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OAB decreta luto de sete dias e advocacia lamenta morte de Márcio Thomaz Bastos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decretou luto oficial de sete dias pela morte do ex-presidente da entidade Márcio Thomaz Bastos. Pelo mesmo motivo, a seccional paulista da OAB decretou luto de três dias. Thomaz Bastos, que dirigiu as duas entidades nos anos 80, morreu nesta quinta-feira (20/11), em São Paulo.

Bastos atuou durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, como presidente do Conselho Federal da OAB. Em 1990, após derrota de Lula nas eleições presidenciais, aproximou-se do PT. Ele também foi um dos redatores do pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor (1990-1992). Em 1996, fundou o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que é uma organização da sociedade civil.

Além de atuar à frente das entidades da advocacia, Bastos sempre esteve presente em grandes casos. Foi o responsável pela defesa dos executivos do Banco Rural na Ação Penal 470, o processo do mensalão; e defendeu Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, na ação relacionada à operação monte carlo — que investiga indícios de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal. Atualmente defendia as construtoras Camargo Corrêa e Odebrecht nas investigações da operação lava jato.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB, afirmou que Bastos sempre será inspiração para a defesa do estado de direito, dos valores constitucionais e dos fundamentos de uma sociedade civilizada. “Um brasileiro exemplar, um advogado ético e decente, um jurista de escol, um homem de família, um amigo e conselheiro. Ao luto institucional se soma a tristeza pessoal pela irreparável perda deste inigualável presidente de sempre do Conselho Federal da OAB”, disse.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que Thomaz Bastos era um ícone da advocacia e lembrou sua atuação na vida pública. “A Advocacia brasileira perde um de seus ícones, um dos mais importantes e produtivos advogados criminalistas de sua geração, que patrocinou grandes causas e foi um tribuno de escol. Também foi um democrata na acepção máxima da palavra, tendo tido uma vigorosa atuação na Assembleia Nacional Constituinte, na OAB e ao longo de sua vida pública, sempre buscando assegurar as garantias do direito de defesa, raiz de todos os demais direitos do cidadão”.

O presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho, lamentou a morte de seu sócio-fundador. “O ex-ministro da Justiça foi um ícone da advocacia e uma figura que engrandeceu sobremaneira nosso Estado Democrático de Direito, contribuindo para o aprimoramento de uma sociedade mais justa. Márcio Thomaz Bastos deixa um legado inestimável para o fortalecimento das instituições e de respeito aos direitos humanos”, afirmou.

Ibaneis Rocha, presidente da OAB do Distrito Federal, afirmou que Márcio Thomaz Bastos foi um dos mais brilhantes advogados de sua geração, “notabilizando-se em assegurar o direito da defesa de todos os cidadãos, indistintamente, para que possamos ser merecedores de um Estado democrático de Direito. Nisto ele nunca transigiu quando esteve à frente da OAB paulista e do Conselho Federal, bem como na condição de advogado, quando o exercício da defesa é posto continuamente à prova. Márcio Thomaz Bastos foi abençoado com a dádiva divina da inteligência, fiel às regras fundamentais do direito ao contraditório e da ampla defesa, merecendo ocupar um lugar de honra na história das liberdades em nosso país”, afirmou Ibaneis Rocha.

Pelo twitter o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, disse que a OAB está de luto pela morte do “brilhante advogado e dirigente que fez história”.

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), presidido pelo advogadoMarcelo Knopfelmacher, publicou nota de pesar. “Era um dos mais competentes advogados brasileiros, tendo contribuído diretamente para a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quando da promulgação da Emenda da Reforma do Judiciário, em 2004. Estendemos nossa solidariedade à família e aos companheiros de escritório do Dr. Márcio”.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), afirmou que a morte de Márcio Thomaz Bastos “encerra um ciclo para a advocacia. Defensor incansável do direito de defesa, escreveu a história de forma indelével”.

*Notícia alterada às 16h37 desta quinta-feira (20/11) para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2014, 14h09

Procuradoria-Geral da República dá parecer favorável contra Terceirização

São Paulo – Os trabalhadores ganharam um forte aliado na luta contra a terceirização sem limites, cuja ameaça chegou à mais alta instância do Judiciário brasileiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou parecer em 10 de novembro no qual afirma que contratar terceiros para realizar atividades-fim de uma empresa é fraude à legislação trabalhista. O documento se posiciona sobre o Recurso Extraordinário com Agravo da Celulose Nipo-Brasileira (Cenibra) ao Supremo Tribunal Federal (STF), e opina por seu não conhecimento ou desprovimento. Ou seja, recomenda ao Supremo que nem sequer julgue ou, caso aprecie, posicione-se contrário ao recurso.

“A opinião da PGR é uma esperança, um alento no meio desse tiroteio contra os direitos dos trabalhadores”, afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, referindo-se aos projetos que tramitam na Câmara (PL 4330) e no Senado (PLS 87), que preveem a liberação da terceirização na atividade principal das empresas, e ao recurso no STF.

A dirigente afirma que a luta contra a terceirização irrestrita é hoje um dos maiores desafios da classe trabalhadora e demanda uma grande mobilização. “Conseguimos barrar a votação do PL 4330, mas com certeza ele voltará à pauta da Câmara. Quanto ao STF, nós da CUT mais a Força Sindical, Nova Central e CTB entramos com Amicus Curiae, um recurso para sermos ouvidos como parte interessada no caso Cenibra, e protocolamos pedido de audiência com o presidente do STF (ministro Ricardo Lewandowski) e com o relator (ministro Luiz Fux). Também estamos pressionando para que o Supremo realize uma audiência pública sobre o tema antes de julgá-lo.”

Maria das Graças lembra que além da Cenibra, a Associação Brasileira do Agronegócio também ingressou com recurso no STF contra decisões da Justiça do Trabalho que impedem ou restringem a terceirização. “No caso dos ruralistas, o relator é o ministro (Luiz Roberto) Barroso e já temos audiência com ele marcada para quinta-feira (dia 20).”

Entenda – O recurso da multinacional Cenibra ao STF questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou por terceirização ilícita. A ação contra a Cenibra foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, e relata as condições precárias em que se encontravam 3.700 terceirizados, encarregados de executar plantio, corte e transporte de madeira, serviços considerados essenciais na cadeia de produção da empresa de celulose. Ao condená-la, o TST baseou-se em sua Súmula 331, que proíbe a terceirização de atividades-fim.

O recurso, sob relatoria do ministro Luiz Fux, será analisado com repercussão geral. Isso significa que a decisão do Supremo terá de ser adotada pelas demais instâncias do Poder Judiciário. Portanto, uma posição favorável à Cenibra resultará na anulação da Súmula 331 do TST, hoje único instrumento jurídico que protege os trabalhadores da terceirização irrestrita.

Parecer – Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, o parecer da PGR cita a Súmula 331; artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que definem as relações entre empregador e empregado; a Constituição Federal; e expõe a falta de cabimento do recurso, afirmando que não há assunto de âmbito constitucional a ser tratado na questão da terceirização.

O parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deixa claro: “A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços (na atividade-fim) é mecanismo de fraude”.

O documento, com 149 páginas, cita também como exemplos as legislações da França, Espanha e Alemanha, para as quais existe relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.

Opinião de peso – A opinião da PGR terá de ser levada em conta pelos ministros do STF e tem um peso grande sobre suas decisões. É o que explica o juiz do Trabalho Jorge Souto Maior. “O parecer apresenta subsídios para auxiliar no julgamento do caso. Embora não tenha caráter vinculante, já que os ministros podem não acolher seus argumentos, tem com certeza um peso bem relevante. Se bem fundamentado pode influenciar muito”, detalha o magistrado, que integra o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Souto Maior esclarece ainda que, caso decida contra a recomendação da PGR, o Supremo terá de defender sua deliberação com base na fundamentação do parecer. “Não significa que o STF terá obrigatoriamente de responder argumento por argumento, mas terá de entrar nas questões jurídicas postas, sim. Terá de responder.”

Andréa Ponte Souza, com informações da Procuradoria-Geral do Trabalho 

Quadrilha acusada de fraudar o Enem 2014 é presa. Exame não será anulado

Na manhã desta sexta-feira, 14, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Apollo, que investiga uma quadrilha que fraudava o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vestibulares e o ingresso de candidatos nas universidades públicas pelo sistema de cotas.

Segundo Renato Casarini, superintendente da Polícia Federal, foram realizadas quatro prisões, duas no Ceará e outras duas na Paraíba. Foram expedidos quatro mandados de busca e apreensão para o estado da Paraíba, sete para Juazeiro do Norte e um para o Piauí. Também foram presos em flagrante no último sábado, 8, dois candidatos na cidade de Juazeiro do Norte.

Segundo a PF, dezenas de pessoas foram beneficiadas pela quadrilha. A maioria tinha interesse em cursos de medicina. Esses candidatos pagavam mais de R$ 30 mil para receber o gabarito. A forma como os beneficiados recebiam as respostas não foi divulgada.

Durante coletiva realizada na manhã desta sexta-feira, o presidente do Inep/MEC, Francisco Soares, afirmou que não existe possibilidade do Enem 2014 ser anulado. Segundo ele, sempre vai haver tentativas de fraude.

“São atentados que fogem do nosso controle”, afirmou o presidente do órgão.

Francisco Soares ainda afirmou que a ação da quadrilha não tem ligação com o susposto vazamento do tema da redação. A Polícia Federal do Piauí está cuidando deste caso.

A investigação foi realizada simultaneamente nos estados do Ceará, Paraíba e Piauí e teve início antes do Enem 2013. Os acusados responderão por fraude de certames de interesse público e formação de organizações criminosas. Segundo a PF, o esquema da quadrilha era centrado na região do Cariri, mas também atuava na Paraíba.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), órgão responsável pela realização das provas do Enem, colaborou fornecendo informações como a identificação dos candidatos. Ainda segundo a Polícia Federal, a investigação continua com o intuito de identificar os candidatos beneficiados pelo esquema criminoso, responsável por fraudes ao Enem 2013 e 2014. 

Relatos de vazamento

Relatos de estudantes que afirmam ter recebido o tema da redação antes do horário de provam vem aparecendo com frequência na internet.

O aluno do Piauí, Jomásio Barros, de 17 anos, afirma ter recebido o tema da redação pelo Whatsapp às 10h47 do domingo, 9.
Ele prestou queixa na Sede da Superintendência da Polícia Federal, na última quarta-feira, 12, em Teresina e teve o celular apreendido para investigação.

O ministro da Educação, Henrique Paim, durante evento em Fortaleza, na última quinta-feira, 13, falou para jornalistas que é preciso ter uma condução correta e que a PF já abriu o inquérito. Ela afirma ainda que o MEC está seguro de que houve uma boa condução do processo e que ao longo do período de aplicação da prova, não houve nenhum problema.

Gabarito

Uma questão de Matemática desta edição do Enem também está sendo alvo de dúvidas. De acordo com o professor Thiago Pacifico, do colégio Farias Brito, a questão 165 da prova amarela, sobre conjuntos numéricos, não possui resposta correta. No gabarito oficial, porém, consta que a alternativa certa é a de letra “e”.

“Todos os professores concordaram comigo. Nós já pedimos a anulação, e não foi acatada. Esperamos que, por meio da repercussão na imprensa, haja alguma mudança”, afirma. O supervisor da instituição Marcelo Pena comenta que será encaminhado um recurso ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, “em função da falta de rigor matemático”.

Redação O POVO Online com informações do repórter Thiago Paiva

(O Povo)

 

 

Deputados denunciam Diogo Mainardi ao Ministério Público

O jornalista deu declarações preconceituosas contra nordestinos no programa Manhattan Connection, da Globo News; parlamentares argumentam que comentários de Mainardi incitaram o ódio e o racismo

Por Redação

Na manhã desta quinta-feira (6), seis deputados federais apresentaram uma denúncia à Procuradoria Geral da República contra o jornalista Diogo Mainardi, de acordo com nota do Poder Online. Durante apresentação do programa Manhattan Connection, na Globo News, Mainardi fez declarações preconceituosas em relação aos nordestinos, a quem atribuiu a responsabilidade pela reeleição da presidenta Dilma Rousseff (PT).

De acordo com a representação, a atitude poderia “incitar posições discriminatórias e racistas na sociedade”. Após a divulgação do resultado do segundo turno, no último dia 26, o apresentador afirmou que “o Nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino, sempre foi subalterno em relação ao poder durante a ditadura militar, depois com o reinado do PFL, e agora com o PT”. “É uma região atrasada, pouco educada, pouco instruída, que tem uma grande dificuldade de se modernizar, e se modernizar na linguagem”, completou. Após ver a repercussão negativa de sua fala, Mainardi pediu desculpas e disse que não teve a intenção de ofender ninguém.

A representação dos deputados é assinada por Luciana Santos (PCdoB-PE), Henrique Fontana (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF), Pedro Eugênio (PT-PE) e Luiz Couto (PT-PB), além do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. No texto encaminhado, o grupo afirmou que os comentários incentivaram ataques contra os nordestinos nas redes sociais e citou que, naquele período, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabilizou 90 denúncias sobre o assunto.

Via http://www.revistaforum.com.br

 

Assédio moral contra servidor pode se tornar crime

Karine Melo, da AGÊNCIA BRASIL

Brasília – A prática de assédio moral contra o servidor público poderá ser enquadrada como crime de improbidade administrativa.

Pela proposta aprovada nessa quarta-feira (5) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o assédio moral passa a ser mais uma conduta contrária aos princípios do serviço público prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Essa, inclusive, foi a principal mudança trazida no substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

No texto original a conduta era inserida no rol de proibições da Lei 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ­fundações públicas federais.

“O assédio moral é execrável em qualquer ambiente de trabalho, mas torna-se ainda mais reprovável quando se trata do serviço público, em que o eventual exercício de cargos de chefia se dá em nome do interesse público e deve ser pautado pelos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, destacou Inácio Arruda.

O texto define assédio moral como “coação moral realizada por autoridade pública contra subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho ­humilhantes ou degradantes”.

Entre as penas previstas para o crime de improbidade administrativa estão: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa.

A novidade ainda precisa passar por mais um turno de votação na CCJ do Senado. Se não houver recurso para votação pelo plenário da Casa, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

 

Procon Fortaleza multa 85 escolas particulares da capital

O Procon Fortaleza multou 85 escolas particulares da capital por descumprimento à Lei Federal nº 12.886/2013, que proíbe a cobrança de itens de uso coletivo na lista de material escolar. As multas somam R$ 91.803,02 e são resultado do trabalho de fiscalização realizado no último período letivo de 2013/2014.

Do total de 85 estabelecimentos multados, 21 não realizaram o pagamento do valor estabelecido pela Comissão de Processo Administrativo e de Julgamento (CPAJ). Outras 29 escolas aguardam a análise de recursos de revisão da multa. Já 35 estabelecimentos quitaram o valor das multas.

Segundo a coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, empresas que reincidirem as infrações podem sofrer multas maiores. “Já preparamos um calendário de fiscalização a escolas, que deve iniciar ainda neste mês de novembro”. Ela também solicita aos pais e responsáveis pelas matrículas que denunciem ao Procon a exigência de itens abusivos na lista de material escolar.

O que diz a Lei

De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”. O Procon orienta que os pais e responsáveis devem solicitar o plano de utilização dos materiais de forma detalhada, que descreva a atividade pedagógica de cada item.

Lista

Confira aqui a lista de itens proibidos (clique) e ainda a Portaria nº 005/2014 (clique), que dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais. A multa por descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da lei que proíbe a exigência de material escolar de uso coletivo, varia entre R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões.

Como denunciar

Pais, alunos e responsáveis podem realizar denúncia na Central de Atendimento 151 (horário comercial), no site da Prefeitura de Fortaleza http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link denúncia virtual; ou ainda abrir uma reclamação na sede do Procon Fortaleza que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro. O Procon Fortaleza é um órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH).

Saiba mais

- As escolas têm obrigação de fornecer a lista de material para que os pais ou responsáveis possam pesquisar preços e escolher fornecedores de sua preferência;

- O plano pedagógico de utilização dos materiais deve ser afixado em local público e de fácil acesso na área da instituição de ensino;

- A escola não poderá exigir marcas dos materiais escolares, nem pode obrigar ao responsável adquirir material em determinado estabelecimento comercial, quando se tratar de produtos oferecidos no mercado em geral;

- A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno, mais do que isso já pode ser considerado exagero;

- Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;

- Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;

- Caso a escolha seja pelo pagamento à vista, peça desconto. Analise os juros e taxas cobradas nas compras com o cartão de crédito;

- É importante frisar que o pagamento do valor total de uma só vez com cartão de crédito é considerado como à vista, portanto, o preço não deve sofrer alteração;

- O estabelecimento comercial é obrigado a fornecer a nota fiscal da compra. Somente com este documento pode-se exigir a solução de problemas com a mercadoria;

- Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;

- Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;

- Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos, fitas adesivas, que devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

Fonte: Prefeitura de Fortaleza

Iguatemi Fortaleza deve pagar R$ 30,3 mil para cliente que teve carro furtado em estacionamento

O Shopping Center Iguatemi S/A deve pagar R$ 30.320,61 de indenização por danos morais e materiais para empresário que teve carro furtado dentro do estacionamento. A decisão, proferida nesta terça-feira (04/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, no dia 15 de abril de 2007, por volta das 15h, a esposa do empresário e familiares foram ao Shopping Iguatemi, na avenida Washington Soares, e deixaram o veículo no estacionamento. Ao anoitecer, quando voltaram, perceberam que o carro não estava no local. Procuraram a segurança do estabelecimento e verificaram, por meio das câmaras de segurança, que o bem havia sido furtado. A mulher registrou boletim de ocorrência e informou que dentro do automóvel havia também um notebook.

Ao procurar a gerência do shopping, o esposo da mulher foi informado que, após as investigações policiais, o empreendimento ressarciria os prejuízos, inclusive pagando o aluguel do carro locado para que a família se locomovesse. O acordo, no entanto, não foi cumprido. Por isso, o empresário ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o shopping alegou não ter responsabilidade sobre o ocorrido, pois foi crime premeditado e poderia ocorrer em qualquer outro lugar. Sustentou ainda a não comprovação nos autos do dano material. Sob esses argumentos, requereu a improcedência da ação.

Em fevereiro de 2013, o juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível de Fortaleza, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Shopping Iguatemi a pagar R$ 15 mil, a título de reparação moral, e R$ 15.320,61 por danos materiais.

Inconformado, o empreendimento interpôs apelação (nº 00455483-67.2007.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos da contestação.

Ao julgar o recurso, a 7ª Câmara Cível manteve o valor da condenação, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira. “No caso concreto, temos o estacionamento de uma empresa, que é pago. Ora, quando uma empresa oferece e cobra por um serviço, a fim resguardar o patrimônio do consumidor, mormente quando se diz respeito a um grande empreendimento, como é o caso em questão, faz-se razoável que a empresa ofereça os padrões mínimos de segurança e individualização do carro”.

* Com informações do TJ/CE

Consumidores de Fortaleza podem participar do Super Feirão Limpa Nome

O Serasa Experian realiza até o dia 14 desse mês o Super Feirão Limpa Nome. Os consumidores podem negociar dívidas com 44 empresas de varejo e serviços participantes do feirão. A feira é realiza exclusivamente no site do Serasa Consumidor, em todo o país.

Segundo um levantamento do Serasa Experian, a inadimplência do consumidor teve uma elevação entre os meses de janeiro a setembro, com elevação de 4,2%, se comparado ao mesmo período do ano passado. A entidade também aponta que 40% da população adulta, com mais de 18 anos, está inadimplente.

Podem realizar a negociação online os credores do Banco d Brasil, Bahamas Card, Cetelem, Banco da Amazônia, Banco Industrial do Brasil, Banco Itaucard, Banco Mercantil do Brasil, Banco Pan, Carrefour, Credsystem, Deva Veículos, EDP Bandeirante Energia, EDP Escelsa, Eletrobrás Distribuição Acre, Eletrobrás Distribuição Manaus, Eletrobrás Distribuição Roraima, Financeira Itáu CBD S/A, GVT, Hipercard Adm Cartões Crédito, HSBC, Intelig, Itaú, Itaú Unibanco Financeira S/A, Itaucred, Leader Card, Losango, Luizacred S/A, Manaus Ambiental, Oi Móvel, Oi S.A, Omni Financeira, Porto Seguro Cartões, Supermercado Bahamas, Tim Celular e Vivo.

O superintendente do Serasa Consumidor, Júlio Leandro, alerta que os consumidores devem ter cuidado na hora de ir às compras sem ter crédito no mercado.” O fato de renegociar e conseguir tirar o nome da lista de inadimplentes não deve ser estímulo para o consumidor ir às compras sem crédito. A pessoa não deve fazer despesas que não caíbam no orçamento”, concluiu.

(G1 Ceará)

TRE-CE iniciará cadastramento biométrico em Fortaleza e mais dez cidades

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) abrirá o cadastramento biométrico em caráter experimental a partir da próxima segunda-feira, 10. Os eleitores que comparecerem à Central de Atendimento do Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro, em Fortaleza, poderão realizar o procedimento. Além disso, outras dez cidades cearenses também terão o serviço aberto em novembro.

