Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

TCE-CE identifica irregularidades na locação de aeronaves pelo Governo Cid Gomes

A maioria do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, em sessão realizada terça-feira (29), que a Casa Civil do Governo do Ceará não poderá firmar convênio com a empresa Easy Taxi Aéreo LTDA para locação de aeronaves. O processo nº 05870/2011-3 refere-se à denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas nos contratos nº 011/2007 e 067/2010 – e seus respectivos aditivos – com o objetivo de locar aeronaves para utilização no âmbito das administrações estaduais direta e indireta pelo critério quilômetro voado.

O secretário chefe da Casa Civil, Arialdo de Mello Pinho, foi multado no valor de R$12 mil, em virtude da grave infração à Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), ao promover prorrogações contratuais sem a devida comprovação da vantajosidade para a Administração Pública. Foi fixado um prazo de 30 dias para a comprovação do recolhimento do valor. No caso de não recolhimento, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, ficam autorizadas a cobrança judicial da dívida, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes deste Tribunal.

O TCE-CE também determinou ao Secretário Chefe da Casa Civil que, ao motivar a prorrogação de vigência de seus contratos administrativos, demonstre, em cada caso concreto, o caráter contínuo do serviço do contrato a ser prorrogado, bem como comprove a vantajosidade do ato mediante ampla pesquisa de preços no mercado e a apresentação de no mínimo três orçamentos, em obediência ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.

A maioria do colegiado da Corte de Contas, baseado no certificado técnico da 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) e no parecer do Ministério Público junto ao TCE-CE, entendeu que os esclarecimentos prestados pelo gestor responsável pelo contrato não foram suficientes para apuração da economicidade contratual.

A Casa Civil deverá registrar e divulgar informações mais detalhadas relativas a cada solicitação de uso dos serviços de fretamento de aeronaves, tais como quem o solicitou, em que data, por qual motivo, qual o trajeto a ser percorrido, qual o custo de cada viagem, a quantidade de vezes que o serviço foi requerido, quantos quilômetros foram percorridos em cada voo e outras, a fim de que se promova um controle mais eficaz desses gastos, em atenção aos princípios da transparência, economicidade e eficiência.

De acordo com a decisão da Corte de Contas, somente poderá ser prorrogado o Contrato nº 182/2012, previsto para se encerrar em 21/08/2014, se forem atendidas cabalmente todas as exigências determinadas pelo Tribunal.

* Com informações do TCE/Ceará

Via http://www.cearanews7.com.br/ver-noticia.asp?cod=18927

Rodrigo Janot é a favor do enquadramento da homofobia como crime de racismo

Da Agência Brasil

Procurador-geral é a favor da criminalização da homofobia

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da criminalização da homofobia. Janot sugere ao Supremo que a punição por atos contra homossexuais seja aplicada pela Justiça nos termos da Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo), que estabelece o tempo de prisão para crimes resultantes de preconceito de raça, etnia e religião.

Segundo Janot, a homofobia deve ser tratada como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para disciplinar as punições. “Razões de equivalência constitucional, ancoradas no princípio de igualdade, impõem a criminalização da discriminação e do preconceito contra cidadãos e cidadãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, pois a repressão penal da discriminação e do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional já é prevista pela legislação criminal brasileira e não há justificativa para tratamento jurídico diverso, sob pena de intolerável hierarquização de opressões”, de acordo com o parecer.

A manifestação do procurador foi enviada ao STF com base em um recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais contra decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, que arquivou, no ano passado, o mesmo pedido para tratar a homofobia como crime de racismo. Na ocasião, o arquivamento foi solicitado pelo então procurador-geral Roberto Gurgel. Não há data para o processo ser julgado.

Academias de ginástica em Fortaleza são fiscalizadas pelo Procon

O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Fortaleza iniciou nesta segunda-feira, 28, uma ação de fiscalização em 50 academias de ginástica da capital, constando o não cumprimento às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo órgão, operação segue até o dia 11 de agosto e estabelecimentos podem sofrer sanções que variam de multas entre R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões à interdição do local.

Fiscalização teve início após denúncias que estabelecimentos só estariam aceitando pagamento das mensalidades em cartão de crédito ou débito. “Caso optassem por pagamento em dinheiro, o consumidor teria que desembolsar o valor total da anuidade do contrato, de forma antecipada, pagando por um serviço que ainda não foi prestado”, informou o órgão, em nota.

A coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que a prática é abusiva, pois impõem ao consumidor pacotes de serviços com forma de pagamento restrita, ferindo direito de liberdade de escolha. “Ao receber a denúncia constatamos que, de acordo com o contrato, o estabelecimento se recusa a receber o pagamento da mensalidade na moeda oficial corrente. Pior ainda é pagar por um serviço que ainda nem foi usufruído”, declarou.

Em contato com a redação, a assessoria do Procon informou que divulgará o balanço final da operação, além do nome das academias, depois de fechamento dos números.

Serviço

Denúncias ao órgão podem ser feitas através do número 151 e do site do Procon.

 Redação O POVO Online

Vereador A Onde É tem registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral

Vereador A Onde É solicitou registro de candidatura para deputado estadual

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) barrou o pedido de registro de candidatura do vereador de Fortaleza, Antonio Farias de Sousa (PTC), conhecido como A Onde É. A decisão foi tomada durante sessão na tarde desta segunda-feira, 28, por falta de quitação eleitoral, segundo a Corte. Na quinta-feira, 24, o vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB) também teve registro negado pela ausência de quitação eleitoral.

O motivo do indeferimento foram multas eleitorais atrasadas desde 2012, quando se elegeu vereador. A Onde É foi eleito com cerca de seis mil votos após campanha com cunho humorístico inspirada no trabalho de entregador de pizzas que realizava antes de ser eleito.

Outro vereador a ter pedido de registro negado para as eleições de 2014 foi Leonelzinho Alencar. Segundo a assessoria de imprensa do TRE, o vereador pagou as multas apenas no dia 12 de julho, uma semana depois do fim do prazo legal para a quitação eleitoral – 5 de julho. Por conta do atraso, teve registro contestado e indeferido pela Justiça Eleitoral.

(O Povo)

Valdeída de Sá: Ex-secretária de Educação de Tianguá tem direitos políticos suspensos

A ex-gestora do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério do Município de Tianguá (a 336 km de Fortaleza), Valdeída de Sá Vasconcelos, teve os direitos políticos suspensos pelo período três anos por contratar sem licitação, durante o ano de 2004. Também deverá pagar multa de R$ 20 mil e perderá cargo ou função pública, caso ainda exerça.

 

A decisão, proferida nesta quarta-feira (23/07), é do juiz Daniel Carvalho Carneiro, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do CNJ).

 

Segundo os autos (nº 6430-43.2010.8.06.0173), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou desfavoráveis as contas da ex-gestora referente ao exercício de 2004. Entre as irregularidades foram registradas ausências de licitação para contratar diversas despesas com peças automotivas e com obras públicas, totalizando R$ 250.389,34.

 

Por esse motivo, o Ministério Público estadual (MPE/CE), em agosto de 2010, ingressou com ação civil pública requerendo a condenação de Valdeída de Sá Vasconcelos por ato de improbidade administrativa. A ex-gestora não apresentou contestação, sendo decretada a revelia.

 

Ao julgar o caso, o juiz Daniel Carvalho Carneiro considerou a obrigatoriedade das licitações, apesar de várias despesas terem sido realizadas em montantes inferiores aos valores que a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) determina como necessário o processo licitatório. “Parcelar o objeto contratado a fim de deixar de realizar a licitação ou mesmo adotar uma modalidade licitatória mais simples do que a cabível representa em manifesta fraude a licitação”, disse.

 

O magistrado afirmou também que “não é admissível que o Administrador, no intuito de flagrante burla à obrigatoriedade de licitação, deixe de realizar o devido processo licitatório, realizando, para tanto, compras do mesmo objeto junto aos fornecedores diversos, onde cada parcela de compra não ultrapasse o limite permitido no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93”.

 

O juiz destacou ainda que não ficou configurado dano ao erário, já que a Administração recebeu o material e os serviços foram prestados.

 

(Tribunal de Justiça do Ceará)

TCM encontra irregularidades em 131 licitações de 71 municípios do Ceará

Mais de 60% das licitações realizadas em 71 municípios do Ceará e acompanhadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios desde março deste ano apresentavam algum tipo de irregularidade, segundo o tribunal. O Observatório das Licitações do TCM analisou, no próprio local e em tempo real, os 131 processos.

Durante as verificações, as equipes técnicas constataram irregularidades e ocorrências que impediram a conclusão de procedimentos licitatórios, gerando economia de R$ 9,9 milhões para os cofres cearenses. As licitações programadas nas prefeituras e câmaras municipais, no período, envolveriam recursos no valor de R$197 milhões.

De acordo com o TCM, ficou constatado que 61,40% das licitações examinadas apresentavam irregularidades diversas. As principais são: 12,5% com justificativa ausente ou insuficiente, quando não há motivos ou quando ou quando estes não são determinantes para a realização da licitação; e em 11,5% houve restrição de competitividade, quando não promove a competição, ferindo a isonomia e a impessoalidade.

“Esses indicadores”, avalia o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “são bastante reveladores da necessidade de continuarmos atentos às questões relacionadas às aquisições e contratos de iniciativa dos municípios. É um trabalho, que, inegavelmente, pode influenciar fortemente na produção de resultados expressivos para economia dos recursos públicos nessas localidades”.

O Observatório de Licitações do TCM utiliza ferramentas como o Portal de Licitações do próprio TCM,  informações coletadas a partir dos portais das prefeituras e câmaras,  publicações nos Diários Oficiais dos Municípios, do Estado e da União, bem como divulgações em meios de comunicação, permitindo que os técnicos do TCM monitorem de forma permanente todas as contratações a ocorrerem no âmbito dos 184 municípios.

(G1 Ceará)

M.Officer pode ser banida do Brasil por exploração de trabalho escravo

A marca M.Officer pode ser banida do mercado brasileiro a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT/SP) em razão do uso de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da grife.

Uma ação civil pública, ajuizada no último dia 15, exige o pagamento de indenização de R$ 10 milhões e a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão. A lei, aprovada no ano passado, prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impede que proprietários exerçam atividades no mesmo ramo ou abram nova empresa no estado paulista por dez anos.

Seis fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o MPT, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Receita Federal deram origem à ação. Dutante as diligências, foram encontradas condições degradantes, como fiação exposta de máquinas, botijões de gás, banheiros coletivos com forte odor de urina, poeira excessiva, falta de iluminação, ausência de equipamento de proteção individual e de extintores de incêndio. Além disso, os trabalhadores, na maioria imigrantes, moravam no próprio local e recebiam de R$ 3 a R$ 6 reais por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas.

“Eles trabalhavam exaustivamente para conseguir o máximo de valor. As diligências mostraram a mesma realidade em todas as oficinas. Identificamos que a situação verificada em novembro não era episódica [e se repetiu em maio]. Ela fazia parte da cadeia produtiva da marca”, explicou a procuradora Tatiana Simonetti.

A Agência Brasil procurou a M5 Indústria e Comércio para que empresa comentasse a ação do MPT, mas, até o momento de publicação da reportagem, não houve retorno.

(Agência Brasil)

Siro Darlam, o desembargador libertário que concedeu liberdade provisória aos 23 ativistas

Créditos Foto: http://jornalggn.com.br

Jornal GGN - O desembargador Siro Darlan concedeu liberdade provisória aos 23 ativistas, entre eles Eliza Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, que tiveram prisão preventiva decretada no dia 18 de julho, denunciados por associação criminosa.

A denúncia enviada pelo Ministério Público foi acatada pelo juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, que decretou a prisão dos ativistas alegando que constituem perigo, com forte atuação na organização e prática de atos violentos nas manifestações.

“Em liberdade, certamente encontrarão os mesmos estímulos para a prática de atos da mesma natureza. Assim, como a periculosidade dos acusados põe em risco a ordem pública, deve-se proteger, por conseguinte, o meio social”, justificou o magistrado da 27ª Vara Criminal.

Siro Darlan concedeu os 23 Habeas Corpus para aguardarem o julgamento da ação penal em liberdade. Pela primeira vez neste processo, um juiz considerou insustentáveis as provas produzidas.

“A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, (…) além do que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, devendo sua necessidade e adequação ao caso concreto ser suficientemente demonstrado, o que em relação aos pacientes, até o momento, não vislumbro plenamente demonstrados no presente”, afirmou o desembargador na ação.

Na decisão, ele determinou os alvarás de soltura e o recolhimento dos mandados de prisão daqueles que ainda não foram detidos.

O nome de Siro Darlan não é novidade na imprensa.

Membro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; foi diretor adjunto de Cidadania e Direitos Humanos na área da Infância e Juventude da Associação de Magistrados Brasileiros, de 1998 a 2002; e também ocupou a vice-presidência do CEDCA (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente), em 2005.

Foi nessa área – dos direitos da Criança e do Adolescente – que se tornou alvo da grande mídia por ter suas decisões consideradas abusivas e polêmicas, no ano de 2001, mas que romperam com uma tradição de inércia da Justiça em relação aos abusos cometidos especialmente na televisão. Na época, era juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio.

Entre as medidas, proibiu a participação de menores na novela da rede Globo, Laços de Família, depois que soube que um bebê de 1 ano teve que repetir 19 vezes uma cena de violência. Vetou a entrada de menores em um show da banda Planet Hemp, justificando que o nome do grupo – Planeta Maconha, em tradução – incitava o uso da droga. Em um desfile de um shopping do Rio de Janeiro, vetou a participação de modelos menores de idade que não comprovaram frequência escolar.

Outra decisão considerada um “escândalo” pela imprensa foi quando Siro Darlan contratou um professor para dar aulas de tai chi chuan, a arte marcial da meditação e suavidade, a menores infratores. Enquanto o magistrado justificava: “eles chegavam para as audiências num estresse violento, chamei um professor e passei a fazer exercícios com eles no pátio, para relaxá-los”; a opinião pública pregava o “absurdo” de se “ensinar uma luta a delinquentes”.

