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Justiça & Legislação

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O menino Bernardo e a culpa coletiva por um pedido de socorro que ninguém quis ouvir

Menino Bernardo Boldrini, de 11 anos, encontrado morto no interior do RS – Álbum de Família

Numa carta a amigos, em que comentava sobre o linchamento de um jovem na Argentina, o papa Francisco escreveu o seguinte: “A cena doeu em mim. ‘Fuenteovejuna’, eu me disse. Sentia os chutes na alma”.

“Fuenteovejuna” é um clássico do século XVII do dramaturgo espanhol Lope de Vega. O povo de um vilarejo se une para se vingar de um comendador tirano. Um juiz é enviado pelo rei para apurar o caso. Ao perguntar aos moradores quem foi o assassino, todos respondem “Fuenteovejuna”. Assumem a culpa coletivamente.

O menino Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, foi encontrado morto na cidade gaúcha de Frederico Westphalen. Estava dentro de um saco plástico enterrado às margens do Rio Mico. Foram presos o pai, o médico Leandro Boldrini, a madrasta, a enfermeira Graciele Ugolini, e a assistente social Edelvânia Wirganovicz.

A polícia trabalha com a hipótese de que o casal queria colocar as mãos no dinheiro deixado para Bernardo por sua mãe, que se suicidou com um tiro na cabeça em 2010. Com o menino vivo, Leandro teria mais dificuldade para, por exemplo, vender imóveis que estavam no nome dele e da ex-mulher.

Mas há uma culpa coletiva nessa tragédia. A tragédia de Bernardo vem se arrastando há muito tempo à vista de toda Três Passos, o município onde ele vivia. É um história longa e triste de torpeza, injustiça e omissão.

Em novembro, a notícia de abandono afetivo de Bernardo chegou à promotoria da Infância e da Juventude e foi aberto expediente para apurar sua situação familiar. Bernardo era alvo de comentários na cidade.

Em dezembro, o centro de assistência social entregou à promotoria um relatório dizendo que o garoto pernoitava e era alimentado na casa de conhecidos e tinha desavenças verbais com a madrasta. Passava sábados e domingos na rua. O pai não sabia onde ele estava e não o procurava.

No dia 24 de janeiro, ele mesmo se dirigiu ao 4º andar do fórum de Três Passos, onde funciona o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e contou das ofensas da madrasta, do pai que não tomava atitude e de sua vontade de morar com outras pessoas. Foi levado para falar com a promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira. Reconfirmou tudo.

A promotora ingressou com ação na Justiça pedindo que a guarda provisória fosse dada para a avó materna, mas o juiz preferiu marcar uma audiência com o pai, ocorrida em fevereiro. Leandro quis uma chance de reaproximação. Bernardo aceitou. 

No dia 7 de abril, quando soube do desaparecimento, a promotora pediu que a guarda fosse dada para a avó. Mas o juiz determinou que, assim que encontrado, ele fosse encaminhado a um lar, pois faltavam elementos sólidos para comprovar que a avó poderia assumir a guarda. Muito pouco, tarde demais.

Seu abandono era notório. A violência psicológica desfilava na frente de todos. Um menino de 11 anos foi sozinho a um fórum para dar seu depoimento. O que faltava?

Bernardo pediu socorro e não foi atendido por ninguém.

«¿Quién mató al Comendador? / Fuenteovejuna, Señor / ¿Quién es Fuenteovejuna? / Todo el pueblo, a una»

(Diário do Centro do Mundo)

Marco Prisco: Líder de greve da PM na Bahia é preso e encaminhado para penitenciária

Marco Prisco (de branco) também comandou greve em 2012 – Lúcio Távora | Ag. A TARDE

Em ação da Polícia Federal na tarde desta sexta-feira, 18, o vereador e diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra), Marco Prisco, foi detido e levado para o Complexo Penitenciário da Papuda (Brasília).

O pedido da prisão foi feito pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), na última segunda-feira e concedido pela Justiça Federal no dia seguinte, quando a greve foi decretada, com o argumento de garantia da ordem pública. A determinação do juiz federal da 17ª Vara Criminal Antônio Oswaldo Scarpa é de prisão por 90 dias.

O veículo guiado pelo vereador foi interceptado na Linha Verde, próximo da Costa do Sauípe, onde ele, a esposa e os filhos passariam o feriado da Semana Santa.

Segundo nota divulgada pelo MPF/BA, a prisão é referente a ação penal movida em 2013 pela prática de crimes “a maioria contra a segurança nacional, praticados durante a greve realizada em 2012″. A ação envolve sete pessoas entre vereadores, soldados e cabos da PM.

Nova greve

“Há uma determinação federal para anistiar os líderes de 2012 que não foi acatada pelo Tribunal de Justiça da Bahia”, disse o deputado estadual Capitão Tadeu que, por moção de repúdio, assumiu a liderança do movimento grevista e conclamou os militares para nova paralisação.

“Não há como retomar a greve agora, pois depende de assembleia. Mas faremos manifestações. Foi um golpe baixo. Prisão de uma liderança depois que a greve termina é repressão”, disse o diretor da Associação dos Policiais do Estado da Bahia (Aspol), sargento José Lourenço Dias. Os dirigentes das demais associações não foram localizados.

Após o consenso entre as partes, o deputado estadual Zé Neto (PT) afirmou que a prisão de Prisco não faz sentido. “Fui pego de surpresa. Soube pela imprensa. A prisão é inoportuna, pois não havia mais risco. A cidade já estava em clima de normalidade. O governo irá cumprir o acordo e se esforçar para manter a tranquilidade”.

Diante do acordo, Capitão Tadeu acusa o governo de traição. “A permanência das tropas federais deve ser garantida, pois a greve voltou. Os policiais devem permanecer aquartelados até a libertação de Prisco. O governo agiu de má-fé, descumpriu o acordo e enganou a tropa. O pedido de prisão deveria ter sido revogado”, disse Capitão Tadeu.

Lei e Ordem

“Em nota, o comandante da PM, coronel Alfredo Castro orienta que oficiais e praças mantenham seus postos de trabalho. “Capitão Tadeu foi precipitado. Confio no compromisso dos policiais militares de manter a segurança pública. Não há processo administrativo em andamento na PM. A garantia da Lei e Ordem está em vigor com as tropas federais e teremos também a Polícia Militar”.

Para impetrar um pedido de habeas corpus, o advogado Vivaldo Amaral, responsável pela defesa de Prisco, segue para Brasília. “É uma decisão descabida e sem sentido já que um acordo foi firmado”.

A nota do MPF/BA diz que Prisco é processado por crime político grave e o recurso contra sua prisão só poderá ser ajuizado no Supremo Tribunal Federal.

Por meio de nota, o prefeito ACM Neto cancelou viagem “em função dos últimos acontecimentos envolvendo a possibilidade de retomada da paralisação da PM para acompanhar os desdobramentos e garantir a manutenção dos serviços públicos”.

(A Tarde Online)

Telexfree, a casa caiu 2

A página principal do site da Telexfree,  continua em “manutenção” (ou fora do ar) desde o final da tarde da terça-feira (15), e parece que continuará assim por muito tempo!

FBI na Telexfree

Após chegada de investigadores do FBI na sede da Telexfree, nos Estados Unidos (ver imagem acima), um funcionário foi pego ao tentar escapar com um laptop e cheques totalizando $38 milhões de dólares.  

Além disto, em novo documento divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC), foi solicitado o congelamento de todos os bens da Telexfree e de mais 8 pessoas, entre eles, seus donos (diretores) e principais divulgadores, como: Sann Rodrigues, Randy Crosby, Steve Labriola (diretor de marketing), Santiago de la Rosa, e Faith Sloan.

Para ler o texto completo, em inglês, clique aqui.

O congelamento dos bens atinge milhões de dólares e foi acatado pela Justiça Norte Americana (através do Tribunal de Justiça de Boston) e serve para evitar uma perda de recursos ainda maior dos investidores.  

No documento, é afirmado ainda que, apesar da acusada Telexfree continuar inscrevendo novos investidores todos os dias, está claro que o esquema de pirâmide financeiro promovido por ela já desmoronou.

Pois é, a casa já tinha caído no Brasil, desde junho do ano passado, quando as operações da Telexfree foram suspensas por ordem judicial emitida pela justiça do Acre. Agora, é a vez dos Estados Unidos… e, diferentemente do Brasil, lá fora, bandido vai preso ;-)

Sugestão: Telexfree, que tal alterar seu nome para TelexCold?!

Feminicídio: inclusão no Código Penal gera controvérsias

Ana Luiza Albuquerque, via Jornal do Brasil

“É uma tentativa demagógica, meramente simbólica. Na prática não muda nada”, afirma Sandro Sell, advogado e professor de Criminologia, sobre a possível inclusão do crime de feminicídio no Código Penal. O assassinato de mulheres por motivações de gênero estaria caracterizado em situações de violência doméstica e familiar, de violência sexual, de mutilação ou desfiguração da vítima e de emprego de tortura ou qualquer outro meio cruel e degradante. A proposta da nova forma qualificada de homicídio promete pena de 12 a 30 anos. Segundo levantamento do movimento Rio Como Vamos, o número de homicídios de mulheres na cidade do Rio cresceu 6% em 2013, subindo de 118 para 125 casos.

“Estão jogando com a opinião pública. Hoje, se você matar uma mulher por razões de gênero, já existe uma pena de 12 a 30 anos, porque é motivo fútil”, Sell continua. O advogado alerta que a opressão sofrida pela mulher não é causada pela falta de leis. “Está havendo toda essa discussão como se isso fosse resolver o problema da violência contra a mulher, mas a violência não acontece por causa da falta de uma lei. Já existe punição. Se não é aplicada, não é mudando o nome da lei que resolve. Você está dando outro nome e fazendo de conta que isso vai combater a violência”, critica. Segundo o professor, “o problema é muito mais em relação à aplicação da lei e de questões culturais como o machismo”.

Sell destaca, ainda, que a proposta infere que a violência de gênero é só contra a mulher. “E quanto aos homens que se sentem mulheres?”, questiona. O advogado ressalta que a lei não atenderia outras demandas,como as dos grupos LGBTS. “Em vez de se falar de qualificar homicídio por violência de gênero ‘contra a mulher’, eu colocaria ‘contra pessoas’. A mulher continuaria sendo contemplada”, sugere. Ele aponta, em seguida, o que vê como um problema na Lei Maria da Penha. “Na Maria da Penha, quando o pai pratica violência contra a filha, é enquadrado. Quando pratica contra o filho homossexual não. A lei associa o problema do gênero a um único sexo, o que não faz muito sentido”, conclui.

