Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

Polícia investiga desaparecimento de criança de três anos em Aracati

A Polícia Militar investiga o desaparecimento de uma criança em Aracati, a 180 quilômetros de Fortaleza. O menino Lucas Pereira Queiroz, de 3 anos, desapareceu na tarde de domingo (6), do quintal da casa da avó, na comunidade de Córrego da Priscila, próximo à BR-304.

Equipes de investigação envolvendo Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Exército, Marinha e moradores realizaram buscas pela cidade e nas áreas de matagais, mas não encontraram nenhuma pista.

Para a polícia, a possibilidade de que Lucas esteja perdido na mata começa a ser descartada e investiga outros indícios para o sumiço da criança. A polícia pede ajuda à população que tenha informações sobre a criança; as informações podem ser fornecidas por meio do telefone da Delegacia de Aracati, no número (88) 3446-2601.

(G1 Ceará)

Gilmar Mendes retira ex-prefeitos cearenses da lista de fichas sujas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos municípios cearenses de Ibicuitinga e Antonina do Norte.

Ao confirmar liminares concedidas anteriormente, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o STF reconhece a clara distinção entre a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (do tribunal de contas) e a competência para julgar essas contas, que fica a cargo do Poder Legislativo.

De acordo com o ministro, diante dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF, está claro que os acórdãos do TCM-CE impugnados nas duas reclamações desrespeitaram decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 849, 1779 e 3715.

Nelas, o Supremo decidiu que, em analogia ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 71, inciso I, sobre a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo Federal, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas “apreciar e emitir parecer prévio” sobre as contas prestadas anualmente por chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, cabendo ao respectivo Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal) a competência para “julgar” essas contas.

Embora as ADIs tenham sido ajuizadas contra normas estaduais que dispunham sobre a competência dos tribunais de contas de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, respectivamente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o efetivo parâmetro de controle destas reclamações refere-se ao entendimento consolidado naquelas ações, e sua aplicação prestigia a atual tendência de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo.

“Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive, já foram superados, estando o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. A ordem constitucional necessita de proteção por mecanismos processuais céleres e eficazes”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

* Com informações do STF

Empresa responsável pela iluminação pública de Fortaleza aparece em escândalo

O Consórcio Alusa-CBM, empresa que faz o controle da iluminação pública de Fortaleza, em substituição à francesa Citéluz, desde abril deste ano,é apontada em relatório da Petrobras com um lucro indevido projetado diante de um contrato de R$ 651,7 milhões.

Para implantar a unidade da carteira de enxofre da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, o consórcio estimou um lucro de 12%, inclusive para a elaboração do projeto, delegada a outra empresa.

Os relatórios inéditos, obtidos pelo O GLOBO, foram elaborados entre 2011 e 2014 e detalham supostas irregularidades num empreendimento cujo orçamento saltou de US$ 2,3 bilhões para mais de US$ 20 bilhões, valor do gasto total estimado até novembro deste ano, data prevista para o início do funcionamento da refinaria.

O superfaturamento em Abreu e Lima, segundo as estimativas mais recentes do Tribunal de Contas da União (TCU), ultrapassa R$ 1,1 bilhão.

Outra equipe de três auditores lançou suspeita sobre um segundo contrato com a Alusa. A empresa foi contratada por R$ 921 milhões para realizar do projeto executivo à implementação da casa de força da refinaria.

A Alusa, porém, não atendia aos requisitos expressos no edital de licitação. Na ocasião, em 2008, foram encaminhados convites a 12 empresas. A empreiteira só conseguiu participar após enviar e-mail a um gerente da área de engenharia demonstrando interesse em disputar.

O jornal o GLOBO tentou contato com Alusa, mas não teve êxito.

Via http://www.cearanews7.com.br

Novas regras para serviços de telecomunicações entram em vigor

 

A partir do dia 8, será mais fácil cancelar serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. O cancelamento poderá ser feito por telefone, terminais ou internet, sem necessidade de falar com atendentes. O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

Esses benefícios estão previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entra em vigor nesta terça-feira. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores a sua central de atendimento.

Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terão de ser feitos em, no máximo, 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.

Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso estas caiam. As novas regras fixam, ainda, validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os limites de serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem, ainda, faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses

Contatada pela Agência Brasil, a Oi informou já estar implementando as mudanças exigidas pelo novo regulamento, apesar de considerar alguns prazos “incompatíveis com a complexidade das alterações necessárias”. A Telefônica Vivo informa também confirma que está implantando e trabalhando para cumprir as obrigações do novo RGC, com cerca de 200 pessoas “engajadas para adaptar os sistemas de atendimento ao cliente às novas regras em um prazo extremamente curto”.

A Claro, igualmente, informou que está implementando as disposições do RGC, para “cumprir o grande volume de determinações previstas”. Já a TIM disse que “trabalha para se adequar” ao regulamento nos prazos apresentados. Para a TIM, “mudanças que reforcem os direitos dos consumidores e contribuam para a melhoria da relação entre clientes e empresas são sempre benéficas”.

A GVT informou que está “trabalhando intensamente” para cumprir, até amanhã (8) as regras previstas. Segundo a empresa, devido ao grande número de mudanças exigidas e ao curto prazo concedido para sua implementação, “estão sendo realizadas várias adequações em todos os sistemas e rotinas de relacionamento com o cliente”.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou que as operadoras estão promovendo, desde março, profundas alterações em seus sistemas operacionais e de atendimento ao cliente para colocar em prática o novo regulamento. “As prestadoras reiteram seu contínuo objetivo de melhor atender a seus clientes e reforçam a importância de que as mudanças de regras sempre sejam precedidas de estudos de impacto regulatório e econômico, garantindo o estímulo ao investimento que resulte em efetiva melhoria da qualidade e expansão dos serviços”, diz a entidade.

Agência Brasil entrou em contato com a SKY e a NET, mas, até o fechamento deste texto, não obteve posicionamento das operadoras sobre o cumprimento dos novos prazos previstos no RGC.

O texto foi ampliado às 16h24 para incluir informações do Sinditelebrasil

Infográfico sobre mudanças no atendimento das prestadoras de serviços de telecomunicações
Infográfico: Prioridade ao ConsumidorPedro Ivo de Oliveira Arte DIJOR

O manual de verificação de conteúdos publicados em redes sociais

Do Observatório da Imprensa

Como checar o conteúdo divulgado em redes sociais

Por Paulo Rebêlo

Acaba de sair a edição em português do Manual de Verificação (Verification Handbook), uma ferramenta poderosa para validar, certificar e utilizar relatos, fotos e vídeos compartilhados pelas pessoas na selva da internet e das redes sociais.

Gratuito e disponível em vários formatos, inclusive podendo ser lido online, direto no navegador, o Manual é produzido pelo Centro Europeu de Jornalismo (EJC) e foi lançado em inglês em fevereiro. A edição em português do Brasil é a primeira tradução oficial em outro idioma.

Em situações críticas, as redes sociais ficam sobrecarregadas de boatos e relatos em primeira pessoa. Algumas dessas informações são verdadeiras, mas uma grande parte é falsa, especialmente quando ocorrem manifestações ou conflitos. O Manual é um guia definitivo para ajudar jornalistas a criar uma sistemática de apuração, tapando buracos recorrentes no processo de verificação de dados.

Em linguagem didática e com muitos exemplos e estudos de caso, o livro foi escrito por jornalistas de instituições como BBC, Digital First Media, ABC e Storyful, além de outros especialistas em comunicação e tecnologia.

Para baixar o arquivo para seu computador e começar a usá-lo, os links oficiais são:

>> PDF – http://goo.gl/0XSC13

>> EPUB – http://goo.gl/BnTNNA

>> Kindle – http://goo.gl/5bAKzh

>> Web – http://verificationhandbook.com/book_br

O release oficial de lançamento está em http://bit.ly/handbookbrazil

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Paulo Rebêlo é jornalista e diretor da Paradox Zero

Um site para solução de conflitos entre consumidores e empresas

Jornal GGN - O ministro da Justiça e a secretária Nacional do Consumidor lançaram o site do consumidor (WWW.consumidor.gov.br), que oferecerá um novo modelo de atendimento às relações de consumo e seus conflitos. O site permitirá a interlocução direta entre consumidores e empresas e, ao mesmo tempo, dará subsídios ao governo, com informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas em defesa dos direitos dos consumidores, além de incentivar a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento.

Para poder utilizar o site e tentar resolver sua pendência, o cidadão terá que fazer uma pesquisa para saber se a empresa em questão está participando do programa. Quando o governo diz que isso incentivará a competitividade, significa que empresas interessadas em manter um bom relacionamento com seus clientes deverão se cadastrar como participantes, e jogar claramente com o consumidor e com o governo.

Com a resposta da empresa em mãos, após registro de reclamação, o consumidor vai avaliar se tudo foi resolvido ou não, indicando ainda o grau de satisfação com o atendimento prestado pela empresa. Caso a empresa não resolva a reclamação no prazo concedido, o consumidor  poderá procurar o órgão de defesa do consumidor mais próximo.

Se a reclamação não for resolvida, o site não é caminho para nenhuma sanção ou medida contra a empresa. Não pelo site. Mas este é um indicativo ruim para a empresa, que se verá em má situação quando o consumidor for atrás de seus direitos baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e com um histórico maior ainda de tentativas de solução.

Veja, a seguir, um explicativo, em perguntas e respostas, sobre o tema.

O que é, a que veio e como ajudará o site consumidor.gov.br, com temas levantados pela Senacon e respondidas no próprio portal.

1.       O que é consumidor.gov.br?

Consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

2.       Quais os objetivos do consumidor.gov.br?

Consumidor.gov.br tem entre seus principais objetivos:

- Ampliar o atendimento aos consumidores;

- Incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade de produtos, serviços e do relacionamento entre consumidores e empresas;

- Aprimorar as políticas de prevenção de condutas que violem direitos do consumidor; e

- Promover a transparência nas relações de consumo.

3.       Este serviço substitui o SAC das empresas?

Não. A intenção é ampliar o acesso dos consumidores à busca de soluções de conflitos de consumo não resolvidos pelos canais de atendimento das empresas. As reclamações registradas alimentam uma base de dados qualificada, que permite o monitoramento da efetividade desses canais das empresas e oferece insumos para o seu aprimoramento.

4.       O que o consumidor ganha com essa nova plataforma?

O consumidor ganha um novo instrumento público para buscar a solução dos seus problemas de consumo, acessível de qualquer lugar, por meio da internet, de forma rápida e desburocratizada. Além disso, ele poderá acessar dados e informações sobre o comportamento das empresas no mercado de consumo, permitindo-lhe uma comparação e ampliando seu poder de escolha.

5.       Qual o papel do Procon no consumidor.gov.br?

Os Procons e, eventualmente, outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, atuam, em conjunto com a Senacon, na gestão operacional do Consumidor.gov.br e também na análise estratégica de sua base de dados.

As reclamações são acompanhadas de forma coletiva, pois o foco deste monitoramento é aprimorar as políticas de defesa dos consumidores que possam beneficiar toda a sociedade.

6.       O atendimento no site substitui o atendimento realizado pelos Procons?

Não. O serviço disponibilizado na plataforma não constitui um procedimento administrativo e tampouco se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Procons.

Assim sendo, a utilização dos serviços do Consumidor.gov.br pelos consumidores se dá sem prejuízo ao atendimento realizado pelos canais tradicionais de atendimento do Estado providos pelos Procons Estaduais e Municipais, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

7.       Como funciona o consumidor.gov.br?

Em síntese, o atendimento realizado por meio do Consumidor.gov.br ocorre da seguinte forma:

Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no sistema.

O consumidor registra sua reclamação no site e a partir daí inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa. Durante esse prazo, a empresa tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da postagem de sua resposta final.

Após a manifestação da empresa, é garantida ao consumidor a chance de comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Os dados das demandas alimentam uma base de dados pública com informações sobre os fornecedores que obtiveram os melhores índices de resolução e satisfação no tratamento das reclamações, sobre aqueles que responderam as demandas nos menores prazos, entre outras informações.

8.       É possível reclamar de qualquer empresa?

Não. É necessário que a empresa esteja cadastrada no sistema para receber uma reclamação.

Por se tratar de uma ferramenta oferecida pelo Estado, é preciso que o cidadão consiga de fato ser ouvido e atendido pela empresa. Nesse sentido, a empresa deve aderir formalmente à ferramenta, ocasião em que aceita uma série de compromissos, entre eles, a obrigação de conhecer, analisar e investir esforços na resolução dos problemas relatados pelo consumidor.

9.       Se a empresa não estiver cadastrada no sistema como proceder?

Neste caso, não será possível registrar sua reclamação nesta plataforma. Aconselhamos que você procure o órgão de defesa do consumidor mais próximo, que poderá orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de consumo.

10.   Qual o prazo de resposta das empresas?

A empresa deverá acompanhar diariamente as reclamações recebidas por meio do site e respondê-las em até 10 dias. O tempo de resposta será contado a partir do registro da reclamação.

Durante este período, é possível que a empresa solicite eventuais informações complementares. Esse procedimento pode ocorrer nos casos em que alguma informação relevante para o tratamento da reclamação não houver sido prestada.

Via http://jornalggn.com.br 

Aprovado projeto de lei que proíbe venda casada de brindes em produtos alimentícios

Após ter votação simbólica na câmara Municipal de São Paulo, o PL segue para a apreciação do prefeito Fernando Haddad

A Câmara Municipal aprovou no dia 2 de julho, um projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados por brindes, pelas redes de fast-food, lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial. O Projeto teve votação simbólica e ainda é necessário que o prefeito Fernando Haddad sancione a lei.

Segundo Ana Paula Bortoletto, pesquisadora do Idec, o projeto de lei aprovado na Câmara é muito positivo, pois reforça e está em convergência com a proibição da venda casada já prevista no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o PL pode estimular a denúncia por parte dos consumidores, contribuindo para a ação mais efetiva dos órgãos de defesa do consumidor (nesse caso, o Procon SP) para o cumprimento da lei.
“No geral, os produtos alimentícios que são vendidos junto com brinquedos possuem alta quantidade de calorias, açúcares, sal e gorduras, e por isso, o seu consumo não deve ser estimulado”, reforça Ana Paula. A pesquisadora afirma ainda que a estratégia de venda casada nesses casos estimula hábitos alimentares não saudáveis e pode contribuir para o aumento das doenças crônicas como obesidade, diabetes e hipertensão, principalmente em crianças.

“Esperamos que o prefeito Haddad sancione o projeto de lei, aprovado quase por unanimidade pelos vereadores de SP, tendo em vista a garantia dos direitos do consumidor, das crianças (contra a publicidade abusiva) e a prevenção e controle das doenças crônicas, principalmente na infância”, completa.

 

Passageiros com celulares descarregados serão impedidos de embarcar para os Estados Unidos

Washington, 7 jul (EFE).- As pessoas que viajarem de certos aeroportos internacionais com destino aos Estados Unidos deverão provar que seus aparelhos eletrônicos, como telefones celulares e computadores, funcionam antes de entrar nas aeronaves, informaram nesta segunda-feira as autoridades.

A direção de Segurança no Transporte (TSA) disse que os artefatos que não ligarem serão confiscados, e os passageiros responsáveis por eles serão submetidos a uma inspeção adicional.

As medidas ocorrem depois que as autoridades americanas expressaram preocupação pelo trabalho de grupos terroristas vinculados à Al Qaeda para o desenvolvimento de uma bomba que possa passar sem detecção nos aeroportos.

O comunicado da agência não especificou quais são os aeroportos onde será aplicado o requisito de verificar o funcionamento dos artefatos eletrônicos. Atualmente há voos aos EUA sem escalas desde cerca de 250 aeroportos no mundo todo.

‘Durante a verificação de segurança, os agentes também podem pedir (aos passageiros) que liguem alguns artefatos, incluindo os telefones’, assinalou o comunicado da TSA, acrescentando que os artefatos que não ligarem ‘não poderão ser levados a bordo do avião’. EFE

Copyright (c) Agencia EFE, S.A. 2014, todos os direitos reservados

Raymond Whelan: Suspeito de chefiar máfia de ingressos da Copa do Mundo é solto

Acusado de ser o chefe de uma quadrilha internacional de cambistas, o diretor-executivo da Match Services, Raymond Whelan, foi liberado por volta das 4h50 desta terça-feira da 18ª DP (Praça da Bandeira), por determinação da desembargadora do Plantão Judiciário do Rio de Janeiro, Marília Castro Neves Vieira. Raymond tinha sido preso na tarde de segunda-feira, na suíte que ocupava no Copacabana Palace. A desembargadora considerou a prisão ilegal e arbitrária.