O TRE-CE também abriu um canal de agendamento, por meio do site institucional ou pelo telefone 148. Os eleitores que realizarem a transferência de Título de Eleitor serão automaticamente convidados a realizar o procedimento.

Maracanaú, na Região Metropolitana, também adotará o procedimento a partir do dia 10. Limoeiro do Norte, Iguatu, Quixelô, Milagres, Abaiara, Ibiapina e Camocim receberão as atividades a partir de quarta-feira, 12. Na sexta-feira, 14, o cadastramento será iniciado no Crato e em Ubajara.

Na maioria das zonas eleitorais do Estado, o cadastro eleitoral foi reaberto na segunda-feira, 3 de novembro.

Procedimentos no agendamento cadastral

O eleitor que optar pelo agendamento deverá comparecer ao local de atendimento no dia e horário concordados, portando documento de identificação com foto (original), comprovante de residência original, título eleitoral e CPF. Para a operação de alistamento (primeira vez), o maior de 18 e menor de 45 anos, do sexo masculino, deverá apresentar também o comprovante de quitação com o serviço militar.

Redação O POVO Online

Procon Fortaleza cria GT para proteger direitos do consumidor

O GT também deve intensificar e dar subsídios técnico e operacional às equipes do Procon, endossando o caráter institucional do Órgão, que é de intermediar e monitorar o atendimento ao consumidor pelos diversos órgãos do município, cujas atribuições se concentram no planejamento, coordenação, execução e avaliação da Política Municipal de Defesa do Consumidor.

Para a coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a sociedade ganha mais um apoio na defesa dos direitos dos consumidores. “É uma forma democrática de planejar as ações do Procon, tendo em vista que, além do nosso corpo técnico, também podemos incluir no GT profissionais de áreas correlatas da administração pública ou privada”, enfatizou.

No momento, o Grupo de Trabalho é formado por Cláudia Santos, coordenadora geral; Sérgio Henrique Sales, titular da Coordenação de Processo Administrativo e Julgamento (CPAJ); Auxiliadora Garcia, Coordenadora do Setor de Fiscalização; Bruna Mikaelly Feliciano, assistente de Gabinete; e pelos fiscais Cibele Silva e José Cláudio Porto.

As atividades do GT são coordenadas pelo Gabinete da Coordenação do Procon Fortaleza. O trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerado serviço público relevante.

Procon

O consumidor pode realizar denúncia na Central de Atendimento 151 (horário comercial), no site da Prefeitura de Fortaleza http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link denúncia virtual; ou ainda abrir uma reclamação na sede do Procon Fortaleza que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro.

Fonte: Blog da Claudia Santos

Brasil vai construir cabo de internet entre Fortaleza e Portugal para evitar espionagem americana

Novo cabo submarino busca substituir as atuais conexões Brasil-Europa, que hoje passam pelos Estados Unidos Reprodução Bloomberg

O Brasil está construindo um cabo que cruzará o Atlântico para escapar da espionagem da Agência de Segurança Nacional americana (NSA, na sigla em inglês). A medida é um dos muitos caminhos pelos quais o governo brasileiro está cortando laços com as empresas de tecnologia americanas.

De acordo com o site International Business Times, o cabo de fibra ótica terá cerca de 5.600 quilômetros de extensão e irá de Fortaleza até Portugal. O custo estimado é de cerca de R$ 450 milhões, segundo noticiou o Bloomberg.

O cabo será implementado pela Telebrás. Ainda que a empresa brasileira tenha contrato com fornecedores americanos, o projeto será executado sem a participação de nenhuma companhia originária dos Estados Unidos.

O cabo vai substituir as atuais ligações de internet entre Brasil e Europa, que hoje precisam passar pelos Estados Unidos.

Dilma declarou que os cabos submarinos internacionais são alvos muito visados pela espionagem. Após os cabos para a Europa, o governo brasileiro vai estudar construir ligações diretas também para África e Ásia.

Até o momento, a Telebrás declarou que o projeto só aceitará parceiros nacionais, europeus ou asiáticos. A construção está prevista para começar no primeiro semestre de 2015, e deve ser finalizada 18 meses depois.

No ano passado, Edward Snowden divulgou documentos que mostravam que a NSA estaria acessando informações pessoais de cidadãos brasileiros e até mesmo ouvindo ligações telefônicas da presidente Dilma Rousseff.

“Assim como outros líderes latino-americanos, eu luto contra o autoritarismo e a censura, e eu só posso defender o direito à privacidade dos brasileiros e a soberania do meu país”, Dilma disse na ONU no ano passado.

Para evitar espionagem americana, o País está também buscando outras alternativas. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já desenvolveu um sistema de e-mail nacional chamado Expresso, que está sendo usado atualmente em 13 dos 39 ministérios. Esta ferramenta é uma alternativa ao Outlook, comercializado pela Microsoft.

Jack Evans, porta-voz da empresa americana, disse que a companhia continua a ouvir de seus clientes perguntas sobre onde o conteúdo é guardado, como é usado e qual é a segurança.

Em novembro do ano passado, Dilma também assinou um decreto que faz com que ministérios e agências do governo só utilizem serviços de tecnologia providos por empresas públicas ou semi-estatais.

A transição para “a preservação da segurança nacional” deve ser monitorada pelos ministérios da Defesa, Comunicações e Planejamento, disse o decreto.

(R7)

Senado aprova reestruturação da carreira do Policial Federal

O Senado Federal aprovou nesta terça- feira (28), a Medida Provisória (MP) 650, que reestrutura a carreira da Polícia Federal (PF). Entre outros assuntos, a MP concede reajuste de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas, conforme acordo firmado entre servidores do órgão e o Ministério do Planejamento. A MP foi promulgada e será publicada no Diário Oficial da União em edição extra nesta quarta-feira.

A votação da MP foi acompanhada por vários policiais federais, entre agentes, escrivães e papiloscopistas de vários estados, que desde cedo chegaram ao Senado para pressionar os senadores pela aprovação. No final da votação eles comemoraram a aprovação da medida.

A MP também atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como de nível superior. Desde de 1996, os concursos públicos para as três categorias já exigem nível superior. A MP também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela de gratificação de desempenho de atividade (Gdapa).

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), foi relator da proposta em plenário. Pimentel, que também relatou a MP na Comissão Mista, defendeu a aprovação do texto original da medida. Segundo o senador, a MP resultou de um longo processo de discussão entre o governo e os policiais federais. “Essa medida trata da conclusão de um ciclo de reajustes salariais, já concedidos pelo governo aos servidores públicos de diversas carreiras e que deve beneficiar também os policiais federais e peritos agrários”, disse.

Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) recebeu, antes da votação, os dirigentes do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará. Ulysses Sampaio, Façanha e Kátia Rocha que foram pedir o apoio do parlamentar na discussão e votação da MP. O senador em plenário se pronunciou pela aprovação da proposta em nome do PCdoB.

(Ceará Agora)

Vereadores de Fortaleza aprovam lei que proíbe uso de aparelhos de som em coletivos de Fortaleza

Projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos de somem transportes coletivos – salvo com uso de fones de ouvido – foi aprovado nesta terça-feira, 28, pela Câmara Municipal de Fortaleza. Pelo texto aprovado, a proibição envolve desde ônibus, vans, trens, metrô e barcas, prevendo multa inicial de R$ 200 para quem desrespeitar a norma.

Segundo a lei, placas com os dizeres “é proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a utilização de fone de ouvido, sob pena de multa” serão afixadas nos coletivos do Município. Quem desobedecer a norma poderá ser “convidado a se retirar” do transporte e, caso insista em desrespeitar a lei, sofrer intervenção policial. Em casos de reincidência, multa será dobrada.

Na justificativa da proposta, o vereador Carlos Mesquita (PMDB) argumenta que “nada é mais incômodo que, logo de manhã cedo, no início de uma longa jornada ou mesmo após cansativo de trabalho, ter que aturar músicas em altura incompatível com a de um ambiente normal”.

“Em bom português coloquial: um ônibus entulhado de gente, preso no trânsito por minutos intermináveis, suportando o calor de verão, em dia estafante de trabalho, quem é que aguenta ser azucrinadopelo som de um vizinho de banco? Ninguém!”, diz justificativa.

“Qualidade duvidosa”

O parlamentar destaca também que, na maioria dos casos, usuários deste expediente escutam música de “qualidade duvidosa”. Ele reforça ainda que diversos municípios têm efetivado leis do tipo no transporte público.

Aprovada em primeira discussão, a proposta ainda volta para votação em redação final – para pequenos ajustes no texto. Depois, segue para sanção (ou veto) do prefeito Roberto Cláudio (Pros).

(Carlos Mazza, O Povo)

Corinthians é absolvido por unanimidade no “caso Petros” e não perde quatro pontos

O torcedor corintiano terá um problema a menos para se preocupar na briga por uma vaga na Libertadores na reta final de Campeonato Brasileiro. Nesta segunda-feira, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) julgou uma suposta irregularidade no contrato do volante Petros, mas entendeu que não houve erro por parte do Timão. Sendo assim, o Alvinegro do Parque São Jorge se livrou de perder quatro pontos na competição.

O processo judicial ocorreu por causa de uma possível irregularidade na renovação do contrato com o volante Petros. O nome do jogador apareceu no Boletim Informativo Diário (BID) da CBF no dia 1 de agosto, na sexta-feira, mas o novo vínculo com o Corinthians passou a valer a partir de 2 de agosto.

No dia seguinte, domingo, Petros entrou em campo para defender o Corinthians contra o Coritiba, em partida que terminou empatada sem gols. De acordo com a Procuradoria, o volante teria atuado de forma irregular, já que a regularização poderia acontecer apenas na segunda-feira, quando o BID atualizaria a informação.

Diante do impasse, Internacional e Grêmio, que disputam uma vaga na Libertadores com o Corinthians neste Campeonato Brasileiro, deixaram a rivalidade de lado e entraram como interessados no processo. Os representantes dos times gaúchos, no entanto, preferiram não fazer qualquer sustentação oral ao longo do julgamento.

Logo no primeiro voto, o relator Márcio Amaral isentou o Corinthians de culpa, defendendo que o clube colocou um atleta que estava no BID, e condenou CBF e Federação Paulista com multa de R$ 10 mil pelo impasse. Na sequência, Matheus Gregorini, Rodrigo Raposo e José Perdiz também absolveram o time alvinegro.

O julgamento foi realizado em primeira instância, o que abre espaço para recurso e revisão no Pleno do STJD, que ainda não tem data definida. Livre neste momento de qualquer punição, o Corinthians espera a manifestação da promotoria, já que, recentemente, viu Guerrero ser absolvido no primeiro momento, porém punido na revisão do caso.

 

(Gazeta Press)

Vereadores de Sobral forjavam curso para viajar e receber diária, diz MP-CE

Três vereadores do município de Sobral e um assessor parlamentar são acusados pelo Ministério Público do Estado do Ceará por praticarem improbidade administrativa em esquema que movimentava o pagamento de diárias para eventos falsos fora da cidade. A informação foi divulgada pelo MPCE nesta quinta-feira, 23.

São citados na Ação Civil Pública do Ministério Público o presidente da Câmara Municipal de Sobral, José Itamar Ribeiro da Silva; o primeiro secretário da Casa, José Crisóstomo Barroso Ibiapina; o vereador Valfredo Linhares Ribeiro e o assessor parlamentar William Ramos Tavares. A ação foi protocolada no último dia 15 pelo promotor de Justiça Francisco Roberto Caldas, do Núcleo de Tutela Coletiva de Sobral.

A ação do MP parte de inquérito civil público instaurado em maio deste ano para apurar denúncias feitas pelo ex-vereador Francisco Ismerino Vasconcelos Mendes. Conforme o MP, os referidos vereadores e o assessor estariam envolvidos com a simulação de cursos de capacitação para vereadores e servidores da Câmara fora dos limites do Município para que houvesse o pagamento de diárias.

De acordo com as investigações, o esquema, existente na atual gestão, seria comandado por José Crisóstomo Barroso Ibiapina, mais conhecido como “Zezão”. Para fins de comprovação e recebimento das diárias, eram fornecidos certificados falsos de empresas pertencentes a ele.

As investigações mostraram ainda que, quando os cursos ocorriam, eram realizados pelo próprio parlamentar. Ele recebia diárias do Poder Legislativo para essas atividades, mesmo sendo o realizador dos cursos/seminários e o recebedor dos valores arrecadados para a prestação dos serviços.

O Ministério Público pede que os parlamentares sejam afastados dos cargos por um período de 180 dias.

O POVO Online procurou os parlamentares na Câmara Municipal de Sobral. Segundo a Casa, o presidente José Itamar Ribeiro estava em reunião e não poderia se pronunciar. Os demais vereadores não estariam no local. O POVO aguarda retorno do presidente da Casa.

Redação O POVO Online

Justiça bloqueia contas de dez prefeituras cearenses

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, determinou o sequestro de recursos de 10 municípios cearenses para pagamento de precatórios. Ao todo, foram apreendidos R$ 1.661.692,32.

Os municípios devedores são Alcântaras (R$ 508.569,72); Aurora (R$ 546.603,60); Baixio (R$ 30.937,86); Baturité (R$ 142.233,20); Granjeiro (R$ 218.392,73); Groaíras (R$ 34.985,56); Ibiapina (R$ 9.625,49); Itatira (R$ 28.774,44); Jaguaretama (R$ 22.877,14) e São Benedito (R$ 136.692,58).

Os sequestros foram determinados em virtude da falta de pagamento de parcelas do regime especial relativa aos anos de 2011, 2012 e 2013, após os prefeitos, depois de pessoalmente intimados, não realizarem os depósitos devidos.

Todos os municípios estão sujeitos ao regime especial de pagamento de precatórios criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, cuja gestão, no estado, cabe ao Tribunal de Justiça no Estado do Ceará.

Nessa condição, os gestores devem honrar a dívida total de precatórios em parcelas anuais, cabendo ao Tribunal tanto fixar o prazo de pagamento como apurar os valores devidos que, depois de depositados ou sequestrados, serão rateados entre o TJCE, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos credores de cada Tribunal.

Depois do sequestro, o rateio dos recursos será feito de forma proporcional à dívida neles existente. Em seguida, será feito o levantamento, em cada tribunal, de quantos credores poderão ser pagos com os recursos disponibilizados ou sequestrados.
A Presidência do Tribunal de Justiça também é responsável pela gestão do regime comum de pagamentos e pode fazer o bloqueio de valores quando não são pagos os precatórios individuais durante o orçamento no qual foram inscritos.

Atualmente, estão em processamento vários pedidos de sequestro de precatórios sujeitos ao regime ordinário, inclusive devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

* Com informações do TJ/CE

Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Sobral, Crateús e Aracati terão reforço de tropas federais no 2º turno

Por Anderson Pires

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (23), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pela desembargadora Iracema do Vale, decidiu pela inclusão de mais seis municípios cearenses – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Sobral, Crateús e Aracati – no pedido ao TSE de reforço das tropas federais para o 2º turno das eleições.

A desembargadora Iracema do Vale já enviou o Ofício nº 3979/2014 (anexo) ao Tribunal Superior Eleitoral, formalizando o pedido, em resposta à Mensagem do ministro do TSE, João Otávio de Noronha, nos autos do Processo Administrativo nº 166727/2014, solicitando que o TRE se manifestasse com urgência sobre os documentos juntados no processo “sobre a necessidade de envio de forças federais para os municípios de Crato, Barbalha, Juazeiro do Norte, Sobral, Aracati, Crateús, Campos Sales, Itapipoca, Tianguá, Aracati e Mauriti”. Esta solicitação foi encaminhada ao TSE pela Procuradoria Geral Eleitoral, atendendo a um pedido da coligação ‘Ceará de Todos’.

Na sessão extraordinária, o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, opinou pelo reforço de tropas federais apenas para Juazeiro do Norte e Sobral. Mas, após ponderação do desembargador Abelardo Benevides Moraes, os demais juízes da Corte do TRE também decidiram pela inclusão dos seis municípios, somando-se aos outros cinco, já autorizados anteriormente pelo TSE – Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba.

A presidente do TRE-CE, desembargadora Iracema do Vale, já entrou em contato com o comandante da 10ª Região Militar, general Marco Antônio Freire Gomes, que assegurou não haver problemas para a distribuição dos 2.500 militares do Exército nos municípios solicitados. O TRE aguarda apenas a autorização do TSE para que o pedido seja formalizado. De acordo com a desembargadora Iracema do Vale, “a Justiça Eleitoral tem sido rápida nas tomadas de decisão para que tenhamos uma eleição transparente, segura, levando tranquilidade aos eleitores que votarão no próximo domingo”.

* Com informações do TRE/CE

Receita Federal realiza em Fortaleza leilão com produtos apreendidos

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

A Receita Federal realiza, em 3 de novembro, um leilão de 57 lotes de mercadorias apreendidas pelo órgão por meio da Alfândega do Porto de Fortaleza. Serão leiloados veículos, videogames, câmeras fotográficas, relógios, artigos de vestuário, equipamentos de informática, cristais e outros artigos de decoração, acessórios para confecção feminina, bebidas e outros produtos.

Os interessados em participar devem registrar as propostas até o dia 31 de outubro, através do Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) na página da Receita Federal. Podem partcipar do leilão apenas pessoas físicas ou jurídicas que utilizam tecnologia de certificação digital, de acordo com o edital.

Certificados Digitais
Certificados digitais são documentos eletrônicos que visam garantir a identidade das partes envolvidas em transações realizadas pela internet.

(Gi Ceará)

TSE quer entender erros nas pesquisas eleitorais, diz jornal

Com o fim das eleições se aproximando, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Dias Toffoli, afirmou que quer conversar com os institutos de pesquisa sobre a metodologia e as regras para divulgação dos levantamentos de intenção de voto.

A iniciativa vem após o primeiro turno ter apresentado nas urnas resultados bem diferentes dos previstos nas pesquisas.

“Vamos chamar os institutos para entender o que aconteceu. A primeira coisa que queremos é conhecer melhor, pois não foram erros pontuais, e nem contra o partido A ou o partido B, mas erros sobre diversos resultados”, afirmou o ministro em reportagem publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo.

Uma questão já levantada pelo ministro é a diferença na margem de erro de cada pesquisa. “Talvez isso devesse ser padronizado para evitar que se compare alhos com bugalhos”, disse. Outro ponto que pode ser debatido é o prazo para divulgação da pesquisa.

O primeiro turno das eleições teve várias disputas com resultados diferentes do que os divulgados pelas pesquisas eleitorais.

Um dos casos mais discrepantes ocorreu no Rio Grande do Sul, onde o candidato do PMDB, José Ivo Sartori, aparecia em terceiro lugar, com 23% das intenções de voto. Sartori ficou em primeiro lugar no estado, com 40,4% dos votos. Ele disputa o segundo turno com o governador Tarso Genro (PT), candidato à reeleição.

Já no Rio de Janeiro, o candidato Garotinho (PR) aparecia como segundo colocado nas pesquisas, com 27% das intenções de voto. No entanto, após a votação, Garotinho ficou com 19,7% e foi ultrapassado por Marcelo Crivella (PRB), que agora disputa o segundo turno com Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Para especialistas, é importante ter clareza de que as pesquisas de intenção de voto não são um retrato do que acontecerá nas urnas. “A pesquisa capta o momento, é uma sondagem da opinião pública. É inaceitável que ela seja vendida como algo infalível e como substituta da eleição”, afirmou Victor Trujillo, professor de marketing eleitoral da ESPM, em entrevista a EXAME.com logo após o segundo turno.

Assim como nos estados, o resultado do primeiro turno na eleição para presidente também foi diferente do que havia sido previsto nas pesquisas. Aécio Neves (PSDB) tinha 24% das intenções de voto na última pesquisa divulgada no primeiro turno. Na votação, o tucano ficou com 33% dos votos.

Agora, no segundo turno, a última pesquisa Datafolha, divulgada na terça-feira, mostrou empate técnico entre Dilma Rousseff e Aécio Neves – a petista aparece com 52% enquanto o tucano ficou com 48%. Com a margem de erro, pode-se considerar empate. Resta saber se as pesquisas desta fase das eleições estarão mais próximas do resultado final do que as divulgadas no primeiro turno.