Soraia Mendes, militante feminista, doutora em Direito pela USP e professora de Direito Penal, tem outra visão. “Na realidade, a proposta é mais do que a mera inclusão de uma especificidade em relação à violência doméstica ou o crime de morte, é o reconhecimento da existência de uma situação de violência para a qual não se tem a devida visibilidade nem dados específicos”, explica.

Questionada se o feminicídio seria um motivo fútil, Mendes afirma que sim, mas não apenas. “Sem sombra de dúvidas é um motivo fútil, mas a questão toda está em dar visibilidade para algo obscurecido. Motivo fútil é uma discussão entre dois torcedores de times adversários em um estádio, que acaba resultando em morte. Quando você está tratando de uma situação entre duas pessoas que se comprometeram a entregar a vida um para o outro e o homem, por se sentir superior, resolve tirar a vida daquela mulher, isso não é simplesmente um motivo fútil. É muito mais específico”, defende.

A doutora faz questão de destacar que a proposta da inclusão do feminicídio não significa que a Lei Maria da Penha tenha sido inútil. “Embora a Maria da Penha tenha tomado uma proporção como lei de natureza penal, não é dessa característica. Ela traz todo um complexo de proteção e acolhimento da mulher,está em um compartimento diferente, o de mudança cultural, por falar de um sistema muito amplo”, expõe. “Se fosse seguida à risca, se tivéssemos uma mudança na cultura machista e sexista, se as instituições estivessem comprometidas com a lei, seria um grande passo para que pudéssemos avançar”, completa.

Quanto à crítica em relação à abrangência da proposta, Mendes é clara: “A questão da inclusão de outras minorias é um falso dilema. O que se tem nesse momento do debate parlamentar são diferentes forças se colocando no cenário político para fazer lobby e efetivar suas reivindicações. O movimento feminista está há muito tempo pleiteando o reconhecimento da violência, assim como o movimento LGBTS, então não existe contrariedade”. A professora, contanto, pondera. “Nesse debate público as mulheres pautaram e levaram suas reivindicações, mas claro que todos os que estão em situação de vulnerabilidade têm que receber proteção. O movimento feminista não se opõe a isso de forma alguma. No caso da Maria da Penha,por exemplo, o direcionamento é para mulheres, sejam biológicas ou não. Uma transexual estaria protegida”.

A proposta de inclusão do feminicídio foi aprovada no dia 2 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas precisa, ainda, passar pelo Senado.

*Programa de Estágio do JB

Itaú é multado por querer reduzir tempo de férias de funcionários

O Itaú Unibanco foi condenado em R$ 21 milhões pela 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Florianópolis por dano moral coletivo por não permitir que os funcionários tirem 30 dias de férias, exigir horas extras em número superior ao limite legal e cortar intervalos.

A decisão obriga que a instituição financeira permita que os funcionários tirem 30 dias de férias, impedindo a indução da conversão de dez dias em abono.

De acordo com a Justiça, foram verificadas jornadas de trabalho das 8h às 19h ou mais, com intervalo de 20 minutos a uma hora. A jornada legal dos bancários é de seis horas, com 15 minutos de intervalo.

Segundo o processo, a empresa concedia aos empregados o título de gerente para “se esquivar” das normas bancárias, o que diferenciaria a sua jornada. Contudo, os trabalhadores não contavam com poderes gerenciais nas agências, informa o MPT.

Procurado às 18h30 desta terça-feira (15), o Itaú Unibanco afirmou não querer se posicionar.

(Folha do Sertão)

 

Ministério Público apura denúncia de desvio de verba na Câmara de Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará investiga denúncia de desvio de dinheiro público na Câmara Municipal de Fortaleza, envolvendo as verbas de desempenho parlamentar (VDP).

Segundo o promotor Luiz Alcântara, da Procuradoria de Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), a investigação abrange o período de 2009 a 2014.

“Está havendo uma investigação, faz alguns meses. Os detalhes eu prefiro não comentar. O Ministério Público abriu investigação visando averiguar se é verídica ou não a denúncia que recebeu. É necessário averiguar como está sendo aplicada a verba de desempenho parlamentar”, disse Alcântara.

Depoimentos

De acordo com o promotor, a apuração está ainda na fase de tomada de depoimentos. Até agora nenhum vereador de foi ouvido – somente servidores da Câmara Municipal cujo trabalho tem relação com as verbas de desempenho. 

Eles estão sendo chamados à Procap para prestar esclarecimentos. “O que não exclui a necessidade de ouvir vereador”, observa o promotor. “A investigação é que vai dizer”, acrescenta.

No biênio 2009-10, o presidente da Câmara era o atual secretário municipal do Turismo, Salmito Filho (Pros). Ele disse que ao O POVOque desconhecia a denúncia e, portanto, não teria o que comentar sobre o assunto.

O vereador Acrísio Sena, presidente no biênio 2011-12, não atendeu às chamadas feitas para o seu telefone celular.

O atual chefe do Legislativo municipal, Walter Cavalcante (PMDB), não iria se pronunciar, segundo informou sua assessoria de imprensa.

A VDP

Cada um dos 43 vereadores de Fortaleza recebe R$ 11.888,64 de salário e R$ 20,2 mil de verba de desempenho parlamentar. Esse dinheiro é reservado para gastos com locação de veículos, combustível, passagens aéreas, material gráfico, entre outras despesas inerentes ao mandato.  

Cada parlamentar recebe ainda R$ 33,45 mil para despesas com assessoria. Somando salário e verbas de desempenho e de assessoria, cada vereador dispõe mensalmente de R$ 65.538.

(Bruno Pontes, O Povo)

Confira os recursos para a prova do Concurso da Caixa 2014

Foi divulgado o gabarito preliminar para o concurso da Caixa, e o AlfaCon preparou para você o modelo de recursos. Confira:

I. RECURSOS DA PROVA – TÉCNICO BANCÁRIO NOVO DA CAIXA
Caros Alfartanos, nossos professores analisaram a prova da Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal – e encontraram algumas questões passíveis de recurso. Leiam os comentários e elaborem seus próprios recursos com base nestes argumentos.
LEMBRANDO: Recursos idênticos não serão avaliados pela Banca!!!

Conhecimentos Bancários – Oli Soares
QUESTÃO: É vedada a abertura de conta corrente em nome de pessoa física que não esteja inscrita no CPF.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: ERRADA.
-> Nosso gabarito: CORRETA.
• RECURSO:
Alteração do gabarito oficial: justificativa = fonte: http://www.bb.gov.br. CPF cancelado ou suspenso. Não é permitida a abertura de conta corrente de cliente que está com o CPF cancelado, suspenso ou inexistente na base da Receita Federal. Fonte: bcb.gov.br = Para a abertura de conta corrente, o banco poderá solicitar os seguintes documentos do consumidor: CPF (Cadastro de Pessoa Física).

QUESTÃO: O valor mínimo da fatura de cartão de crédito emitida por instituições financeiras, a ser paga mensalmente, não pode ser inferior a 20% do saldo total da fatura.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: CORRETA.
-> Nosso gabarito: ERRADA.
• RECURSO:
Alteração de gabarito. Justificativa: circular 3563 de 11 de novembro de 2011 em seus artigo 4o Ficam revogados: III – inciso II do artigo 1o da circular 3512 de 25 de novembro de 2010.

QUESTÃO: Operações de redesconto bancário são operações compromissadas realizadas entre o BCB e instituições previamente credenciadas, denominadas dealers, como fim de assistência financeira de liquidez.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: ERRADA.
-> Nosso gabarito: CORRETA.
 RECURSO:
Alteração de gabarito. Justificativa: fonte:www4.bcb.gov.br. A atuação do BCB no mercado de câmbio se dá por intermédio de dealers, que são escolhidos pelo critério de movimentação global com clientes, e no mercado interbancário de câmbio. Assim, as intervenções do BCB nos mercados de câmbio ocorrem via leilões de compra ou venda de moeda estrangeira, com a interveniência dos dealers, cuja função principal é dar liquidez ao mercado interbancário como um todo e a clientes finais de operações de câmbio, sendo obrigatória sua participação nos leilões sempre que forem realizados pelo BCB.

QUESTÃO: As agências de turismo autorizadas a operar com câmbio não fazem parte do SFN, mas fazem parte do universo fiscalizável por parte do BCB.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: CORRETA.
-> Nosso gabarito: ERRADA.
• RECURSO:
Alteração de gabarito. Justificativa: fonte: http://www.bcb.gov.br. Esses agentes podem realizar as seguintes operações:
a) bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações previstas para o mercado de câmbio;
b) bancos de desenvolvimento; sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central;
c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:

Além desses agentes, o Banco Central também concedia autorização para agências de turismo e meios de hospedagem de turismo para operarem no mercado de câmbio. Atualmente, não se concede mais autorização para esses agentes.

De acordo com esta circular continua errado: CIRCULAR N. 003527 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
As autorizações para operar no mercado de câmbio detidas por agências de turismo e meios de hospedagem de turismo expiraram em 31.12.2009, com exceção das agências de turismo e dos meios de hospedagem de turismo autorizados a operar no mercado de câmbio, cujos controladores finais tenham apresentado pedido de autorização ao Banco Central do Brasil até 30.11.2009, (…), visando à constituição e ao funcionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar no mercado de câmbio.

QUESTÃO: São operações típicas do mercado monetário e conhecidas como operações compromissadas as operações de compra com compromisso de revenda, assumido pelo comprador, ou venda com compromisso de recompra, assumido pelo vendedor.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: CORRETA.
-> Nosso gabarito: ERRADA.
• RECURSO:
Resolução nº 3.339. Capítulo I – DAS OPERAÇÕES E DOS TÍTULOS, Art. 1º – Subordinam-se às normas deste regulamento seguintes tipos de operações com títulos de renda fixa:
I – operações com compromisso de recompra com vencimento em data futura, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto operação: II – operações com compromisso de revenda com vencimento em data futura, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto da operação:
a) compra com compromisso de revenda assumido pelo comprador, conjugadamente com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, para liquidação em data preestabelecida;
b) compra com compromisso de revenda assumido pelo comprador, conjugadamente com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, para liquidação a qualquer tempo durante determinado prazo, a critério de qualquer das partes, conforme previamente acordado entre essas;
c) compra com compromisso de revenda assumido pelo comprador, liquidável a critério exclusivo do vendedor, em data determinada ou dentro de prazo estabelecido. No teste utilizou-se OU quando o correto seria E por tratar-se na legislação de CONJUGADA.