A Match Services, empresa associada à Fifa, tem direitos exclusivos na venda de pacotes para os jogos da Copa do Mundo. A Match Hospitality é ligada a Phillipe Blatter, sobrinho do presidente de Fifa, Joseph Blatter.

Na suíte do executivo foram apreendidos 82 ingressos para a Copa, US$ 1,3 mil, um computador e um telefone celular, que serão periciados. Ele seria apenas um dos ligados à Fifa que estão sob investigação da polícia brasileira.

Segundo as investigações, Ray estaria acima do franco-argelino Mohamadou Lamine Fofana, preso desde a semana passada por participação no esquema.

O nome do acusado bateu com um dos nomes que constam na lista de credenciados pela Fifa para a Copa do Mundo no Brasil. A lista com os credenciados foi enviada pela entidade máxima do futebol.

Por volta das 17h40, o executivo chegou à 18ª Delegacia de Polícia, na Praça da Bandeira, responsável pelo inquérito. Segundo o delegado Fábio Barucke, Raymond negou, em depoimento informal, qualquer participação no esquema. Raymond disse que não teve negociações com Fofana durante a Copa do Mundo. “Isso nós temos de prova. Foram 900 ligações durante o evento. Nós temos isso de prova e ele nega”, disse o delegado.

Inicialmente, o inglês deveria passar a noite na 18ª DP e levado esta manhã para a Polínter, na Cidade da Polícia.

Fifa foi conivente e atrapalhou boa investigação da polícia

A Fifa foi conivente e omissa, porque sabia de todo esse esquema e tentou atrapalhar a investigação da polícia. A diretora de comunicação da entidade deveria ser presa e impedida de deixar o país. A legislação brasileira diz que omissão é crime. Se fosse na Inglaterra ou nos Estados Unidos, essas pessoas já estariam presas há muito tempo. Eles humilharam a dignidade da polícia brasileira, que produziu um inquérito de grande qualidade, que o mundo está apreciando agora.

Escutas revelam 900 ligações de Lamine para celular da Fifa

Uma reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, revelou neste domingo (6) que o franco-argelino Mohamadou Lamine Fofana, de 57 anos, acusado de liderar a quadrilha internacional que vendia no mercado negro os ingressos para a Copa do Mundo, fez pelo menos 900 ligações para um celular oficial da Fifa no Brasil, desde o início do Mundial.

Lamine foi preso com outros 10 integrantes do grupo na última terça-feira (1), indiciados por suspeita de cambismo, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O chefe da quadrilha estava em um apartamento no condomínio Santa Mônica, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, que foi alugado por 12 mil dólares, do ex-jogador Júnior Baiano.

Após as prisões, a Fifa se reuniu com a única empresa responsável pela comercialização das entradas no torneio, a Match Services. No entanto, nenhuma das duas entidades forneceu os nomes dos funcionários supostamente envolvidos no esquema, como vem solicitando a Justiça e a polícia. De acordo com o delegado da 18a. DP (Praça da Bandeira) Fábio Barucke, há indícios de participação de integrantes da Fifa, da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e das federações de futebol da Argentina e da Espanha no esquema.

Na quarta-feira passada (2), o delegado Barucke havia dito que o advogado de Lamine, José Massih, chegou a revelar logo após a prisão, o nome de um homem que seria integrante da Fifa e ligado ao grupo de cambista. A mesma versão foi sustentada pelo promotor Marcos Kac, da 9a. Promotoria de Investigação Penal (PIP) do Rio.

(Jornal do Brasil)

TelexFree frauda 50 mil investidores na Espanha, diz jornal

Do El País

O chamariz que se propagou pelo Brasil, onde deixou 240.000 vítimas, afeta 50.000 investidores na Espanha
Joaquín Gil

María Hernández se aproxima do abismo. Não consegue abastecer a geladeira. Perderá sua casa no próximo mês. Tem 48 anos. Acredita que nunca mais trabalhará. “Perdi tudo. Caí no conto do vigário”, lamenta a mulher, natural de Salamanca, que afirma receber ameaças de morte. O motivo: divulgar na internet os responsáveis por sua “ruína”: a TelexFree, uma empresa multinível na qual depositou 15.000 euros (cerca de 45.000 reais) na esperança de garantir o futuro profissional da sua filha. Foi em março. Um mês antes de o FBI aparecer nos minúsculos escritórios da empresa em Massachusetts e de a Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) desmascarar a farsa. Uma pirâmide colossal que levou as economias de mais de 50.000 espanhóis, segundo cálculos do EL PAÍS.

Esta história gravita sobre um pecado capital: a cobiça. Um estímulo que impulsionou mais de um milhão de investidores no mundo a confiar, desde 2012, em uma proposta sem sentido: pagar para entrar em um sistema que permitia receber milhares de reais para copiar e colar anúncios de classificados na internet. Um trabalho que levava 10 minutos por dia e que não exigia perícia informática, além de oferecer um retorno anual de até 265%. Uma moleza. O atrativo de enriquecer a golpe de clique se espalhou como pólvora pelo Brasil (240.000 vítimas) e pela República Dominicana (150.000). Depois, chegou à Colômbia, ao Peru… e à Espanha. A fraude planetária soma 2,19 bilhões de reais, segundo a SEC.

O chamariz propagou-se por Brasil (240.000 vítimas) e República Dominicana (150.000) antes de chegar a España

Antonio Rivas, 48 anos, de Córdoba, admite ser o pioneiro da TelexFree na Espanha. Importou o negócio em julho de 2012. Rivas é cantor de músicas românticas. Sua especialidade são os casamentos. Cobra 350 euros (aproximadamente 1.050 reais) — mais o deslocamento — para interpretar, durante uma hora, canções como María la Portuguesa. “Só ganhei 12.000 reais neste tempo. Sou mais uma vítima”, resume esse homem, que se apresenta como programador de informática, apesar de não ter nível superior. Até quatro ex-membros da empresa e afetados contestam os números. Sustentam que as 38.000 pessoas que Rivas se gabava de ter recrutado na internet haviam relatado a ele lucros diários equivalentes a 3.000 reais. “Nunca vivi da TelexFree. Sou o único que declarou suas receitas à Fazenda”, insiste Rivas. Em particular, as cerca de 20 vítimas consultadas garante que a maior parte do dinheiro da companhia circulava num caixa-dois.

 

O ex-líder da TelexFree Juan Carlos Molina.

O cantor descobriu a TelexFree através de uma videoconferência com Sann Rodrigues de Vasconcelos, um dos oito cabeças da pirâmide, segundo a SEC. Vasconcelos, um brasileiro de 42 anos de idade, era o personagem perfeito para conferir caráter épico ao esquema. Um ex-viciado em drogas que saiu do fundo do poço e deixou a marginalidade se aferrando à Bíblia. Depois, atribuiu seu sucesso às empresas multinível. Mas a ascensão era uma farsa. Em 2007, foi acusado pela SECde formar uma pirâmide com a empresa Universo FoneClub. Foi condenado a pagar uma multa de mais de três milhões de reais. Hoje, uma mulher, ao atender ao telefone da casa de Vasconcelos no Brasil, responde que não conhece o homem que alardeava seu status financeiro no YouTube, inclusive postando vídeos em sua Ferrari. “Sann Rodrigues ganhou mais de 4,4 milhões de reais com tudo isto”, explica Rivas, que também diz estar ameaçado de morte. Em seu caso, foi atribuído a ele o tecido de uma arquitetura infernal, que condenou milhares de famílias à miséria.

A miragem do dinheiro fácil é a chave para entender este complicado relato. “A mulher que me recrutou dirigia uma BMW”, lembra o personal trainer Chema Guevara, de 39 anos, morador de Salamanca. “Meu líder ganhava 6.000 euros semanais”, acrescenta Chus Rabado, de 37. “Nas apresentações alardeavam que haviam comprado casas. Eu fiquei na pindaíba. Há quem tenha vendido tudo para comprar muitas licenças”, arrematou a terapeuta argentina Valeria V. Ela afirma que foi deixada de lado após entregar seus 1.080 euros (3.254 reais). A maior parte do dinheiro foi captada por uma mulher, na faixa dos 30 anos, chamada Silvia. Uma madrilenha que se gabava, reservadamente, de “ser formada na universidade da vida” e se mostrava hiperativa quando recrutava novos aspirantes. Hoje, tampouco atende ao telefone.

A professora de inglês desempregada Elisabeth Hernández abraçou a TelexFree como alternativa de trabalho. Aos 30 anos, deixou a pirâmide após solicitar um crédito de 5.500 euros. Foi um mês antes de o negócio explodir. Ficou arruinada. “Um homem teve um infarto após saber da quebra. Sua família tinha investido 42.000 euros”, sussurra por telefone a mulher, que hoje vive no Estado mexicano de Hidalgo.

 

O pioneiro da TelexFree na Espanha, Antonio Rivas, durante uma de suas apresentações.

Hernández sabe do “estrago” que a pirâmide causou na América do Sul, onde a fórmula arrasou. No Brasil, a companhia patrocinou o time do Botafogo e se tornou o segundo termo mais procurado no Google em 2013. O diretor da TelexFree neste país, Carlos Roberto Costa, chegou a colocar no YouTube um suposto contrato da Mapfre que serviria de garantia para o investimento. Fontes da seguradora espanhola insistem em que jamais existiu essa relação. Mas há mais. Os tribunais brasileiros já qualificaram há um ano a TelexFree como uma das maiores pirâmides financeiras da história.

Os prejudicados espanhóis se preparam para uma cruzada nos tribunais. Estão montando uma ação coletiva que já atraiu mais de 1.200 vítimas. Defendem que o desmoronamento da TelexFree foi uma explosão controlada. Que os chefes conheciam a notícia com antecedência. E que trabalharam contra o relógio para engordar o caixa e saltar fora com o botim antes da detonação. “No começo de março eles ficaram loucos para introduzir novos sócios”, relata María Hernández. Essa prejudicada afirma que o rumor da quebra circulou na cúpula durante o congresso de marketing da empresa multinível realizado em Madri nos dias 1º. e 2 de março deste ano, oito meses depois de a Justiça brasileira interferir no assunto. Participaram do evento os fundadores da TelexFree, os norte-americanos James Merrill e Carlos Wanzeler. Sua presença ficou imortalizada em dezenas deselfies tirados pelos 2.000 participantes, numa reunião em que se bradou com euforia um grito de guerra: “Voa, voa, TelexFree!”, como no filme O Lobo de Wall Street. Também apareceu o salvo-conduto da ambição. Os participantes levantaram o dedo mostrando quais deles perseguiam seu primeiro milhão de dólares. Há quem tenha levantado três, segundo várias testemunhas. “Eu fiz o numerozinho, agora me sinto como um idiota”, reconhece Paco J., um pré-aposentado de 54 anos que perdeu 9.000 euros e arruinou seu filho.

Entenda a fraude

1. Alguém próximo ou inclusive um familiar apresenta a companhia como sendo uma fórmula de emprego para autônomos. Desempregados e imigrantes são os principais destinatários dessa estrutura de negócio. Os captadores garantem os lucros.

2. O negócio consiste em recrutar novos vendedores cujo trabalho é, por sua vez, captar mais distribuidores. Seu trabalho consiste em copiar e colar anúncios classificados na internet. A atividade produz lucros – teoricamente –porque posiciona a firma nos mecanismos de busca. Além disso, os distribuidores devem comercializar também um cartão de 3.000 minutos mensais de chamadas pela internet (tecnologia voz IP). Custa 36 euros (108,50 reais). Há na internet aplicativos similares gratuitos, como Viber e Skype.

3. Entrar na estrutura custa o equivalente a entre 636 e 2.287 reais. Esses preços garantem a publicação de anúncios na web – um trabalho que exige 10 minutos diários, sem a necessidade de conhecimentos informáticos. A promessa é de um retorno anual de até 265% sobre o investimento. Se o participante acumular mais licenças, aumenta o tempo necessário para colocar os anúncios.

4. A TelexFree oferece a opção de ganhar sem trabalhar. Para isso, será preciso antes arregimentar uma rede de vendedores incautos. Os lucros resultarão em comissões ao arquiteto da estrutura.

5. Os dividendos são pagos em dólares, em pastas virtuais denominadas back offices. Os chefes podem ter acesso a esses endereços e aos lucros dos seus vendedores.

Um mês e meio depois do congresso de Madri, a SEC acusava Merrill e Wanzeler, além de seis outros diretores, de idealizarem uma estrutura piramidal que tinha como base os escritórios de Massachusetts e que se propagou como um vírus. Era praticamente calcado no chamado esquema de Ponzi, como aquele que o financista Bernard Madoff manteve até 2008 em Wall Street. O agente regulador alegou que o faturamento da TelexFree representava apenas 1% dos seus compromissos a pagar.

A investigação trouxe a tona uma impostura que havia durado dois anos. As origens de Merrill conduziam a uma pequena firma de limpeza de escritórios na cidade norte-americana de Ashland. O fundador da pirâmide não possuía realmente o diploma de economista pela Universidade Estadual Westfield, conforme alardeava. E o chamativo edifício da propaganda era afinal um espaço de trabalho compartilhado com outras 28 empresas. Merrill, de 52 anos, foi detido. Seu sócio Wanzeler, de 45, foi declarado foragido. A TelexFree pediu em abril amparo sob o artigo 11 da Lei de Falências dos EUA. Um tribunal congelou seus recursos. A investigação delatou que os cabeças desviaram dinheiro para suas contas. “Foi uma das maiores estruturas [piramidais] da história”, afirma, da Flórida, o advogado Jordan Maglich, especialista em esquemas de Ponzi.

“Foi tudo à merda”, sentencia o encanador Andrés S., um madrilenho que perdeu 3.000 euros.

O nervosismo começava a se espalhar entre os pioneiros da TelexFree. As imagens dos chefes circulavam pelas redes sociais. Eles eram apontados como os culpados pela miséria alheia. Alguns tentaram se desvincular da pirâmide que desmoronava saltando para outra. Este jornal presenciou como Juan Carlos Molina, ex-líder da TelexFree na Espanha, entregou um envelope com mais de 3.000 euros à vítima Mara V.. O pagamento foi feito em uma lanchonete da estação madrilenha de Atocha. A condição era de que a vítima, que perdeu 5.000 euros procedentes da herança da sua irmã, deixasse de acusar na internet o homem que a recrutou para a estrutura. “Não participo de reportagens. Não respondo”, esquivou-se Molina ao ser abordado. Agora, em convenções ao estilo norte-americano, esse andaluz elogia as maravilhas da companhia multinível WishClub.

 

Os líderes espanhóis da Telexfree com o chefe mundial, James Merrill, em pé à esquerda.

A TelexFree causou estragos. O mestre de obras murciano Pedro T. precisou pedir um adiamento da sua hipoteca para manter seu apartamento. Perdeu 18.000 euros. O motorista Abel Navamuel trabalha para devolver os 4.000 euros de um amigo que recrutou. Tem remorsos. E uma jovem peruana residente no Chile se vê prestes a ser despejada após confiar o equivalente a 150.000 reais que já não voltarão, segundo M. P., uma colombiana que preserva sua identidade para evitar ameaças e assessora através do Facebook centenas de espanhóis e sul-americanos que compraram a mensagem da riqueza expressa, à base de cliques.

Imaculada Torres Adán está desempregada. Tem 35 anos. Foi das últimas a desembarcar. “Era como uma seita. Massacravam você pelo What’sApp.” Essa madrilenha foi a única vítima que se deixou fotografar para esta reportagem. Torres renunciou a recuperar seus 4.500 euros. Não quis recrutar amigos e familiares. Suspeitou da fraude. “Eu teria morrido de vergonha.” Ao contrário da maioria dos afetados, ela dorme tranquila.

Um negócio que engorda com a crise

Cada vez que o presidente da Associação de Venda Direta (AVD), Carlos Barroso, ouve a palavra pirâmide, reage como uma mola: “Isso é ilegal”, esquiva-se o também diretor-geral na Espanha do grupo de nutrição Herbalife. Trata-se de uma empresa multinível onde os lucros chegam pela venda direta e pelas comissões geradas por novos distribuidores recrutados. Nada a ver, garante, com as pirâmides, cuja subsistência depende da constante entrada de novos membros. Do contrário, a arquitetura desaba.