* Com informações da Agência Brasil

1ª Feirão do TRT/CE vende bens penhorados a partir de 20% do valor da avaliação

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) realiza, na primeira semana de novembro, o seu 1º Feirão de Bens Móveis. Veículos, máquinas industriais, equipamentos de informática e roupas serão vendidos com lance mínimo a partir de 20% do valor da avaliação. A negociação será realizada nos dias 5, 6 e 7 de novembro, sempre das 9h às 11 horas, em três depósitos localizados em Fortaleza e Eusébio.
Com R$ 10 mil, é possível fazer um oferta para um veículo blindado ano 1999, em bom estado de conservação, câmbio automático e banco de couro. Um ônibus fabricado em 1998 e avaliado em R$ 45 mil tem lance inicial de R$ 9 mil. “Além do valor, outra grande diferença entre o feirão e os leilões é o fato de que o comprador vê, durante a negociação, o que está comprando, pois a venda é realizada dentro do depósito onde os bens estão armazenados”, destaca o juiz do trabalho, André Barreto.
O dinheiro arrecadado será utilizado no pagamento de trabalhadores que venceram disputas na Justiça do Trabalho, mas ainda não receberam o que têm direito. Ao todo, serão colocados à venda 32 lotes de bens, que têm a característica de já terem sido ofertados em leilões do TRT/CE.
Informações:
Datas e locais
5 de novembro: Depósito Leiloeiro Willian Augusto
Rua Bruno Valente, 1125 – Serrinha, Fortaleza
6 de novembro: Depósito Leiloeira Graça Medeiros
Rua Antônio Soares Pereira, 130, Telha, Eusébio
7 de novembro: Depósito Leiloeiro Fernando Montenegro Castelo
Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão, Fortaleza
Redação O POVO Online, com informações do TRT/CE

Shopping Iguatemi Fortaleza não é obrigado a indenizar cliente machucada em arrastão

O “arrastão” ocorrido dentro de shopping center é caso fortuito ou de força maior e, por isso, clientes feridos na confusão não têm direito a receber indenização do estabelecimento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, que negou pedido de indenização a cliente que alegou ter se machucado durante tumulto no Shopping Iguatemi Fortaleza.

Segundo os autos, no dia 2 de julho de 2009, a consumidora foi ao shopping para sacar dinheiro em uma casa de câmbio. Perto da praça de alimentação, foi surpreendida por uma multidão que corria aos gritos de “incêndio” e “bomba”. Durante o tumulto, a mulher foi empurrada e caiu, machucando o pé esquerdo.

Por esse motivo, entrou com ação na Justiça pedindo indenização de R$ 300 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos materiais. Disse que teve a vida posta em risco e que houve demora na prestação de socorro. Criticou a falta de estrutura na enfermaria do shopping e disse que, durante os dias de sua recuperação, contratou pessoas para auxiliá-la nas tarefas diárias, pois mora sozinha. E que precisou cancelar uma viagem que iria fazer ao exterior.

Já o shopping negou qualquer responsabilidade pelo acidente e disse não haver provas do dano e do suposto “arrastão”. Disse que a segurança do shopping está treinada para todo tipo de situação.

A decisão, proferida no dia 1º de outubro, teve como relator o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, que manteve a sentença de primeira instância e foi seguido pelos demais membros da 6ª Câmara Cível.

Em fevereiro de 2014, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível de Fortaleza, entendeu que a situação se enquadra como caso fortuito ou força maior. “Não há nenhuma prova nos autos de que o shopping tenha, de alguma forma, dado motivo ao pânico generalizado, o que retira a responsabilidade indenizatória”, afirmou.

“Tratando-se de um shopping center, local necessariamente aberto ao público, a ocorrência de tumulto e pânico não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se, como bem observou a referida sentença, de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de responsabilidade do ora recorrido pela ocorrência do lamentável incidente”, disse o relator do processo. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-CE.

Processo 0473619-67.2011.8.06.0001

(Revista Consultor Jurídico)

O caso dos vídeos sobre Aécio Neves que estão sendo censurados no YouTube

O documentário “Helicoca — o helicóptero de 50 milhões de reais”, produzido pelo DCM, foi retirado do YouTube por causa de uma reivindicação de direitos autorais.

O responsável pelo pedido, um certo “Jorge Scalvini”, não existe. É um perfil fake da internet. Recorremos ao Google há uma semana, mas até agora nada. Isso é resultado de uma prática kafkiana chamada “notice and take down”, em que o autor é obrigado a provar ao YouTube que existe, enquanto o denunciante só necessita de um CPF. 

A derrubada do “Helicoca” está longe de ser um episódio isolado. Há pelo menos dois casos similares. Ambos envolvem Aécio Neves.

O primeiro é o do instigante “Liberdade, Essa Palavra”, filme sobre o qual já falei aqui. Foi o trabalho de conclusão do curso de jornalismo de Marcelo Baêta. “Liberdade…” trata da relação da imprensa mineira com o governo de Aécio em seu primeiro mandato (2003/2006).

São várias histórias sobre a pressão da administração aecista sobre jornalistas e as demissões que decorreram dela. Andrea Neves, irmã e braço direito, é um dos personagens principais. Na época, o PSDB mineiro colocou no ar uma resposta acusando Baêta de “petista” e seu trabalho de “manipulação” e “fraude”.

O original de “Liberdade, Essa Palavra” (um verso de Cecília Meireles) foi abatido do YouTube por causa de — adivinhe — reivindicação de direitos autorais.

A trajetória de “Gagged in Brazil” (“Amordaçados no Brasil”) não é muito diferente. Foi escrito e dirigido por Daniel Florêncio para a Current TV, canal por assinatura e portal da web criado por Al Gore.

Tema e período são os mesmos da obra de Baêta. Daniel mostra a cumplicidade da mídia com o projeto de poder de Aécio. Uma editora da TV Globo aparece, sem ser identificada, relatando que a emissora esperava que Aécio estivesse “do lado da Globo”.

Uma matéria no Jornal Nacional elogiava o “déficit zero” nas contas públicas do estado. Logo após a “notícia” narrada por Fátima Bernardes, entrava nos comerciais um anúncio do governo de MG repetindo quase ipsis verbis o que a âncora relatara.

“Gagged” foi ao ar na Current TV no Reino Unido e nos EUA em maio de 2008. Uma semana mais tarde, foi postado no YouTube, com legendas, e bombou em pouco tempo.

Quatro meses depois, sairia da Current.com. Florêncio — que mora em Londres há dez anos — escreveu noObservatório de Imprensa que sua editora lhe esclareceu o seguinte: “Os executivos seniors do canal nos EUA receberam cartas com severas considerações e críticas sérias em relação ao filme. As cartas foram enviadas pelo PSDB de Minas Gerais. O PSDB afirmava que meu filme tinha caráter político-partidário, que não representava a realidade no estado e questionava minha conduta ética”.

Por desejo do diretor de programação David Newman, o gerente de jornalismo Andrew Fitzgerald deu início a uma investigação. “Elaborei dossiês, contatei minhas fontes no Brasil, e escancarei meus procedimentos para Andrew Fitzgerald”, diz Daniel. Fitzgerald o avisaria, afinal, que “Gagged in Brazil” estava de volta à Current TV.

No YouTube, porém, o desfecho foi outro. No dia 3 de fevereiro deste ano, Florêncio recebeu um alerta de um desconhecido, querendo saber o que houve com o filme. Quando clicou no link, pumba!: infração de copyright, requisitado por um certo Gabriel Amâncio. Ganha um pão de queijo quem acredita que Gabriel Amâncio é um cidadão de carne, osso, miolos e músculo.

Como no caso de “Liberdade”, outras versões estavam disponíves. Mas a eliminada contava com quase meio milhão de visitas, além dos links em sites, blogs e nas redes sociais. Na internet, a relevância varia de acordo com o número de links e visitas. O objetivo era fazer com que o documentário se tornasse irrelevante no Google, Bing, Yahoo etc.

O PSDB perpetrou um vídeo-resposta a “Gagged” que explodiu milagrosamente no YouTube. Os comentários, veja só que curioso, eram de países da Ásia, África, Europa. Todos falsos. Daniel explicou a ciência por trás dessa façanha num outro filme curto, que eu posto abaixo. Basicamente, é um spam. Assista enquanto Jorge Scalvini não dá as caras.

Aécio tem processos contra Facebook, Twitter e Google. Quem o representa é o escritório de advocacia Opice Blum, tido como autoridade em direito digital. Segundo um perfil do candidato na Piauí, seu contrato é como pessoa física.

Uma advogada afirmou à revista que as ações contra buscadores fazem referência a “uma mentira que espalharam na rede dizendo que o senador é acusado em ação judicial promovida pelo Ministério Público de ter desviado 4,3 bilhões de reais”.

Foi o Opice Blum que moveu a ação contra o Twitter para descobrir os dados cadastrais de 66 contas que, supostamente, fariam parte de uma “rede virtual de disseminação de mentiras e ofensas”. Uma dessas contas é a do DCM.

Noves fora a onda de repulsa que essas arbitrariedades causam, a cada vídeo retirado aparecem outros, num efeito multiplicador. O “Helicoca”, por exemplo, tem cinco versões no YouTube no momento em que digito estas maltraçadas. Sem contar as do Vimeo e as do Daily Motion. Existem outras tantas de “Gagged” e de “Liberdade, Essa Palavra”.

Já dizia a fabulosa Hannah Arendt: “Somente quando as coisas podem ser vistas por muitas pessoas, numa variedade de aspectos, sem mudar de identidade, de sorte que os que estão à sua volta sabem que vêem o mesmo na mais completa diversidade, pode a realidade do mundo manifestar-se de maneira real e fidedigna”.

Marina Silva citava Hannah Arendt com frequência. Não sei se Aécio Neves tem ideia de quem se trata.

 

 

 

(Diário do Centro do Mundo)

 

 

 

 

 

Universidade Federal de Pernambuco fará cirurgias de mudança de sexo pelo SUS

Da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas
Roberta Close fez uma cirurgia de redesignação sexual, em 1989, na Inglaterra.

O Ministério da Saúde habilitou o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Recife, a oferecer atenção especializada no atendimento a transexuais para mudança de sexo.

A habilitação foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União  e leva em conta critérios definidos pelo ministério, em 2013, para o atendimento de transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS), como a capacitação de profissionais para garantir tratamento humanizado e sem discriminação a esses pacientes.

O Hospital das Clínicas da UFPE já faz cirurgias de mudança de sexo, mas o serviço foi interrompido para a reformulação do atendimento e adequação às novas diretrizes do Ministério da Saúde.

As diretrizes em vigor para o atendimento a transexuais definem que os pacientes têm direito à atenção especializada com profissionais das áreas de endocrinologia, ginecologia, urologia, além de obstetras, cirurgiões plásticos, psicólogos, psiquiatras, enfermeiros e assistentes sociais.

De acordo com a portaria que habilita o hospital, assinada pelo secretário de Atenção à Saúde, Fausto Pereira dos Santos, “o custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde”.

Cruz Vermelha corre risco de fechar por não responder à crise de corrupção

Do Estadão

A Cruz Vermelha brasileira corre o risco de ser suspensa da Federação Internacional da Cruz Vermelha se não der uma resposta à crise de corrupção descoberta na entidade. A informação é de Matthias Schmale, subsecretário-geral da Federação Internacional da Cruz Vermelha. Ele afirmou ao Estado que, na semana passada, uma missão da entidade foi enviada ao Brasil para reuniões.

Segundo ele, uma “chance” está sendo dada aos representantes brasileiros da instituição para que provem que estão dispostos a lutar contra a corrupção da administração que os precedeu. Mas, se nos próximos meses nada for feito para remediar a situação, a instituição com sede em Genebra já fala em suspensão, algo que só esteve perto de acontecer com a África do Sul durante o regime do apartheid.

Auditoria encomendada pela própria entidade foi concluída em maio deste ano com indícios de desvio de pelo menos R$ 25 milhões arrecadados com donativos e repasses públicos para ajudar vítimas de catástrofes, entre 2010 e 2012. Os responsáveis já foram afastados.

Schmale afirmou que a atual gestão da Cruz Vermelha no Brasil se comprometeu a agir e corrigir as falhas. Genebra assinou um compromisso formal com a entidade brasileira, estipulando que o dinheiro desviado seja recuperado. “A liderança da Cruz Vermelha no Brasil se comprometeu a devolver o dinheiro a quem fez as doações ou a destinar o volume às populações que precisavam ser ajudadas”, explicou o número 2 da entidade em Genebra.

A organização ainda quer que os responsáveis sejam levados à Justiça no Brasil. “Estamos dando uma chance e torcendo para que tudo seja feito. Mas, se nada acontecer, não vamos ter alternativa”, indicou.

“Uma das opções seria a suspensão, o que indica que os brasileiros não poderiam participar de nossas assembleias mundiais e seriam cortados do financiamento internacional”, destacou. Questionado sobre quanto tempo a nova direção teria para agir, Schmale não deu um prazo. Mas alertou: “O tempo está se esgotando”.

Outro lado. Para a Cruz Vermelha Brasileira, a suspensão da Federação Internacional seria “improcedente”, já que representantes da entidade internacional estiveram no País recentemente e “saíram com uma mensagem de confiança”.

“O Comitê de Mediação e Cumprimento (órgão encarregado de verificar denúncias) visitou nossas filiais, acompanhou nosso trabalho e saiu daqui sem notícia de que isso (suspensão) pudesse acontecer. Nos últimos dois anos, estamos unidos em uma tentativa de soerguer a Cruz Vermelha brasileira”, afirmou o secretário-geral do órgão nacional, coronel Paulo Roberto Costa e Silva.

Segundo ele, desde a auditoria, a unidade brasileira faz um “saneamento financeiro” na sede e nas filiais. Costa e Silva afirmou que, em maio deste ano, entregou cópias da conclusão da auditoria para a Delegacia Fazendária, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio, que investigam denúncias de desvio de verbas.

Polícia Civil desarticula quadrilha de aborto clandestino do Rio de Janeiro

Jornal GGN - A Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou uma operação para prender envolvidos na prática de aborto clandestino. Entre eles, o médico Aloísio Soares Guimarães, que possui acusações acerca da atividade ilegal desde 1962. Segundo dados publicados pelo Estadão, uma quadrilha que atuava em núcleos interconectados acumulavam lucros de até R$ 300 mil por mês. Há relatos de que uma jovem de 13 anos tenha sido atendida. Menores de idade chegavam a pagar R$ 7,5 mil pelo procedimento. De acordo com a Polícia Civil, as pacientes que colaborarem com a investigação podem receber perdão judicial.

Polícia faz operação no Rio para desarticular quadrilha de aborto

Do Estadão

A Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol) realiza nesta terça-feira, 14, a maior operação de combate a quadrilhas que praticam aborto no Brasil. Até as 11h30, 56 pessoas foram presas por envolvimento no esquema, sendo seis policiais civis, três policiais militares, seis médicos, um bombeiro militar, um sargento do Exército e dois advogados. Cinco membros da suposta quadrilha já estavam detidos por outras investigações.

Medicamentos, uma série de documentos e R$ 532 mil em dinheiro, entre notas de reais e dólares, também foram apreendidos. Na casa do médico Aloísio Soares Guimarães, um dos chefes da quadrilha, foi encontrado um extrato de uma conta na Suíça com pelo menos US$ 5 milhões. De acordo com o delegado Felipe Bittencourt do Vale, a primeira anotação criminal de Guimarães por aborto foi em 1962.

A quadrilha era dividida em sete núcleos, cada um com uma clínica, a maioria delas com endereço fixo. Diversos integrantes da quadrilha têm passagem por dois ou mais núcleos. “As clínicas eram independentes, cada uma com área de atuação bem definida e não competiam entre si, até porque a demanda era maior do que a oferta. Algumas clínicas chegavam a limitar a quantidade de abortos por dia”, disse a polícia.

A quadrilha agia na capital e poderia estender a atuação para cidades da Região Metropolitana Fluminense. Menores de idade pagavam mais caro e os valores poderiam chegar a R$ 7,5 mil por procedimento, dependendo da fase da gravidez. Nas investigações, os policiais identificaram que uma menina de 13 anos foi submetida a um procedimento abortivo. Também há casos de mulheres que passaram por microcirurgias em abortos tardios (até sete meses de gestação).

Cada núcleo faturava até R$ 300 mil por mês. Somente na clínica de Bonsucesso, os policiais encontraram documentos que identificam cerca de dois mil abortos realizados entre outubro de 2012 e esta terça. A receita acumulada ultrapassa os R$ 2,7 milhões.

“A sensação de impunidade e a alta lucratividade fazia com que eles continuassem com os procedimentos abortivos”, explicou o delegado Vale.

Grávidas de outros Estados também eram atendidas, sempre em locais sem condições mínimas de higiene e salubridade, expondo a integridade física e a saúde das mulheres. Alguns procedimentos eram realizados nas casas de integrantes da quadrilha para dificultar o trabalho policial. Depois de realizado o procedimento, eram feitas revisões médicas para que as mulheres não procurassem clínicas públicas ou particulares em caso de complicação, pois o aborto poderia ser constatado.

“Essas pessoas construíram verdadeiras fábricas de aborto. Os tratamentos abortivos eram desumanos e os locais eram açougues humanos”, disse o delegado Glaudiston Galeano, que também responde pela operação. A médica Ana Maria Barbosa, por exemplo, foi presa pela primeira vez em 2001 e denunciada pelo Ministério Público do Rio por praticar 6.352 abortos.

“Eles (os médicos) largaram a (prática legal da) Medicina e passaram a praticar procedimentos abortivos”, afirmou o delegado Vale. A exceção era o médico Carlos Eduardo Pinto, que exercia a Medicina na cidade de Cruzeiro, em São Paulo, e praticava abortos no Rio.

Ao todo, serão cumpridos 75 mandados de prisão preventiva e 118 de busca e apreensão. Até agora, 37 mulheres denunciaram os procedimentos ilegais. Todos os envolvidos serão denunciados por estes 37 procedimentos. “A legislação ainda vê essas mulheres como criminosas, mas há mecanismos jurídicos para que aquelas que cometeram aborto e querem contribuir com as investigações não respondam criminalmente”. Essas mulheres não estão entre as denunciadas e a polícia pediu que elas recebam perdão judicial.

A investigação que deflagrou a Operação Herodes durou 15 meses e gerou um inquérito policial com 56 volumes e 14.108 páginas.

Participam 70 delegados, 430 agentes da Polícia Civil, 150 viaturas e apoio da Corregedoria Geral Unificada (CGU), da Corregedoria Interna da Polícia Militar e do Exército Brasileiro. Há equipes atuando também no Espírito Santo e em São Paulo para cumprir os mandados expedidos pela 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Caso. No dia 26 de agosto, a auxiliar administrativa Jandira Magdalena dos Santos Cruz, de 27 anos, saiu de casa para fazer um aborto em uma clínica clandestina em Campo Grande, na zona oeste do Rio, e desapareceu. Ela estava grávida de três meses. O corpo foi achado em um carro carbonizado.

Jandira levou um tiro na cabeça e, para dificultar a identificação, a quadrilha retirou a arcada dentária e cortou os dedos da mulher. Foi necessário fazer um exame de DNA.

Até agora, pelo menos nove pessoas foram presas e indiciadas por homicídio qualificado, aborto, ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Entre os detidos, está o falso médico Carlos Augusto Pinto, citado nesta operação.

Em 21 de setembro, a dona de casa Elisângela Barbosa, de 32 anos, morreu no Hospital Estadual Azevedo Lima, em Niterói, na Região Metropolitana. Ela saiu de casa na véspera para interromper uma gestação de cinco meses em uma clínica clandestina e pagaria R$ 2,8 mil pelo procedimento. Na noite do dia 21, ela chegou ao hospital, mas não resistiu ao sangramento e morreu pouco tempo depois. Em seu útero, os médicos encontraram um tubo de plástico, possivelmente usado para fazer a sucção do feto.

Este caso não está incluído na Operação Herodes, no entanto, será investigado pela Polícia Civil para identificação de todos os envolvidos.

Relator suspende propaganda da revista Veja contra Dilma Rousseff no rádio

Decisão do ministro Admar Gonzaga concedeu liminar à Coligação Com a Força do Povo e Dilma Rousseff, a fim de que seja imediatamente suspensa veiculação de propaganda da Revista Veja no rádio. Sustentam que a Editora Abril, a pretexto de veicular publicidade comercial, estaria veiculando propaganda eleitoral no rádio em favor do candidato à Presidência da República Aécio Neves, em ofensa ao disposto no artigo 44 da Lei nº 9.504/97.

As autoras alegam que a revista Veja estaria repetindo uma conduta já realizada no período eleitoral de 2006. Afirmam que a Editora Abril, na ocasião, teria pago pela publicação da capa de sua revista em diversos outdoors para promover apoio ao candidato à Presidência da República Geraldo Alckmin, acrescentando que, naquela oportunidade, o TSE determinou a retirada das propagandas.

Assim, pediam, liminarmente a suspensão imediata da propaganda ilegal até o final do período eleitoral em curso, sob pena de multa diária, bem como a apresentação do contrato de compra do espaço da propaganda no rádio em favor do candidato Aécio Neves para fins de contabilização do tempo de veiculação ilícita. No mérito, solicitam a procedência da representação para confirmar a liminar de proibição da publicidade, além de determinar a perda do dobro do tempo na propaganda eleitoral em rádio a que fazem jus a Coligação Muda Brasil e Aécio Neves, em relação ao tempo total de veiculações da propaganda eleitoral irregular questionada na presente representação.