CDC – Lilian Novakoski

QUESTÃO: O envio de cartão de crédito ao cliente de instituição financeira, sem prévia solicitação, é considerado como prática irregular (vedada) de acordo com a resolução em apreço.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: CORRETA.
-> Nosso gabarito: ERRADA.
• RECURSO:
Conforme elencado em correção, o envio de cartão sem solicitação é prática abusiva, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (e neste ponto pautei que poderia parecer como correta a alternativa, como veio ocorrer) porém, a questão determina de acordo com a resolução CMN/BACEN 3.694/2009.
O inciso VI do artigo 1º da Resolução, em redação vigente no ano de 2010 determinava que:
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem contemplar, em seus sistemas de controles internos e de prevenção de riscos previstos na regulamentação vigente, a adoção e a verificação de procedimentos, na contratação de operações e na prestação de serviços, que assegurem:
VI – o encaminhamento de cartões de crédito ao domicílio do cliente somente em decorrência de sua expressa solicitação. (Incluído pela Resolução nº 3.919, de 25/11/2010.)
Porém, este inciso foi revogado pela Resolução 4.283/2013, vejamos a redação atual:
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)
VI – a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)
Portanto, de acordo com a resolução vigente, não existe mais uma vedação expressa, mesmo que considerada prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor.

Legislação – Adriano Marcon

QUESTÃO: Logo depois de ter sido demitida por justa causa da empresa securitária onde trabalhou por dez anos, Ana solicitou o seguro-desemprego, benefício que ela recebeu por dois meses, período após o qual lhe foi feita uma proposta de emprego condizente com sua qualificação e com remuneração equivalente à de seu emprego anterior. Nessa situação, caso Ana recuse a referida proposta, o seguro-desemprego deverá ser cancelado.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: CORRETA.
-> Nosso gabarito: ERRADA.
• RECURSO:
Ocorre que, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei n. 7.998, de 1990, o Programa do Seguro Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária apenas ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta.
Da mesma forma, o artigo 3º, da Lei n. 7998, de 1990 deixa bem claro que somente o trabalhador dispensado sem justa causa terá direito ao benefício do seguro-desemprego.
Assim, figura incorreta aquela questão, pois na mesma consta a informação de que a trabalhadora havia sido “demitida por justa causa da empresa securitária onde trabalhou”, ou seja, ela cometeu uma falta que levou ao término do contrato, não havendo que se falar, portanto, em direito ao seguro-desemprego.
Como esta banca já bem observou diversas vezes em outras provas, em se tratando de questão objetiva, qualquer informação que não esteja de acordo com a legislação de regência, mesmo que contenha outros elementos válidos, deve ser considerada errada.

Língua Portuguesa – Pablo Jamilk
QUESTÃO: De acordo com o texto, são competências complementares de um profissional de TI a disposição para aprender continuamente e a correta percepção do ambiente profissional onde ele vai atuar.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: CORRETA.
-> Nosso gabarito: ERRADA.
• RECURSO:
Rogo pela anulação da questão, pois há inconsistência em relação ao que o gabarito preliminar trouxe. Se houver uma análise criteriosa do que está no texto, não há menção alguma à noção de competência complementar (o termo “complementar” não é mencionado no texto). Não é possível advogar que o candidato deveria inferir essa informação da leitura do texto, pois o comando da questão menciona expressamente: “de acordo com o texto, são competências complementares de um profissional…” Além disso, o que se infere da leitura é que tais competências não são complementares, mas sim fundamentais, pois, de acordo com o próprio texto: “Independentemente da formação, o profissional de TI tem de estar comprometido com o aprendizado contínuo e interessado em trabalhar com gestão de projetos, saber se comunicar e trabalhar em diversas equipes”, diz o gerente de carreiras Marcos Vono. Ora, se o profissional de TI, independentemente da formação deve ter a competência de aprender continuamente, essa não é uma competência complementar.

Ética – Júlio Raizer 
QUESTÃO: A afirmação de que o trabalho desempenhado pela CAIXA é importante para a sociedade e a compreensão de que sua missão envolve a promoção do desenvolvimento social e urbano do país são marcadores da missão desse órgão.

-> Gabarito preliminar Cespe/UnB: CORRETA.
-> Nosso gabarito: ERRADA.
• RECURSO:
A questão acima erra, quando diz que ambas definições fazem parte da missão do Código de Ética da Caixa Econômica Federal. Isso é uma inverdade, uma vez que de acordo com o próprio Código referido, a CAIXA define a missão como:

Missão
Atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País, como instituição financeira, agente de políticas públicas e parceira estratégica do Estado brasileiro.

Quanto ao trabalho da empresa ser importante para a sociedade, observamos tal afirmação nos VALORES do Código de Ética, e não na missão. Abaixo a descrição dos valores da empresa:

Valores:
Nosso trabalho é importante para a sociedade.

Portanto, pedimos a anulação da questão, por ser o gabarito completamente errado, uma vez que o próprio Código da CAIXA descreve de maneira incontestável os pontos objetivados pela Missão e Valores.

Via http://blog.alfaconcursos.com.br/confira-os-recursos-para-a-prova-da-caixa-2014/

Anvisa volta a suspender venda de marcas de whey protein

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) duas resoluções que proíbem a distribuição e comercialização em todo o território nacional de lotes de duas marcas de suplemento proteico para atletas.

A suspensão ocorre após irregularidades detectadas nos produtos após testes feitos pelo Instituto Adolfo Lutz.

Receberam o veto da Anvisa o lote 02060513 do suplemento Body 100% Whey, sabor chocolate, fabricado pelas Indústrias Body Nutri de Alimentos, e o lote 0032221 do Super Whey 100% Pure, sabor baunilha, da Integralmédica S/A Agricultura e Pesquisa.

No caso do Body 100% Whey, a quantia de carboidratos estava acima do limite apresentado no rótulo e a de proteínas abaixo do divulgado. Além disso, foram encontrados cacau, milho e mandioca no produto. Todos esses elementos não estavam declarados na lista de ingredientes.

Segundo o gerente comercial das Indústrias Body Nutri de Alimentos, Felipe Gabriel Pereira, toda a linha do Body 100% Whey foi retirada do mercado ainda em 2013 e substituída por uma nova marca. A medida ocorreu após a constatação de irregularidades no produto.

Quanto ao Super Whey 100%, a quantidade de carboidratos estava 20% maior ao anunciado na embalagem. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Integralmédica S/A deve retornar mais tarde com uma posição.

Em fevereiro, a Anvisa proibiu a venda de 20 lotes de suplementos alimentares usados por quem faz exercícios físicos. A agência recebeu denúncias de consumidores que compraram o produto e engordaram.

(G1 Bem Estar)

Exploração sexual infantil em Fortaleza vira reportagem na Rede CNN

Em decorrência da proximidade da Copa do Mundo no Brasil, a rede internacional de notícias americana CNN citou nessa quarta-feira, 2, a situação do turismo sexual voltado para a exploração de crianças e adolescentes em Fortaleza. A reportagem começa descrevendo o cenário nos arredores do castelão, e classifica a cidade como um ”imã para o turismo sexual”. 
A equipe conversou com agentes sociais que explicaram que desde de que o país foi eleito como sede do Mundial, o governo tem tentado diminuir a prática entre menores de idade, já que para os maiores de dezoito anos a prostituição é legalizada no Brasil. De acordo com a CNN, a policia local se recusou a dar entrevistas e expôs críticas da população de que as autoridades não estão procurando soluções para o problema, mas que estão apenas o tirando o foco das crianças e adolescentes explorados sexualmente.
Um dos fatores apontados como causa da exploração foi a grande difusão de pobreza na região. Foram entrevistadas meninas que começaram a se prostituir entre doze e dezessete anos de idade,em alguns casos por consideraram um dinheiro fácil e em outros as vítimas são encaminhadas pelos próprios pais. A promotora de justiça Antonia Lima Sousa, explanou que estas meninas vem de uma cultura extremamente pobre, de exclusão social, onde há um grande desrespeito pelas mulheres. São exibidos também, projetos sociais de escolaridade básica e treinamento profissional direcionado a meninos e meninas vítimas de exploração sexual.

(O Povo Online)

 

 

 

Supremo fez um imenso favor ao PSDB e deu um péssimo exemplo ao Brasil

Por

Favor supremo

O Supremo Tribunal Federal fez um imenso favor ao PSDB. Livrou Eduardo Azeredo, do PSDB-MG, de responder, perante o STF, pelos crimes de que é acusado, no chamado “mensalão tucano”.

Alívio para o réu e seu candidato, Aécio Neves. Eles podem comemorar, quem sabe, com um vinho da mesma marca que Merval Pereira e Carlos Alberto Sardenberg apostaram, na CBN, em tom de chacota, para se enebriar com a prisão dos petistas. “Tim-tim”! Um brinde aos dois pesos e duas medidas.

Comparada à fúria com que tratou os petistas na Ação Penal 470, a sessão que tirou Azeredo da reta do Supremo marcou a volta da tranquilidade e da troca de gentilezas às quais a Suprema Corte já parecia desacostumada.

Ninguém bateu boca, ninguém insultou ninguém. Nada como um julgamento de tucano para que os ministros do STF demonstrem que todos estão entre amigos, e o quanto suas excelências são homens cordiais, e não chefes de capangas. Águas passadas, pelo menos, até que apareça outro petista na reta.

Em ano eleitoral, a decisão vale ouro. O STF aliviou para Azeredo, que viu seu processo voltar à estaca zero. Agora, vai responder perante um juiz de primeira instância. Depois, poderá recorrer indefinidamente, até ver sua ação retornar, mais uma vez, ao Supremo.

Quando isso acontecer, muitos dos atuais ministros não mais estarão por lá. Os remanescentes, com mais cabelos brancos, ou cabelo algum, terão que reavivar a memória ou fazer um Google para relembrar quem é Azeredo e o que disseram a seu respeito.

Aécio e o PSDB, ao contrário do que aconteceu com o PT, enfrentarão as urnas sem um condenado enclausurado para ser utilizado pela campanha adversária. Melhor, impossível.

Péssimo exemplo para a Justiça brasileira

O inquérito e a ação penal contra Azeredo tornaram-se um péssimo exemplo para a Justiça brasileira. Para quem dizia que a AP 470 era um divisor de águas, a ação penal contra Eduardo Azeredo foi uma ducha de água fria.

As denúncias contra o tucano vieram à tona no mesmo ano de 2005 e pelo mesmo Marcos Valério, pivô do escândalo contra os petistas. Tudo na mesma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a CPMI “dos Correios”.

Por alguma razão misteriosa, enquanto a PGR autuou o inquérito contra os petistas em 2007, o de Azeredo só foi providencialmente enviado em 2009.

Agora é tarde para julgar Azeredo

O então Procurador, Roberto Gurgel, demorou quatro anos para constatar o óbvio: que o mensalão tucano “retrata a mesma estrutura operacional” e “envolve basicamente as mesmas empresas do grupo de Marcos Valério e o mesmo grupo financeiro (Banco Rural)” que estavam presentes na AP 470. Quatro anos para se chegar a essa conclusão banal merecem um sorvete na testa.