Barroso se esforça em diferenciar as empresas de venda direta das de estrutura piramidal, como a TelexFree, cuja existência diz desconhecer. “No sistema multinível as pessoas vendem por margens e incentivos”, diz. A venda direta emprega 162.000 profissionais na Espanha, sendo apenas 10% em tempo integral. E 70% são mulheres. A atividade faturou o equivalente a 1,78 bilhão de reais em 2014, segundo a AVD, que representa 75% dos envolvidos num setor dominada por firmas como a Avon, de cosméticos, ou a multinível ACN, pilotada pela filha dos marqueses espanhóis de Urquijo, Miriam de la Sierra. Ao todo, são 20 empresas associadas.

Os números da Herbalife disparam em países assolados pela crise. No ano passado, ela faturou o equivalente a 150 milhões de reais na Espanha, 25% a mais do que em 2012. “Talvez tenha a ver com o desemprego”, desconversa Barroso. O dirigente se recusa a revelar o rendimento ou a margem de lucro da legião de vendedores que bate às portas de familiares e conhecidos para empurrar suas vitaminas nutricionais. Quem se dedica em tempo parcial ao Herbalife recebeu um valor líquido médio de 1.200 reais por mês, segundo esse grupo norte-americano presente na Espanha há um quarto de século. Uma elite supera os 15.000 reais.

Roger Abdelmassih lidera lista de recompensa da polícia de São Paulo

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Instituto São Paulo Contra Violência (ISPCV) divulgaram nesta quarta-feira (2) a lista dos suspeitos mais procurados do Estado e as recompensas para denúncias que levem à prisão deles.

Segundo a SSP, a recompensa por informações que levarem à prisão de Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por 52 estupros e atentados ao pudor contra pacientes, é de R$ 10 mil.

A lista completa pode ser acessada no site WebDenúncia, da Secretaria da Segurança Pública em parceria com o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV), e as informações sobre o paradeiro dos indiciados devem ser encaminhadas diretamente pelo site. O sigilo, garante a polícia, é absoluto.

Para receber a recompensa, o denunciante precisa encaminhar informações que contribuam de maneira relevante para a polícia esclarecer um crime – ou seja, dados que resultem na identificação do autor ou na localização e prisão do procurado pela Justiça.

As informações dadas pelo denunciante são repassadas aos policiais civis e militares que atuam no WebDenúncia, que encaminham as informações às equipes responsáveis pelas investigações.

A importância de informações para o Programa Estadual de Recompensa é analisada de acordo com cada caso denunciado. A decisão final sobre o pagamento da recompensa fica a cargo do secretário da Segurança Pública.

(IG São Paulo)

Itaú é réu de batalha jurídica em Nova York

A gestora de recursos americana Cartica Capital tem sido dura ao se manifestar contra os termos da fusão entre a unidade do Itaú no Chile e o banco chileno Corpbanca, que resultará no Itaú CorpBanca. A operação, anunciada em janeiro, envolve uma capitalização de US$ 652 milhões por parte do Itaú, que lhe conferirá 33,58% de participação na nova empresa.A holding Corpgroup, atual controladora do CorpBanca, deterá 32,92%, e os minoritários da companhia chilena ficarão com os 33,5% restantes.

Para a Cartica Capital, acionista minoritária que possui 3,2% das ações do Corpbanca, a arquitetura da operação favorece Álvaro Saieh, dono da CorpGroup, em detrimento dos minoritários. A gestora defende que, apesar de a relação de troca de ações do Corpbanca por papéis do Itaú Corpbanca não oferecer vantagens ao controlador, Saieh receberá diversos outros benefícios que os demais acionistas não terão. Dois deles: o direito de indicar membros para a administração e para o conselho; uma cláusula que prevê a compra das ações da CorpGroup (put option) caso os dividendos sejam reduzidos em mais de US$ 120 milhões nos próximos oito anos.

Em junho, a Cartica, que já estava processando o CorpBanca e Saieh, resolveu incluir o Itaú como parte do recurso em andamento na corte de Nova York. De acordo com a gestora, tanto Saieh como o Itaú e o Corpbanca retiveram continuamente informações relevantes e falharam em corrigir pronunciamentos equivocados relativos à fusão e a decisões operacionais do Corpbanca. Um exemplo é um empréstimo de US$ 950 milhões concedido pelo Itau BBA à holding controladora — mais tarde, soube-se que o valor correto era US$ 1,2 bilhão. A Cartica afirma ainda que a escolha de realizar a fusão com o Itaú, apesar de haver outras instituições interessadas, foi apresentada de forma pouco transparente.

Via http://www.capitalaberto.com.br/

Lei que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza é reconhecida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei 9.452/2009, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.

O ministro relator da matéria, Ricardo Lewandowski, mostrou-se favorável a Lei municipal, sancionada pela ex-prefeitura Luizianne Lins (PT) em 2009, por entender que “O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula 645, STF. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local.”

LEI 9.452 – O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DEVE SER O SEGUINTE:

I – Estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 08 (oito) às 19 (dezenove) horas; e, aos sábados, das 08 (oito) às 16 (dezesseis) horas;

II – Shoppings Centers, de segunda a sábado, das 10 (dez) às 22 (vinte e duas) horas; e, aos domingos, das 14 (quatorze) às 22 (vinte e duas) horas.

(Blog do Roberto Moreira)

Propaganda partidária no rádio e na televisão fica proibida a partir de hoje

São Paulo – A partir de hoje (1º), a veiculação de propaganda partidária gratuita e propaganda política paga no rádio e na televisão não será mais permitida. A medida faz parte do calendário das eleições elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe também as emissoras de exibirem programas de entretenimento que façam alusão aos candidatos. A propaganda eleitoral gratuita só voltará ao rádio e à TV em 19 de agosto, mas a legislação já autoriza, no domingo (6), a divulgação das candidaturas por meio de internet, comícios e carros de som.

Neste sábado (5), termina o prazo para o registro de candidatos a presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, além de concorrentes ao Senado. A presidenta Dilma Rousseff (PT) disputará a reeleição mantendo seu vice, Michel Temer (PMDB). Eduardo Campos (PSB) e Marina Silva (PSB/Rede) confirmaram neste fim de semana a parceira na chapa Unidos Pelo Brasil; já Aécio Neves (PSDB-MG) oficializou ontem (30) seu colega de Senado Aloysio Nunes (PSDB-SP) como candidato a vice.

O primeiro turno das eleições ocorrerá em 5 de outubro e o resultado parcial das votações deverá ser divulgado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) até o dia 9 – se necessário, haverá segundo turno no último domingo do mês, dia 26. O eleitor que estiver fora da cidade de votação poderá pedir habilitação ao cartório eleitoral para votar em trânsito. A opção é válida apenas para a escolha de presidente e vice-presidente da República e deverá ser requerida até 21 de agosto.

Confira abaixo o calendário completo das datas do processo eleitoral:

1º de julho (terça-feira)

1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:

I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – veicular propaganda política;

III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

5 de julho (sábado)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Tribunal Superior Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República.

2. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem nos Tribunais Regionais Eleitorais, até as 19h, o requerimento de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital.

3. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

6 de julho (domingo)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.

2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h.

4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

10 de julho (quinta-feira)

1. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação até 5 de julho.

2. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

15 de julho (terça-feira)

1. Data a partir da qual o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos, poderá requerer sua habilitação para votar em trânsito para presidente e vice-presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento.

27 de julho (domingo)

1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos para entrega.

2. Último dia para a publicação, no órgão oficial do estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação.

31 de julho (quinta-feira)

1. Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, podendo, ainda, ceder, a seu juízo exclusivo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral.

2 de agosto (sábado)

1. Último dia para que os partidos políticos, os comitês financeiros e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral o primeiro relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizarem.

6 de agosto (quarta-feira)

1. Data em que será divulgado, pela internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, o primeiro relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos pelos partidos políticos, pelos comitês financeiros e pelos candidatos, para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos realizados.

10. Último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral requerer a segunda via do título eleitoral em qualquer cartório eleitoral, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona eleitoral ou naquela em que a requereu.

12 de agosto (terça-feira)

1. Último dia para os Tribunais Eleitorais realizarem sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

19 de agosto (terça-feira)

1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

21 de agosto (quinta-feira)

1. Último dia para o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos das eleições 2014, requerer sua habilitação para votar em trânsito para presidente e vice-presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento.

2 de setembro (terça-feira)

1. Último dia para que os partidos políticos, os comitês financeiros e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral o segundo relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizarem.

5 de setembro (sexta-feira)

1. Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência.

6 de setembro (sábado)

1. Data em que será divulgado, pela internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, o segundo relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos pelos partidos políticos, pelos comitês financeiros e pelos candidatos, para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos realizados.

20 de setembro (sábado)

1. Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

25 de setembro (quinta-feira)

1. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral.

2. Data a partir da qual os Tribunais Regionais Eleitorais informarão por telefone, na respectiva página da internet ou por outro meio de comunicação social, o que é necessário para o eleitor votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros, ressalvada a contratação de mão de obra para montagem de atendimento telefônico em ambiente supervisionado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, assim como para a divulgação de dados referentes à localização de seções e locais de votação.

30 de setembro (terça-feira)

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

2 de outubro (quinta-feira)

1. Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h e as 24h.

4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 3 de outubro de 2014.

3 de outubro (sexta-feira)

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral.

4 de outubro (sábado)

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral.

2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas.

3. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

5 de outubro – domingo

ELEIÇÕES – primeiro turno

Votação das 8h às 17 h.

1. Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem neste dia deverão proporcionar efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97.

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que serão realizados, das 8h às 17h, em cada unidade da federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.

11. Data em que é permitida a divulgação de pesquisas, observadas as seguintes disposições:

I – as pesquisas realizadas em data anterior à data da eleição, para todos os cargos, poderão ser divulgadas a qualquer momento;

II – as pesquisas realizadas no dia da eleição relativas às eleições presidenciais poderão ser divulgadas após às 18h do horário de Brasília;

III – as pesquisas realizadas no dia da eleição, referentes aos demais cargos, poderão ser divulgadas a partir das 17h do horário local.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.

15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

16. Último dia para candidatos e comitês financeiros arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

6 de outubro (segunda-feira)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona Eleitoral.

2. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação, é possível fazer propaganda eleitoral para o segundo turno.

3. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação, será permitida a propaganda eleitoral para o segundo turno mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas.

4. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação, será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política para o segundo turno.

9 de outubro (quinta-feira)

1. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem o resultado provisório da eleição para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal.

2. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para presidente e vice-presidente da República.

11 de outubro (sábado)

1. Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito.

2. Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativa ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições.

23 de outubro (quinta-feira)

1. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios.

24 de outubro (sexta-feira)

1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão.

2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno.

3. Último dia para a realização de debate, não podendo estender-se além do horário de meia-noite.

25 de outubro (sábado)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h.

2. Último dia, até as 22h, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

26 de outubro (domingo)

ELEIÇÕES – segundo turno

Votação das 8h às 17 h.

1.Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem neste dia deverão proporcionar efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97.

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que serão realizados, das 8h às 17h, em cada unidade da federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.

11. Data em que é permitida a divulgação de pesquisas, observadas as seguintes disposições:

I – as pesquisas realizadas em data anterior à data da eleição, para todos os cargos, poderão ser divulgadas a qualquer momento;

II – as pesquisas realizadas no dia da eleição relativas às eleições presidenciais poderão ser divulgadas após as 19h do horário de Brasília;

III – as pesquisas realizadas no dia da eleição, referentes aos demais cargos, poderão ser divulgadas a partir das 17h do horário local.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.

15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

16. Último dia para candidatos e comitês financeiros que disputam o segundo turno arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

27 de outubro (segunda-feira)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona eleitoral.

2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente.

31 de outubro (sexta-feira)

1. Último dia para o encerramento dos trabalhos de apuração do segundo turno pelas Juntas Eleitorais.

2. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem o resultado da eleição para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, na hipótese de segundo turno.

3. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar o resultado da eleição para presidente e vice-presidente da República, na hipótese de segundo turno.

4 de novembro (terça-feira)

1. Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos em primeiro turno.

25 de novembro (terça-feira)

1. Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos em segundo turno.

4 de dezembro (quinta-feira)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de 5 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

26 de dezembro (sexta-feira)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 26 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

(Rede Brasil Atual)

Cid Gomes tem dois secretários fichas sujas que deverão ser demitidos de seus cargos

Renê Barreira

A relação do Tribunal de Contas da União (TCU), entregue nesta semana ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os nomes de gestores públicos fichas sujas, traz dois secretários do governador Cid Gomes: Renê Barreira, secretário da Ciência e Tecnologia, e Otacílio Borges, secretário adjunto da Secretaria de Infraestrutura.

O governador Cid Gomes com a revelação da inclusão dois dois nomes de seus auxiliares na lista dos fichas sujas deve agora demiti-los de seus cargos seguindo a Constituição brasileira e cearense que proíbe que quem tem contas desaprovadas ocupe cargo público.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em abril de 2012 a Lei da Ficha Limpa para cargos públicos estaduais. Com isso, os secretários citados não poderiam estar ocupando os referidos cargos.

Veja a lista completa do TCU

Via

Neymar vence ação, e Justiça suspende venda de Playboy com suposto affair

http://imguol.com/c/esporte/2014/06/10/patricia-jordane-1402442681423_615x300.jpg

O atacante Neymar ganhou na Justiça uma ação que movia contra a revista Playboy, que usava seu nome na edição de junho. A 3ª Vara Cível da Capital determinou a suspensão da venda da publicação.

Em nota publicada em seu site, Neymar diz que a publicação masculina divulga “uma mentira sobre a vida pessoal” do atacante e utiliza indevidamente o seu nome, sem autorização NR Sports, empresa detentora dos direitos de exploração da imagem, nome e seus atributos.

Com isso, a Editora Abril terá de retirar das bancas os exemplares da publicação que estão à disposição. Além disso, a Playboy não poderá veicular a campanha publicitária com a capa da publicação que traz a frase “a morena que encantou Neymar”.

Caso a decisão judicial não seja cumprida, a editora poderá ser multada no valor de R$ 10 mil por dia.

A capa da revista Playboy de junho deste ano traz a morena Patrícia Jordane. Ela afirma ter tido um relacionamento com Neymar na virada do ano de 2012 para 2013.

A morena, em entrevista ao UOL Esporte, chegou a afirmar que Bruna Marquezine havia sido traída por Neymar no início do relacionamento. Segundo Patrícia, os dois tiveram um caso até o Carnaval de 2013, quando o jogador assumiu a relação com a atriz.

(Copa do Mundo, Portal Uol)

Trabalhadores da construção civil de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú entram em greve nesta segunda

Trabalhadores da construção civil entraram em greve na manhã desta segunda-feira (23) em Fortaleza, Maracanaú e Caucaia. De acordo com Nestor Bezerra, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza (STICCRMF), 18 passeatas estão previstas para acontecer nesta segunda.

Segundo ele, cerca de 10 mil trabalhadorescruzaram os braços por tempo indeterminado em protesto por melhoria salarial, aumento no benefício do plano de saúde, melhores condições de trabalho, aumento nos auxílios da cesta básica, combustível e creche.

A decisão foi tomada em assembleia com a presença de mais de 2 mil trabalhadores no dia 11 de junho. Um protesto de cerca de 300 trabalhadores está previsto para acontecer na manhã desta segunda (23) no Centro de Maracanaú.

Reivindicações

Os trabalhadores pedem plano de saúde, 15% de aumento nos salários, cesta básica de R$ 120, auxílio combustível, auxílio creche e 5% de participação de mulheres nos canteiros de obras, aumento para 40% na cláusula de participação dos lucros e melhores condições de trabalho. O sindicato patronal, por outro lado, ofereceu 6,5% de aumento nos salários e cesta básica de R$ 69,50.

Trânsito complicado

O trânsito ficou bastante complicado na manhã desta segunda-feira (23) na Aldeota, Meireles e Guararapes devido aos protestos. Cerca de 50 trabalhadores passaram pela Av. Dom Luis, Praça Portugal, Av. Desembargador Moreira e Rogaciano Leite, fechando uma faixa e complicando o trânsito na região.

Redação Web do Diário do Nordeste entrou em contato com a assessoria de comunicação do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) para falar sobre a greve dos trabalhadores e aguarda o posicionamento da entidade.

(Diário do Nordeste)

Dado Dolabella é condenado por injúria e dano por ter xingado ex-mulher Viviane Sarahyba

O ator Dado Dolabella foi condenado a 2 meses e 15 dias de prisão pelos crimes de injúria e dano, por ter xingado a ex-mulher Viviane Sarahyba e escrito palavras ofensivas na lataria do carro dela. O crime ocorreu nos dias 26 e 29 de dezembro de 2010 em frente à casa onde Viviane vivia, no Itanhangá, na zona sul do Rio. A condenação foi decidida pela juíza Ana Paula Laviola de Freitas, do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Rio de Janeiro. Cabe recurso em segunda instância.

