunto, porém a jovem pode se valer do artigo 5: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Raphaella Lopes foi a vencedora do concurso Miss Ceará 2013 e vai representar o Ceará no concurso nacional que vai ocorrer em agosto deste ano.

(Rachel Gomes, O Povo Online)

Ator Murilo Rosa obriga o Google e o Youtube a retirarem suas imagens íntimas da internet

Murilo Rosa conseguiu uma liminar na Justiça obrigando o Google e o Youtube a retirarem suas imagens íntimas da rede. A informação foi confirmada pelo advogado do ator, Ricardo Brajterman. A multa para o descumprimento é de R$ 10 mil por dia. A medida provisória está valendo há duas semanas.

O UOL procurou o Google que se pronunciou por meio de uma nota:

“O Google não comenta casos específicos. No entanto, cabe esclarecer que o Google não é o responsável pelo conteúdo publicado na Internet, e não exerce controle prévio sobre os conteúdos criados pelos usuários nem fará o papel de polícia ou de juiz em relação aos conteúdos criados pelos internautas.”

A reportagem fez uma pesquisa e verificou que as imagens do ator continuam na rede. A audiência para discutir o caso ainda não foi marcada. O processo corre em segredo de Justiça.

Entenda o caso

O ator foi alvo de uma tentativa de extorsão e registrou queixa na 14ª DP (Leblon) e e na Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, depois que uma foto de sua intimidade circulou na web. A pena para este tipo de crime é de 4 a 10 anos de reclusão.

O advogado Ricardo Brajterman afirmou que as fotos são falsas e que foi feita uma “montagem tosca”. “As pessoas que fizeram a montagem responderão na área cível e criminal”, explicou, por telefone a reportagem.

Uma voz feminina deixou recados no telefone de Murilo dizendo que teria fotos e vídeos “de cunho sexual” dele e exigiu uma quantia a ser negociada para não publicar as imagens na web.

A partir desse número, foi possível localizar o proprietário da linha. O suspeito, um homem, foi chamado para depoimento. O número de telefone localizado foi apresentado pela polícia a Murilo.

O ator, que é casado com a modelo Fernanda Tavares, com quem tem dois filhos, Lucas e Arthur, declarou a polícia que não forneceu imagens de cunho sexual a ninguém.

Outros casos

A atriz Carolina Dieckmann foi pega de surpresa quando fotos suas em momentos íntimos foram divulgadas na internet em maio do ano passado. Antes de publicarem, os hackers tentaram chantagear a atriz, que se recusou a pagar os R$ 10 mil pedidos.

Dez dias depois do vazamento, os autores do crime foram descobertos. Os três suspeitos podem ser condenados a até 15 anos por crimes como furto, extorsão e difamação. Em entrevista ao “Jornal Nacional”, Carolina comparou o acontecido a “uma faca no peito”. Uma nova lei contra crimes digitais foi batizada com o nome da atriz.. “Envaidece existir a lei, mas não me envaidece ter o meu nome”, comentou Carolina.

Isis Valverde, que interpretou a atirada Suellen em “Avenida Brasil”, também sofreu algo semelhante quando um paparazzo espalhou boato de que teria feito um vídeo íntimo da atriz com o atual namorado, o produtor Tom Rezende, em novembro do ano passado. Segundo o advogado da atriz, Ricardo Brajterman, o fotógrafo foi localizado e irá responder pelo crime na Justiça. O vídeo não chegou a ser divulgado.

(Uol SP)

Recrutas israelenses são punidas por ‘fotos sensuais’ no Facebook

Recrutas israelenses aparecem usando lingerie e segurando rifles em fotos publicadas no Facebook

O Exército de Israel informou no último domingo (2) que puniu um grupo de soldados femininos que publicaram no Facebook fotos nas quais aparecem usando apenas sutiã, calcinha e capacetes e equipamentos militares.

Não é a primeira vez que o país, onde o serviço militar é obrigatório para homens e mulheres que atingem a maioridade, enfrenta problemas com o comportamento inadequado dos recrutas.

Conforme o site israelense Walla, as mulheres são recrutas novatas lotadas em uma base no sul do país.

Em uma das fotos elas aparecem uniformizadas, mostrando os bumbuns. Em outra, aparecem de lingerie, cobertas apenas por colete e equipamentos militares. As fotos foram divulgadas com os rostos das mulheres desfocados.

Em comunicado, o Exército israelense afirmou que as jovens demonstraram “comportamento impróprio” e foram punidas adequadamente.

As identidades das soldados não foram reveladas.

Associated Press

Mulher é presa após agredir e ofender funcionários negros de padaria de Brasília

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

Uma mulher de 48 anos foi presa na tarde deste domingo (3) suspeita de chamar dois vendedores de “neguinhos” e de bater e arranhar outros dois funcionários de uma padaria da 113 Sul, em Brasília, por discordar do preço cobrado pelo suco e pelo salgado que ela comeu no estabelecimento – R$ 8,14. A mulher foi indiciada por injúria racial e agressão.

O estabelecimento informou estar adotando os procedimentos legais que cabem ao caso. Segundo a Polícia Civil, ela foi transferida para o Presídio Feminino do DF.

A ocorrência foi denunciada por uma cliente, que fez imagens das agressões pelo celular e as divulgou em redes sociais. Segundo a assessoria da padaria, ainda durante a discussão, a mulher disse à vendedora que já havia trabalhado com negros e que sabia que eles eram “acostumados a roubar”. O estabelecimento disse ainda não ter tido acesso à filmagem.

Um dos sócios, Luiz Guilherme Carvalho disse que a cliente havia consultado o cardápio antes de pedir o lanche, mas que só na hora de pagar a conta questionou o preço. “Ela deu tipo um escândalo, perguntando que valores eram aqueles. Nosso gerente, que é negro, se aproximou para saber o que estava acontecendo. É o trabalho dele, inclusive, agir assim nessas situações. Aí começaram os insultos. Depois nossa técnica de nutrição também se aproximou e ela ficou gritando ‘agora vem mais outra negra para tentar me roubar’.”

A padaria, que funciona há 13 anos no local e tem outra unidade em Brasília, falou em nota que os funcionários continuam trabalhando normalmente e que repudia todo tipo de preconceito. Carvalho destacou o estranhamento dele e dos outros sócios diante da situação.

“A gente ficou muito surpreso. No mundo de hoje ainda ter gente com essa cabeça, é lamentável. Eles querem levar para frente isso e nós vamos dar todo o amparo jurídico e legal para essa situação.”

A suspeita foi indiciada por injúria racial e  lesão corporal. A Polícia Civil não informou por quanto tempo ela pode ficar presa, caso seja condenada. No ano de 2012, a Secretaria de Segurança Pública registrou 409 casos de injúria racial.

Dados da Companhia de Planejamento indicam que 53,5% da população no DF são de negros e pardos. A maior concentração de negros por região se encontra na Estrutural (76%) e as menores, nos lagos Sul e Norte (19%). “Essa diferença social por si só já é uma expressão do racismo existente na sociedade brasiliense”, afirma a empresa.

O GDF lançou em março um serviço telefônico para receber denúncias de racismo contra índios, negros, ciganos e quilombolas. Entre 20 de abril e 17 de maio, o serviço recebeu 3.034 ligações – 28 casos foram caracterizados como caso de discriminação (injúria e racismo).

Para fazer a denúncia, é preciso ligar para o telefone 156, opção 7. As denúncias são tratadas de forma sigilosa.

Outros casos
Em março deste ano, a empregada doméstica Márcia Pereira do Nascimento afirmou a filha dela de 12 anos foi espancada perto de uma parada de ônibus da avenida Potiguar, no Recanto das Emas, no Distrito Federal, por ser negra.

“As meninas disseram que não aceitavam negras no beco delas. Minha filha falou que tudo bem, que já estava indo embora, mas elas responderam que, como ela estava lá, ela teria que pagar pelo que fez”, disse, na época.

No mês anterior, a mãe de um menino de 8 anos registrou boletim de ocorrência alegando que o filho sofreu preconceito racial dentro da escola, no Núcleo Bandeirante. Uma colega de turma teria dito ao garoto que ele nunca arrumaria namorada por ser “preto, sujo, feio e fedido”.

A coordenação do colégio afirmou ter conhecimento sobre o caso e disse não tolerar nenhum tipo de preconceito. O caso foi encaminhado para o Conselho Tutelar.

(G1 Distrito Federal)

Prefeitura de Salvador encontra 1,2 mil funcionários fantasmas e corta salários

Após processo de recadastramento realizado pela prefeitura deSalvador, 1.200 pessoas tiveram o pagamento suspenso, de acordo com o secretário Alexandre Paupério, titular da secretaria Municipal de Gestão (Semge).

O recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os empregados de empresas públicas e de economia mista relacionadas encerrou-se no último dia 2 e até hoje as pessoas citadas não compareceram na sede do Instituto de Previdência Social (Previs). Ainda de acordo com Paupério, um processo disciplinar será aberto para investigar a existência de possíveis funcionários fantasmas.

De acordo com o secretário, a possibilidade da existência de funcionários fantasmas na prefeitura de Salvador ainda não foi descartada, mas somente após conclusão das investigações pode haver uma afirmação. “Sabemos que no total 1.200 pessoas não se recadastraram. Estendemos o prazo, mas mesmo assim não apareceram. Vamos abrir um processo disciplinar para investigar caso a caso. Pode ser que se trate de funcionários fantasmas, mas também pode ser um aposentado ou pensionista que não sabia do prazo final. Só poderemos afirmar algo no final das investigações”, disse Alexandre Paupério.

Diante das irregularidades, o pagamento destas pessoas foram suspensos, pelo segundo mês consecutivo. “Todos foram retirados da folha e mesmo após a suspensão, a situação permanece a mesma. Vamos gerar processo para analisar todas as situações”, garantiu o secretário.

O recadastramento é previsto a partir do Decreto nº 23.743, publicado em janeiro de 2013. Segundo a prefeitura, o recadastramento é obrigatório e deve ser realizado de forma presencial. Quem não compareceu no prazo previsto teve o pagamento do salário, vencimentos e proventos dos servidores suspensos. Os servidores que estavam em atividade, afastados ou não, deveriam se apresentar nas unidades de lotação. Os aposentados e pensionistas que, por motivo de saúde devidamente atestado, não puderam se deslocar até a unidade de atendimento, devem entrar em contato com o Previs, através dos telefones 71. 3172-8252/8321.  

(Tribuna da Bahia)

Editora Record é condenada a indenizar filha de pintor Di Cavalcanti por violar direitos autorais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Editora Record a indenizar a filha e única herdeira de Di Cavalcanti por violação dos direitos autorais, após utilizar ilustrações do artista plástico em livros de Jorge Amado.

Segundo o Conjur, Elisabeth Di Cavalcanti Veiga relatou que, ao fazer um levantamento das obras do pai, descobriu que algumas foram usadas sem autorização em livros editadas pela Record. Embora tenha tentado resolver a questão com a empresa, não teve sucesso.

Por sua vez, a Record alegou inocência, dizendo que as obras foram usadas apenas como elemento decorativo, sem finalidade comercial.  No entanto, para o relator do caso, desembargador Carlos Santos de Oliveira, as obras foram reproduzidas integralmente e, por isso, há dano a ser indenizado.

“As telas de Di Cavalcanti foram integralmente reproduzidas nas capas dos livros, tornando-se parte da obra como um todo e contribuindo para a comercialização do produto final”, considerou o magistrado.

“Assim, configurada a utilização indevida das obras do pai da autora, esta, como legítima herdeira dos direitos autorais, deve ver acolhido seu pleito indenizatório, respondendo a editora ré pelas perdas e danos.” O valor de indenização ainda não foi calculado.

(Portal Imprensa)

Google derrota apresentadora Xuxa Meneghel em ação judicial sobre imagens de nudez

O Google venceu a queda de braço jurídica no Superior Tribunal de Justiça, sendo decidido a favor do Google em uma ação movida pela apresentadora Xuxa Meneghel.

A apresentadora pedia na ação, que o serviço removesse links para páginas onde ela aparece nua ou em cenas de sexo em fotos ou vídeos.

Conforme a decisão do STJ, o Google não deve suprimir os resultados, pois não é o responsável pela publicação dos conteúdos, mas apenas uma ferramenta de pesquisa.