A única diferença substancial entre os dois escândalos era justamente o tempo. As acusações contra Azeredo eram do século passado. Se referiam à sua campanha a governador em 1998.

Tivesse Gurgel dado prioridade à acusação mais antiga, os principais crimes de que Azeredo é acusado não estariam prescritos.

No STF, o inquérito contra Azeredo virou a Ação Penal 536. Seu primeiro relator foi ninguém menos que Joaquim Barbosa.

Barbosa, sem alarde, sem esbravejar, declarou Azeredo livre do crime de formação de quadrilha “até mesmo porque já estaria prescrito pela pena em abstrato”, disse no voto em que se desmembrou aquele processo.

Azeredo também está livre de ser julgado por corrupção ativa e corrupção passiva. Tudo prescrito, graças à demora da Procuradoria e ao “cochilo” do STF.

Contra o tucano, ninguém gritou pela urgência dos prazos, ao contrário do que fez Gilmar Mendes com Joaquim Barbosa, publicamente acusado de demorar demais a trazer os petistas a julgamento.

Sobre Azeredo, apareceu um Joaquim Barbosa de cabeça baixa e discurso modorrento, que esboçou uma desavença meramente protocolar com a decisão de tirar  do Supremo o julgamento desse acusado.

Barbosa, mais uma vez, jogou para a plateia, sem antes sonegar um fato tão concreto quanto seu apartamento em Miami: o julgamento de Azeredo, seja onde for, não levará a nada.

A impunidade já está sacramentada, em grande medida, com o festival de prescrições que o ex-Procurador e o Supremo lhe deram de presente. Belo trabalho.

Critério claro e cristalino

Foi uma tarde triste para o Supremo, mas Joaquim Barbosa sequer se deu ao trabalho de franzir a testa. Nem gastou sua saliva para cuspir uma única diatribe.

De maneira patética, a maior parte da sessão que livrou Azeredo foi gasta com a tentativa de se dizer que haverá algum critério para novos julgamentos em que acusados renunciem a seus mandatos. Critério?

Marco Aurélio Mello foi o primeiro a reagir que não se pode obrigar os ministros do Supremo a decidirem sempre do mesmo jeito.

Luís Roberto Barroso pediu, encarecidamente, a compreensão de todos para se dar uma resposta à opinião pública. Como explicar que se julgou os petistas de um jeito, e os tucanos, de outro? Como evitar que isso seja considerado um casuísmo? Impossível. Casuísmo feito, casuísmo é.

Resultado? A sessão acabou sem se definir critério algum. Para contribuir com a discussão, Joaquim Barbosa reclamou que estava atrasado para um evento.

Assim sendo, o único e verdadeiro critério já está claríssimo. Só não vê quem não quer. Para ser condenado, o réu tem que ser filiado ao PT, de preferência, ou ter sido apoiador de algum de seus governos.

Enquanto isso, os tucanos colecionaram mais um caso em que foram acusados de inúmeros crimes, mas tudo ficou por isso mesmo.

(*) Antonio Lassance é cientista político.

Banco é condenado ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo

A Justiça julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Várzea Grande, e condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por descumprimento da “Lei da Fila”.

O dinheiro será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.    De acordo com a sentença, a instituição bancária deverá promover as adequações necessárias para que os consumidores sejam atendidos no prazo máximo de 15 minutos em dia normais e 30 minutos em véspera e um dia depois de feriado.

Nos bilhetes de senhas deverão constar impresso os horários de retirada e do efetivo atendimento.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, também foi estabelecido ao banco que providencie em todas as agências localizadas na cidade assentos nos locais de espera pelo atendimentos dos caixas em número compatível com a demanda de clientes. “Pelo menos 10 cadeiras para atendimento prioritário aos idosos, gestantes, acidentados e para pessoas com deficiência e com criança de colo deverão ser oferecidas”, explicou o promotor de Justiça.

As agências deverão, ainda, disponibilizar, durante o expediente bancário, atendentes para orientar os consumidores e garantir nos caixas eletrônicos o respeito ao direito de preferência das pessoas deficientes, idosas, lactantes e acompanhadas de criança de colo. A estrutura física também deverá ser melhorada. Além de banheiros masculino e feminino, deverão ser disponibilizados bebedouros com copo descartável e estacionamento gratuito.    “Os pedidos do Ministério Público foram todos acatados. A Justiça não acolheu os argumentos apresentados pela defesa do Banco do Brasil em relação a suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.757/2005 que dispõe sobre o assunto.

A justificativa de que o banco encontraria limitações para adequar o seu quadro de funcionários, bem como efetuar as instalações materiais necessárias nas agências, por integrar a administração indireta, também foi refutada”, explicou o promotor de Justiça.

http://www.24horasnews.com.br

Organizadora do concurso da Caixa nega fraude após foto postada

O Cespe/UnB, organizadora do concurso da Caixa Econômica Federal, divulgou nota nesta terça-feira (2) sobre uma foto da prova realizada no último domingo (30), que circulou na web. A banca informa que se tratou de um “fato isolado”, que não configurou tentativa de fraude, “tendo em vista que não foi divulgada nenhuma informação sigilosa relativa à prova”.

Segundo o Cespe, a foto divulgada na internet se refere a um documento “ainda sem marcação de respostas” postado na rede social Instagram por candidato ao cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa.

A banca diz que, durante a realização do concurso, monitorou redes sociais e eliminou todos os candidatos que desrespeitaram as regras do edital. O concurso exigia que, antes de entrar na sala de provas, o candidato desligasse e guardasse equipamentos eletrônicos em embalagem fornecida pela equipe do Cespe.

O organizador diz ainda que enviará todas as informações obtidas à Polícia Federal “para ações que se fizerem necessárias”.

Consulta ao gabarito
Nesta terça, o Cespe liberou a consulta ao gabarito e caderno de questões. Elas podem ser feitas no site da organizadora, nos links : www.cespe.unb.br/concursos/CAIXA_14_NM(para o cargo de técnico bancário, nível médio) ewww.cespe.unb.br/concursos/CAIXA_14_NS (demais cargos, nível superior).

Para ver a prova e o gabarito, os candidatos devem informar o número do CPF.

Leia na íntegra a nota do Cespe/UnB sobre a foto divulgada na web:

“O CespeUnB vem a público informar que, com relação à imagem da Folha de Respostas, que vem sendo veiculada pela imprensa, o fato isolado se refere a um documento ainda sem marcação de respostas, postado na rede social Instagram, por candidato ao cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa, do concurso público da Caixa Econômica Federal. Durante a realização das provas, o CespeUnB efetuou o monitoramento das redes sociais, utilizando ferramentas eletrônicas para essa finalidade e eliminando todos os candidatos que desrespeitaram as regras do edital que rege o concurso.

O Centro enfatiza que a situação mencionada não constitui tentativa de fraude contra o resultado do concurso da Caixa, nem compromete a lisura do certame, tendo em vista que não foi divulgada nenhuma informação sigilosa relativa à prova. No entanto, o candidato desrespeitou regras editalícias, em particular o subitem 15.21.2 do edital de abertura do evento acima referido, que estabelece que, “antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 15.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso”. Desta forma, o CespeUnB informa que, conforme procedimento citado acima, eliminou do certame o candidato em questão. Este Centro ressalta, ainda, que enviará todas as informações obtidas à Polícia Federal para ações que se fizerem necessárias.”

(G1 Concursos e Empregos)

Indenizações trabalhistas são isentas de imposto de renda?

Resposta de Eliana Lopes*:

Os valores recebidos de processos trabalhistas são considerados RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente e devem ser informados nesta ficha na Declaração de Ajuste Anual.

Deve-se verificar a natureza dos rendimentos para saber se são tributáveis ou não. Assim, do valor total que foi recebido, é preciso separar os que são rendimentos tributáveis e os isentos. Por exemplo, são considerados:

Rendimentos tributáveis: salário, férias, décimo terceiro salário.

Rendimentos Isentos: FGTS e Verbas indenizatórias.

Os honorários advocatícios poderão ser excluídos dos rendimentos recebidos, sendo proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis e os isentos.

Na ficha Pagamentos Efetuados, informe o valor total correspondente aos honorários dos advogados sob o código 61.

Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, separados dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de rendimentos do trabalho.

Aplica-se esse tipo de tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal; sendo que devem abranger tais rendimentos o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.

O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito. O desconto será calculado sobre os rendimentos pagos, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Assim, na ficha Rendimentos Recebido Acumuladamente, faça opção pela Tributação Exclusiva na Fonte. Preencha a ficha com o nome e CNPJ ou CPF da fonte pagadora, total dos rendimentos tributáveis, imposto retido na fonte, data do recebimentos e o número de meses (período ao qual se refere o processo).

Lembrando que nessa ficha, deve ser exluído o valor correspondente aos honorários advocatícios do valor dos rendimentos tributáveis.

A parte não tributável deve ser informada na ficha Rendimentos Isentos.

*Eliana Lopes é coordenadora de IR de Pessoa Física da H&R Block no Brasil. A H&R Block é líder mundial em preparação de imposto de renda pessoa física. Fundada nos Estados Unidos em 1955, além de atuar no Brasil, a H&R atua no Canadá, na Índia e na Austrália. Com mais de 100 mil profissionais especializados em imposto de renda, a empresa já preparou mais de 550 milhões de declarações de imposto e, somente nos Estados Unidos, responde por uma em cada seis declarações de imposto de renda pessoa física.

(Exame Online)

17 formas de pagar menos Imposto de Renda

É possível deduzir muito além de gastos com saúde e educação. Conheça as despesas que permitem pagar menos imposto

Nem todo mundo sabe que pode se beneficiar com as despesas que desembolsou no ano anterior. Ao fazer a declaração do Imposto de Renda 2014 (ano-base 2013), o contribuinte pode abater estes gastos do valor devido para a Receita Federal.

Com isso, pagará menos imposto ou aumentará o valor da sua restituição. Mas só é possível abater o IR sobre estas despesas se a declaração for feita no modelo completo, como alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos

“O formulário simplificado é melhor para quem não possui grandes despesas dedutíveis”, compara. Este modelo, que permite deduzir o valor fixo de 20% sobre os rendimentos tributáveis (com teto de R$ 15.197,02 em 2014) dispensa a necessidade de informar qualquer gasto no ano anterior.

Mas especialistas alertam que ninguém deve arrancar um dente ou contratar um plano de previdência privada só para pagar menos imposto. O recurso deve vir acompanhado da necessidade real de utilizá-lo, até porque as despesas costumam pesar no bolso.

E não adianta dar uma de espertinho e forjar gastos que não ocorreram, porque o Fisco está cada vez mais rigoroso no cruzamento de dados entre contribuintes e fornecedores de notas fiscais – o que aumenta a possibilidade de cair da malha fina e sofrer penalidades da Receita.