Segundo o advogado Marcos Crissiúma, que representa Viviane, como Dado é réu primário a pena foi substituída por restrição de fins de semana. Nessas ocasiões o ator terá de frequentar reuniões em entidades com atividades educativas. Ele também não poderá deixar a cidade do Rio sem autorização da Justiça.

Pelo crime de dano, o ator foi condenado ainda a pagar indenização de R$ 600 à ex-mulher. “Dado se aproveitou de ocasiões em que foi devolver o filho do casal a Viviane. Ele não disse apenas dois xingamentos, mas vários. Queremos que seja condenado por mais de dois crimes de injúria, e por isso vamos recorrer”, disse Crissiúma. O advogado de Dado não foi localizado pela reportagem.

Polêmicas

A vida de Dado Dolabella é marcada por polêmicas. A última ocorreu no mês passado. Um produtor da Record acusou Dado de tê-lo agredido nos bastidores de gravação da novela “Vitória”, na Ilha de Curaçao, no Caribe. O ator negou e disse que foi apenas um incidente do trabalho. Por conta da confusão, Dado foi afastado da trama e seu contrato com a Record foi rescindido.

A polêmica de maior repercussão na vida do ator aconteceu em 2008. Sua então namorada, Luana Piovani, o acusou de agressão. A atriz comemorava a estreia da peça “Pássaros da Noite” quando começou a discutir com Dado. Durante a briga, a atriz caiu no chão e alegou ter levado um tapa do namorado, o que sempre foi negado por ele. Quando sua camareira tentou ajudá-la, apartando a briga, foi empurrada e também caiu. Na queda, machucou os punhos e precisou imobilizar os dois braços. A camareira também entrou com processo contra o ator.

(Estadão)

Procon lista 388 sites não confiáveis para compras pela internet

São Paulo – A Fundação Procon incluiu em sua lista negra na semana passada mais três sites de comércio eletrônico que devem ser evitados pelo consumidor. Com isso, já são 388 endereços eletrônicos na lista.

O selo “Evite esses sites” foi criado em 2011 para alertar o consumidor sobre o alto risco de não receber o produto anunciado ou ter problemas após a compra, explica a diretora de atendimento da Fundação Procon, Selma do Amaral.

Entre os sites incluídos no dia 9 de junho pelo Procon está o Poucas Horas. O site anunciou um produto e entregou outro ao administrador de empresas Arnaldo Silva Junior, de 42 anos.

“Além de fazer o favor de enviar outra mercadoria, agora o site dificulta a devolução do meu dinheiro.” A troca de e-mails para solucionar o problema teve início em 27 de março, quando Silva recebeu o produto.

“Solicitei a retirada da mercadoria e o estorno do valor pago”, diz. “Mas, em 29 de abril, o site respondeu que eu deveria cancelar a compra no cartão.” O site Poucas Horas não respondeu à reportagem.

Segundo a diretora de atendimento do Procon, Selma do Amaral, a empresa não pode passar a responsabilidade do estorno ao cliente. “A empresa do cartão é corresponsável”, diz. “E como esse site está na lista do Procon, denunciamos o caso à polícia e a órgãos especializados em crimes cometidos na internet.”

 

Sete dias

“Comprei um teclado e um mouse pelo site Balão da Informática e os dois vieram com defeito”, diz o leitor Sérgio da Silva. “A loja me orientou a devolver os produtos avariados, mas não cogitou nem enviar outros nem devolver o valor pago.” O leitor reclama ainda que ninguém atende o telefone indicado no site. A Balão da Informática não respondeu à reportagem.

De acordo com o advogado Josué Rios, a compra de produtos adquiridos em sites pode ser cancelada em até sete dias, contados a partir do dia do recebimento da mercadoria, mesmo que não apresente defeito.

“Mas, se vier com defeito, é importante que o consumidor cancele nesse prazo, pois o fornecedor tem 30 dias para reparar o produto”, orienta.

“No caso de sites que não respondem ou se tornam suspeitos, o consumidor deve levar o caso à Delegacia de Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos, bem como ao Procon.”

A representante comercial Débora D. Pereira, de 37 anos, comprou uma fritadeira Philco no site Ricardo Eletro e recebeu um modelo diferente do escolhido. A Ricardo Eletro não respondeu ao jornal.

Segundo o professor de Direito do Consumidor da Universidade Mackenzie Bruno Boris, se optar pela troca, há o prazo de 30 dias para a substituição. “A troca imediata só ocorre quando se trata de produto essencial.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TSE multa jornal por propaganda antecipada para Eduardo Campos

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Tarcísio Vieira condenou a editora Folha de Pernambuco ao pagamento de multa no valor de R$ 7,5 mil por propaganda eleitoral antecipada em favor do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos. Na denúncia apresentada em maio, o PT (Partido dos Trabalhadores) pedia também que o pré-candidato à presidência fosse punido. No entanto, o ministro julgou improcedente o pedido por considerar que não houve demonstração do conhecimento prévio por parte do político.

O PT alegou que a publicação do dia 21 março de 2014 do jornal Folha de Pernambuco foi “claramente projetada para enfatizar futura candidatura do primeiro representado [Eduardo Campos] ao cargo de presidente da República”. Segundo a denúncia, o jornal “trouxe diversas propagandas eleitorais subliminares do primeiro representado, pedindo implicitamente votos e referindo-se ao ex-governador como exemplo de gestor, projetando-se a sua ascensão política a nível nacional como a também pré-candidata a vice-presidente da República Marina Silva”.

Segundo o parágrafo 3° do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), a propaganda eleitoral somente poderá ser feita a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. A Lei prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.

Em sua decisão, o ministro Tarcísio Vieira destacou que aplicação da multa um pouco acima do mínimo legal se dá “em virtude da extensão das matérias e do poder de penetração do jornal”. Ainda de acordo com o relator, seria “impossível não antever, nas diversas matérias e manifestações elogiosas, constantes da edição de 21 de março, conteúdo eleitoral impróprio”.

Para o ministro, a organização gráfica do periódico evidencia o enaltecimento de dados e informações acerca das políticas realizadas pelo então governador. “Justamente em função de sua despedida do cargo, restaram claras alusões comparativas entre o âmbito local e o nacional”, completa.

Sobre o pedido de multa ao político, o ministro disse que não há provas consistentes que denotem o prévio conhecimento de Eduardo Campos. “No caso, diante da fragilidade do conteúdo probatório, há dúvidas razoáveis sobre o conhecimento prévio do pré-candidato, não sendo dado ao julgador, a meu sentir, aplicar a penalidade por presunção, já que do beneficiário não se exige, obviamente, a prova do fato negativo”, disse o ministro Tarcísio Vieira em sua decisão monocrática.

A reportagem de Última Instância entrou em contato com a Folha de Pernambuco. Segundo o jornal, a empresa não foi notificada da sentença e, por conta disto, não comentará a decisão.

(Última Instância)

Sancionada lei que permite porte de arma para agentes prisionais fora de serviço

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais. O porte de arma fora de serviço, porém, é exclusivo aos servidores que trabalham no regime de dedicação exclusiva. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

A presidente vetou o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários. Ela justificou que a extensão da medida “ poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento.” A proposta foi aprovada pelo Congresso em maio.

Em defesa da liberação do porte para agentes e guardas prisionais, o ministro da Justiça , José Eduardo Cardozo, argumentou no projeto que a medida adéqua a legislação ao reconhecimento da demanda destas categorias.

“A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário”.

Autor: Com informações O Globo

Dilma sanciona lei que institui piso de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que institui piso salarial de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, mas vetou cinco artigos. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

A presidente vetou artigo que estabelecia diretrizes para do piso salarial. Também vetou o dispositivo que previa incentivos financeiros, justificando que a medida depende de “análise técnica, levando-se em conta as especificidades e necessidades da cada região ou ente federativo beneficiado.” 

Outro trecho vetado obrigava estados, municípios e o Distrito Federal a definirem plano de carreira para categoria em até 12 meses. “Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2o da Constituição”, justificou.

A remuneração da categoria é custeada pelo governo federal, que hoje já repassa R$ 1.014 por agente aos municípios. Mas os profissionais não ficam com todo o dinheiro, uma vez que a prefeitura usa parte dos recursos recebidos para pagar os encargos sociais. Com o estabelecimento do piso de R$ 1.014, o dinheiro vai diretamente para o agente, mas sem desobrigar o pagamento dos encargos sociais. Ou seja, as prefeituras poderão ter um gasto a mais.

Com a nova lei, fica vetada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes comunitários, “salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos”

O novo piso deve beneficiar cerca de 260 mil agentes comunitários de saúde, além de 63 mil agentes de combate a endemias do país.

Via https://br.noticias.yahoo.com

Dilma sanciona lei que aprova adicional de periculosidade a mototaxistas

A presidenta Dilma Rousseff sanciona nesta quarta-feira (18) projeto que reconhece as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e de serviço comunitário de rua como atividades perigosas. Com o Projeto de Lei 2865/2011, os trabalhadores da categoria passam a ter direito ao adicional de insalubridade de 30% sobre o valor do salário. A cerimônia acontece às 17h, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília/DF.

A aprovação do Projeto de Lei no Congresso Nacional contou com o apoio do governo federal, que criou uma mesa de negociação com a categoria no início deste ano, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência e do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro Gilberto Carvalho, “a aprovação do adicional de insalubridade vai trazer mais qualidade de vida para a categoria, que terá mais recursos para investir no seu bem-estar e de sua família, incluindo a aquisição de equipamentos mais seguros”.

A sanção do PL, de autoria do senador Marcelo Crivella, é o primeiro resultado da mesa de negociação, que continuará debatendo outros itens da pauta apresentados pelo grupo, tais como a oferta de linhas de financiamento para aquisição de motocicletas e equipamentos obrigatórios, com taxas de juros subsidiadas para o profissional que tiver o curso de 30 horas; formação de parceria entre o governo e o Centro Educacional do Motociclismo para qualificação de profissionais; realização de campanhas de orientação à criação de leis e regulamentação no âmbito dos municípios; e implantação de um programa de proteção ao motociclista.

De acordo com estimativa do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (Sindimoto/SP), a categoria abrange cerca de 2 milhões de trabalhadores em todo o País. Para Gilberto dos Santos, do Sindimoto/SP, um dos principais articuladores para a aprovação do projeto, “a profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente nas grandes cidades. Assim, esse adicional é mais do que merecimento, é um direito”.

O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2013 e pelo Senado no final de maio deste ano. 

Fonte:
Secretaria-Geral da Presidência da República

Sócio da Telexfree poderá ser condenado a 20 anos de prisão. Nos EUA

Jornal GGN – O co-proprietário da Telexfree Inc, James Merril foi colocado em prisão domiciliar por uma decisão de um juiz federal, enquanto aguarda o julgamento sobre a fraude de um bilhão de dólares. A informação é do jornal Boston Globe.

Merril foi preso em maio, ficará na casa de sua família em Ashlan e não poderá deixar o estado. Além disso, foi obrigado a deixar em garantia sua casa avaliada em US$ 900 mil, a casa de sua irmã Julie Merril em Sutton e outra propriedade em East Falmouth. Deverá também entregar seu passaporte à polícia.

Os procuradores federais argumentaram que há risco de fuga, pois poderá ser condenado a 20 anos de prisão se for considerado culpado da fraude.

Seu sócio Carlos Wanzeler fugiu dos Estados Unidos para o Brasil em abril e está morando em Vitória.

Segundo o Boston Globe, ambos se apropriaram de milhões de dólares nos 18 meses antes de pedir a falência às autoridades federais e estaduais. Hoje são alvos de acusações civis e criminais.

Somemnte em Massachusetts o golpe pode ter chegado a US$ 90 milhões, mas estima-se que o total de vítimas seja de mais de um milhão de pessoas.

No Brasil, os negócios estão suspensos e até agora nem o Ministério da Justiça nem a Polícia Federal tomaram qualquer atitude contra os proprietários e os divulgadores da Telexfree.

Joaquim Barbosa, o que poderia ter sido grande, mas foi apenas mau

Quando o outsider entrou no STF (Supremo Tribunal Federal), os senhores formais aceitaram com superior condescendência. O outsider tinha currículo, falava várias línguas, desenvolvera teses importantes sobre inclusão.

Mas era outsider. Não vinha de família de juristas, gostava do ambiente informal dos botecos, era de pouquíssimos amigos e nunca fez média na vida.

Conquistou tudo na porrada, dependendo dele e só dele.

Tinha tudo para entrar para a história, derrubando conchavos, despindo o formalismo e a hipocrisia de muitas togas, subvertendo formas de ver o mundo, trazendo para o Supremo os ares da contemporaneidade e a marca altiva de sua cor e dos que conquistaram tudo sem nunca ceder.

Mas faltava-lhe algo, uma peça qualquer no sistema emocional que o tornou uma espécie de Mike Tyson com toga, uma força gigantesca e incontrolável assombrada por mil demônios internos que o impediram definitivamente de se tornar um grande.

O que moldou essa lado emocional tosco, rude, cruel, não se sabe. As intempéries da vida costumam construir grandes caráteres; mas também modelam a crueldade, a vingança permanente contra tudo e todos que ousem se interpor no caminho.

Foi o caso de Joaquim Barbosa.

Seu mundo tornou-se uma ilha pequena, restrita, cercada por um oceano infestado de tubarões querendo prejudica-lo, cada gesto contrário visto como ameaça ao que ele conquistou.

Cada julgamento tornava-se uma guerra a ser vencida a qualquer preço, até com a sonegação de provas, se necessário. O tribunal tornou-se a arena povoada de gladiadores sangrentos aguardando o polegar para baixo do público para a degola final dos inimigos. E todos eram inimigos, o réu a ser condenado, o colega que ousasse discordar de qualquer posição, o advogado que rebatesse seus argumentos, o jornalista que o criticasse. 

O ódio como seiva vital

Em poucas pessoas vi ódio tão acendrado, a raiva como motor de todas as atitudes, um egocentrismo tão exasperado a ponto de tratar qualquer voz dissidente como um inimigo a ser aniquilado.

Talvez em José Serra, que, em todo caso, sempre foi suficientemente esperto para agir através de terceiros.

Joaquim Barbosa nunca usou as armas da hipocrisia, a malícia das jogadas. Como Tyson, saía de peito aberto distribuindo porradas pelo mundo. O que o movia não era a desonestidade, a vontade do poder,  a busca da popularidade, sim, mas, acima de tudo, dar vazão ao ódio, sempre o ódio como seiva vital.

E esse bruto – na definição mais ampla do termo –foi transformado em campeão branco da mídia na disputa política. Emocionalmente tosco, embarcou no jogo de lisonjas, do “menino que mudou o Brasil”, foi usado enquanto pode.

Por toda sua vida profissional, exercitou o duplo jogo de quem se formou nas guerras da vida e na formalidade de um poder hierárquico. Enfrentava o mundo jurídico intimidando comportamentos formais com a truculência desmedida das discussões de rua e de botecos; e se impunha junto aos amigos de praia com a condescendência dos que subiram na vida mas não esqueceram as origens.

Acima de tudo, contava com o beneplácito da mídia, enquanto serviu, que lhe proporcionou ser ouvido pelas ruas.

Com tal poder, passou a quebrar dogmas, mas da pior forma possível, atropelando direitos, protovolos mínimos de boa educação, sendo agressivo até o limite da boçalidade em um ambiente eminentemente formal.

Os juristas que domaram a besta

Coube a dois juristas de extrema afabilidade desmontar a besta.

Um deles, Celso Antônio Bandeira de Mello, o doce Bandeira, unanimidade no mundo jurídico por sua firmeza cortez, pespegou-lhe na testa a definição definitiva: “É um homem mau”.

Outro, Luiz Roberto Barroso, o homem dos salões cariocas, o iluminista que, ainda como advogado, arejou o Supremo com a defesa de teses contemporâneas, ao reagir à agressividade inaudita de Joaquim, sem perder a calma e sem perder a firmeza.

E aí, começaram a desmoronar as estratégias emocionais de Joaquim Barbosa penosamente construídas para enfrentar os rapapés do mundo jurídico e a rudeza dos botecos.

No mundo juridico, a truculência deixou de intimidar, Pelo contrário, passou a ser tratada com uma impaciência cada vez maior de seus pares. No mundo dos bares, em lugar de só aplausos, passou a ser perseguido por vaias.

