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Justiça & Legislação

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STF decide que cláusula de barreira em concurso público é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais.

No caso levado a julgamento, o TJ-AL manteve sentença que considerou que a eliminação de candidato no concurso para provimento de cargos de agente da Polícia Civil de Alagoas, em razão de não ter obtido nota suficiente para classificar-se para a fase seguinte, feria o princípio constitucional da isonomia. O Estado de Alagoas recorreu ao STF argumentando que a cláusula do edital é razoável e que os diversos critérios de restrição de convocação de candidatos entre fases de concurso público são necessários em razão das dificuldades que a administração pública encontra para selecionar os melhores candidatos entre um grande número de pessoas que buscam ocupar cargos públicos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, observou que a fixação de cláusula de barreira não implica quebra do princípio da isonomia. Segundo ele, a cláusula do edital previa uma limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases, o que não representa abuso ou contraria o princípio da proporcionalidade. “Como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho”, sustentou.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, apontou que, com o crescente número de pessoas que buscam ingressar nas carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais estipulem critérios para restringir a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames. Ele destacou que essas regras dividem-se entre as eliminatórias, por nota de corte ou por testes de aptidão física, e as de barreira, que limitam a participação na fase seguinte apenas a um número pré-determinado de candidatos que tenham obtido a melhor classificação.

O ministro ressaltou que o tratamento impessoal e igualitário é imprescindível na realização de concursos públicos. Frisou, ainda, que a impessoalidade permite à administração a aferição, qualificação e seleção dos candidatos mais aptos para o exercício da  função pública. “Não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar”, afirmou.

O relator argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos. “A jurisprudência do Tribunal tem diversos precedentes em que o tratamento desigual entre candidatos de concurso estava plenamente justificado e, em vez de quebrar, igualava o tratamento entre eles”, afirmou.

Ao analisar o caso concreto, o relator destacou que o critério que proporcionou a desigualdade entre os candidatos do concurso foi o do mérito, pois a diferenciação se deu à medida que os melhores se destacaram por suas notas a cada fase do concurso. “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”, apontou.

(Âmbito Jurídico)

Bradesco é condenado por reiterados interditos proibitórios durante greves

O juiz Alessandro da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de São José, declarou o Banco Bradesco S.A. litigante de má-fé e o condenou ao pagamento de indenização ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região, por perdas e danos. Para o magistrado, a reiterada atitude de propôr interditos proibitórios demonstra abuso do exercício do direito de ação.

Durante a greve dos bancários, iniciada em 19 setembro de 2013, o banco propôs a ação possessória alegando que a posse dos estabelecimentos estava ameaçada. Na época, o pedido liminar foi negado pela juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, depois de averiguação pessoal feita por um oficial de justiça. De acordo com a certidão, ele foi a diversas agências e constatou que elas abriram normalmente, sem nenhum empecilho por parte dos grevistas.

Agora, o juiz extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e determinou a execução da sentença, que transitou em julgado. Para o juiz Alessandro, o interdito proibitório não pode ser utilizado como instrumento de inviabilização das atividades reivindicatórias. “Já é hora de superar as visões que qualificam a greve como ato ofensivo e antissocial, prejudicial à negociação coletiva, e perceber que se trata de um princípio fundamental de luta por melhores condições de trabalho, garantido pela própria Constituição Federal”, registra o juiz Alessandro na sentença.

O magistrado criticou o pedido de utilização de força policial para resguardar a propriedade privada, sem que houvesse uma efetiva ameaça de dano. Segundo seu entendimento, o Bradesco busca a intervenção do Estado no conflito social sob o pretexto de defesa da posse de seus bens, impedindo a livre manifestação dos trabalhadores.

Para aplicar a multa, o juiz Alessandro destacou que durante o movimento paredista ou mesmo no período que o antecede, o banco reiteradamente ajuíza este tipo de ação. O Banco foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 1% e a indenizar o sindicato em 20%, ambos os percentuais incidentes sobre R$ 1 mil, que foi o valor da causa.

(Âmbito Jurídico)

Deputada Fernanda Pessoa pede intervenção da Força Nacional de Segurança no Ceará

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

Na manhã desta quarta-feira, 19, a deputada Fernanda Pessoa (PR) sugeriu uma mobilização dos deputados junto à bancada cearense em Brasília para que seja solicitada uma intervenção da Força Nacional de Segurança Pública contra o alto índice de violência no Estado. Fernanda disse que a economia do Ceará tem sido prejudicada porque empresários estariam deixando o Estado com medo da criminalidade. “Esta é uma política contraria à atração de empresas e empresários que tanto lutamos nos últimos 30 anos de planejamento econômico dos governos passados. Hoje, o que vemos são empresários sendo afugentados”, apontou.

A deputada acusou que muito se ouve falar em investimento por parte do governo em segurança, mas que os problemas não tem sido solucionados. “Então peço que o Governador tenha humildade e assuma que não conseguiu, assuma que a situação está fora do controle Estadual e que de fato precisamos de uma ajuda da Força Nacional de Segurança Pública”, declarou a deputada.

Fernanda Pessoa recebeu o apoio da deputada Eliane Novais (PSB). “O estado está declarando a perda de controle. O governo está silente. Precisa sim de uma intervenção imediata”, afirma.

(Antônio Cardoso, Via http://www.cearaagora.com.br)

Gilmar Mendes teria recebido dinheiro do Mensalão tucano, aponta revista

A Revista Carta Capital que chegou às bancas de jornais de São Paulo na tarde desta sexta-feira (27) tumultuará todo o ambiente que vem sendo milimetricamente preparado para o julgamento do famoso caso do Mensalão. Ela apresenta documentos que indicariam que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, quando era Advogado Geral da União (AGU), em 1998, teria recebido R$ 185 mil do chamado Mensalão do PSDB, que foi administrado pelo publicitário Marcos Valério.

Reportagem da 'Carta Capital' com documentos levantados pelo jornalista Maurício Dias
Reportagem da ‘Carta Capital’ com documentos levantados pelo jornalista Maurício Dias

Em um trabalho do jornalista Maurício Dias, a revista obteve o que seria a contabilidade paralela da campanha do atual senador Eduardo Azeredo, em 1998, quando ele concorreu à reeleição ao governo de Minas Gerais. As folhas, encadernadas, levam a assinatura de Valério. Alguns dos documentos têm firma reconhecida. No total, esta contabilidade administrou R$ 104,3 milhões. Houve um saldo positivo de R$ 69,53. A reportagem teve a contribuição também do repórter Leandro Fortes, que foi a Minas Gerais.

Nesta contabilidade também aparece a captação de recursos via empréstimos do Banco Rural, tal como aconteceu no chamado Mensalão do PT. Mas não foi o único banco a emprestar dinheiro para a campanha do tucano. Também contribuíram o BEMGE, Credireal, Comig, Copasa e a Loteria Mineira. No total, via empréstimos bancários, foram captados R$ 4,5 milhões, valor um pouco maior do que o registro da mais alta doação individual, feita pela Usiminas. Ela, através do próprio Eduardo Azeredo e do vice governador Walfrido Mares Guia, doou R$ 4.288.097. O banco Opportunity, através de seu dono, Daniel Dantas, e da diretora Helena Landau, pelos registros, doou R$ 460 mil. 

As dez primeiras páginas do documento apresentam os doadores para a campanha. As demais 16 páginas relacionam as saídas de recursos. O registro em nome de Gilmar Ferreira Mendes surge na página 17. Procurado através da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes não retornou ao Jornal do Brasil.

Lista apresenta registro de suposto pagamento a Gilmar Mendes quando era advogado geral da União
Lista apresenta registro de suposto pagamento a Gilmar Mendes quando era advogado geral da União

Toda a documentação registrada aparece em papel timbrado da agência publicitária SMP&B Comunicação, de propriedade de Marcos Valério. Esta contabilidade paralela foi assinada pelo publicitário mineiro, embora seja datada de 28 de março de 1999, só teve a firma dele reconhecida no cartório do 1º Ofício de Belo Horizonte.

(Marcelo Auler, Jornal do Brasil)

Homofobia no Brasil: um LGBT morto a cada 28 horas em 2013

Estudo publicado esta semana pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) aponta que 312 gays, lésbicas, transexuais e travestis foram mortos no país em 2013. O Relatório de Assassinatos de Homossexuais em 2013 apresentou aumento de 7,7% na comparação com o ano anterior. No total, 186 homossexuais (59%), 108 travestis e transexuais (35%), 14 lésbicas (4%) e dois bissexuais (1%), além de dois heterossexuais (1%) foram mortos, dando uma média de um assassinato a cada 28 horas. Também foram incluídos pela primeira vez no estudo, realizado há 30 anos, 10 suicídios cometidos por bullying e homofobia.

O estado de Pernambuco figura o campeão de assassinatos de LGBTs, com 34 mortes, seguido por São Paulo, com 29 mortes. Os locais mais seguros para os LGBTs seriam o Acre, sem registro de morte de LGBT há 3 anos, e Espírito Santo, cujas 2 ocorrências representam 0,52 mortes para cada milhão de habitantes; o Pará com 0,63, São Paulo com 0,66, Rio Grande do Sul com 1,16, Minas Gerais com 1,21 e Rio de Janeiro com 1,22 mortes para cada milhão de habitantes.

Segundo o relatório, LGBTs entre 20 a 40 anos (55%) são os mais assassinados, embora 7% dos homossexuais tinham menos de 18 anos, sendo o mais jovem uma travesti de apenas 13 anos morta em Macaíbas, Rio Grande do Norte. 100 dos assassinatos foram praticados com arma branca (faca, punhal, canivete, foice, machado, tesoura), 93 com armas de fogo, 44 espancamentos (paulada, pedrada, marretada), 31 por asfixia e 4 foram queimados.

Os requintes de crueldade encontradas nestas mortes monitoradas por meio de relatos da imprensa incluem excesso de tiros, afogamentos, atropelamentos, enforcamentos, degolamentos, empalhamentos, violência sexual e tortura. 

Para antropólogo Luiz Mott, fundador do GGB, “99% destes homocídios contra LGBTs têm como agravante seja a homofobia individual, quando o assassino tem mal resolvida sua própria sexualidade e quer lavar com o sangue seu desejo reprimido; seja a homofobia cultural, que pratica bullying e expulsa as travestis para as margens da sociedade onde a violência é endêmica; seja a homofobia institucional, quando o Governo não garante a segurança dos espaços frequentados pela comunidade LGBT ou como fez a presidente Dilma, ao vetar o kit anti-homofobia, que deveria ter capacitado mais de 6 milhões de jovens no respeito aos direitos humanos dos homossexuais”.

Na região Sul, o Paraná teve 15 mortes, Rio grande do Sul 13 e Santa Catarina registrou oito assassinatos de LGBTs. O Sul concentrou 34% dos crimes no país, ficando sendo menos seguro do que o Centro Oeste e a região Norte. O Nordeste mais uma vez foi a região onde mais se assassinou LGBTs no país. Curitiba ficou entre as 6 capitais onde mais se matam homossexuais no país, com 9 crimes no ano passado.

(Revista Lado A)

Mais de 300 gays, lésbicas e travestis foram assassinados no Brasil em 2013

Da Redação

Um levantamento divulgado pelo Grupo Gay da Bahia indica que, em pleno século XXI, a intolerância e o preconceito, infelizmente, ainda persistem no Brasil. 

Mostrou que, só no ano passado, 310 pessoas foram assassinadas no País por homofobia. Quer dizer que, na média, em quase todos os dias um gay, travesti ou lésbica perdeu a vida simplesmente por ter uma opção sexual diferente da maioria. 

O resultado, apesar de preocupante, leva em conta apenas os registros feitos por notícias de jornais e sites e informações repassadas por ONGs. Ou seja, o número de vítimas pode ser bem maior. 

Cerca de metade dos mortos tinha idade entre 20 e 40 anos. E a vítima mais jovem foi um travesti de apenas 13 anos do Rio Grande do Norte. 

Já a região mais violenta para os gays foi o Nordeste. Outro dado preocupante é que de cada 10 crimes, em apenas três o autor foi identificado.

Via http://www.regiaonoroeste.com

O fim está próximo: casal batiza filho de “Facebook”, simples assim

A sanidade mental de cada ser humano pode ser medida a partir de uma situação desesperadora ou, em más línguas, apocalíptica, se é que existe uma forma de mensurá-la. Exageros à parte, um casal do México batizou seu bebê recém-nascido de “Facebook” e já está com processos judiciais nas costas por isso.

A dupla é agora alvo de uma nova lei federal em vigor no México: proibir pais de usarem qualquer nome de um total de 61 diferentes opções, entre elas “Rambo”, “Facebook”, “Lady Di” e outras. A lei entrou em vigor na última segunda-feira, dia 10, após as autoridades mexicanas do órgão regulatório responsável terem detectado registros de nomes cujo gosto é, digamos, “duvidoso”.

O objetivo dessa lei seria proteger as crianças contra bullying e outras situações de natureza constrangedora. “A lei é muito clara porque proíbe os pais de darem nomes que possam denegrir a criança ou não tenham qualquer significado a ela, podendo conduzir ao bullying”, explicou Cristina Ramirez, diretora do Registro Civil do estado mexicano de Sonora, onde a lei foi promulgada.