Conheça 17 despesas que podem ser abatidas do Imposto de Renda:

1. Reforma de imóvel: Ao fazer melhorias no imóvel antes de vendê-lo, o contribuinte consegue atualizar o valor do imóvel na declaração e, assim, o ganho de capital (lucro) demonstrado será menor, o que permite pagar menos Imposto de Renda sobre ele.

2. Previdência privada: Quem possui um plano de previdência complementar no modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) pode obter o desconto de até 12% sobre todos os aportes feitos no ano calendário (anterior ao da declaração).

3. Corretagem de aluguel: O locador de um imóvel alugado que tenha tido despesas com corretor ou taxas administrativas pode obter a dedução no Imposto de Renda. É preciso comprovar estes gastos para ter direito ao desconto.

4. Escola dos filhos: O pagamento de matrícula e mensalidades no ensino oficial permite abater o imposto no limite anual de R$ 3.230,46. O benefício é válido para curso infantil, fundamental, e ensino médio. Cursinhos pré-vestibular não entram.

5. Ensino superior: O mesmo vale para cursos de graduação e pós-graduação, incluindo especializações (como MBA), mestrado e doutorado. O teto de desconto é de R$ 3.230,46.

6. Gasto médico: Sem limite de abatimento, as despesas com saúde incluem consultas a médicos de todas especialidades, além de exames periódicos, cirurgias e internações hospitalares.

7. Plano de saúde: Também não há limite para abater os gastos com o seguro de saúde, podendo-se incluir o pagamento feito para os dependentes

8. Dentista: a visita ao dentista também gera desconto no IR, desde tratamentos de canal, extração de dentes até cirurgias periodontais.

9. Implante dentário: Assim como outras próteses, este item também permite fazer a dedução do Imposto de Renda nos gastos com saúde.

10. Psicólogo ou psiquiatra: o tratamento da saúde mental e emocional também é considerado um tipo de despesa com saúde, portanto também não há limite para a dedução no Imposto de Renda.

11. Cirurgia plástica com fins de saúde: contanto que não tenha objetivos estéticos, o procedimento também beneficia o contribuinte. É o caso de intervenções de reconstrução da mama e correções que melhorem a saúde do paciente.

12. Gasto médico em outro país: qualquer despesa com saúde feita no exterior também permite o abatimento do imposto, desde que o contribuinte possua os documentos para comprovar estes gastos.

13. Cadeira de rodas: a compra deste item, assim como próteses para portadores de deficiência física, está prevista para o abatimento do Imposto de Renda.

14. Pensão alimentícia: o pagamento de um valor fixado por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente permite abater seu valor integral na declaração.

15. INSS do empregado doméstico: a contribuição patronal à Previdência para o doméstico pode ser descontada do imposto devido, no limite de até R$ 1.078,08.

16. Próteses: usados para repor membros de pessoas com deficiência física, estes itens permitem o abatimento do IR na declaração se sua aquisição foi feita no ano anterior.

17. Fisioterapia: é possível descontar do Imposto de Renda os gastos com este tipo de reabilitação terapêutica.

Por Taís Laporta - iG São Paulo

Direito à correção do FGTS: mitos e verdades

Por Roberto Kazuo Rigoni Fujita

Nos últimos meses a corrida judicial pela revisão do índice de correção dos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ganhou as manchetes de diversos jornais e revistas do país.

Por ser uma questão complexa e para esclarecer as dúvidas que possam surgir sobre o tema, a MSLF preparou uma lista de perguntas e respostas que devem ajudar o trabalhador a entender esta discussão.

1. O que é o FGTS e quem possui direito ao fundo?

O FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/66, é um pecúlio formado por depósitos mensais, efetuado pelas empresas em nome de seus empregados registrados, no valor equivalente a 8% das remunerações pagas, inclusive 13º salário e adicional de férias. 

A disponibilização desse fundo está condicionada a hipóteses especificas descritas em lei, como, por exemplo, em caso aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada.

2. As contas do FGTS têm rendimentos?

A legislação em vigor, mais especificamente a Lei 8.036/90 e a Lei 8.177/91, fixou que as contas do FGTS deverão ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR), acrescidas de juros remuneratórios de 3% ao ano.

3. O que é a TR?

A TR é uma taxa de juros de referência pré-fixada pelo Banco Central do Brasil e, portanto, não serve para medir a variação dos preços e o impacto no custo de vida da população, como ocorre com índices inflacionários como, por exemplo, o INPC, o IGP-DI, o IGP-M e o IPCA. 

Logo, o seu uso não reflete adequadamente a inflação econômica.

4. A correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR) ficou abaixo dos índices de inflação entre os anos de 1991 a 2013?

Sim. Nesse período (1991 e 2013), a TR só ficou acima dos índices inflacionários em 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. Nos outros anos a TR sempre ficou abaixo, e muito, dos índices de inflação.

 

5. Qual a justificativa utilizada para pedir revisão das contas do FGTS?

Para os defensores da revisão das contas do FGTS, a legislação que prevê o uso da TR seria inconstitucional, porque a real recomposição das perdas inflacionárias, sobretudo a do FGTS, seria garantida pela Constituição, o que não estaria sendo cumprido com a sua adoção como índice de correção monetária no FGTS.

6. O que motivou esta corrida judicial?

O julgamento pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, que vetou a utilização da TR como índice de correção monetária dos precatórios. Esta decisão abriu precedente para que se iniciasse a discussão sobre a possibilidade ou não de revisão dos valores depositados no FGTS, uma vez que a TR também é utilizada como índice de correção monetária das contas do fundo. 

7. A vitória desta ação é certa?

É preciso lembrar que ainda não existem muitas decisões sobre este assunto, especialmente em segunda instância. Mesmo sentenças favoráveis aos trabalhadores serão reanalisadas pelos Tribunais. Até que tenhamos um pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores (STF e STJ), não existe garantia de que o direito à revisão dos cálculos do FGTS venha a se consolidar.

No mês de fevereiro de 2014, o Governo Federal obteve liminar no STJ suspendendo a tramitação de todas as ações judiciais que pedem a revisão do índice de correção dos valores depositados no FGTS. 

Na prática, o STJ determinou que as ações ajuizadas dessa natureza sejam recebidas pelo Judiciário e aguardem o julgamento, pela 1ª Seção do STJ, do Recurso Especial de nº 1.381.683. Somente depois do pronunciamento pelo STJ, se a utilização da TR é ou não legal, é que as ações poderão, ou não, retornar o seu andamento. Ainda não há data prevista para o julgamento desse recurso.

E mesmo assim, o STJ não será a última instância dessa batalha judicial. Será o Supremo que dará a decisão definitiva sobre o tema (o partido Solidariedade, inclusive, já entrou com uma Ação Direta questionando o tema no STF)

Os trabalhadores, entretanto, não precisam aguardar até as Cortes Superiores (STJ e STF) se posicionarem definitivamente sobre o tema para somente então entrar com as ações. Os processos podem ser iniciados e ficarão suspensos até que os Tribunais decidam sobre o tema.

 

8. Quem pode pleitear essa correção?

Os trabalhadores formais (aposentados ou não) que por conta do contrato de trabalho tiveram e/ou tenham saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013.

9. Quais os documentos necessários para ingressar com essa ação?

Além de cópia dos documentos pessoais do trabalhador, como, por exemplo, Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência, recomenda-se a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e dos extratos da conta do FGTS do trabalhador fornecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) entre os anos de 1991 a 2013. Em caso de aposentado, deve se apresentar a carta de concessão do benefício concedido pelo INSS.

10. Qual a perda estimada com a utilização da TR na correção do FGTS?

Se substituirmos a TR por um índice inflacionário é possível que a diferença chegue a um percentual de 80%. Mas é claro que isso depende do período dos depósitos e do índice de inflação a ser adotado pelo Judiciário para substituir a TR. 

Uma simples comparação entre a TR, o INPC e o IPCA demonstra claramente a perda com a adoção da TR como índice de correção do FGTS. Considerando um valor de R$ 1.000,00 depositado em janeiro de 1999, o valor, aplicando-se a TR até dezembro de 2013, seria de R$ 1.348,18. Se o depósito fosse corrigido pelo INPC o valor seria de R$ 2.676,92 e se substituirmos o índice pelo IPCA o valor do depósito seria de R$ 2.616,53. (Fonte: Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil )

 

11. Vou poder sacar a diferença de correção?

Mesmo que haja decisão final favorável ao trabalhador, nem todos poderão sacar imediatamente esta diferença. A recomposição de valores deverá se dar preferencialmente com o depósito no próprio fundo. Ou seja, aquele que ainda possuir conta ativa no FGTS ao tempo do pagamento terá o valor desta diferença depositada na sua conta do FGTS. O saque deste valor, assim como de todo o valor depositado, deverá seguir as regras atuais.

Apenas aqueles trabalhadores que sacaram definitivamente o FGTS, como é caso, por exemplo, de aposentados e trabalhadores demitidos sem justa causa, mas que não voltaram a contribuir para o fundo, é que poderão, ao menos em tese, pedir o pagamento em dinheiro da diferença encontrada.

Via http://www.mslf.com.br/2014/04/correcao-fgts-verdades-mitos-direito.html

Ministério Público Federal dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

RIO — Um parecer do Ministério Público Federal dá mais um passo na briga dos trabalhadores pela substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em texto elaborado a pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subprocurador-geral da República, Wagner de Castro Mathias Netto, dá razão aos trabalhadores e considera que as contas do FGTS devem ser atualizadas por um índice de inflação.

“Opina o Ministério Público Federal pelo provimento da iniciativa, definindo-se a atualização das contas vinculadas ao FGTS a partir dos índices de inflação oficial divulgados pelo Governo”, escreveu procurador.

As ações judicais que tramitam no país argumentam como a TR tem ficado muito baixa, algumas vezes em zero, a correção do FGTS (TR mais 3%) tem sido menor do que a inflação e o dinheiro depositado está perdendo seu valor. Pedem a substituição do índice a partir de 1999 até hoje, quando a atualização do FGTS começou a perder para inflação.

O tamanho estimado da perda varia muito, porque como o fundo recebe depósito mensais, cada pedaço do dinheiro tem que ser corrigido por um percentual diferente. Para os saldos que já existiam em 1999, especialistas falam em algo entre 70%. Os valores depositados a partir desta data, o índice varia mais.

O parecer do procurador não tem poder de decisão, mas foi pedido pelo ministro Benedito Gonçalves, relator da primeira ação sobre a troca da TR pelo INPC a chegar ao STJ, para embasar seu voto. O ministro do STJ, também mandou suspender o andamento de todas as ações sobre o assunto que tramitam no país, até que o STJ decida sobre a questão, o que ainda não tem data certa para ocorrer.