A ação, protocolada em outubro de 2010, Xuxa pedia que o Google não indicasse nenhum link a partir de buscas combinando seu nome mais as palavras “pornografia” e “pedofilia”.

Essa pesquisa tem como resultado links para o filme “Amor Estranho Amor”, filmado em 1979. Nele, a então modelo aparece em cenas eróticas com um garoto de 12 anos. A apresentadora ainda pode recorrer da decisão.

Recentemente, a atriz Carolina Dieckmann também pediu que o Google retirasse do ar links para as fotos roubadas onde ela aparecia nua.

Na ocasião, o Google declarou que não interfere em seus resultados. “O mecanismo de busca do Google é um indexador, ou seja, uma ferramenta que procura conteúdos disponíveis na internet”, afirmou a empresa. 

Fonte: Exame

Por omissão do Congresso, juíza muda de opinião e autoriza casamento homossexual

Revista Consultor Jurídico, 1º de junho de 2013

Justiça do Ceará decreta falência do Grupo Oboé

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2013

Justiça do Trabalho não tem competência para determinar prisões, argumenta Banco do Brasil

Em votação unânime, a Quarta Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) concedeu habeas corpus a 10 funcionários do BB (Banco do Brasil) ameaçados de prisão pela 7ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), por crime de desobediência.

Por meio de ofício, o TRF da 5ª Região, no dia 13 de junho de 2011, orientou a transferência de todos os depósitos judiciais à disposição do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) para a CEF (Caixa Econômica Federal), no prazo de 48h, e o juiz da 7ª Vara acenou aos servidores do BB com a possibilidade de prisão por não terem cumprido a ordem.

O Banco impetrou o pedido de habeas corpus em favor de seus empregados, sustentando que a Justiça do Trabalho não dispõe de jurisdição criminal, o que torna a ordem de prisão manifestamente ilegal, e que o juiz da Vara deveria requisitar às autoridades competentes a instauração do procedimento adequado, caso não atendidas as suas determinações. Além disso, o BB alega que não houve dolo específico em descumprir a ordem, muito menos descaso com as autoridades judiciais, que foram pronta e devidamente comunicadas e esclarecidas sobre a ausência de condições reais para atender ao comando no prazo estipulado.

O desembargador federal Olindo Menezes, relator do processo, afirmou que, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência criminal, restrita a habeas corpus, quando o fato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Segundo o magistrado, o preceito não se aplica ao caso: “não se tratando de ato específico da jurisdição trabalhista, praticado dentro de um processo trabalhista concreto, a competência é do TRF1, tanto mais que os juízes do trabalho estão sujeitos criminalmente à sua jurisdição”.

O relator afirmou, então, que a ameaça de prisão é ilegal e que precedentes indicam que o juiz cível, no caso, trabalhista, sem jurisdição criminal, não tem competência para expedir ordem de prisão criminal. “O não cumprimento da ordem judicial, por servidor público, configura, em tese, crime de prevaricação, mas não cabe ao juiz cível determinar a prisão. Se a ordem não é cumprida, só resta ao juiz remeter ao MP (Ministério Público) cópia das peças que demonstrem a desobediência”.

Além disso, Olindo Menezes ressaltou que os empregados das empresas de sociedade de economia mista, como o BB, são equiparados a servidores públicos para efeitos penais. Assim, no caso, não seria desobediência, pois esse crime, caracterizado entre os crimes praticados por particular contra a administração em geral, não pode ter por sujeito ativo o funcionário público, apenas o particular. “O STF (Supremo Tribunal Federal), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.684-0/DF, decidiu, à unanimidade, deferir medida cautelar, com eficácia ex tunc (efeitos retroativos), a fim de dar interpretação conforme o art. 114 da Constituição (define a competência da Justiça do Trabalho), no sentido de que o disposto no artigo não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais, ressalvada a hipótese de habeas corpus”, finalizou.

(Última Instância)

Bradesco é condenado em R$ 3 milhões por dano moral coletivo

A ação civil pública do MPT (Ministério Público do Trabalho) contra o Bradesco foi mantida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que condenou o banco a pagar R$ 3 milhões por dano moral coletivo.  A instituição financeira foi processada por irregularidades na contratação de corretores para a venda de seguros e previdências privadas.

A condenação também prevê o reconhecimento do vínculo dos trabalhadores com o banco e a urgente regularização dos contratos de trabalho.  A decisão manteve  a condenação dada em primeira instância. Para o MPT, a prática constitui fraude aos direitos trabalhistas, enquadrada no artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Bradesco é acusado de contratar os vendedores de seguro por concessionárias, que funcionavam como pequenas corretoras, através das quais era feita a intermediação de mão de obra. Já os empregados contratados para a venda de títulos de previdência eram obrigados a constituir registro como pessoa jurídica.

Os trabalhadores eram selecionados pelo próprio banco e encaminhados às agências, subordinados a gerentes e supervisores. O vínculo da empresa com os trabalhadores também ficou comprovada pela cobrança de metas diárias e semanais e pela exigência de que os corretores cumprissem todo o expediente bancário.

A 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões, a serem revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Na sentença, o juiz que julgou a causa considerou “curioso” o fato de que os sócios das empresas que empregavam os trabalhadores morassem em cidades distantes das sedes.

Além do pagamento do dano moral coletivo, o Bradesco foi condenado a regularizar todos os contratos de trabalho e a abster-se de contratar trabalhadores para por intermédio de outras empresas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por dia, por trabalhador encontrado em situação irregular, em caso de descumprimento.

Número do processo: RR-142400-69.2003.5.01.0037

(Última Instância)

Empregado demitido às vésperas de sua aposentadoria receberá indenização

A Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve condenação por dano moral imposta à empresa mato-grossense Provar Negócios de Varejo. A empresa foi condenada por ter demitido, sem justa causa, um empregado às vésperas da sua aposentadoria, após ele ter prestado quase 30 anos de serviço à empresa. O Tribunal arbitrou novo valor à indenização, na quantia de R$ 30 mil. 

O empregado, economista, foi admitido em 1981 e dispensado em 2011. O juízo do primeiro grau, considerando a dispensa abusiva, determinou sua reintegração ao emprego, mas indeferiu a indenização por dano moral. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região (MS) reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 100 mil, afirmando que, embora a demissão seja direito potestativo do empregador, é necessário compatibilizá-la com os princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

No recurso ao TST, a empresa se insurgiu contra a indenização, alegando que a reintegração já era uma punição, e defendeu seu direito de dispensar o empregado. Ao examinar o recurso na Quarta Turma, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, manifestou não haver dúvida quanto ao direito de o empregador pôr fim ao contrato de trabalho. Ressaltou, porém, que “como qualquer outro direito, a possibilidade de o empregador despedir injustamente o empregado igualmente encontra limites, pois não se reconhece direito ilimitado”, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Entretanto, considerou desproporcional o valor da condenação e o reduziu para R$ 30 mil.

Segundo a relatora, a empresa extrapolou os limites e a função social do contrato de trabalho ao despedir o empregado sem motivo, falntando apenas cinco anos para ele se aposentar. Esse ato “atingiu-o de modo perverso” diante da situação atual do mercado de trabalho, e “colocou-o em situação de desemprego, já no final de sua carreira”, quando são menores as possibilidades de obter nova colocação, com iguais condições de salário e contribuição, necessárias ao requerimento de aposentadoria. Para a relatora, a empresa “agiu claramente com a intenção de prejudicá-lo”.

O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

Número do processo: RR-564-81.2011.5.24.0007

(Ultima Instância)

Bandidos fazem arrastão no Restaurante Famiglia Pelluzzo’s, em Botafogo, no Rio

Rio – Dez clientes de um bar na esquina das ruas Arnaldo Quintela e Fernando Guimarães, em Botafogo, na Zona Sul do Rio, foram vítimas de uma arrastão, na noite desta sexta-feira. Quatro homens armados levaram quatro bolsas, seis telefones celulares e um cordão de ouro dos frequentadores. Um deles levou uma coronhada na cabeça. Nada foi levado do estabelecimento.

De acordo com o gerente do Restaurante Famiglia Pelluzzo’s, que preferiu não se identificar por medida de segurança, cinco homens chegaram em um Corolla, por volta das 21h45. Um deles ficou na direção do veículo e outros quatro renderam os clientes. Dois bandidos portavam pistolas e outros dois estavam armados com revólveres.

As primeiras vítimas da quadrilha foram cinco homens e três mulheres que estavam em uma mesa do lado de fora do bar. O vendedor de uma concessionária, que fica em frente ao estabelecimento, tentou reagir e levou uma coronhada na cabeça. Os celulares deles e as bolsas delas foram roubados. Um cliente que estava sozinho em uma mesa próxima, também do lado de fora, teve o celular e um cordão de ouro levados. A vítima não identificada foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Botafogo e depois liberada.

A única vítima que estava dentro do bar ainda tentou segurar a bolsa. “Não percebi a ação, que já tinham assaltado clientes do lado de fora. Segurei a bolsa junto com o ladrão. Quando ele falou que aquilo era uma assalto e vi a arma, soltei. Perdi tudo cartões de crédito, dinheiro, documento e a chave de casa”, disse ainda nervosa a mulher de 44 anos, que retornou ao local após registrar queixa na 10ª DP (Botafogo). Ela é vizinha do bar e também preferiu não se identificar.

Ainda segundo o gerente, cerca de 40 pessoas estavam no bar na hora do assalto. No momento acontecia um show de voz e violão, como todas às sextas-feiras. Muitos clientes ao perceberem a ação conseguiram se esconder ou deixar o bar. “O assalto durou uns cinco minutos. Depois foi um desespero. Muita gente nervosa e chorando”, contou o gerente.

Há três anos trabalhando no local, o responsável pelo bar disse que foi a primeira vez que o estabelecimento foi atacado por bandidos. Apesar do dinheiro do caixa não ter sido levado, ele pensa em contratar um segurança.

Dois arrastões em menos de 15 dias

No dia 23 de abril, outro arrastão assustou os frequentadores de um restaurante na Rua Mena Barreto, também em Botafogo, na Zona Sul. Na ocasião, três bandidos levaram, segundo depoimentos, celulares e relógios dos clientes, além de dinheiro do caixa do estabelecimento. O crime aconteceu às 13h, horário de almoço.

Na época, a Polícia Civil divulgou um vídeo que mostra a ação dos três suspeitos acusados de assaltar o restaurante. Nas imagens, que começam por volta de 7:10, é possível ver que o trio finge que está escolhendo uma mesa no local e, logo em seguida, anuncia o assalto, rendendo um homem e recolhendo pertences das vítimas na mesa. A ação dura cerca de três minutos. As imagens já foram solicitadas pela perícia e estão sendo analisadas.

(Marcello Vitor, O Dia Online)

Bandidos de outros estados vêm praticar assaltos a bancos no Ceará

Pelo menos, seis quadrilhas de ladrões de bancos foram capturadas nas últimas três semanas pela Polícia cearense, graças a um trabalho articulado entre a Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), a Coordenadoria Integrada de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e a PM na Capital, região metropolitana e no Interior do Estado.

A Polícia tem comprovado que, na maioria dos casos, as quadrilhas ligadas aos casos de arrombamentos de caixas eletrônicos e cofres bancários são formadas por bandidos cearenses e de outros Estados, principalmente do eixo Sul-Sudeste. Os ladrões, conhecidos pela Polícia como ´caixeiros´, são especialistas neste tipo de delito. Utilizam técnicas de abertura dos equipamentos que misturam rapidez e precisão ao atingir as gavetas onde está o dinheiro.

Investigação

À frente das investigações está o delegado Romério Moreira de Almeida, titular da DRF. Ele explica que a união de esforços entre sua equipe e o auxílio dos setores de Inteligência e do policiamento ostensivo tem resultado na desarticulação de vários grupos, como o que foi apanhado por policiais do Ronda do Quarteirão no fim de semana passado em plena ação, dentro de uma agência do Banco do Brasil na zona Oeste da Capital.

Outra quadrilha foi capturada por agentes da Coin em uma pousada na Praia de Almofala, no Município de Itarema, no litoral Oeste do Estado. Entre os componentes do bando estavam dois bandidos fugitivos de uma penitenciária de Mossoró, no Interior do Rio Grande do Norte.