Nomes como “Marciana” e “Marciano” também estão na relação. Talvez uma invasão alienígena seja mesmo o método mais viável para o negócio aqui começar tudo de novo.

Fonte: Associated Press

 

Jericoacoara pode ser privatizada

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (15):

Técnicos dos ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente visitaram o município de Jijoca nesta semana e reuniram moradores para apresentar uma ideia polêmica: a privatização do Parque Nacional de Jericoacoara.

Isso mesmo! Apregoando uma Parceria Público-Privada (PPP), o governo federal quer passar para o controle de uma empresa privada toda a administração do Parque Nacional de Jericoacoara. Essa empresa passaria a controlar todo o fluxo de visitantes e até cobrar pela entrada. Além disso, teria direito de construir hotéis e restaurantes em diversas localidades, incluindo a famosa duna do pôr do sol.

Os cálculos apresentados pelos consultores levam a um faturamento anual de mais de R$ 60 milhões para a empresa que ganhar a licitação, o que representa o dobro do orçamento da Prefeitura de Jijoca.

O Instituto Chico Mendes, esvaziado desde sua criação, é quem responde no momento pelo parque. O deputado estadual João Jaime (DEM), que tem atuação política na área, está cobrando posição do Ministério Público Federal sobre o fato.

PRE/CE denuncia Cid Gomes e pede instauração de procedimento contra procurador geral do Estado

Para Ministério Público Eleitoral, Cid Gomes cometeu abuso de poder político ao anunciar bônus em conta de água sem conhecimento da Companhia de Água e Esgoto do Ceará. Medida pode causar R$ 4,6 milhões de prejuízos à empresa e ao Estado

A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará ajuizou ação por abuso de poder político contra o governador Cid Gomes e o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual José Albuquerque. Investigações preliminares realizadas em conjunto pelo procurador regional eleitoral Rômulo Conrado e o coordenador do Grupo Auxiliar à Procuradoria Regional Eleitoral, promotor Igor Pinheiro, comprovaram que o benefício de R$ 200,00 a clientes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) de Itapipoca anunciado pelo governador em sua conta pessoal de Facebook não foi precedido de qualquer estudo técnico.

Em depoimento ao Ministério Público Eleitoral, o presidente da Cagece, André Facó, informou que a companhia não recebeu nenhuma informação oficial do governo sobre o benefício a ser concedido na conta de água de moradores do município, que teve serviços de abastecimento parcialmente suspensos por problemas em uma adutora inaugurada em dezembro. Portanto, para os membros do Ministério Público Eleitoral, ao anunciar o bônus o chefe do Executivo “passou por cima da autoridade” do presidente da companhia, sociedade de economia mista, que possui personalidade jurídica distinta do Estado do Ceará.

A ação ainda destaca que, além do pretenso bônus de R$ 200,00, houve a suspensão indiscriminada da fatura de todas as contas de Itapipoca durante os meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, muito embora tenha havido consumo nos dez primeiros dias daquele mês e não tenha faltado água em todo a sede do município.

Outro fato levantado na ação diz respeito ao fato de o governado do Estado não ter procurado adotar as providências cíveis contra a empresa responsável pela execução da obra da adutora do Açude Gameleira para compensar os eventuais prejuízos. Segundo alega o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, esta era a providência a ser adotada e não as medidas do bônus e do desconto indiscriminado nas contas de água .

O procurador ressalta que as condutas contestadas, além do benefício político alavancado indevidamente para Cid Gomes e seu pretenso candidato José Albuquerque, poderão causar aos cofres públicos R$ 4,6 milhões, sendo R$ 800 mil referentes à suspensão do faturamento e R$ 3,8 milhões referentes aos 19 mil moradores a serem beneficiados com o bônus de R$ 200,00.

Para o Ministério Público Eleitoral, o governador extrapolou as raias da legalidade e abusou de seu poder político para promover direta e indevidamente sua gestão e o deputado que é pré-candidato ao governo estadual, que o acompanhou durante vários dias em Itapipoca quando foi anunciado o bônus nas contas de água. “A conduta encabeçada pelo governador Cid Gomes compromete a lisura do pleito eleitoral vindouro, colocando em risco, inclusive, o patrimônio público estadual”, alerta o procurador regional eleitoral.

Na ação a que deu entrada no Tribunal Regional Eleitoral, o procurador regional eleitoral pede que a Justiça proíba o governador de conceder qualquer benefício econômico ao moradores de Itapipoca em decorrência da falta de abastecimento de água na cidade durante o mês de dezembro de 2013.

Não obstante isso, o MPE ainda ressalta que o procurador geral do Estado Fernando Oliveira recusou-se a fornecer documentos públicos referentes à investigação, motivo pelo qual solicitou ao TRE a abertura de procedimento criminal contra Oliveira pelo crime de desobediência (artigo 347, do Código Eleitoral) e a expedição de mandado que obrigue o Estado do Ceará a exibir todos os documentos sonegados.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
fone: (85) 3266.7457 / 3266.7458
ascom@prce.mpf.gov.br
twitter.com/mpf_ce

Fortaleza está dominada por “flanelinhas”

Fortaleza está tomada de flanelinhas em todos os principais cruzamentos. O caso expõe um problema social, mas também mostra certa passividade das autoridades. Antes, adolescentes limpavam o para-brisa dos carros e pediam trocadinhos. Hoje, são jovens, vítimas da injustiça institucionalizada – em sua maioria viciados pelo crack, que não só pedem, como chegam a ameaçar quem se nega a colaborar com a prestação de serviço.

A prática generalizou-se ao ponto de confirmar um absurdo: existem áreas bem definidas por grupos para o exercício de tal exploração. Ontem, na avenida 13 Maio, em frente a Igreja de Fátima, uma cena absurda: três flanelinhas expulsavam, a socos e pontapés, um outro que teria “invadido” seu reduto, repetindo assim a sanha de poderosos que ocupam o espaço público. Eis um fato que, juntando-se ao poder de controle de gangues em territórios da cidade, confirma a tese de que, a cada dia, moramos numa cidade sem lei. Ou para poucos.

(Eliomar de Lima, O Povo)

Contribuinte denuncia que reajuste do IPTU em Fortaleza aumentou em 600%

O reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de Fortaleza, tem gerado bastantes críticas da oposição ao prefeito Roberto Cláudio (Pros), mas tem afetado diretamente o bolso do contribuinte.

Se o reajuste esperado pelos fortalezenses era de, no máximo, 35%, o servidor público José Flor da Silva, 55 anos, sentiu a cobrança aumentar em 600%. Residente no bairro Parque Jerusalém, José afirma que em 2013 pagou a importância de R$ 159, mas nesse ano foi surpreendido pela cobrança de R$ 1.003 mil.

O assunto voltou à pauta do Jornal Alerta Geral desta terça-feira (11/02) e foi discutida pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Bate Papo Político.

(Marcela de Freitas, Portal Ceará Agora)

Desempregados poderão ficar isentos de taxa em concursos

Desempregados e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 1.448 em valor atual) poderão ficar livres do pagamento de inscrição em concurso público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (12), substitutivo a proposta de emenda à Constituição que beneficia estes dois segmentos (PEC 79/2011).

A proposta foi apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e alterada por substitutivo do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Além de eliminar da PEC 79/2011 a garantia de gratuidade nos exames pré-admissionais em caso de aprovação no concurso, o substitutivo determinou que a renda de referência para isenção da taxa de inscrição seja familiar, e não individual.

Exploração sexual infantil
A exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável também pode se tornar crime hediondo. O enquadramento da prática na Lei 8.072/1990 é defendida em projeto de lei (PLS 243/2010) do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), também em pauta na reunião da CCJ desta quarta-feira (12).

A intenção é tornar a punição pelo delito mais rigorosa, com ampliação do prazo mínimo para concessão de benefícios legais ao criminoso, como o livramento condicional e a progressão de regimes (de fechado para semiaberto e aberto), além de impossibilitar o pagamento de fiança e anistia.

No parecer favorável ao PLS 243/2010, o relator, senador Magno Malta (PR-ES), acrescentou emenda de redação para inserir o “vulnerável” entre as vítimas da exploração sexual infanto-juvenil. De acordo com o Código Penal, vulnerável é a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.

Boleto vencido
Outra matéria em debate na CCJ nesta quarta (12) é o substitutivo a projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que possibilita o pagamento de boletos vencidos em qualquer banco, e não apenas na instituição emissora do documento (PLS 138/2009).

O projeto tramita em conjunto com o PLS 21/2010, considerado rejeitado pelo relator, senador José Agripino (DEM-RN). No substitutivo elaborado, Agripino decidiu eliminar algumas das penalidades impostas aos bancos, como suspensão temporária das atividades, cassação de licença, interdição do estabelecimento e intervenção administrativa. Na sua avaliação, faltava razoabilidade e proporcionalidade a essas punições, que ainda poderiam causar prejuízos aos consumidores.

* Com informações da Agência Senado

Folga assiduidade: Bancários têm direito a usufruir do benefício até agosto

Durante a Campanha Nacional dos Bancários 2013, a categoria conquistou um importante direito: a folga assiduidade. Trata-se de um dia de ausência remunerada ao empregado que não tenha falta injustificada ao trabalho no período de um ano. O benefício está previsto na cláusula 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2013/2014.

O benefício, inclusive, já pode ser requerido e o direito pode ser exercido até o dia 31 de agosto deste ano para quem não tem falta no período de 01/09/2012 a 31/08/2013 e a data deve ser definida pelo funcionário em conjunto com o gestor. A folga é devida a todos os bancários com um ano de vínculo empregatício com o banco e em efetivo exercício no dia 18 de outubro de 2013, quando foi assinada a CCT.

Essa nova conquista não poderá ser convertida em pecúnia, não adquire caráter cumulativo e não poderá ser utilizada para compensar faltas ao serviço.

O Sindicato dos Bancários, entretanto, alerta para que a categoria faça valer seu direito, pois há casos em que os bancos ainda não orientaram seus gestores sobre a utilização da folga assiduidade e, por isso, muitos bancários ainda encontram obstáculos para usufruir o novo benefício. Qualquer problema deve ser denunciado imediatamente ao Sindicato, através do telefone (85) 3252 4266, para que se possa buscar uma solução.

É importante ressaltar que os bancos que já concedem folgas ao empregado, como “faltas abonadas”, “abono assiduidade”, “folga de aniversário”, ficam desobrigados do cumprimento deste benefício, sempre observando a fruição dessa folga em dia útil.

Confira a íntegra da redação da nova conquista:

CLÁUSULA 24ª – FOLGA ASSIDUIDADE

Os bancos concederão 1 (um) dia de ausência remunerada, a título de “folga assiduidade”, ao empregado em efetivo exercício na data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho e que não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho no período de 01/09/2012 a 31/08/2013.

Parágrafo Primeiro – Para gozo do benefício, o empregado deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de vínculo empregatício com o banco.

Parágrafo Segundo – O dia de fruição ocorrerá impreterivelmente no período de 01/09/2013 a 31/08/2014 e será definido pelo gestor em conjunto com o empregado.

Parágrafo Terceiro – A “folga assiduidade” de que trata esta Cláusula não poderá, em hipótese alguma, ser convertida em pecúnia, não poderá adquirir caráter cumulativo e não poderá ser utilizada para compensar faltas ao serviço.

Parágrafo Quarto – O banco que já concede qualquer outro benefício que resulte em folga ao empregado, tais como “faltas abonadas”, “abono assiduidade”, “folga de aniversário”, e outros, fica desobrigado do cumprimento desta cláusula, sempre observando a fruição dessa folga em dia útil e dentro do período estipulado no parágrafo primeiro.

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“Através da luta dos trabalhadores, a partir de agora, cada bancário terá pelo menos um dia de folga para resolver problemas, esticar o fim de semana ou tratar de assuntos pessoais. Isso é fruto da mobilização, da união e da resistência e é por esse caminho que a cada ano garantimos mais  direitos para todos”
Carlos Eduardo Bezerra, presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

Bradesco é condenado a pagar R$ 100 mil a funcionário por transporte de numerário

A juíza do trabalho Renata Nunes de Melo, da Vara do Trabalho de Ariquemes (Rondônia), condenou o Bradesco a pagar, a título de indenização por danos morais, R$ 100 mil a um funcionário que, por aproximadamente 10 anos, fez o transporte de numerários da agência daquele município para outras localidades.

De acordo com a ação judicial, o funcionário foi contratado em fevereiro de 1999 para a função de escriturário, mas no período de 2001 a 2011, acabou se vendo ‘obrigado’ a executar função totalmente diferente a da sua contratação, a de fazer o transporte de numerários para municípios circunvizinhos (Machadinho do Oeste, Campo Novo, Monte Negro, Buritis, Alto Paraíso, Cujubim e Cacaulância). Os valores eram, em média, de R$ 30 mil, e o transporte era feito pelo menos duas vezes por semana, com a utilização de carro próprio, táxi ou carro alugado pelo banco e, tudo com a companhia (eventual) de apenas mais um bancário.