Deferimento

Em sua decisão, o ministro Admar Gonzaga considerou presentes os pressupostos para a concessão da liminar solicitada. Ao examinar atentamente o áudio, o ministro entendeu que houve divulgação de conteúdo próprio do debate eleitoral, porém veiculado na programação normal do rádio, na forma de publicidade comercial, em desacordo com a regra contida no artigo 44, da Lei nº 9.504/97,segundo a qual a propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

“A propaganda da Editora Abril, no trecho ‘Aécio Neves (…) promete tirar a Petrobrás das mãos de uma quadrilha’, incorre em propalar, de forma clara, discurso empreendido pelo candidato Aécio Neves sobre tema em voga e polêmico, que vem sendo o cerne das discussões entre os dois candidatos na disputa pelo cargo de presidente da República, tudo isso sob forma de divulgação da nova edição de sua revista”´, entendeu o relator.

De acordo com ele, apesar de a revista poder abordar esse tema sensível – confirmando sua linha editorial de maior simpatia a uma das candidaturas -, “entendo que a transmissão dessa publicidade por meio de rádio, ou seja, de um serviço que é objeto de concessão pelo Poder Público e de grande penetração, desborda do seu elevado mister de informar, com liberdade, para convolar-se em publicidade eleitoral em favor de uma candidatura em detrimento de outra”.

Essa chamada, prossegue o ministro, que deveria destinar-se à venda de um produto, “desbordou para o debate político-eleitoral, em período crítico e por veículo impróprio”, por isso, para o relator, é merecedora de controle por parte da Justiça Eleitoral, como meio e modo de preservar a igualdade de oportunidades. Por essas razões, o ministro concedeu a liminar para determinar à Abril Comunicações S/A que interrompa a veiculação da propaganda questionada até julgamento final da representação e, ainda, que forneça cópia do contrato e de documento fiscal relacionado à publicidade.

EC/AS

Processo relacionado: RP 161446

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral – http://agencia.tse.jus.br/

Produto com dois preços poderá ser levado para casa de graça em todo o país

RIO – A exemplo do que já vale para os supermercados do Rio desde janeiro, com a assinatura de um acordo entre a Defensoria Pública e a associação de supermercados do estado, a Câmara analisa um projeto de lei que garante a gratuidade ao consumidor do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa em estabelecimentos comerciais. Pela proposta, somente o primeiro produto adquirido será gratuito. Para os demais produtos idênticos, o consumidor pagará o menor valor, de acordo com a Lei 10.962/04, que trata sobre preços e ofertas em produtos e serviços.

Uma novidade com relação ao acordo assinado no Rio é que a proposta federal prevê que o estabelecimento reincidente na prática de preços diferentes deverá pagar multa de R$ 1 mil por cada produto com erro. Pelo texto, os Procons também deverão publicar anualmente relação com os nomes dos estabelecimentos onde houve preços diferentes para o mesmo produto.

Segundo o deputado Severino Ninho (PSB-PE), autor da proposta, o consumidor brasileiro vem sendo frequentemente lesado nas compras em supermercados, farmácias e grandes lojas de departamentos em razão desta prática.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(O Globo)

Lei Seca no Ceará é mantida para o segundo turno

O desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), negou, na última sexta-feira, 3, o pedido de liminar para que fosse liberado o consumo de bebidas alcoólicas no dia de votação do segundo turno do pleito eleitoral, feito pelo Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e Similares (Sindirest).

O Sindirest defende que a decisão de coibir a venda de bebidas alcoólicas é ilegal e arbitraria, pois não há legislação regulamentando a matéria. Além de alegar que a proibição acarreta sérios prejuízos financeiros aos estabelecimentos associados, deixando a cidade vazia e sem atrativo turístico. Por isso impetrou mandado de segurança com pedido de liminar no TJCE contra a Portaria nº 1.386/2014, assinada pelo secretário de Segurança Pública e Defesa do Estado, Servilho Silva de Paiva.

Na analise do pedido, o desembargador destacou que “não se mostra desconhecido o fato de que qualquer forma de alteração causada pelo álcool pode acarretar tumulto ao sufrágio, o qual já é sabiamente difícil para as autoridades envolvidas, em virtude das paixões políticas que afloram”.

Ainda de acordo com Luiz Evaldo, “o objetivo do ato combatido é, na verdade, evitar a ocorrência de desordem, conferir maior rigidez ao processo democrático, além de assegurar a plenitude do exercício do voto livre e consciente”. O magistrado também afirma que a alegação de prejuízo não merece prosperar, assim como não se observa ilegalidade no ato administrativo.

 

(O Povo Online)

Justiça pede afastamento de Cirilo Pimenta para preservar lisura das eleições em Quixeramobim

O prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, está proibido de participar de atos eleitorais, em razão de estar utilizando, ilegalmente, a estrutura municipal no pleito de 2014. As investigações do ministério público constataram que bens, serviços e servidores públicos vêm sendo utilizados, desde o período pré-eleitoral, em benefício dos políticos apoiados pelo gestor. Mesmo depois da juíza Fabrícia Ferreira de Freitas ter determinado que o prefeito não mais utilizasse a estrutura do poder público para beneficiar qualquer candidatura, investigações dos promotores Igor Pinheiro e Gustavo Jansen,  atestaram a reiteração do uso da máquina pública com fins eleitorais. Entre outras coisas, o MP apurou, através de depoimentos, que alguns servidores estariam sendo obrigados a pedir votos após o expediente, sob pena de perderem o emprego.

Na última quarta-feira, 1, uma fiscalização da Justiça Eleitoral flagrou Cirilo Pimenta em uma reunião política com diversos servidores em horário de trabalho, mesmo depois de o gestor ter pedido licenciamento da Prefeitura. Um vereador que deveria estar em sessão da Câmara também foi flagrado participando do evento. Na ocasião, foram distribuídos adesivos dos candidatos Genecias Noronha e Camilo Santana. Por conta de todos esses fatos, o Ministério Público pediu o afastamento de Cirilo Pimenta até o fim do pleito, com o objetivo de preservar a lisura do processo eleitoral.

Via http://www.direitoce.com.br

Em 2012, Globo anunciava que Graça Foster demitiu Costa depois de consultar Dilma

Enviado por Diogo Costa
Não é o que as Organizações Globo disseram em abril de 2012…
De O Globo
Companhia confirma saída de três dos sete diretores. Mudanças foram definidas após presidente da estatal consultar Dilma
Por Vivian Oswald, Cristiane Jungblut e Ramona Ordoñez 
A Petrobras confirmou na quinta-feira a saída de três dos sete diretores do quadro: Paulo Roberto Costa, de Abastecimento; Renato Duque, de Engenharia; e José Zelada, da área Internacional. Eles se despediram do comando da empresa na reunião da diretoria pela manhã.
A saída de Duque e Zelada ocorreu a pedido de ambos. Mas Costa, indicado pelo PP, saiu por decisão da presidente Graça Foster. Seu afastamento pegou o partido de surpresa e provocou a ira da legenda, que está “em revolução”, segundo políticos ligados ao PP.
Mudanças foram definidas após consulta a Dilma
Com as mudanças, da gestão de José Sergio Gabrielli resta apenas o diretor financeiro, Almir Barbassa. Segundo parlamentares com trânsito na empresa, a nova presidente da Petrobras — à frente da estatal desde fevereiro — já pretendia fazer as substituições logo que assumiu. As mudanças de agora foram definidas por Graça depois de pelo menos dois encontros em Brasília, inclusive com a presidente Dilma Rousseff.
O problema, na visão do PP, não estaria na demissão de Paulo Roberto Costa propriamente dita, mas no fato de o partido ter tomado conhecimento da decisão pelos jornais. Se o seu desligamento não era esperado pela legenda, dentro do governo Costa já era considerado a “bola da vez” há algum tempo, porque estaria “muito soltinho”.
— O setor político indica e a administração demite. (O governo) não precisa dar satisfação ou explicar os seus motivos. Mas tem que fazer com educação. Saber pelos jornais é muito ruim — disse uma fonte ligada ao partido.
A dança das cadeiras da maior empresa do país e terceira maior companhia de energia do mundo também causou alvoroço na cúpula do PMDB, que pretende ampliar seu espaço na estatal, aproveitando esse momento em que o partido considera ter o governo nas mãos, sobretudo depois de instalada a CPI do Cachoeira. O PMDB, responsável pela indicação de Jorge Zelada, considera não apenas a possibilidade de indicar o sucessor como também outro nome na cúpula da Petrobras.
O partido está insatisfeito com o fato de a presidente pretender vetar o texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara e cogita uma compensação por meio de mais espaço na estatal. Para não causar mais atritos com o PMDB, o governo aceita conversar sobre o substituto de José Zelada da área internacional. Mas a indicação terá que ser técnica, disse uma fonte com trânsito no Palácio do Planalto.
O diretor de Serviços e Engenharia, Renato Duque, já havia avisado que queria deixar o cargo. Sua saída vinha sendo negociada desde o ano passado. Mas, a pedido do ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli, concordou em ficar até o fim de 2012. A presidente Dilma também teria pedido que o executivo ficasse, mas com a saída dos demais diretores, Duque pediu para sair também.
Substituições nas mãos do ministro Lobão
As substituições estão sendo tratadas pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que passou o dia de ontem no Rio. Os nomes dos novos diretores são mantidos em sigilo, mas tudo indica que serão adotadas soluções internas, com executivos da própria Petrobras. Lobão preferiu não comentar as mudanças.
Um executivo em cargo de diretoria da Petrobras recebe pelo menos R$ 1,12 milhão por ano. No ano passado, a remuneração máxima chegava a R$ 1,6 milhão por ano, segundo documento enviado pela estatal à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Costa afirmou à Reuters ontem que estava deixando a estatal sem saber o motivo da saída. A Petrobras informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria comentar o assunto.

Gilmar Mendes suspende concessão de direito de resposta ao PT na revista “Veja”

Por Pedro Canário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que obrigava a revista Veja a dar ao PT direito de resposta por causa de uma reportagem. O ministro afirmou em liminar que o STF, na decisão que declarou a Lei de Imprensa inconstitucional, fixou o entendimento de que o direito de resposta só é cabível contra a divulgação de informações falsas. No caso da Veja, escreveu o ministro, todos os fatos foram noticiados com as devidas fontes.

A decisão do ministro foi tomada em medida cautelar em uma Reclamação levada ao Supremo pela editora Abril, que publica a revista. A empresa é representada no STF pelo advogado Alexandre Fidalgo, sócio do escritório EGSF Advogados.

O TSE havia condenado a Veja por causa de uma reportagem em que diz que “o PT paga a chantagistas para escapar do escândalo da Petrobras”. A revista afirma que o partido deu dólares para que “um chantagista” não divulgasse fatos relacionados à investigação sobre financiamento de campanha por meio de contratos fraudulentos com a Petrobras. O objetivo seria impedir que a informação interferisse nas eleições presidenciais, marcadas para este domingo (5/10).

De acordo com o relator da representação, ministro Admar Gonzaga, a reportagem “extrapolou os limites da crítica ácida” e ofendeu a honra do partido. Por isso, entendeu que o direito de resposta era a medida adequada “a tal situação de extravasamento da liberdade jornalística”.

Relator da Reclamação ajuizada ao Supremo, Gilmar Mendes, discordou do colega de TSE, tribunal do qual Gilmar é vice-presidente. Na liminar, ele afirma que “o acórdão eleitoral incorreu, no mínimo, em excesso”, quando disse que as informações noticiadas pela Veja eram inverídicas.

Embora reconheça que a medida cautelar não seja o meio mais adequado de se investigar a veracidade de informações noticiada pela imprensa, a Vejacreditou tudo o que divulgou em depoimentos dados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.

“Estando os fatos sob investigação, não é possível concluir sobre sua incorreção ou inveracidade”, escreveu. Para ele, “afigura-se bastante provável que o ato reclamado tenha, ao emprestar interpretação excessivamente limitadora da liberdade de imprensa, destoado das decisões proferidas por esta corte na ADPF 130 e na ADI 4.451 [que discutiram a Lei de Imprensa], ambas de relatoria do ministro Ayres Britto”.

Para o advogado Alexandre Fidalgo, que representa a Veja, “a decisão é magnífica”. “O STF, na voz do Ministro Gilmar Mendes, fez prevalecer os pressupostos da democracia, repondo os valores constitucional da liberdade de expressão ao caso concreto. O Supremo, em duas oportunidades, afirmara que a crítica, ainda que veemente ou impetuosa, especialmente quando dirigida aos entes públicos, constitui o exercício da atividade de imprensa.”

Fotos
Um dos principais argumentos da representação do PT ao TSE — e do ministro Admar Gonzaga — se relaciona à foto que ilustrou a reportagem. A revista publicou uma imagem de notas de dólar para se referir à quantia que disse terem sido pagos ao tal chantagista.

O ministro Admar, relator da representação, indagou em seu voto que a própria reportagem dizia não ter conseguido acesso ao chantagista. “Se aquele que supostamente recebeu os dólares não quis se manifestar, de que forma a representada [a revista Veja] conseguiu a fotografia das cédulas que, taxativamente, afirmou terem sido utilizadas para pagamento da chantagem? A revista não explica”, anotou.

Para o ministro Gilmar, esse argumento é “assaz frágil”. “É evidente que a referência que se faz à imagem não é literal”, afirmou em seu voto. Diz o voto: “O texto jornalístico utiliza-se de uma figura de linguagem para atribuir maior expressividade ao discurso. Visa tão somente a ressaltar que o pagamento da chantagem que descreve pode ter sido efetuado em um montante considerável de dólares. As notas constantes da imagem sequer poderiam ser identificadas por seu número de série e, em sua maioria, por seu valor, de modo a vinculá-las aos fatos descritos.”

Preocupações jurisprudenciais
Gilmar Mendes também afirma que a concessão do direito de resposta nesse caso foi “bastante lesivo à liberdade de imprensa”, inclusive porque contrariou a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal.

O ministro cita diversos precedentes do próprio TSE que demonstram a preocupação da corte com a liberdade de expressão. Um voto do ministro Sepúlveda Pertence, já aposentado, por exemplo, diz que “é a imprensa escrita a área de eleição de toda a história da afirmação da liberdade de expressão, de pensamento, de informação, de crítica”.

De uma tacada só, Gilmar Mendes critica o posicionamento do PT, de ir ao Judiciário reclamar da imprensa, e do TSE, por vacilar com sua própria jurisprudência. É que, segundo ele, já consta outra representação ajuizada pelo PT para reclamar de edição mais recente da Veja.

“Essa representação está baseada na mesma espécie de fundamentação que a representação anterior, na qual foi expedido o ato reclamado. Assim, mantendo-se a jurisprudência do TSE revelada no acórdão ora reclamado, tudo leva a crer que novo direito de resposta deverá ser concedido a favor da mesma coligação e contra a mesma revista”.

A semelhança entre os pedidos e a probabilidade de a próxima decisão ser em sentido semelhante  “leva à real e iminente possibilidade de que a Corte Superior Eleitoral transforme-se em corresponsável pela edição da revista em comento, em virtude da jurisprudência que está a construir em homenagem ao direito de resposta e em desprestígio da liberdade de imprensa e de informação”.

Clique aqui para ler a decisão.

(Consultor Jurídico)

Justiça autoriza transexual a mudar de nome e sexo nos documentos sem fazer cirurgia

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma transexual a mudar de nome e sexo nos documentos sem passar pela cirurgia de transgenitalização. A decisão da 15ª Vara de Família da Capital foi tomada no final de agosto e só agora divulgada.

A juíza Maria Aglae Tedesco Vilardo proferiu sentença favorável a Milena Pires Santana. A vitória na ação foi conseguida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiveresis).

Segundo a coordenadora do núcleo, Luciana Mota, a decisão é um avanço na luta pela cidadania dos transexuais e travestis.

(Jornal do Brasil Online)

Globo e a demissão de Paulo Roberto Costa

Cada leitor tem o jornal que merece. E cada jornal tem o leitor que merece.

Se acredito que meus leitores são inteligentes, vou tratá-los com inteligência.

Mas aparentemente O Globo abriu mão de qualquer veleidade em relação à  inteligência de seus leitores.

Sua “denúncia” de hoje é a de que, ao contrário do que Dilma afirmou, Paulo Roberto Costa não foi demitido das Petrobras, mas se demitiu,

Qualquer setorista que acompanha a Petrobras sabe que o primeiro ato de Graça Foster, ao assumir sa presidência, foi a não recondução de Costa ao seu cargo. A não recondução equivale à demissão. Mas a saída precisa ser formalizada no Conselho.

A maneira usual de qualquer S/A proceder formalmente é “aceitar” o pedido de demissão do diretor demitido.

A demissão sumária só acontece quando o diretor é flagrado em falta grave – o que ainda não ocorrera com Costa na época em que saiu. Caso contrário, além de levantar uma baita fumaça na mídia, ainda sujeitaria a empresa a ações de danos de imagem por parte do demitido.

A falta de rigor com que a chamada grande imprensa trata os fatos a mantém a uma distância estelar de seus congêneres de países desenvolvidos,

de O Globo

Dilma afirma que demitiu ex-diretor da Petrobras, mas ata diz que Costa renunciou

Documentos desmentem versão da presidente de que foi ela quem exonerou ex-funcionário da estatal

por Maria Lima e Eduardo Bresciani

BRASÍLIA — Documento oficial da Petrobras põe em xeque o discurso adotado pela presidente Dilma Rousseff, nos últimos dias, sobre as circunstâncias em que o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa deixou o cargo. Ao declarar que combate os malfeitos, Dilma sustenta que demitiu Costa em 2012. Ata da reunião que escolheu o sucessor de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento traz, no entanto, uma versão diferente. No documento, os representantes do governo no Conselho de Administração da Petrobras não só registram que foi o diretor quem renunciou ao cargo como ainda fazem questão de elogiar a atuação de Costa na cúpula da estatal.

A ata resume a reunião do Conselho de Administração do dia 2 de maio de 2012, presidida pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Registrado na Junta Comercial do Rio no dia 16 do mesmo mês e publicado no Diário Oficial do estado no dia 28, o documento diz que todo o conselho concordou em registrar em ata elogios ao desempenho do mesmo diretor que, agora, a presidente diz ter demitido.

“O presidente do Conselho de Administração, Guido Mantega, em face da renúncia do diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, submeteu o nome do senhor José Carlos Cosenza, indicado pela presidente da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster, para substituí-lo”, informa a ata. Aprovado o novo nome para a direção da Petrobras, a ata registra: “Outrossim, determinou o registro dos agradecimentos do colegiado ao diretor que deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à companhia no desempenho de suas funções”.

CORRUPÇÃO REVELADA EM DETALHES

Preso na Operação Lava-Jato, Paulo Roberto Costa fechou um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, homologado pela Justiça. No acordo, Costa se comprometeu a revelar detalhes sobre esquema de corrupção na Petrobras. Ele já prestou cerca de cem depoimentos. Não só apontou o envolvimento de empreiteiras como indicou partidos e políticos que eram beneficiados pelo pagamento de propina a partir de contratos com a Petrobras.

Num dos depoimentos, como revelou O GLOBO, o ex-diretor contou que recebeu US$ 23 milhões, em contas na Suíça, de apenas uma empreiteira. O dinheiro era de propinas que ele recebeu sem que o doleiro Alberto Youssef, outro acusado no esquema de corrupção, ficasse sabendo.

No último domingo, durante o debate na TV Record, para rebater os ataques de Aécio Neves (PSDB) em um pedido de resposta, Dilma declarou que demitira Costa e que, em seu governo, a Polícia Federal fez as investigações que culminaram na prisão dos envolvidos na Operação Lava-Jato. Os adversários não chegaram a questionar a presidente Dilma sobre o fato de que não cabe ao presidente da República nomear ou demitir diretores da Petrobras.

— Na verdade, uma coisa tem que ficar bem clara! Quem demitiu o Paulo Roberto fui eu. E a Polícia Federal, do meu governo, foi quem investigou todos esses malfeitos, esses crimes e ilícitos. Eu sou a única candidata que apresentou propostas concretas de combate à corrupção, principalmente contra a impunidade, como, por exemplo, tornar o crime de caixa dois crime eleitoral — disse Dilma, durante o debate, sem fazer menção aos agradecimentos que o Conselho de Administração fez a Costa.

Participaram da reunião do Conselho de Administração, além de Mantega, os conselheiros Francisco Roberto de Albuquerque, Jorge Gerdau Johannpeter, Sergio Franklin Quintella, Silvio Sinedino Pinheiro, Josué Christiano Gomes da Silva — candidato ao Senado em Minas Gerais pelo PMDB —, a presidente Graça Foster, e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

CAMPANHA REAFIRMA QUE DECISÃO FOI DE DILMA

Nos últimos dias, a presidente Dilma tem atacado a candidata do PSB, Marina Silva, taxando-a de “mentirosa” por ter declarado que votou a favor da aprovação da CPMF. Mostrando checagem feita pelo GLOBO e que desmentem Marina, Dilma tem colado na adversária a pecha de mentirosa. “É muito importante que as pessoas assumam o que fazem. Errar é humano, mas mentir é desvio de caráter”, atacou Dilma anteontem.

Procurada, a coordenação da campanha de Dilma informou que a decisão de demitir Paulo Roberto Costa da direção da Petrobras foi da presidenta da República, e essa decisão foi comunicada ao diretor pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. A assessoria enviou ao GLOBO trecho do depoimento de Paulo Roberto Costa à CPI da Petrobras no Senado.