Outra quadrilha era formada por jovens de classe média que violou o caixa do Banco do Brasil instalado no interior de um supermercado, na Avenida Santos Dumont, na Aldeota. Entre os acusados, um jovem que estudou em colégios renomados de Fortaleza e que se especializou, segundo a Polícia, em violar caixas eletrônicos. “Ele aprendeu essa técnica na internet”, disse Romério Almeida.

A Polícia também descobriu, no decorrer das investigações, que este grupo tinha a cumplicidade de um segurança, que simulou ter sido rendido pelo bando dentro do supermercado. Mas, na verdade, o vigilante fazia parte da quadrilha. Ele recebeu parte do dinheiro que foi subtraído do equipamento bancário, mas foi descoberto e acabou preso e indiciado em inquérito.

Quadrilha

Conforme a Polícia, os quatro envolvidos no arrombamento do caixa eletrônico da agência do BB da Avenida Francisco Sá, no bairro Carlito Pamplona, permanecem presos na DRF.

Júlio César Nunes Machado, mais conhecido por ´Cesinha´, e Rodrigo Fernandes, 29, foram presos no dia do crime, por policiais militares do Ronda do Quarteirão e autuados em flagrante no 7º Distrito Policial (Pirambu). A ação criminosa rendeu R$ 13 mil, no entanto o dinheiro furtado foi recuperado. Após a prisão da dupla, os policiais da DRF e os agentes da Coin continuaram as investigações e prenderam os catarinenses Anaílton de Oliveira Coelho, 29, conhecido pelo apelido de “Tito”; e Drian Willian Hackbarth, 26.

Romério Almeida, descobriu que Rodrigo Fernandes, ao ser preso no 7ºDP, forneceu o nome falso de Ideraldo Luiz Wolf. Com essa identidade, ele foi autuado em flagrante, no ano passado, no 34ºDP (Centro), por crime de furto qualificado.

O delegado informou ainda que “Tito” é processado por crime de latrocínio (roubo seguido de morte), em Joinville, Interior de Santa Catarina.

“Ele está com prisão preventiva decretada pela Justiça catarinense e ainda responde, com os parceiros, a vários processos em São Paulo e também no Ceará. Os quatro indiciados agem em vários Estados. Rodrigo Fernandes, por exemplo, foi identificado, através das imagens gravadas pelas câmeras de segurança, no arrombamentos aos caixas eletrônicos das agências do BB na Avenida Pontes Vieira, do Santander na Avenida Desembargador Moreira; e do Bradesco na esquina das avenidas santos Dumont com Desembargador Moreira. O titular da DRF disse que está tem trocado informações sobre o bando com as polícias de São Paulo e de Santa Catarina.

Um maçarico e outros apetrechos utilizados para abrir os caixas eletrônicos na Avenida Francisco Sá estão apreendidos.

FERNANDO RIBEIRO/ FERNANDO BARBOSA
EDITOR DE POLÍCIA/REPÓRTER

(Diário do Nordeste)

‘Roleta sexual’ – boato gera temores e exageros

Embora seja foco de atenção da imprensa da Colômbia há mais de uma semana, a suposta prática da “roleta sexual”, na qual jovens participariam de jogos eróticos envolvendo relações grupais, ainda é algo sobre o que pouco se sabe com certeza.

De acordo com o tom da cobertura sobre o assunto no país, a “roleta” teria se tornado moda entre jovens de várias cidades do país, a ponto de ter alarmado as autoridades.

A maneira como o tema vem sendo tratado, no entanto, provavelmente diz mais a respeito aos temores da sociedade e à dinâmica dos meios de comunicação do que sobre os jovens colombianos.

Os relatos indicam que as regras do jogo incluem seguidas penetrações e colocam à prova a resistência dos homens.

A história teve início, sem dúvida, com um depoimento que parece ter sido tomado como verdade, sem questionamentos: o de uma menina de 14 anos que afirma ter engravidado após jogar a “roleta sexual”.

“Não pensei que poderia engravidar, porque não era muito tempo, era só um jogo”, teria dito a menor ao ADN, um jornal gratuito que circula em Medellín.

No mesmo artigo, o jornal também divulgou declarações de uma funcionária da Secretaria de Saúde reconhecendo que, nos relatos de jovens grávidas, cada vez mais se fala de “relações sexuais grupais, que em sua maioria são indiscriminadas e sem a devida proteção”.

A partir daí o assunto saiu de controle, porque os meios de comunicação colombianos não parecem interessados em determinar se o que está em questão são casos isolados ou uma prática generalizada, nem se este comportamento de risco sempre é de fato uma “roleta sexual”.

Declarações

Na busca por depoimentos que confirmem a popularidade do jogo, a imprensa também começou a oferecer como prova o que não passa de boato.

Uma emissora local, por exemplo, não hesitou em apresentar como testemunha da prática a tia de uma jovem “que confessou ter participado na chamada roleta sexual”, mesmo que na entrevista, repleta de inconsistências, a tia admita que a sobrinha não tenha confessado e reconheça que “as meninas não falam” – o que, no entanto, não a impede de oferecer inúmeros detalhes sobre o jogo em questão.

E para dar ainda mais solidez às afirmações, a maioria dos meios de comunicação também reproduziram declarações da diretora encarregada do Instituto Colombiano do Bem-Estar Familiar (ICBF), que dão a entender que a instituição confirmou gestações produzidas pela prática da “roleta”, “inclusive em Bogotá e Cali”.

A diretora encarregada do ICBF se chama Adriana González. E toda a imprensa, inclusive de fora da Colômbia, a identificou como Adriana Monsalve, o que sugere que as declarações vieram de uma mesma fonte.

González explicou que o que o ICBF pôde comprovar é que havia jovens que diziam terem escutado falar sobre o jogo, e isso em um bairro de Bogotá. Em outras palavras, o que se pôde confirmar era a existência do boato.

Lenda urbana?

Para Carlos Mario Ramírez, vice-secretário de Saúde, Inclusão Social e Família de Medelín, cidade onde se originou a história, quase tudo o que se tem dito e escrito sobre o assunto até agora está baseado em rumores sem confirmação.

Segundo ele, o ADN “divulgou o caso e disse que a Secretaria de Saúde o havia confirmado. Mas nós verificamos e nunca houve uma declaração (da secretaria)”.

Ramírez diz que a ideia de que a “roleta sexual” estaria gerando um aumento no número de gestações de adolescentes na cidade também é contrariada pelas últimas estatísticas à disposição.

Obviamente, tudo isso não significa que o jogo não seja praticado por alguns jovens colombianos.

Mas, como disse o especialista mexicano Francisco Cortázar, muitas “lendas urbanas” também têm algo de verdade. E esta não é a única característica deste tipo de relatos que parece se aplicar às histórias sobre a “roleta sexual”.

“Em geral, as lendas urbanas costumam ser relatadas como se tivessem ocorrido com alguém próximo”, disse Cortázar, professor de Estudos Sócio-Urbanos da Universidade de Guadalajara.

“E fundamentalmente são histórias moralistas. Funcionam como histórias exemplares de que é o que pode acontecer se a pessoa não se comportar de forma adequada; transmitem medos, temores, fantasias, anseios, tabus.”

“Mas ainda que a sexualidade seja um tema de preocupação legítima, também ocorrem muitos exageros, muitas fantasias. E muitos dos comportamentos que acreditamos que os jovens têm não são tão disseminados. Pode ser que existam em alguns casos, que são irrelevantes. Mas ter conhecimento de apenas um é suficiente para desatar um temor generalizado na sociedade”, explica Cortázar.

BBC

Mulher de Roberto Gurgel teria recebido propina de Daniel Dantas

Prestes a deixar o cargo de procurador-geral da República, o promotor Roberto Gurgel enfrenta uma saraivada de denúncias de parlamentares. Senadores questionam a compra de tablets de uma marca norte-americana, sem licitação, e na noite passada, partiu do deputado Protógenes Queiroz o mais novo petardo contra o acusador no caso do mensalão.

Segundo o deputado, a subprocuradora Cláudia Sampaio, mulher do procurador-geral, recebeu R$ 280 mil do banqueiro Daniel Dantas, que também teria oferecido a Gurgel uma quantia semelhante, para livrá-lo de acusações de desvio de dinheiro público e formação de quadrilha, entre outros crimes.

Protógenes Queiroz acusou, frontalmente, a subprocuradora de ter recebido propina do banqueiro Daniel Dantas e levantou suspeitas sobre seu marido, Gurgel.

O parlamentar reiterou as acusações feitas no último dia 9, durante encontro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Caetano do Sul (Grande São Paulo). De acordo com a denúncia, o dinheiro teria como objetivo fazer com que o empresário não fosse investigado e que a subprocuradora desse parecer ao STF favorável à quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de Protógenes.

O parlamentar falava durante um encontro sobre o tema Os bastidores da Operação Satiagraha, uma rumurosa operação da Polícia Federal, em 2008, que ele comandou enquanto exercia o cargo de delegado. Na época, Dantas foi preso e solto em menos de 24 horas por ordem do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação foi suspensa após se constatar que agentes da Agência Brasileira de Informações (Abin) atuaram de forma irregular no caso. No final de abril, no entanto, Cláudia Sampaio, que já havia se manifestado pelo arquivamento da apuração, reapresentou parecer favorável à investigação, alegando que Protógenes tinha conta na Suíça e que a PF havia encontrado R$ 280 mil na casa do deputado.

Protógenes rebateu estas acusações e afirmou que pedirá certidão à Justiça comprovando que não houve a apreensão do dinheiro.

– Essa mulher (Cláudia) fez isso (…) Essa certidão vai ter que atestar que não existe R$ 280 mil apreendidos, eu não sei de onde ela tirou, talvez seja os R$ 280 mil que o Daniel Dantas tenha dado para ela, prá dar esse parecer… de cafezinho, né? – disse o deputado.

Protógenes ressaltou o fato de que em nenhum outro caso a Procuradoria voltou atrás, como ocorreu com esse, em que Cláudia Sampaio mudou seu parecer.

– É perigoso para o Estado ver instituições superiores comprometidas e corruptas – afirmou.

Demora no mensalão

Apesar das acusações a ele e à mulher, Gurgel não perdeu a disposição de buscar uma possível prisão dos réus condenados na Ação Penal (AP) 470, durante o julgamento do ‘mensalão’. Na véspera, o procurador-geral da República afirmou que sua saída do cargo não mudará a posição do Ministério Público Federal na análise dos recursos.

Gurgel deve deixar o posto em agosto, mas acredita que ainda poderá participar das discussões iniciais dos recursos e critica a demora na prisão dos condenados que, em uma série de embargos, questionam completamente o julgamento.

– Pode ser que eu participe de uma ou outra sessão. Não estarei no desfecho do julgamento dos embargos, mas o Ministério Público na verdade é impessoal. O colega ou a colega que vier a ser escolhido dará continuidade sem diferença no trabalho – disse.

O procurador-geral recomendou ao STF que rejeite os recursos apresentados pelos réus condenados no julgamento. Gurgel defende a tese de que esses recursos não teriam o poder de modificar o que foi decidido pelo Supremo e que, portanto, devem ser negados pelos ministros.

Ele analisou os chamados embargos de declaração que servem para esclarecer possíveis omissões, obscuridades e contradições do acórdão, documento que oficializa a decisão do STF sobre o caso.

Os embargos de declaração podem não modificar a decisão, mas o tribunal permite tal possibilidade em casos excepcionais, quando tais problemas são tão graves a ponto de prejudicar as conclusões dos ministros. Gurgel, no entanto, cobra uma rápida decisão do STF sobre os recursos.

– O que é preciso agora é dar efetividade agora a essa decisão. Temos decisão magnífica, mas é preciso ser efetiva. Está demorando. É preciso que a decisão produza seus efeitos. É preciso que os deputados percam seus mandatos. É preciso que demonstrem que o sistema de justiça alcança a todos – concluiu.

Correio do Brasil

Nigéria: Na contramão do mundo, conheça o país que criminalizou o casamento gay

Câmara dos Deputados também sancionou proposta que proíbe pessoas de aderirem a grupos de direitos gays. Projeto de lei estabelece penas de até 14 anos de prisão

A Câmara dos Deputados da Nigéria aprovou nesta quinta-feira (30) uma lei que torna crime o casamento gay, “relacionamentos amorosos” entre pessoas do mesmo sexo e mesmo a adesão a grupos de direitos gays, desafiando a pressão das potências ocidentais para respeitar os direitos de gays e lésbicas.