Aos poucos, os grupos de mídia perceberam que Barbosa tornara-se uma carga inútil, pesada, a vitrine onde estava exposta a parcialidade do julgamento da AP 470. Com sua irracionalidade, estava transformando os réus da ação em vítimas da arbitrariedade mais ostensiva.

No Supremo, sua única influência era sobre Luiz Fux, o que não recomenda-se.

Restava-lhe o apoio da malta, aquela parcela mais desinformada da sociedade que aplaude linchamentos, defende a lei de Talião, se regozija com qualquer bode expiatório. E, no contraponto, as vaias da selvageria que despertou no lado oposto.

Dos dois lados do balcão, o homem mau só conseguiu trazer à tona os piores sentimentos dos admiradores e dos críticos.

A cena final

Quanto mais se isolava, mais Joaquim Barbosa radicalizava as arbitrariedades.

Ganhou alguma sobrevida graças a mudanças nos procedimentos do STF que impediam impetrar habeas corpus contra decisões do presidente da casa, uma iniciativa do ex-presidente César Peluso supondo que jamais a presidência seria ocupada por uma pessoa desajustada.

As arbitrariedades foram tão ostensivas que um gesto totalmente fora das regras – do advogado de José Genoíno, invadindo uma sessão do STF para questiona-lo – não mereceu uma condenação sequer dos Ministros da casa. Pelo contrário, estimulou a defesa de Marco Aurélio de Mello, porque sabendo ser ato de absoluto desespero, de quem via leis e procedimentos jurídicos atropelados pela insanidade de um julgador.

E aí o poderoso, o imbatível Joaquim Barbosa pediu aposentadoria e, ontem, se afastou da AP 470 procurando se vitimizar, dizendo-se alvo de manifestos políticos e de ameaças do advogado. 

Sai no momento em que o STF iria colocar um fim em suas arbitrariedades.

Do Jornal Nacional mereceu uma nota seca, que surpreendentemente terminou com uma frase do advogado que o enfrentou: “Agora, o Supremo poderá voltar a julgar com isenção”. De seus pares, não mereceu nada, nenhuma saudação. Talvez na última sessão seja agraciado com os elogios aliviados de algum colega seguidor das formalidades do STF.

Saindo, passa uma enorme sensação de desperdício. Desperdício em relação ao que poderia ter sido na renovação do STF, na afirmação da diversidade racial, na consagração do esforço individual.

Fica apenas a imagem de um homem mau e sem grandeza, que nem na hora da saída mira a história: seu objetivo único, agora, é  se vingar de um advogado que ousou enfrentar a sua ira.

(Luis Nassif)

SEEB/CE denuncia fechamento de unidade de penhor em Fortaleza como retaliação

A Caixa Econômica Federal levou ao conhecimento dos empregados que está encerrando as atividades de avaliação de penhor da agência Pessoa Anta, em Fortaleza. O informe foi dado na sexta-feira, 30/5, quando o Sindicato realizou uma reunião com os empregados e se solidarizou com os bancários. Os avaliadores serão transferidos para outras unidades.

O Sindicato dos Bancários do Ceará condena a decisão da direção da Caixa e denuncia o que, de acordo com a entidade, trata-se de uma retaliação à ação civil pública movida pelo Sindicato contra a empresa, exigindo o cumprimento de diversos itens de segurança, reivindicados principalmente pelos avaliadores de penhor da Pessoa Anta. Na ação, a Caixa foi condenada a implantar os equipamentos ou, do contrário, pagar multa pelo descumprimento da sentença.

Prejuízo no atendimento – A decisão da Caixa prejudica não só empregados, mas precariza o atendimento à população que há mais de 40 anos, se dirigia preferencialmente a essa agência para tratar de questões de penhor, dada a tradicionalidade e o pioneirismo da unidade. Além disso, no setor que será desativado localiza-se a Casa Forte, onde são guardadas as garantias de penhor. Outro agravante será o uso de equipamentos, como os espectômetros, cuja eficácia e uso sequer foram debatidos com as entidades sindicais e trabalhadores.

Empregados transferidos – O encerramento das atividades do setor de penhor da Pessoa Anta gera também contratempos aos empregados que serão, obrigatoriamente, transferidos para outras unidades que não possuem estrutura para recebê-los. A direção do banco alega como uma das causas do fechamento os custos elevados para adequar o setor da Ag. Pessoa Anta ao exigido pela Justiça, mas necessariamente terá de modificar o lay-out de duas unidades para receber os empregados transferidos.

Denúncias formais – O Sindicato dos Bancários do Ceará e demais entidades representativas dos empregados da Caixa estão denunciando formalmente a atitude unilateral do banco. Ofício foi enviado ao presidente da empresa questionando o fechamento do penhor. Além disso, os delegados do XXX Conecef aprovaram moção de repúdio contra a iniciativa do banco. O Sindicato pretende ainda denunciar o caso ao Ministério Público e questionar o porquê do fechamento daquela unidade.

“Essa decisão da Caixa em fechar o penhor da Ag. Pessoa Anta vai de encontro aos interesses dos empregados, das suas entidades representativas e da própria sociedade
cearense, que deixará de contar com um setor centralizado e especializado de avaliação de penhor. Além disso, essa atitude, ao nosso ver equivocada, mostra-se claramente como uma retaliação à ação civil pública movida pelo Sindicato e legitimada pela justiça que cobra melhorias nas condições de trabalho dos empregados, com o objetivo único de prestar um melhor atendimento à população com condições dignas para os trabalhadores”
Marcos Saraiva, diretor do Sindicato e representante do Ceará na CEE-Caixa

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

Itaú indenizará empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão

Âmbito Jurídico

O Banco Itaú Unibanco S.A. vai indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho. A decisão, unânime, é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença determinando ao banco o pagamento da indenização correspondente ao que o empregado deixou de receber de seguro-desemprego.

O contrato foi rescindido em janeiro de 2012, mas a rescisão não foi concluída no sindicato da categoria porque o banco deixou de incluir nos cálculos verba referente à estabilidade acidentária e, por isso, o ex-empregado não aceitou a quitação. A parcela que faltava só foi quitada em abril, três meses após o desligamento, e a homologação ocorreu em maio, quando já expirado o prazo para o seguro.

O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) considerou que o ex-empregado estava amparado pelo direito quando recusou a homologação da rescisão por não estarem todos os créditos nos cálculos. E, segundo a sentença, “o banco atrasou injustificadamente o pagamento das verbas rescisórias e a homologação da rescisão”. Por isso, condenou-o ao pagamento da indenização.

O Itaú apelou afirmando que não teria atrasado os pagamentos e que o escriturário rejeitou a homologação “sem qualquer justificativa”. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) excluiu da condenação a indenização por entender que não ficou demonstrado que o banco agiu para prejudicar o ex-empregado, pois efetuou o pagamento de várias verbas rescisórias no prazo legal.

O ex-empregado interpôs recurso de revista ao TST, reiterando o argumento de que a demora do banco em pagar integralmente as verbas levou à demora na realização da homologação definitiva e, consequentemente, a entrega das guias, documento imprescindível para o requerimento do benefício.

Para o relator do caso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, uma vez constatado que a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, que ficou impossibilitado de receber o seguro-desemprego, a empresa deve ser responsabilizada pela indenização correspondente. Assim, com base no artigo 927 do Código Civil, restabeleceu a sentença pela indenização no valor do seguro-desemprego que o escriturário receberia, se tivesse solicitado o direito no prazo legal.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-1822-49.2012.5.10.0018

Entra em vigor Lei de Cotas no serviço público

Brasília – Entrou em vigor hoje (10) a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e terá vigência por dez anos.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Quando for constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 (Ana Cristina Campos, Agência Brasil)

Justiça proíbe greve de servidores do IJF

Os servidores do Hospital Instituto Dr. José Frota, em Fortaleza, estão proibidos “promover, liderar ou apoiar, qualquer movimento de paralisação parcial ou total das atividades no hospital” por determinação da juíza Nádia Maria Frota Pereira, proferida na sexta-feira (6). De acordo com a juíza, os servidores não respeitaram o prazo de 48 horas estipulado por lei para a comunicação à direção do hospital, da paralisação.

Na decisão, a juíza declara a ilegalidade do movimento dentro das dependências do IJF, “haja vista que entre a data e hora do protocolo (15h 36 min. do dia 04.06.2014 ) e o momento da paralisação parcial (dia 06.06.2014 às 07h), não decorreram 48 horas”. A juíza estipula diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial e determina que os servidores “se abstenham de realizar qualquer tipo de piquetes, aglomeração e/ou assembleia a menos de 500 quinhentos metros da sede do IJF”.

Confira: Decisão

(Blog do Roberto Moreira)

Praça Portugal não poderá sofrer intenvenção pela Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura Municipal de Fortaleza está impedida de realizar qualquer intervenção na Praça Portugal, em Fortaleza, que venha descaracterizar o seu projeto original até que seja julgado o mérito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPF-CE). A decisão é do juiz Demetrio Saker Neto, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. O juiz também instituiu multa diária de R$ 10 mil caso a decisão seja descumprida. A decisão, em caráter liminar, foi expedida em caráter de urgência, nesta terça-feira (3). A Prefeitura de Fortaleza informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.

Na decisão, o juizafirma ter ficado evidenciada “a responsabilidade constitucional e legal do requerido [Município de Fortaleza] em promover a conservação do aludido imóvel até ulterior deliberação, uma vez que poderá causar eventual dano ao patrimônio cultural constitucionalmente assegurado à sociedade”. Além disso, considera a necessidade de preservar as características da Praça, “sob pena de se perder, de forma irreversível, seus atributos, caso seja alterada ou demolida”.

A liminar deverá ser mantida até o julgamento do mérito da ação ou até decisão posterior do juiz. Ainda nesta terça-feira, foi expedido mandado de citação e intimação, para que o Município de Fortaleza dê cumprimento à ordem judicial e ofereça resposta à petição apresentada pelo MP-CE.

Ação Civil Pública
No dia 29 de maio, o MP-CE ajuizou uma Ação Civil Pública para o tombamento da Praça Portugal e em defesa do patrimônio histórico e cultural. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Raimundo Batista de Oliveira e José Francisco de Oliveira Filho.  A Prefeitura de Fortaleza pretende modificar a Praça Portugal, localizada no cruzamento das Avenidas Desembargador e Dom Luís, no Bairro Aldeota.

Na ação, MP-CE requer à Justiça que seja declarado por sentença o valor cultural do imóvel público denominado Praça Portugal, publicando na Imprensa Oficial e registrando no Livro de Tombo e Averbação do Cartório de Registro de Imóveis. Pede também que a Justiça proíba a Prefeitura de Fortaleza de promover qualquer intervenção na Praça Portugal que venha a descaracterizar seu projeto original e, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, promover reparo ou restauro. Além disso, a ação quer que o município seja obrigado a preservar e dar possibilidade de acesso à Praça Portugal, através de passarela ou galeria subterrânea.

Para o Ministério Público é indiscutível a vinculação simbólica que a Praça Portugal mantém com a cidade de Fortaleza. Segundo o artigo 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Em caso de descumprimento, é sugerida a aplicação de multa diária.

Projeto
De acordo com projeto da Prefeitura de Fortaleza a praça, que forma a rotatória das avenidas, será dividida em quatro partes, nas laterais do cruzamento. As quatro praças terão, juntas, 10,2 mil metros quadrados, 35% maior que a área atual. A proposta, apresentada pela Prefeitura, tem ganhos de velocidade e fluidez menores que o do túnel, mas com ganhos maiores para a cidade, que é tirar a Praça Portugal do modelo de rotatória e transformar em quatro praças retangulares no cruzamento”, afirmou o prefeito Roberto Cláudio na apresentação do projeto.

(G1 Ceará)

Policia Civil do Ceará anuncia ‘estado de greve’ a partir desta segunda-feira (02/06)

Em assembleia realizada na noite deste sábado (31), na sede do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol), a categoria decidiu entrar em estado de greve a partir desta segunda-feira (2).

A reunião contou com a presença de representantes de várias entidades sindicais, entre elas, Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Ceará (Sindcam), Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Nordeste (Feipol/Ne), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/Ce), Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores Públicos do Estado de Ceará (Sindasp), entre outros. 


Durante o estado de greve, várias movimentações serão realizadas e nenhum plantonista das delegacias receberá alimentação das famílias antes das 8h e sem a presença do delegado. A categoria volta a se reunir no sábado (7), onde poderá definir paralisação geral.

Fonte: Ceará News 7

 

Lei Antifumo é regulamentada no Brasil e valerá a partir de dezembro

Com dois anos de atraso, o governo anunciou neste sábado (31) a regulamentação da lei antifumo nacional, que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país. A norma estabelece regras para o uso de cigarros e outros produtos com tabaco em “recinto coletivo fechado”, acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, sendo permitida somente a exposição dos produtos no ponto de venda, além de ampliar as advertências exibidas nos maços sobre o mal à saúde.  

Também foi fixada uma multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão para o estabelecimento que desrespeitar as regras. As medidas passam a valer a partir de dezembro. A lei foi aprovada no fim de 2011 e comemorada pelo governo, mas as discussões com os vários setores e o lobby da indústria atrasaram a regulamentação. A norma vinha sendo driblada pela falta de definições claras do que podia ou não ser feito, e das punições envolvidas.

As regras do governo vão se sobrepor às legislações estaduais, como de São Paulo e do Rio de Janeiro, que terão que se adaptar.

Mortes

Segundo dados do Ministério da Saúde, 200 mil pessoas morrem por ano no Brasil por doenças ligadas ao tabagismo. O SUS (Sistema Único de Saúde) teve no ano passado gasto de mais de R$ 1 bilhão com 1,4 milhão de internações motivadas por doenças vinculadas ao tabagismo. 

Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilha, charutos, cachimbos e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo – público ou privado. Isso incluiu hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes. Estão vetados inclusive os narguilés. Segundo o governo, fica vetado o uso em ambientes parcialmente fechados por uma parede, teto e até mesmo toldo.

A medida vale para qualquer ambiente que tenha algum tipo de parede que impeça a fumaça de se dissipar. A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, permitindo somente a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo. A legislação anterior permitia as propagandas no display. Os fumódromos também passam a ser proibidos na nova legislação.

(O Povo)

Polícia Federal vai investigar Facebook e usuários por ataques ao PT

 

A Polícia Federal (PF) vai abrir inquéritos para investigar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e pelo menos quatro usuários da rede social por causa de ataques ao PT e ao ex-ministro Fernando Pimentel, provável candidato do partido ao governo de Minas. A decisão de pedir à PF a abertura das investigações é do diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, juiz Renato Luiz Faraco, que determinou a remessa de duas notícias crime apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MG) pela legenda e pelo pré-candidato.

Em uma das ações, o PT pede que seja apurada a responsabilidade da empresa, responsável pela administração do Facebook, em crimes eleitorais que estariam sendo cometidos por “usuários anônimos”, que usam páginas de grupos da rede social para “caluniar e difamar” o partido. A ação cita os artigos 323 a 326 do Código Eleitoral, que definem como crimes a divulgação de fatos “inverídicos” ou calúnia contra partidos ou candidatos com “fins de propaganda”, além de ataques “à reputação” e ofensas à “dignidade ou decoro”.

Já Pimentel apresentou ação contra os usuários Cristiano Alves Guimarães, Tomas Soares, Lucas Gontijo Guimarães e Carlucio Santos Carvalho. De acordo com o TRE-MG, na notícia crime, o ex-ministro acusa os usuários de promoverem “verdadeiro achaque à sua figura em duas páginas (FanPages)” na rede social. Ainda segundo a Justiça Eleitoral, além deles, a ação também inclui a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. porque “a hospedagem das páginas ofensivas é feita em seus domínios e que, mesmo recebendo várias denúncias, a empresa não teria providenciado, até o momento, a retirada do conteúdo do ar”.

O juiz Renato Faraco seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral ao decidir enviar as petições à PF, o que ocorreu no último dia 24, mas a instituição não confirmou se os inquéritos já foram instaurados. O Estado não conseguiu contato com a assessoria da Google Brasil Internet Ltda, proprietária do Facebook, no início da noite desta quinta-feira, 29.

A reportagem enviou mensagens aos quatro usuários citados na ação, mas até o fechamento desta edição não houve retorno. Nas páginas deles na rede social há diversas críticas ao PT e ao menos na de Lucas Gontijo há elogios ao senador Aécio Neves (MG), provável candidato do PSDB à Presidência e principal padrinho político do ex-ministro e também tucano Pimenta da Veiga, principal adversário de Pimentel na eleição estadual. Gontijo é ex-prefeito de Luz, no centro-oeste de Minas, e foi derrotado nas eleições de 2012 ao disputar novamente o cargo pelo PTB, partido da base do governo mineiro.