Depois que suas decisões dominaram as manchetes, Siro Darlan foi convidado a passar por uma maratona em programas de televisão. Foram quatro em um único dia. Acusado de simpatia à exposição, respondia: “vou a todos os lugares a que sou convidado. Assim como vou à TV, vou a favelas e a escolas públicas”.

E ganhou um perfil na Veja, desenhado pela redatora-chefe da revista. Sob o título “Haja fôlego!”, a jornalista acreditou ter encontrado a justificativa para as “polêmicas”: “Darlan nasceu na cidade de Cajazeiras, sertão da Paraíba. A mãe era costureira, o pai, alcoólatra. Olhando seu passado, fica mais simples entender suas idiossincrasias”, escreveu.

E, de fato, sua história tem semelhanças a de muitos jovens e crianças que ele depois veio a decidir, como juiz da Vara. A mãe, cansada do vício do marido, saiu da Paraíba com os quatro filhos para tentar a vida no Rio de Janeiro. Aos 8 anos, viveu doze meses em um internato para menores carentes. Trabalhou como office-boy na adolescência, e frequentava colégios particulares com bolsas de estudo.

Quando as dificuldades vividas tornaram-se respostas para os considerados atos controversos, a matéria jornalística se enterrou.

Desde 2004, Siro Darlan é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na 7ª Câmara Criminal. Com decisões controversas ou não, recebeu ao longo da vida pública 27 condecorações, entre elas, a Menção Honrosa do Prêmio USP de Direitos Humanos de 2005 e o Prêmio Arco-Iris dos Direitos Humanos, em 2006.

Também é coordenador da Associação Juízes para a Democracia no estado. Denuncia o racismo, o abandono de crianças e adolescentes e, recentemente, decidiu pela transferência da prisão para regime domiciliar a uma mãe de uma criança de 4 anos que perdeu a irmã.

Siro Darlan publica suas decisões em um blog. “O pensamento parece uma coisa à toa, mas como é que a gente voa quando começa a pensar. Liberdade, liberdade abre as asas sobre nós” foi o título dado à postagem sobre os Habeas Corpus concedidos aos 23 ativistas.

 

Leonelzinho Alencar tem candidatura barrada pela Justiça por não pagar multas eleitorais

O vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB) teve seu registro de candidatura indeferido agora há pouco pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Segundo a Corte, o parlamentar possuía uma série de multas da eleição de 2012 não quitadas, decorrentes da pintura indevida de muros. Leonelzinho, que poderá recorrer da decisão, havia pedido registro para concorrer a deputado federal.

Segundo a assessoria de imprensa do TRE, o vereador pagou as multas apenas no dia 12 de julho, uma semana depois do fim do prazo legal para a quitação eleitoral – 5 de julho. Por conta do atraso, teve registro contestado e indeferido pela Justiça Eleitoral.

Procurado pela reportagem, Leonelzinho negou que estivesse com registro indeferido. Disse apenas que as certidões de quitação das multas não “haviam chegado a tempo”, mas que isso seria resolvido com a Corte. Em seguida, encaminhou a questão para sua assessoria jurídica, que, até o presente momento, não retornou chamadas ao seu telefone celular.

Polêmico

Durante a eleição de 2012, Leonelzinho se viu no centro de diversos escândalos que estouraram no período eleitoral. Em um deles, confessou que sua esposa, Adriana Bezerra, recebeu irregularmente do programa Bolsa Família. Depois, em setembro daquele ano, prestou depoimento ao Ministério Público em investigação sobre uso ilícito de verbas públicas em uma ONG ligada ao parlamentar e acúmulo de cargos nas Prefeituras de São Gonçalo do Amarante.

 

O vereador já foi acusado também de participar do roubo de bicicletas banners do PSDB em Messejana em 2011, e de ter ameaçado de morte o ex-vereador Francisco Alves (PRTB) durante discussão sobre paternidade de uma obra da Prefeitura. Alves chegou inclusive a registrar Boletim de Ocorrência contra o vereador.

Na época, Leonelzinho se defendeu e disse que era vítima de perseguição política na Messejana – bairro onde atua politicamente -, tendo sido inclusive ameaçado de morte. Ao ser reeleito entre os vereadores mais votados de 2012, exibiu em sua diplomação faixa e camiseta com os dizeres “os humilhados serão exaltados”.

Redação O POVO Online
com informações do TRE-CE

Ex-diretor do Banco Espírito Santo é detido em Portugal

Jose Manuel Ribeiro, Reuters

O ex-diretor executivo do Banco Espírito Santo, Ricardo Espírito Santo Salgado –  patriarca da família – foi detido em sua casa, no Estoril, na manhã desta quinta-feira (26), para prestar esclarecimentos na investigação que apura transferências ilegais entre gestores de fortuna, o que poderia ser o maior caso de lavagem de dinheiro de Portugal.

De acordo com o jornal português Público, a detenção foi desencadeada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Salgado foi ouvido no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, num depoimento que durou sete horas. Ele foi liberado à tarde, após pagamento de fiança de 3 milhões de euros.

De acordo com o Público, uma ação de buscas havia sido feita na sede do Grupo Espírito Santo, num desdobramento da operação Monte Branco, que começou em 2011.

O hotel no qual Salgado instalou seu escritório desde que foi tirado da direção do Banco Espírito Santo pelo Banco de Portugal, em 13 de julho, também foi alvo de inspeção.

A crise no Grupo Espírito Santo está afetando diretamente a fusão entre a Portugal Telecom (PT), da qual é acionista, com a brasileira Oi.

(Jornal do Brasil)

Fortaleza sediará maior evento de biotecnologia do mundo

No período de 14 a 19 de setembro, Fortaleza será a capital mundial da Biotecnologia. A Capital cearense estará sediando, no Centro de Eventos do Ceará,  o “16th International Biotechnology Symposium and Exhibition – 16thIBS.2014”, considerado o maior evento de biotecnologia do mundo. A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), parceira do evento, terá o seu presidente, Roberto Smith na lista de palestrantes convidados, ele apresentará o tema “O papel de Desenvolvimento do Governo do Estado do Ceará”.

O Simpósio deverá reunir cerca de 2 mil participantes de 80 países, incluindo profissionais e acadêmicos. O encontro é realizado a cada dois anos sob a coordenação da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC). Esta é a primeira vez que o Brasil sedia o evento.

Pela primeira vez o encontro terá na sua programação o Fórum de Bionegócios, para promover o intercâmbio e a transferência de tecnologias entre a academia e a iniciativa privada, com o objetivo de aumentar a competitividade do setor produtivo nacional, especialmente no Ceará.

(Ceará Agora)

Polícia Federal deflagra operação contra crimes financeiros da Telexfree

Agente da Polícia Federal na Telexfree (Foto: Fiorella Gomes/ CBN Vitória)

A Polícia Federal realizou, na manhã desta quinta-feira (24), a Operação Orion, que investiga os crimes financeiros relacionados às atividades da Ympactus Comercial, empresa que representa a marca Telexfreeno Brasil. Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão na sede da empresa, na Enseada do Suá, em Vitória, e em outros endereços ligados ao grupo. A Receita Federal também integra a ação, que tem a participação de 50 agentes da PF e 18 auditores.

Segundo o delegado regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Rodrigo de Lucca, há provas de que a empresa funcionava como uma pirâmide financeira. “A prova colhida nos autos é cabal, tanto do funcionamento da pirâmide financeira, quanto em relação ao funcionamento da empresa como uma instituição financeira sem ter autorização do órgão competente para isso”, falou.

A análise do material apreendido, segundo De Lucca, vai integrar a parte final das investigações.  “O trabalho feito hoje foi a coleta de documentos, mídias, notebooks e smartphones para reforçar ainda mais a materialidade que existe do crime praticado pelos representantes da empresa Telexfree”, disse.

Segundo a Polícia Federal, funcionários foram encontrados no escritório central da empresa, que não poderia estar funcionando. Alguns negaram que estivessem trabalhando. O encarregado geral do prédio onde funciona a Telexfree acompanhou o trabalho da Polícia Federal. Ele e um funcionário da empresa foram ouvidos pelos agentes. Os funcionários não quiseram falar à reportagem.

O advogado da Telexfree, Rafael Freitas de Lima, acompanhou o trabalho dos agentes federais e caracterizou a ação como intempestiva e desnecessária. “Todos os documentos foram entregues espontaneamente pela empresa na Justiça do Acre, há muito tempo. A Polícia Federal tem a senha do processo e acesso irrestrito a ele”, disse.

À TV Gazeta, o advogado afirmou que a medida “parecia mais política do que judicial”.

Decisão
De acordo com a Polícia Federal, os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, que também determinou medidas cautelares alternativas à prisão aos sócios da empresa, como proibição de se ausentarem do país e comparecimento mensal à Justiça Federal, bem como o sequestro de bens imóveis, o bloqueio de contas bancárias e a suspensão de atividades econômicas da Telexfree no país.

Caso Telexfree
A empresa é acusada de crimes contra o sistema financeiro, contra a economia popular, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os Ministérios Públicos de pelo menos sete estados investigam a empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia Telexfree, por suspeita de prática de pirâmide financeira, com “investimentos” estimulados por meio de um sistema chamado de “marketing multinível”. Segundo as investigações, a empresa teria montado um esquema de pirâmide, em que cada novo membro compra um “pacote” que remunera os membros acima na cadeia. Esse novo membro, por sua vez, ganha dinheiro recrutando outras pessoas para o sistema.

(Mariana Perim – Do G1 ES)

Carteira de Identidade pode ser solicitada em vários pontos de Fortaleza

A carteira de identidade, documento mais solicitado no Ceará, pode ser solicitado em vários pontos de Fortaleza, mas muita gente acaba procurando apenas no prédio da Coordenadoria de Identificação, que ainda passa por reformas.

O atendimento que foi inicialmente transferido para a avenida Heráclito Graça agora funciona na avenida Bezerra de Menezes. Além destes locais, outros pontos estão localizados dentro da Assembleia Legislativa do Ceará, Casas do Cidadão dos shoppings Benfica e Diogo e nos postos de identificação dos conjuntos São Francisco, Tancredo Neves e do Morro de Santa Terezinha.

Via http://tribunadoceara.uol.com.br/videos/jornal-jangadeiro/carteira-de-identidade-pode-ser-feita-em-varios-pontos-de-fortaleza/

Cobrança de preço diferenciado no cartão está para ser votado no Congresso

Previsto para votação hoje no Senado, a PROTESTE Associação de Consumidores enviou carta aos Senadores com o posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2013. O consumidor poderá ter de pagar uma taxa adicional nos pagamentos com cartão, se o projeto passar. Ele susta os efeitos da Resolução nº 34/1989 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda  quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Compras com essa modalidade de pagamento são como pagar em dinheiroEm junho foi enviado um manifesto assinado por diversas entidades de defesa do consumidor, entre as quais a PROTESTE, para que o Senado não permita a diferenciação de preços no pagamento com cartão. A proposta é considerada abusiva por resultar em manifesta vantagem excessiva ao fornecedor. Ela caracteriza-se como afronta ao artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor ao transferir ao consumidor os custos do fornecedor que opta por utilizar esses meios de pagamento.

Para as entidades que assinaram o Manifesto (PROTESTE Associação de Consumidores, a Fundação Procon/SP, a Associação Brasileira de Procons, Procon Brasil, o Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação da Defesa da Cidadania e do Consumidor – Adecon); se  a proposta for aprovada, causará grande desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação do mercado brasileiro.

O consumidor não deve aceitar preço diferente ao usar o cartão para pagar suas compras. Não pode haver qualquer mudança que permita cobrança diferenciada por conta da forma de pagamento escolhida: dinheiro, cheque ou cartão.

A orientação é trocar de loja se o lojista tentar cobrar preço diferenciado quando for usado este meio de pagamento. Hoje é ilegal a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento utilizada pelos consumidores.

A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido. Mas o consumidor tem sido estimulado pelos comerciantes a pagar com cheque ou dinheiro para obter desconto na hora do pagamento.

Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo.

O custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.

A cobrança de preço diferente no cartão é abusiva porque o pagamento com cartão de crédito é um pagamento à vista e qualquer benefício oferecido pelos lojistas ao pagamento com dinheiro e cheque deve também ser aplicado às compras com cartão de crédito. Ao trabalhar com cartão, o lojista aceita as condições estabelecidas em que cartão é igual a dinheiro.

A PROTESTE mantém de forma permanente a campanha Cartão Igual a Dinheiro, que referenda a posição da maioria dos brasileiros (51%), segundo aponta pesquisa do Datafolha feita em novembro do ano passado. A maioria é contra a diferenciação de preços pela forma de pagamento usada na hora da compra,  conforme constatou a pesquisa.

Senado aprova projeto que garante poder de polícia às guardas municipais

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil –  Edição: Luana Lourenço

O plenário do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento.O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A votação foi a última da noite de hoje e de antes do recesso branco do Congresso, que só voltará a se reunir no dia 5 de agosto. De acordo com o texto, as guardas municipais são incumbidas da função de proteção municipal preventiva e comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

O projeto também estabelece como competência geral das guardas municipais, a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como da população. Estão incluídos os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais (bens públicos sem destinação definida, como prédios desativados). A proposta estabelece ainda que qualquer município pode criar sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Executivo local. De acordo com o projeto, a corporação não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

A proposta aprovada hoje permite a criação de guarda municipal, subordinada ao regime da lei e das normas suplementares, para atuar em região metropolitana legalmente constituída e de fronteira. A Guarda Municipal Metropolitana pode ser instituída somente pelo município mais populoso e atuará em um ou mais dos municípios que integrem a região metropolitana, mediante convênio.