O projeto de lei, que contém penas de até 14 anos de prisão, passou no Senado da Nigéria no final de 2011, mas o presidente Goodluck Jonathan deve aprová-lo antes que se torne lei.Dois projetos de lei semelhantes foram propostos desde 2006, mas esta é a primeira vez que foi aprovado pela Assembleia Nacional.

Sob a atual lei federal nigeriana, a sodomia é punida com prisão, mas esta lei caminha para uma repressão mais ampla sobre os homossexuais. O Reino Unido e outros países ocidentais têm ameaçado com o corte de ajuda internacional, o que tem contribuído para retardar ou inviabilizar a aprovação desse tipo de legislação em países dependentes, como Uganda e Malawi.

Mas as ameaças têm pouca influência sobre a Nigéria, cujo orçamento é financiado pela produção de 2 milhões de barris de dólares por dia. “As pessoas que entram em um contrato de casamento do mesmo sexo ou união civil cometem um crime e são passível de condenação a uma pena de 14 anos de prisão”, diz o projeto de lei.

“Qualquer pessoa que se registre, opere ou participe em clubes gays, sociedades e organizações ou faz, direta ou indiretamente, demonstração pública de relacionamento amoroso de mesmo sexo na Nigéria comete um delito, devendo cada um ser passível de condenação a uma pena de 10 anos de prisão.”

Ultimo Segundo

Aécio Neves será julgado por desvio de R$4,3 bilhões da saúde

Por três votos a zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará inelegível.

Desde 2003, a bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave epidemia de dengue.

Recurso

Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita do Estado na área da Saúde.

Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos princípios da administração pública já que “a conduta esperada do agente público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão social, erradicação e prevenção de doenças”.

A alegação do réu (Aécio) é a de não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para investimentos em saneamento básico, já que esse teria sido originado de recursos próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes de tarifas da COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde pública, em uma clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?

Revista Fórum

Cuba é o melhor país da América Latina para ser mãe

Cuba é o melhor país da América Latina para a maternidade e o 33º do mundo, segundo um índice da organização britânica Save the Children. No topo está a Finlândia e a República Democrática do Congo em último. Os Estados Unidos estão em 30º lugar e o Brasil em 78º.

A ONG, cuja sede fica em Londres, leva em conta fatores como bem-estar, saúde, educação e situação econômica das mães, assim como a taxa de mortalidade infantil e materna, para definir a tabela.

Levando em conta somente a América Latina e Caribe, Cuba está à frente da Argentina (36), Costa Rica (41), México (49) e Chile (51). O Haiti está no 164º lugar. Também em postos relativamente baixos estão Honduras (111), Paraguai (114) e Guatemala (128). A Venezuela está em 66º.

“Apesar de a América Latina ter conseguido enormes avanços, podemos fazer mais para salvar e melhorar a vida de milhões de mães e bebês recém-nascidos que se encontram na maior situação de pobreza”, afirmou o diretor da Save the Children para a América Latina, Beat Rohr. Ele disse que os maiores avanços foram registrados no Brasil, Peru, México e Nicarágua.

O Índice de Risco do Dia do Parto, elaborado pela primeira vez, revela que 18 % de todas as mortes de crianças menores de 5 anos na América Latina ocorrem durante o dia de nascimento. As principais causas são nascimentos prematuros, infecções graves e complicações durante o parto.

Contudo, a mortalidade neonatal na região diminuiu 58 % nas últimas duas décadas, apesar de ainda existir uma grande diferença na atenção dada às pessoas ricas e às com menos recursos, ressalta o estudo. A Save the Children estima que, a nível mundial, mais de um milhão de recém-nascidos poderiam ser salvos todos os anos caso o acesso à saúde fosse universal.

“Quando as mulheres têm educação, representação política e uma atenção materna e infantil de qualidade, elas e seus bebês têm muito mais probabilidades de sibreviver e prosperar, assim como a sociedade na qual vivem”, sublinhou Rohr.

Opera Mundi

Sumiu: STF tira do ar informações sobre mordomias aéreas

O site oficial do Supremo Tribunal Federal retirou do ar as informações referentes aos gastos da corte com passagens aéreas. A medida foi tomada após a descoberta, pelo jornal O Estado de S.Paulo, de que o Supremo gastou 608 mil reais com viagens das mulheres dos ministros do STF que acompanhavam os maridos entre 2009 e 2012.

Após série de denúncias, STF tira do ar informações sobre mordomias aéreas de mulheres de ministros (Reprodução / Página STF)

De acordo com o Supremo, as informações foram retiradas temporariamente do portal “devido a inconsistências encontradas nos dados anteriormente divulgados”.

Quem conseguiu acessar os dados antes da retirada descobriu que, dos 608 mil reais gastos com as mulheres dos ministros, 437 mil custearam viagens de Guiomar Feitosa de Albuquerque Ferreira Mendes, esposa do ministro Gilmar Mendes. Entre 2009 e 2011, ela acompanhou o marido 20 vezes ao exterior, gasto médio de quase 22 mil reais por viagem – em 2012, não há registro de viagens dela.

Auditor-fiscal, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) acredita que um ato interno não serve como justificativa. Por isso, reforçou a CartaCapital que, na próxima terça-feira, encaminhará representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Conselho Nacional de Justiça e à Procuradoria Geral da República com pedidos de investigações sobre o assunto e cobrem a eventual devolução do dinheiro.

“Em vez de tomar providências, o Supremo, que é o órgão de controle de todos os órgãos, pura e simplesmente tira as informações do ar diante de um ato questionável”, disse o deputado.

Para Teixeira, a retirada das informações apenas reforça a ideia de que o Judiciário tem dificuldade em prestar contas de seus gastos à sociedade. Ele disse que os dados sobre as viagens estão salvas em um arquivo e serão anexadas nas representações.

Segundo o STF, “as informações serão novamente disponibilizadas assim que revisadas”.

Carta Capital

BNB: audiência pública sobre Ação de Equiparação na próxima segunda-feira, dia 3

Na próxima segunda-feira, dia 3/6, às 14h30, haverá audiência pública sobre a Ação de Equiparação de comissões do BNB às do BB na Câmara Municipal de Fortaleza. A audiência atende o requerimento do vereador Evaldo Lima (PC do B). Às 13h sairão dois ônibus para levar os beneficiários ao local da audiência.

Locais de partida:

Ônibus 1: BNB Centro (Praça Murilo Borges)

Ônibus 2: BNB Clube (sede Aldeota)

Contamos com a presença de todos!

Câmara Municipal de Fortaleza

Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro – Fortaleza/CE

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

TJ-RJ condena o Banco do Brasil a indenizar clientes por longa espera na fila

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

O desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o Banco do Brasil a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, uma idosa e dois portadores de necessidades especiais. Eles alegam que, em 2009, foram a uma agência do banco para efetuar o pagamento de algumas contas e, como ela se encontrava cheia, o gerente informou que não seria disponibilizado um caixa preferencial. Os autores tiveram que esperar por mais de duas horas pelo atendimento.

O banco réu alegou que o fato gerou apenas um mero aborrecimento e, por isso, não havia o dever de indenizar. Mas, para o desembargador relator, as provas apresentadas pelos autores comprovaram a permanência na agência por tempo superior ao permitido.

“De fato, a Lei Estadual nº 4.223/2003, em seu artigo 1º, limita em 20 minutos o período de atendimento para idosos e deficientes. Além disso, os autores também tinham direito a atendimento preferencial, sendo a primeira autora, por ser idosa, com 69 anos na época, e o segundo e terceiro autores, em face de deficiência física, que é comprovada pelos passes especiais de transporte, o que torna a espera ainda mais sofrida e descabida, configurando a falha na prestação do serviço,” afirmou o magistrado.

Clique AQUI para conhecer a sentença.

Via http://robertlobato.com.br/tj-condena-o-banco-do-brasil-a-indenizar-clientes-por-longa-espera-na-fila-banco-do-brasil/

Major Plauto diz que foi “convidado” a se transferir para o Cariri

Major Plauto afirma que está “abalado muito emocionalmente” e que, por isso, pedirá licença não remunerada da Polícia Militar – Foto: Mauri Melo

O ex-comandante da Guarda Municipal de Fortaleza, o major da Polícia Militar Plauto de Lima, afirma que foi “convidado” a se transferir para o Batalhão da PM de Juazeiro do Norte, cidade distante 493,4 km da capital, e que a transferência “parece represália a algo”.

O comandante-geral da PM do Ceará, Werisleik Matias, nega a informação e afirma que Plauto “ou é mentiroso ou tem bola de cristal”.

Plauto foi exonerado do comando da Guarda Municipal pelo prefeito Roberto Cláudio (PSB) depois que a Polícia Militar requereu, no último dia 15, o retorno do major ao quadro da corporação, sem que esta explicasse o motivo. Plauto se disse pego de surpresa pela decisão.

Cinco dias depois, Plauto foi informado pelo subcomandante da PM, coronel Ávila Góis, de que seria transferido para Juazeiro do Norte, conforme o major relatou ontem ao O POVO.

Ele conta que tentou falar sobre a notícia com Werisleik Matias, mas não foi recebido pelo coronel. “Ninguém me informa nada. Não sei o motivo da transferência. O comandante não me recebeu”, declarou Plauto.

Até ontem, a transferência ainda não tinha sido publicado no boletim interno da PM, mas Plauto já avisou que não pode ir para Juazeiro, pois tem filhos que estudam e esposa que trabalha em Fortaleza. “Eu disse que não poderia aceitar. Para a gente é inviável. Vou aguardar a publicação e aí verei o que fazer”.

“Esfriar a cabeça”

Segundo o major, essa situação está lhe “abalando muito emocionalmente”, e por isso, ele pretende entrar com pedido de licença não remunerada da PM, ainda na primeira quinzena de junho, “para tratar de interesse particular, para dar um tempo do serviço público, da polícia, esfriar a cabeça”. Plauto afirma que pode inclusive aceitar oferta de emprego feito por uma fundação privada de Fortaleza.  

“Recebi propostas para desenvolver projetos na área social. Não quero ficar parado. Quero trabalhar. Assim eu renderia muito mais do que estando num lugar estranho, longe da minha família”.

Procurado pelo O POVO, Werisleik Matias disse que “é mentira” que o major esteja sendo transferido para Juazeiro do Norte. “Ou ele tem uma bola de cristal ou ele é mentiroso”, afirmou o comandante da PM. Já o coronel Ávila Góis estava reunido até o começo da noite de ontem com o secretário estadual de Segurança Pública, Francisco Bezerra. 

ENTENDA A NOTÍCIA

Até o momento, não foi esclarecido o motivo da saída do major Plauto do comando da Guarda Municipal de Fortaleza. Especula-se que isso se deu por conta de um suposto apoio de Plauto ao movimento grevista da PM. 

SERVIÇO

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE)

Onde: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza.Fone: (85) 3101.3546

Fax: (85) 3101.3569

Site: http://www.pm.ce.gov.br

 (Bruno Pontes, O Povo Online)

Governo publica decreto que garante desconto médio de 20% na conta de luz

O decreto que garante os descontos na conta de luz foi publicado na quarta-feira (29), em edição extra do “Diário Oficial da União”. O dispositivo foi a maneira encontrada pelo governo federal para manter os abatimentos previstos na medida provisória 605, que não foi votada pelo Senado e perde a validade no dia 3 de junho. A redução da tarifa de energia elétrica foianunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff.

Em entrevista na quarta, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou que o decreto presidencial possibilita à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar à Eletrobras o uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para que sejam enviados às distribuidoras de energia elétrica. O adiantamento envolverá um total de R$ 2,8 bilhões, segundo ele, e também contemplará repasses que usinas térmicas teriam a receber entre junho e dezembro deste ano.

No início da semana, a MP que garantia os descontos foi aprovada na Câmara, mas o Senado não votou o texto. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que os senadores não vão mais analisar matérias que cheguem ao Senado menos de sete dias antes de perderem a validade, como era o caso da MP 605. 

A estratégia do governo para substituir a medida provisória foi incluir os dispositivos dela em outra MP que tramita no Congresso, a 609, que trata da cesta básica. Enquanto a nova MP não é aprovada, o decreto que possibilita o adiantamento dos repasses serve para manter os descontos na energia elétrica.