O parecer do Ministério Público também foi contrário à paralisação do andamento das ações. “A decisão, ultrapassando as fronteiras autorizadas pelo ordenamento, acaba por lesionar a independência do juiz e sua livre convicção, que não deve sucumbir a pressões externas, inclusive de outros Poderes ou do próprio Judiciário, sob pena de se desconstruir a noção de Estado Democrático de Direito, induzindo nefastas consequências, apesar de ser invocada, na espécie, a pretexto de segurança jurídica”, afirma o parecer.

o subprocurador sugere ainda que uma alternativa à troca da TR pelo índice de inflação, seria modificar a fórmula de cálculo do redutor da TR para que sejam corrigidas as distorções na correção do FGTS. Ele também rebateu o argumento de que alterar o sistema de atualização do saldo do FGTS pode gerar conta impagável para o governo.

“O propalado risco sistêmico para a estrutura financeira e a economia pátrias é, portanto, oriundo da própria atuação ineficiente da máquina administrativa, não podendo ser creditado à justa atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS”.

(Nice de Paula, via O Globo)

YouTube e G+ são redes sociais com mais engajamento, diz estudo

A plataforma de compartilhamento Shareholic divulgou nesta segunda-feira sua primeira análise de engajamento nas redes sociais. Com dados referentes ao período de setembro do ano passado a fevereiro deste ano e desconsiderando total de usuários, o estudo mostra que, dos sites analisados, oYouTube e o Google+ são os que tem os visitantes mais ativos.

Os resultados apresentados englobam oito redes sociais, e as atividades monitoradas se deram em 200 mil páginas pela web e envolveram mais de 250 milhões de usuários únicos mensais. Durante o período analisado, os visitantes do YouTube gastaram uma média de 227,82 segundos por acesso ao site, e abriram mais ou menos 2,99 páginas por visita – os dois maiores números da pesquisa. A taxa de bounce foi de apenas 43,19%, o que significa que mais da metade das pessoas abriram outras páginas dentro da rede de vídeos antes de fechar a aba.

Não há muito segredo para atingir esse resultado. Nas palavras da Shareholic, “o próprio vídeo atrai engajamento, e os espectadores têm costume de manter um nível parecido nesse quesito com conteúdos relacionados”. Segundo a companhia, os usuários ainda são “especialmente receptivos” a links nas descrições dos vídeos, que “complementam o conteúdo audiovisual que acabaram de consumir”. Outra razão para essa média alta de tempo gasto é a própria duração dos vídeos: “os usuários estão simplesmente acostumados a gastar minutos – ou talvez horas – se educando ou se entretendo com os clipes”.

Já no caso segundo colocado do ranking, o Google+, a média de tempo gasto por acesso ao site foi de 188,54 segundos, período pelo no qual 2,45 páginas eram abertas. Enquanto isso, a taxa de bounce chegou a 50,63%, a segunda mais baixa na pesquisa da Shareholic. Completando o top 3, aliás, está o LinkedIn, com 133,10 segundos, 2,23 páginas e 51,28% de bounce.

Só então aparecem Twitter e Facebook, ambos com números bem parecidos, apesar da disparidade de usuários. Na rede de microblogs, 123,1 segundos foram gastos por visita, 2,15 páginas foram abertas e a taxa de bounce chegou a 56,35%. A mesma porcentagem é vista no site do Zuckerberg, que faz as pessoas gastarem pouco mais de 2 minutos, em média, e abrirem outras 2,03 páginas.

O Pinterest ocupa a sexta posição no ranking da Shareholic, e detém a segunda pior taxa de tempo gasto no site – são apenas 64 segundos. Nesse ponto, ele só ganha do StumbleUpon, oitavo colocado, que mantém os usuários “grudados” por menos de 55 segundos. Em termos de bounce rate, no entanto, ambos batem com algum sobra o Reddit, que alcança incríveis – e péssimos – 70,16%, o que mostra que são poucos os visitantes que continuam no site após clicar em algum link. Confira abaixo a tabela com todos os resultados.

 

tabela

 

 Via , de INFO Online

Médico cubano do Mais Médicos é achado morto em hotel de Brasília

Um médico cubano que participa do programa Mais Médicos, do governo federal, foi encontrado morto em um quarto do Hotel Nacional, em Brasília, na tarde desta segunda-feira (31). A polícia investiga a causa da morte. Há a suspeita de que ele tenha cometido suicídio – um lençol estava enrolado no pescoço dele.

Cortina para fora de quarto de hotel ond emédico cubano foi achado morto nesta segunda (31) em Brasília (Foto: Lucas Salomão/G1)Cortina para fora de quarto de hotel onde médico cubano foi achado morto nesta segunda (31) em Brasília (Foto: Lucas Salomão/G1)

Peritos da Polícia Civil passaram cerca de uma hora e meia no local. O corpo foi encontrado por uma camareira por volta das 14h. O médico estava encostado em uma janela do quarto onde estava hospedado, que fica no quarto andar do hotel.

O Ministério da Saúde não divulgou o nome do médico, mas disse que ele tinha 52 anos. Ele não fazia atendimento a pacientes, pois ainda participava de uma das etapas do curso dado aos médicos estrangeiros inscritos no programa.

O trabalho da perícia foi acompanhado por cubanos ligados à embaixada do país caribenho em Brasília. A embaixada de Cuba foi acionada para comunicar os parentes do médico sobre a morte dele.

Depois que o corpo for liberado pelo Instituto Médico Legal de Brasília, será levado para Cuba. O traslado ficará por conta da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), segundo o Ministério da Saúde.

Carro de polícia em frente ao hotel em Brasília onde corpo de médico foi encontrado (Foto: Lucas Salomão/G1)
Carro de polícia em frente ao hotel em Brasília onde corpo
de médico foi encontrado (Foto: Lucas Salomão/G1)

Um funcionário do hotel, que não quis se identificar, disse que o médico tinha problemas conjugais no país dele. Segundo o funcionário, o homem ligava diariamente para a mulher. Em uma das conversas, a mulher teria dito que já tinha outro companheiro em Cuba.

Investigação
A Polícia Civil do Distrito Federalinformou, por meio de nota, que investiga o caso como suicídio. De acordo com a polícia, outros médicos ligados ao programa federal e funcionários do hotel já foram ouvidos.

O caso é investigado pela 5ª delegacia de Brasília. Quando for finalizado, o inquérito será remetido ao Judiciário, informou a delegacia.

(G1 DF)

PCC usava o Porto de Santos para enviar droga para a Europa

O Primeiro Comando da Capital (PCC) participava de um esquema de envio de cocaína para a Europa, a África e a América Central pelo Porto de Santos, segundo investigação da Polícia Federal. É a primeira vez que há provas de ligação da facção criminosa com o tráfico intercontinental de drogas.

As Operações Hulk e Oversea, iniciadas no ano passado e deflagradas ontem na capital e na Baixada Santista, resultaram na prisão de 23 suspeitos – 13 estão foragidos. Foram expedidos também 80 mandados de busca e apreendidos dez veículos, uma embarcação, 19 pistolas, dois fuzis e 3,7 toneladas de cocaína – em todo o ano passado, foram apreendidas 4 toneladas da droga no porto.

Do Porto de Santos, a droga partia principalmente para a Espanha, África e até para Cuba – Divulgação

A droga era trazida da Bolívia pela fronteira com o Paraguai, atravessava São Paulo e chegava à Baixada. Do Porto de Santos, a droga partia principalmente para a Espanha, a África e até para Cuba em navios sem o conhecimento dos responsáveis pelas embarcações.

Segundo as investigações da PF, havia a articulação de diversas células criminosas para executar o plano de transporte da cocaína. Os homens do PCC ficavam encarregados do processo final no porto. Cabia a eles encontrar os navios que atendessem às necessidades da quadrilha, como destino, e infiltrar criminosos nos barcos para fazer o carregamento da cocaína.

O relato da PF sobre a quadrilha enviado à Justiça, que resultou na expedição dos mandados de busca e apreensão e de prisão, informa que André Oliveira Macedo, ou André do Rap, de 37 anos, e seu comparsa Jefferson Moreira da Silva, o Dente, de 36, davam ordens para seus subordinados do PCC cooptarem funcionários que atuavam em Recintos Alfandegários de Exportação (Redex) para descobrir navios propícios para o transporte da droga e facilitar a entrada de traficantes.

André do Rap é apontado como líder da facção na Baixada – encarregado de tarefas de ponta, como a coleta da “rifa” (contribuições dos integrantes do PCC) e o fornecimento de armas de fogo a parceiros. Ele e Dente estão foragidos. Ambos estão com prisão temporária decretada pela Justiça Federal.

Da fronteira. O esquema começava na fronteira do Paraguai. Um dos acusados presos ontem, João dos Santos Rosa, coordenava a compra da cocaína com os países vizinhos, por intermédio de Raimundo Carlos Trindade, preso em julho do ano passado com 503 quilos de cocaína.

Eles integravam a célula que incluía o boliviano Rolin Gonzalo Parada Gutierrez, vulgo Federi, também foragido e tido como o principal fornecedor da cocaína ao esquema. Outros integrantes das células tinham contato com compradores na Espanha e em outros países.

Depois que esse grupo fez a aliança com o PCC da Baixada, a rota para o tráfico internacional foi estabelecida.

A cocaína, considerada pura, era colocada em sacolas ou mochilas, que eram inseridas em contêineres por funcionários dos Redex. Há 47 Redex registrados em Santos. Um grupo entrava nos recintos e, após inserir as mochilas nos contêineres, usava lacres falsos. Quando a droga chegava ao destino, outra quadrilha atuava para recuperá-la.

Investigação. A PF suspeita que a célula que atuava entre o Paraguai e a capital tenha sido responsável por um intenso tiroteio contra policiais federais, em setembro do ano passado, na Rodovia SP-255, em Bocaina, em que um agente foi morto com um tiro de fuzil. Na ocasião, a PF já investigava o grupo.

Os policiais tentavam interceptar um avião carregado de cocaína. A ação fez com que a aeronave não conseguisse pousar e acabou caindo. O piloto conseguiu fugir do local. / COLABOROU ZULEIDE DE BARROS, ESPECIAL PARA O ESTADO 

(Bruno Ribeiro e Fausto Macêdo, O Estado de SP)

Smartphones lideram lista de reclamações no Procon-SP, e Motorola é a fabricante campeã

Com os aparelhos eletrônicos cada vez mais populares entre as pessoas, é natural que a queixa quanto a eles aumente. E isso se mostra verdadeiro quando olhamos os relatórios do Procon, órgão do governo que tem por objetivo proteger o consumidor.No ranking que foi divulgado pela entidade hoje, os aparelhos eletrônicos aparecem como os líderes de reclamações em 2013. Os smartphones, especificamente, correspondem a 30% de todas as reclamações abertas no órgão.  