Via http://agenciabrasil.ebc.com.b

Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer

Uma bancária que sofreu sucessivas transferências e foi rebaixada de função ao retornar ao trabalho após nove meses de licença para tratar câncer de mama receberá R$ 160 mil por dano moral. O Itaú Unibanco S/A tentou trazer ao TST sua pretensão de reduzir o valor da condenação, mas a Quinta Turma rejeitou seu agravo de instrumento, por concluir que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu com base nas provas e, ao fixar o valor da indenização, considerou a extensão do dano, a condição econômica das partes e o grau de culpa do banco.

O Itaú foi condenado pelo juízo da Vara do Trabalho de Almenara (MG) a indenizar em R$ 50 mil a bancária por dano moral, por considerar que houve abuso no poder diretivo do banco, que “atuou de forma discriminatória e sem qualquer comprometimento social para com aqueles trabalhadores que tiram licença por motivo de saúde”.

Perseguição

Admitida em 1979 como escriturária, a trabalhadora foi caixa e depois gerente operacional, até ser demitida em 2011. Nos últimos quatro anos de contrato, disse ter sofrido perseguições da chefia. A licença para tratamento do câncer ocorreu em 2006, e, em fevereiro 2007, quando retornou, ainda abalada e com quadro depressivo pela retirada da mama e pelos tratamentos, foi transferida para Governador Valadares.

Na reclamação trabalhista, ela afirma que “implorou à chefia” para não ir, devido à necessidade de estar próxima da família, mas não foi atendida. A partir daí, segundo ela, as perseguições aumentaram: foi rebaixada de função e deslocada para várias cidades da região, cobrindo férias de funcionários de agências pequenas, sempre como caixa. De 2008 a 2011, foram 18 transferências.

Tendo como parâmetro depoimentos de testemunhas, o juízo concluiu que havia discriminação por parte do banco em relação aos empregados afastados por longo período, que eram deslocados para atividades menores, transferidos de agência e submetidos a extrema pressão psicológica.

Contra a sentença as partes recorreram ao TRT-MG – a bancária para aumentar o valor da indenização, e o Itaú para ser absolvido. O Regional constatou que houve “verdadeiro abuso do poder diretivo” por parte do banco, e elevou para R$ 160 mil o valor da indenização.

O agravo de instrumento pelo qual o Itaú pretendia destrancar seu recurso de revista e levar o caso à análise pelo TST foi desprovido pela Quinta Turma. O ministro Emmanoel Pereira, relator do agravo, reiterou ser incabível recurso de revista ou embargos para reexaminar fatos e provas, conforme estabelecido na Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime. O Itaú opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-1140.05.2012.5.03.0046

Banco do Brasil sofre condenação milionária por assédio moral coletivo

O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça do Trabalho no Piauí a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por assédio moral. Além da multa, o banco terá de contratar, em 30 dias, profissionais especializados em saúde mental no trabalho para elaboração de diagnóstico sobre condições organizacionais, não poderá efetuar cobranças recorrentes das metas por envio de mensagens ameaçadoras e irônicas aos trabalhadores, dentre outras obrigações.

A investigação foi iniciada em janeiro de 2013 pela procuradora do Trabalho, Maria Elena Rego, que recebeu denúncia do Sindicato dos Bancários do Piauí, alegando que funcionários do banco estavam adoecendo por causa de pressões sofridas no ambiente de trabalho. Pelo menos quatro foram afastados do trabalho com diagnóstico de “Síndrome de Burnout”, uma espécie de exaustão emocional ou estresse, que pode levar à incapacidade temporária ou até definitiva para a prestação de serviços.

“Os gerentes eram submetidos a pressões psicológicas muito além do limite do suportável. O banco adotou um sistema baseado no medo e no terror, que os levou a adquirir doenças físicas e psíquicas”, argumentou Maria Elena Rego. Ela entendeu que o problema era de assédio moral organizacional, que estava prejudicando vários empregados do Banco do Brasil.

“A prova nos autos é robusta, restando provado inequivocamente o assédio moral organizacional. Os relatos orais e o procedimento de investigação me convenceram da verossimilhança das alegações”, afirmou o juiz Adriano Craveiro Neves na sentença. A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

“Essa é uma realidade vivida pelos  trabalhadores do Banco do Brasil: com adoecimento causado por ameaças, pressão pelo cumprimento de metas abusivas e descomissionamentos, baseados no medo e no terror”
José Eduardo Marinho, diretor do Sindicato e funcionário do Banco do Brasil

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

TRE-CE divulga balanço de candidaturas com pedidos de impugnação

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará recebeu até agora quatro impugnações do Ministério Público Eleitoral, em relação aos 768 pedidos de registros de candidatura, que deram entrada no TRE no último dia 5 de outubro. O prazo para que o MPE encaminhe novos pedidos de impugnação termina no sábado, 12 de julho.

Nesta quarta-feira (9) encerrou o prazo para que os candidatos escolhidos em convenção, que não tiveram o pedido de registro proposto pelo partido/coligação, entrassem com o RRCI (Requerimento de Registro de Candidato Individual).

Quarenta novos pedidos foram protocolizados no TRE, fazendo com que o número total de requerimentos de registros de candidatura para as próximas eleições aumentasse de 768 para 808. Dos 40 novos pedidos, 36 foram para o cargo de deputado estadual e 4 para o cargo de deputado federal.

Relação de impugnações ao registro de candidatura

01 – Antonio Roque de Araújo
02 – Ana Paula Gomes da Cruz Napoleão
03 – Mirian de Almeida Rodrigues Sobreira
04 – Manuel Raimundo de Santana Neto

(Ceará News7)

Deputados do Ceará aprovam criação de 355 cargos na Polícia Civil

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 10, mensagem do Executivo que cria 355 cargos de carreira na Polícia Civil do Ceará. Ao todo, serão 140 cargos de inspetor e 215 de escrivão da corporação. A proposta, aprovada por unanimidade, amplia para 557 e 1,3 mil o número de escrivães e inspetores, respectivamente, da Polícia no Estado.

A ação foi comemorada por diversos parlamentares da Casa, que destacaram o papel da instituição no combate à violência. “Quero parabenizar esta Casa pela aprovação da matéria dos policiais civis. Estamos vendo a importância do acréscimo para o fortalecimento da nossa policia, é uma vitória”, disse Ferreira Aragão (PDT).

Redação O POVO Online
com informações da AL-CE

MPE pede impugnação das candidaturas de Ana Paula Cruz (PHS), Miriam Sobreira (PROS) e Sineval Roque (PROS)

SINEVAL ROQUE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já recebeu quatro pedidos de impugnações de candidaturas até agora. Entre os pedidos, o Ministério Público Estadual (MPE) solicitou impugnação da candidatura dos deputados estaduais Miriam Sobreira (PROS) e Sineval Roque (PROS), em ação justificada por doação acima do limite legal. O MPE também pediu impugnação da suplente Ana Paula Cruz (PHS), pelo mesmo motivo.

Já Gilvan Luiz Pereira (PTN), candidato ao cargo de deputado federal, pediu impugnação do candidato a deputado estadual Manoel Raimundo de Santana Neto (PT) por “perda de cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal ou Distrital”.

(O Povo)

TST fixa divisor 150 para cálculo de horas extras de empregado do BB

Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu a um empregado do Banco do Brasil o direito de receber as horas extras calculadas pelo divisor 150, previsto no item I, alínea a, da Súmula 124 do TST, no período em que trabalhou em jornada de seis horas.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, informou que em decisão anterior, a Oitava Turma do Tribunal validou o divisor 180 aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O entendimento foi o de que as normas coletivas não consideravam o sábado como repouso semanal remunerado, apenas determinavam a repercussão das horas extras prestadas durante toda a semana nos sábados, a título de repouso semanal remunerado.

A decisão regional observou que, sendo a jornada do bancário de 30 horas semanais e o sábado considerado dia útil não trabalhado, não havia alternativa senão a aplicação do divisor 180 para apuração do trabalho extraordinário do empregado.

Mas, segundo o relator, a norma coletiva alterou a natureza do sábado do bancário, “conferindo-lhe feição de repouso semanal remunerado”. Isso leva, a seu ver, à necessidade da reforma da decisão no sentido de adequá-la ao estabelecido na Súmula 124. O ministro observou que, embora tenha se entendido que não havia alusão expressa ao sábado como dia de repouso semanal remunerado, o teor da cláusula coletiva indica que existe tal previsão.

“Ainda que a norma remeta à repercussão das horas extraordinárias durante toda a semana nos sábados, não resta dúvida que se encontra dentro dos parâmetros trazidos pelo verbete para reconhecer a incidência do divisor 150″, concluiu.

Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos recursos de embargos do bancário para determinar que se adote o divisor 150 para o cálculo das suas horas extraordinárias, observada a vigência da norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado.

Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Márcio Eurico Vitral Amaro e Barros Levenhagen, presidente do TST e da SDI-1.

Fonte: TST

Polícia investiga desaparecimento de criança de três anos em Aracati

A Polícia Militar investiga o desaparecimento de uma criança em Aracati, a 180 quilômetros de Fortaleza. O menino Lucas Pereira Queiroz, de 3 anos, desapareceu na tarde de domingo (6), do quintal da casa da avó, na comunidade de Córrego da Priscila, próximo à BR-304.

Equipes de investigação envolvendo Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Exército, Marinha e moradores realizaram buscas pela cidade e nas áreas de matagais, mas não encontraram nenhuma pista.

Para a polícia, a possibilidade de que Lucas esteja perdido na mata começa a ser descartada e investiga outros indícios para o sumiço da criança. A polícia pede ajuda à população que tenha informações sobre a criança; as informações podem ser fornecidas por meio do telefone da Delegacia de Aracati, no número (88) 3446-2601.

(G1 Ceará)

Gilmar Mendes retira ex-prefeitos cearenses da lista de fichas sujas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos municípios cearenses de Ibicuitinga e Antonina do Norte.

Ao confirmar liminares concedidas anteriormente, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o STF reconhece a clara distinção entre a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (do tribunal de contas) e a competência para julgar essas contas, que fica a cargo do Poder Legislativo.

De acordo com o ministro, diante dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF, está claro que os acórdãos do TCM-CE impugnados nas duas reclamações desrespeitaram decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 849, 1779 e 3715.

Nelas, o Supremo decidiu que, em analogia ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 71, inciso I, sobre a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo Federal, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas “apreciar e emitir parecer prévio” sobre as contas prestadas anualmente por chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, cabendo ao respectivo Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal) a competência para “julgar” essas contas.

Embora as ADIs tenham sido ajuizadas contra normas estaduais que dispunham sobre a competência dos tribunais de contas de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, respectivamente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o efetivo parâmetro de controle destas reclamações refere-se ao entendimento consolidado naquelas ações, e sua aplicação prestigia a atual tendência de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo.

“Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive, já foram superados, estando o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. A ordem constitucional necessita de proteção por mecanismos processuais céleres e eficazes”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

* Com informações do STF

Empresa responsável pela iluminação pública de Fortaleza aparece em escândalo

O Consórcio Alusa-CBM, empresa que faz o controle da iluminação pública de Fortaleza, em substituição à francesa Citéluz, desde abril deste ano,é apontada em relatório da Petrobras com um lucro indevido projetado diante de um contrato de R$ 651,7 milhões.

Para implantar a unidade da carteira de enxofre da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, o consórcio estimou um lucro de 12%, inclusive para a elaboração do projeto, delegada a outra empresa.

Os relatórios inéditos, obtidos pelo O GLOBO, foram elaborados entre 2011 e 2014 e detalham supostas irregularidades num empreendimento cujo orçamento saltou de US$ 2,3 bilhões para mais de US$ 20 bilhões, valor do gasto total estimado até novembro deste ano, data prevista para o início do funcionamento da refinaria.

O superfaturamento em Abreu e Lima, segundo as estimativas mais recentes do Tribunal de Contas da União (TCU), ultrapassa R$ 1,1 bilhão.

Outra equipe de três auditores lançou suspeita sobre um segundo contrato com a Alusa. A empresa foi contratada por R$ 921 milhões para realizar do projeto executivo à implementação da casa de força da refinaria.

A Alusa, porém, não atendia aos requisitos expressos no edital de licitação. Na ocasião, em 2008, foram encaminhados convites a 12 empresas. A empreiteira só conseguiu participar após enviar e-mail a um gerente da área de engenharia demonstrando interesse em disputar.

O jornal o GLOBO tentou contato com Alusa, mas não teve êxito.

Via http://www.cearanews7.com.br

Novas regras para serviços de telecomunicações entram em vigor

 

A partir do dia 8, será mais fácil cancelar serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. O cancelamento poderá ser feito por telefone, terminais ou internet, sem necessidade de falar com atendentes. O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

Esses benefícios estão previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entra em vigor nesta terça-feira. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores a sua central de atendimento.

Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terão de ser feitos em, no máximo, 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.

Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso estas caiam. As novas regras fixam, ainda, validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os limites de serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem, ainda, faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses

Contatada pela Agência Brasil, a Oi informou já estar implementando as mudanças exigidas pelo novo regulamento, apesar de considerar alguns prazos “incompatíveis com a complexidade das alterações necessárias”. A Telefônica Vivo informa também confirma que está implantando e trabalhando para cumprir as obrigações do novo RGC, com cerca de 200 pessoas “engajadas para adaptar os sistemas de atendimento ao cliente às novas regras em um prazo extremamente curto”.

A Claro, igualmente, informou que está implementando as disposições do RGC, para “cumprir o grande volume de determinações previstas”. Já a TIM disse que “trabalha para se adequar” ao regulamento nos prazos apresentados. Para a TIM, “mudanças que reforcem os direitos dos consumidores e contribuam para a melhoria da relação entre clientes e empresas são sempre benéficas”.

A GVT informou que está “trabalhando intensamente” para cumprir, até amanhã (8) as regras previstas. Segundo a empresa, devido ao grande número de mudanças exigidas e ao curto prazo concedido para sua implementação, “estão sendo realizadas várias adequações em todos os sistemas e rotinas de relacionamento com o cliente”.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou que as operadoras estão promovendo, desde março, profundas alterações em seus sistemas operacionais e de atendimento ao cliente para colocar em prática o novo regulamento. “As prestadoras reiteram seu contínuo objetivo de melhor atender a seus clientes e reforçam a importância de que as mudanças de regras sempre sejam precedidas de estudos de impacto regulatório e econômico, garantindo o estímulo ao investimento que resulte em efetiva melhoria da qualidade e expansão dos serviços”, diz a entidade.