A exemplo das testemunhas do reclamante, nem mesmo uma das testemunhas de defesa do reclamado (o banco) foi capaz de negar que o transporte de numerário era feito por funcionários daquela agência, sendo que até esta testemunha patronal também já o havia feito eventualmente.

“… Ora, é consabido que a atividade de transporte de valores é extremamente arriscada, tanto que é realizada por empresas altamente especializadas, por meio da utilização de carros-forte e por seguranças treinados e fortemente armados. Os riscos inerentes a tal atividade são por demais exacerbados já que os veículos que conduzem o numerário estão constantemente na mira de criminosos.”, diz trecho da sentença.

Para a magistrada, é absolutamente razoável pressupor que qualquer pessoa ficaria demasiadamente abalada ao se sujeitar, de forma habitual e por tão longo lapso temporal (incríveis 10 anos), ao transporte totalmente inadequado de altas quantias de dinheiro, expondo-se ao risco considerável de ser alvo de criminosos. “O medo, a angústia, a ansiedade e a insegurança são sentimentos que naturalmente brotam em qualquer ser humano nessas circunstâncias, desestabilizando emocionalmente a pessoa. É inegável que o trabalhador esteve exposto e vulnerável, em sua faina quase diuturna, à violência, circunstância que por si só causa tensão e stress. Ademais, importa consignar que não fora ele contratado para realizar transporte de valores, tendo laborado, pois, em total desvio de função e para cujo desempenho não recebeu qualquer treinamento”.

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais (sendo o cálculo baseado em R$ 10 mil pelos 10 anos de transporte ilegal de numerário), mais 15% do valor da condenação a título de honorários advocatícios.

A ação foi ajuizada pela advogada Karoline Costa Monteiro, do escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica do SEEB/RO.

(SEEB Roraíma)

HSBC é condenado em R$ 67,5 milhões por espionar empregados doentes

O banco HSBC foi condenado em R$ 67,5 milhões por espionar funcionários doentes. A sentença foi dada pela 8ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo nota do MPT, documentos comprovam que, entre 1999 e 2003, a instituição financeira contratou o Centro de Inteligência Empresarial (CIE) para realizar investigações privadas, “supostamente justificadas pelo alto número de trabalhadores afastados por motivos de saúde”.

Para o procurador do Trabalho Humberto Mussi de Albuquerque, responsável pela ação, a decisão tem efeito pedagógico e servirá como parâmetro para a atuação de outros empregadores no Brasil.

“Por suspeita de fraude, 152 trabalhadores tiveram suas vidas devassadas e seus direitos fundamentais à intimidade e à vida privada brutalmente violados”, afirma.

Para espionar os trabalhadores, segundo nota do MPT, o CIE abordava os empregados usando disfarces como de entregador de flores e de pesquisador. Os espiões também seguiam os profissionais pela cidade, filmavam e fotografavam as residências dos funcionários afastados e mexiam em seus lixos.

Dossiês

Nos dossiês constavam informações como horários de saída e volta à casa do profissional, local de destino, meio de transporte e trajes usados quando saíam, hábitos de consumo, informações sobre cônjuges e filhos, antecedentes criminais, participação em sociedade comercial e posse de bens como carros.

O MPT começou a investigar o banco após denúncia da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Créditos do Estado do Paraná (Fetec-CUT-PR) e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região.

De acordo com o MPT, 12 testemunhas confirmaram dados sobre suas rotinas expostos nos dossiês, mas informaram não saber da existência da investigação contratada pelo banco.

Além do pagamento da indenização, o HSBC foi condenado a não realizar novas investigações particulares, sob pena de multa de R$ 1 milhão por empregado investigado. Os trabalhadores prejudicados ainda podem entrar com ação na Justiça do Trabalho para obter indenização por dano moral individual.

Em nota, o HSBC afirma que não comenta o caso porque a decisão foi em primeira instância.

(IG SP)

Comentário de jornalista do SBT pode ser considerado incitação à violência, diz jurista

Luka França, Última Instância

O caso do rapaz negro encontrado na sexta-feira (31/1), preso a um poste por uma trava bicicleta no pescoço, no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro, continua a suscitar debates sobre a questão dos Direitos Humanos e o tratamento dado às questões de segurança pública no país. Ele estava nu e com sinais de tortura pelo corpo e teria sido agredido por um grupo de jovens de classe média que passou a monitorar a região e a abordar “suspeitos”.

O último capítulo dessa história foi o comentário da jornalista Rachel Sheherazade que foi ao ar nesta terça-feira (4/2) no SBT Brasil. Advogados ligados à causa dos direitos humanos acreditam que o comentário ajuda a incitar a violência.

Segundo a jornalista, “a atitude dos vingadores é até compreensiva. O Estado é omisso, a polícia é desmoralizada, justiça falha, o que resta ao cidadão de bem que ainda por cima foi desarmado? Se defender! É claro”.

O comentário durou cerca de um minuto e onze segundos. “Aos defensores dos direitos humanos que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: ‘Faça um favor ao Brasil. Adote um bandido!’”

Para o diretor do IDDH (Instituto dos Defensores de Direitos Humanos) e advogado, Thiago Melo, “o movimento dos direitos humanos não se coloca a favor do crime, mas não acreditamos que autores de crimes deixem de ser humanos ou que possam receber tratamento à margem da lei”.

Segundo Melo, “a jornalista, ao justificar o ato de violência praticado por jovens de classe média no Flamengo, se exime da responsabilidade social que todo jornalista deveria ter”.

O comentário de Sheherazade poderia ser considerado como incitação à violência pois estimularia “o justiciamento, a tortura, a humilhação de um adolescente”, afirmou o jurista.

O episódio foi denunciado pela coordenadora do Projeto Uerê, Yvonne Bezerra de Melo. Segundo Átila Roque, diretor-executivo da ONG Anistia Internacional: “o estado e a sociedade carioca não podem tolerar a formação de grupos de vigilantes privados, sob o risco de aumentar a violência e alimentar uma ‘cultura do extermínio’ que atinge majoritariamente jovens pobres e quase sempre negros”.

Roque é morador do Catete, bairro próximo ao Flamengo, e tem olhado com preocupação a situação que a região vem passando. “Mas isso requer uma ação combinada de segurança pública e assistência social à população de adultos, jovens e crianças que vivem naquela área”, afirma.

Melo lembra que o Rio de Janeiro é conhecido por ter grupos de extermínio e que tal prática não deveria ser repudiada pela jornalista. “Defender justiceiros é contrário ao Estado Democrático de Direitos e a uma mídia com compromisso social”, diz o advogado.

Lichamento

Na tarde da terça-feira (04/02) um outro adolescente foi linchado em Copacabana por roubar comida de um supermercado.  O jornalista Eduardo Homem de Carvalho, que testemunhou a cena, chegou a gravar um vídeo do linchamento promovido pelas pessoas no local, mas se sentiu intimidado e apagou o registro.

“Elas viram que eu estava filmando. Aí disseram que era para eu filmar só se fosse para dedurar. Se eu fosse dos “direitos humanos”, então era para parar”, disse o jornalista ao jornal Extra.

Ministério Público investiga empréstimos de R$ 3,4 bi do Banco do Nordeste

O Ministério Público Federal quase triplicou o escopo dos empréstimos do Banco do Nordeste sob investigação por suspeita de falta de garantias.

O volume passou de R$ 1,2 bilhão para R$ 3,4 bilhões.

Os procuradores apuram também suspeitas de favorecimento político na concessão desses financiamentos.

(Felipe Patury, Época Online)

Corregedor do TRE manda citar governador Cid Gomes em ação do MPE

Despacho do corregedor regional eleitoral, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, negou o pedido de sigilo em ação impetrada pelo Ministério Público Eleitoral contra o governador do Estado, Cid Gomes, o presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, José Albuquerque, e o Estado do Ceará, mandando citar os três requeridos, no prazo de cinco dias para contestação do pedido.

Trata-se da Ação Cautelar Inominada Preparatória de Investigação Judicial nº 121-66.2014, ajuizada pelo MPE por suposto abuso de poder político cometido pelas partes a serem ouvidas, no episódio do abono de R$ 200,00, concedido em boletos de contas de água da Cagece, aos usuários no município de Itapipoca..

No despacho, o corregedor afirma não vislumbrar “justa causa para autuação e distribuição sigilosa da presente cautelar, tendo em vista a ausência de previsão legal, e em face do princípio da publicidade dos atos judiciais, razão pela qual determino a atualização da autuação, sem anotação de sigilo”. E conclui: “Não havendo expressa disposição legal em excepcionalidade que justifique a concessão, inaudita altera pars, da medida pleiteada, determino a citação dos requeridos para contestar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 802, do CPC”.

Via Blog do Roberto Moreira

Itaú deve indenizar gerente por pressões no trabalho

O Itaú deverá pagar uma indenização de R$ 30 mil ao gerente que após sofrer fortes pressões e cobranças no banco tentou se suicidar e atualmente está internado em uma clínica psiquiátrica, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O valor da multa foi reajustado pela oitava Turma do TST, que acolheu recurso do banco - o montante anterior era de R$ 150 mil.

Antes disso, a companheira do funcionário entrou com uma ação pedindo indenização de R$ 1,5 milhão, além de pensão mensal vitalícia com base no último salário (R$ 7 mil). 

Há 15 anos na instituição, o profissional foi considerado inapto para o trabalho, após excessivas jornadas de trabalho, ter alimentação fora do horário e sofrer cobranças dos supervisores para manter as metas de vendas sempre altas. Ele foi afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2006 e desde então tentou suicídio várias vezes até ser internado. 

Em contato com o Terra, o Itaú não se posicionou sobre o assunto, mas a decisão ainda pode ter recurso.

(Portal Terra)

 

 

 

Jornalista demitido por “vender matérias” pede indenização alegando que sua reputação foi prejudicada

Um jornalista demitido por “vender matérias” de uma TV no Piauí ajuizou ação trabalhista pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão. No processo, ele alegou que a repercussão do caso prejudicou sua reputação e isso o deixou incapacitado para o trabalho. A ação foi julgada improcedente pela Vara do Trabalho de Floriano e chegou ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) através de recurso, onde foi negado o pleito.

Nos autos, o jornalista alega que uma pessoa o teria denunciado pela venda de reportagens jornalísticas, o que ocasionou sua suspensão do emprego por 15 dias e, posteriormente, sua dispensa. Ele sustenta que estes fatos viraram notícia na cidade de Floriano-PI e, como era uma pessoa pública, sofrera abalo psíquico forte o suficiente para causar sua incapacidade para o trabalho, razão pela qual pede indenização por danos morais e materiais.

Na primeira instância, o juiz da Vara do Trabalho de Floriano, João Luiz Rocha do Nascimento, destacou que não há nos autos nenhum elemento probatório que permita ou autorize uma conclusão de que o reclamante foi vítima de acidente trabalho típico ou equiparado, tais como uma doença ocupacional ou profissional. Ele informa, inclusive, que o reclamante já está exercendo atividade normalmente. O juiz frisou que não há nenhuma conduta ilícita da empresa e nem nexo de causalidade que justifique indenização por danos morais. Julgou, assim, improcedente o pedido.

Em recurso no TRT/PI, a desembargadora Enedina Gomes, relatora do processo, observou que o recorrente tentou equiparar o ato da dispensa a um acidente de trabalho, o que não é possível. Tal fato não se equipara a acidente do trabalho porque não decorreu do exercício do trabalho para a empresa. Ao contrário, o possível dano causado decorreu de fato de terceiro, vez que este fato, ainda segundo a inicial, ocasionou a suspensão e posterior dispensa do recorrente.

A desembargadora avaliou que a suspensão aplicada decorreu do poder disciplinar do empregador, uma vez que a denúncia feita pode ser enquadrada como mau procedimento, tipificado na CLT. “Não ficou comprovada a ocorrência do fato que teria gerado o suposto dano. Ao contrário, a testemunha referiu-se apenas a comentários que sequer foram confirmados, ou seja, soube do fato por ouvir dizer, elemento que, por si só, não autoriza o deslinde da questão posta em julgamento”, discorreu.

Com este entendimento, a desembargadora não vislumbrou qualquer abalo grave o suficiente para incapacitá-lo para o trabalho. “Mesmo que o recorrente padecesse de depressão, esta é uma doença controlável e que geralmente não é empecilho para o labor”, finalizou, indeferindo o recurso e confirmando integralmente a sentença.

Seu voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores da 1ª Turma do TRT/PI.

PROCESSO RO 0000170-88.2012.5.22.0106

(Âmbito Jurídico)

Acumulação de funções públicas no BNB é permitida em casos específicos

É lícita a acumulação de emprego público de magistério com o de analista bancário em sociedade de economia mista, por se tratar de cargo técnico que exige conhecimentos científicos. Foi com esse entendimento que a 5ª Turma do TRT da Bahia, por unanimidade, negou provimento a um recurso do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e manteve decisão da 13ª Vara de Salvador, que proibiu o banco de despedir os empregados que acumulam o cargo de analista bancário com o de professor, com base na vedação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

De acordo com o Sindicato dos Bancários da Bahia, autor da ação, uma norma interna do BNB obrigava ‘o funcionário que também ocupa cargo público de professor a optar em qual instituição seguir’, sob pena de exoneração. Em sua defesa, o banco alegou que o cargo de analista bancário não possuía natureza técnica, razão pela qual pedia o reconhecimento de cumulação ilícita de cargos ou empregos públicos por parte de tais funcionários.