(Portal Info)

 

Câmara dos Deputados aprova 10% do PIB para educação

Do Estadão

Deputados aprovam 10% do PIB nos próximos 10 anos para educação

 

Parlamentares votaram apenas o texto-base do Plano Nacional de Educação (PNE) e devem analisar três emendas na semana que vem

 

Ricardo Della Coletta – O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 28, um plano que amplia o investimento público em educação pública para, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos próximos dez anos. Os deputados analisaram o Plano Nacional de Educação (PNE) em Plenário e estabeleceram ainda que, no quinto ano subsequente à vigência do plano, o aporte mínimo na área deverá atingir 7% do PIB. Os parlamentares aprovaram apenas o texto-base e devem analisar três emendas na semana que vem, que podem promover alterações no texto.

A principal polêmica deverá ficar por parte de um dispositivo no texto atual que quer obrigar a União a cobrir estados e municípios que não consigam atingir o repasse mínimo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), novo parâmetro para o financiamento da educação básica e de aplicação mínima por aluno a ser criado. O PMDB apresentou um destaque pedindo a supressão dessa obrigação. Pela redação aprovada, a União deverá ainda enviar projeto de lei estabelecendo os critérios para o cálculo do Custo-Aluno-Qualidade.

Outro dispositivo que deve sofrer tentativa de alteração é a fórmula do cálculo para as inversões mínimas estabelecidas pelo projeto. Um destaque apresentado pelo PDT e pelo PSB quer remover dessa conta programas de expansão como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Ciência sem Fronteiras, além de medidas de educação especial. O governo argumenta que essas ações representam um gasto pequeno em relação ao total.

Após três anos tramitando no Congresso, o PNE coloca como diretrizes para o próximo decênio a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores; morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB; valorização dos profissionais da educação e promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Justiça determina que manifestantes desocupem Cais José Estelita no Recife

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

BRASÍLIA (Agência Brasil) - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que os manifestantes que ocupam um terreno do Cais José Estelita, em Recife (PE), desde o último dia 21, deixem o local voluntariamente. Contrário à decisão por considerar que havia uma negociação em curso, o Ministério Público Estadual estuda o que fazer, enquanto os manifestantes prometem continuar acampados no terreno.

Os integrantes do movimento #OcupeEstelita são contrários ao projeto urbanístico Novo Recife. Aprovado em dezembro de 2013, o projeto prevê intervenções urbanísticas no Cais José Estelita, área histórica e um dos principais cartões-postais da capital pernambucana. Entre as obras previstas está a construção de 12 torres de 40 andares para fins residencial e empresarial, além de área de comércio, hotéis, restaurantes, bares e estacionamento.

Segundo a Câmara Municipal, o projeto receberá investimentos de um consórcio formado por quatro empresas e ocupará uma área de 105 mil metros quadrados. Para concretizar o projeto, é necessário demolir as construções existentes no local como antigos armazéns de açúcar. Os críticos da iniciativa apontam o prejuízo à memória nacional e o aspecto segregador do projeto.

“O projeto é uma bolha de urbanização elitista e segregadora. Seria um grande condomínio fechado. Não bastasse isso, somos contra a forma como o projeto tramitou, a forma como ele foi apresentado, sem maiores debates e sem a participação da sociedade”, disse à Agência Brasil o coordenador do Movimento Direitos Urbanos, Leonardo Cisneiros.

Ao determinar a imediata retirada dos manifestantes do local e a reintegração de posse à empresa Novo Recife Empreendimentos, o desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva afirmou que, com base nos autos do processo, fica claro que a empresa é a legítima dona do imóvel, tendo sido autorizada pela prefeitura a demolir parte das construções nele existentes.

“Não há qualquer discussão sobre domínio [do imóvel]. Somente se verifica a insatisfação dos invasores quanto ao projeto que ali será iniciado, [insatisfação] sem qualquer respaldo legal”, assinalou o magistrado. Para o desembargador, não há indícios de que a ocupação seja resultado da ação de um movimento social organizado com o objetivo de proteger o interesse público. “Ao contrário. Temos um aglomerado de pessoas, sem qualquer liderança, que se reuniram, provocando tumultuo e invadindo propriedade privada”.

De acordo com Cisneiros, a decisão do magistrado atropelou o processo de negociação que vinha sendo conduzido pelo Ministério Público Estadual e acompanhado pelo Ministério Público Federal. “É uma decisão que expressa o conservadorismo e a miopia do Poder Judiciário, que não entende as novas formas de organização dos movimentos sociais. A nosso ver, o processo [judicial] foi irregular, pois fomos impedidos de nos defender. Por isso, não reconhecemos a validade da decisão e estamos negociando com o governo estadual para que não a execute enquanto tomamos as medidas legais cabíveis”.

De acordo com a Novo Recife Empreendimentos, o imóvel em disputa no Cais José Estelita fazia parte do acervo patrimonial da Rede Ferroviária Federal S/A. Após a extinção da estatal, foi incorporado ao patrimônio da União e levado a leilão e, por fim, regularmente comprado pela Novo Recife, que garante pagar o IPTU e ter autorização da prefeitura para promover reformas e demolições no local.

Nessa quinta-feira (22), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) embargou a demolição dos galpões por considerar que, como se trata de patrimônio nacional localizado em área histórica, não pode ser derrubado sem o aval do instituto.

Motoristas e cobradores são demitidos após greve em SP

Trabalhadores de viação que opera na zona norte relatam dispensa por justa causa. Superintendência do Ministério do Trabalho terá reunião para debater o caso. Sindicato diz que não pode intervir

por Rodrigo Gomes

São Paulo – O superintendente regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, Luiz Antônio de Medeiros, vai receber amanhã (30) um grupo de trabalhadores das empresas de ônibus da capital paulista que foram demitidos – muitos por justa causa – após as paralisações da semana passada. O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas) informou que teve conhecimento das demissões, iniciadas ontem, mas que não pode intervir, já que a paralisação foi considerada abusiva e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) negou estabilidade aos participantes do movimento. Os dois dias de paralisação do serviço foram promovidos sem realização de assembleia e sem comunicação à sociedade.

A assessoria do Sindmotoristas informou também que, embora tenha conhecimento das demissões, ainda não foi procurada pelos trabalhadores atingidos.

Na decisão que considerou a paralisação abusiva, o colegiado de desembargadores do TRT decidiu que não caberia a garantia do Precedente Normativo 36, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina estabilidade no emprego de até 90 dias, após mobilização por dissídio coletivo. E determinou a reposição de horas paradas, no limite de uma hora extra por dia.

O tribunal considerou ainda que tanto o sindicato de trabalhadores (Sindmotoristas) como o patronal (SPUrbanuss) foram responsáveis por não impedir a situação e determinou multa de R$ 100 mil por dia de paralisação.

O cobrador Paulo Sérgio Damião da Costa, da Viação Sambaíba, que opera na zona norte, procurou a RBA para informar que foi demitido ontem. “Me perguntaram se eu sabia quem liderou a greve. Não tinha líderes, era insatisfação dos trabalhadores. Quando cheguei ontem, não me deixaram sair pro trabalho, disseram que estou demitido por justa causa e que devia voltar segunda-feira”, contou.

Apesar da decisão judicial, Costa considera que a ação representava a vontade dos trabalhadores. “Nós paramos para reivindicar nossos direitos. Agora, além de não termos conseguido nada para a categoria, ainda estou sem trabalho e sem meus direitos”, lamentou. Segundo o cobrador, outros 29 trabalhadores teriam sido demitidos.

Entre eles está o motorista Luiz Pereira Lima, 28 anos, funcionário há quatro, barrado na entrada da empresa quando chegava para trabalhar na manhã de hoje. “Só me disseram que eu estava demitido por justa causa e que não poderia mais entrar na garagem”, disse. Nenhum documento foi entregue a ele, nem ao cobrador demitido.

Lima disse que marcará presença amanhã na reunião com o superintendente do Trabalho. “Nós cumprimos a nossa parte no acordo feito na reunião com o Medeiros. Voltamos ao trabalho e fomos para a prefeitura negociar. Não podem fazer isso”, protestou.

Nas viações Gato Preto e Santa Brígida também há informações de demissões dos trabalhadores envolvidos na paralisação. Porém, a RBA não conseguiu contatar nenhum deles. O SPUrbanuss informou desconhecer que estejam sendo realizadas demissões dos envolvidos no movimento.

A RBA procurou ainda a Viação Sambaíba, mas o telefone da assessoria de imprensa, obtido com a área administrativa da empresa, não está funcionando. A reportagem tentou falar novamente com a administração da Sambaíba. No entanto, a ligação não foi mais atendida.

Histórico

A paralisação começou às 9h do dia 20, no Largo do Paissandu, centro da capital. Os trabalhadores da viação Santa Brígida se diziam revoltados com a decisão do sindicato dos motoristas de aceitar a proposta patronal de reajuste salarial de 10%, vale-refeição (VR) de R$ 16,50 e participação nos lucros ou resultados (PLR) de R$ 850. Os funcionários exigiam 13% de reajuste, R$ 19 de VR e PLR de R$ 1.250.

Eles também acusavam o sindicato de ter manobrado a assembleia que aprovou o acordo no dia 19, pois a data era destinada para realização de um ato público em frente à prefeitura. A assembleia estava convocada para o dia seguinte, conforme consta de panfletos distribuídos pelo sindicato.

No entanto, o Sindimotoristas defendeu que enviou militantes para todas as garagens da cidade, para convocar a assembleia para o dia 19. Segundo os dirigentes, havia 4 mil trabalhadores na reunião.

Na quarta-feira (21) à noite, o TRT concedeu liminar ao SPUrbanuss, que pedia a declaração de abusividade da greve e que os trabalhadores mantivessem 75% da frota na rua. No dia seguinte, somente a viação Santa Brígida não operou. A viação Gato Preto tinha 75% da frota na rua. As demais operavam normalmente.

No mesmo dia, à noite, foi realizada uma audiência de conciliação entre Sindmotoristas e SPUrbanuss em que ambos atuaram pelo fim da greve, ressaltando que não havia litígio entre as partes. Após a reunião, não houve mais paralisações.

Na última segunda-feira (26), o TRT declarou a greve abusiva.

(Rede Brasil Atual)

Resfenol: Anvisa suspende distribuição e venda do medicamento

Fabiana Cambricoli – O Estado de S.Paulo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu nesta sexta-feira, 30, a distribuição, venda e uso do antigripal Resfenol Solução Oral em Gotas, fabricado pelo laboratório Kley Hertz S.A. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União, o registro do medicamento foi cancelado pela falta de estudos clínicos que comprovem sua eficácia.

Na publicação, a Anvisa determina que o laboratório providencie o recolhimento do estoque do produto existente no mercado.

Em nota, a Kley Hertz S.A. informou que “por falta de interesse comercial”, decidiu não renovar o registro da apresentação Resfenol Solução Oral em Gotas, razão pela qual não realizou estudos clínicos necessários para a renovação do registro. Disse ainda que o produto está no mercado há mais de 20 anos e que, nesse período, não foi registrado nenhum problema ou reclamação sobre sua eficácia e segurança.

A empresa disse ainda que as apresentações Resfenol Cápsulas e Resfenol Solução Oral “comprovaram sua eficácia e segurança clínica” por meio de estudos e tiveram seus registros renovados em fevereiro.

(Estadão Online)

 

Procurador-geral pede que secretário de CID GOMES devolva dinheiro pago em show de Plácido Domingo

O procurador-geral de Contas do Estado, Eduardo de Sousa Lemos, apresentou nesta quarta-feira, 28, parecer pedindo que o secretário da Casa Civil, Arialdo Pinho, e a empresa D&E Consultoria ressarçam em cerca de R$ 3,1 milhões os cofres públicos. O pagamento diz respeito à contratação, em agosto de 2012, de show do cantor Plácido Domingo na inauguração do Centro de Eventos do Ceará.

O procurador questiona a ausência de razões para a escolha da D&E para realizar o evento, além da necessidade da inexigibilidade de licitação autorizada para o contrato. “Por que escolheram o Plácido Domingo, entre inúmeros artistas locais, nacionais e internacionais?”, questiona, criticando ainda ausência de planilha de preços que justificasse o valor oferecido ao artista.

Sousa Lemos ainda questiona a real necessidade do evento, realizado com a justificativa de “expor” o Centro de Eventos para investidores. “Não foi demonstrado que o evento tenha resultado em agregação positivos para o Estado (…) foi direcionamento de dinheiro público para honrar show e banquete para alguns poucos, detentores de alguma influência”, diz.

Classificando o evento como “ilegal, ilegítimo e antieconômico”, o parecer foi encaminhado nesta quarta para a conselheira Soraia Victor, relatora do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). A ação corre na Corte desde 2012, quando o então procurador-geral de Contas, Gleydson Alexandre, questionou gastos públicos no show, que foi fechado ao público geral. 

Em sua defesa, Arialdo afirmou à Corte que não houve planilha de preço pois a própria legislação permite que esse tipo de pesquisa seja feita em meio aos preços praticados regularmente pelo contratado. A reportagem tentou entrar em contato com o secretário da Casa Civil, mas não obteve resposta até o presente momento.

Redação O POVO Online

Fortaleza contará com mil novos policiais militares até a Copa

Mil policiais militares vão reforçar o efetivo de mais de 18 mil homens das polícias Civil e Militar de Fortaleza na segurança durante os jogos da Copa do Mundo. De acordo com a assessoria do governo cearense, a turma de novos agentes está concluindo o curso de formação e estará nas ruas a partir do dia da abertura do Mundial.

O órgão estadual de segurança pública informou ainda que 400 policiais civis estão em fase de nomeação. O detalhamento do esquema de segurança não foi divulgado por questões estratégicas, mas autoridades locais informaram que o plano envolve ainda mais 6 mil homens de órgãos estaduais, municipais e federal.

Na cidade, o policiamento será reforçado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, nos portos do Mucuripe e Pecém, em pontos turísticos, nos estacionamentos próximos ao estádio, na rodoviária, nos terminais de ônibus, nas principais rodovias e vias de acesso à Arena Castelão e no Aterro da Praia de Iracema onde será instalada a Fan Fest.

Dentro da Arena Castelão, as equipes estarão em regime de prontidão “para resposta às demandas emergenciais”.

Os agentes de segurança passaram por onze cursos de capacitação para a Copa do Mundo de 2014.  Fortaleza não pediu reforço das tropas da Força Nacional de Segurança.

“As forças estão preparadas para conter qualquer incidente em casos de distúrbios civis. Ações de inteligência estão sendo desenvolvidas por meio da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), visando o monitoramento de ações ilícitas que possam prejudicar o andamento dos eventos”, afirmou em nota a assessoria.

Policiais e bombeiros do Ceará também fizeram cursos de línguas estrangeiras para facilitar o trabalho nos dias em que turistas de vários países devem passar pela cidade.

Além dos policiais, atuarão na segurança da Copa na capital cearense agentes do Corpo de Bombeiros, das coordenadorias de Inteligência, de Planejamento Operacional, de Operações Aéreas e de Operações Policiais. O esquema ainda inclui o trabalho de agentes de trânsito e das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

(Agência Brasil)

 

Lei da Copa começa a valer. Veja o que muda pelo Brasil

Começou a valer na última quinta-feira (22), nas 12 cidades-sedes brasileiras, a Lei Copa do Mundo. As regras foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff em 2012 e entram em vigor só agora, a pouco menos de um mês para o Mundial.

Também nessa semana, os estádios que servirão para o Mundial, tanto nos jogos como em treinos, foram entregues a Fifa, que passará a adaptá-los em seu padrão.