Desconto na conta de luz
A redução das tarifas de energia elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Após o anúncio, a lei 12.783, que renovou as concessões do setor de energia e permitiu o barateamento da conta de luz dos brasileiros, foi sancionada em janeiro.

Para os consumidores residenciais, a conta de luz caiu, em média, 18%. Para indústria, agricultura, comércio e setor de serviços, o desconto alcançou até 32%.

Para bancar a queda no custo da conta de luz, o governo deve gastar R$ 19 bilhões em indenizações às empresas do setor elétrico e mais R$ 3 bilhões por ano para o fundo criado para compensar as reduções de encargos.

Ao anunciar a queda das tarifas, o governo ofereceu a todas as transmissoras e distribuidoras de energia elétrica brasileiras que tinham contratos vencendo até 2017 a possibilidade de renovarem as concessões antecipadamente. Em contrapartida, impôs novas condições, pagando menos pelos serviços.

A renegociação desses contratos era indispensável para o Executivo conseguir baixar as tarifas para os consumidores. Porém, algumas empresas, especialmente aquelas sediadas em estados administrados por partidos que fazem oposição ao governo federal, se recusaram a acatar as condições do Palácio do Planalto.

Para viabilizar os descontos de energia elétrica, Dilma decidiu publicar a medida provisória que garantiu recursos para compensar a diferença financeira gerada no momento em que parte das concessionárias não aceitou prorrogar os contratos em troca de uma menor remuneração.

(G1 Brasília)

Programa Pânico será multado em 50 mil reais se fizer imitação de Aguinaldo Silva

Aguinaldo Silva ganhou o processo que movia contra o programa Pânico, que agora deverá pagar uma multa de 50 mil reais ao novelista se fizer imitação ou usar sua imagem ou qualquer alusão. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (29) na 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não há possibilidade de recurso.

Além disso, a Band também deverá retirar todos os vídeos da internet que tenham qualquer referencia ao autor de novelas da TV Globo.

Pelo Twitter, Aguinaldo Silva comemorou a decisão judicial. “E viva o desembargador Élton Leme, da 17ª Câmara Cível, que viu justiça no meu preito contra o Pânico, a Band e mais alguns”, escreveu o autor, que completou: “O Pânico, diz a Justiça, terá que retirar todo conteúdo da internet que caracterize imitação ou faça alusão à minha imagem.

No processo de Aguinaldo estão incluídos como réus Wellington Muniz, conhecido como Ceará, e os diretores do Pânico, Alan Rapp e Marcelo Picon, além da própria emissora.

(AR)

via Contigo! Online

Denúncias anônimas levam 107 traficantes das ruas de Fortaleza para prisão

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

O combate ao tráfico de drogas em Fortaleza, segue intenso. Segundo à Delegacia de Narcóticos (Denarc), na capital, na última semana, os agentes tiraram de circulação sete traficantes que atuavam nos bairros, Aldeota, Passaré, Antônio Bezerra, Maracanaú,Vila Pery e Bom Jardim. 

Na ação a polícia apreendeu farta quantidade de crack, cocaína e muita munição. De acordo com a Denarc, o número de traficantes presos (107) até agora em 2013, já ultrapassou o do ano todo de 2012.

Denúncia

O delegado Pedro Viana explica que todas as sete prisões da semana passada foram feitas por conta de denúncias anônimas, e garante que as denúncias são mantidas sob sigilo e que as pessoas podem ligar direto para a delegacia especializada, (85) 3101.7359, ou ainda para o Disque Denúncia, 181.

“Agora os trabalhos atualmente estão voltados para os pequenos traficantes”. Segundo o delegado, estes também estão envolvidos com homicídios.

(Portal CNews)

TRT/PI condena Correios a pagar mais de R$ 80 mil de indenização a funcionário assaltado pela terceira vez

Os sucessivos assaltos sofridos por um funcionário da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos fez com que o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) fixasse indenização por danos morais no valor de R$ 82.389,15, referente a 27 vezes o salário do trabalhador vitimado. O empregado já havia sofrido três assaltos dentro da agência, que também funciona como correspondente bancário. 

A ação foi julgada procedente na primeira instância, condenando os Correios ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. Contudo, o empregado recorreu ao TRT/PI para aumentar o valor da indenização, alegando que já era a terceira vez que passava pelo constrangimento e havia possibilidade de acontecer mais assaltos posteriormente, uma vez que a empresa não tomou nenhuma providência para garantir a segurança de seus trabalhadores. 

A defesa dos Correios também recorreu na tentativa de reformar a decisão da primeira instância e argumentou que foi tão vítima quanto o trabalhador. Os Correios aduziram ainda que o dano moral não estava configurado e que não existe lei que a obrigue a prestar serviços de segurança em suas agências. A empresa afirmou ainda que a decisão da Justiça Trabalhista estaria criando uma via para a indústria da indenização junto à ECT. 

O desembargador Fausto Lustosa Neto, relator do recurso, observou que a segurança mantida pela ECT, como cofre com sistema eletrônico, botão de pânico e vigilante, focam apenas o patrimônio da empresa, remanescendo os riscos do trabalho, exclusivamente aos empregados. “Daí, extrai-se a ilação de que, não obstante o obreiro trabalhe com numerário, apenas o patrimônio da reclamada possuía o devido resguardo, uma vez que a reclamada também realiza serviços bancários, dada sua atribuição de banco postal”, declarou o desembargador. 

Para fixar o valor da indenização, o relator destacou a crescente criminalidade e a reincidência de assaltos nas agências dos Correios, principalmente nas cidades do interior. “Considerando ser este o terceiro assalto de que foi vítima em poucos meses de trabalho, além dos inúmeros assaltos noticiados em outras agências, sem que fossem adotadas diligências necessárias para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao desempenho das atividades de correspondente bancário, entende-se pertinente majorar a indenização por danos morais, tendo em vista as finalidades reparatória e pedagógica da medida”. 

Com este entendimento, o desembargador majorou a condenação a título de indenização por danos morais ao valor equivalente a 27 vezes a remuneração do empregado, o que fixou o valor em R$ 82.389,15. Seu voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores da 2ª Turma do TRT/PI.

PROCESSO RO 0000392-80.2012.5.22.0001

(Allisson Bacelar – ASCOM TRT/PI)

Itaú anuncia padronização de seus recursos no STJ

Na tarde desta terça-feira (28/5), representantes do Itaú se reuniram com o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Felix Fischer,  para comunicar a estratégia da instituição financeira para racionalizar recursos judiciais. Atualmente, tramitam no STJ cerca de 5,9 mil processos envolvendo o grupo, sendo que o Itaú atua como recorrrente em 44% deles. Esse percentual já foi de 75%. 

Na reunião, os representantes do Itaú, que já desistiu de 4,5 mil recursos que tramitavam no STJ, anunciaram a padronização dos recursos pelo departamento jurídico da instituição.

Além de desistir das causas com entendimentos já pacificados pelos tribunais, a padronização teria o objetivo de melhorar a qualidade dos recursos interpostos pela instituição. “Teremos um padrão de recursos para cada tese consolidada, de forma sintética, concisa e objetiva”, explicou o superintendente jurídico do Itaú-Unibanco, Konstantinos Andreopoulos. Uma das ideias é reduzir de 50 para 8 o número de páginas em cada recurso.

O advogado Anselmo Moreira Gonzales, que também participou da audiência, ressaltou que a padronização adotada pelo conglomerado é um procedimento inédito.

Andreopoulos reiterou que a insituição financeira não mais recorrerá de teses já pacificadas, consolidadas ou sumuladas pela Corte, com recursos inadequados ao STJ.

Diariamente, o departamento jurídico do Itaú identifica, seleciona e analisa todos os processos passíveis de enquadramento nas hipóteses de desistência.

(Última Instância)

TSE suspende propaganda do PSDB com Aécio Neves

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou a suspensão imediata de uma das mídias da inserção nacional da propaganda do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), transmitida no rádio e TV no último dia 21 de maio, em que o senador Aécio Neves fala em primeira pessoa, com ênfase em sua atuação política. A decisão da ministra foi tomada ao deferir parcialmente liminar na representação em que o PT (Partido dos Trabalhadores) acusa o PSDB de desvirtuar a sua inserção partidária para fazer “flagrante propaganda eleitoral antecipada” de eventual candidatura de Aécio Neves à presidente da República em 2014.

A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, autorizou o PSDB a substituir a mídia nas inserções da sigla a serem transmitidas nos dias 25 e 28 de maio e 1º de junho. A decisão da ministra foi tomada na última sexta-feira (24/5).

Assim, a relatora concedeu parcialmente a liminar solicitada pelo diretório nacional do PT, que pede, no mérito da ação, além da suspensão total da inserção nacional do PSDB, a cassação das inserções nacionais da sigla por 25 minutos, no segundo semestre de 2013, mais multa ao partido e a Aécio.

Decisão

A magistrada lembrou que, pelo artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), a propaganda partidária no rádio e na TV deve ser utilizada, exclusivamente, para difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos relacionados com este e das atividades da sigla, divulgar a posição do partido sobre temas político-comunitários, promover e difundir a participação política feminina.

Segundo a ministra, a análise da transcrição das mídias das inserções do PSDB, protagonizadas por Aécio Neves, senador e presidente nacional do partido, “enfatizam temáticas – educação, inflação, gastos públicos, política econômica, saúde, infraestrutura – pretensamente permeadas pela ótica de administração da sigla partidária por ele presidida, às quais não se pode negar, ao menos em princípio, contornos político-comunitários”.

“As circunstâncias de as inserções estarem protagonizadas por liderança política titular de mandato eletivo e de explorar feitos supostamente encetados no exercício do cargo, não induzem, por si mesmas, à exclusiva promoção pessoal em desvio das finalidades legais, sobretudo quando se cuida do presidente nacional do partido”, disse a relatora.

Porém, de acordo com a ministra, em uma das peças, “há uma nítida predominância da linguagem em primeira pessoa, com ênfase na atuação” de Aécio Neves, “além da exortação ao público para conversar, encerrada com a frase: porque juntos podemos cuidar melhor do Brasil”.

(Última Instância)

Veja como será expediente dos tribunais no feriado de Corpus Christi

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2013

Ministro Luiz Fux extingue processo do PSC que contesta casamento gay

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2013

Kleber Kruger, professor da UFMS, defende fim de cursos ‘formadores de bichonas’

Um professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) causou polêmica ao publicar, em seu perfil do Facebook, uma mensagem em que chama os homossexuais de “viados” e defende o fechamento de “cursos de gente colorida” e “formadores de bichonas”.

O texto, publicado na última sexta-feira (24), já foi retirado da página. Nele, Kleber Kruger, 24, professor substituto do curso de ciência da computação e sistemas de informação, critica pichações feitas em paredes da universidade, que fica em Campo Grande.

“Hoje cheguei na Federal e encontrei algumas paredes dos cursos de computação e engenharia pichadas com frases como: ‘O amor homo é lindo’, ‘Homosexualismo é lindo!’, ‘Fora machismo’… aaah, se fu***, seus viados fila da p***!!!”, diz o texto publicado pelo professor.

Na mensagem, Kleber diz que “tá na moda defender homossexualismo” e que a onda de raiva aos homossexuais é provocada por eles mesmos. Em um comentário na própria postagem, o professor considera que a pichação das paredes da universidade foi uma “provocação”. “Depois eles tomam uma surra, morre um viado lá no Campus, sai no jornal e pronto!”, finaliza.

O jornalista Guilherme Cavalcante, 27, que é aluno de mestrado na UFMS, afirma que ficou surpreso ao ler o texto e considera que a mensagem publicada por Kleber revela despreparo do professor. “Espero que ele reflita sobre o que falou, que entenda que o mundo é diverso e que o professor também tem uma função social”.

Demissão

Na internet, uma petição virtual recolhe assinaturas para pressionar a UFMS a demitir o professor, que tem um contrato temporário com a instituição. O documento, direcionado à reitora Célia Maria Silva Correa Oliveira, alega que “nenhum estudante gay deve continuar a ser submetido ao constrangimento de ter aulas e de ser avaliado por pessoa homofóbica”.

A petição pede o afastamento do profissional e substituição “por um professor mentalmente equilibrado”. O documento virtual foi criado no domingo (26) e já foi assinado por 318 pessoas.

A assessoria de comunicação da UFMS informou que o conteúdo da mensagem publicada pelo professor será analisado pela administração superior, que vai decidir se abre um procedimento administrativo ou encaminha o caso para a comissão de ética da universidade.