No entendimento do relator do processo, porém, embora a Constituição proíba acumulações remuneradas de funções públicas, exclui a situação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, o que se aplica no caso em questão. ”É exigido dos ocupantes do cargo de analista bancário conhecimentos específicos sobre temas como sistema financeiro, operações de crédito, serviços bancários e financeiros, microfinanças, dentre outros, que em muito transbordam a noção de conhecimentos gerais”, disse o desembargador Esequias de Oliveira.

Na sentença da 13ª Vara de Salvador, o juiz Gilmar Carneiro ressaltou que até mesmo ”o pomposo nome atribuído ao cargo já dá uma ideia de que não é qualquer ‘zé ninguém’ que estará apto a desempenhá-lo satisfatoriamente”. Para o magistrado, ‘as normas constitucionais que dispõem sobre direito do trabalho podem e devem ser interpretadas a partir dos princípios que o regem, dentre os quais os princípios da primazia da realidade e da condição mais favorável ao trabalhador’, que serviram de base para a condenação do BNB.

O Banco do Nordeste, que ainda pode recorrer da decisão perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi condenado ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 30 mil), a favor do sindicato dos bancários. Caso não cumpra a decisão, há previsão de multa de R$ 500 por cada dia de descumprimento. 

(0001423-73.2012.5.05.0013RecOrd)

(Âmbito Jurídico)

 

Brasil terá cartilhas de direito do consumidor para turistas durante a Copa

Os turistas que desembarcarem nos aeroportos brasileiros para a Copa do Mundo terão acesso a uma cartilha sobre os direitos do consumidor no país. A publicação terá informações em português, inglês e espanhol e ajudará o turista a se proteger, por exemplo, de preços abusivos cobrados durante o evento.

A cartilha é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado hoje (4), em Brasília, entre o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.

Segundo o presidente da Embratur, Flávio Dino, a cartilha servirá para que, ao chegar ao Brasil,  o turista estrangeiro saiba quais são os seus direitos. “A cartilha é um instrumento de informação, porque ninguém pode exercer seus direitos sem antes conhecê-los. Vamos receber pessoas que estarão em um país totalmente estranho a elas, que não têm nenhuma referência do Brasil.”

Além da cartilha, que também será distribuída em outros países, a cooperação entre as duas entidades compreenderá o acompanhamento dos preços cobrados nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo. Em todas elas, a Embratur terá representantes que trabalharão em parceria com os órgãos locais de defesa do consumidor.

Para a titular da Senacon, Juliana Pereira, o tema deve ser acompanhado de perto pelas duas entidades. “Se determinado setor sobe os preços, isso afeta a imagem do Brasil lá fora. Por isso, a Embratur tem todo interesse de acompanhar esse efeito. E, para nós, é uma questão interna, porque, se o preço aumenta absurdamente, o consumidor brasileiro também é penalizado”, disse a secretária.

O acordo assinado hoje também prevê a realização de um seminário internacional sobre proteção do consumidor turista, em março. O objetivo é debater a proposta brasileira de tratamento único para turistas consumidores no mundo. Posteriormente, a proposta deverá ser levada à Conferência Internacional de Direito Privado da Haia.

(Âmbito Jurídico)

Câmara aprova pagamento de honorários para advogados públicos

Na retomada da votação do projeto que reforma o Código de Processo Civil, a Câmara manteve nesta terça-feira (4) artigo que prevê pagamento aos advogados públicos dos honorários referentes a causas em que órgãos do governo federal ou estadual tiverem vitórias na Justiça. A regra foi objeto de destaque, para ser retirada do texto, o que foi rejeitado pelos deputados.

Os honorários são valores pagos pela parte perdedora, variando conforme o valor da causa. Atualmente, o dinheiro vai para os cofres do governo federal e, em alguns estados, compõem um fundo para melhorar a estrutura da advocacia pública.

A rejeição do destaque, assim, representa uma derrota para o governo, que perderá receitas com o pagamento dos honorários diretamente aos advogados públicos.

Na sessão desta terça, além dos honorários, a Câmara também analisou trecho que daria aos oficiais de Justiça poder para mediar conciliações, quando as partes entram em acordo para por fim ao processo. A regra, no entanto, foi rejeitada em votação.

No ano passado, a Câmara aprovou o texto-base do CPC, mas os deputados ainda precisam analisar cerca de 40 propostas de alteração da matéria. onorários de sucumbência. O plenário continuará votar o Código de Processo Civil em sessão marcada para as 14h desta quarta (4).

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O CPC
O novo Código de Processo Civil visa dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.

A chamada “Parte Geral” do projeto, que vai do artigo 1º ao artigo 318, foi aprovado no dia 5 de novembro, e prevê, entre outros pontos, que o julgamento dos processos ocorra conforme ordem cronológica de chegada à Vara ou tribunal. Atualmente não há regra, e cabe ao juiz escolher qual processo julgar primeiro.

A proposta também abre espaço para que os advogados tenham 30 dias de férias por ano. Pelo texto, o curso do prazo processual será suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. “Durante a suspensão do prazo, não serão realizadas audiências e julgamentos por órgão colegiado”, diz o texto.

A primeira parte do CPC também prevê a profissionalização das carreiras de conciliadores e mediadores. Atualmente não há plano de carreira e regras de progressão salarial para esses profissionais.

O objetivo é ampliar a solução consensual de conflitos e evitar excesso de ações na Justiça. O Código prevê ainda que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.

O texto estabelece também multa de 20% do valor da causa para as partes quando o juiz constatar o advogado está utilizando recursos como forma de protelar o fim da ação.

Outra questão abordada na Parte Geral do CPC é o cálculo dos prazos para ingresso de ações e recursos judiciais. A proposta estabelece a contagem dos prazos em dias úteis, para permitir que os advogados descansem no fim de semana.

Entre as alterações previstas nos demais capítulos do CPC, está a vinculação da decisão dos juízes à posição dos tribunais superiores e de segunda instância.

Atualmente, apenas as chamada “súmulas vinculantes” do Suprem Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais.

O texto do código prevê ainda que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da corte especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas.

Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância.

(Nathalia Passarinho, G1)

Justiça autoriza Senac a contratar sem realizar concurso público

Só a administração pública — direta ou indireta — está obrigada a contratar mediante concurso público. As entidades do Sistema “S”, por mais que sejam mantidas por contribuições compulsórias, não precisam de concurso para preencher suas vagas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a continuidade de um agravo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR), que queria obrigar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) a fazer concurso público.

Segundo a Ação Civil Pública, o Senac desrespeitava princípios do artigo 37 da Constituição Federal na hora de contratar funcionários, apesar de receber recursos públicos repassados mediante contribuições de natureza compulsória dos empregados do comércio. A procuradoria defendeu o fim de processos seletivos de admissão mediante a aplicação de testes psicológicos, dinâmicas de grupo e entrevistas, por entender que há alto grau de subjetividade nesses procedimentos.

Em defesa, o Senac afirmou que o fato de receber contribuições compulsórias não altera sua natureza privada. O argumento foi aceito pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, que julgou improcedente a ação. A procuradoria discordou, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou seguimento ao recurso. O pedido de concurso público sofreu nova derrota no TST, de forma unânime.

O ministro Emmanoel Pereira, relator do agravo, confirmou que o financiamento do sistema são públicos, arrecadados por contribuição compulsória sobre a folha de pagamento das empresas, e que a contratação de empregados deve ser feita por meio de processo seletivo público, atendendo aos princípios de publicidade, impessoalidade e isonomia. O Senac, no entanto, pode fazer a seleção com base na análise de currículos, em entrevistas e outras formas que considerar mais eficientes, disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1759600-81.2009.5.09.0007

(Conjur)

Reclamação de bem essencial defeituoso dispensa observância de prazo

O 1º Juizado Cível de Brasília condenou loja e fabricante de bens móveis a devolverem a consumidor o valor corrigido referente a produto defeituoso. A sentença foi confirmada, em parte, pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, que afastou indenização por danos morais.

De acordo com os autos, a parte autora adquiriu junto à primeira ré um fogão (bem essencial) que, ao apresentar defeito, foi substituído por outro, também com vício. Diante disso, a autora pleiteou a rescisão do contrato com a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais.

Os réus sustentaram que não foram acionados para conserto do produto, bem como que o pleito não merece acolhida porquanto a autora não teria aguardado o prazo de 30 dias para solução do problema.

Segundo a juíza, a despeito de não constar, nos autos, prova de comunicação do vício do segundo fogão aos réus, a demanda foi intentada dentro do prazo previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Ela explica que “sendo incontroversa a existência do vício e em se tratando de bem essencial, o consumidor poderá fazer uso imediato – dispensada a espera pelo conserto por 30 dias – das alternativas do contidas no § 1° do art. 18 do CDC, dentre elas, a restituição imediata da quantia paga”.

“Ademais, não se pode olvidar que a requerente já reclamara uma vez acerca do vício do fogão adquirido, o que ensejou a substituição por outro defeituoso, razão pela qual não me parece razoável que os requeridos tentem, no momento, transferir à consumidora o ônus de proceder à segunda reclamação, quando, mesmo em se tratando de bem essencial, ela já concedera, voluntariamente, ao fornecedor, chance para promover o conserto ou substituição do produto”, acrescentou a julgadora.

Para a magistrada, “considerando que a autora optou pela resolução do contrato, em homenagem à efetiva reparação dos danos sofridos (CDC, art. 6º, inciso VI), além da restituição da quantia paga monetariamente atualizada, tem direito também ao ressarcimento do frete pago para devolver o primeiro fogão viciado à loja”.

A juíza destacou, por fim, que, conforme art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos danos decorrentes de vícios do produto, de maneira que, em atenção ao art. 3º do mesmo diploma legal, os réus são responsáveis solidários pelos prejuízos experimentados pela autora.

No que tange ao alegado dano moral, diferentemente da juíza originária, a Turma Recursal concluiu improcedente tal pedido, visto que “os aborrecimentos e transtornos tipicamente impostos ao consumidor por produto entregue com defeito, representam transtornos inafastáveis a que estão sujeitos os membros do corpo social, que titularizam operações comerciais, que não constituem ‘per si’ agressão à dignidade da pessoa humana em qualquer de seus aspectos (honra, nome, imagem, intimidade, privacidade)”.

Sendo assim, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso para manter a rescisão contratual com ressarcimento do valor do bem e afastar a indenização por danos morais.

Processo: 2011 01 1 124859-4

(Âmbito Jurídico)

Ministro retira segredo de justiça de inquérito sobre licitação do Metrô de SP

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão determinando o fim do segredo de justiça na tramitação do Inquérito (INQ) 3815, relativo à investigação de licitações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Determinou ainda o desmembramento do processo, para que sejam julgadas no STF apenas as autoridades com foro por prerrogativa de função.

O segredo de justiça foi afastado em resposta a pedidos de compartilhamento de informações feitos pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo e pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3).

“Observo, inicialmente, a indevida tramitação deste inquérito sob segredo de justiça”, afirmou o ministro. “As peças existentes nos autos são acessíveis de forma geral. Isso não ocorre apenas quanto aos dados sigilosos, que, assim, precisam ficar envelopados e lacrados para acesso restrito”, afirmou o ministro.

Desmembramento

Na mesma decisão, o ministro determina o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifeste sobre o prosseguimento das investigações quanto aos deputados federais Arnaldo Jardim (PPS-SP), Edson Aparecido (PSDB-SP), José Aníbal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP). Destaca o ministro que os três últimos deputados, mesmo afastados da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido, permanecem com foro por prerrogativa de função, segundo precedente do STF em questão de ordem no Inquérito 777.

Leia a íntegra da decisão.

(Âmbito Jurídico)

Bandidos roubam R$ 500 mil de agência do Banco do Brasil no RJ

Três criminosos roubaram aproximadamente R$ 500 mil de uma agência do Banco do Brasil situada em Vila Valqueire, zona norte do Rio de Janeiro, na tarde desta terça-feira (4).  Antes de efetuar o crime, eles renderam os seguranças.

De acordo com informações da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), testemunhas estão sendo ouvidas e as imagens do circuito interno foram solicitadas para ajudar nas investigações.

Procurado, o serviço reservado do 9º BPM (Rocha Miranda) informou que a área onde ocorreu o roubo é considerada calma. No entanto, é patrulhada 24h com ajuda de motos e viaturas.

Pelo fato do Banco do Brasil ser uma instituição federal não está desconsiderada a hipótese de o caso ser encaminhado à Polícia Federal.

(O Dia)

MPF no Ceará consegue anular contratação de servidores não concursados do TRT

Anderson Pires

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) obteve, através de ação civil pública, a anulação dos atos de provimento de 31 cargos públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) ocupados por pessoas que não se submeteram a concurso público e que trabalham no órgão desde a década de 1980. Na sentença que anulou os preenchimentos dos cargos, a Justiça Federal determinou ainda o desligamento dos servidores quando não houver mais possibilidade de recursos no processo.