As queixas mais frequentes dizem respeito a não entrega dos produtos ou a uma entrega errada, ou seja, a pessoa compra um produto X e recebe o Y. Defeitos do aparelho que não são solucionados na fase preliminar, ou seja, direto na loja ou na garantia, também fazem parte das reclamações. Mas o mais incrível é quando vemos quais são as marcas de que detém o maior número de reclamações. 

A Motorola foi a que, de longe, mais gerou aberturas de processos no Procon, com 419 registros. Em segundo lugar temos a Nokia, com um distante 239 reclamações. Os outros são a Sony, com apenas 82 reclamações, a Samsung com 72  e a LG com 43 processos abertos pelos consumidores. 

A entidade também liberou o número de soluções entre o consumidor e a empresa. A sul-coreana Samsung resolveu 94% das queixas, sendo a que mais se empenhou em achar uma solução satisfatória. Dentre as que resolveram o menor número de casos, novamente se encontra a Motorola, com 60% de problemas resolvidos e a Nokia, com a pífia taxa de 30% de soluções encontradas. 

De acordo ainda com a entidade, o padrão de qualidade dos aparelhos celulares no Brasil é insatisfatório, com durabilidade baixa e falhas de funcionamento. Para piorar a situação, o pós-venda também é péssimo, com um suporte que não se empenha em resolver o problema do cliente. O Procon aconselha que antes de comprar, o consumidor se informe sobre serviços que acompanham a venda, o suporte e as plataformas de atendimento. E você, já teve algum problema com seu smartphone que fosse necessário recorrer ao órgão de defesa do consumidor?

Felipe Alencar, via http://mobilexpert.com.br

Projeto que legaliza prostituição está parado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei que propõe a regulamentação dos profissionais de sexo no Brasil está parado na Câmara dos Deputados e, apesar de ser tratado como prioridade para votação antes da Copa do Mundo ainda nem começou a ser apreciado pelas comissões — que dirá pelo plenário da Casa.

As comissões da Câmara fazem as primeiras análises dos projetos de lei. Só depois de passarem pelo crivo das comissões os projetos podem ser apreciados pelo plenário.

Pelo ritmo da tramitação, são pequenas as chances de que o projeto seja votado antes da Copa, que começa em junho. Assim, o objetivo de ter uma lei para coibir os casos de exploração sexual durante o Mundial vai ficar comprometido.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) em 2012. O texto considera como profissional do sexo qualquer pessoa com mais de 18 anos que queira, por livre e espontânea vontade, oferecer serviços sexuais em troca de remuneração.

Segundo o deputado, há expectativas de que o projeto tramite de forma rápida. Mas, ele admite que não há consenso na Câmara para votar o texto antes da Copa.

— A Copa se aproxima e o Congresso, mais uma vez, se divide em quedas de braço partidárias que só servem para prejudicar os trabalhos legislativos. Há de se considerar também a influência das bancadas fundamentalistas em barrar projetos que não são de seu interesse.

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Pelo projeto, não seria permitido a ninguém se apropriar de mais 50% do rendimento dos profissionais, negar pagamento ou forçar alguém a se prostituir. Todas essas práticas seriam consideradas crime de exploração sexual, com penas previstas no Código Penal.

Na justificativa do projeto, Jean Wyllys defende que regularizar a prostituição é a melhor forma de proteger os profissionais e combater crimes.

— A regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

Se aprovada, a lei vai receber o nome de Gabriela Leite, prostituta idealizadora da grife Daspu, que vende roupas inspiradas no mundo da prostituição. Gabriela morreu de câncer em outubro do ano passado e ficou conhecida por lutar pelos direitos das garotas de programa.

Polêmica

Nem todos os parlamentares pensam como o autor da proposta, contudo. Boa parte dos deputados na Câmara acredita, aliás, que regularizar a prostituição vai incentivar a exploração sexual por meio de cafetões.

Esse é o entendimento do deputado Francisco Eurico (PSB-PE), que chegou a assinar um relatório pela rejeição do projeto na CDH (Comissão dos Direitos Humanos).

Em junho do ano passado, Eurico foi escolhido relator do projeto na comissão e votou pelo arquivamento da proposta. Para ele, um ser humano não pode ser tratado como mercadoria e regularizar a prostituição aumentaria até o tráfico de pessoas.

— O simples fato de a pessoa ser tratada como mercadoria já é uma condição incompatível com a dignidade humana, preceito fundamental dos direitos humanos. A legalização da prostituição favorece mais os cafetões e promove a expansão da indústria do sexo. A legalização acaba também por estimular o tráfico de pessoas.

Comissão

Apesar da posição do deputado, o relatório não tem valor, porque a presidência da Câmara decidiu criar uma comissão especial para apreciar o projeto. O colegiado será composto por 20 deputados das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Família e Trabalho, além dos suplentes.

A autorização para criar a comissão foi assinada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em setembro do ano passado. Mas os líderes partidários ainda nem indicaram quais deputados devem integrar o colegiado e, por isso, a comissão não foi instalada.

Esse não é o primeiro projeto que visa a regularizar a prostituição que tramita na Casa. Em 2004, o então deputado Eduardo Valverde (PT-RO) apresentou uma proposta, mas, depois, mudou de ideia — ele mesmo solicitou a retirada do texto.

Em 2003, Fernando Gabeira (PV-RJ) também tentou aprovar a legalização dos profissionais do sexo. Mas, quatro anos depois, o projeto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara após ser rejeitado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

(Carolina Martins, R7 Brasília)

TCM Ceará identifica 33 Câmaras e 17 Prefeituras em situação irregular com a Lei da Transparência

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), Conselheiro Francisco Aguiar, encaminhou ao Governador Cid Gomes a relação dos municípios inadimplentes com a Lei da Transparência, conforme levantamento concluído na última sexta-feira (21/03). As informações colhidas pela Diretoria de Fiscalização (DIRFI) indicam que, naquela data, 17 Prefeituras Municipais e 33 Câmaras Municipais estavam em situação irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009.

Além do ofício enviado ao Governador, o presidente do TCM também endereçou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem consideradas cabíveis.

As Prefeituras Municipais identificadas em situação irregular são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú, Catunda, Guaramiranga, Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São João do Jaguaribe e Umari.

Com relação às Câmaras Municipais, o mesmo quadro de inadimplência foi constatado em Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara, Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.

A Lei Complementar nº 131/2009, mais conhecida como a Lei da Transparência, determina que os entes são obrigados a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio do Portal da Transparência. O descumprimento da lei impõe aos municípios sanções que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.

Maiores informações podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tcm.ce.gov.br/site/institucional/noticias/2013/materia11.php#.Uy5Cs848Kaw.

Via Blog do Roberto Moreira

Brasil teve média de oito ataques a bancos por dia em 2013

Boa Viagem/CE – Ataque Banco do Brasil 02.09.13

O número de assaltos e tentativas de roubos em agências e postos bancários chegou a 2.944 ocorrências em todo o País — uma média de oito assaltos a agências por dia, segundo dados da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) divulgados nesta sexta-feira (21).  

6 ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancosaponta que entre os 27 Estados, São Paulo é o que apresentou o maior número de ocorrências (768), porque detém o maior número de estabelecimentos bancários. O aumento foi 56% em relação ao ano de 2012. Na segunda posição aparece Minas Gerais com 314 ataques e aumento de 4,32%. Em nove Estados houve recuo com ênfase para Mato Grosso (-76,22%) e um total de 44 casos.  

O número de arrombamentos foi 2.085, o equivalente a um aumento de 18,26%. A maior evolução das ocorrências foi na região Nordeste (43,54%), com destaque para os Estados do Piauí (235,29%), Rio Grande do Norte (203,45%) e Paraíba (141,67%).  

Mortes aumentaram 

A pesquisa indica aumento gradativo nos ataques que resultaram em mortes. Em 2011, ocorreram 49 mortes, número que passou para 57, em 2012, e 65 em 2013. A maioria das vítimas foi atacada e morta quando deixava as agências, crime chamado de saidinha de banco, um total de 49% dos casos (32 mortes). Em São Paulo ocorreram 17 mortes, no Rio de Janeiro (11), na Bahia (7); no Ceará (6), em Minas Gerais (6) e no Rio Grande do Sul (5).

Dirigente de associação de trabalhadores em segurança bancária, Ademir Wiederkehr observou que em cidades onde há leis que colocam as instituições financeiras como responsáveis por investimentos em segurança, houve uma baixa na criminalidade. Outro dirigente, José Boaventura Santos defende a ampliação da regra para dar maior proteção a funcionários e clientes.

A pesquisa foi feita em conjunto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Confederação Nacional dos Vigilantes e Federação dos Vigilantes do Paraná, com apoio do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.  

(R7)

Violência é nacional, mas em Fortaleza virou absurdo, diz ACC

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (22):

O presidente da Associação Comercial do Ceará (ACC), João Porto Guimarães, está revoltado com a situação a que chegou a violência no Estado e, em especial, em Fortaleza. Reconhece que o problema é nacional, mas observa que a Capital vem registrando estatísticas absurdas e uma população sem sentir, pelo menos, a sensação de segurança.

João Porto reconhece também que houve investimentos, acentuando, no entanto, que falta ação enérgica para enfrentar tal quadro. João Porto chega a apelar ao governador Cid Gomes por mudança na cúpula do aparelho de Segurança Pública e Defesa Social.

Leite Elegê é retirado de circulação por suspeita de intoxicação

Via Mundo do Marketing

A Elegê foi obrigada a suspender as vendas de leites desnatados no município do Rio de Janeiro após suspeitas de intoxicação de pessoas que tomaram o produto. O Procon Carioca registrou mais de 10 reclamações de pessoas que passaram mal e obrigou a BRF a retirar três lotes da bebida, que totalizam mais de 4 mil litros. Os códigos dos produtos sob suspeita de estarem estragados são CDSA 16:533, CDNZ23:553 e CDVP06:093. A empresa informou que não houve queixas em outros estados, mas investiga se há produtos impróprios para o consumo em todos os mercados.

A marca alegou em nota que a “impropriedade se trata de uma quebra da cadeia de proteína que gera sabor e cor alterada no produto, o que não causa danos à saúde ou à integridade física dos consumidores”. A BRF informou ainda que a alteração “não possui relação com o crescimento microbiológico e/ou adição de químicos”. No Reclame Aqui, havia 54 queixas de consumidores de diversos estados registradas desde 3 de fevereiro até o fim da tarde desta quinta-feira, dia 20 de março.