Agência Brasil entrou em contato com a SKY e a NET, mas, até o fechamento deste texto, não obteve posicionamento das operadoras sobre o cumprimento dos novos prazos previstos no RGC.

O texto foi ampliado às 16h24 para incluir informações do Sinditelebrasil

Infográfico sobre mudanças no atendimento das prestadoras de serviços de telecomunicações
Infográfico: Prioridade ao ConsumidorPedro Ivo de Oliveira Arte DIJOR

O manual de verificação de conteúdos publicados em redes sociais

Do Observatório da Imprensa

Como checar o conteúdo divulgado em redes sociais

Por Paulo Rebêlo

Acaba de sair a edição em português do Manual de Verificação (Verification Handbook), uma ferramenta poderosa para validar, certificar e utilizar relatos, fotos e vídeos compartilhados pelas pessoas na selva da internet e das redes sociais.

Gratuito e disponível em vários formatos, inclusive podendo ser lido online, direto no navegador, o Manual é produzido pelo Centro Europeu de Jornalismo (EJC) e foi lançado em inglês em fevereiro. A edição em português do Brasil é a primeira tradução oficial em outro idioma.

Em situações críticas, as redes sociais ficam sobrecarregadas de boatos e relatos em primeira pessoa. Algumas dessas informações são verdadeiras, mas uma grande parte é falsa, especialmente quando ocorrem manifestações ou conflitos. O Manual é um guia definitivo para ajudar jornalistas a criar uma sistemática de apuração, tapando buracos recorrentes no processo de verificação de dados.

Em linguagem didática e com muitos exemplos e estudos de caso, o livro foi escrito por jornalistas de instituições como BBC, Digital First Media, ABC e Storyful, além de outros especialistas em comunicação e tecnologia.

Para baixar o arquivo para seu computador e começar a usá-lo, os links oficiais são:

>> PDF – http://goo.gl/0XSC13

>> EPUB – http://goo.gl/BnTNNA

>> Kindle – http://goo.gl/5bAKzh

>> Web – http://verificationhandbook.com/book_br

O release oficial de lançamento está em http://bit.ly/handbookbrazil

***

Paulo Rebêlo é jornalista e diretor da Paradox Zero

Um site para solução de conflitos entre consumidores e empresas

Jornal GGN - O ministro da Justiça e a secretária Nacional do Consumidor lançaram o site do consumidor (WWW.consumidor.gov.br), que oferecerá um novo modelo de atendimento às relações de consumo e seus conflitos. O site permitirá a interlocução direta entre consumidores e empresas e, ao mesmo tempo, dará subsídios ao governo, com informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas em defesa dos direitos dos consumidores, além de incentivar a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento.

Para poder utilizar o site e tentar resolver sua pendência, o cidadão terá que fazer uma pesquisa para saber se a empresa em questão está participando do programa. Quando o governo diz que isso incentivará a competitividade, significa que empresas interessadas em manter um bom relacionamento com seus clientes deverão se cadastrar como participantes, e jogar claramente com o consumidor e com o governo.

Com a resposta da empresa em mãos, após registro de reclamação, o consumidor vai avaliar se tudo foi resolvido ou não, indicando ainda o grau de satisfação com o atendimento prestado pela empresa. Caso a empresa não resolva a reclamação no prazo concedido, o consumidor  poderá procurar o órgão de defesa do consumidor mais próximo.

Se a reclamação não for resolvida, o site não é caminho para nenhuma sanção ou medida contra a empresa. Não pelo site. Mas este é um indicativo ruim para a empresa, que se verá em má situação quando o consumidor for atrás de seus direitos baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e com um histórico maior ainda de tentativas de solução.

Veja, a seguir, um explicativo, em perguntas e respostas, sobre o tema.

O que é, a que veio e como ajudará o site consumidor.gov.br, com temas levantados pela Senacon e respondidas no próprio portal.

1.       O que é consumidor.gov.br?

Consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

2.       Quais os objetivos do consumidor.gov.br?

Consumidor.gov.br tem entre seus principais objetivos:

- Ampliar o atendimento aos consumidores;

- Incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade de produtos, serviços e do relacionamento entre consumidores e empresas;

- Aprimorar as políticas de prevenção de condutas que violem direitos do consumidor; e

- Promover a transparência nas relações de consumo.

3.       Este serviço substitui o SAC das empresas?

Não. A intenção é ampliar o acesso dos consumidores à busca de soluções de conflitos de consumo não resolvidos pelos canais de atendimento das empresas. As reclamações registradas alimentam uma base de dados qualificada, que permite o monitoramento da efetividade desses canais das empresas e oferece insumos para o seu aprimoramento.

4.       O que o consumidor ganha com essa nova plataforma?

O consumidor ganha um novo instrumento público para buscar a solução dos seus problemas de consumo, acessível de qualquer lugar, por meio da internet, de forma rápida e desburocratizada. Além disso, ele poderá acessar dados e informações sobre o comportamento das empresas no mercado de consumo, permitindo-lhe uma comparação e ampliando seu poder de escolha.

5.       Qual o papel do Procon no consumidor.gov.br?

Os Procons e, eventualmente, outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, atuam, em conjunto com a Senacon, na gestão operacional do Consumidor.gov.br e também na análise estratégica de sua base de dados.

As reclamações são acompanhadas de forma coletiva, pois o foco deste monitoramento é aprimorar as políticas de defesa dos consumidores que possam beneficiar toda a sociedade.

6.       O atendimento no site substitui o atendimento realizado pelos Procons?

Não. O serviço disponibilizado na plataforma não constitui um procedimento administrativo e tampouco se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Procons.

Assim sendo, a utilização dos serviços do Consumidor.gov.br pelos consumidores se dá sem prejuízo ao atendimento realizado pelos canais tradicionais de atendimento do Estado providos pelos Procons Estaduais e Municipais, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

7.       Como funciona o consumidor.gov.br?

Em síntese, o atendimento realizado por meio do Consumidor.gov.br ocorre da seguinte forma:

Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no sistema.

O consumidor registra sua reclamação no site e a partir daí inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa. Durante esse prazo, a empresa tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da postagem de sua resposta final.

Após a manifestação da empresa, é garantida ao consumidor a chance de comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Os dados das demandas alimentam uma base de dados pública com informações sobre os fornecedores que obtiveram os melhores índices de resolução e satisfação no tratamento das reclamações, sobre aqueles que responderam as demandas nos menores prazos, entre outras informações.

8.       É possível reclamar de qualquer empresa?

Não. É necessário que a empresa esteja cadastrada no sistema para receber uma reclamação.

Por se tratar de uma ferramenta oferecida pelo Estado, é preciso que o cidadão consiga de fato ser ouvido e atendido pela empresa. Nesse sentido, a empresa deve aderir formalmente à ferramenta, ocasião em que aceita uma série de compromissos, entre eles, a obrigação de conhecer, analisar e investir esforços na resolução dos problemas relatados pelo consumidor.

9.       Se a empresa não estiver cadastrada no sistema como proceder?

Neste caso, não será possível registrar sua reclamação nesta plataforma. Aconselhamos que você procure o órgão de defesa do consumidor mais próximo, que poderá orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de consumo.

10.   Qual o prazo de resposta das empresas?

A empresa deverá acompanhar diariamente as reclamações recebidas por meio do site e respondê-las em até 10 dias. O tempo de resposta será contado a partir do registro da reclamação.

Durante este período, é possível que a empresa solicite eventuais informações complementares. Esse procedimento pode ocorrer nos casos em que alguma informação relevante para o tratamento da reclamação não houver sido prestada.

Via http://jornalggn.com.br 

Aprovado projeto de lei que proíbe venda casada de brindes em produtos alimentícios

Após ter votação simbólica na câmara Municipal de São Paulo, o PL segue para a apreciação do prefeito Fernando Haddad

A Câmara Municipal aprovou no dia 2 de julho, um projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados por brindes, pelas redes de fast-food, lanchonetes ou qualquer estabelecimento comercial. O Projeto teve votação simbólica e ainda é necessário que o prefeito Fernando Haddad sancione a lei.

Segundo Ana Paula Bortoletto, pesquisadora do Idec, o projeto de lei aprovado na Câmara é muito positivo, pois reforça e está em convergência com a proibição da venda casada já prevista no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o PL pode estimular a denúncia por parte dos consumidores, contribuindo para a ação mais efetiva dos órgãos de defesa do consumidor (nesse caso, o Procon SP) para o cumprimento da lei.
“No geral, os produtos alimentícios que são vendidos junto com brinquedos possuem alta quantidade de calorias, açúcares, sal e gorduras, e por isso, o seu consumo não deve ser estimulado”, reforça Ana Paula. A pesquisadora afirma ainda que a estratégia de venda casada nesses casos estimula hábitos alimentares não saudáveis e pode contribuir para o aumento das doenças crônicas como obesidade, diabetes e hipertensão, principalmente em crianças.

“Esperamos que o prefeito Haddad sancione o projeto de lei, aprovado quase por unanimidade pelos vereadores de SP, tendo em vista a garantia dos direitos do consumidor, das crianças (contra a publicidade abusiva) e a prevenção e controle das doenças crônicas, principalmente na infância”, completa.

 

Passageiros com celulares descarregados serão impedidos de embarcar para os Estados Unidos

Washington, 7 jul (EFE).- As pessoas que viajarem de certos aeroportos internacionais com destino aos Estados Unidos deverão provar que seus aparelhos eletrônicos, como telefones celulares e computadores, funcionam antes de entrar nas aeronaves, informaram nesta segunda-feira as autoridades.

A direção de Segurança no Transporte (TSA) disse que os artefatos que não ligarem serão confiscados, e os passageiros responsáveis por eles serão submetidos a uma inspeção adicional.

As medidas ocorrem depois que as autoridades americanas expressaram preocupação pelo trabalho de grupos terroristas vinculados à Al Qaeda para o desenvolvimento de uma bomba que possa passar sem detecção nos aeroportos.

O comunicado da agência não especificou quais são os aeroportos onde será aplicado o requisito de verificar o funcionamento dos artefatos eletrônicos. Atualmente há voos aos EUA sem escalas desde cerca de 250 aeroportos no mundo todo.

‘Durante a verificação de segurança, os agentes também podem pedir (aos passageiros) que liguem alguns artefatos, incluindo os telefones’, assinalou o comunicado da TSA, acrescentando que os artefatos que não ligarem ‘não poderão ser levados a bordo do avião’. EFE

Copyright (c) Agencia EFE, S.A. 2014, todos os direitos reservados

Raymond Whelan: Suspeito de chefiar máfia de ingressos da Copa do Mundo é solto

Acusado de ser o chefe de uma quadrilha internacional de cambistas, o diretor-executivo da Match Services, Raymond Whelan, foi liberado por volta das 4h50 desta terça-feira da 18ª DP (Praça da Bandeira), por determinação da desembargadora do Plantão Judiciário do Rio de Janeiro, Marília Castro Neves Vieira. Raymond tinha sido preso na tarde de segunda-feira, na suíte que ocupava no Copacabana Palace. A desembargadora considerou a prisão ilegal e arbitrária.

A Match Services, empresa associada à Fifa, tem direitos exclusivos na venda de pacotes para os jogos da Copa do Mundo. A Match Hospitality é ligada a Phillipe Blatter, sobrinho do presidente de Fifa, Joseph Blatter.

Na suíte do executivo foram apreendidos 82 ingressos para a Copa, US$ 1,3 mil, um computador e um telefone celular, que serão periciados. Ele seria apenas um dos ligados à Fifa que estão sob investigação da polícia brasileira.

Segundo as investigações, Ray estaria acima do franco-argelino Mohamadou Lamine Fofana, preso desde a semana passada por participação no esquema.

O nome do acusado bateu com um dos nomes que constam na lista de credenciados pela Fifa para a Copa do Mundo no Brasil. A lista com os credenciados foi enviada pela entidade máxima do futebol.

Por volta das 17h40, o executivo chegou à 18ª Delegacia de Polícia, na Praça da Bandeira, responsável pelo inquérito. Segundo o delegado Fábio Barucke, Raymond negou, em depoimento informal, qualquer participação no esquema. Raymond disse que não teve negociações com Fofana durante a Copa do Mundo. “Isso nós temos de prova. Foram 900 ligações durante o evento. Nós temos isso de prova e ele nega”, disse o delegado.

Inicialmente, o inglês deveria passar a noite na 18ª DP e levado esta manhã para a Polínter, na Cidade da Polícia.

Fifa foi conivente e atrapalhou boa investigação da polícia

A Fifa foi conivente e omissa, porque sabia de todo esse esquema e tentou atrapalhar a investigação da polícia. A diretora de comunicação da entidade deveria ser presa e impedida de deixar o país. A legislação brasileira diz que omissão é crime. Se fosse na Inglaterra ou nos Estados Unidos, essas pessoas já estariam presas há muito tempo. Eles humilharam a dignidade da polícia brasileira, que produziu um inquérito de grande qualidade, que o mundo está apreciando agora.

Escutas revelam 900 ligações de Lamine para celular da Fifa

Uma reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, revelou neste domingo (6) que o franco-argelino Mohamadou Lamine Fofana, de 57 anos, acusado de liderar a quadrilha internacional que vendia no mercado negro os ingressos para a Copa do Mundo, fez pelo menos 900 ligações para um celular oficial da Fifa no Brasil, desde o início do Mundial.

Lamine foi preso com outros 10 integrantes do grupo na última terça-feira (1), indiciados por suspeita de cambismo, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O chefe da quadrilha estava em um apartamento no condomínio Santa Mônica, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, que foi alugado por 12 mil dólares, do ex-jogador Júnior Baiano.