Para o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, os servidores não teriam direito a estabilidade no serviço público conforme a regra estabelecida no artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). De acordo com esse artigo, a estabilidade é assegurada aos servidores não concursados que, na data de promulgação da Constituição Federal de 1988, estivessem em exercício e com pelo menos cinco anos contínuos de trabalho no setor público.

A ação movida pelo MPF tramita desde 1995. Ao todo, 137 servidores, além da União, constam como réus no processo. Entre eles estão: parentes de juízes contratados sem concurso em 1985 e 1987; servidores que obtiveram ascensão funcional fora dos padrões legais; e servidores cedidos por outros órgãos. Desses, um grupo de 106 servidores, por decisão judicial, teve declarada a extinção do processo por diferentes motivos como aposentadoria, exoneração do cargo e aprovação em outro concurso público.

* Com informações do MPF/CE

Decon Ceará cobra maior segurança dos bancos para terminais de autoatendimento

O Decon enviou uma recomendação aos estabelecimentos bancários e financeiros para que garantam a segurança adequada em seus terminais de autoatendimento em Fortaleza, principalmente nos considerados pontos turísticos. A secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, assina essa recomendação. Os bancos devem ser fiscalizados nos próximos dias e, caso não cumpram a recomendação, podem ser autuados e sofrer penalidade de multa.

Segundo a secretária-executiva do Decon, os estabelecimentos bancários e financeiros devem adotar uma postura mais condizente com a proteção e a defesa do consumidor, cumprindo a Lei Municipal nº 9.910/2012 (Estatuto de Segurança Bancária do Município de Fortaleza), a Lei Federal nº 7.102/1983 e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Para isso, é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário que não possua sistema de segurança e é obrigatória a permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

A recomendação diz também que deverão ser mantidos um sistema de segurança que inclua pessoal especializado e preparado; comunicação entre os terminais de autoatendimento e agências da mesma instituição; equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de criminosos; e artefatos que dificultem ou atrasem a ação dos assaltantes, permitindo sua perseguição, identificação ou captura. Além disso, os terminais de atendimento deverão contar com um vigilante armado, especialmente das 20 às 6 horas, devido à periculosidade do horário.

(Site do MP-CE)

Procon Fortaleza autua Lojas Americanas do Shopping Iguatemi por duplicidade de preços

O Procon Fortaleza autuou a filial das Lojas Americanas localizada no Shopping Iguatemi, no bairro Edson Queiroz. O caso, que ocorreu no último dia 30 de janeiro, foi resultado de denúncia de clientes que compraram artigos de material escolar e reclamaram da divergência entre os preços expostos nas gôndolas e o valor registrado no caixa. O estabelecimento tem 10 dias para apresentar defesa e poderá ser multado.

A pedagoga Samia Helena de Souza comprava itens de material escolar. No caixa, ela percebeu que duas mochilas apresentavam preços diferenciados dos que estavam expostos nas gôndolas. “Se eu não tivesse prestado a atenção devida, teria sido lesada”, disse a pedagoga. A gerência da loja, de acordo com Samia Helena, acatou a reclamação e efetuou a cobrança dos itens no mesmo valor especificado na prateleira.

No estabelecimento, fiscais do Procon encontraram outro produto com preço divergente do apresentado em promoção na gôndola. Uma panela de pressão apresentava preço de R$ 59,99, mas a cobrança era de R$ 79,99 no caixa, uma variação de 33%. De acordo com o auto de infração, o estabelecimento infringiu os artigos 6º e 31º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam da apresentação de produtos ou serviços com informações corretas, claras e precisas, dentre outras normas.

(O Estado)

 

Receita Federal cobra R$ 18,7 bi em impostos do Itaú pela fusão com o Unibanco

O banco Itaú informou nesta segunda-feira que foi autuado pela Receita Federal na semana passada por uma dívida de R$ 18,7 bilhões referentes a impostos que não foram pagos por conta da fusão com o Unibanco, em 2008. A cobrança se deve a operação contábil da fusão e, segundo o próprio banco, a Receita aplicou uma multa de R$ 11,845 bilhões, relativo ao Imposto de Renda, e R$ 6,8 bilhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa e juros.

No comunicado, o Itaú informa que vai recorrer junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que considera remoto o risco de perda na cobrança. O banco ressalta ainda que a fusão feita em 2008 foi aprovada pelos acionistas das instituições e sancionada, posteriormente, pelas autoridades competentes.

O Itaú alega, conforme a nota divulgada no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que as operações realizadas em 2008 foram legítimas, “no estrito cumprimento dos requisitos normativos, e que continuará tomando todas as medidas necessárias à defesa de seus interesses e de seus acionistas”.

O banco ressalta ainda que a operação na forma sugerida pela Receita não encontra respaldo nas normas aplicáveis às instituições financeiras.

(Jornal do Brasil)

 

Pai de Neymar só cede contrato com o Barcelona ao Santos se a Justiça exigir

Raphael Ramos – O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – O Santos aguarda o pai de Neymar apresentar os documentos da transferência do jogador para o Barcelona para saber se tem direito à parte dos 40 milhões de euros (R$ 132 milhões) recebidos pela N&N Consultoria Esportiva e Empresarial Ltda. Mas o estafe do craque e o clube catalão prometem endurecer. 

Neymar da Silva Santos e o Barcelona alegam que cláusulas de confidencialidade impedem que detalhes do contrato sejam divulgados. E só o mostrarão para o Santos se forem obrigados pela Justiça.

Vinte e sete dias antes de assinar o primeiro contrato com o Barcelona, em 2011, o pai de Neymar abriu uma empresa para “agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas, seleção e agenciamento de mão de obra”. A N&N Consultoria Esportiva e Empresarial Ltda. foi constituída no dia 18 de outubro de 2011 e o acordo com o Barça foi firmado em 15 de novembro.

A N&N Consultoria Esportiva e Empresarial Ltda. e outras três empresas em que Neymar da Silva Santos aparece como sócio são alvo de investigação do Ministério Público, que apura se houve irregularidade na venda do craque para o Barcelona. A Procuradoria da República em Santos instaurou procedimento investigatório criminal e requisitou informações à Receita Federal sobre a situação das empresas e da pessoa física do empresário perante o fisco.

A Procuradoria investiga o pai de Neymar desde o ano passado, quando descobriu uma dívida tributária dele com a Receita, mas resolveu ampliar a apuração para as empresas depois que foi divulgado que o Barcelona pagou 40 milhões de euros à N&N. A empresa tem sede em São Vicente e capital de R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil do pai do jogador e a outra metade de Nadine Gonçalves da Silva Santos, mãe do craque.

Após o acordo com o Barcelona, Neymar da Silva Santos abriu mais duas empresas, que também estão na mira do Ministério Público. Em 27 de outubro de 2011 constituiu no mesmo endereço, em São Vicente, a Neymar Store Ltda. De acordo com registro na Junta Comercial, o objetivo social da empresa é “comércio atacadista de mercadorias em geral”.

Nessa empresa, aparece como sócio do pai do jogador Carlos Eduardo Mandu Maluf, empresário da dupla sertaneja Maria Cecília e Rodolfo. Lançada com o capital de R$ 10.000, sendo 80% de Neymar da Silva Santos e 20% de Maluf, depois a empresa teve alterado o seu capital para R$ 100 mil, mantida a divisão entre os sócios.

Em 16 de junho de 2012 o pai do jogador ampliou os seus negócios e abriu junto com a esposa a N&N Administração de Bens, Participações e Investimentos Ltda. para gerir alugueis de imóveis. O capital é de R$ 100 mil, divididos igualmente entre ele e Nadine.

Desde 2006, o casal mantém a Neymar Sport e Marketing. Com o nome fantasia NR Sports, a empresa é o carro-chefe da família. É lá que o pai do jogador dá expediente e onde foi definida a transferência do craque para o Barcelona.

VANDALISMO
Após a goleada por 5 a 1 sobre o Corinthians na quarta-feira, um grupo de torcedores atacou o carro onde estavam o presidente Odílio Rodrigues Filho e seus familiares para cobrar explicações sobre a venda de Neymar. Os vândalos tentaram quebrar os vidros do veículo, mas não conseguiram.

Nesta quinta-feira, o Comitê de Gestão do clube emitiu nota oficial de repúdio. “Esse grupo vem, pela internet e por meio de cartazes apócrifos, incitando a violência, ameaçando a integridade física e realizando ataques à honra dos membros do Comitê.”

Paulo Vianna: Presidente da Mocidade é afastado do cargo por determinação da justiça

Rio – A Justiça decidiu pelo afastamento temporário de Paulo Vianna, presidente da escola de samba Mocidade Independente de Padre Miguel. A decisão foi tomada no último domingo. Vianna é acusado por cinco associados e membros do conselho consultivo da escola de tê-los impedido de frequentar a sede e o barracão da agremiação. Os membros alegaram que não obtiveram nenhum documento que comprovasse a expulsão.

Os integrantes da escola também o acusam de forjar documentos para mudar o estatuto da Mocidade e expulsar do conselho sua ex-mulher e antigo amigo, beneficiando a atual parceira, além de falsificar assinaturas. Viana também é acusado pelo crime de formação de quadrilha, de acordo com inquérito instaurado pela 4ª DP (Central).

Os autores da ação também pedem a realização de uma auditoria nas contas da escola e a exibição de documentos que comprovem a expulsão dos membros do conselho. No pedido inicial, um laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli foi solicitado para apurar as falsificações das assinaturas.

A Justiça também determinou que durante o período de afastamento do atual presidente, Carlos Ferreira da Silva assuma a direção da Verde e Branca. Silva terá um prazo de 10 dias para dizer se aceita ou não a responsabilidade do cargo.

O presidente Paulo Vianna informou, através da assessoria de imprensa da Mocidade, que só vai se pronunciar sobre o assunto nesta sexta-feira.

(O Dia Online)

“Menor do Grotão”: Chefe do tráfico do Rio é preso no Ceará

Luiz Ricardo Vitorino da Silva, o Menor do Grotão, ao ser preso Foto: Divulgação

A Polícia Civil do Rio capturou, na quarta-feira, no Ceará, um dos bandidos responsáveis por um crime bárbaro, ocorrido em 2008. Luiz Ricardo Vitorino da Silva, o “Menor do Grotão”, foi preso no município de Nova Russas por agentes da 6ª DP (Cidade Nova). Vitorino é um dos criminosos que, segundo a polícia, participou da execução de três jovens do Morro da Providência, num caso que chocou o país: Wellington Gonzaga Ferreira, 19 anos, David Wilson da Silva, 24, e Marcos Paulo Campos, 17, foram capturados por onze militares do Exército e entregues a traficantes do morro, como “castigo” por terem, supostamente, desrespeitado uma patrulha.

Menor do Grotão chegou a comanda o tráfico no Morro do Querosene, no Estádio, e tinha em seus métodos cruéis uma forma de afirmação de sua autoridade entre os bandidos e os moradores. Entre seus métodos, segundo a polícia, está o costume de usa machados para mutilar as vítimas.

A prisão do traficante se tornou prioridade para a polícia depois de ter chefiado uma guerra que deixou dezenas de mortos ao longo da última década. Bandidos de facções rivais disputavam o controle da venda de drogas no Complexo de São Carlos, na região central do Rio.

(Leslie Leitão, Veja Online)

 

Banco do Brasil é processado por enviar até 80 torpedos por dia a funcionários cobrando metas

O Ministério Público do Trabalho do Piauí (MPT-PI) entrou com ação contra o Banco do Brasil pedindo uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral. O motivo é o assédio moral que os funcionários da superintendência do Banco no estado têm sofrido com cobranças de metas a serem atingidas. A principal forma de pressão acontece por meio de mensagens SMS em aparelhos celulares corporativos. Caso o banco seja condenado, o valor da multa deverá ser revertido em campanha publicitária de combate ao assédio moral no trabalho e em programas de acompanhamento psicológico aos trabalhadores.

Iniciadas em janeiro de 2013, a partir de dados do Sindicato dos Bancários no Piauí, as investigações constataram que, apesar do plano de metas da empresa ser semestral, a exigência ocorria diversas vezes ao dia, tendo casos em que um determinado funcionário afirmou ter recebido mais de 80 mensagens seguidas. De acordo com o MPT, a pressão desencadeou doenças nos funcionários – alguns estavam tomando remédio controlado para trabalhar e outros chegaram até a antecipar a aposentadoria.

As cobranças também eram enviadas fora do horário de serviço, nos finais de semana e de madrugada. “Não conseguia mais dormir, vivia com uma sensação de frustração. A superintendência do BB cobrava de tal forma que me sentia incapacitado”, afirmou um dos bancários em depoimento. “Eu recebia tantas ligações e SMS no celular corporativo que já o deixava no ‘vibra’, porque o toque me dava tique nervoso”, informou um dos gerentes.