Segundo a campanha, o depoimento do ex-diretor confirmaria o que Dilma declarou sobre a demissão. Disse Costa na CPI: “O ministro me falou (…) “Nós resolvemos que precisamos ter uma nova pessoa na Diretoria de Abastecimento.” Eu falei: “Ministro, sem problema. Não há nenhum problema. Eu entendo isso.” E o ministro falou (…): “Eu gostaria que você fizesse uma carta de demissão.” Eu disse: “Nenhum problema, eu faço.” (Colaborou Márcio Beck)

Justiça discorda de Alckmin e Metrô e determina readmissão de 33 metroviários

Jornal GGN – A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que 23 dos 42 metroviários dispensados pela greve da categoria sejam readmitidos, nesta terça-feira (30). “É uma conquista muito importante da categoria contra os desmandos do governador Alckmin e seu secretário Jurandir Fernandes. Vamos lutar com toda a força para termos de volta os sete companheiros que ainda não foram reintegrados”, afirmou o presidente do Sindicato dos Metroviários, Altino de Melo Júnior.

A decisão é a segunda do juiz Thiago Melosi Sória, discordando da argumentação do governador de São Paulo, de que os metroviários teriam cometido vandalismo durante a paralisação, em junho deste ano, que reivindicava aumento salarial, entre outros direitos.
Na última quinta-feira (27), a Justiça já havia concedido liminar para a reintegração de dez funcionários. “Analisando o vídeo que registrou a conduta dos substituídos na estação Tatuapé, em 05 de junho de 2014, vejo que, embora os trabalhadores estivessem na plataforma, não aparecem impedindo o fechamento das portas do trem. As testemunhas mencionadas [pela empresa], além de não identificarem os praticantes, disseram que não houve violência ou dano”, argumentou o juiz.
Junto com os dez da última semana, mais 23 receberam a liminar de readmissão. No total, já são 33 intervenções da Justiça, contrariando o Metrô e o governador e candidato a reeleição Geraldo Alckmin (PSDB). A empresa havia justificado as demissões como justa causa.
Em junho deste ano, o presidente da Federação Nacional dos Metroviários, Paulo Pasin, disse em entrevista aoJornal GGN que a demissão dos 42 metroviários era uma estratégia de Alckmin para acabar com o sindicato. Do total de trabalhadores afastados, 12 eram dirigentes sindicais, sendo dois do Sindicato, dois da Fenametro, quatro membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e um grupo de delegados sindicais.

O juiz Melosi Sória considerou que a defesa do Metrô não conseguiu comprovar a individualização da responsabilidade dos demitidos na suposta infração. Os advogados apenas descreveram que houve o impendimento da circulação dos trens, em um ato coletivo e uniforme. Ainda que alguns dos apontados pela empresa estivessem nas greves de junho, o juiz não identificou qualquer ato de violência ou depredação. 

O sindicato dos metroviários informa que ainda falta a readmissão dos outros sete funcionários.
(Patrícia Faermann)

Metrô de Fortaleza indenizará empresa que perdeu clientes com obras

AV. TRISTÃO GONÇALVES

A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) foi condenada a pagar R$ 18.650 a uma empresa de materiais de construções que teve prejuízos com as obras do metrô de Fortaleza. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará.

A Formatec – Comércio e Representações funcionava há mais de oito anos na avenida Tristão Gonçalves, no centro de Fortaleza, mas em junho de 1999 a via foi interditada para obras do metrô no trecho que dava acesso ao estabelecimento. A entrada de clientes só era possível pelo canteiro de obras do Metrofor.

Sentindo-se prejudicada, a Formatec entrou com ação na Justiça. Alegou que a atividade comercial se tornou inviável naquele local e que precisou mudar de endereço para evitar falência. Por esse motivo, solicitou pagamento por danos materiais referentes a custos de mudança e instalação, além de reparação moral.

Na contestação, o Metrofor argumentou que não poderia se responsabilizar por todos os prejuízos alegados pelos comerciantes situados na avenida interditada. Disse ainda que anunciou com antecedência a data de fechamento da via e que todas as medidas de precaução foram tomadas. Também acusou a Formatec de desejar obter vantagens ilícitas.

Em outubro de 2011, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível da capital, considerou que a execução da obra pública trouxe consequências negativas ao comércio. Ela condenou a companhia a pagar R$ 7.750 por danos materiais, além de R$ 10,9 mil a título de reparação moral. As partes recorreram — a autora pediu aumento do valor, enquanto a companhia cearense defendeu a prevalência do interesse público sobre o privado.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível manteve a decisão de primeiro grau. Para o relator do processo, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, “toda e qualquer obra não pode perdurar por anos a fio”. Ele afirmou que, se houve data prevista para o início da interdição, também deveria haver prazo para sua conclusão. “Não pode o consumidor ficar à mercê de uma obra interminável.” Sobre a apelação da Formatec, a 6ª Câmara considerou que o juízo de primeiro grau “atribuiu valor razoável aos danos materiais e morais”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-CE.

Apelação 0505593-11.2000.8.06.0001 

  • Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2014, 17:24

Procuradora do Trabalho considera abusiva meta individual para bancários

A procuradora regional do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Distrito Federal e Tocantins, Adriane Reis Araújo, criticou as metas individuais estabelecidas para aferir a produção dos trabalhadores, durante entrevista concedida à imprensa da Contraf-CUT.

Autora dos livros “Trabalho de mulher: mitos, riscos e transformações” e “Assédio Moral Organizacional”, ela falou sobre as metas abusivas, o assédio moral, a saúde e as condições de trabalho, em especial no ramo financeiro.

“No caso dos bancários, é abusiva a vinculação da meta individual à coletiva dentro da agência. É também abusiva uma meta que exige o trabalho contínuo em jornada extraordinária para seu cumprimento”, afirmou a procuradora.

Adriane enfatizou a necessidade de diálogo com as entidades sindicais. “Creio que a melhor maneira seria afirmar expressamente que toda e qualquer fixação de metas na empresa depende de prévia negociação coletiva”, defendeu.

Ela chamou ainda a atenção para o fato de que vem crescendo o número de empresas que instituem metas inalcançáveis como mecanismo de aceleração do ritmo de trabalho. Segundo a procuradora, a Justiça do Trabalho tem tratado esses casos com mais rigor ao declarar a ilicitude do comportamento empresarial e fixar o pagamento de indenizações por danos morais aos empregados.

Confira a íntegra da entrevista:

Como tem sido a percepção da Justiça do Trabalho em relação às metas abusivas, assédio moral e adoecimento dos trabalhadores?

O contrato de trabalho vem sofrendo modificações em razão da mudança do perfil da empresa e dos modelos de gestão da mão-de-obra, que remetem a responsabilidade pela produção ao empregado e flexibilizam a remuneração por meio do pagamento de prêmios quando o trabalhador atinge as metas fixadas pela administração.

Contudo, tem-se observado um crescente excesso das empresas que instituem metas inalcançáveis como mecanismo de aceleração do ritmo de trabalho. A Justiça do Trabalho progressivamente vem declarando a ilicitude do comportamento empresarial na cobrança de metas abusivas e condenando os empregadores ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado lesado.

A condenação em regra ocorre quando há a comprovação do adoecimento físico ou psíquico do trabalho, diante da dificuldade de estabelecer os parâmetros entre uma meta razoável e uma meta abusiva.

As metas, desde a sua fixação até a apuração dos resultados, não deveriam passar por negociação entre patrões e empregados, considerando que as metas são parte do processo e organização do trabalho? Qual a sua opinião?

As metas compõem o conjunto das condições de trabalho e influem inclusive no meio ambiente de trabalho. Os sindicatos, no paradigma constitucional vigente, têm o relevante papel de falar em nome da categoria sobre as condições de trabalho, negociando com o empregador. Logo, o sindicato deve negociar os parâmetros para o estabelecimento das metas pelo empregador porque elas têm interferido diretamente no modo de realização das atividades, no tempo dispensado para sua realização, no conteúdo da obrigação contratada e no ritmo das tarefas.

Essa negociação deveria ser imediata à decisão empresarial de imposição de metas. De qualquer modo, diante de denúncias de metas abusivas, o sindicato deve incluir na pauta de reivindicações os parâmetros das metas a serem fixadas pela empresa.

Como podemos afirmar que uma meta é abusiva?

Certamente é difícil reconhecer de forma objetiva a abusividade de uma meta, mas temos algumas pistas. Eu considero abusiva a meta estabelecida sem que se vincule diretamente com a atividade do trabalhador. Por exemplo, é abusiva a cobrança de metas aos motoristas e cobradores do transporte urbano, pois se eles têm uma jornada fixa, uma rota pré-estabelecida, a sua influência no resultado positivo ou negativo da meta depende, sobretudo, da sorte.

No ramo financeiro, os bancários procuram associar a questão das metas com o elevado grau de adoecimento e afastamentos no setor, além de ser fator de risco para a saúde do trabalhador. É o caminho?

É um dos caminhos. No caso dos bancários, é abusiva a vinculação da meta individual à coletiva dentro da agência. É também abusiva uma meta que exige o trabalho contínuo em jornada extraordinária para seu cumprimento. As horas extras devem ser sempre algo fora do ritmo normal de trabalho.

Também pode ser considerada abusiva a meta que estimula um comportamento antiético do trabalhador, como, por exemplo, se o bancário é levado a vender títulos, seguros ou outros serviços a parentes e amigos em festas domésticas. Por fim, é abusiva a meta inalcançável, que gera um permanente estado de insegurança e ansiedade no conjunto dos trabalhadores.

Até onde vai o poder diretivo do empregador ao impor metas cada vez mais abusivas aos trabalhadores? Como a CLT poderia e pode regular essa ação?

O poder diretivo do empregador tem um limite claro no texto constitucional: ele deve respeitar a dignidade do trabalhador (artigo 1º, item III da Constituição Federal), a qual inclui a integridade física e psíquica, todos os direitos fundamentais e sociais, contidos nos artigos 5º a 8º, como, por exemplo, a jornada diária, os descansos, as férias, o direito a uma remuneração justa e o exercício da liberdade sindical.

A CLT nunca poderá esgotar as hipóteses de metas abusivas ou não. Ela poderia apenas estabelecer parâmetros genéricos para facilitar a atuação da fiscalização do trabalho. Em consequência, ficaria facilitada também a ação regressiva do INSS para recobrar os valores dos benefícios pagos aos trabalhadores, quando demonstrada a negligência ou intenção da empresa em gerar um ambiente de trabalho nocivo, bem como aumento da classificação de risco para efeito de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT.

No âmbito da atuação sindical, creio que a melhor maneira seria afirmar expressamente que toda e qualquer fixação de metas na empresa depende de prévia negociação coletiva.

Fonte: Contraf-CUT

Com fim de privilégios, Fifa poderá ter contas examinadas na Suíça

 

Jornal GGN – A Fifa de novo nas páginas dos jornais, e não é pela Copa. O governo suíço decidir acabar com os privilégios dados à Fifa, por décadas, e passa a permitir que a entidade seja processada por corrupção. A ministra da Justiça da Suíça, Simonetta Sommaruga, anunciou a decisão e a entidade já está em polvorosa.

A notícia foi publicada no Estadão de hoje e diz que isso significará que as contas de Joseph Blatter e de sua “família” poderão ser regularmente vistoriadas. Isso tudo porque o país entendeu que a Fifa causa prejuízos à imagem do país.

O deputado suíço Roland Buchel declarou que as contas dos dirigentes da Fifa, a partir de agora, terão o mesmo tratamento dado aos piores ditadores do mundo. Ele foi um dos defensores de uma ação mais dura contra a corrupção na Fifa. As tentativas do Legislativo suíço, de quebrar o poderio da entidade, foram derrubadas de forma sistemática por lobistas.

Agora a situação inverteu, pelo menos para organizações desportivas internacionais. Esta determinação administrativa interna do governo, em rever sua postura, atingirá não só a Fifa, mas cerca de 30 entidades esportivas que estão há décadas na Suíça por dois motivos. O primeiro por seus acordos tributários e, segundo, e muito importante, por sua lei que impedia que casos de corrupção privada fossem alvos de processos judiciais.

Leia a matéria do Estadão.

Do Estadão

Governo suíço retira privilégio e Fifa pode ter suas contas examinadas

JAMIL CHADE – CORRESPONDENTE EM GENEBRA – O ESTADO DE S. PAULO

Justiça está liberada para investigar denúncias de corrupção na entidade: ‘terão o mesmo tratamento dos piores ditadores do mundo’

O governo da Suíça decide dar um basta aos privilégios dados à Fifa por décadas e, partir de agora, permitirá que a entidade seja processada por corrupção. A decisão foi anunciada pela Ministra da Justiça da Suíça, Simonetta Sommaruga, e já está causando um terremoto dentro da organização máxima do futebol. Na prática, as contas de Joseph Blatter e de sua “família” poderão ser regularmente vistoriadas depois que as autoridades locais reconheceram o prejuízo que a Fifa está causando para a imagem do país.

“As contas dos dirigentes da Fifa terão o mesmo tratamento dado aos piores ditadores do mundo”, declarou o deputado suíço Roland Buchel, um dos defensores de uma ação mais radical contra a corrupção na Fifa. Em junho, um grupo de deputados tentou passar uma lei no Parlamento estabelecendo uma autorização para que casos de corrupção em entidades privadas fossem alvo de investigações. Mas, diante do lobby de bancos e de multinacionais, o projeto foi derrubado, mesmo com entidades como a Uefa e o Comitê Olímpico Internacional se mostrando favoráveis.

Agora, por uma determinação administrativa interna, o governo optou por rever sua postura apenas para as organizações esportivas internacionais. Mais de 30 entidades esportivas estão na Suíça há décadas não apenas pela tranquilidade do país, mas sim por conta de seus acordos tributário e, principalmente, por conta de sua lei que impedia que casos de corrupção privada fossem alvo de processos judiciais.

AFP

Contas de Joseph Blatter e sua equipe podem ser examinadas pelo governo suíço

João Havelange e Ricardo Teixeira chegaram a ser examinados pelos tribunais há dois anos. Mas o procurador não os condenou e, apesar de encontrar provas da corrupção, apenas estabeleceu que ambos pagassem uma multa milionária de volta para a Fifa, como forma de restaurar parte do prejuízo.

Por anos, os privilégios foram dados às entidades esportivas como forma de atraí-las para o país alpino. Um estudo do governo chegou a demonstrar, em 2013, que a Suíça ganha cerca de US$ 5 bilhões com a presença dessas organizações em seu território.

Agora, o governo estima que precisa adotar um novo comportamento diante do constrangimento público internacional que a Fifa passou a ser para a imagem da Suíça.

Num comunicado, o governo deixou claro a mudança radical. “A corrupção privada será processada e reprimida, mesmo que não cause distorções na concorrência pública”, indicou o Ministério da Justiça.

A proposta tem o apoio tanto dos partidos de esquerda quanto dos populistas de direita, como o deputado Roland Buchel. “Pessoas como João Havelange cometeram atos de nepotismo e corrupção e sujaram a imagem do esporte”, disse.

Coronel reformado Ustra é denunciado em mais outra prática de tortura

Jornal GGN – O coronel reformado Carlos ALberto Brilhante Ustra é mais uma vez denunciado por crime da ditadura militar. Dessa vez, o Ministério Público de São Paulo indica Ustra como um dos três militares responsáveis pela morte do jornalista e militante político Luiz Eduardo da Rocha Merlino em julho de 1971.
Integrante do Partido Operário Comunista (POC), o jornalista foi morto depois de intensas sessões de tortura nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI) em Santos.
Além de Ustra, o MPF denunciou o delegado Dirceu Gravina e o servidor aposentado Aparecido Laertes Calandra, por homicídio doloso qualificado, e o médico legista Abeylard de Queiroz Orsini por falsidade ideológica, ao ter assinado laudos sobre o óbito de Merlino.
A intenção do coronel reformado era extrair informações sobre outros integrantes do partido, sobretudo de sua companheira ANgela Mendes de Almeida. Sofreu agressões durante 24 horas ininterruptamente. Com os ferimentos, não recebeu atendimento médico e só foi encaminhado ao Hospital Militar do Exército quando já estava inconsciente. Lá, os médicos consultaram novamente o chefe do DOI sobre a necessidade de amputar uma das pernas do jornalista, para evitar a sua morte. Entretanto, Ustra determinou que os servidores do hospital deixassem-no morrer, evitando, assim, que sinais de tortura fossem evidenciados.
O coronel manteve a versão de que Luiz Eduardo da Rocha Merlino teria morrido ao se atirar sobre um carro, durante uma tentativa de fuga, na BR-116, altura de Jacupiranga. Para tornar a história verossível, fez um caminhão das Forças Armadas passar por cima do corpo de Merlino, deixando as marcas de pneus. O médico legista também endossou a versão e assinou o laudo sobre a morte. Ustra ordenou a limpeza da cela onde ele foi mantido preso.
Nos anos 90, a história começou a ser questionada, quando peritos revelaram uma série de inconsistências nos laudos de Marlino e de outros militantes políticos mortos, todos assinados pelo mesmo médico Abeylard de Queiroz Orsini.
Além das condenações, os procuradores responsáveis pela denúncia solicitam que a Justiça Federal determine a perda do cargo público dos denunciados, o cancelamento de aposentadoria ou qualquer provento que recebam, e que, enquanto tramitar o processo, Gravina seja afastado cautelarmente do cargo de Delegado de Polícia Civil, e Orsini impedido de exercer a medicina.

A marca que fica e dói

Por Gisele Vitória em 23/09/2014 na edição 817

Como costumam lembrar os meus sacerdotes do jornalismo, a censura nasceu antes da imprensa no Brasil. O primeiro jornal do país, o mensário Correio Braziliense, de Hipólito da Costa, era impresso de Londres. Vetado pela Corte Portuguesa em 1809, tinha que ser contrabandeado por seus leitores brasileiros. Chegava escondido nos navios. Hipólito, que foi preso pela Inquisição e depois exilou-se na Inglaterra, é considerado o fundador da imprensa livre no Brasil e também o primeiro jornalista censurado.

Hoje, Hipólito da Costa é nome de uma rua na Tijuca, bairro da zona norte carioca, e muito pouco lembrado. Tive a chance de saber mais sobre esse brasileiro valente por causa de Alberto Dines. Em suas aulas no curso de pós-graduação em Jornalismo e Direção Editorial na ESPM, do qual fui aluna em 2011, Dines narrava a epopeia deste editor como alguém de alma indomável, um ancestral do jornalista multimídia. Mas também como um protagonista de uma relação ambígua com D. João VI, que o censurava por um lado e o financiava por outro. Os 175 números do Correio circularam até 1822. Um ano depois, Hipólito morreu, assim como o primeiro jornal brasileiro.

Esses primórdios talvez ajudem a explicar um pouco do velho hábito, da alma e especialmente do desejo de censura que ainda hoje assombra o país e continua ameaçar a liberdade de imprensa. O artigo “O desejo de censura“, de Eugênio Bucci, também professor do mesmo curso, elucida isso. Publicado em 2011, no caderno especial “Dois anos de mordaça” de O Estado de S.Paulo, o artigo recebeu o prêmio “Excelência Jornalística 2011” da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), em agosto de 2012.

Escrito na época em que o Estadão era vítima da censura judicial no caso Fernando Sarney, o texto nos aplaca um sentimento sombrio. Alivia uma espécie de angústia que brota enquanto a mente tenta entender: como a censura judicial ainda pode acontecer no Brasil do século 21? “Esse gosto pela censura instaura um curto-circuito na teia de valores da cultura política de uma sociedade que se pretende democrática”, escreveu Bucci. “O apego ao veto como atalho para o conforto não faz sentido na democracia. Ele na verdade impede que a democracia produza sentidos.”

Direito constitucional

Na tarde de quarta-feira (17/9), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou a liminar deferida por uma juíza de Fortaleza a pedido do governador do Ceará Cid Gomes, que suspendia a circulação da edição da revista IstoÉ na noite de sexta-feira (12/9). A reportagem de capa, assinada por Mario Simas Filho (diretor de redação deIstoÉ), Sergio Pardellas e Josie Jerônimo, relacionava o governador ao escândalo da Petrobras.

Dias antes do desfecho em defesa da liberdade, a sirene da indignação tocou alto. O alerta ecoou nas organizações internacionais e associações de imprensa. SIP, ABI, ANER E ANJ emitiram comunicados. O assunto foi notícia no Jornal Nacional. Diretores dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo se solidarizaram e repudiaram o ato.

Com o fim da censura imposta pela juíza Maria Marleide Maciel Queiroz, da 3a Vara de Família de Fortaleza, a revista voltou a circular em todo o país. A matéria em sua versão eletrônica logo retornou ao ar. A liberdade de expressão saiu vitoriosa. Mas a marca da censura fica e dói.