Após as prisões, a Fifa se reuniu com a única empresa responsável pela comercialização das entradas no torneio, a Match Services. No entanto, nenhuma das duas entidades forneceu os nomes dos funcionários supostamente envolvidos no esquema, como vem solicitando a Justiça e a polícia. De acordo com o delegado da 18a. DP (Praça da Bandeira) Fábio Barucke, há indícios de participação de integrantes da Fifa, da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e das federações de futebol da Argentina e da Espanha no esquema.

Na quarta-feira passada (2), o delegado Barucke havia dito que o advogado de Lamine, José Massih, chegou a revelar logo após a prisão, o nome de um homem que seria integrante da Fifa e ligado ao grupo de cambista. A mesma versão foi sustentada pelo promotor Marcos Kac, da 9a. Promotoria de Investigação Penal (PIP) do Rio.

(Jornal do Brasil)

TelexFree frauda 50 mil investidores na Espanha, diz jornal

Do El País

O chamariz que se propagou pelo Brasil, onde deixou 240.000 vítimas, afeta 50.000 investidores na Espanha
Joaquín Gil

María Hernández se aproxima do abismo. Não consegue abastecer a geladeira. Perderá sua casa no próximo mês. Tem 48 anos. Acredita que nunca mais trabalhará. “Perdi tudo. Caí no conto do vigário”, lamenta a mulher, natural de Salamanca, que afirma receber ameaças de morte. O motivo: divulgar na internet os responsáveis por sua “ruína”: a TelexFree, uma empresa multinível na qual depositou 15.000 euros (cerca de 45.000 reais) na esperança de garantir o futuro profissional da sua filha. Foi em março. Um mês antes de o FBI aparecer nos minúsculos escritórios da empresa em Massachusetts e de a Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) desmascarar a farsa. Uma pirâmide colossal que levou as economias de mais de 50.000 espanhóis, segundo cálculos do EL PAÍS.

Esta história gravita sobre um pecado capital: a cobiça. Um estímulo que impulsionou mais de um milhão de investidores no mundo a confiar, desde 2012, em uma proposta sem sentido: pagar para entrar em um sistema que permitia receber milhares de reais para copiar e colar anúncios de classificados na internet. Um trabalho que levava 10 minutos por dia e que não exigia perícia informática, além de oferecer um retorno anual de até 265%. Uma moleza. O atrativo de enriquecer a golpe de clique se espalhou como pólvora pelo Brasil (240.000 vítimas) e pela República Dominicana (150.000). Depois, chegou à Colômbia, ao Peru… e à Espanha. A fraude planetária soma 2,19 bilhões de reais, segundo a SEC.

O chamariz propagou-se por Brasil (240.000 vítimas) e República Dominicana (150.000) antes de chegar a España

Antonio Rivas, 48 anos, de Córdoba, admite ser o pioneiro da TelexFree na Espanha. Importou o negócio em julho de 2012. Rivas é cantor de músicas românticas. Sua especialidade são os casamentos. Cobra 350 euros (aproximadamente 1.050 reais) — mais o deslocamento — para interpretar, durante uma hora, canções como María la Portuguesa. “Só ganhei 12.000 reais neste tempo. Sou mais uma vítima”, resume esse homem, que se apresenta como programador de informática, apesar de não ter nível superior. Até quatro ex-membros da empresa e afetados contestam os números. Sustentam que as 38.000 pessoas que Rivas se gabava de ter recrutado na internet haviam relatado a ele lucros diários equivalentes a 3.000 reais. “Nunca vivi da TelexFree. Sou o único que declarou suas receitas à Fazenda”, insiste Rivas. Em particular, as cerca de 20 vítimas consultadas garante que a maior parte do dinheiro da companhia circulava num caixa-dois.

 

O ex-líder da TelexFree Juan Carlos Molina.

O cantor descobriu a TelexFree através de uma videoconferência com Sann Rodrigues de Vasconcelos, um dos oito cabeças da pirâmide, segundo a SEC. Vasconcelos, um brasileiro de 42 anos de idade, era o personagem perfeito para conferir caráter épico ao esquema. Um ex-viciado em drogas que saiu do fundo do poço e deixou a marginalidade se aferrando à Bíblia. Depois, atribuiu seu sucesso às empresas multinível. Mas a ascensão era uma farsa. Em 2007, foi acusado pela SECde formar uma pirâmide com a empresa Universo FoneClub. Foi condenado a pagar uma multa de mais de três milhões de reais. Hoje, uma mulher, ao atender ao telefone da casa de Vasconcelos no Brasil, responde que não conhece o homem que alardeava seu status financeiro no YouTube, inclusive postando vídeos em sua Ferrari. “Sann Rodrigues ganhou mais de 4,4 milhões de reais com tudo isto”, explica Rivas, que também diz estar ameaçado de morte. Em seu caso, foi atribuído a ele o tecido de uma arquitetura infernal, que condenou milhares de famílias à miséria.

A miragem do dinheiro fácil é a chave para entender este complicado relato. “A mulher que me recrutou dirigia uma BMW”, lembra o personal trainer Chema Guevara, de 39 anos, morador de Salamanca. “Meu líder ganhava 6.000 euros semanais”, acrescenta Chus Rabado, de 37. “Nas apresentações alardeavam que haviam comprado casas. Eu fiquei na pindaíba. Há quem tenha vendido tudo para comprar muitas licenças”, arrematou a terapeuta argentina Valeria V. Ela afirma que foi deixada de lado após entregar seus 1.080 euros (3.254 reais). A maior parte do dinheiro foi captada por uma mulher, na faixa dos 30 anos, chamada Silvia. Uma madrilenha que se gabava, reservadamente, de “ser formada na universidade da vida” e se mostrava hiperativa quando recrutava novos aspirantes. Hoje, tampouco atende ao telefone.

A professora de inglês desempregada Elisabeth Hernández abraçou a TelexFree como alternativa de trabalho. Aos 30 anos, deixou a pirâmide após solicitar um crédito de 5.500 euros. Foi um mês antes de o negócio explodir. Ficou arruinada. “Um homem teve um infarto após saber da quebra. Sua família tinha investido 42.000 euros”, sussurra por telefone a mulher, que hoje vive no Estado mexicano de Hidalgo.

 

O pioneiro da TelexFree na Espanha, Antonio Rivas, durante uma de suas apresentações.

Hernández sabe do “estrago” que a pirâmide causou na América do Sul, onde a fórmula arrasou. No Brasil, a companhia patrocinou o time do Botafogo e se tornou o segundo termo mais procurado no Google em 2013. O diretor da TelexFree neste país, Carlos Roberto Costa, chegou a colocar no YouTube um suposto contrato da Mapfre que serviria de garantia para o investimento. Fontes da seguradora espanhola insistem em que jamais existiu essa relação. Mas há mais. Os tribunais brasileiros já qualificaram há um ano a TelexFree como uma das maiores pirâmides financeiras da história.

Os prejudicados espanhóis se preparam para uma cruzada nos tribunais. Estão montando uma ação coletiva que já atraiu mais de 1.200 vítimas. Defendem que o desmoronamento da TelexFree foi uma explosão controlada. Que os chefes conheciam a notícia com antecedência. E que trabalharam contra o relógio para engordar o caixa e saltar fora com o botim antes da detonação. “No começo de março eles ficaram loucos para introduzir novos sócios”, relata María Hernández. Essa prejudicada afirma que o rumor da quebra circulou na cúpula durante o congresso de marketing da empresa multinível realizado em Madri nos dias 1º. e 2 de março deste ano, oito meses depois de a Justiça brasileira interferir no assunto. Participaram do evento os fundadores da TelexFree, os norte-americanos James Merrill e Carlos Wanzeler. Sua presença ficou imortalizada em dezenas deselfies tirados pelos 2.000 participantes, numa reunião em que se bradou com euforia um grito de guerra: “Voa, voa, TelexFree!”, como no filme O Lobo de Wall Street. Também apareceu o salvo-conduto da ambição. Os participantes levantaram o dedo mostrando quais deles perseguiam seu primeiro milhão de dólares. Há quem tenha levantado três, segundo várias testemunhas. “Eu fiz o numerozinho, agora me sinto como um idiota”, reconhece Paco J., um pré-aposentado de 54 anos que perdeu 9.000 euros e arruinou seu filho.

Entenda a fraude

1. Alguém próximo ou inclusive um familiar apresenta a companhia como sendo uma fórmula de emprego para autônomos. Desempregados e imigrantes são os principais destinatários dessa estrutura de negócio. Os captadores garantem os lucros.

2. O negócio consiste em recrutar novos vendedores cujo trabalho é, por sua vez, captar mais distribuidores. Seu trabalho consiste em copiar e colar anúncios classificados na internet. A atividade produz lucros – teoricamente –porque posiciona a firma nos mecanismos de busca. Além disso, os distribuidores devem comercializar também um cartão de 3.000 minutos mensais de chamadas pela internet (tecnologia voz IP). Custa 36 euros (108,50 reais). Há na internet aplicativos similares gratuitos, como Viber e Skype.

3. Entrar na estrutura custa o equivalente a entre 636 e 2.287 reais. Esses preços garantem a publicação de anúncios na web – um trabalho que exige 10 minutos diários, sem a necessidade de conhecimentos informáticos. A promessa é de um retorno anual de até 265% sobre o investimento. Se o participante acumular mais licenças, aumenta o tempo necessário para colocar os anúncios.

4. A TelexFree oferece a opção de ganhar sem trabalhar. Para isso, será preciso antes arregimentar uma rede de vendedores incautos. Os lucros resultarão em comissões ao arquiteto da estrutura.

5. Os dividendos são pagos em dólares, em pastas virtuais denominadas back offices. Os chefes podem ter acesso a esses endereços e aos lucros dos seus vendedores.

Um mês e meio depois do congresso de Madri, a SEC acusava Merrill e Wanzeler, além de seis outros diretores, de idealizarem uma estrutura piramidal que tinha como base os escritórios de Massachusetts e que se propagou como um vírus. Era praticamente calcado no chamado esquema de Ponzi, como aquele que o financista Bernard Madoff manteve até 2008 em Wall Street. O agente regulador alegou que o faturamento da TelexFree representava apenas 1% dos seus compromissos a pagar.

A investigação trouxe a tona uma impostura que havia durado dois anos. As origens de Merrill conduziam a uma pequena firma de limpeza de escritórios na cidade norte-americana de Ashland. O fundador da pirâmide não possuía realmente o diploma de economista pela Universidade Estadual Westfield, conforme alardeava. E o chamativo edifício da propaganda era afinal um espaço de trabalho compartilhado com outras 28 empresas. Merrill, de 52 anos, foi detido. Seu sócio Wanzeler, de 45, foi declarado foragido. A TelexFree pediu em abril amparo sob o artigo 11 da Lei de Falências dos EUA. Um tribunal congelou seus recursos. A investigação delatou que os cabeças desviaram dinheiro para suas contas. “Foi uma das maiores estruturas [piramidais] da história”, afirma, da Flórida, o advogado Jordan Maglich, especialista em esquemas de Ponzi.

“Foi tudo à merda”, sentencia o encanador Andrés S., um madrilenho que perdeu 3.000 euros.

O nervosismo começava a se espalhar entre os pioneiros da TelexFree. As imagens dos chefes circulavam pelas redes sociais. Eles eram apontados como os culpados pela miséria alheia. Alguns tentaram se desvincular da pirâmide que desmoronava saltando para outra. Este jornal presenciou como Juan Carlos Molina, ex-líder da TelexFree na Espanha, entregou um envelope com mais de 3.000 euros à vítima Mara V.. O pagamento foi feito em uma lanchonete da estação madrilenha de Atocha. A condição era de que a vítima, que perdeu 5.000 euros procedentes da herança da sua irmã, deixasse de acusar na internet o homem que a recrutou para a estrutura. “Não participo de reportagens. Não respondo”, esquivou-se Molina ao ser abordado. Agora, em convenções ao estilo norte-americano, esse andaluz elogia as maravilhas da companhia multinível WishClub.

 

Os líderes espanhóis da Telexfree com o chefe mundial, James Merrill, em pé à esquerda.

A TelexFree causou estragos. O mestre de obras murciano Pedro T. precisou pedir um adiamento da sua hipoteca para manter seu apartamento. Perdeu 18.000 euros. O motorista Abel Navamuel trabalha para devolver os 4.000 euros de um amigo que recrutou. Tem remorsos. E uma jovem peruana residente no Chile se vê prestes a ser despejada após confiar o equivalente a 150.000 reais que já não voltarão, segundo M. P., uma colombiana que preserva sua identidade para evitar ameaças e assessora através do Facebook centenas de espanhóis e sul-americanos que compraram a mensagem da riqueza expressa, à base de cliques.

Imaculada Torres Adán está desempregada. Tem 35 anos. Foi das últimas a desembarcar. “Era como uma seita. Massacravam você pelo What’sApp.” Essa madrilenha foi a única vítima que se deixou fotografar para esta reportagem. Torres renunciou a recuperar seus 4.500 euros. Não quis recrutar amigos e familiares. Suspeitou da fraude. “Eu teria morrido de vergonha.” Ao contrário da maioria dos afetados, ela dorme tranquila.

Um negócio que engorda com a crise

Cada vez que o presidente da Associação de Venda Direta (AVD), Carlos Barroso, ouve a palavra pirâmide, reage como uma mola: “Isso é ilegal”, esquiva-se o também diretor-geral na Espanha do grupo de nutrição Herbalife. Trata-se de uma empresa multinível onde os lucros chegam pela venda direta e pelas comissões geradas por novos distribuidores recrutados. Nada a ver, garante, com as pirâmides, cuja subsistência depende da constante entrada de novos membros. Do contrário, a arquitetura desaba.