Veja a seguir o que muda com a Lei da Copa e as arenas nas mãos da Fifa:

Os famosos vendedores ambulantes dos estádios brasileiros não poderão ficar próximos às arenas, tendo que trabalhar a uma distância de pelo menos 2km dos locais de jogos. Mesmo na Bahia, o famoso acarajé só poderá ser vendido por pessoas previamente credenciadas

A Guarda Municipal ficará a serviço da Fifa. As prefeituras das cidades-sedes deixarão parte do contingente à disposição da entidade para fazer valer as regras da Lei da Copa

As publicidades nas cidades que receberão jogos só poderá conter anunciantes oficiais da Fifa. Mesmo em paredes e cartazes, a uma distância entre 1 e 2 km dos estádios, só serão aceitas propagandas de produtos licenciados para a Copa…

O mesmo vale para o comércio, que só poderá fazer promoções para produtos oficiais do Mundial. Os estabelecimentos que ficam próximos às terão que seguir à risca esses critérios

Nos dias de jogos da Copa, os moradores das redondezas dos estádios receberão credenciais para poderem chegar a suas casas. O restante não poderá entrar em um raio marcado em torno dos locais a menos que tenham ingresso para a partida em questão

As datas das partidas também, os Estados que receberão os jogos poderão optar por estabelecer feriados ou pontos facultativos

As sedes só poderão ter festas e eventos na rua se as organizações conseguirem aval da prefeitura da cidade. A Fifa pretende tomar conta dessas atividades durante a Copa

Os estudantes terão férias escolares especiais em 2014. Durante o período da Copa, eles devem folgar, mas cada cidade poderá decidir como fará com suas instituições

Os bancos terão esquemas especiais para o mês da competição. Além dos feriados, as casas de câmbio também devem interferir no funcionamento deles

A Força Nacional de Segurança, a Polícia Federal e o Exército vão para as ruas durante a Copa do Mundo. A ideia é aumentar o contingente para evitar manifestações violentas e descumprimento das leis

Fonte: JusBrasil

Brasileiros podem sacar FGTS na Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai

Brasileiros que moram na Argentina, na Bolívia, no Paraguai e no Uruguai já podem sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nesses países sem precisar voltar para o Brasil.

Esse serviço está disponível no Japão desde 2010, nos Estados Unidos desde 2011 e na Europa desde 2012 e já viabilizou mais de 4.700 pagamentos, totalizando R$ 57,7 milhões liberados aos trabalhadores brasileiros residentes nessas localidades.

Segundo o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, o sucesso obtido no Japão, nos Estados Unidos e na Europa da parceria do banco “com o Ministério das Relações Exteriores e o apoio do Ministério do Trabalho incentivou a ampliação do serviço”.

Para ter direito ao saque, é preciso que o contrato de trabalho no Brasil tenha sido rescindido sem justa causa, a extinção normal do contrato de trabalho brasileiro a termo, a aposentadoria concedida pela Previdência Social brasileira, a permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS e a permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 13/07/1990.

Onde pedir o saque

O trabalhador que possuir saldo em conta vinculada FGTS, enquadrado nas condições para saque e residir no exterior, deverá apresentar a Solicitação de Saque em um Consulado do Brasil sediado no Japão, Estados Unidos, França, Inglaterra, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Argentina, Paraguai, Bolívia e Uruguai.

O crédito é feito em conta da Caixa ou de outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador. Até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas para movimentação da conta vinculada FGTS foram atendidas.

No caso de não possuir conta bancária no Brasil, o trabalhador pode indicar alguém de sua confiança, informando os dados bancários deste para crédito do valor.

Além de documentos pessoais de identificação com foto, é exigida documentação específica, dependendo da circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS. O detalhamento da documentação específica para cada condição de saque está disponível no site da CAIXA, http://www.caixa.gov.br

Para consultar o extrato FGTS e obter informações relativas à conta vinculada, o trabalhador pode acessar o endereço eletrônico www.fgts.gov.br ou www.caixa.gov.br/fgts. É preciso cadastrar uma senha internet para acesso a esses serviços. Mais informações: http://www.caixa.gov.br/fgts/pf_saque_exterior.asp

Passo a passo

— Verifique se tem saldo e se possui direito ao saque do FGTS em uma das condições mencionadas.

— Promova acesso no endereço http://www.caixa.gov.br ou http://www.fgts.gov.br, baixe, imprima e preencha corretamente o formulário “Solicitação de Saque FGTS”.

— Compareça ao consulado, assine o formulário “Solicitação de Saque FGTS” na presença do representante consular e apresente a documentação necessária à habilitação ao saque.

— Aguarde recebimento da mensagem eletrônica da CAIXA e, se for deferida a liberação do pagamento, acompanhe a realização do crédito na conta bancária que foi registrada no formulário de “Solicitação de Saque do FGTS”.

(R7)

Pesquisa aponta aumento de 36,5% na taxa de homicídio no Ceará em 2012

O estudo realizado pela Flacso Brasil aponta oCeará como o estado que apresenta o segundo maior aumento na taxa de homicídio, com 36,5%, no período entre 2011 e 2012. A pesquisa é baseada nos dados divulgados pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde (MS), sobre o ano de 2012.

A pesquisa é uma prévia para o projeto final intitulado como “Mapa da Violência 2014. Os jovens do Brasil”, correspondente à década de 2002/2012. O Ceará fica atrás apenas de Roraima, que apresentou crescimento na taxa de homicídio de 71,3%. No posto de terceiro colocado aparece o Acre, com 22,4%.

O Mapa da Violência produzido pela Flacso é feito em cima dos dados – registrados pelo SIM – de mortalidade violenta, que correspondem a mortes em acidentes de transporte, os homicídios e os suicídios.

Analisando apenas as taxas de homicídio do ano de 2012, o Ceará fica na terceira colocação com 44,6%. Durante esse período, Alagoas (1º) apresentou 64,6% e o Espírito Santos (2º) anotou 47,3%.

As três causas de mortalidade violenta apresentaram evolução entre 2011 e 2012, segundo a pesquisa. A média do crescimento da taxa de homicídio é de 7%. O estudo aponta que o crescimento das mortes por acidentes de transporte em 2012 foi moderado: 2,5%, mas são índices que continuam crescendo de forma sistemática e constante a partir do ano 2000. 

Já os suicídios aumentaram de forma preocupante entre 2011 e 2012: 3,9%, com destaque para Brasília e Goiás, com incrementos de 23,8% e 18,5% respectivamente. 

O Ceará anotou o índice de 9,9%, quanto à taxa de mortes em acidentes de transporte, entre 2011 e 2012. O Estado diminuiu em 8,9% o número da taxa de suicídios no mesmo período.

(Lucas Mota, O Povo Online)

Fortaleza: Justiça suspende corte de salários de garis em greve

Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

O corte de salários dos garis da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb), em greve há mais de um mês, foi suspenso na última segunda-feira, 26, pela juíza Daniela Pinheiro Gomes, da 7ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-CE). A decisão também obriga a Prefeitura Municipal de Fortaleza a devolver os valores descontados dos trabalhadores na folha de maio. Categoria reivindica melhores condições de trabalho e reposição de perdas da inflação, entre outros.

Além da devolução dos descontos nos contracheques de maio, foi determinada a aplicação de multa de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento da ordem judicial. Na tarde de segunda, os garis de Fortaleza foram às ruas pedir dinheiro em semáforos e terminais de ônibus, em protesto contra o corte salarial dos grevistas. Uma assembleia para deliberar sobre a suspensão da greve está marcada para esta quarta-feira, 28, às 8h30min, na sede da Emlurb.

Também na manhã desta terça, os trabalhadores distribuíram panfletos com suas demandas em semáforos no cruzamento das ruas Murilo Borges com Rogaciano Leite, no bairro Guararapes. Com a reversão do desconto nos salários, a categoria espera que a Prefeitura garanta as outras reivindicações, informou o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort).

Dentre as principais reivindicações dos garis, estão a reestruturação do cargo com valorização dos trabalhadores e concurso público; reajuste de 6,38%; transporte adequado para os garis na ida e volta, jornada de trabalho de seis horas, com o acréscimo proporcional de 33% no salário base, no auxílio refeição e nas demais vantagens; Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); crachás; reforma nas subsedes da Emlurb (ZGLs) e vale transporte.

Redação O POVO Online

Telexfree: divulgadores podem ser responsabilizados criminalmente

Do Folha Diário

O Ministério Público do Acre, que está à frente das investigações sobre a Telexfree, disse esta semana que os divulgadores que recrutaram novas pessoas para fazer parte do suposto esquema de pirâmide financeira, podem ser responsabilizados criminalmente durante o processo que investiga a operação da empresa no Brasil e no exterior.

A suspeita é de que este seja o maior crime já praticado contra a economia do país, já que as investigações levam a crer que o negócio era operado como uma “pirâmide” sob o disfarce de empresa de marketing multinível, negócio que coloca em risco o sistema financeiro brasileiro.

Em Videira, a adesão foi uma das maiores operações da Ympactus no Brasil. A empresa operava com o nome Telexfree, que por sua vez, é sediada nos Estados Unidos e prometia a venda de pacotes de ligações a longa distância a preços menores e também e remuneração de seus “divulgadores” por anúncios feitos na internet, chegando aos 200% de rentabilidade.

Segundo apurou o Ministério Público, os valores contabilizados pela Telexfree com a venda dos produtos que prometia não passava de 1% do faturamento, pois a verdadeira renda tinha como procedência a entrada de novos integrantes no negócio para que ele pudesse se manter.

No Brasil, a Telexfree está impedida de fazer pagamentos e cadastros de divulgadores desde o dia 18 de junho do ano passado. A investigação da Secretaria de Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos, também concluiu que a Telexfree é uma pirâmide financeira e que ela arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo com um esquema ilegal de venda fraudulenta de títulos. Na  denúncia, as autoridades norte-americanas pediram  o fim das atividades da empresa, a devolução dos lucros obtidos e o ressarcimento das perdas causadas aos “divulgadores”.

Suspensão das atividades
A Telexfree anunciou através de comunicado publicado em sua página na internet que suspendeu todas suas atividades de negócios, enquanto cuida de pendências com a Corte de Falências dos  Estados Unidos, agências governamentais e a Securities and Exchange Commission (SEC), órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira. No Brasil, a sede da empresa também estampou um comunicado na porta em que diz que as atividades estão temporariamente suspensas, apesar de vários funcionários serem vistos trabalhando dentro do estabelecimento.

Ações na justiça
Em Videira, já são dezenas as ações na Justiça com o propósito de fazer com que os consumidores que adquiriam os pacotes da Telexfree tenham seu dinheiro de volta. Algumas delas, já possuem ganho de causa por parte dos “divulgadores”, dentre elas, ações com valores acima de três dígitos. Dessa forma, advogados tem aconselhado as pessoas que se sentiram lesados pela empresa, que entrem na Justiça para buscar os valores que deixaram de receber após a empresa ter seus ativos bloqueados e ainda os recursos que foram investidos inicialmente. No último levantamento feito pelo governo dos Estados Unidos, a empresa não terá valores suficientes para pagar todos as suas dívidas caso for liquidada.

Fundador está preso

O americano James Merrill, um dos fundadores da Telexfree, foi preso no último dia 9, no Estado de Massachusetts. A Justiça americana também expediu mandado de prisão de outro fundador, o brasileiro Carlos Wanzeler, que está foragido. Se forem condenados, cada um pode pegar até 20
anos de prisão.

FBI VAI CADASTRAR VÍTIMAS DA TELEXFREE

A polícia federal americana, o Federal Bureau of Investigation (FBI), lançou nesta quinta-feira um site para cadastrar “vítimas” da TelexFree. Chamado de “Victim Assistance” (assistência às vítimas), o FBI pede a colaboração dos chamados divulgadores da empresa com o preenchimento de um questionário sobre a relação com a TelexFree. “Se você é um cliente da TelexFree e acredita que tenha sido prejudicado, você deveria preencher o questionário abaixo”, diz a página. As perguntas estão em inglês, português e outros 80 idiomas.

O cadastro é voluntário e tem o objetivo de coletar informações para a investigação federal e para a identificação da abrangência criminal do caso, principalmente saber quantas pessoas foram prejudicadas com o esquema fraudulento. Para a ação, o FBI conta com a parceria da Homeland Security Investigations, órgão federal que investiga questões relacionadas a direitos de consumidores americanos e imigrantes. 

No texto, consta a informação de que em 9 de maio, James Merrill e Carlos Wanzeler, os principais sócios da TelexFree e empresas relacionadas, foram acusados em um processo criminal federal de conspiração para cometer fraude eletrônica”. Merrill está preso e teve seu pedido de fiança negado nesta semana, assim como a esposa de Wanzeler, Kátia, pega ao tentar sair do país. Já Carlos está em Vitória, no Espírito Santo, mas teve sua prisão decretada nos EUA. 

A polícia diz ainda que, devido ao potencial número de vítimas ser muito grande, ela não conseguirá responder todos os casos, mas que poderá contatar alguns para mais informações, se achar necessário. Todas as pessoas cadastradas serão informadas do andamento da questão na Justiça americana e terão acesso a seus direitos. O FBI deixa ainda um contato da Procuradoria do Estado de Massachusetts, em caso de dúvidas: ‘USAMA.VictimAssistance@usdoj.gov’.

SEEB/CE constata condições precárias em agências do Ceará

foto meramente ilustrativa

Em visitas às unidades do Interior do Estado, o Sindicato dos Bancários do Ceará vem constatando condições de trabalho precárias em várias unidades de agências do Banco do Brasil. Dois exemplos são as agências dos municípios de Campos Sales e Santana do Acaraú.

Em Campos Sales, um dos três guichês de atendimento à população está em local impróprio. O gerente da unidade já solicitou várias vezes ao Genop (Gerência Regional de Apoio aos Negócios e Operações) a reforma do lay-out para oportunizar um melhor atendimento, mas ainda não obteve nenhuma resposta.

Outro exemplo do descaso foi encontrado na agência de Santana do Acaraú, onde a bateria de caixa funciona sem qualquer condição de atendimento. Lá, o gestor da unidade também acionou o Genop, também sem nenhum retorno.

“As condições de trabalho nas agências do Banco do Brasil, principalmente no Interior, são muito abaixo das necessidades dos funcionários e do mínimo para se prestar um atendimento decente à população. Além disso, o lay-out antigo das agências pode até a vir prejudicar o bancário que pode até mesmo perder dinheiro por conta das precárias condições. É preciso corrigir urgentemente”

Bosco Mota, diretor do Sindicato dos Bancários e funcionário do BB

(SEEB/CE)

As 5 estratégias dos ricos para sonegar impostos

A multa de mais de US$ 2,5 bilhões imposta ao banco Credit Suisse, acusado de ajudar milionários americanos a sonegar impostos, evidenciou uma trama complexa que envolvia advogados, banqueiros, contadores e contas secretas.

Empresários, esportistas, artistas endinheirados e funcionários do mercado financeiro estão entre as pessoas que pertencem a uma “elite” frequentemente acusada de não cumprir suas obrigações com o Fisco de seus respectivos países.

Estima-se que a evasão fiscal movimente um montante cinco vezes maior que a economia global, com impactos sobre a desigualdade social.

Um relatório calcula que as 91 mil pessoas mais ricas do planeta controlem um terço da riqueza mundial (e respondam pela metade dos depósitos em paraísos fiscais). Um total de 8,4 milhões de pessoas (0,14% da população mundial) concentra 51% da riqueza.

A evasão fiscal ajuda a aprofundar esse abismo.

Conheça as cinco formas comumente escolhidas por milionários para pagar menos:

1 – Subdeclarar impostos

O primeiro passo costuma ser declarar menos rendimentos do que os realmente obtidos.

Patrick Stevens, diretor de política fiscal do Chartered Institute of Taxation, órgão britânico que prepara funcionários da Receita do país, diz que isso ocorre em duas etapas.

“De um lado, a pessoa declara menos do que ganha. De outro, esconde a diferença, para que não seja encontrada pelo Fisco”, disse à BBC Mundo.

E isso depende de uma rede profissional que, segundo críticos como James Henry, da Universidade de Colúmbia, virou parte estrutural do atual sistema financeiro.

“É uma indústria dedicada à evasão fiscal e à potencialização de ganhos financeiros”, acusa.

2 – Registrar empresas em paraísos fiscais

No estudo The Price of Offshore Revisited (O preço dos paraísos fiscais, em tradução livre), James Henry calcula que haja ao menos US$ 21 trilhões nos chamados paraísos fiscais, soma próxima aos PIBs de Estados Unidos e Japão (a primeira e a terceira economias globais).

Um dos paraísos favoritos são as Ilhas Cayman, que têm 85 mil empresas registradas – mais do que o total de habitantes.

As Bahamas, por sua vez, têm 330 mil habitantes e 113 mil empresas – uma para cada três pessoas.

Nessas ilhas, poucas perguntas são feitas para quem quer abrir empresas.

“Um milionário dos Estados Unidos monta o que chamamos de empresa fantasma em um paraíso fiscal e a usa para fazer transações com preços falsos para transmitir dinheiro para lá, onde não pagará impostos”, diz Henry.
O presidente americano, Barack Obama, costuma citar em seus discursos o caso do edifício Ugland, sede de 18 mil empresas nas Ilhas Cayman.