Para a procuradora do Trabalho Maria Elena Moreira Rêgo, responsável pela investigação, o tom de cobrança nas mensagens era agressivo, irônico, ameaçador e extrapola os limites do aceitável. “A pressão que esses trabalhadores sofreram é injustificável e insuportável. Ouvi relatos emocionantes de homens angustiados. Trabalhadores que começaram a ser cobrados e pressionados tão intensa e constantemente que não resistiram e desistiram”, afirmou.

Segundo o MPT, a procuradora relata na ação que os trabalhadores que prestaram depoimento são profissionais que dedicaram a vida ao Banco do Brasil e, ao longo de anos de serviço, apresentaram fichas funcionais impecáveis. “A partir de dezembro de 2011, com a nova gestão da administração regional, começou o período de terror psicológico, que provocou estragos irreversíveis na vida dos gerentes”.

Doenças
Dos funcionários ouvidos, quatro desenvolveram a Síndrome de Burnout (Síndrome do Esgotamento Profissional) em um período de 12 meses. A doença é caracterizada pelo estado de tensão emocional e estresse crônico, relacionados às condições desgastantes do trabalho. As vítimas da enfermidade, todas elas profissionais com histórico de sucesso no banco, tinham sentimento de incompetência, fracasso e desempenho insatisfatório no trabalho. Também foram detectados sintomas como depressão, tremores, comportamentos agressivos e impaciência.

Na ação, que foi ajuizada em 16 de dezembro de 2013 e distribuída para a 4ª Vara do Trabalho de Teresina, a procuradora pede ainda a quebra de sigilo de dados telefônicos de todos os celulares corporativos do Banco do Brasil no Piauí para a empresa Telemar Norte Leste S/A, a fim de verificar a frequência das ligações e envios de SMS. Se a empresa de telefonia não atender ao pedido, pode ser multada em R$ 1 mil por dia de atraso no envio dos relatórios com os registros das chamadas e mensagens.

(Época Negócios)

Banco do Brasil é condenado em R$ 2 milhões por ‘ridicularização pública’

A Justiça do Trabalho da Bahia condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 2 milhões em indenização por dano moral coletivo pela prática de assédio moral. A condenação é uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-BA).

Segundo nota publicada no site do MPT, foi comprovado em inquérito que a Superintendência Regional do Banco do Brasil ofendia os empregados para aumentar o volume de negócios do banco.

As principais ameaças, de acordo com o MPT, eram de perda de cargo comissionado, pressão para prática de atos contrários às normas internas do banco, “ridicularização pública”, “isolamento” e colocação de apelidos “ofensivos”, como dificultador, travador de crédito, entre outros “bem mais graves”.

Getty Images

BB deverá oferecer assistência médica, psicológica e psiquiátrica completa e gratuita aos funcionários

Para o procurador do Trabalho Luís Antônio Barbosa da Silva, autor da ação, o banco se revelou omisso e tolerante ao processo de assédio moral. “Os maus-tratos psicológicos afetaram a saúde e a autoestima dos trabalhadores, causando-lhes um quadro de estresse, depressão e ansiedade”, afirma o procurador.

Obrigações

Além da indenização, o Banco do Brasil fica obrigado a disponibilizar assistência médica, psicológica e psiquiátrica completa e gratuita a todos os empregados e ex-empregados que tenham sofrido assédio moral na empresa.

Para coibir a prática, a instituição também terá de promover campanha interna de conscientização com distribuição de cartilha informativa, realização de palestras sobre o tema a cada seis meses por dez anos, além de criar meios para recebimento e processamento de denúncias sobre a prática.

O BB terá ainda de publicar nota nos jornais de grande circulação pedindo desculpas aos funcionários ofendidos. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 50 mil por item infringido.

Em nota, o Banco do Brasil afirma que “não compactua com qualquer prática de assédio moral, possuindo política interna para apuração de denúncias relacionadas ao assunto”.

Sobre a ação movida pelo MPT, o banco destaca que analisa a decisão e avalia as medidas jurídicas pertinentes.

(Patricia Basílio, IG Economia) 

Projeto aumenta prazo para empresa devolver a carteira de trabalho ao contratado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5784/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta para cinco dias o prazo para o empregador anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, para depois entregá-la de volta ao empregado.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) determina o prazo de dois dias para a Carteira de Trabalho e Previdência Social ser entregue com as devidas anotações para o contratado.

Para Bezerra, porém, o prazo é muito curto para as empresas que possuem inúmeros trabalhadores e, também, para empresas menores que contratam a prestação de serviços de escritórios especializados para realizarem as anotações.

Extravio
Atualmente, o extravio ou inutilização da carteira de trabalho por culpa da empresa, ocasiona uma multa equivalente à metade do valor do salário mínimo regional. A proposta aumenta o valor para cinco salários mínimos.

Segundo a proposta, será de cinco salários mínimos também o valor da multa para o empregador que a retiver por mais de cinco dias. Os valores terão de ser pagos aos empregados.

De acordo com Bezerra, a alteração é necessária porque os valores são muito baixos e “de forma alguma, inibem a infração pelas empresas, tampouco compensam os transtornos sofridos pelos trabalhadores quando não podem contar com a carteira de trabalho”.

Intimação da empresa
O projeto também altera outro artigo da legislação trabalhista, estabelecendo que a empresa intimada para anotar a carteira de trabalho de seu empregado não comparecer ou quando suas alegações para recusa sejam julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de cinco salários mínimos regionais que serão recolhidos para o Estado. Atualmente o valor corresponde a um salário mínimo.

“A nossa iniciativa servirá não somente para solucionar um problema das empresas com a prorrogação do prazo para anotar a carteira de trabalho, mas, principalmente, para proteger o trabalhador, bastante prejudicado com a retenção, extravio ou falta de anotações em sua carteira”, disse Bezerra.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Licença-maternidade poderá ser concedida a pai em caso de adoção

Desde ontem, passaram a valer algumas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges.
 
As mudanças foram efetuadas por meio na Lei nº 12.873, publicada em outubro do ano passado. A norma adicionou alguns pontos ao artigo 392 da CLT – o dispositivo trata da licença em casos de adoção. A nova legislação determina que, em casos como esse, apenas um dos guardiões da criança terá direito à licença maternidade.
 
De acordo com o advogado trabalhista Otávio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados, a CLT já garantia a licença-maternidade às mulheres que realizassem adoções. A recente alteração, no entanto, abre espaço para que o pai também tenha direito ao benefício, além de esclarecer que apenas um integrante do casal possui o direito a essa licença do trabalho.
 
Segundo o advogado, a legislação também esclarece qual deve ser o procedimento para as adoções efetuadas por casais formados por duas mulheres ou dois homens. De acordo com Silva, o Judiciário tem admitido a adoção por casais homossexuais, mas a repercussão trabalhista da situação não estava clara, o que é sanado, em parte, pela nova legislação.
 
A lei também determina que em caso de morte da mãe, é assegurado ao cônjuge o direito à licença-maternidade. O tempo do benefício será calculado de acordo com o período ao qual a mulher ainda teria direito.

Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Mengardo, 28.01.2014

Rede Globo responde a inquérito instaurado na Polícia Federal sobre sonegação fiscal

Por Breno Luan da Silva

A Polícia Federal (PF), no Rio de Janeiro, instaurou inquérito para investigar possível fraude na Rede Globo e na Globo Participações (Globopar) junto ao fisco. A denúncia sobre a sonegação bilionária das Organizações Globo e posterior desaparecimento de provas junto à Receita Federal, que o núcleo fluminense do Barão de Itararé, junto com os blogs Megacidadania e O Cafezinho, protocolou no Ministério Público Federal (MPF), seguiu os trâmites internos da instituição e se transformou em um inquérito, conduzido pela equipe do delegado federal de primeira classe Rubens de Lyra Pereira.

O inquérito federal a que passa a responder a empresa destinatária de mais da metade dos recursos públicos destinados à publicidade, no país, visa apurar crimes contra a ordem tributária, de sonegação de impostos propriamente dito, que pode envolver evasão de divisas, lavagem de dinheiro e atentados contra o sistema financeiro; e ocultação de bens, diretos ou valores, que corresponde ao misterioso desaparecimento dos documentos originais no processo, nos quais os auditores da Receita decidem pela condenação da Rede Globo pelo crime de sonegação.

O Barão de Itararé, nesta segunda-feira, foi em comitiva às dependências da Superintendência da PF-RJ, para saber do andamento do processo e, segundo o blogueiro Miguel do Rosário, editor do blog O Cafezinho, “a PF, após conferir a importância que o caso adquire como exemplo contra a sonegação de impostos, agora conduz um inquérito contra as Organizações Globo”.

Leia, adiante, a matéria publicada no blog O Cafezinho:

O chefe da Delegacia Fazendária da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Fabio Ricardo Ciavolih Mota, confirmou à comitiva do Barão de Itararé-RJ que o visitou nesta segunda-feira: o inquérito policial contra os crimes fiscais e financeiros da TV Globo, ocorridos em 2002, foi efetivamente instaurado. Os crimes financeiros da TV Globo nas Ilhas Virges Britânicas foram identificados inicialmente por uma agência de cooperação internacional. A TV Globo usou uma empresa laranja para adquirir, sem pagar impostos, os direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. Agora já temos um número e um delegado responsável. É o inquérito 926 / 2013, e será conduzido pelo delegado federal Rubens Lyra.

A agência enviou sua descoberta ao Ministério Público do Brasil, que por sua vez encaminhou o caso à Receita Federal. Os auditores fiscais fizeram uma apuração rigorosa e detectaram graves crimes contra o fisco, aplicando cobrança de multas e juros que, somados à dívida fiscal, totalizavam R$ 615 milhões em 2006. Hoje esse valor já ultrapassa R$ 1 bilhão.

Em seguida, houve um agravante. Os documentos do processo foram roubados. Achou-se uma culpada, uma servidora da Receita, que foi presa, mas, defendida por um dos escritórios de advocacia mais caros do país, foi solta, após conseguir um habeas corpus de Gilmar Mendes. Em países desenvolvidos, um caso desses estaria sendo investigado por toda a grande imprensa. Aqui no Brasil, a imprensa se cala. Há um silêncio bizarro sobre tudo que diz respeito à Globo, como se fosse um tema tabu nos grandes meios de comunicação.

Um ministro comprar uma tapioca com cartão corporativo é manchete de jornal. Um caso cabeludo de sonegação de impostos, envolvendo mais de R$ 1 bilhão, seguido do roubo do processo, é abafado por uma mídia que parece ter perdido o bonde da história. Nas “jornadas de junho”, um grito ecoou por todo o país. Foi talvez a frase mais cantada pelos jovens que marchavam nas ruas: “A verdade é dura, a Rede Globo apoiou a ditadura”.

A frase tem um sentido histórico. É como se a sociedade tivesse dito: a democracia voltou; agora elegemos nossos presidentes, governadores e prefeitos por voto direto; chegou a hora de acertar as contas com quem nos traiu, com quem traiu a nossa democracia, e ajudou a criar os obstáculos que impediram a juventude brasileira de ter vivido as alegrias e liberdades dos anos 60 e 70.

O Brasil ainda deve isso a si mesmo. Este ano, faz cinquenta anos que ocorreu um golpe de Estado, que instaurou um longo pesadelo totalitário no país. A nossa mídia, contudo, que hoje se traveste de paladina dos valores democráticos, esquece que foi justamente ela a principal assassina dos valores democráticos. E através de uma campanha sórdida e mentirosa, que enganou milhões de brasileiros, descreveu o golpe de 64 como um movimento democrático, como uma volta à democracia!

A ditadura enriqueceu a Globo, transformou os Marinho na família mais rica do país. E mesmo assim, eles patrocinam esquemas mafiosos de sonegação de imposto?

O caso da sonegação da Globo é emblemático, e deve ser usado como exemplo didático. Se o Brasil quiser combater a corrupção, terá que combater também a sonegação de impostos. Se estamos numa democracia, a família mais rica no país não pode ser tratada diferentemente de nenhuma outra. Se um brasileiro comum cometer uma fraude fiscal milionária e for pego pela Receita, será preso sem piedade, e seu caso será exposto publicamente.

Por que a Globo é diferente? A sonegação da Globo deve ser exposta publicamente, porque é uma empresa que sempre viveu de recursos públicos, que é uma concessão pública, que se tornou um império midiático e financeiro após apoiar um golpe político que derrubou um governo eleito – uma ação pública, portanto.

Esperamos que a Polícia Federal cumpra sua função democrática de zelar pelo interesse público nacional. E esperamos também que as Comissões da Verdade passem a investigar com mais profundidade a participação das empresas de mídia nas atrocidades políticas que o Brasil testemunhou durante e depois do golpe de 64. Até porque sabemos que a Globo continuou a praticar golpes midiáticos mesmo após a redemocratização, recusando-se a dar visilidade (e mentindo e distorcendo) às passeatas em prol de eleições diretas, manipulando debates presidenciais e, mais recentemente, tentando chancelar a farsa de um candidato (o episódio da bolinha de papel).

O Brasil se cansou de ser enganado e, mais ainda, cansou de dar dinheiro àquele que o engana. Se a Globo cometeu um grave crime contra o fisco, como é possível que continue recebendo bilhões em recursos públicos?