Barroso se esforça em diferenciar as empresas de venda direta das de estrutura piramidal, como a TelexFree, cuja existência diz desconhecer. “No sistema multinível as pessoas vendem por margens e incentivos”, diz. A venda direta emprega 162.000 profissionais na Espanha, sendo apenas 10% em tempo integral. E 70% são mulheres. A atividade faturou o equivalente a 1,78 bilhão de reais em 2014, segundo a AVD, que representa 75% dos envolvidos num setor dominada por firmas como a Avon, de cosméticos, ou a multinível ACN, pilotada pela filha dos marqueses espanhóis de Urquijo, Miriam de la Sierra. Ao todo, são 20 empresas associadas.

Os números da Herbalife disparam em países assolados pela crise. No ano passado, ela faturou o equivalente a 150 milhões de reais na Espanha, 25% a mais do que em 2012. “Talvez tenha a ver com o desemprego”, desconversa Barroso. O dirigente se recusa a revelar o rendimento ou a margem de lucro da legião de vendedores que bate às portas de familiares e conhecidos para empurrar suas vitaminas nutricionais. Quem se dedica em tempo parcial ao Herbalife recebeu um valor líquido médio de 1.200 reais por mês, segundo esse grupo norte-americano presente na Espanha há um quarto de século. Uma elite supera os 15.000 reais.

Roger Abdelmassih lidera lista de recompensa da polícia de São Paulo

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Instituto São Paulo Contra Violência (ISPCV) divulgaram nesta quarta-feira (2) a lista dos suspeitos mais procurados do Estado e as recompensas para denúncias que levem à prisão deles.

Segundo a SSP, a recompensa por informações que levarem à prisão de Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por 52 estupros e atentados ao pudor contra pacientes, é de R$ 10 mil.

A lista completa pode ser acessada no site WebDenúncia, da Secretaria da Segurança Pública em parceria com o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV), e as informações sobre o paradeiro dos indiciados devem ser encaminhadas diretamente pelo site. O sigilo, garante a polícia, é absoluto.

Para receber a recompensa, o denunciante precisa encaminhar informações que contribuam de maneira relevante para a polícia esclarecer um crime – ou seja, dados que resultem na identificação do autor ou na localização e prisão do procurado pela Justiça.

As informações dadas pelo denunciante são repassadas aos policiais civis e militares que atuam no WebDenúncia, que encaminham as informações às equipes responsáveis pelas investigações.

A importância de informações para o Programa Estadual de Recompensa é analisada de acordo com cada caso denunciado. A decisão final sobre o pagamento da recompensa fica a cargo do secretário da Segurança Pública.

(IG São Paulo)

Itaú é réu de batalha jurídica em Nova York

A gestora de recursos americana Cartica Capital tem sido dura ao se manifestar contra os termos da fusão entre a unidade do Itaú no Chile e o banco chileno Corpbanca, que resultará no Itaú CorpBanca. A operação, anunciada em janeiro, envolve uma capitalização de US$ 652 milhões por parte do Itaú, que lhe conferirá 33,58% de participação na nova empresa.A holding Corpgroup, atual controladora do CorpBanca, deterá 32,92%, e os minoritários da companhia chilena ficarão com os 33,5% restantes.

Para a Cartica Capital, acionista minoritária que possui 3,2% das ações do Corpbanca, a arquitetura da operação favorece Álvaro Saieh, dono da CorpGroup, em detrimento dos minoritários. A gestora defende que, apesar de a relação de troca de ações do Corpbanca por papéis do Itaú Corpbanca não oferecer vantagens ao controlador, Saieh receberá diversos outros benefícios que os demais acionistas não terão. Dois deles: o direito de indicar membros para a administração e para o conselho; uma cláusula que prevê a compra das ações da CorpGroup (put option) caso os dividendos sejam reduzidos em mais de US$ 120 milhões nos próximos oito anos.

Em junho, a Cartica, que já estava processando o CorpBanca e Saieh, resolveu incluir o Itaú como parte do recurso em andamento na corte de Nova York. De acordo com a gestora, tanto Saieh como o Itaú e o Corpbanca retiveram continuamente informações relevantes e falharam em corrigir pronunciamentos equivocados relativos à fusão e a decisões operacionais do Corpbanca. Um exemplo é um empréstimo de US$ 950 milhões concedido pelo Itau BBA à holding controladora — mais tarde, soube-se que o valor correto era US$ 1,2 bilhão. A Cartica afirma ainda que a escolha de realizar a fusão com o Itaú, apesar de haver outras instituições interessadas, foi apresentada de forma pouco transparente.

Via http://www.capitalaberto.com.br/

Lei que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza é reconhecida pelo STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei 9.452/2009, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.

O ministro relator da matéria, Ricardo Lewandowski, mostrou-se favorável a Lei municipal, sancionada pela ex-prefeitura Luizianne Lins (PT) em 2009, por entender que “O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula 645, STF. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local.”

LEI 9.452 – O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DEVE SER O SEGUINTE:

I – Estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 08 (oito) às 19 (dezenove) horas; e, aos sábados, das 08 (oito) às 16 (dezesseis) horas;

II – Shoppings Centers, de segunda a sábado, das 10 (dez) às 22 (vinte e duas) horas; e, aos domingos, das 14 (quatorze) às 22 (vinte e duas) horas.

(Blog do Roberto Moreira)

Propaganda partidária no rádio e na televisão fica proibida a partir de hoje

São Paulo – A partir de hoje (1º), a veiculação de propaganda partidária gratuita e propaganda política paga no rádio e na televisão não será mais permitida. A medida faz parte do calendário das eleições elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe também as emissoras de exibirem programas de entretenimento que façam alusão aos candidatos. A propaganda eleitoral gratuita só voltará ao rádio e à TV em 19 de agosto, mas a legislação já autoriza, no domingo (6), a divulgação das candidaturas por meio de internet, comícios e carros de som.

Neste sábado (5), termina o prazo para o registro de candidatos a presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, além de concorrentes ao Senado. A presidenta Dilma Rousseff (PT) disputará a reeleição mantendo seu vice, Michel Temer (PMDB). Eduardo Campos (PSB) e Marina Silva (PSB/Rede) confirmaram neste fim de semana a parceira na chapa Unidos Pelo Brasil; já Aécio Neves (PSDB-MG) oficializou ontem (30) seu colega de Senado Aloysio Nunes (PSDB-SP) como candidato a vice.

O primeiro turno das eleições ocorrerá em 5 de outubro e o resultado parcial das votações deverá ser divulgado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) até o dia 9 – se necessário, haverá segundo turno no último domingo do mês, dia 26. O eleitor que estiver fora da cidade de votação poderá pedir habilitação ao cartório eleitoral para votar em trânsito. A opção é válida apenas para a escolha de presidente e vice-presidente da República e deverá ser requerida até 21 de agosto.

Confira abaixo o calendário completo das datas do processo eleitoral:

1º de julho (terça-feira)

1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:

I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – veicular propaganda política;

III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

5 de julho (sábado)

1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Tribunal Superior Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República.

2. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem nos Tribunais Regionais Eleitorais, até as 19h, o requerimento de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital.

3. Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

6 de julho (domingo)

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral.

2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h.

4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

10 de julho (quinta-feira)

1. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação até 5 de julho.

2. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

15 de julho (terça-feira)

1. Data a partir da qual o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos, poderá requerer sua habilitação para votar em trânsito para presidente e vice-presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento.

27 de julho (domingo)

1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos para entrega.

2. Último dia para a publicação, no órgão oficial do estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação.

31 de julho (quinta-feira)

1. Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, podendo, ainda, ceder, a seu juízo exclusivo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral.

2 de agosto (sábado)

1. Último dia para que os partidos políticos, os comitês financeiros e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral o primeiro relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizarem.

6 de agosto (quarta-feira)

1. Data em que será divulgado, pela internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, o primeiro relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos pelos partidos políticos, pelos comitês financeiros e pelos candidatos, para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos realizados.

10. Último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral requerer a segunda via do título eleitoral em qualquer cartório eleitoral, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona eleitoral ou naquela em que a requereu.

12 de agosto (terça-feira)

1. Último dia para os Tribunais Eleitorais realizarem sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

19 de agosto (terça-feira)

1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

21 de agosto (quinta-feira)

1. Último dia para o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos das eleições 2014, requerer sua habilitação para votar em trânsito para presidente e vice-presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento.

2 de setembro (terça-feira)

1. Último dia para que os partidos políticos, os comitês financeiros e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral o segundo relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizarem.

5 de setembro (sexta-feira)

1. Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência.

6 de setembro (sábado)

1. Data em que será divulgado, pela internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, o segundo relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos pelos partidos políticos, pelos comitês financeiros e pelos candidatos, para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos realizados.

20 de setembro (sábado)

1. Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

25 de setembro (quinta-feira)

1. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral.

2. Data a partir da qual os Tribunais Regionais Eleitorais informarão por telefone, na respectiva página da internet ou por outro meio de comunicação social, o que é necessário para o eleitor votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros, ressalvada a contratação de mão de obra para montagem de atendimento telefônico em ambiente supervisionado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, assim como para a divulgação de dados referentes à localização de seções e locais de votação.

30 de setembro (terça-feira)

1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

2 de outubro (quinta-feira)

1. Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.

2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h e as 24h.

4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 3 de outubro de 2014.

3 de outubro (sexta-feira)

1. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral.

4 de outubro (sábado)

1. Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral.

2. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas.

3. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

5 de outubro – domingo

ELEIÇÕES – primeiro turno

Votação das 8h às 17 h.

1. Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem neste dia deverão proporcionar efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97.

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que serão realizados, das 8h às 17h, em cada unidade da federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.

11. Data em que é permitida a divulgação de pesquisas, observadas as seguintes disposições:

I – as pesquisas realizadas em data anterior à data da eleição, para todos os cargos, poderão ser divulgadas a qualquer momento;

II – as pesquisas realizadas no dia da eleição relativas às eleições presidenciais poderão ser divulgadas após às 18h do horário de Brasília;

III – as pesquisas realizadas no dia da eleição, referentes aos demais cargos, poderão ser divulgadas a partir das 17h do horário local.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.

15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

16. Último dia para candidatos e comitês financeiros arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

6 de outubro (segunda-feira)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona Eleitoral.

2. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação, é possível fazer propaganda eleitoral para o segundo turno.

3. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação, será permitida a propaganda eleitoral para o segundo turno mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas.

4. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação, será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política para o segundo turno.

9 de outubro (quinta-feira)

1. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem o resultado provisório da eleição para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal.

2. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para presidente e vice-presidente da República.

11 de outubro (sábado)

1. Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito.

2. Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativa ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições.

23 de outubro (quinta-feira)

1. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios.

24 de outubro (sexta-feira)

1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão.

2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno.

3. Último dia para a realização de debate, não podendo estender-se além do horário de meia-noite.

25 de outubro (sábado)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h.

2. Último dia, até as 22h, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

26 de outubro (domingo)

ELEIÇÕES – segundo turno

Votação das 8h às 17 h.

1.Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem neste dia deverão proporcionar efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.

4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando.

7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação.

8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97.

9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10. Data em que serão realizados, das 8h às 17h, em cada unidade da federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.

11. Data em que é permitida a divulgação de pesquisas, observadas as seguintes disposições:

I – as pesquisas realizadas em data anterior à data da eleição, para todos os cargos, poderão ser divulgadas a qualquer momento;

II – as pesquisas realizadas no dia da eleição relativas às eleições presidenciais poderão ser divulgadas após as 19h do horário de Brasília;

III – as pesquisas realizadas no dia da eleição, referentes aos demais cargos, poderão ser divulgadas a partir das 17h do horário local.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.

14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.

15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

16. Último dia para candidatos e comitês financeiros que disputam o segundo turno arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

27 de outubro (segunda-feira)

1. Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12h, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona eleitoral.

2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente.

31 de outubro (sexta-feira)

1. Último dia para o encerramento dos trabalhos de apuração do segundo turno pelas Juntas Eleitorais.

2. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem o resultado da eleição para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, na hipótese de segundo turno.

3. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar o resultado da eleição para presidente e vice-presidente da República, na hipótese de segundo turno.

4 de novembro (terça-feira)

1. Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos em primeiro turno.

25 de novembro (terça-feira)

1. Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos em segundo turno.

4 de dezembro (quinta-feira)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de 5 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

26 de dezembro (sexta-feira)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 26 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.

(Rede Brasil Atual)

Cid Gomes tem dois secretários fichas sujas que deverão ser demitidos de seus cargos

Renê Barreira

A relação do Tribunal de Contas da União (TCU), entregue nesta semana ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com os nomes de gestores públicos fichas sujas, traz dois secretários do governador Cid Gomes: Renê Barreira, secretário da Ciência e Tecnologia, e Otacílio Borges, secretário adjunto da Secretaria de Infraestrutura.

O governador Cid Gomes com a revelação da inclusão dois dois nomes de seus auxiliares na lista dos fichas sujas deve agora demiti-los de seus cargos seguindo a Constituição brasileira e cearense que proíbe que quem tem contas desaprovadas ocupe cargo público.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em abril de 2012 a Lei da Ficha Limpa para cargos públicos estaduais. Com isso, os secretários citados não poderiam estar ocupando os referidos cargos.

Veja a lista completa do TCU

Via

Neymar vence ação, e Justiça suspende venda de Playboy com suposto affair

http://imguol.com/c/esporte/2014/06/10/patricia-jordane-1402442681423_615x300.jpg

O atacante Neymar ganhou na Justiça uma ação que movia contra a revista Playboy, que usava seu nome na edição de junho. A 3ª Vara Cível da Capital determinou a suspensão da venda da publicação.

Em nota publicada em seu site, Neymar diz que a publicação masculina divulga “uma mentira sobre a vida pessoal” do atacante e utiliza indevidamente o seu nome, sem autorização NR Sports, empresa detentora dos direitos de exploração da imagem, nome e seus atributos.

Com isso, a Editora Abril terá de retirar das bancas os exemplares da publicação que estão à disposição. Além disso, a Playboy não poderá veicular a campanha publicitária com a capa da publicação que traz a frase “a morena que encantou Neymar”.

Caso a decisão judicial não seja cumprida, a editora poderá ser multada no valor de R$ 10 mil por dia.