Dói porque fere. Fere porque atinge e sangra o coração daquilo que um jornalista mais estima e que uma democracia prescinde: a liberdade de contar uma história e fazê-la chegar ao leitor. Não participei da reportagem que motivou o governador Cid Gomes a pedir o recolhimento de IstoÉ das bancas, ato determinado pela liminar da juíza Maria Marleide. No entanto, me senti igualmente censurada, assim como dezenas de jornalistas que, de alguma forma, participaram daquela edição retirada das bancas e da web. Sou colunista de IstoÉ, portanto minha coluna daquela semana também foi impedida pela Justiça de ser lida. No fundo, a principal vítima da censura judicial não é o jornalista nem o veículo de comunicação, mas a pessoa que está sendo privada de ler. O crime é contra a sociedade que não teve acesso àquela leitura.

A marca da censura deixa uma cicatriz feia. A marca fica e dói também porque a gente sabe que ela voltará a marcar. Sendo a censura judicial, é ainda mais dolorosa. Passamos a vida a achar, desde criança, que os juízes são justos. E, de repente, levamos um susto. A onda endêmica que já censurou judicialmente os jornais O Estado de S.Paulo, Zero Hora(RS), O Povo (CE) e A Tarde (BA) e agora IstoÉ precisa acabar. Mas no horizonte do oceano de onde vem esta onda, a gente não avista mansidão.

Decisões de certos juízes pela censura – como se o ato de mandar recolher uma revista não tivesse este nome – coincidem com o pensamento naturalmente censor ao qual nos esbarramos com alguma frequência. Seja por convicção ou por distração, o fato é que esse hábito censor tem raízes culturais por aqui. Já vi pessoas tomarem sustos e caírem em si, quando confrontadas. O pensamento censor entranhado na nossa cultura leva a um tipo de desconhecimento que nos constrange. Prefiro gastar tempo, num trabalho formiguinha, explicando, relacionando fatos, histórias, lembrando os horrores que o Brasil já viveu em 21 anos de ditadura e censura. Não porque precisemos justificar o que já é nosso papel e nosso direito constitucional. Mas porque mudar alguém, uma pessoa que seja, é um começo para mudar mentalidades. Mais do que mudanças na conduta dos juízes e da Justiça, são mentalidades enraizadas no país que precisam mudar. Enquanto isso não muda, a marca fica. E dói.

***

Gisele Vitória é jornalista, diretora de núcleo das revistas IstoÉ Gente, Menu e IstoÉ Platinum, publicadas pela Editora Três, e colunista da revista IstoÉ
(Observatório da Imprensa)

Juiz dá ganho de causa à Noblat contra Joaquim Barbosa

Por ocasião do processo movido por Joaquim Barbosa contra Noblat, nós, do Tijolaço, defendemos o jornalista e a liberdade de expressão.   No Cafezinho, eu reproduzi o texto do Fernando Brito, acrescentando o título enfático: Em defesa de Noblat.

Não vimos nenhuma manifestação da grande imprensa em defesa de Noblat. Pode ter ocorrido, mas não vimos.

Não vimos nenhum “coleguinha” dizer um ai em público. Pode ter ocorrido, mas não vimos.

Todos queriam preservar a figura de Joaquim Barbosa.

Joaquim Barbosa, então um presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não era apenas uma figura pública. Era “a” figura pública.

Os jornais lhe davam destaque diário. Todo o dia Ancelmo Gois informava a seus leitores que JB tinha sido aplaudido numa lojinha em Ipanema, festejado no metrô de… Ipanema, aclamado num restaurante em… Ipanema, e por aí vai.

Temos preferido nem mencionar mais o nome de Joaquim Barbosa, porque nosso interesse por JB era exclusivamente em função do cargo que ocupava. Fora do cargo, sua vida e suas opiniões políticas não nos interessam.

Mas temos de registrar essa derrota de JB na justiça, porque ela cria uma jurisprudência favorável aos blogueiros, cuja fragilidade econômica os faz alvo de processos de figuras públicas e poderosas do setor público e privado.

Ali Kamel, por exemplo, acaba de vencer um processo em que pede R$ 30 mil a um ex-blogueiro de São Paulo, o Marco Aurélio Mello.

Esperamos que o Judiciário seja tão corajoso na defesa de blogs como tem sido, na defesa de liberdade de expressão de órgãos da imprensa tradicional, como a Istoé, a Época, a Veja e agora, o Globo.  Em caso contrário,  se favorecer apenas os grandes e condenar os pequenos, a Justiça se transformará num instrumento de concentração da mídia.

Segue matéria publicada hoje no Globo, com informações sobre a decisão do juiz e os argumentos de defesa de Noblat.

*

Juiz rejeita denúncia do MPF contra colunista do GLOBO
Ex-ministro Joaquim Barbosa havia pedido condenação de Ricardo Noblat
POR O GLOBO
20/09/2014 23:01 / ATUALIZADO 21/09/2014 2:02
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RIO — O juiz federal Elder Fernandes Luciano rejeitou, no último dia 11, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalista e colunista Ricardo Noblat, do GLOBO. O MPF, que recebeu representação criminal de Joaquim Barbosa, então ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteava a condenação pelos crimes de injúria, difamação e racismo. A representação e a denúncia foram propostas por conta da coluna “Joaquim Barbosa: Fora do Eixo”, publicada em 19 de agosto de 2013, no impresso e na internet. A decisão é de 1ª instância, mas o MPF não vai recorrer.

— O juiz enfrenta ponto a ponto as imputações e afasta cada uma delas, de forma meticulosa e prudente, demonstrando que o artigo manifesta opiniões a respeito do comportamento que não se qualificam como criminosas — diz o jurista Gustavo Binenbojm: — Houve crítica ácida, controvertida, mas o fato de ser ácida e controversa não a torna por si só criminosa. (Com essa decisão), o juiz garante à imprensa o direito de criticar os detentores do poder.

O MPF justificou a denúncia contra Noblat argumentando que ao “fazer crítica ao ministro do STF, no exercício de sua função, extrapolou os limites da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, passando à ofensa deliberada do ofendido”. Afirmou ainda que “a crítica foi altamente ofensiva e injuriosa”. E sustentou “que o modo de agir do denunciado não apenas constituiu injúria racial (…). O texto publicado também estaria envolto à prática de racismo”.

A defesa de Noblat, feita pelo advogado Paulo Freitas Ribeiro, no entanto, alegou, “em síntese, que o texto, definitivamente, não era ofensivo à honra de quem quer que fosse e tampouco indutivo da prática de racismo”. A defesa sustentou ainda “que se tratava de crítica jornalística, notadamente elaborada a partir de fato ocorrido em sessão do julgamento do processo conhecido como ‘mensalão’”. E explicou que, “na ocasião da sessão do julgamento do dia 15 de agosto de 2013, o ministro Joaquim Barbosa havia acusado o ministro Ricardo Lewandowski de ‘fazer chicana no julgamento’. (…). O acusado teria feito crítica sobre a maneira que o ministro Joaquim Barbosa age quando contrariado, bem como reflexão do assunto”. Defendeu que “era absolutamente público e notório que o então presidente Lula queria mesmo nomear um jurista ‘negro’ para o STF, de modo a deixar a composição da Corte mais plural e representativa da sociedade”.

A partir desses dados, o juiz Luciano destacou que “o texto realmente é ríspido. É compreensível que qualquer pessoa que se sujeitasse a ser objeto de artigo também não gostaria da opinião jornalística da forma como foi exposta. Natural também que o ser humano se deleite com o elogio e seja avesso a críticas. Entretanto, entre se aborrecer com comentários que não exaltam qualidades, e a existência da prática de delito, há de se ponderal vários fatores circunscritos à ciência penal”.

‘LIBERDADE DE IMPRENSA É UM DOS PILARES DA DEMOCRACIA’

Para fundamentar sua decisão, o juiz Elder Fernandes Luciano esmiuçou os artigos 139, 140 e 141 do código penal brasileiro e o artigo 20 da Lei nº 7.716/1989. E disse que “questionar os poderes de uma autoridade pública não deve ser considerada uma afronta. (…) a crítica à autoridade pública, a qual tem por missão a consecução de bens comuns, isto é, destinada a todos os administradores (e jurisdicionados), tornou-se algo não somente possível, mas necessário. O exercício do cargo no Pode Judiciário não foge a essa regra”.

Ainda em sua fundamentação, o juiz destacou que “há simbiose entre acesso à informação e à possibilidade de crítica”. Essa possibilidade, escreveu, “é uma das facetas da liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, IX, da Constituição Federal”.

Na decisão, o juiz Luciano escreveu ainda que o “sr. Joaquim Barbosa despertou paixões com a mesma velocidade com que despertou ódio. Não há problema quanto a isso. Exercia cargo de relevante importância para a República Federativa do Brasil, e decidia, diuturnamente, questões importantes para o país. Não é surpresa que, como juiz, desagradasse alguns e agradasse outros pelas suas decisões. Mas também não há problema de as pessoas, dentre elas as jornalistas, entenderem se a sua compostura na Suprema Corte era adequada ou não. (…) Se casos como este forem reputados como crime, perde a sociedade a oportunidade de formular senso autocrítico. Toda a evolução a respeito da liberdade de pensamento no Estado Democrático de Direito sofrerá grande retrocesso”.

— O embate de ideias constrói uma sociedade democrática, mas o Direito Penal não deve ser usado como instrumento de cerceamento à liberdade de imprensa e ao direito à informação. Não é possível usar o Direito Penal para criminalizar opinião e como garantia de imunidade pelos detentores do poder, intimidando jornalistas. O Supremo já disse que a liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia — diz o jurista Gustavo Binenbojm.

Via Tijolaço

A memória dos filhos dos desaparecidos da ditadura argentina em literatura

Da OperaMundi

Por Bruno Arpaia e Alberto Prunetti 

Geração de escritoras e escritores narra anos de violência e repressão através de seus pontos de vista

Era o dia dois de setembro de 2003 quando Néstor Kirchner, então há pouco eleito presidente da Argentina, promulgou a norma que anulava as leis do Punto Final e da Obediencia Debida, que garantiam impunidade aos militares golpistas e torturadores. Em março do ano seguinte, inaugurando o Museu da Memória que ele idealizou no edifício que abrigava a Esma, a Escola de Mecânica da Armada, onde milhares de pessoas argentinas foram torturadas e mortas, Kirchner declarou: “Como Presidente da Nação Argentina, venho pedir perdão por parte do Estado nacional pela vergonha de ter silenciado sobre tantas atrocidades durante vinte anos de democracia. Falemos claramente: não é rancor nem ódio a nos guiar e a me guiar, apenas a justiça e a luta contra a impunidade. Os responsáveis por esses eventos tenebrosos e macabros, por tantos campos de concentração como a Esma, têm só um nome: são assassinos repudiados pelo povo argentino.”

A partir daquele momento, sem mais ser obrigada a lutar para “existir”, uma geração de escritoras e escritores que tinha visto pessoas de suas famílias morrerem sob os golpes da repressão ou desaparecer no oceano Atlântico pôde começar a narrar os anos da violência e da ditadura através de seus pontos de vista. Militantes sobreviventes já tinham produzido ótimos livros, entre os quais obras-primas como “Recuerdo de la morte” (“Lembrança da morte”, em tradução livre), de Miguel Bonasso. Agora o testemunho da narrativa passava às pessoas que tinham vivido aqueles eventos não como protagonistas adultos, mas como crianças, como espectadores e vítimas, frequentemente inconscientes, da aniquilação de suas próprias famílias.

Aquela geração se pôs a acertar as contas com a memória através da literatura. A memória, pessoal e/ou coletiva, é um dos instrumentos principais de pessoas que narram em suas abordagens da realidade. Parece simples: minhas recordações são (deveriam ser) minha “verdadeira realidade”. No entanto, não é nada simples. Os mais recentes estudos sobre o funcionamento do cérebro humano confirmam esse fato, mas para romancistas a falibilidade da memória não é uma descoberta nova. Muitas já tinham descoberto há tempos que a memória não é um armário ou uma geladeira de que se retiram as recordações à medida que se precisa delas. A memória é complexa: não somente acumula, registra, estoca, arquiva… Ela elimina, reduz, corta, infla, estica, adiciona, agiganta, mistura, confunde. A memória fabula, narra. A memória inventa.

E isso é verdade também para a história pessoal recente. Assim confirmaram em outubro de 2013, em Buenos Aires, escritoras e escritores reunidos em um seminário organizado pelo Departamento Lectura Mundi da Universidade Nacional de San Martin, intitulado “Narrativas do real: histórias e memórias”. Laura Alcoba, Félix Bruzzone, Julián López, Mariana Eva Pérez, Raquel Robles, Ernesto Semán e Ángela Urondo contaram como, a partir de 2003, se sentiram livres para encarar as histórias de suas famílias sem mais constrangimentos e como, cada um a seu modo, a partir de suas próprias lembranças ou dos fiapos de memórias, elaboraram histórias que, mesmo quando parecem relatos pessoais ou autobiografia pura, conservam as características da ficção.

“Pequeños combatientes”, de Raquel Robles, por exemplo, é a história, contada em primeira pessoa, com uma voz fresca e adolescente, de uma garota de doze anos e seu irmão de oito, crescidos na clandestinidade e que vivem com os avós. Os irmãos estão convencidos de que os pais estão ainda a combater aquela “guerra” na qual também eles se sentem envolvidos: são, de fato, “pequenos combatentes”, que pouco a pouco se dão conta do desaparecimento dos próprios pais. O romance parece a simples narrativa da história real de Raquel Robles, que é engajada na luta de organizações pelos direitos humanos e é filha de desaparecidos da ditadura. A autora, no entanto, explicou que partiu de um grumo confuso e indistinto de lembranças da infância que depois desenvolveu de acordo com as regras da ficção, buscando a “voz” do romance na filha, que tem a mesma idade da protagonista.

Emblemático também o caso de Ángela Urondo. Em junho de 1976, Ángela tinha apenas onze meses quando o automóvel em que viajava com os pais, ambos militantes montoneros, foi parado e cravejado de balas por militares nos arredores de Mendoza. O pai, o escritor Paco Urondo, morreu no local. Alicia Raboy, a mãe, jornalista, correu com o bebê nos braços tentando se salvar, mas não conseguiu. Acabou na Esma e depois desaparecida. Ángela foi sequestrada pelos militares, entregue em um orfanato e depois à avó materna, que prometeu criá-la em comum acordo com a família Urondo. Porém, sem avisar à outra avó, decidiu dá-la em adoção à sobrinha, que a partir de então cortou os laços entre os Urondo e a menina. A pequena Ángela sabia que seus pais biológicos estavam mortos, mas acreditava que tinham falecido em um acidente de carro. A família adotiva não lhe disse nem ao menos que tinha um irmão e uma irmã, essa última também desaparecida. Ángela descobriu de fato quem é somente quando, aos dezenove anos, o irmão veio “resgatá-la”. Começou então a lutar para recuperar sua própria identidade, seu sobrenome, e iniciou uma causa de “desadoção” (seu próprio neologismo). “Era uma causa civil contra meus pais adotivos, com a qual solicitava à justiça a anulação da adoção. Geralmente, adoções são irreversíveis. Fiz algo fora da norma, mas era um direito meu.” Esse direito lhe foi reconhecido cerca de dois anos depois, quando ela finalmente pôde se chamar Ángela Urondo Raboy. No meio tempo, começou a escrever para contar sobre seu doloroso percurso de reconstrução da própria história pessoal, para tornar público um drama que não era só privado. “¿Quién te creés que sos?” (“Quem você pensa que eu sou?”) é o livro que resultou de todo o processo. Um livro não linear, construído como um quebra-cabeças, em que adquirem sentido até os sonhos recorrentes da autora adulta que, como ela vem a descobrir somente mais tarde, resgatam as cenas terríveis que ela viveu quando bebê.

Também dramático é o caso narrado por Victoria Donda em “Mi nombre es Victoria” (“Meu nome é Victoria”). A obra é menos literária, com um recorte memorialístico e autobiográfico. É a história da reapropriação do nome e da identidade de uma dos tantos hijos de desaparecidos. O elemento interessante é que ela permanece suspensa em uma terra de ninguém, entre duas famílias: não há o final feliz do retorno à família originária, com o acolhimento regado a lágrimas. Pelo contrário: na família de sangue ela encontra também o responsável pela denúncia e pelo desaparecimento dos próprios pais. A família, longe de ser um recanto de paz, é um lugar de conflitos políticos irreconciliáveis. E dramática também é a permanência na família de adoção: o tio da família de sangue era um repressor amigo do pai de adoção. Uma descoberta inquietante: “trata-se de uma pessoa que eu chamava de ‘tio’, que me foi apresentada como meu padrinho de batismo (…). Meu pseudo padrinho, Héctor Febrés, responsável pelo “setor quadro” da Esma, o setor das mulheres grávidas. O homem que me tirou dos braços de minha mãe. Meu sequestrador”, narra Victoria no livro.

O amor de Victoria pelos pais montoneros se desfaz frente à figura do tio Adolfo, irmão e traidor do pai de sangue, conhecido como “Geronimo” pelas pessoas que torturava. Victoria passa então a descrever o relacionamento conflituoso e angustiante dos avós paternos com o filho torturador, o senso de culpa… A família se quebra, como se quebra a sociedade argentina, mas de maneira talvez mais dramática. No fim, Victoria consegue recuperar um contato distante com os avós postiços e mantém um relacionamento com os pais adotivos, que respeitaram a escolha de sua militância política à esquerda, maturada antes de conhecer sua verdadeira história e identidade (quando ainda não era Victoria, mas Analía). Ela não sente necessidade de excluí-los da rede familiar, e sua relação com a irmã adotiva é melhor do que com a irmã de sangue, também criada em uma família conservadora, mas que não tem interesse em iluminar seu próprio passado.

Para Victoria, por fim, família é acima de tudo o grupo de militantes que permaneceu ao seu lado: os jovens dos Hijos, as Avós da Praça de Maio, e as figuras mais maduras no movimento, a quem atribui um papel paterno – aqueles que sente mais próximos ao percurso de luta dos pais desaparecidos. A militância é um modo para “aumentar a amplitude do termo ‘família’”, como escreve Victoria, além dos vínculos de sangue e de adoção.

E ao fim, uma surpresa: quase todas e todos esses escritores e escritoras reivindicam o “direito ao esquecimento”. Escrevem, talvez, para poder esquecer. Atenção: passar uma borracha sobre o que aconteceu está bem distante de suas intenções. Pelo contrário: só se pode esquecer algo que conhecemos e tornamos profundamente nosso. Agora as “últimas vítimas diretas da ditadura”, como algumas dessas pessoas se definem, não precisam mais dar seu testemunho. Agora, talvez, para essas pessoas seja finalmente hora de viver.

90% dos candidatos fichas-sujas seguem disputando cargos públicos

Dados da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a maior parte dos candidatos “fichas-sujas” continuam disputando livremente cargos públicos. Segundo O Globo, em 15 estados brasileiros, pelo menos 90% dos fichas-sujas continuam em campanha, ação permitida até que haja a decisão final da Justiça. Esta é a primeira eleição geral sob vigência da Lei da Ficha Limpa.
 
Um levantamento feito pela Procuradoria Geral Eleitoral, divulgado pelo jornal O Globo, mostra que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) barraram 240 candidaturas irregulares, porém as procuradorias regionais eleitorais haviam pedido a impugnação de 501 campanhas. 50 candidatos renunciaram após serem impugnados pelo Ministério Público Eleitoral.

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, os candidatos se aproveitam de lacunas nas leis para continuarem com as suas candidaturas. “Deveria haver dois momentos. Primeiro, o candidato teria que provar que pode se candidatar. E depois, ter a candidatura homologada”, afirma. Ele ainda explica que alguns políticos usam seus nomes nas campanhas e, na reta final, os substituem por parentes.

Justiça aprova candidatos condenados por improbidade

O cadastro do CNJ traz cerca de 14 mil pessoas, não necessariamente políticos, condenadas por improbidade administrativa ou por outra irregularidade que gera inelegibilidade, porém nem todos os condenados por improbidade perdem os direitos políticos.Alguns políticos considerados pelo CNJ como inelegíveis tiveram suas candidaturas aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Nestas eleições, pelo menos 54 candidatos figuram na lista do Conselho. Destes, 17 são considerados inelegíveis pelo órgão. Caso o eleitor vote em um político que está em processo de impugnação, há o risco de o voto ser perdido. Como os candidatos seguem fazendo campanha até que se chegue a uma decisão final, em caso de vetada a candidatura, o político aparecerá com votação zerada na apuração.

Até agora, 1.126 candidatos que tiveram a candidatura indeferida em primeira instância apresentaram recurso e seguem na disputa. A menos de um mês das eleições, 1.681 políticos ainda aguardam decisão na Justiça Eleitoral sobre seus registros.

(Ceará News 7)

Para entender a montagem da Veja

Sobre a posição atual dos grupos de mídia

A atuação da mídia como partido foi liderada pelo falecido Roberto Civita, do grupo Abril, inspirado no modelo de atuação de Rupert Murdock nos Estados Unidos.