E Obama nem precisava ir tão longe. O Estado de Delaware, no nordeste dos Estados Unidos, tem 917 mil habitantes e 945 mil companhias registradas.

O mecanismo se tornou um clássico da evasão. O site de análise financeira em espanhol Fútbol Finanzas publicou recentemente uma lista de jogadores que usaram técnicas parecidas nos últimos 20 anos.

Desde o craque argentino Lionel Messi até lendas do esporte, como o brasileiro Roberto Carlos, o português Luis Figo e o búlgaro Hristo Stoichkov estavam na lista.

3 – Usar “laranjas”

Uma maneira de esconder rastros é nomear um “laranja” que atue como proprietário do ativo ou da empresa.

“Se pode nomear um testa de ferro por razões legítimas, por exemplo, para não atrair publicidade sobre o investimento em questão, no caso de uma pessoa pública. Desde que as autoridades sejam informadas, não há ‘evasão’. O problema começa quando não se informa, porque o que se está fazendo é pagar impostos por uma massa menor de dinheiro”, afirma Stevens.

Não é necessário para esse propósito que a companhia e o “laranja” operem em um paraíso fiscal. Ambos podem atuar no mesmo país onde o multimilionário em questão paga seus impostos.

Uma variante dessa situação é o Trust, um antigo instrumento legal inglês no qual o dono de um bem cede seu controle para uma pessoa que o administra em benefício de um terceiro.

“Os beneficiários dessa cessão podem se multiplicar ao infinito. Pode ser a mulher, os filhos, tios, primos, etc. Pelas regras de pagamento de impostos nos Estados Unidos, esses representantes podem enviar do exterior parte desse dinheiro sem pagar impostos”, disse Henry.

Isso facilita o movimento de grandes massas de dinheiro – seja usando uma complexa rede de Trust, empresas fantasmas ou “laranjas”, o principal objetivo do sonegador é um só: apagar seu rastro.

4 – Estabelecer residência em outro país

Os países com baixos impostos são os favoritos de músicos, artistas e esportistas. Nos anos 1970, Mick Jagger se mudou para a França e depois para os Estados Unidos para fugir dos impostos de seu país natal.

Em dezembro de 2012 o ator francês Gerard Depardieu renunciou à sua cidadania francesa em protesto contra os altos impostos propostos pelo governo de Francois Hollande. Ele se mudou para a Bélgica e obteve um passaporte russo, onde há um imposto único de 13%.

“Uma pessoa pode escolher o país que queira para viver. É seu direito se mudar para um país para pagar menos impostos. O que é ilegal é dizer que vive em um país para pagar menos impostos quando na realidade vive em outro com uma carga de impostos mais alta, disse Stevens.

Foi o que aconteceu com o tenista alemão Boris Becker. Ele declarou a autoridades alemãs que viveu em Mônaco entre 1991 e 1993, quando realmente estava em Munique. Ele acabou tendo que pagar uma dívida de US$ 3 milhões.

5 – Aproveitar brechas legais

A rede de assessores e especialistas que rodeiam os milionários é especialista em encontrar brechas legas dos sistemas de impostos.

Em muitos casos não se trata de evasão fiscal, mas de supressão fiscal, um mecanismo perfeitamente legal: todos temos direito de pagar menos impostos, desde que o façamos dentro da lei.

As isenções de impostos que os governos colocam em prática para estimular a economia e as doações a organizações de caridade frequentemente oferecem grande oportunidades.

Neste mês, um juiz britânico considerou que o cantor Gary Barlow, dono de fortuna estimada em US$ 80 milhões, havia investido em 51 sociedades financeiras criadas exclusivamente para pagar menos impostos.

Organizações de caridade também costumam servir para evasão fiscal. “Nos Estados Unidos, houve um boom de fundações privadas que permitem deduções de impostos. Alguém sabe o que elas fazem? Ninguém as audita”, argumenta Henry.
O futuro

Os problemas fiscais enfrentados por todos os países desenvolvidos e a fragilidade do sistema financeiro internacional têm colocado a evasão fiscal na mira do público e no centro de um debate global.

A multa ao Credit Suisse foi apresentada como um grande trunfo do Fisco americano e como um suposto fim da era de segredo bancário na Suíça – um dos pilares desse sistema.

Mas, para Henry, o acordo é na verdade um grande trunfo para o banco.

“O Credit Suisse não foi obrigado a revelar o nome de nenhum dos sonegadores. O segredo bancário permaneceu.

Ninguém da atual diretoria teve de renunciar, e eles não perderam a licença para operar nos Estados Unidos. Seu valor em bolsa subiu. O negócio segue intacto.”

(BBC)

Fila de até 1h23 faz Procon-SP autuar 4 bancos; multa pode ser de R$ 7,4 mi

Filas de até 1h23 no atendimento aos clientes fizeram o Procon-SP autuar quatro bancos na cidade de São Paulo: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander.

Será aberto processo administrativo. Se forem considerados culpados, a multa vai de R$ 494 a R$ 7,4 milhões.

O Banco do Brasil informou, por meio de sua assessoria, que não foi notificado sobre as autuações citadas. E disse que “tão logo seja encaminhado o auto de notificação das irregularidades verificadas, serão tomadas as providências necessárias”.

O Santander também disse não ter sido notificado sobre a autuação.

“O Banco ressalta que busca constantemente aprimorar seus serviços para melhor atender os clientes”, disse por meio de sua assessoria de imprensa.

O Bradesco disse, em nota, que “desenvolve um programa intensivo de revisão de processos e sistemas, aliado ao desenvolvimento de programas de formação e aperfeiçoamento do quadro de funcionários da sua extensa rede de agências, sempre procurando aumentar o nível de satisfação de seus clientes.”

A Caixa Econômica Federal não se pronunciou até a publicação desta reportagem.

No total, 29 agências dos quatro bancos foram autuadas por “má prestação do serviço relacionada à demora do atendimento aos consumidores”, segundo o Procon.

O Bradesco teve o maior número de agências autuadas (19), seguido de Santander (5), BB (3) e Caixa (2).

Durante a fiscalização, o Procon-SP considerou diversos itens: quantidade de guichês disponíveis, caixas em funcionamento, quantidade de consumidores na fila, quantidade de terminais existentes no autoatendimento e presença de orientadores.

Para as autuações o Procon-SP se baseia em compromisso firmado entre as instituições financeiras e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que indica o tempo máximo de espera –período compreendido entre a entrada do consumidor na fila e o início do seu atendimento.

Esse período é de de 20 minutos para dias normais e de 30 minutos para dias de pico. O monitoramento aconteceu tanto em dias de pagamento como nos outros dias normais.

Segundo o Procon, a maior espera registrada foi de 1h23 no atendimento preferencial, em dia de pico, na agência do Bradesco na Estrada do Campo Limpo. Essa agência também teve a maior espera registrada pela fiscalização no atendimento comum: 1h09.

A equipe de fiscalização monitorou um total de 83 agências bancárias , as quais tinham reclamação registrada por consumidores no atendimento do Procon-SP. A operação, feita em diversas regiões da Capital, foi realizada neste mês.

(Uol Economia)

Procon do Rio multa bondinho do Pão de Açúcar e Trem do Corcovado

Thaise Constancio – O Estado de S. Paulo

RIO – Em apenas 11 dias, o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio (Procon-RJ) autuou 87 restaurantes, 16 hotéis e descartou 1,8 toneladas de comida. O bondinho do Pão de Açúcar e o Trem do Corcovado, importantes pontos turísticos da cidade, também foram autuados e multados. Outros sete hotéis de luxo serão processados por cobrança indevida de diárias. As ações fazem parte da Operação Camisa 10 que intensifica as fiscalizações na capital até a Copa do Mundo.

A Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, que administra o bondinho, foi autuada por não oferecer condições de acessibilidade ao público. Os fiscais flagraram um cadeirante sendo carregado por seis pessoas nas escadas pela falta de rampas e elevadores de acesso. Já a empresa que administra o Trem do Corcovado não concedia meia entrada para idosos e estudantes estrangeiros, somente para brasileiros. Os demais visitantes eram obrigados a pagar o valor integral do ingresso, o que contraria uma lei estadual e o Estatuto do Idoso, que proíbem a diferenciação do público. O restaurante Corcovado também foi autuado, com 20 kg de comida estragada. Os valores das multas não foram informados. A reportagem não conseguiu contato com as empresas que administram o bondinho e o Trem do Corcovado.

A maioria dos restaurantes vistoriados (de culinária nacional e estrangeira) fica na zona sul. Em diversos estabelecimentos, além de alimentos e bebidas vencidas, os fiscais do Procon-RJ encontraram cozinhas em péssimas condições de limpeza e higiene. Foram encontrados, por exemplo, ralos abertos com água parada, pisos e azulejos quebrados, falta de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor que, por lei, deve ficar em local visível e disponível para consulta dos clientes.

Entre os hotéis autuados estão o Linx Hotel, no Aeroporto Internacional do Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte da cidade, onde na manhã desta segunda-feira, 16, a delegação brasileira aguardava o translado para a Granja Comary, em Teresópolis, na região serrana do Estado do Rio, onde fica o centro de treinamento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A piscina do hotel foi interditada e lacrada por falta de um salva-vidas, no dia 20. O espaço só será liberado após a contratação de um profissional e com autorização do Procon-RJ. O hotel, no entanto, afirma que um hóspede deixou um copo cair na piscina e o estabelecimento não tem equipamento adequado para fazer a limpeza. Seis dias após a autuação, o local permanece fechado.

Além disso, não havia fichas de identificação para hospedagem de crianças e informações sobre as penas relativas à prostituição e a exploração de jovens e adolescentes. Na cozinha foram recolhidos 3 kg de comida vencida ou sem identificação de validade.

No restaurante Laguiole, situado no Museu de Arte Moderna (MAM), no Aterro do Flamengo, o chef Ricardo Lapeyre, foi encaminhado à Delegacia do Consumidor (Decon) e responderá de forma culposa ao inquérito de prisão em flagrante. Lá foram apreendidos 171,5 kg de alimentos vencidos ou sem informações sobre a validade. Lapeyere pagou fiança de R$ 4 mil para ser liberado.

Justiça. Na sexta-feira, 23, o Procon-RJ entrou com uma civil pública na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) contra sete hotéis de luxo do Rio: Othon Palace e Sofitel, em Copacabana; Marina Palace, no Leblon; Fasano, em Ipanema; Mercure, em Botafogo (todos na zona sul); Windsor Asturias, na Cinelândia, região central; e Sheraton Barra, na Barra da Tijuca, zona oeste.

Os estabelecimentos descumprem a Lei Geral de Turismo e cobram diárias de 24 horas, quando disponibilizam tempo de permanência inferior aos consumidores (entre o check in e o check out). Para o órgão, o consumidor perde dinheiro. Os hotéis também cobram meia diária ou diária integral para quem se hospede antes do horário estipulado ou saia depois do prazo previsto, mesmo que não haja reserva para o quarto, prática que fere o Código de Defesa do Consumidor.

Na ação, o órgão pede multa diária de R$ 50 mil para os estabelecimentos que descumprirem a determinação. O processo também prevê indenização individual por danos morais e materiais.

FBI lança site para cadastrar vítima da Telexfree

O Federal Bureau of Investigations (FBI, a polícia federal americana) lançou nesta quinta-feira (22) um site para cadastrar vítimas da Telexfree, negócio acusado de ser uma pirâmide financeira bilionária.

Residentes no Brasil, onde o negócio atraiu 1 milhão de pessoas, também preencher o formulário, disponível em português.

Quem se cadastrar será atualizado sobre o andamento das investigações contra a Telexfree poderá ser beneficiado por um eventual ressarcimento que Justiça Federal americana obrigue a empresa a fazer, segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Cerca de 1,4 mil pessoas já entraram em contato com o órgão desde 9 de maio, quando um dos donos da Telexfree foi preso.

Na ficha, os divulgadores, como são chamadas as pessoas que investiram na Telexfree, deverão informar quanto receberam da Telexfree e de que forma – se por transferência eletrônica ou cartão de crédito, por exemplo – e quantos pacotes de telefonia VoIP adquiriram. 

 
 
 

As pessoas que já se registraram no cadastramento aberto em abril pela Secretaria de Estado de Massachussetts – onde fica a sede da empresa – também devem preencher a ficha do FBI, segundo o Departamento de Estado americano.

No Brasil, o Ministério Público do Acre (MP-AC) tenta obrigar o braço da Telexfree no País a ressarcir os divulgadores. O processo foi iniciado há quase 11 meses mas ainda não foi julgado pela 2ª Vara Cível de Rio Branco. A empresa foi multada por atrasar o andamento da ação.

Empresa é pirâmide disfarçada de marekting multinível, dizem investigações

Apresentada como um negócio de venda de pacotes VoIP por meio de marketing multinível, a Telexfree é uma pirâmide financeira que arrecadou US$ 1,2 bilhão (cerca de R$ 2,7 bilhões) em todo o mundo, acusa a Securities and Exchange Comission (SEC, a Comissão de Valores Mobiliários americana).

Segundo a SEC, apenas 1% do faturamento da Telexfree veio da venda de VoIP. O restante era decorrente dos investimentos feitos pelos divulgadores para entrarem no negócio.

A Telexfree foi fundada nos EUA em 2002 por James Matthew Merrill, americano, e Carlos Nataniel Wanzeler, brasileiro. Merrill foi preso em 9 de maio. Wanzeler é considerado foragido pela polícia americana.

A reportagem ligou para a assessoria de imprensa da Telexfree nos EUA, mas não foi atendida.

(Economia IG)

 

Revelar que alguém tem HIV poderá dar prisão de até oito anos, segundo projeto aprovado no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que cria lei específica para preservar o sigilo dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV). A proposta (PLS 380/2013) veda a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador na esfera dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, da administração e da segurança pública.

Pelo projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a restrição se estende aos processos judiciais e a informações veiculadas pela mídia escrita e audiovisual. O texto submete ao controle tanto agentes públicos como privados que, de alguma forma, lidam ou tenham acesso às informações.
Como a matéria recebeu decisão terminativa, deverá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Dobro da pena
Randolfe também sugere a ampliação em dobro das penalidades já previstas no Código Penal quando a intenção da divulgação, feita por agentes obrigados a manter o sigilo dos dados, é causar dano ou ofensa. Hoje, a quebra de informação definida em lei como reservada ou sigilosa, sem justa causa, pode resultar em detenção de um a quatro anos, além de multa.
No julgamento judicial envolvendo pessoa portadora do HIV, na hipótese de não ser possível manter o sigilo sobre essa condição, o projeto estabelece que o acesso às sessões só seja permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

Privacidade
Para o autor da proposta, a divulgação de informações que permitam identificar a condição de portador de HIV constitui invasão da esfera da intimidade, expõe o sujeito a danos morais e sociais e prejudica suas relações sociais nos mais diversos âmbitos, como o do trabalho e da escola. Por isso, ele defende que esse tipo de atitude seja combatida.
A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), em parecer pela aprovação, afirmou que o Estado deve de fato garantir ao indivíduo condições de “viver livre dos estigmas e situações vexatórias que decorrem do preconceito ainda arraigado em nossa vivência social”.

Repercussão
Para Rodrigo Pinheiro, presidente do Fórum de Ongs Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), a aprovação desse projeto é importante por ampliar a preservação da sorologia. “Assim, o sigilo passa a ser resguardado entre outros trabalhadores, para além da área da saúde.”

José Araújo Lima, presidente da Ong Espaço e Prevenção Humanizada (Epah), de São Paulo, também acredita que o projeto signifique um passo importante nas conquistas das pessoas vivendo com HIV/aids. “Sempre lutamos, como ativistas, pelo direito de preservar as pessoas sobre sua sorogia. Nesse momento em que a banalização da aids vem tomando conta da sociedade e, assim, quebrando o limite dos direitos individuais, essa PL vem garantir esse direito, que encontra se vulnerável.”

O jornal “O Tempo”, de Belo Horizonte (MG), ouviu o presidente do Grupo Vhiver, Valdecir Buzon. “Esse projeto mostra que é preciso ter lei para proteger o soropositivo, porque o preconceito é coisa séria no país. Cada pessoa tem o direito de não querer se expor e, com o projeto de lei, ela terá como recorrer caso alguém a exponha. Muitas não contam, os familiares não sabem, algumas têm dificuldade de ir aos postos de saúde por medo da exposição. Com esse projeto, elas teriam mais segurança e qualidade de vida com o tratamento”, concluiu Buzon em “O Tempo”.

Agência de Notícias da Aids, com Agência Senado


Fonte: Agência Senado