A capa da revista Playboy de junho deste ano traz a morena Patrícia Jordane. Ela afirma ter tido um relacionamento com Neymar na virada do ano de 2012 para 2013.

A morena, em entrevista ao UOL Esporte, chegou a afirmar que Bruna Marquezine havia sido traída por Neymar no início do relacionamento. Segundo Patrícia, os dois tiveram um caso até o Carnaval de 2013, quando o jogador assumiu a relação com a atriz.

(Copa do Mundo, Portal Uol)

Trabalhadores da construção civil de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú entram em greve nesta segunda

Trabalhadores da construção civil entraram em greve na manhã desta segunda-feira (23) em Fortaleza, Maracanaú e Caucaia. De acordo com Nestor Bezerra, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza (STICCRMF), 18 passeatas estão previstas para acontecer nesta segunda.

Segundo ele, cerca de 10 mil trabalhadorescruzaram os braços por tempo indeterminado em protesto por melhoria salarial, aumento no benefício do plano de saúde, melhores condições de trabalho, aumento nos auxílios da cesta básica, combustível e creche.

A decisão foi tomada em assembleia com a presença de mais de 2 mil trabalhadores no dia 11 de junho. Um protesto de cerca de 300 trabalhadores está previsto para acontecer na manhã desta segunda (23) no Centro de Maracanaú.

Reivindicações

Os trabalhadores pedem plano de saúde, 15% de aumento nos salários, cesta básica de R$ 120, auxílio combustível, auxílio creche e 5% de participação de mulheres nos canteiros de obras, aumento para 40% na cláusula de participação dos lucros e melhores condições de trabalho. O sindicato patronal, por outro lado, ofereceu 6,5% de aumento nos salários e cesta básica de R$ 69,50.

Trânsito complicado

O trânsito ficou bastante complicado na manhã desta segunda-feira (23) na Aldeota, Meireles e Guararapes devido aos protestos. Cerca de 50 trabalhadores passaram pela Av. Dom Luis, Praça Portugal, Av. Desembargador Moreira e Rogaciano Leite, fechando uma faixa e complicando o trânsito na região.

Redação Web do Diário do Nordeste entrou em contato com a assessoria de comunicação do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) para falar sobre a greve dos trabalhadores e aguarda o posicionamento da entidade.

(Diário do Nordeste)

Dado Dolabella é condenado por injúria e dano por ter xingado ex-mulher Viviane Sarahyba

O ator Dado Dolabella foi condenado a 2 meses e 15 dias de prisão pelos crimes de injúria e dano, por ter xingado a ex-mulher Viviane Sarahyba e escrito palavras ofensivas na lataria do carro dela. O crime ocorreu nos dias 26 e 29 de dezembro de 2010 em frente à casa onde Viviane vivia, no Itanhangá, na zona sul do Rio. A condenação foi decidida pela juíza Ana Paula Laviola de Freitas, do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Rio de Janeiro. Cabe recurso em segunda instância.

Segundo o advogado Marcos Crissiúma, que representa Viviane, como Dado é réu primário a pena foi substituída por restrição de fins de semana. Nessas ocasiões o ator terá de frequentar reuniões em entidades com atividades educativas. Ele também não poderá deixar a cidade do Rio sem autorização da Justiça.

Pelo crime de dano, o ator foi condenado ainda a pagar indenização de R$ 600 à ex-mulher. “Dado se aproveitou de ocasiões em que foi devolver o filho do casal a Viviane. Ele não disse apenas dois xingamentos, mas vários. Queremos que seja condenado por mais de dois crimes de injúria, e por isso vamos recorrer”, disse Crissiúma. O advogado de Dado não foi localizado pela reportagem.

Polêmicas

A vida de Dado Dolabella é marcada por polêmicas. A última ocorreu no mês passado. Um produtor da Record acusou Dado de tê-lo agredido nos bastidores de gravação da novela “Vitória”, na Ilha de Curaçao, no Caribe. O ator negou e disse que foi apenas um incidente do trabalho. Por conta da confusão, Dado foi afastado da trama e seu contrato com a Record foi rescindido.

A polêmica de maior repercussão na vida do ator aconteceu em 2008. Sua então namorada, Luana Piovani, o acusou de agressão. A atriz comemorava a estreia da peça “Pássaros da Noite” quando começou a discutir com Dado. Durante a briga, a atriz caiu no chão e alegou ter levado um tapa do namorado, o que sempre foi negado por ele. Quando sua camareira tentou ajudá-la, apartando a briga, foi empurrada e também caiu. Na queda, machucou os punhos e precisou imobilizar os dois braços. A camareira também entrou com processo contra o ator.

(Estadão)

Procon lista 388 sites não confiáveis para compras pela internet

São Paulo – A Fundação Procon incluiu em sua lista negra na semana passada mais três sites de comércio eletrônico que devem ser evitados pelo consumidor. Com isso, já são 388 endereços eletrônicos na lista.

O selo “Evite esses sites” foi criado em 2011 para alertar o consumidor sobre o alto risco de não receber o produto anunciado ou ter problemas após a compra, explica a diretora de atendimento da Fundação Procon, Selma do Amaral.

Entre os sites incluídos no dia 9 de junho pelo Procon está o Poucas Horas. O site anunciou um produto e entregou outro ao administrador de empresas Arnaldo Silva Junior, de 42 anos.

“Além de fazer o favor de enviar outra mercadoria, agora o site dificulta a devolução do meu dinheiro.” A troca de e-mails para solucionar o problema teve início em 27 de março, quando Silva recebeu o produto.

“Solicitei a retirada da mercadoria e o estorno do valor pago”, diz. “Mas, em 29 de abril, o site respondeu que eu deveria cancelar a compra no cartão.” O site Poucas Horas não respondeu à reportagem.

Segundo a diretora de atendimento do Procon, Selma do Amaral, a empresa não pode passar a responsabilidade do estorno ao cliente. “A empresa do cartão é corresponsável”, diz. “E como esse site está na lista do Procon, denunciamos o caso à polícia e a órgãos especializados em crimes cometidos na internet.”

 

Sete dias

“Comprei um teclado e um mouse pelo site Balão da Informática e os dois vieram com defeito”, diz o leitor Sérgio da Silva. “A loja me orientou a devolver os produtos avariados, mas não cogitou nem enviar outros nem devolver o valor pago.” O leitor reclama ainda que ninguém atende o telefone indicado no site. A Balão da Informática não respondeu à reportagem.

De acordo com o advogado Josué Rios, a compra de produtos adquiridos em sites pode ser cancelada em até sete dias, contados a partir do dia do recebimento da mercadoria, mesmo que não apresente defeito.

“Mas, se vier com defeito, é importante que o consumidor cancele nesse prazo, pois o fornecedor tem 30 dias para reparar o produto”, orienta.

“No caso de sites que não respondem ou se tornam suspeitos, o consumidor deve levar o caso à Delegacia de Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos, bem como ao Procon.”

A representante comercial Débora D. Pereira, de 37 anos, comprou uma fritadeira Philco no site Ricardo Eletro e recebeu um modelo diferente do escolhido. A Ricardo Eletro não respondeu ao jornal.

Segundo o professor de Direito do Consumidor da Universidade Mackenzie Bruno Boris, se optar pela troca, há o prazo de 30 dias para a substituição. “A troca imediata só ocorre quando se trata de produto essencial.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TSE multa jornal por propaganda antecipada para Eduardo Campos

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Tarcísio Vieira condenou a editora Folha de Pernambuco ao pagamento de multa no valor de R$ 7,5 mil por propaganda eleitoral antecipada em favor do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos. Na denúncia apresentada em maio, o PT (Partido dos Trabalhadores) pedia também que o pré-candidato à presidência fosse punido. No entanto, o ministro julgou improcedente o pedido por considerar que não houve demonstração do conhecimento prévio por parte do político.

O PT alegou que a publicação do dia 21 março de 2014 do jornal Folha de Pernambuco foi “claramente projetada para enfatizar futura candidatura do primeiro representado [Eduardo Campos] ao cargo de presidente da República”. Segundo a denúncia, o jornal “trouxe diversas propagandas eleitorais subliminares do primeiro representado, pedindo implicitamente votos e referindo-se ao ex-governador como exemplo de gestor, projetando-se a sua ascensão política a nível nacional como a também pré-candidata a vice-presidente da República Marina Silva”.

Segundo o parágrafo 3° do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), a propaganda eleitoral somente poderá ser feita a partir do dia 6 de julho do ano da eleição. A Lei prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.

Em sua decisão, o ministro Tarcísio Vieira destacou que aplicação da multa um pouco acima do mínimo legal se dá “em virtude da extensão das matérias e do poder de penetração do jornal”. Ainda de acordo com o relator, seria “impossível não antever, nas diversas matérias e manifestações elogiosas, constantes da edição de 21 de março, conteúdo eleitoral impróprio”.

Para o ministro, a organização gráfica do periódico evidencia o enaltecimento de dados e informações acerca das políticas realizadas pelo então governador. “Justamente em função de sua despedida do cargo, restaram claras alusões comparativas entre o âmbito local e o nacional”, completa.

Sobre o pedido de multa ao político, o ministro disse que não há provas consistentes que denotem o prévio conhecimento de Eduardo Campos. “No caso, diante da fragilidade do conteúdo probatório, há dúvidas razoáveis sobre o conhecimento prévio do pré-candidato, não sendo dado ao julgador, a meu sentir, aplicar a penalidade por presunção, já que do beneficiário não se exige, obviamente, a prova do fato negativo”, disse o ministro Tarcísio Vieira em sua decisão monocrática.

A reportagem de Última Instância entrou em contato com a Folha de Pernambuco. Segundo o jornal, a empresa não foi notificada da sentença e, por conta disto, não comentará a decisão.

(Última Instância)

Sancionada lei que permite porte de arma para agentes prisionais fora de serviço

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais. O porte de arma fora de serviço, porém, é exclusivo aos servidores que trabalham no regime de dedicação exclusiva. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

A presidente vetou o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários. Ela justificou que a extensão da medida “ poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento.” A proposta foi aprovada pelo Congresso em maio.

Em defesa da liberação do porte para agentes e guardas prisionais, o ministro da Justiça , José Eduardo Cardozo, argumentou no projeto que a medida adéqua a legislação ao reconhecimento da demanda destas categorias.

“A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário”.

Autor: Com informações O Globo

Dilma sanciona lei que institui piso de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que institui piso salarial de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, mas vetou cinco artigos. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.

A presidente vetou artigo que estabelecia diretrizes para do piso salarial. Também vetou o dispositivo que previa incentivos financeiros, justificando que a medida depende de “análise técnica, levando-se em conta as especificidades e necessidades da cada região ou ente federativo beneficiado.” 

Outro trecho vetado obrigava estados, municípios e o Distrito Federal a definirem plano de carreira para categoria em até 12 meses. “Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2o da Constituição”, justificou.

A remuneração da categoria é custeada pelo governo federal, que hoje já repassa R$ 1.014 por agente aos municípios. Mas os profissionais não ficam com todo o dinheiro, uma vez que a prefeitura usa parte dos recursos recebidos para pagar os encargos sociais. Com o estabelecimento do piso de R$ 1.014, o dinheiro vai diretamente para o agente, mas sem desobrigar o pagamento dos encargos sociais. Ou seja, as prefeituras poderão ter um gasto a mais.

Com a nova lei, fica vetada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes comunitários, “salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos”

O novo piso deve beneficiar cerca de 260 mil agentes comunitários de saúde, além de 63 mil agentes de combate a endemias do país.

Via https://br.noticias.yahoo.com

Dilma sanciona lei que aprova adicional de periculosidade a mototaxistas

A presidenta Dilma Rousseff sanciona nesta quarta-feira (18) projeto que reconhece as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e de serviço comunitário de rua como atividades perigosas. Com o Projeto de Lei 2865/2011, os trabalhadores da categoria passam a ter direito ao adicional de insalubridade de 30% sobre o valor do salário. A cerimônia acontece às 17h, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília/DF.

A aprovação do Projeto de Lei no Congresso Nacional contou com o apoio do governo federal, que criou uma mesa de negociação com a categoria no início deste ano, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência e do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro Gilberto Carvalho, “a aprovação do adicional de insalubridade vai trazer mais qualidade de vida para a categoria, que terá mais recursos para investir no seu bem-estar e de sua família, incluindo a aquisição de equipamentos mais seguros”.

A sanção do PL, de autoria do senador Marcelo Crivella, é o primeiro resultado da mesa de negociação, que continuará debatendo outros itens da pauta apresentados pelo grupo, tais como a oferta de linhas de financiamento para aquisição de motocicletas e equipamentos obrigatórios, com taxas de juros subsidiadas para o profissional que tiver o curso de 30 horas; formação de parceria entre o governo e o Centro Educacional do Motociclismo para qualificação de profissionais; realização de campanhas de orientação à criação de leis e regulamentação no âmbito dos municípios; e implantação de um programa de proteção ao motociclista.

De acordo com estimativa do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (Sindimoto/SP), a categoria abrange cerca de 2 milhões de trabalhadores em todo o País. Para Gilberto dos Santos, do Sindimoto/SP, um dos principais articuladores para a aprovação do projeto, “a profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente nas grandes cidades. Assim, esse adicional é mais do que merecimento, é um direito”.

O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2013 e pelo Senado no final de maio deste ano. 

Fonte:
Secretaria-Geral da Presidência da República

Sócio da Telexfree poderá ser condenado a 20 anos de prisão. Nos EUA

Jornal GGN – O co-proprietário da Telexfree Inc, James Merril foi colocado em prisão domiciliar por uma decisão de um juiz federal, enquanto aguarda o julgamento sobre a fraude de um bilhão de dólares. A informação é do jornal Boston Globe.

Merril foi preso em maio, ficará na casa de sua família em Ashlan e não poderá deixar o estado. Além disso, foi obrigado a deixar em garantia sua casa avaliada em US$ 900 mil, a casa de sua irmã Julie Merril em Sutton e outra propriedade em East Falmouth. Deverá também entregar seu passaporte à polícia.