As penalidades vão desde uma advertência até o rompimento do contrato e afastamento do professor. Não há prazo definido para a conclusão dessa análise.

Arrependimento

O professor disse que está arrependido e que lamenta o que considera ter sido um “mal entendido”. “Foi um momento em que não pensei para falar. Estou envergonhado e muito arrependido”.

Kleber explicou que a mensagem foi um desabafo pessoal contra as pessoas que picharam as paredes da universidade e comparou os xingamentos às reações de torcedores que agridem verbalmente os adversários. “É como se eu, que sou são paulino, xingasse um corintiano depois de perder um jogo”.

Kleber também fez questão de deixar claro que não fez o comentário como professor da UFMS e garantiu não ter preconceito contra homossexuais. “Sei de pessoas que sofrem muito com isso, que têm pais que não aceitam”.

Surpreso com a repercussão causada pelo texto, o professor disse que, se tivesse oportunidade, pediria desculpas às pessoas que se sentiram ofendidas.

com UOL

Igreja Mundial teria dívida de R$18 milhões com a Rede CNT, e perde contrato com a emissora

A Rede CNT rompeu recentemente seu contrato com a Igreja Mundial, denominação liderada pelo apóstolo Valdemiro Santiago e que detinha cerca de 10 horas da programação diária da emissora. De acordo com o colunista Guilherme Beraldo, do blog Portal4, o motivo do rompimento do contrato é uma dívida de R$ 18 milhões da igreja com a CNT. Segundo Beraldo, a denominação não paga a programação desde fevereiro.

A decisão dos diretores da emissora foi de romper o contrato com a igreja, e investir mais em conteúdo, com alguns programas próprios e dando mais espaço para o apresentador Leão Lobo, segundo o site Na Telinha;

Com a saída da programação religiosa, que há muitos anos compunha grande parte da programação da CNT, os programas que ganharam mais destaque no espaço que era ocupado pela Mundial são, ‘CNT News’, ‘Notícias & Mais’ e ‘CNT Nostalgia’, além de outros.

A saída da Mundial não significa o fim dos programas religiosos na programação da CNT, que continuará apresentando em sua programação alguns programas religiosos e infomerciais.

Por Dan Martins, para o Gospel+

Expresso Guanabara recebe multa de R$ 46 mil por cobrar ‘taxa de conveniência’ dos usuários

A empresa Expresso Guanabara foi multada em 15.000 Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), equivalente a R$ 45.610,50, pois o valor atual da unidade é de R$ 3,0407.

A aplicação da penalidade deveu-se à cobrança de uma taxa extra aos clientes, além da de embarque, denominada ‘Taxa de Conveniência’, no valor de R$ 3,00, nos guichês de atendimento localizados nos shopping centers e similares. A decisão administrativa foi sugerida pelo promotor de Justiça do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), João Gualberto Feitosa Soares.

Após ter sido notificada, a empresa impetrou recurso administrativo à Junta Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon), e o processo em análise. Conforme o representante do Ministério Público (MP), a Guanabara incorreu em prática infrativa, intencionalmente ou não, ensejando na adoção de providências necessárias para que ela seja cientificada e sancionada, de forma a inibir este tipo de conduta no mercado consumidor.

PENALIDADE
O promotor de Justiça ainda observou que a aplicação da sanção administrativa não busca causar prejuízo à fornecedora do serviço, mas somente coibir a má-fé ou displicência e descaso para com os consumidores. Desta sorte, não deve ser aplicada sanção menor que o valor do objeto da questão, pois seria tornar mais lucrativo para a autora da infração simplesmente arcar com o custo da multa arbitrada em seu desfavor, do que atender à demanda proposta pelo consumidor.

A multa arbitrada inicialmente era de 10.000 Ufirces, porém, levando em consideração as agravantes, o valor do bem objeto da questão, bem como a extensão do dano ao lado da situação privilegiada da empresa no mercado de consumo, foi fixada em 15.000 Ufirces. À empresa foi determinado que pare, imediatamente, de cobrar dos usuários a mencionada ‘Taxa de Coveniência’, ou qualquer outra importância desta natureza, nos casos em que a prestação do serviço não justifique tal cobrança, sob pena de ter os estabelecimentos, guichês, estandes ou centrais de atendimento interditadas.

A reportagem do Jornal O Estado entrou em contato com a empresa, mas as ligações não foram atendidas.

(Jornal O Estado)
 

Estado do Ceará ganha mais quatro vagas para cargo de deputado federal

O Diário de Justiça publicou a Resolução nº 23.389/2013, na segunda-feira, 27, que estabelece o número de vagas para o cargo de deputado federal por Unidade da Federação, bem como as cadeiras a serem disputadas nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital para as eleições de 2014. Com a mudança, o Ceará ganha mais quatro cadeiras para parlamentares. O total de vagas estaduais/distritais – somando todos os Estados e o Distrito Federal) será de 1.049, dez a menos que nas Eleições 2010. 

A bancada cearense na Câmara Federal passa de 22 para 24 cadeiras. Da mesma forma, a Assembleia Legislativa ganha dois integrantes e passa de 46 para 48 vagas. As vagas foram recalculadas após uma nova definição nas bancadas federais, em virtude da análise de um pedido, feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que foi deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, na sessão do dia 9 de abril deste ano.

Acréscimo 
De acordo com a resolução, que levou em conta a Lei Complementar nº 78/1993 e os novos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com relação à população brasileira por Estado a partir do Censo de 2010, para a legislatura que se iniciará em 2015, o Pará é o Estado que mais cresce em bancada na próxima Legislatura, ganhando quatro cadeiras (passando de 17 para 21).

O Ceará e Minas Gerais terão mais duas cadeiras cada um (passando o Ceará de 22 para 24 e Minas de 53 para 55). Por sua vez, Amazonas e Santa Catarina aumentam sua respectiva bancada em um deputado federal (com o Amazonas indo de oito para nove cadeiras, e Santa Catarina, de 16 para 17).

Redução
Já os Estados da Paraíba e Piauí sofrem a maior redução de bancada. Perdem dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10 e o Piauí, de 10 para 8). Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem um deputado na Câmara na próxima legislatura. No caso, Pernambuco vai de 25 para 24 cadeiras, Paraná, de 30 para 29, Rio de janeiro, de 46 para 45, Espírito Santo de 10 para 9, Alagoas de 9 para 8, e o Rio Grande do Sul, de 31 para 30 deputados federais a serem eleitos.

Já no caso das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital, no total, o número de integrantes diminuiu de 1.059 para 1.049, sendo que alguns Estados ganharam novas vagas de deputados e outros perderam. 

Os Estados da Paraíba e Piauí tiveram as maiores perdas, cada uma de seis parlamentares. Paraíba de 36 para 30, e Piauí de 30 para 24. Em seguida, quem mais perdeu foram os Estados do Espírito Santo (de 30 para 27) e Alagoas (de 27 para 24). Os Estados que menos perderam foram o Rio de Janeiro (de 70 para 69), Rio Grande do Sul (de 55 para 54) e Pernambuco (de 49 e 48).

No sentido inverso, a Assembleia Legislativa do Pará ganhou quatro integrantes (de 41 para 45). Em seguida vem o Amazonas (de 24 para 27), Ceará (de 46 para 48) e Minas Gerais (de 77 para 79) e mais um para os Estados de Santa Catarina (de 40 para 41), Paraná (de 53 para 54).

Legislação
Cabe à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados de acordo com a proporção de cada uma das populações nos Estados. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal devem ser estabelecidos “por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que cabe ao IBGE fornecer os dados estatísticos para a efetivação do cálculo. Feitos os cálculos, o TSE deve encaminhar aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Confira a nova tabela:

Câmara dos Deputados:
São Paulo 70
Minas Gerais 55
Rio de Janeiro 45
Bahia 39
Rio Grande do Sul 30
Paraná 29
Ceará 24
Pernambuco 24
Pará 21
Maranhão 18
Goiás 17
Santa Catarina 17
Paraíba 10
Amazonas 9
Espírito Santo 9
Acre 8
Alagoas 8
Amapá 8
Distrito Federal 8
Mato Grosso do Sul 8
Mato Grosso 8
Piauí 8
Rio Grande do Norte 8
Rondônia 8
Roraima 8
Sergipe 8
Tocantins 8
Total: 513

Assembleias Legislativas e Câmara Distrital:
São Paulo 94
Minas Gerais 79
Rio de Janeiro 69
Bahia 63
Rio Grande do Sul 54
Paraná 53
Ceará 48
Pernambuco 48
Pará 45
Maranhão 42
Goiás 41
Santa Catarina 41
Paraíba 30
Amazonas 27
Espírito Santo 27
Acre 24
Alagoas 24
Amapá 24
Distrito Federal 24
Mato Grosso do Sul 24
Mato Grosso 24
Piauí 24
Rio Grande do Norte 24
Rondônia 24
Roraima 24
Sergipe 24
Tocantins 24
Total: 1049

Homem é preso após pôr filha de seis semanas no freezer

REPRODUÇÃO/FACEBOOK

Um homem foi preso em Tacoma, Washington, EUA, sob acusação de ter colocado a filha de seis semanas em um freezer para que ela parasse de chorar.

A mãe da criança viu o momento em que Tyler Deutsch tirava a criança do freezer e ligou imediatamente para a polícia.

Segundo informações de uma afiliada do canal Fox, os policias acreditam que a menina tenha ficado cerca de uma hora no depósito. Ela foi levada depressa para o hospital e os médicos acreditam que a criança vai se recuperar.

(O Povo Online)

Universidade Vale do Acaraú (UVA) é proibida pela Justiça de cobras taxas e mensalidades dos alunos

Uma decisão da Justiça Federal proibiu a Universidade Vale do Acaraú (UVA) de cobrar taxas, mensalidades ou qualquer custeio de seus alunos matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação. A instituição também não poderá mais firmar convênios com instituições privadas de ensino superior. A decisão judicial teve por base ação civil pública ajuizada em junho de 2009 pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em parceria com o Ministério Público Estadual (MP/CE).

A pró-reitora da Universidade, professora Fátima Lúcia, afirma que, até a tarde desta terça-feira, 28, a insituição ainda não havia sido notificada oficialmente. Segundo ela, a UVA ainda não foi informada sobre o teor da decisão judicial e, portanto, não tem como se posicionar sobre o caso. 

De acordo com o MPF, a Universidade teria montado um esquema ilegal de parceria com entidades privadas. Com isto, ela cobrava taxas de alunos. A UVA teria obtido autorização indevida para que passasse a cobrar, de forma ilegal, as taxas de alunos dos cursos de graduação e extensão, mesmo sendo uma universidade pública, mantida pelo Estado do Ceará. 

A cobrança, segundo a denúncia, seria feita por meio de esquema de parceria firmada de forma ilegal com instituições de ensino superior sem autorização da União. Além disto, a instituição também atuaria ilegalmente ao prestar serviços educacionais fora do Ceará, por meio de convênios firmados de forma irregular com instituições privadas de ensino de outros Estados.

O esquema 
Segundo o procurador da República Alessander Sales, para burlar a proibição da cobrança de taxas aos alunos, a UVA alterou, indevidamente, a sua personalidade jurídica estabelecida na Constituição do Estado, passando a se identificar como “pessoa jurídica de direito privado”, e não como instituição pública. Quando fundada, porém, a Universidade foi constituída como entidade de direito público, e, segundo o procurador, jamais poderia ter sua natureza jurídica alterada.

“A instituição age de forma absolutamente irregular e contrária ao ordenamento jurídico pátrio ao se beneficiar de todos os privilégios legais concedidos aos dois tipos de personalidade: público e privado”, detalha trecho da ação civil pública, também assinada pela promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira.

Além de cobrar as taxas indevidas dos alunos, a UVA ainda teria firmado convênios com institutos privados que atuam sem autorização da União.

(O Povo Online)

Cambistas virtuais estão vendendo ingressos para Copa das Confederações por R$ 2 mil

Uma das práticas mais comuns em grandes eventos, dentro e fora do Brasil, já começa a atingir os torneios internacionais que o País receberá nos próximos anos. Faltando apenas dois dias para o início da retirada dos ingressos para a Copa das Confederações, o blog Diário na Copa, do Diário do Nordeste, apurou que há sites, não autorizados pela Fifa, revendendo os tíquetes para a competição.