Sentindo o fim do monopólio virtual do mercado de opinião, com o avanço da Internet, Murdock montou uma frente política com os demais grupos de midia para eleger o seu presidente. Buscou na ultra-direita a retórica mais virulenta, inaugurou os ataques pessoais a políticos e jornalistas “inimigos”, inundou o país de boatos e injúrias da pior espécie, disseminando-as pelas redes sociais. E valeu-se de todos os recursos dos grupos de mídia – dramatização da notícia, demonização do inimigo, aceno com o fim dos tempos – para emplacar seu candidato.

Perdeu e a primeira atitude de Barack Obama, eleito, foi convidar os presidentes da Apple, Google e Facebook para visitá-lo na Casa Branca.

Foi a marca das eleições brasileiras de 2006 e, especialmente, de 2010.

O padrão é cansativo, de tão previsível.

Veja saia na frente com seus factoides e o grupo repercutia em seguida. O fórum de orquestração se dava no Instituto Millenium. A um mês das eleições, aumentava-se a dose e tentava-se a bala de prata.

A morte de Civita acelerou o processo de perda de rumo dos grupos de mídia  Pagou-se um preço caro com a orquestração contra a Copa do Mundo, que marcou o fundo do poço da credibilidade da mídia.

Sem a antiga orquestração, os jornalões passaram a agir com o fígado, sem obedecer a uma estratégia concatenada.

De um lado, perceberam que precisariam recuperar credibilidade para dar eficácia às rodadas de ataque que antecederiam as eleições. Aí um jornal levanta o caso do aeroporto de Aécio, os outros vão atrás, na crença de um escândalo menor legitimando os escândalos maiores contra o PT. De repente, o tema sai do controle, e Aécio se queima.

Depois, vêem  Marina subindo, e ajudam na ascensão.

No meio do caminho dão-se conta de uma realidade:

1.    Aécio lhes garante a volta ao controle do Estado.

2.    Com Dilma, nada perdem, mas nada ganham. Dilma mantém a cartelização da publicidade  mas não faz negócios.

3.    Marina é uma incógnita. Seu programa aprofunda o conceito de democracia participativa ao mesmo tempo em que ela se curva às pressões de pastores evangélicos – o grupo que mais cresceu na mídia tradicional, enfrentando inclusive o poder da Globo. A política econômica é mercadista mas seus princípios ambientais são contra a economia real. Ora ela diz sim, ora ela diz não.

Sobre o álibi Veja

Em um segundo turno, entre  ela e Dilma, o ódio ao PT fala mais alto. Embora o Estadão avente a hipótese de que Marina seja braço auxiliar de Lula – o que comprova que  os jornalões estão pretendendo tirar da blogosfera até o monopólio das teorias conspiratórias.

Não mais que de repente, o factoide de Veja traz a esperança de uma respiração boca a boca capaz de ressuscitar a candidatura Aécio,.

O fato em si é simples.

Não se discute a existência do esquema Paulo Roberto Costa. É evidente que controlava uma organização criminosa incrustada na Petrobras e que tinha padrinhos políticos. E é fato que gravou depoimentos, dentro do acordo de delação premiada.

A reportagem da Veja não traz um indício de acesso ao relato. Pode ter enfiado na reportagem o que ela achasse melhor. Ou alguém acredita no respeito da revista pelos fatos?

O que importa é a maneira como os grupos de mídia tratam o escândalo.

Soltam a matéria, dão a repercussão e cobrem as páginas dos jornais com matérias sem fontes, informando que “o comando da campanha de Dilma entrou em pânico”, “o PT vai ter que alterar sua estratégia e parar de falar no pré-sal”, “fontes do Palácio temem que as revelações derrotem Dilma” e coisas do gênero.

Não há menção a nomes e isso lembra em muito a cobertura brasiliense do Planalto no período Geisel. O primeiro time da mídia ouvia Golbery em off. O segundo time, o Sargento Quinsan, personagem folclórico, espécie de ordenança de um dos secretários de Geisel. Na reportagem, tanto um quanto outro era “fonte do Palácio”. Ou não? Aparentemente o fantasma de Quinsan voltou a frequentar o Palácio.

No centro da campanha de Dilma, a capa de Veja foi interpretada como um tiro de festim. E a repercussão da mídia atribuída à falta de experiência política das direções de redação, incapazes de avaliações mais aprofundadas sobre estratégias políticas do noticiário. Não se tem dúvida de que o segundo turno será entre Dilma e Marina.

Se houvesse algum efeito, seria a favor de Dilma. Há 12 anos, os eleitores de Lula e Dilma convivem com denúncias e factoides. Se continuam eleitores, é porque as denúncias não têm mais eficácia.

Já os simpatizantes de Marina, atraídos pela ideia de que ela é diferente, são bombardeados com factoides informando que Marina é igual ao PT.

Provavelmente os leitores aumentarão a convicção de que, com Dilma ou Marina, o jornal será sempre igual.

 
Por  Luis Nassif, via http://jornalggn.com.br

Detran-Ce inicia validação da CNH Popular em Fortaleza nesta segunda (08)

O Detran inicia nesta segunda-feira, dia 8 de setembro, a validação dos candidatos moradores de Fortaleza a primeira Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, que preencheram o pré-cadastro para o programa Carteira de Motorista Popular, em vigor desde 2009. O atendimento será das 8 às 17 horas, na unidade móvel do DETRAN, em frente a sede do Órgão (Avenida Godofredo Maciel, 2.900, bairro Maraponga).

 

Para ser selecionado, os candidatos tem de apresentar os documentos (original e cópia) que comprovam as informações do pré-cadastro (documento de identidade, CPF, de residência e do segmento a que está vinculado – bolsa família, aluno da escola pública, egresso do sistema penitenciário ou portador de necessidade especial em condições de pilotar uma moto). 

Após esse processo, os selecionados serão chamados para realizar os exames iniciais (médico e psicotécnico) e captura de imagem (foto) e digital dos 10 dedos das mãos. Estando apto nos exames, os candidatos assistirão as aulas teóricas (40 horas aula) no Centro de Formação de Condutores; após o que farão o exame teórico. Caso sejam aprovados, iniciarão as aulas de prática de direção (10 horas aula). Após isso, poderão fazer o exame de direção. Sendo aprovados, receberão, pelos correios, a sua primeira CNH (Permissão Para Dirigir – PPD).

 

Assessoria de Imprensa e Comunicação do Detran-Ce
Paulo Ernesto Serpa – paulo.ernesto@detran.ce.gov.br
3101.5813 e 3101.5819

Amanda Mocellin: Filha de fundador do Porcão é presa por furto e injúria racial no Rio

Amanda Mocellin, filha de Neodi Mocellin, um dos fundadores da rede de churrascarias Porcão, foi presa em flagrante na tarde desta quinta-feira acusada de furto e injúria racial. A mulher, de 36 anos, teria sido flagrada por funcionárias de uma joalheria no Barra Shopping, na Zona Oeste do Rio, escondendo na bolsa um brinco no valor de R$ 386. O caso foi registrado na 16ª DP (Barra da Tijuca).

Amanda Mocellin foi acusada de furto e injúria racial
Amanda Mocellin foi acusada de furto e injúria racial Foto: Luiz Ackermann

Uma funcionária, que pediu para não ser identificada, contou ter visto Amanda recolher a bijuteria, considerada uma semijoia. A funcionária esperou pela chegada da gerente do estabelecimento para tentar encontrá-la fora da loja. As duas, então, localizaram a mulher em um dos banheiros do shopping. Ao fazerem a acusação, afirmam ter ouvido: “Vocês sabem quem é meu pai? Vocês são gentinha”.

— Ela quis jogar o brinco fora, mas entramos no sanitário e o encontramos. Pensamos em resolver de outro jeito, mas ela começou a xingar e humilhar, aí não deu. Chegou até a falar que eu “era só uma negrinha” — diz a funcionária.

Amanda chega à delegacia no banco do carona de seu Pajero, que está com licenciamento vencido e o vidro trincado
Amanda chega à delegacia no banco do carona de seu Pajero, que está com licenciamento vencido e o vidro trincado Foto: Luiz Ackermann

Em seguida, o grupo seguiu para a sala da segurança, onde Amanda caiu em lágrimas. A gerente relata que ela parecia embriagada, e que quatro latinhas vazias de cerveja foram encontradas em sua bolsa. Um PM conduziu o carro de Amanda — uma Pajero ano 2004, com licenciamento atrasado e o para-brisa trincado — do shopping à delegacia. De acordo com um outro policial, “ela estava nervosa e sem condições de dirigir”.

No início da noite desta quinta, a mãe e um dos tios da acusada foram ouvidos e alegaram desconhecer o ocorrido. Mais tarde, a família não retornou ou atendeu às ligações do EXTRA para se posicionar. Tampouco advogados foram localizados.

A semijoia que teria sido furtada por Amanda: R$ 386
A semijoia que teria sido furtada por Amanda: R$ 386 Foto: Luiz Ackermann

Atualmente, após disputas judiciais envolvendo a Rede Porcão, duas churrascarias carregam o sobrenome Mocellin: uma na Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio, e outra em Niterói, na Região Metropolitana do estado. Amanda já respondeu a uma série de processos arquivados no Juizado Especial Criminal (Jecrim) — entre eles, por desacato e perturbação da tranquilidade.

As informações sobre o caso chegaram inicialmente pelo WhatsApp do EXTRA (21 99644-1263 e 21 99809-9952).

Ainda no Barra Shopping, Amanda chora
Ainda no Barra Shopping, Amanda chora Foto: Foto do leitor / Via WhatsApp

(Extra Online)

Programa de Marina Silva prega terceirização irrestrita, alerta jurista

 
O programa econômico da candidata Marina Silva (PSB), lançado na sexta-feira 29, além de defender a autonomia do Banco Central, propor a redução do papel dos bancos públicos, acabar com a política de créditos direcionados, também propõe a terceirização ampla e irrestrita para todas as empresas, o que fere a Constituição Federal, precariza as relações de trabalho e representa uma ameaça para os trabalhadores. A avaliação é do advogado trabalhista Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal) e pesquisador-visitante na Harvard Law School.

 

 Clique aqui e veja também: Bancos negam que haja demissões e defendem terceirização sem limites

Clique aqui e feja também: Agenda Setubal da candidata Marina Silva atinge crédito imobiliário

 

“O posicionamento dessa candidatura a respeito desse tema é extremamente assustador, porque já enfrentamos no sistema financeiro uma crescente terceirização, que reduz salário e retira direitos. E estamos correndo o sério risco de legalização da terceirização com os dois projetos em tramitação no Congresso (o PL 4330 na Câmara e o PLS PLS 087 no Senado) e o julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF”, alerta Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Veja abaixo a análise do advogado Maximiliano Nagl Garcez sobre o programa de Marina Silva:

1. Programa de Marina Silva defende com unhas

e dentes a terceirização ampla e irrestrita

Ao pesquisar a palavra “terceirização” no Programa da candidata Marina Silva, li com extrema preocupação os trechos abaixo (íntegra disponível em http://marinasilva.org.br/programa/), que são muitíssimos parecidos com as propostas mais reacionárias e conservadoras existentes hoje no Brasil visando prejudicar os trabalhadores (como por exemplo o nefasto PL 4330):

Página 75: “…terceirização de atividades leva a maior especialização produtiva, a maior divisão do trabalho e, consequentemente, a maior produtividade das empresas. Com isso, o próprio crescimento do setor de serviços seria um motor do crescimento do PIB per capita. Ambas as explicações salientam o papel do comércio e serviços para o bem-estar da população. Mesmo assim, o setor encontra uma série de entraves ao seu desenvolvimento. Há no Brasil um viés contra a terceirização, e isso se traduz bem no nosso sistema tributário, que impõe impostos como ISS e ICMS − em cascata ou cumulativos − em transações que envolvem duas ou mais empresas. A consequência: algumas atividades que poderiam ser terceirizadas por empresas acabam realizadas internamente, em prejuízo da produtividade, porque essa forma de tributação eleva os custos e tira a vantagem da operação.”

E ainda que o trecho acima ainda fosse suficientemente claro, logo à frente fica ainda mais evidente a defesa escancarada da terceirização (contra a qual o movimento sindical e várias entidades da sociedade civil organizada vem lutando):

Página 76: “Existe hoje no Brasil um número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços com o argumento de que as atividades terceirizadas são atividades fins das empresas. Isso gera perda de eficiência do setor, reduzindo os ganhos de produtividade e privilegiando segmentos profissionais mais especializados e de maior renda. O setor de serviços é mais penalizado por esse tipo de problema, ficando mais exposto à consequente alocação ineficiente de recursos com perda de produtividade.”

Segue a péssima proposta da candidata, também à pág. 76: “Disciplinar a terceirização de atividades com regras que a viabilizem, assegurando o equilíbrio entre os objetivos de ganhos de eficiência e os de respeito às regras de proteção ao trabalho.”

Qualquer trabalhador ou sindicato que conheça o mundo do trabalho sabe que viabilizar a terceirização em todas as atividades de uma empresa, sem qualquer limite, por definição significa um enorme desrespeito “às regras de proteção ao trabalho”, como veremos a seguir.

2. O modelo precarizante proposto por

Marina Silva viola a Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 se configura como impedimento à eliminação e limitação do direitos trabalhistas e sindicais, defendida pelo programa da candidata Marina Silva e pelo PL 4330, de 2004. Tais propostas significam uma séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos, à sociedade e à democracia.

Veremos a seguir que é evidente a inconstitucionalidade, injustiça e inconveniência de tais propostas.

A primeira inconstitucionalidade da proposta de Marina Silva reside no princípio da igualdade, contido no art. 5º.,caput, da Constituição Federal. Está inserido no rol dos direitos fundamentais do cidadão, categoria de direitos que não estão afetos a restrições infraconstitucionais, o que significa que não podem ser limitados pelo ordenamento jurídico, seja quanto à regulamentação, efetivação ou exercício desses direitos.

Vejamos a redação do caput do art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (…) Ao prever uma ampla e irrestrita terceirização, há flagrante violação ao princípio da isonomia. A jurisprudência do STF demonstra que a proposição, caso venha a ser transformada em lei (o que, diga-se de passagem, consideramos altamente indesejável, ante sua completa inadequação com nosso ordenamento jurídico), seria considerada manifestamente inconstitucional: “Estabelece a Constituição em vigor, reproduzindo nossa tradição constitucional, no art. 5º, caput (…). (…) De outra parte, no que concerne aos direitos sociais, nosso sistema veda, no inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, qualquer discriminação decorrente – além, evidentemente, da nacionalidade – de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa maneira, nosso sistema constitucional é contrário a tratamento discriminatório entre pessoas que prestam serviços iguais a um empregador.” (RE 161.243, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-10-1996, Segunda Turma, DJ de 19-12-1997.) negritamos O caput do art. 5º. deve ser interpretado em conjunto com os seguintes incisos do art. 3º. da CF: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

O art. 1º da Constituição Federal Brasileira coloca o valor social do trabalho, ao lado da dignidade da pessoa humana, como bens juridicamente tutelados e como fundamento para a construção de um Estado Democrático de Direito:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”

A interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho estão obrigatoriamente condicionadas aos princípios constitucionais de valorização do trabalho e do trabalhador como fator inerente à dignidade da pessoa humana. Ao se eleger a dignidade do ser humano como fundamento da República Federativa do Brasil, constitucionalizam-se os princípios do direito laboral, com força e imperatividade aptas a conferir ao trabalho e ao trabalhador, o significado de sustentação do próprio sistema da nação brasileira. Tal proceder efetiva o Estado Democrático de Direito, fazendo com que os objetivos políticos decididos pela Constituição sejam atingidos por meio de todo o ordenamento jurídico.

A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho impede que qualquer norma que a viole (como tenta fazer o PL 4330 e a terceirização ampla e irrestrita defendida por Marina Silva) seja considera constitucional. Tal princípio impede qualquer atitude ou norma que diminua o status da pessoa humana enquanto indivíduo, cidadão e membro da comunidade. O tratamento dado ao terceirizado por Marina Silva, visto somente como um mero fator de produção, viola frontalmente tais princípios contidos no art. 1º. da Carta Magna.

3. Da ultrajante defesa de terceirização de toda

atividade empresarial no Programa de Marina Silva

A proposta de Marina Silva é clara: acabar com a discussão atividade-fim e atividade-meio, permitindo a terceirização de qualquer atividade empresarial e de qualquer setor de uma empresa.

Uma grande empresa, no modelo defendido por Marina Silva, nem mesmo precisaria ter trabalhadores. Poderia ter apenas contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores para o empresário, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria. E estas outras empresas terceirizadas, por sua vez, também não necessitariam ter trabalhadores: poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta na prática acaba sendo o ultrajante aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que a candidata eufemisticamente chamar ser “terceirização”.

A diferenciação atividade-fim e atividade-meio serve como um limite claro à terceirização, e tem permitido coibir tal prática por meio da Justiça do Trabalho. A análise da atividade-fim é voltada à atuação da empresa tomadora de serviços.

Pela proposta de Marina Silva, não há limite para o que a empresa tomadora de serviços pode terceirizar.

Ou seja: a empresa tomadora de serviços pode se tornar apenas uma administradora do CNPJ da empresa, terceirizando toda e qualquer atividade. E o trabalhador terceirizado poderá ser quarteirizado, quinterizado – ou seja, transformado em uma mercadoria, o que vai contra o princípio que determinou a fundação da OIT, da qual participou o Brasil: “O trabalho não é uma mercadoria.”

4. Proposta de Marina Silva é claramente antissindical

A proposta de Marina Silva significa na prática que o empregador escolherá quais sindicatos representarão seus trabalhadores, em clara violação à liberdade sindical. O que na verdade pretende é a aniquilação do movimento sindical, que tem sido nas últimas décadas uma das principas forças-motrizes da democracia, da sociedade civil organizada e da resistência ao projeto autoritário-neoliberal. Por isso, significa também uma disfarçada Reforma Política, a fim de silenciar os trabalhadores e seus representantes.

Os dispositivos constitucionais citados no item 2 acima seriam violados, caso fosse permitida a terceirização de atividade-fim. O TST já analisou de modo detalhado tal questão, em acórdão da E. SDI-1, tratando exatamente dos reflexos malignos da terceirização ampla na estrutura sindical: “PROCESSO Nº TST-E-RR-586341/1999.4 “De outro giro, a terceirização na esfera finalística das empresas, além de atritar com o eixo fundamental da legislação trabalhista, como afirmado, traria consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva. O caso dos autos é emblemático, na medida em que a empresa reclamada, atuante no setor de energia elétrica, estaria autorizada a terceirizar todas as suas atividades, quer na área fim, quer na área meio. Nessa hipótese, pergunta-se: a CELG, apesar de beneficiária final dos serviços prestados, ficaria totalmente protegida e isenta do cumprimento das normas coletivas pactuadas, por não mais responder pelas obrigações trabalhistas dos empregados vinculados aos intermediários? Não resta dúvida de que a consequência desse processo seria, naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional dos eletricitários, diante da pulverização das atividades ligadas ao setor elétrico e da consequente multiplicação do número de empregadores. Todas essas questões estão em jogo e merecem especial reflexão.”

Convém destacar que o STF coloca a liberdade sindical como predicado do Estado Democrático de Direito: “A liberdade de associação, observada, relativamente às entidades sindicais, a base territorial mínima – a área de um Município -, é predicado do Estado Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis do Trabalho pela Carta da República de 1988, no que viabilizados o agrupamento de atividades profissionais e a dissociação, visando a formar sindicato específico.” (RMS 24.069, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-3-2005, Primeira Turma, DJ de 24-6-2005.)

5. Da necessidade de impor limites à terceirização, ante

os prejuízos que traz aos trabalhadores e à sociedade

O fenômeno da terceirização é permitido por nosso ordenamento jurídico somente quanto ao trabalho temporário (Lei. 6.019/74), de vigilantes (Lei 7.102/83) e de serviços de limpeza e conservação (conforme a Súmula 331 do TST).

Tal Súmula considera ilegal a terceirização da atividade-fim da empresa. Ou seja, qualquer descentralização de atividades deverá estar restrita a serviços auxiliares e periféricos à atividade principal da empresa.

Uma adequada interpretação da Constituição Federal também permite colocar sérios limites ao fenômeno da terceirização, por meio da utilização dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana, como vimos acima.