Os procuradores federais argumentaram que há risco de fuga, pois poderá ser condenado a 20 anos de prisão se for considerado culpado da fraude.

Seu sócio Carlos Wanzeler fugiu dos Estados Unidos para o Brasil em abril e está morando em Vitória.

Segundo o Boston Globe, ambos se apropriaram de milhões de dólares nos 18 meses antes de pedir a falência às autoridades federais e estaduais. Hoje são alvos de acusações civis e criminais.

Somemnte em Massachusetts o golpe pode ter chegado a US$ 90 milhões, mas estima-se que o total de vítimas seja de mais de um milhão de pessoas.

No Brasil, os negócios estão suspensos e até agora nem o Ministério da Justiça nem a Polícia Federal tomaram qualquer atitude contra os proprietários e os divulgadores da Telexfree.

Joaquim Barbosa, o que poderia ter sido grande, mas foi apenas mau

Quando o outsider entrou no STF (Supremo Tribunal Federal), os senhores formais aceitaram com superior condescendência. O outsider tinha currículo, falava várias línguas, desenvolvera teses importantes sobre inclusão.

Mas era outsider. Não vinha de família de juristas, gostava do ambiente informal dos botecos, era de pouquíssimos amigos e nunca fez média na vida.

Conquistou tudo na porrada, dependendo dele e só dele.

Tinha tudo para entrar para a história, derrubando conchavos, despindo o formalismo e a hipocrisia de muitas togas, subvertendo formas de ver o mundo, trazendo para o Supremo os ares da contemporaneidade e a marca altiva de sua cor e dos que conquistaram tudo sem nunca ceder.

Mas faltava-lhe algo, uma peça qualquer no sistema emocional que o tornou uma espécie de Mike Tyson com toga, uma força gigantesca e incontrolável assombrada por mil demônios internos que o impediram definitivamente de se tornar um grande.

O que moldou essa lado emocional tosco, rude, cruel, não se sabe. As intempéries da vida costumam construir grandes caráteres; mas também modelam a crueldade, a vingança permanente contra tudo e todos que ousem se interpor no caminho.

Foi o caso de Joaquim Barbosa.

Seu mundo tornou-se uma ilha pequena, restrita, cercada por um oceano infestado de tubarões querendo prejudica-lo, cada gesto contrário visto como ameaça ao que ele conquistou.

Cada julgamento tornava-se uma guerra a ser vencida a qualquer preço, até com a sonegação de provas, se necessário. O tribunal tornou-se a arena povoada de gladiadores sangrentos aguardando o polegar para baixo do público para a degola final dos inimigos. E todos eram inimigos, o réu a ser condenado, o colega que ousasse discordar de qualquer posição, o advogado que rebatesse seus argumentos, o jornalista que o criticasse. 

O ódio como seiva vital

Em poucas pessoas vi ódio tão acendrado, a raiva como motor de todas as atitudes, um egocentrismo tão exasperado a ponto de tratar qualquer voz dissidente como um inimigo a ser aniquilado.

Talvez em José Serra, que, em todo caso, sempre foi suficientemente esperto para agir através de terceiros.

Joaquim Barbosa nunca usou as armas da hipocrisia, a malícia das jogadas. Como Tyson, saía de peito aberto distribuindo porradas pelo mundo. O que o movia não era a desonestidade, a vontade do poder,  a busca da popularidade, sim, mas, acima de tudo, dar vazão ao ódio, sempre o ódio como seiva vital.

E esse bruto – na definição mais ampla do termo –foi transformado em campeão branco da mídia na disputa política. Emocionalmente tosco, embarcou no jogo de lisonjas, do “menino que mudou o Brasil”, foi usado enquanto pode.

Por toda sua vida profissional, exercitou o duplo jogo de quem se formou nas guerras da vida e na formalidade de um poder hierárquico. Enfrentava o mundo jurídico intimidando comportamentos formais com a truculência desmedida das discussões de rua e de botecos; e se impunha junto aos amigos de praia com a condescendência dos que subiram na vida mas não esqueceram as origens.

Acima de tudo, contava com o beneplácito da mídia, enquanto serviu, que lhe proporcionou ser ouvido pelas ruas.

Com tal poder, passou a quebrar dogmas, mas da pior forma possível, atropelando direitos, protovolos mínimos de boa educação, sendo agressivo até o limite da boçalidade em um ambiente eminentemente formal.

Os juristas que domaram a besta

Coube a dois juristas de extrema afabilidade desmontar a besta.

Um deles, Celso Antônio Bandeira de Mello, o doce Bandeira, unanimidade no mundo jurídico por sua firmeza cortez, pespegou-lhe na testa a definição definitiva: “É um homem mau”.

Outro, Luiz Roberto Barroso, o homem dos salões cariocas, o iluminista que, ainda como advogado, arejou o Supremo com a defesa de teses contemporâneas, ao reagir à agressividade inaudita de Joaquim, sem perder a calma e sem perder a firmeza.

E aí, começaram a desmoronar as estratégias emocionais de Joaquim Barbosa penosamente construídas para enfrentar os rapapés do mundo jurídico e a rudeza dos botecos.

No mundo juridico, a truculência deixou de intimidar, Pelo contrário, passou a ser tratada com uma impaciência cada vez maior de seus pares. No mundo dos bares, em lugar de só aplausos, passou a ser perseguido por vaias.

Aos poucos, os grupos de mídia perceberam que Barbosa tornara-se uma carga inútil, pesada, a vitrine onde estava exposta a parcialidade do julgamento da AP 470. Com sua irracionalidade, estava transformando os réus da ação em vítimas da arbitrariedade mais ostensiva.

No Supremo, sua única influência era sobre Luiz Fux, o que não recomenda-se.

Restava-lhe o apoio da malta, aquela parcela mais desinformada da sociedade que aplaude linchamentos, defende a lei de Talião, se regozija com qualquer bode expiatório. E, no contraponto, as vaias da selvageria que despertou no lado oposto.

Dos dois lados do balcão, o homem mau só conseguiu trazer à tona os piores sentimentos dos admiradores e dos críticos.

A cena final

Quanto mais se isolava, mais Joaquim Barbosa radicalizava as arbitrariedades.

Ganhou alguma sobrevida graças a mudanças nos procedimentos do STF que impediam impetrar habeas corpus contra decisões do presidente da casa, uma iniciativa do ex-presidente César Peluso supondo que jamais a presidência seria ocupada por uma pessoa desajustada.

As arbitrariedades foram tão ostensivas que um gesto totalmente fora das regras – do advogado de José Genoíno, invadindo uma sessão do STF para questiona-lo – não mereceu uma condenação sequer dos Ministros da casa. Pelo contrário, estimulou a defesa de Marco Aurélio de Mello, porque sabendo ser ato de absoluto desespero, de quem via leis e procedimentos jurídicos atropelados pela insanidade de um julgador.

E aí o poderoso, o imbatível Joaquim Barbosa pediu aposentadoria e, ontem, se afastou da AP 470 procurando se vitimizar, dizendo-se alvo de manifestos políticos e de ameaças do advogado. 

Sai no momento em que o STF iria colocar um fim em suas arbitrariedades.

Do Jornal Nacional mereceu uma nota seca, que surpreendentemente terminou com uma frase do advogado que o enfrentou: “Agora, o Supremo poderá voltar a julgar com isenção”. De seus pares, não mereceu nada, nenhuma saudação. Talvez na última sessão seja agraciado com os elogios aliviados de algum colega seguidor das formalidades do STF.

Saindo, passa uma enorme sensação de desperdício. Desperdício em relação ao que poderia ter sido na renovação do STF, na afirmação da diversidade racial, na consagração do esforço individual.

Fica apenas a imagem de um homem mau e sem grandeza, que nem na hora da saída mira a história: seu objetivo único, agora, é  se vingar de um advogado que ousou enfrentar a sua ira.

(Luis Nassif)

SEEB/CE denuncia fechamento de unidade de penhor em Fortaleza como retaliação

A Caixa Econômica Federal levou ao conhecimento dos empregados que está encerrando as atividades de avaliação de penhor da agência Pessoa Anta, em Fortaleza. O informe foi dado na sexta-feira, 30/5, quando o Sindicato realizou uma reunião com os empregados e se solidarizou com os bancários. Os avaliadores serão transferidos para outras unidades.

O Sindicato dos Bancários do Ceará condena a decisão da direção da Caixa e denuncia o que, de acordo com a entidade, trata-se de uma retaliação à ação civil pública movida pelo Sindicato contra a empresa, exigindo o cumprimento de diversos itens de segurança, reivindicados principalmente pelos avaliadores de penhor da Pessoa Anta. Na ação, a Caixa foi condenada a implantar os equipamentos ou, do contrário, pagar multa pelo descumprimento da sentença.

Prejuízo no atendimento – A decisão da Caixa prejudica não só empregados, mas precariza o atendimento à população que há mais de 40 anos, se dirigia preferencialmente a essa agência para tratar de questões de penhor, dada a tradicionalidade e o pioneirismo da unidade. Além disso, no setor que será desativado localiza-se a Casa Forte, onde são guardadas as garantias de penhor. Outro agravante será o uso de equipamentos, como os espectômetros, cuja eficácia e uso sequer foram debatidos com as entidades sindicais e trabalhadores.

Empregados transferidos – O encerramento das atividades do setor de penhor da Pessoa Anta gera também contratempos aos empregados que serão, obrigatoriamente, transferidos para outras unidades que não possuem estrutura para recebê-los. A direção do banco alega como uma das causas do fechamento os custos elevados para adequar o setor da Ag. Pessoa Anta ao exigido pela Justiça, mas necessariamente terá de modificar o lay-out de duas unidades para receber os empregados transferidos.

Denúncias formais – O Sindicato dos Bancários do Ceará e demais entidades representativas dos empregados da Caixa estão denunciando formalmente a atitude unilateral do banco. Ofício foi enviado ao presidente da empresa questionando o fechamento do penhor. Além disso, os delegados do XXX Conecef aprovaram moção de repúdio contra a iniciativa do banco. O Sindicato pretende ainda denunciar o caso ao Ministério Público e questionar o porquê do fechamento daquela unidade.

“Essa decisão da Caixa em fechar o penhor da Ag. Pessoa Anta vai de encontro aos interesses dos empregados, das suas entidades representativas e da própria sociedade
cearense, que deixará de contar com um setor centralizado e especializado de avaliação de penhor. Além disso, essa atitude, ao nosso ver equivocada, mostra-se claramente como uma retaliação à ação civil pública movida pelo Sindicato e legitimada pela justiça que cobra melhorias nas condições de trabalho dos empregados, com o objetivo único de prestar um melhor atendimento à população com condições dignas para os trabalhadores”
Marcos Saraiva, diretor do Sindicato e representante do Ceará na CEE-Caixa

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

Itaú indenizará empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão

Âmbito Jurídico

O Banco Itaú Unibanco S.A. vai indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho. A decisão, unânime, é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença determinando ao banco o pagamento da indenização correspondente ao que o empregado deixou de receber de seguro-desemprego.

O contrato foi rescindido em janeiro de 2012, mas a rescisão não foi concluída no sindicato da categoria porque o banco deixou de incluir nos cálculos verba referente à estabilidade acidentária e, por isso, o ex-empregado não aceitou a quitação. A parcela que faltava só foi quitada em abril, três meses após o desligamento, e a homologação ocorreu em maio, quando já expirado o prazo para o seguro.

O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) considerou que o ex-empregado estava amparado pelo direito quando recusou a homologação da rescisão por não estarem todos os créditos nos cálculos. E, segundo a sentença, “o banco atrasou injustificadamente o pagamento das verbas rescisórias e a homologação da rescisão”. Por isso, condenou-o ao pagamento da indenização.

O Itaú apelou afirmando que não teria atrasado os pagamentos e que o escriturário rejeitou a homologação “sem qualquer justificativa”. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) excluiu da condenação a indenização por entender que não ficou demonstrado que o banco agiu para prejudicar o ex-empregado, pois efetuou o pagamento de várias verbas rescisórias no prazo legal.

O ex-empregado interpôs recurso de revista ao TST, reiterando o argumento de que a demora do banco em pagar integralmente as verbas levou à demora na realização da homologação definitiva e, consequentemente, a entrega das guias, documento imprescindível para o requerimento do benefício.

Para o relator do caso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, uma vez constatado que a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, que ficou impossibilitado de receber o seguro-desemprego, a empresa deve ser responsabilizada pela indenização correspondente. Assim, com base no artigo 927 do Código Civil, restabeleceu a sentença pela indenização no valor do seguro-desemprego que o escriturário receberia, se tivesse solicitado o direito no prazo legal.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-1822-49.2012.5.10.0018

Entra em vigor Lei de Cotas no serviço público

Brasília – Entrou em vigor hoje (10) a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e terá vigência por dez anos.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Quando for constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 (Ana Cristina Campos, Agência Brasil)

Justiça proíbe greve de servidores do IJF

Os servidores do Hospital Instituto Dr. José Frota, em Fortaleza, estão proibidos “promover, liderar ou apoiar, qualquer movimento de paralisação parcial ou total das atividades no hospital” por determinação da juíza Nádia Maria Frota Pereira, proferida na sexta-feira (6). De acordo com a juíza, os servidores não respeitaram o prazo de 48 horas estipulado por lei para a comunicação à direção do hospital, da paralisação.

Na decisão, a juíza declara a ilegalidade do movimento dentro das dependências do IJF, “haja vista que entre a data e hora do protocolo (15h 36 min. do dia 04.06.2014 ) e o momento da paralisação parcial (dia 06.06.2014 às 07h), não decorreram 48 horas”. A juíza estipula diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial e determina que os servidores “se abstenham de realizar qualquer tipo de piquetes, aglomeração e/ou assembleia a menos de 500 quinhentos metros da sede do IJF”.

Confira: Decisão

(Blog do Roberto Moreira)