Uma das páginas visitadas pelo blog chega a revender ingressos por até R$ 2 mil. No site, o bilhete Categoria 1 para o jogo Brasil x México, marcado para o dia 19 de junho, na Arena Castelão, em Fortaleza, que é oficialmente vendido por R$ 228, tem uma valorização de 777%

Ainda para a partida entre brasileiros e mexicanos, os ingressos da Categoria 2, que custam R$ 143, chegam a ser vendidos por R$ 1.400; os de Categoria 3, que valem R$ 114, são vendidos por R$ 977,50.

Absurdo ainda maior é encontrado no segundo jogo em solo cearense, entre a atual campeã do mundo, Espanha, e a campeã africana, Nigéria. Lá, verifica-se a disponibilidade de tíquetes Categoria 4. Os bilhetes deste grupo são destinados exclusivamente para estudantes, idosos, obesos, portadores de deficiência e beneficiários do Bolsa-Família.

Alerta

A venda sem o aval da Fifa é proibida e, portanto, há risco de prejuízo e aborrecimento para quem adquiri-los, além da grande possibilidade de ser barrado no estádio ou sequer conseguir retirar os ingressos.

Por telefone, a Match Services, única empresa credenciada pelo Fifa Ticketing Centre (FTC) para vender ingressos, informou que a ação de outras empresas ou particulares em revender ingressos sem a autorização da entidade é contra a lei.

“É furada. É golpe, não é permitido. Os assentos serão marcados e os ingressos virão com o nome dos compradores”, informou o representante da empresa. Já no site da Fifa, a entidade afirma que “é proibido colocar à venda, revender, doar, ou transferir entradas de qualquer outra forma sem o consentimento prévio e por escrito da Fifa”.

Pena

O Estatuto do Torcedor prevê pena de até dois anos de prisão para quem “vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete” e de até quatro anos para quem “fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete”.

A Lei Geral da Copa, em seu artigo 16, também estipula sanções civis a quem incorrer na prática popularmente conhecida como “cambismo”.

Retirada de ingressos no CEC começa amanhã

A Copa das Confederações se aproxima e, a partir de amanhã, os torcedores começarão a sentir o gostinho de acompanhar um dos principais torneios de seleções um pouco mais de perto. Isso porque a Fifa começará a entregar os ingressos para a competição nesta quarta-feira.

As pessoas que compraram bilhetes para os jogos em qualquer parte do Brasil, poderão recolher suas entradas em qualquer um dos seis Centros de Ingressos da Fifa nas cidades-sede. Em Fortaleza, a retirada ocorrerá no Centro de Eventos do Ceara (CEC), Portão C, localizado na avenida Washington Soares nº 999, Edson Queiroz.

A fim de agilizar e facilitar ao máximo o processo de retirada dos tíquetes, a entidade sugere que o torcedor agende o dia em que irá buscar os bilhetes através do cadastro e selecione uma data para fazer a coleta. Assim, os ingressos serão impressos com antecedência e o comprador ainda terá uma fila preferencial, facilitando e otimizando o tempo para ter em mãos as entradas para a Copa das Confederações.

Adriano Queiroz
Da Redação Web, Diário do Nordeste

Escolhida lista sêxtupla para Quinto Constitucional do Tribunal de Justica do CEARÁ

Depois de quase sete horas, o Conselho da secional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) escolheu a lista sêxtupla para o Quinto Constitucional do TJCE. Definir a lista foi uma tarefa difícil. Os cinco primeiros candidatos foram escolhidos logo no primeiro escrutínio, mas o último advogado a compor a lista foi identificado no quarto escrutínio, prevalecendo o resultado do candidato mais votado.

No primeiro escrutínio – com quorum de 22 votos – foram escolhidos cinco candidatos: Cid Marconi (36), Vírgilo Maia (31), Leandro Vasques (31), Gina Pompeu (28) e Paulo Airton Albuquerque (26). Já Armando Costa Júnior foi escolhido no quarto escrutínio, contabilizando 23 fotos. Os segundo e terceiro escrutínios tiveram, ambos, 21 votos estabelecidos como quorum.

A votação foi aberta. Agora, a lista será enviada para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que seja definida a lista contendo o nome de apenas três candidatos. Após esta definição, o TJCE enviará a nova lista para o governador do Estado, Cid Gomes, que será o responsável pela escolha do novo desembargador.

A escolha da lista sêxtupla é a terceira fase da seleção para a vaga de desembargador e resultou da sabatina realizada na manhã desta sexta-feira (27) na OAB-CE. A sabatina foi realizada pelos conselheiros Marcell Feitosa, Patrício Almeida, Karina Gaya, Xavier Torres e Jorge Ferraz. Neste processo de seleção para o Quinto Constitucional do TJCE, participaram, no total, 21 candidatos.

(Blog do Roberto Moreira)

Suposto namorado de Picolina presta depoimento e nega relação com o humorista

O homem apontado como o suposto ex-namorado do humorista Francisco Igor Albino Furtado, de 32 anos, que interpretava a personagem Picolina, prestou depoimento na Delegacia da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, na tarde desta segunda-feira (27). De acordo com o delegado Márcio Gutierrez, ele negou que tivesse qualquer relacionamento com a vítima.

“Na verdade, ele negou o relacionamento, mas a gente tem, em outros depoimentos que, num passado, há alguns anos, eles mantiveram, sim, um relacionamento de curta duração” declarou Gutierrez.

O delegado contou que o homem, cuja a identidade não foi revelada, afirmou ter encontrado com o humorista no dia 11 de maio, um dia antes dele ser assassinado.

“Ele disse que esteve com o Francisco no sábado (11) anterior ao crime e que depois disso não viu mais. Saíram, foram em uma apresentação em que ele participou e depois disso não teve mais contato com ele” finalizou.

Para a polícia, ainda é muito cedo para apontá-lo como suspeito do crime. Gutierrez disse que ele foi ouvido na condição de testemunha, por aproximadamente uma hora, mas que as histórias contatadas também serão checadas e aprofundadas. Outras possibilidades para o crime também serão investigadas, como um possível roubo seguido de morte. 

Com informações do R7

Relembre o caso

O humorista Francisco Igor Albino Furtado, mais conhecido como “Picolina”, foi encontrado morto em sua casa, na Barra do Ceará, na noite desta quarta-feira (15).

Segundo informações, vizinhos chamaram a polícia depois de sentirem um forte cheiro saindo no local. O corpo de Francisco Igor encontrava-se em estado avançado de decomposição. A Polícia informou que Picolina foi encontrada ensanguentada dentro de uma rede com várias perfurações a faca.

Ainda de acordo com a Polícia, é provável que o humorista tenha morrido três dias antes do achado de seu cadáver. 

(Via Portal CNews)

Ministra Delaíde Arantes: “Eu não sou Joaquim Barbosa”

As discussões envolvendo a PEC das Domésticas, promulgada em abril pelo Congresso, colocaram luz sobre a atuação e a história de vida de uma ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Aos 60 anos, avó de três netos, Delaíde Miranda Arantes trabalhou nas pequenas lavouras do pai no interior de Goiás, foi empregada doméstica na adolescência e se tornou advogada aos 27 anos. No TST desde 2011, ela tem nas mãos 12 mil processos e o desejo assumido de ajudar pessoas com uma biografia semelhante à sua. Transformada em atração nacional depois da aprovação da emenda 72 – que regula o serviço doméstico -, seu gabinete virou um ponto de encontro de parlamentares, lideranças sindicais e assessores do Ministério do Trabalho interessados em debater a regulamentação da proposta. Na semana passada, entre uma audiência e outra, a ministra deu a seguinte entrevista para a revista ISTOÉ:

A sra. foi empregada doméstica e ascendeu na carreira jurídica, em uma trajetória de superação que lembra a do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Como avalia a atuação do ministro?

Delaíde Miranda Arantes – Eu não sou Joaquim Barbosa. Temos essa coincidência de trajetórias, mas não penso como ele. Tenho respeito. E tenho o dever hierárquico de respeito, porque ele comanda o Supremo. Entretanto, ele faz críticas à magistratura que eu não faria, pois não contribuem para alterar nada no Judiciário, especialmente pela forma como ele faz. O presidente do Supremo também critica advogados. Preocupam-me as declarações que ele fez ao ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento do mensalão. Eu não critico um colega que vota diferente de mim. Não acho que tenho esse direito. Eu realmente tenho uma preocupação com a forma como ele fala e como se coloca.

Qual o problema desse comportamento?

A impressão que tenho é que o presidente do STF pode ter amargura no coração. Às vezes faz discursos duros contra tentativas de defesa de réus. A gente não sabe por que faz isso. Quem sabe Freud possa explicar.

A sra. tem alguma amargura pelo sofrimento que passou?

Nenhuma. Sou liberada, meu coração é livre. Quando me formei em direito, minha carteira foi assinada por um sindicato de trabalhadores com um salário bem pequeno. Fui fazer um cadastro para comprar roupa a crédito e a moça falou: “Olha quanto ela ganha, por isso eu não estudo.” Uma vez fui arrumar emprego em Goiânia e uma das moças que moravam comigo numa república disse que eu não poderia trabalhar em escritório porque não tinha roupas. Na verdade, eu tinha duas roupas, dava para enganar. Um dia usava uma. No outro, a outra.

Seu passado como empregada doméstica a transformou em uma interlocutora de diversos setores nas discussões sobre a PEC 72. Como a sra. vê essas discussões?

A discussão é saudável. O Congresso está preocupado com a multa de 40% em caso de demissão. Faz sentido. Uma empresa tem uma rubrica financeira para as despesas trabalhistas. Quando o empregador é uma pessoa física, isso fica mais complicado. É importante pensar na criação de um fundo com participação do poder público, mas não tenho uma fórmula. Haverá uma solução e acho que ela não demora.

Os conflitos gerados pela PEC vão inundar a Justiça?

Em 1988, milhares de empresas disseram que iriam à falência em função de alguns direitos trabalhistas. Agora não temos empresas reclamando, mas empregadores dizendo que não podem mais ter empregadas, que não vai ser possível suportar. Mas o ônus não é tão grande. Está havendo um superdimensionamento. O ponto principal é tomar cuidado para não criar condições de questionamentos judiciais em demasia, em especial quanto às horas extras. O resto ainda será discutido. Aposto muito no diálogo entre empregada e empregador.

A PEC está sendo criticada porque foi aprovada sem prazo para regulamentação e sem recursos para cursos de profissionalização. A sra. concorda?

Considero que o apoio de políticas públicas será fundamental. Será necessário abrir creches, escolas infantis de tempo integral e até criar uma política de incentivo para a aquisição de casa própria para empregados domésticos.

Mas o governo não está conseguindo sequer cumprir as metas de construção de creches anunciadas antes da PEC…

Esta é uma demanda de muitos anos. Não é possível fazer tudo ao mesmo tempo. Acho que o setor privado terá que ajudar. Não é possível imaginar que só o setor público dará vazão a essa demanda.

A PEC é eleitoreira?

Na minha opinião, pode ter um componente desse tipo. Todo avanço social, em tese, rende votos. Não tem como se aprovar nada no campo social ou previ­denciário que não se transforme de alguma forma em voto. Mas uma eleição é mais complexa e isso não vira voto diretamente. Quando for votar, a empregada não vai escolher alguém apenas porque aprovou uma emenda. Se houver vantagem eleitoral, será indireta.

A Justiça do Trabalho mudou de perfil nos últimos anos?

Não há dúvida. É uma mudança que reflete as transformações recentes do Brasil. Elas permitiram que uma antiga empregada doméstica, como eu, fosse nomeada ministra do TST. Há alguns anos, isso seria quase impossível. Mas hoje somos um País preocupado com a pobreza. Isso se reflete no trabalho da Justiça e amplia o leque de quem conhece seus direitos e busca por eles. O Brasil presidido por um metalúrgico e depois por uma mulher não é o mesmo País de antes.

Izabelle Torres e Josie Jeronimo

Via Pragmatismo Político

SEEB Rio de Janeiro devolve emprego a bancário deficiente auditivo no Itaú

Leandro, entre Adriana e Jô, foi reintegrado porque o banco mentiu perante a Justiça

Leandro Silva de Oliveira entrou no Itaú no dia 1º de julho de 2009 e trabalhava como caixa, apesar de ser uma pessoa com deficiência auditiva. Foi demitido duas vezes. Na primeira, o Sindicato interveio e conseguiu cancelar a dispensa por meio de negociação. Na segunda, em 6 de junho de 2012, o banco relutou e o Sindicato não teve outra alternativa senão ajuizar ação de reintegração.