Vejamos alguns dos prejuízos que a terceirização ampla e irrestrita defendida por Marina Silva traria aos trabalhadores e à sociedade:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS (usado primordialmente para saneamento básico e habitação), com prejuízos a todos; nesse sentido, convém mencionar as sábias palavras do magistrado José Nilton Pandelot, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho: “Eu diria que a terceirização não é o futuro e sim a desgraça das relações de trabalho. Porque essa terceirização se estabelece na forma de precarização. Ela se desvia da sua finalidade principal. Não é para garantir a eficiência da empresa. É para reduzir o custo da mão-de-obra. Se ela é precarizadora, vai determinar uma redução da renda do trabalhador, vai diminuir o fomento à economia, diminuir a circulação de bens, porque vai reduzir o dinheiro injetado no mercado. Há um equívoco muito grande quando se pensa que a redução do valor da mão-de-obra beneficia de algum modo a economia. Quem compra, quem movimenta a economia são os trabalhadores. Eles têm que estar empregados e ganhar bem para os bens circularem no mercado. Pode não ser evitável, mas se continuar dessa forma, com uma terceirização que serve para a redução e a precarização da mão-de-obra, haverá um grande prejuízo à cidadania brasileira e à sociedade de um modo geral”;

c) precarização do trabalho e o desemprego. A alegada “geração de novos postos de trabalho” pela terceirização é uma falácia: o que ocorre com tal fenômeno é a demissão de trabalhadores, com sua substituição por “sub-empregados” (vide o exemplo da Argentina e da Espanha nos anos 90);

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços prestados nas áreas de saúde, educação, segurança, energia, água e saneamento (dentre inúmeros outros), que seriam fortemente afetados pela terceirização ilegal;

f) prejuízos sociais profundos. A ausência de um sistema adequado de proteção e efetivação dos direitos dos trabalhadores, com a existência de um grande número de trabalhadores precarizados, sem vínculo permanente, prejudica toda a sociedade, degradando o trabalho e corroendo as relações sociais: “Como se podem buscar objetivos de longo prazo numa sociedade de curto prazo? Como se podem manter relações sociais duráveis? Como pode um ser humano desenvolver uma narrativa de identidade e história de vida numa sociedade composta de episódios e fragmentos? As condições da nova economia alimentam, ao contrário, a experiência com a deriva no tempo, de lugar em lugar, de emprego em emprego. Se eu fosse explicar mais amplamente o dilema de Rico, diria que o capitalismo de curto prazo corrói o caráter dele, sobretudo aquelas qualidades de caráter que ligam os seres humanos uns aos outros, e dão a cada um deles um senso de identidade sustentável.” (SENNETT, Richard. A Corrosão do Caráter: As Conseqüências Pessoais do Trabalho no Novo Capitalismo. Trad. Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 27).

6. Conclusão: a proposta de Marina Silva é uma série ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos e até mesmo à competitividade da economia brasileira

Não se pode tratar o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço de mercado, transitória e descartável. A luta contra a terceirização ampla e irrestrita (infelizmente proposta de modo veemente no Programa da candidata Marina Silva), lembra à sociedade os princípios fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela própria fez constar do documento jurídico-político que é a Constituição Federal, e a necessidade de proteger a democracia, a coisa pública e a qualidade do serviços públicos, essenciais para o bem-estar da população.

A candidata Marina Silva, ao apresentar opiniões frontalmente contrárias aos trabalhadores e ao defender a terceirização ampla e irrestrita, ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tais temerosas propostas:

- criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;

- aumentaria a desigualdade social;

- tornaria ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho;

- diminuiria o consumo;

- e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira.

Fonte: Contraf-CUT

Ex-BBB Yuri será autuado na Lei Maria da Penha

Yuri e Angela Sousa Foto: Instagram

O ex-BBB Yuri Fernandes presta depoimento neste momento à delegada Fabiana Leão, na Delegacia da Mulher de Alagoas, onde está detido sob suspeita de agressão à namorada, a bailarina do Domingão do Faustão, Ângela Sousa. A dançarina terminou de prestar depoimento e aguarda uma viatura para realizar o exame de corpo de delito. De acordo com policiais da DEAM, ela está muito machucada.

- Ela chegou chorando muito, mas agora já se acalmou. Ele será autuado na Lei Maria da Penha, pela situação em que ela está. É inafiançável. Ele não tem como negar, não tem como ele dizer que não fez aquilo. O pessoal do hotel também está aqui acompanhando ela – declarou um policial da Delegacia da Mulher.

Em imagens enviadas através do WhatsApp do Extra, é possível ver Yuri dentro da Delegacia da Mulher, com a mesma roupa com que foi preso nesta manhã. Na foto, é possível notar o pescoço do ex-BBB marcado por arranhões.

Funcionários e seguranças do hotel também vão prestar depoimento como testemunhas. A gerência do Rits Lagoa das Antas, hotel de luxo onde o casal estava hospedado, confirmou a ocorrência, mas informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

O tenente Araújo, do 1º Batalhão de Polícia de Alagoas, informou que Yuri não resistiu à prisão. O casal seguiu para a delegacia em viaturas separadas.

- Yuri estava com alguns arranhões, por que ela tentou se defender, e Ângela com hematomas no rosto e no corpo. Por volta das três da manhã, funcionários do hotel ouviram a confusão vinda do quarto deles e ligaram para lá. O casal informou que estava tudo bem. Só por volta das 6 horas da manhã, a Ângela telefonou para a recepção pedindo ajuda. Os seguranças, então, chamaram a Polícia Militar. Ele foi detido para averiguação, para prestar depoimento.

Em entrevista ao programa Domingão do Faustão, em maio, durante o período em que o casal esteve separado, Ângela havia comentado que o relacionamento era marcado por brigas.

(Extra Online)

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

Por Luiz Mario Bratti

De acordo com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Por essa e por outras razões, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que “(…) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio), e, por conseguinte, “(…) a honorária equivale a salário”, pois é retribuição, é pagamento, é estipêndio, é prêmio pago aos profissionais liberais. (…) A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado” (RE 146.317/SP, rel. Min. Carlos Veloso; DJU, de 04/04/97).

Assim, para o ministro Carlos Veloso, “embora honorária não tenha natureza jurídica do salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam par sua mantença e de seu escritório ou consultório” (RE 146.317/SP).

Já para o ministro Marco Aurélio, “conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia” (RE 470.407/DF).

No mesmo sentido: AgR/RS, AI 169.975 AgR/RS, AI 170.114 AgR, AI 170.114 AgR/SC, AI 170.163 AgR/PR, AI 170.180 AgR/SC, AI 170.184 AgR/SC, rel. Min. Carlos Veloso; AI 169.684 AgR, AI 169.873 AgR/RS, AI 169.939 AgR/RS, AI 169.970 AgR/RS, AI 170.232 AgR/SC, AI 169.679 AgR/SC, AI 169.439 AgR-ED/SP, rel. Min. Maurício Corrêa.

Mais recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, asseverando que, “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza” (RE 415.950 AgR/RS, rel. Ayres Brito, julg. em 26/04/2011), haja vista que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios originados do ônus de sucumbência” (AI 849.470 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli; julg. em 25/09/2012).

Destarte, por expressa disposição legal e inequívoco e consolidado entendimento da nossa Suprema Corte, os honorários advocatícios, quer os contratuais quer os sucumbenciais, têm natureza alimentar, pois equivalentes ao salário do trabalhador.

Assim, mutatis mutandi, se pode dessumir que os honorários ostentam também preferência, em eventual concurso de credores, sobre quaisquer outros créditos não trabalhistas, sejam os tributários, hipotecários ou quirografários.

Aliás, tal qual previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação aos créditos privilegiados.

Corroborando tal entendimento, ou seja, da natureza alimentícia da verba honorária, e, por conseguinte, da sua equiparação ao salário do trabalhador para todos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça também passou a seguir a trilha do Supremo, decidindo que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05), pois “(…) os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar porquanto provêem do fruto do trabalhado destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação de obrigações devida do seu exercício laboral” (RMS 12.059/RS, rel. Min. Laurita Vaz; RSTJ, 165/189).

Em sendo assim, ou seja, “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia…” (REsp 859.475/SC, rel. Min. Denise Arruda; julg. em 26/06/07), concluiu aquele Superior Tribunal de Justiça que “a natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar” (REsp. 566.190/SC, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 14/06/05), ou em outros concursos de credores, pois, “sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05).

Para chegar a tal desiderato, o Superior Tribunal de Justiça adotou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado, especialmente, no RE 146.318-0/SP e no RE 170.220-6/SP acima transcritos.

No mesmo sentido, passou, então, a decidir o nosso Tribunal de Justiça, pois, “considerando o entendimento dos tribunais superiores, os honorários advocatícios, sejam de natureza contratual ou sucumbencial, têm caráter alimentar e, portanto, merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos fiscais, mesmo na hipótese prevista no art. 186 do CTN (AI 2007.040353-7, rel. Des. Edson Ubaldo; julg. em 06/07/2010).

No entanto, quando tudo parecia pacificado e consolidado, eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, sabe-se lá porque razões, resolveu mudar seu entendimento, passando a decidir, contraditoriamente, que, “embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (REsp 939.577/RS, rel. Min. Massami Uyeda; DJe 19/05/2011).

Isso porque, segundo aquele Superior Tribunal de Justiça, “a simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. 4 – Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.267.980/SC, rel. Min. Herman Benjamin; DJe 08/11/2011), pois “o fato de o Estatuto da OAB conferir, no art. 24, caráter privilegiado ao crédito decorrente de honorários advocatícios e, no mesmo norte, o art. 19 de Lei n. 11.033/2004 lhes atribuir natureza alimentar, “não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica” (AgRg no REsp  1.305.285/PR, rel. Min. Humberto Martins; julg. em 17/04/2012).

Ainda, no mesmo sentido: (EREsp 941.652/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, de DJe 07/12/2010; REsp 1.266.799/PR, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 23/03/2012; RE no AgRg no REsp 1.267.980/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/03/2012; REsp 1.204.972/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/02/2012; AgRg no REsp 1.235701/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. em 12/04/2011; REsp 1.245.510/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/11/2011; REsp 1.245.515/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 02/06/2011.

A partir de então, o nosso Tribunal de Justiça passou a seguir-lhe a mesma senda: AI 2012.01118-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. em 09/10/2013; AI 2008.062202-0, rel. Des. Gaspar Rubick, julg. em 06/08/2012; AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012.

De acordo com o que ficou assentado no último acórdão, “sem desmerecer os respeitáveis pronunciamentos deste Tribunal em sentido diverso, importante ressaltar que, conforme restou bem explanado na decisão agravada, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo da ordem infraconstitucional, o entendimento no sentido de que o crédito relativo à verba honorária – seja ou não sucumbencial -, sem embargo de sua natureza alimentar e de seu privilégio geral em razão do disposto no art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário Nacional (este que tem status de Lei Complementar)” (AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012).

Isso porque, segundo o desembargador Nelson Schaefer Martins, eminente relator do AI 2012.01118-9, “não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT”.

Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência, tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) e diverge frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, em evidente e manifesto prejuízo de todos os advogados catarinenses e brasileiros.

Via http://www.conjur.com.br

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

Por Luiz Mario Bratti

De acordo com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Por essa e por outras razões, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que “(…) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio), e, por conseguinte, “(…) a honorária equivale a salário”, pois é retribuição, é pagamento, é estipêndio, é prêmio pago aos profissionais liberais. (…) A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado” (RE 146.317/SP, rel. Min. Carlos Veloso; DJU, de 04/04/97).

Assim, para o ministro Carlos Veloso, “embora honorária não tenha natureza jurídica do salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam par sua mantença e de seu escritório ou consultório” (RE 146.317/SP).

Já para o ministro Marco Aurélio, “conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia” (RE 470.407/DF).

No mesmo sentido: AgR/RS, AI 169.975 AgR/RS, AI 170.114 AgR, AI 170.114 AgR/SC, AI 170.163 AgR/PR, AI 170.180 AgR/SC, AI 170.184 AgR/SC, rel. Min. Carlos Veloso; AI 169.684 AgR, AI 169.873 AgR/RS, AI 169.939 AgR/RS, AI 169.970 AgR/RS, AI 170.232 AgR/SC, AI 169.679 AgR/SC, AI 169.439 AgR-ED/SP, rel. Min. Maurício Corrêa.

Mais recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, asseverando que, “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza” (RE 415.950 AgR/RS, rel. Ayres Brito, julg. em 26/04/2011), haja vista que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios originados do ônus de sucumbência” (AI 849.470 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli; julg. em 25/09/2012).

Destarte, por expressa disposição legal e inequívoco e consolidado entendimento da nossa Suprema Corte, os honorários advocatícios, quer os contratuais quer os sucumbenciais, têm natureza alimentar, pois equivalentes ao salário do trabalhador.

Assim, mutatis mutandi, se pode dessumir que os honorários ostentam também preferência, em eventual concurso de credores, sobre quaisquer outros créditos não trabalhistas, sejam os tributários, hipotecários ou quirografários.

Aliás, tal qual previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação aos créditos privilegiados.

Corroborando tal entendimento, ou seja, da natureza alimentícia da verba honorária, e, por conseguinte, da sua equiparação ao salário do trabalhador para todos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça também passou a seguir a trilha do Supremo, decidindo que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05), pois “(…) os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar porquanto provêem do fruto do trabalhado destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação de obrigações devida do seu exercício laboral” (RMS 12.059/RS, rel. Min. Laurita Vaz; RSTJ, 165/189).

Em sendo assim, ou seja, “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia…” (REsp 859.475/SC, rel. Min. Denise Arruda; julg. em 26/06/07), concluiu aquele Superior Tribunal de Justiça que “a natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar” (REsp. 566.190/SC, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 14/06/05), ou em outros concursos de credores, pois, “sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05).

Para chegar a tal desiderato, o Superior Tribunal de Justiça adotou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado, especialmente, no RE 146.318-0/SP e no RE 170.220-6/SP acima transcritos.

No mesmo sentido, passou, então, a decidir o nosso Tribunal de Justiça, pois, “considerando o entendimento dos tribunais superiores, os honorários advocatícios, sejam de natureza contratual ou sucumbencial, têm caráter alimentar e, portanto, merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos fiscais, mesmo na hipótese prevista no art. 186 do CTN (AI 2007.040353-7, rel. Des. Edson Ubaldo; julg. em 06/07/2010).

No entanto, quando tudo parecia pacificado e consolidado, eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, sabe-se lá porque razões, resolveu mudar seu entendimento, passando a decidir, contraditoriamente, que, “embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (REsp 939.577/RS, rel. Min. Massami Uyeda; DJe 19/05/2011).

Isso porque, segundo aquele Superior Tribunal de Justiça, “a simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. 4 – Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.267.980/SC, rel. Min. Herman Benjamin; DJe 08/11/2011), pois “o fato de o Estatuto da OAB conferir, no art. 24, caráter privilegiado ao crédito decorrente de honorários advocatícios e, no mesmo norte, o art. 19 de Lei n. 11.033/2004 lhes atribuir natureza alimentar, “não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica” (AgRg no REsp  1.305.285/PR, rel. Min. Humberto Martins; julg. em 17/04/2012).

Ainda, no mesmo sentido: (EREsp 941.652/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, de DJe 07/12/2010; REsp 1.266.799/PR, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 23/03/2012; RE no AgRg no REsp 1.267.980/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/03/2012; REsp 1.204.972/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/02/2012; AgRg no REsp 1.235701/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. em 12/04/2011; REsp 1.245.510/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/11/2011; REsp 1.245.515/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 02/06/2011.

A partir de então, o nosso Tribunal de Justiça passou a seguir-lhe a mesma senda: AI 2012.01118-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. em 09/10/2013; AI 2008.062202-0, rel. Des. Gaspar Rubick, julg. em 06/08/2012; AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012.

De acordo com o que ficou assentado no último acórdão, “sem desmerecer os respeitáveis pronunciamentos deste Tribunal em sentido diverso, importante ressaltar que, conforme restou bem explanado na decisão agravada, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo da ordem infraconstitucional, o entendimento no sentido de que o crédito relativo à verba honorária – seja ou não sucumbencial -, sem embargo de sua natureza alimentar e de seu privilégio geral em razão do disposto no art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário Nacional (este que tem status de Lei Complementar)” (AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012).

Isso porque, segundo o desembargador Nelson Schaefer Martins, eminente relator do AI 2012.01118-9, “não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT”.

Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência, tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) e diverge frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, em evidente e manifesto prejuízo de todos os advogados catarinenses e brasileiros.

Via http://www.conjur.com.br

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

Por Luiz Mario Bratti

De acordo com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Por essa e por outras razões, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que “(…) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio), e, por conseguinte, “(…) a honorária equivale a salário”, pois é retribuição, é pagamento, é estipêndio, é prêmio pago aos profissionais liberais. (…) A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado” (RE 146.317/SP, rel. Min. Carlos Veloso; DJU, de 04/04/97).

Assim, para o ministro Carlos Veloso, “embora honorária não tenha natureza jurídica do salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam par sua mantença e de seu escritório ou consultório” (RE 146.317/SP).

Já para o ministro Marco Aurélio, “conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia” (RE 470.407/DF).

No mesmo sentido: AgR/RS, AI 169.975 AgR/RS, AI 170.114 AgR, AI 170.114 AgR/SC, AI 170.163 AgR/PR, AI 170.180 AgR/SC, AI 170.184 AgR/SC, rel. Min. Carlos Veloso; AI 169.684 AgR, AI 169.873 AgR/RS, AI 169.939 AgR/RS, AI 169.970 AgR/RS, AI 170.232 AgR/SC, AI 169.679 AgR/SC, AI 169.439 AgR-ED/SP, rel. Min. Maurício Corrêa.

Mais recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, asseverando que, “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza” (RE 415.950 AgR/RS, rel. Ayres Brito, julg. em 26/04/2011), haja vista que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios originados do ônus de sucumbência” (AI 849.470 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli; julg. em 25/09/2012).

Destarte, por expressa disposição legal e inequívoco e consolidado entendimento da nossa Suprema Corte, os honorários advocatícios, quer os contratuais quer os sucumbenciais, têm natureza alimentar, pois equivalentes ao salário do trabalhador.

Assim, mutatis mutandi, se pode dessumir que os honorários ostentam também preferência, em eventual concurso de credores, sobre quaisquer outros créditos não trabalhistas, sejam os tributários, hipotecários ou quirografários.

Aliás, tal qual previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação aos créditos privilegiados.

Corroborando tal entendimento, ou seja, da natureza alimentícia da verba honorária, e, por conseguinte, da sua equiparação ao salário do trabalhador para todos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça também passou a seguir a trilha do Supremo, decidindo que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05), pois “(…) os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar porquanto provêem do fruto do trabalhado destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação de obrigações devida do seu exercício laboral” (RMS 12.059/RS, rel. Min. Laurita Vaz; RSTJ, 165/189).

Em sendo assim, ou seja, “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia…” (REsp 859.475/SC, rel. Min. Denise Arruda; julg. em 26/06/07), concluiu aquele Superior Tribunal de Justiça que “a natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar” (REsp. 566.190/SC, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 14/06/05), ou em outros concursos de credores, pois, “sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05).

Para chegar a tal desiderato, o Superior Tribunal de Justiça adotou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado, especialmente, no RE 146.318-0/SP e no RE 170.220-6/SP acima transcritos.

No mesmo sentido, passou, então, a decidir o nosso Tribunal de Justiça, pois, “considerando o entendimento dos tribunais superiores, os honorários advocatícios, sejam de natureza contratual ou sucumbencial, têm caráter alimentar e, portanto, merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos fiscais, mesmo na hipótese prevista no art. 186 do CTN (AI 2007.040353-7, rel. Des. Edson Ubaldo; julg. em 06/07/2010).

No entanto, quando tudo parecia pacificado e consolidado, eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, sabe-se lá porque razões, resolveu mudar seu entendimento, passando a decidir, contraditoriamente, que, “embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (REsp 939.577/RS, rel. Min. Massami Uyeda; DJe 19/05/2011).

Isso porque, segundo aquele Superior Tribunal de Justiça, “a simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. 4 – Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.267.980/SC, rel. Min. Herman Benjamin; DJe 08/11/2011), pois “o fato de o Estatuto da OAB conferir, no art. 24, caráter privilegiado ao crédito decorrente de honorários advocatícios e, no mesmo norte, o art. 19 de Lei n. 11.033/2004 lhes atribuir natureza alimentar, “não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica” (AgRg no REsp  1.305.285/PR, rel. Min. Humberto Martins; julg. em 17/04/2012).

Ainda, no mesmo sentido: (EREsp 941.652/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, de DJe 07/12/2010; REsp 1.266.799/PR, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 23/03/2012; RE no AgRg no REsp 1.267.980/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/03/2012; REsp 1.204.972/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/02/2012; AgRg no REsp 1.235701/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. em 12/04/2011; REsp 1.245.510/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/11/2011; REsp 1.245.515/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 02/06/2011.

A partir de então, o nosso Tribunal de Justiça passou a seguir-lhe a mesma senda: AI 2012.01118-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. em 09/10/2013; AI 2008.062202-0, rel. Des. Gaspar Rubick, julg. em 06/08/2012; AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012.

De acordo com o que ficou assentado no último acórdão, “sem desmerecer os respeitáveis pronunciamentos deste Tribunal em sentido diverso, importante ressaltar que, conforme restou bem explanado na decisão agravada, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo da ordem infraconstitucional, o entendimento no sentido de que o crédito relativo à verba honorária – seja ou não sucumbencial -, sem embargo de sua natureza alimentar e de seu privilégio geral em razão do disposto no art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário Nacional (este que tem status de Lei Complementar)” (AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012).

Isso porque, segundo o desembargador Nelson Schaefer Martins, eminente relator do AI 2012.01118-9, “não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT”.

Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência, tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) e diverge frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, em evidente e manifesto prejuízo de todos os advogados catarinenses e brasileiros.

Via http://www.conjur.com.br