Fonte: Correio do Brasil

Tribunal garante indenização de R$ 552 mil para ex-bancária do HSBC

O banco HSBC foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT-MT) a indenizar uma ex-funcionária em R$ 552 mil, por danos morais e materiais, horas extras, além de outros direitos reconhecidos.

A bancária, que atuava na empresa desde 1988, foi demitida após diminuir a capacidade de produção, devido à constatação de uma doença ocasionada pela função que ocupava.

A decisão reformou sentença de primeiro grau, que resultou na diminuição da condenação quanto aos danos materiais em cerca de R$ 72 mil

Na sentença anterior, proferida pelo juiz José Roberto Gomes, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, a trabalhadora teve reconhecidas as horas extras que não foram pagas e a ocorrência de danos material e moral.

A doença

Consta da petição inicial que a bancária começou a sentir dores resultantes da atividade que desenvolvia no banco em 2006, e iniciou tratamento sem se afastar do trabalho. 

Como passou a produzir menos e não cumprir as metas da agência, foi demitida sem justa causa, em 1º de junho de 2006.

No ato da homologação da rescisão, com a interferência do sindicato, o banco concordou em suspender a demissão até que o INSS realizasse perícia.

No laudo ficou constatada a ocorrência de doença de origem ocupacional. Por isso, foi-lhe concedido o auxílio-doença acidentário. 

O banco interpôs recurso administrativo para modificar o benefício para auxílio-doença previdenciário, mas o órgão negou o pedido.

Após quase quatro anos sem poder retornar ao trabalho, a bancária propôs a ação trabalhista em fevereiro de 2010.

O recurso

Condenada pela decisão da 4ª Vara, a empresa recorreu ao Tribunal requerendo reforma da sentença quanto às horas extras, à ocorrência de doença ocupacional e às indenizações por danos morais e materiais, além da condenação em honorários advocatícios.

A relatora, desembargadora Maria Berenice, analisou um pedido preliminar de desconsideração da perícia, descrevendo o tortuoso caminho até o laudo pericial, no qual o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão.

A magistrada destacou que o primeiro perito informou que não estavam sendo agendadas perícias médicas e, por isso, foi destituído. Foi nomeada nova perita, que declinou do trabalho. 

A terceira perita realizou o exame, mas teve o laudo contestado por não ter permitido a presença do assistente técnico da trabalhadora e o juiz entendeu que deveria anular o laudo. 

O quarto perito nomeado realizou o exame, que também foi contestado pela bancária e anulado pelo juiz.

Somente o quinto perito nomeado levou a bom termo a missão, tendo seu laudo sido aceito pelo juiz. A relatora também considerou o laudo “esclarecedor e sem qualquer mácula”.

Quanto às questões de mérito, a desembargadora relatora manteve a condenação do banco para pagar horas extras, decidindo que a jornada da bancária era de seis horas.

Na questão da indenização por danos morais, a relatora manteve o valor de R$ 100 mil, assinalando que “há nos autos prova firme de que a patologia apresentada pela autora seja decorrente das atividades desenvolvidas”.

Sobre os danos materiais (lucros cessantes), o valor para cálculo foi reduzido em cerca de R$ 1 mil, tendo por base a efetiva quantia recebida pela empregada, sendo por isso determinado o refazimento dos cálculos.

Quanto aos honorários advocatícios, a relatora modificou a decisão de 1º grau, que concedera honorários de sucumbência, mas deferiu o pedido de honorários assistenciais, uma vez que a bancária foi assistida pelo advogado do Sindicato dos Bancários.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

Cantor Sorocaba é flagrado com habilitação vencida e acaba detido

O cantor sertanejo Fernando Fakri de Assis, o Sorocaba da dupla Fernando & Sorocaba, foi detido no último domingo (26) após ter sido flagrado dirigindo com a carteira de habilitação vencida na Rodovia dos Imigrantes, que liga a capital paulista ao litoral. Por causa do imprevisto, o show que a dupla faria em Itanhaém, no litoral de São Paulo, começou com quase 4 horas de atraso.

Sorocaba foi abordado durante uma blitz da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e encaminhado ao 3° Distrito Policial de São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Após prestar esclarecimentos, o cantor seguiu para o litoral sul do estado e fez a apresentação no evento “Itanhaém Verão 2014″. Por causa do atraso, muitos fãs já haviam ido embora quando a dupla subiu no palco.

A assessoria de imprensa da dupla confirmou a informação. Logo depois da apresentação, Fernando usou as redes sociais para falar sobre o show, mas não citou o motivo do atraso do parceiro.

“O último show dessa turnê foi assim, cheio de energia. Agradeço em primeiro lugar a Deus, meu parceiro de todas as horas, o Sorocaba, e a nossa equipe por fazer desse show um sucesso. Obrigado de coração aos nossos fãs pelo carinho de sempre e atenção. Agora estamos de férias recarregando as baterias para que a próxima turnê, que começa em março, seja ainda melhor”, disse.

(G1 Santos)

Banco do Brasil é multado por assédio moral e vai ter que pagar R$ 2 milhões

A 34ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos – além de uma série de medidas de reparação - pela prática de assédio moral contra os funcionários. A sentença, da juíza titular Ana Paola Diniz, é válida para todo o território nacional e estipula multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento de cada uma das obrigações.

A condenação saiu em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) em 2011 a partir de denúncia recebida do Sindicato dos Bancários do Estado. O valor da indenização deverá ser revertido em favor do Núcleo de Apoio e Combate ao Câncer Infantil (Nacci), instituição sem fins lucrativos com sede em Salvador. Contra a decisão ainda cabe recurso.

Em sua decisão, a juíza Ana Paola determinou a realização de campanha interna de conscientização com distribuição de cartilha, palestras periódicas sobre o tema a cada seis meses e pelo período de dez anos, afixação de cartazes e criação de meios para recebimento e processamento de denúncias sobre assédio moral.

Também foi determinado ao BB que publique nota nos jornais de grande circulação pedindo desculpas aos funcionários atingidos com as práticas institucionais de cobrança e humilhação. Como a abrangência da decisão é de caráter nacional, o descumprimento das cláusulas em qualquer unidade da instituição no país pode acarretar em aplicação de multa de R$50 mil por cada item descumprido.

Segundo o MPT-BA, após um inquérito instaurado em 2009 para apurar denúncia do Sindicato dos Bancários ficou comprovado que a Superintendência Regional do BB na Bahia empregava condutas ofensivas à integridade moral dos empregados para aumentar o volume dos negócios do banco. Entre elas, ameaça de perda de cargo comissionado, pressão para prática de atos contrários a normas internas da instituição financeira, ridicularização pública, isolamento e quebra da comunicação do trabalhador com os demais empregados, além da colocação de apelidos depreciativos (dificultador, travador de crédito, dentre outros impublicáveis). A investigação apontou também que o BB não só omitia-se perante esses fatos como legitimava essas práticas.

Para o procurador do MPT-BA que atuou no caso, Luís Antônio Barbosa da Silva, “a prática do assédio moral contou com a ciência e tolerância do banco, que se revelou omisso e tolerante ao processo de desestabilização moral que abalou o ambiente de trabalho.”  Ainda segundo o procurador, “os maus-tratos psicológicos afetaram a saúde e a autoestima dos trabalhadores, ensejando-lhes um quadro de estresse, depressão e ansiedade, o que os obrigou a afastar-se do trabalho para tratamento médico-psicológico.”

Nesse sentido, Barbosa comemora a decisão judicial, destacando que o banco fica obrigado a disponibilizar assistência médica, psicológica e/ou psiquiátrica completa e gratuita a todos os empregados e ex-empregados que tenham sofrido violação em sua integridade física ou moral.

Via http://www.tribunadabahia.com.br

Justiça do Maranhão penhora R$ 25 milhões da TIM e proíbe venda de chips

São Paulo A Justiça do Maranhão determinou a penhora dos bens da TIM no valor de R$ 25 milhões. A decisão, segundo o Ministério Público do Maranhão, visa garantir o pagamento de indenizações por dano moral coletivo aos consumidores que se dizem lesados por quedas de sinal e interrupção de ligações.

A TIM também fica proibida de habilitar novas linhas. Caso descumpra as decisões, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 100 mil. A operadora também deverá apresentar, em um prazo de 20 dias, uma listagem completa dos usuários do Plano Infinity, com a data de adesão e de saída a partir de 29 de março de 2009. A lista deverá ser usada para o eventual cumprimento da sentença.

Ligações

A ação foi movida em dezembro do ano passado, motivada por denúncias de consumidores sobre a qualidade do serviço prestado pela operadora, constante falta de sinal e queda de ligações. Segundo a promotora Lítia Cavalcanti, em fiscalização feita pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), com base em ligações efetuadas no Brasil no dia 8 de março de 2012, foi constatado que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity foram lesados por 502.527 desligamentos. O prejuízo, de acordo com o estudo, foi de R$ 129.869,25 em apenas um dia. “A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, na rede da TIM, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente, 1.005 dias de falta de sinal”, disse a promotora.

Outro Lado

Por meio de sua assessoria de imprensa, a TIM informou que irá recorrer da decisão. Ainda de acordo com a empresa, o dado apresentado no processo foi baseado em metodologias de consolidação e registros inadequados. “A operadora rejeita com veemência qualquer especulação adicional sobre as alegações de queda proposital de chamadas de clientes do plano Infinity, que nunca representaram a realidade, uma vez que a própria agência reguladora já emitiu parecer oficial confirmando a inexistência de irregularidades.”

(Diário do Nordeste)

Presidente do TSE mantém Rosalba Ciarlini no cargo de governadora

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, determinou hoje (24) que a  governadora afastada do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, permaneça no cargo. Rosalba foi considerada inelegível ontem (23) pela Justiça Eleitoral do estado por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2012, mas recorreu ao tribunal.

Marco Aurélio entendeu que Rosalba deve continuar no cargo porque ainda cabe recurso contra a decisão que determinou o afastamento. “Frise-se, por oportuno, que a cassação de mandato eletivo e, por consequência, a convocação do vice para assumir o cargo de governador pressupõem, em regra, pronunciamento final do órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. Tanto quanto possível, deve ser evitado o revezamento na chefia do Poder Executivo, aguardando-se o pronunciamento do tribunal superior”, decidiu.

Diante da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) , a Assembleia Legislativa chegou a marcar para amanhã (25)  a posse de Robinson Faria, atual vice-governador. Rosalba foi afastada com base na Lei da Ficha Limpa e deveria ficar inelegível por oito anos. Esta é segunda vez é que a governadora é afastada do cargo em um mês, mas permanece no cargo.

Em outro processo, a governadora foi acusada de ter usado, no ano passado, o avião oficial do estado para viajar a Mossoró e participar da campanha eleitoral para a prefeitura, na qual apoiou a candidata de seu partido, o DEM, Cláudia Regina, que foi eleita.

Segundo a acusação, no último mês de campanha, Rosalba usou 56 vezes o avião do governo para ir a Mossoró. Na época, a ministra Laurita Vaz decidiu que a governadora também deveria continuar no cargo até a decisão final do TSE.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio ganha na Justiça e está mantido o aumento dos valores do IPTU em Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, garantiu nessa quinta-feira (23/01) o aumento dos valores Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2013. Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) negou o pedido liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que solicitava a suspensão do reajuste do imposto.

A Adin foi impetrada por representantes do PT municipal e do PR municipal e estadual. Elmano de Freitas, presidente do PT Fortaleza, informou que a sigla irá entrar com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do TJ-CE.

 

O documento questionava o aumento, que chega a 35%, além do fator de verticalização sobre o valor do tributo. A liminar foi indeferida nos questionamentos referentes à Constituição Estadual. Já a parte que trata sobre violação aos princípios da Constituição Federal é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o TJ-CE.

O reajuste do IPTU chega a 15% para imóveis até R$ 58.500,00; a 20% para imóveis com valor venal de R$ 58.500,01 até R$ 210.600 e a 35% para os de valor acima de R$ 210.600,01.

(Marcela de Freitas, Ceará Agora)

MPF aciona ex-presidente do BNB e mais 10 por rombo de R$ 1,27 bilhão

Roberto Smith

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) denunciou o ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Roberto Smith, e mais dez dirigentes da instituição financeira pela prática de gestão fraudulenta. Segundo a denúncia do procurador da República Edmac Trigueiro, os ex-gestores teriam praticado irregularidades na administração dos recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), provocando um desfalque superior a R$ 1,27 bilhão.

O rombo teria acontecido após os dirigentes do BNB autorizarem pelo menos 52 mil empréstimos, dentre eles repasses milionários, a empresários. Depois que os empréstimos eram realizados, os gestores bancários ignoravam os procedimentos de cobrança, encobrindo a real situação patrimonial do FNE.

De acordo com a denúncia, relatório de auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a existência de clientes com dezenas e até centenas de operações baixadas em prejuízo, sem que tenha sido feita ação de cobrança judicial por parte do BNB, em detrimento dos normativos do banco. De 55.051 operações auditadas, somente 2.385 possuíam Autorização de Cobrança Judicial (ACJ).