 
Banco mentiu
A ação foi para a 71ª Vara do Trabalho, onde a juíza Raquel Pereira de Faria Moreira sentenciou a reintegração. O banco havia alegado em sua defesa que contratara uma funcionária com as mesmas condições do demitido, mas não comprovou o argumento. Leandro vai trabalhar na agência Aeroporto (Galeão).

 
Irresponsabilidade social
Pela lei, o Itaú tem que destinar 5% de suas vagas a pessoas com deficiências e/ou reabilitados pelo INSS. “Ao demitir um deficiente auditivo e também mentir ao afirmar que substituiu o dispensado por outro bancário nas mesmas condições, o Itaú demonstrou sua total falta de responsabilidade social”, criticou a diretora do Sindicato Jô Araújo.

 
A vice-presidente do Sindicato, Adriana Nalesso, disse que o papel do banco, para ser meramente responsável do ponto de vista social, seria “qualificar o funcionário oferecendo treinamento e destinar a ele uma função condizente com suas limitações físicas”.

(SEEB/RJ)

Financeira do Itaú e da Americanas deve pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a Facilita Promotora e a FAI (Financeira Americanas Itaú) a pagarem R$ 5 milhões por dano moral coletivo, além de reenquadrar  os funcionários da Facilita na categoria de financiários e não comerciários. A ação civil pública foi movida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) no Distrito Federal, que já tinha conseguido a mesma decisão favorável no TRT (Tribunal Regional do Trabalho). 

A investigação do MPT, que começou no Rio de Janeiro e depois foi transferida para o DF, constatou fraudes na contratação dos trabalhadores da Facilita, que atuavam na concessão de cartões de crédito, financiamentos e empréstimos pessoais dentro das Lojas Americanas em todo o país. 

Segundo o procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, autor da ação, os funcionários eram contratados para a Facilita, mas trabalhavam na verdade para a Financeira Americanas Itaú. 

“Tal situação constitui ilícito trabalhista pelo fato de constituir hipótese de terceirização ilegal, pois a financeira contrata empregados para a sua atividade-fim por interposta pessoa (ainda que do mesmo grupo econômico).” 

Contratados como comerciários, os funcionários não tinham direito a diversos benefícios oferecidos à carreira de financiário. O piso salarial é menor e a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, enquanto que os trabalhadores em financeiras cumprem 30 horas. Eles também perdem nos cálculos de hora extra, nos repousos semanais remunerados, nos intervalos intrajornadas. 

Por meio de nota, o Itaú Unibanco informou que o processo ainda não transitou em julgado e que já apresentou recurso. 

*Com informações do MPT

Bradesco pagará R$ 600 mil de idenização a bancária exposta a risco ergonômico

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhadora esteve exposta habitualmente a agentes de risco ergonômico. Este fato, acrescido da negligência do Bradesco, que não realizou exames periódicos, levou o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a condenar o banco a indenizá-la por danos morais e materiais.

O Regional fixou os valores de R$40 mil a título de danos morais e R$ 546 mil por danos materiais em razão de a bancária ter desenvolvido quadro de fibromialgia, síndrome do túnel do carpo e discopatia degenerativa lombar. Os primeiros sintomas das doenças surgiram em 1996 e provocaram seu afastamento das atividades profissionais no fim de 2001.

O recurso do Bradesco contra a condenação havia sido analisado anteriormente pela Quarta Turma, que, explicou que na fixação da reparação material o TRT-BA considerou aspectos referentes à vida funcional e social da empregada, como o valor da última remuneração e o intervalo entre o afastamento e o limite de 70 anos. Esse marco é considerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como o atual teto da expectativa de vida média do brasileiro.

Na SDI-1, foi relator do caso foi o ministro Lelio Bentes Côrrea, que, seguido pelos demais integrantes do órgão, não conheceu dos embargos do banco. Especificamente em relação ao valor da indenização por danos materiais, o ministro explicou que o Bradesco, ao interpor recurso ordinário ainda no Regional, não impugnou a quantia estabelecida: os argumentos recursais se focaram exclusivamente no laudo pericial.

Quanto ao dano moral, o relator não constatou violação do artigo 1.533 do Código Civil, norma que não dá parâmetros para a aferição da proporcionalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Por outro lado, a Subseção afastou as alegações do Banco de que haveria divergência entre julgados semelhantes. Conforme esclareceu o relator, os embargos foram interpostos antes da edição da Lei 11.496/2007, e, assim, aplica-se ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 294 da SDI-I, que impede a veiculação de embargos por divergência contra decisão de não conhecimento de recurso de revista, como foi a da Turma.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-232700-54.2002.5.05.0020 

Via TST

Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 50 mil para familiar de vítima de câncer

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 50.223,39 para o viúvo da dona de casa M.C.P.M., vítima de câncer. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Teodoro Silva Santos.

De acordo com os autos, a dona de casa foi mastectomizada por causa de câncer de mama. Ela foi submetida à quimioterapia mas, em 2004, surgiram metástases pulmonares e ósseas. Dois anos depois, o quadro se agravou. Foi realizado exame de imagem, que diagnosticou avanço da doença no cérebro.

Esgotadas as possibilidades de outros tratamentos, os médicos indicaram a radiocirurgia das metástases. Como o serviço não era disponibilizado em Fortaleza, a paciente foi encaminhada para hospital localizado em São Paulo. Ao solicitar a cobertura do tratamento, teve o pedido negado. Diante da situação, parentes e amigos arrecadaram o dinheiro para arcar com os custos do procedimento na capital paulista.

Por esse motivo, em março de 2006, ela ingressou na Justiça requerendo o ressarcimento das despesas, além de danos morais. Alegou que o plano possuía cobertura nacional.

Durante o curso do processo, em dezembro do mesmo ano, a paciente faleceu e foi substituída na ação pelo marido. Ao julgar o caso, em abril de 2011, o titular da 7ª Vara Cível de Fortaleza, juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, determinou o ressarcimento de R$ 25.223,39, relativos aos custos da cirurgia e da viagem para São Paulo, e o pagamento de R$ 25 mil por danos morais.

O magistrado considerou que a operadora de saúde deveria ter providenciado o tratamento em qualquer lugar do país. “O paciente não pode ser penalizado pelo fato do setor local da Unimed ocasionalmente não dispor dos meios de atendimento à doença que era coberta contratualmente”.

Inconformada, a empresa ingressou com apelação (0062560-26.2006.8.06.0001) no TJCE. Reforçou que a radiocirurgia não estava coberta pelo contrato. Em 30 de abril deste ano, monocraticamente, o desembargador Teodoro Silva Santos manteve a decisão de 1º Grau. Objetivando a reconsideração da decisão, a cooperativa ingressou com agravo regimental (nº 0062560-26.2006.8.06.0001/50000) no TJCE. Sustentou que a negativa do procedimento não interferiu no quadro da paciente, já que ela veio a falecer meses depois da cirurgia.

Nessa quarta-feira (22/05), a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator. “A negativa do tratamento requestado pelo consumidor, sem justificativa legal, configura ofensa moral ao paciente. Ademais, restaram comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo consumidor, que na condição de aderente ao contrato de plano de saúde, teve seu requerimento ao tratamento médico negado, vindo a custear referido tratamento às suas expensas”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Polícia Federal localiza empresa que criou boatos sobre o fim do Bolsa Família

Em menos de uma semana de investigação, a Polícia Federal descobriu indícios de que uma central de telemarketing com sede no Rio de Janeiro foi usada para difundir o boato de que o Bolsa Família, o principal programa social do governo federal, iria acabar. Mensagem de voz distribuída pela central anuncia o fim do programa, conforme dados do inquérito aberto no início da semana a partir de uma determinação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A descoberta reforça a tese de que a ação tenha sido organizada.

A polícia tentará agora descobrir quem contratou os serviços de telemarketing e se, de fato, existe algum grupo com interesse político-eleitoral por trás da tentativa de se assustar os beneficiários do Bolsa Família. A polícia decidiu também interrogar, a partir da próxima semana, as 200 primeiras pessoas a fazer saques logo após o início da disseminação dos boatos sobre o fim dos programas. A polícia quer saber como cada um deles foi informado sobre o fim do programa.

— Está comprovado o uso do telemarketing — disse ao GLOBO uma fonte que está acompanhando de perto as investigações.

Os boatos sobre o falso fim do programa começaram a ser difundidos no sábado passado e provocaram uma corrida em massa à agências da Caixa Econômica Federal, pagadora do benefício. Os primeiros saques foram feitos no Maranhão, Pará e Ceará por volta de 11h do sábado passado, 30 minutos depois do registro de uma das ligações da central de telemarketing sobre o falso fim do programa. No dia seguinte, os terminais da Caixa registravam 900 mil saques no valor total de R$ 152 milhões.

A presidente Dilma Rousseff classificou a ação de criminosa. Cardozo disse que a hipótese mais provável é que se tratava de uma manobra orquestrada. A ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, chegou a insinuar, no twitter que os boatos teriam partido da oposição. Líderes da oposição reagiram e passaram a levantar suspeitas sobre setores do governo que, no fim das contas, acabariam obtendo dividendos políticos com o caso.

Os investigadores do caso tentam se manter longe dos embates políticos, mas não descartam que o episódio tenha alguma conotação eleitoral. O Bolsa Família tem sido motivo de debate nas principais eleições nos últimos anos. A partir do aprofundamento sobre o uso do telemarketing e de declarações dos beneficiários, a polícia entende que poderá esclarecer o caso.

Fonte: www.g1.com.br

Sindicato dos Bancários do Ceará ganha ação de 7ª e 8ª horas contra o Banco do Brasil

Saiu sentença da Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Bancários do Ceará ajuizada contra o Banco do Brasil, pleiteando o pagamento das 7ª e 8ª horas dos seus funcionários, dando como favorável o pleito do SEEB/CE, pelo juiz do trabalho, Konrad Saraiva Mota , da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Para o presidente do Sindicato, Carlos Eduardo Bezerra “esta é uma vitória que vamos comemorar com a categoria. Nosso compromisso é a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores”.

No mérito da ação, o juiz julgou PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sindicato dos Bancários do Ceará, para o fim de: declarar que a função exercida no cargo de ASSISTÊNCIA A EM UNIDADES DE NEGÓCIO não é considerada de confiança, a ponto de enquadrar os ocupantes no art. 224, §2º, da CLT, de modo os mesmos são bancários comuns, detentores de jornada especial reduzida de 6h/dia e 30h/semana, na forma do caput do art. 224, da CLT.

Determinou que o Banco do Brasil de imediato, se abstenha de exigir de tais empregados jornada de trabalho superior a 6h/dia e 30h/semana, sem o correspondente pagamento de horas extras, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por cada empregado que tiver sua jornada irregularmente desrespeitada, no limite de 60 dias, reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Registre-se que toda e qualquer jornada do assistente de negócios (assistente A em unidade de negócios) que ultrapassar os limites impostos no art. 224, caput, da CLT serão pagas como extras, acrescidas do merecido adicional. Sem prejuízo, condeno o BB ao pagamento das horas extras acima das 6h/dia e 30h/semana, trabalhadas pelos assistentes de negócios (assistente A em unidade de negócios), relativamente ao período não atingido pela prescrição, em montante que será apurado em regular liquidação.

Deverá o Banco doBrasil, ademais, arcar com o pagamento dos reflexos das horas extras acima reconhecidas sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e demais parcelas cuja base de cálculo abranja o valor pago a título de sobrejornada. Paralelamente, condeno o empregador ao pagamento dos 15min de intervalo não concedidos às mulheres bancárias, com acréscimo de 50%, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT, observado o período não atingido pela prescrição.

Deverá, ainda, o Banco do Brasil, caso não conceda o intervalo feminino, pagá-lo com acréscimo de 50%, nos limites do pedido. Finalmente, determino que o empregador proceda o recolhimento da contribuição que lhe cabe, calculada sobre o montante da sobrejornada, a PREVI, com vistas a compor a reserva vertida para a concessão de benefícios contratados aos respectivos empregados.

(Sindicato dos Bancários do Ceará)