Na ação penal ajuizada, o MPF solicitou ao TCU um laudo pericial que especifique o montante que estaria perdido dos cofres públicos devido à prescrição de possibilidade do banco exigir judicialmente o crédito. “Em alguns casos, o dinheiro pode não ser mais recuperado. A dívida não some, mas o banco não pode mais cobrar judicialmente o valor devido”, explica o procurar Edmac Trigueiro.

O MPF ainda investiga se há relação entre os inadimplentes beneficiários dos empréstimos com os gestores do BNB réus na ação.

Denunciados:

Roberto Smith, presidente do BNB à época dos fatos; Luiz Carlos Everton de Farias, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos; Luiz Henrique Mascarenhas Correia Silva, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos; Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos; Oswaldo Serrano de Oliveira, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos; Pedro Rafael Lapa, compunha a diretoria do BNB à época dos fatos; João Francisco de Freitas Peixoto, superintendente de Controle Financeiro do BNB à época dos fatos; Jefferson Cavalcante Albuquerque, superintendente de Controles Internos, Segurança e Gestão de Riscos do BNB à época dos fatos; José Andrade Costa, superintendente de Crédito e Gestão de Produtos do BNB à época dos fatos; João Alves de Melo, presidente do Comitê de Auditoria do BNB à época dos fatos; Dimas Tadeu Fernandes Madeira, superintendente de Auditoria do BNB à época dos fatos.

Veja na íntegra a ação: http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_pdfs/BNB.pdf

(PRCE)

TCU ameaça com punição para atraso em obras da Copa do Mundo

Lauriberto Braga – Agência Estado

FORTALEZA – Os gestores federais responsáveis pelas obras de infraestrutura para aCopa do Mundo no Brasil poderão ser multados e punidos pela atraso na entrega dos equipamentos previstos na Matriz de Responsabilidade. A ameaça foi feita nesta quinta-feira pelo relator-geral das obras da Copa no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Valmir Campelo, após terminar uma inspeção no terminal de passageiros do porto do Mucuripe, em Fortaleza – o local atingiu o estágio de 90% de conclusão e a promessa é de entrega em março.

“Estes gestores poderão ser multados e punidos, inclusive com inelegibilidade, por estes atrasos nos aeroportos e portos. Mas não sem antes darmos o amplo direto da defesa”, informou Valmir Campelo.

Nesta sexta-feira, Valmir Campelo e comitiva de técnicos do TCU visitam as obras do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A ampliação na capital cearense é a que está mais atrasada entre os aeroportos que serão utilizados na Copa, com somente 29% das estruturas finalizadas.

A Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) estuda a possibilidade de construir uma estrutura provisória no aeroporto para atender os turistas, que irão a Fortaleza para assistir a seis jogos da Copa do Mundo, devido ao anuncio da consórcio responsável pela obra no Pinto Martins de que não entregará o terminal de passageiros ampliado até junho deste ano, quando começa o Mundial.

Como funciona o FGTS e como faço para sacar dinheiro do fundo?

O que é o FGTS? 

O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. As contas de FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal (CEF). A soma de todas estas contas dá origem a uma única. Assim, quando o governo fala da utilização de recursos do FGTS está se referindo a essa conta.

Os recursos dela são utilizados pelo governo na área de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, como a pavimentação de estradas. Dessa forma, o dinheiro da conta do FGTS de cada trabalhador não fica parado na CEF.

De qualquer maneira, independentemente de onde o governo esteja aplicando os recursos do FGTS, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente a sua conta quando é demitido sem justa causa, aposenta-se, quer comprar uma casa ou apartamento ou em caso de doença grave, como câncer e Aids.

Quem tem direito ao FGTS? 

Trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), trabalhadores rurais, temporários (trabalhadores urbanos contratados por uma empresa para prestar serviços por determinado período), avulsos (quem presta serviços a inúmeras empresas, mas é contratado por um sindicato e, por isso, não tem vínculo empregatício, como estivadores), os diretores não-empregados (empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não-empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS) e atletas profissionais (como os jogadores de futebol).

Quem tem empregada doméstica pode escolher pagar ou não o FGTS dela. Não há obrigatoriedade, mas se o patrão decide pagar, deve cumprir com isso enquanto a empregada trabalhar em sua residência.

Caso o patrão interrompa o recolhimento antes do término do contrato de trabalho, vai se tornar inadimplente perante o FGTS. Assim, o empregado poderá pedir esses recolhimentos na Justiça do Trabalho. O FGTS é pago pelo patrão, o trabalhador não pode pagar por conta própria.

Quem paga o FGTS? 

Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade do patrão e devem ser realizados, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Quando o patrão começa a recolher o dinheiro para o fundo, a CEF abre uma conta do FGTS do trabalhador. Esses depósitos devem corresponder a 8% do salário da pessoa.

Por lei, todas as empresas têm um aplicativo distribuído pela CEF que é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Nesse programa, mensalmente, o patrão preenche os dados do trabalhador e envia essas informações para a Caixa pela Internet por meio do programa Conectividade Social.

Na CEF, o empregador deve se cadastrar nesse serviço para ter acesso pelo site. Pelo Sefip, o patrão emite e imprime na própria empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) por meio da qual paga o FGTS em uma agência da CEF.

Os patrões de empregada doméstica que queiram pagar o FGTS podem utilizar o Sefip para emitir a GFIP ou comprá-la em papelarias. É por meio da Guia que o patrão paga o FGTS da empregada em uma agência da Caixa. O Conectividade Social só é oferecido para empresas.

Os empregadores podem baixar o Sefip e o Conectividade Social no site da CEF.

Como verificar se o patrão está pagando corretamente o FGTS? 

O trabalhador pode acompanhar se o patrão está pagando corretamente o FGTS:

  • Por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado por correio para sua casa
  • Por consulta no site da Caixa. Para isso, será necessário informar o Número de Identificação Social – NIS (PIS/Pasep/NIT).
  • Nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF. Todos os terminais de atendimento possuem a opção consultar saldo ou extrato do FGTS por meio do cartão do cidadão.

    No caixa eletrônico, o trabalhador deverá inserir o cartão, digitar a senha e escolher a opção Extrato Social. Em seguida, deve escolher Créditos Complementares do FGTS ou Extrato do FGTS.

    Caso não esteja com o cartão, o trabalhador pode acessar o serviço com o número do PIS e a senha do cartão. No caixa, a pessoa deve apertar a tecla enter, digitar o número do PIS e a senha do cartão. Depois, escolher a opção Extrato Social e, em seguida, Créditos Complementares do FGTS ou Extrato do FGTS.

    Nestes dois últimos casos, é necessária a senha de um cartão que o trabalhador faz na CEF. Para obtê-lo, o trabalhador pode ir a qualquer agência da CEF levando a carteira de trabalho, RG e um comprovante de residência.

    Para consultar o saldo pela Internet, não é necessário ter a senha do Cartão do Cidadão, pois o trabalhador poderá cadastrar uma senha provisória no momento do acesso. Mas para consultar o extrato na Web é necessário que o trabalhador possua a senha do Cartão do Cidadão (para ter a senha, tem que ter solicitado o cartão do cidadão).

    Quando pode ser utilizado o FGTS? 

    O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações:

  • Aposentadoria
  • Compra de casa própria
  • Demissão sem justa causa
  • Morte do patrão e fechamento da empresa
  • Término do contrato de trabalho de um trabalhador temporário
  • Falta de atividade remunerada para trabalhador avulso por 90 dias ou mais
  • Ter idade igual ou superior a 70 anos
  • Doenças graves (como Aids ou câncer) do trabalhador, sua mulher ou filho, ou em caso de estágio terminal em qualquer doença

 

Como sacar o FGTS?

O FGTS pode ser sacado em qualquer agência da CEF. As regras e os documentos variam conforme a razão para o saque. No caso de demissão, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com RG, carteira de trabalho e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O saque pode ser feito em até 5 dias úteis após a solicitação dele pelo trabalhador.

Veja aqui quais são os requisitos conforme cada situação.

As contas do FGTS têm rendimento? 

A atualização das contas vinculadas é mensal, sendo o índice composto por TR (Taxa Referencial) + 3% ao ano.

A atualização ocorre no dia 10 de cada mês, utilizando-se para tal o saldo do dia 10 do mês anterior, deduzindo-se os débitos que por ventura ocorreram na conta no período de 11 a 09 do mês do crédito.
Ex.: A atualização em 10/09 utiliza o saldo de 10/08, deduzindo os débitos ocorridos (por exemplo, se a pessoa tiver usado recursos de sua conta do FGTS para compra de casa) entre os dias 11/08 a 09/09.

Telefone e site para dúvidas

As dúvidas sobre FGTS podem ser tiradas de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, exceto feriados, pelo telefone 0800 – 726 0101.
Também há informações no site

(Economia Uol)

Ex-senador Demóstenes Torres vira réu por corrupção em Goiás

Por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás aceitou nesta quarta-feira denúncia contra o senador cassado Demóstenes Torres e transformou o ex-parlamentar em réu pelos crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa. Durante o julgamento, ainda foi acolhido pedido para que Demóstenes seja afastado do cargo de procurador de Justiça enquanto durar o processo e autorizada a quebra do sigilo fiscal dele dos últimos dez anos. Por decisão do TJ, também viraram réus o contraventor Carlinhos Cachoeira e o ex-diretor da construtora Delta, Cláudio Abreu, ambos por corrupção ativa.

Demóstenes já estava afastado de suas funções como procurador de Justiça por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde responde a processo administrativo disciplinar. O CNMP vem prorrogando o prazo da suspensão administrativa mas, em tese, a qualquer momento a sanção poderia deixar de ser renovada. Apesar do afastamento, o ex-senador ainda mantém seu salário como procurador.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Goiás, de junho de 2009 a fevereiro de 2012, Demóstenes se beneficiou de favores de Cachoeira e recebeu benefícios e vantagens do bicheiro, como viagens em aeronaves particulares e pagamentos em dinheiro. Foram mapeados pelo menos três depósitos, nos valores de 5,1 milhões de reais, 20.000 reais e 3.000 reais, além de benefícios como garrafas de bebidas e eletrodomésticos de luxo. Segundo o processo, o ex-senador também teria atuado, em julho de 2011, em favor de interesses diretos de Cachoeira em cidades goianas, como Anápolis.

Em seu voto, o desembargador Leandro Crispim, relator do caso, rejeitou a argumentação da defesa de que as provas contra Demóstenes seriam ilegais. Desde que foi descoberta a ligação do ex-senador com Cachoeira, Demóstenes alegava que as provas colhidas na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, eram inválidas. Na época, o desembargador – hoje aposentado – Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que o conjunto probatório era ilegal porque violaria a lei conduzir uma investigação policial a partir de denúncias anônimas, ainda que as informações pudessem levar ao combate direto do esquema de contravenção em Goiás e no entorno do Distrito Federal.

Em março de 2012, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou as suspeitas contra Demóstenes ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o caso foi remetido ao TRF e depois ao Tribunal de Justiça goiano quando o senador foi cassado, em julho daquele ano.

(Veja Online)

Senador Perrella e o filho deputado têm bens bloqueados pela Justiça

André Richter – Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Justiça de Minas Gerais determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Zezé Perrella (PDT-MG) e do deputado estadual Gustavo Perrella (SDD-MG), filho dele. Ambos são sócios de uma empresa que teria feito contratos sem licitação com o governo do estado, segundo o Ministério Púbico de Minas Gerais (MP-MG).

Atendendo pedido do MP, a juíza Rosimere das Graças do Couto, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, entendeu que medidas solicitadas pelo Ministério Público devem ser aceitas para garantir a investigação do processo instaurado e o eventual ressarcimento aos cofres públicos. A magistrada determinou que os cartórios de Registros de Imóveis e o Detran façam o bloqueio dos bens até o limite de R$ 14,58 milhões, valor dos desvios apontados na denúncia.

“Estou a entender que, de fato, diante da existência de indícios da prática da atos de improbidade administrativa, justifica-se a decretação da quebra de sigilos bancários e fiscal para que sejam informadas as movimentações financeiras existentes daqueles que, em tese, direta ou indiretamente, possam estar envolvidos na prática dos supostos ilícitos”, decidiu a juíza.

Em nota divulgada à imprensa, o senador negou que tenha ocorrido qualquer irregularidade nos contratos e afirmou que vai recorrer da decisão. “O senador Zezé Perrella está totalmente tranquilo, uma vez que todo o procedimento realizado, entre a empresa de sua família e a Epamig, sempre esteve pautado nas normas legais aplicáveis, não havendo qualquer ilegalidade que denote improbidade administrativa, conforme será demonstrado ao longo do processo”, diz a nota.

 

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O blog diálogos políticos é uma iniciativa da Secretaria de Formação do Sindicato dos Bancários do Ceará. Nosso objetivo é possibilitar o intercâmbio de informações entre as pessoas interessadas nos mais diversos temas da conjuntura brasileira.

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. Geógrafo e Funcionário da Secretaria de Formação do SEEB/CE. Atua na CCP-Banco do Brasil e CCV-Caixa. Diretor da AESB e Delegado Sindical do SINTEC-CE.

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"Todo o indivíduo tem direito a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão". Art.19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948.
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