Semana passada, o Ministério da Agricultura e o Ministério Público do Rio Grande do Sul já haviam denunciado a contaminação do leite das marcas Parmalat e Líder, da fabricante LBR, com formol. A substância cancerígena seria usada para mascarar a diluição do produto com água. Na tarde dessa quinta-feira, dia 20, a LBR apresentou à imprensa 13 laudos de testes feitos pela empresa e pelo Ministério da Agricultura, todos com resultados negativos para a presença da substância Formaldeído. A companhia continua disponibilizando o recall do leite UHT integral das marcas Parmalat e Líder. Para realizar a troca dos produtos os consumidores devem entrar em contato com o Serviço de Atendimento aos Consumidores, pelo telefone 0800 011 2222 ou pelo e-mail sac@lbr-lacteosbrasil.com.br.

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Ceará é 4º estado em números mortes causadas por ataques a bancos

O Estado do Ceará é o 4º em ataques a agências e postos bancários resultados em morte, segundo Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos. O Estado teve seis mortes durante as ações criminosas no ano de 2013 e ficou atrás somente de São Paulo, com 17 mortes, Rio de Janeiro, com 11 e Bahia com sete.

A pesquisa aponta, ainda, que dentre as regiões de todo o país que cresceram em números de ocorrências de assaltos e tentativas de roubos em agências e postos bancários, a Região Nordeste foi a que registrou maior avanço, com 43,54%, com destaque para os estados do Piauí (235,29%), do Rio Grande do Norte (203,45%) e da Paraíba (141,67%).

Números crescem 16,36% em todo o país

A nível nacional, os números cresceram 16,36% em 2013, chegando a 2.944 ocorrências em todo o país. 2.085 foram casos de arrombamentos, que aumentaram 18,26%. A maioria das vítimas foi atacada e morta quando deixava as agências, crime chamado de saidinha de banco, um total de 49% dos casos (32 mortes). São Paulo é que o que apresentou o maior número de ocorrências (768), porque que detém o maior número de estabelecimentos bancários. O aumento foi 56% ante 2012. Na segunda posição  aparece Minas Gerais com 314 ataques e aumento de 4,32%. Em nove estados, houve recuo, com destaque para Mato Grosso (-76,22%) e um total de 44 casos.

11 casos de roubo a banco foram registrados no Ceará em 2014

Em janeiro, foram 6 casos, quatro deles nas agências do Bradesco de Tejeçuoca, Redenção, Senador Sá, Guaramiranga. As outras duas ações foram nas agências do Banco do Brasil dos municípios de Novo Oriente e Jardim.

Em fevereiro, quatro ataques foram contabilizados, dois nas agências do Bradesco de Altaneira e Aratuba, no Banco do Brasil em Alto Santo e Banco Santander em Pajuçara, Maracanaú. O último caso foi registrado há uma semana, no Banco Santander em Paramoti.

(Diário do Nordeste)

As 11 coisas que você não pode fazer no Facebook

(Foto: Reprodução)

Como todas as comunidades, físicas ou virtuais, o Facebook tem suas regras de convivência. Elas nunca ficam muito claras e a maioria dos usuários jamais chegou a procurar a página onde os termos são descritos em detalhes, que podem ser conferidos clicando aqui. Abaixo está um resumo das principais regras da rede:

Violência e ameaças -  O Facebook se compromete a remover qualquer conteúdo que indique que alguma pessoa esteja em risco de sofrer violência. Organizações terroristas também são vetadas, assim como posts que promovam atos de vandalismo, roubo, ou que causem danos financeiros a outras pessoas.

Autoflagelação - O Facebook remove conteúdo que encoraje a automutilação, distúrbios alimentares ou o uso de drogas pesadas. Pessoas com tendências suicidas poderão receber auxílio de agências de prevenção.

Bullying e assédio - Comportamento abusivo direcionado a pessoas específicas, como envio de solicitações de amizade repetidamente, ou mensagens indesejadas são consideradas assédio, e o Facebook não aceita.

Discurso de ódio - A empresa faz distinção em discursos sérios e humor e encoraja discussões de ideias, mas não tolera que grupos ou indivíduo ataquem pessoas baseado em “raça, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou doença”.

Conteúdo gráfico - O Facebook não veta imagens violentas indiscriminadamente: existe uma subjetividade. A rede social permite a divulgação de material como decapitações, desde que seja com intuito de condená-lo. Para fins sádicos ou glorificação da violência, não é permitido.

Nudez e pornografia - Material pornográfico é proibido. Para a nudez existem limites: fotos de amamentação são permitidas, assim como esculturas e “conteúdo de importância pessoal” como um todo.

Identidade e privacidade - A empresa pede que usuários não divulguem informações pessoais de outros sem a devida permissão. Além disso, a criação de “fakes” com intuito de se passar por outra pessoa ou organização é proibida.

Propriedade intelectual - O Facebook não permite uso e divulgação de material protegido por direitos autorais na rede se o usuário não tiver permissão para isso.

Produtos controlados - Não é permitido vender produtos regulamentados como armas, álcool e tabaco. Posts promovendo estes conteúdos devem obedecer a legislação local.

Phishing e spam - O Facebook tenta evitar estas práticas e solicita que não se entre em contato com outras pessoas com fins comerciais sem permissão.

Segurança - A rede social também não tolera fraude ou enganação, bem como “tentativas de comprometimento de sua privacidade ou segurança”.

Como denunciar conteúdo?

Para marcar um post para análise, acesse a timeline da página ou usuário que postou o material que você considera impróprio e encontre o post em questão. Em seguida, pressione a setinha cinza e clique em “Denunciar/Marcar como spam”. O post será escondido; então, pressione “Denunciar” para concluir o processo e selecione o tipo de reclamação que tem a fazer.

Confira um exemplo:

Reprodução


Como funciona a remoção de conteúdo?

O Facebook diz que todas as denúncias são analisadas manualmente pela equipe. Segundo a empresa, a exclusão acontece apenas em caso de violação dos termos e mediante ordem judicial.

As denúncias são classificadas de acordo com o tipo e entram em uma fila de análise da equipe. Alguns casos, como conteúdo suicida e usuários menores de 13 anos (proibidos de criar contas) acabam passando na frente. No primeiro caso, a rede pode sugerir o encaminhamento para instituições de ajuda.

Depois de fazer uma denúncia, o usuário pode conferir a o status da análise no painel de suporte. Clique aqui para conferir o seu. O Facebook também diz que não adianta denunciar o mesmo conteúdo várias vezes; se ele não for considerado impróprio, ele não será removido.

(Revista Olhar Digital)

 

Anatel começa a mapear celulares piratas; aparelhos serão bloqueados

Usuários brasileiros com smartphones não homologados devem começar a procurar alternativas a partir desta segunda-feira (17). Começou a funcionar o Siga, um sistema feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em parceria com as operadoras de telefonia móvel do país, para identificar e bloquear produtos cuja venda não é autorizada em território nacional.

Nesta primeira fase do projeto, que deve durar cerca de seis meses, ainda não serão feitos bloqueios de aparelhos. O passo inicial é a identificação deles para a criação de um banco de dados com os códigos IMEI de cada gadget. Depois de realizar este mapeamento completo, será feita uma análise de rede. Os alvos para bloqueios são os produtos com IMEIs clonados, alterados ou não homologados, que afetem a qualidade da rede.

Entretanto, não são somente celulares que podem ser atingidos pela medida. Todos os aparelhos que utilizam chips de operadoras de telefonia móvel para acesso à rede, como tablets e máquinas de cartões de crédito, também serão identificados e, caso estejam fora das regras, podem ser bloqueados. Aparelhos homologados, mas em versões do exterior que não sejam as mesmas das vendidas no Brasil, são outros que podem entrar na mira.

Segundo a Anatel, a proibição da utilização de aparelhos não homologados já existe desde 1997, mas agora ela será repaginada por conta do advento dos chips, que tem três objetivos básicos. O intuito é aumentar a qualidade da rede, evitar problemas de saúde causados por gadgets de baixa qualidade e evitar a reutilização de aparelhos roubados. OiClaroTim e Vivo fazem parte do projeto.

Como funciona o Siga

A cada ligação ou acesso à Internet de um celular, a operadora precisa autenticar a conexão, identificando os aparelhos pelos seus IMEIs. Um banco será criado com estes dados e, futuramente, comparados a base de IMEIs de aparelhos homologados. Quem não estiver na lista corre o risco de ser bloqueado.

A lista de produtos não homologados é referente não só aos gadgets importados ilegalmente ou modelos falsos, como também os aparelhos comprados por turistas brasileiros no exterior. A Anatel ainda não explicou como funcionará exatamente o sistema de bloqueio e se será possível incluir aparelhos de fora na lista, mas o SindiTelebrasil explicou que,nesses casos, o usuário será encaminhado para um atendimento diferenciado pela operadora. Ainda assim, vale manter a ressalva quanto a compra de modelos de smartphones vendidos no exterior, como o iPhone dos EUA, cujo modelo não é registrado no Brasil.

(Thiago Barros, Tech Tudo)

Revista Veja destila ódio e responderá a processo sem precedentes

Advogados do ex-ministro José Dirceu acompanham, de perto, as investigações sobre o vazamento de fotos e ‘informações’ de dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, onde o líder petista cumpre pena em regime fechado, quando foi condenado ao regime semiaberto. Agentes da Polícia Civil do Distrito Federal seguiram, nesta terça-feira, uma pista de origem não revelada, segundo apurou o Correio do Brasil, mas que aponta para a existência de contatos entre funcionários do presídio e a revista semanal de ultradireita Veja.

Uma vez comprovada a ligação entre a direção de jornalismo da empresa e pessoas pagas para expor, ao arrepio da lei, detalhes da vida de um prisioneiro, “o tamanho do processo será sem precedentes, equivalente ao caráter de um jornalismo que destila ódio e não deve ter mais espaço na vida nacional”, afirmou um dos advogados do CdB que, por expressar um sentimento pessoal, optou por manter o anonimato. A capacidade de cometer tal ilegalidade, no entanto, já pesava sobre o currículo do diretor de Redação da revista, Eurípedes Alcântara.

“Na tarde de 12 de abril de 2011, em aula da primeira edição do Curso de Pós-Graduação em Jornalismo, da ESPM-SP, Eurípedes Alcântara, diretor de Redação da Veja, na condição de professor-convidado, declarou, para espanto dos 35 alunos presentes: ‘Tratamos o governo Lula como um governo de exceção’. Na capa da última edição do semanário (nº 2365, de 19/3/2014), o jornalista ofereceu trepidante exemplo da sua doutrina”, afirma o jornalista Alberto Dines, em artigo publicado nesta terça-feira, na página que edita na internet: Observatório da Imprensa.

Leia, adiante, a íntegra do artigo:

Para comprovar a ilegalidade das regalias que gozaria o ex-ministro José Dirceu no Complexo da Papuda, Veja cometeu ilegalidade ainda maior. Detentos não podem ser fotografados ou constrangidos, o ato configura abuso de poder, invasão da privacidade e, principalmente, um torpe atentado ao pudor e à ética jornalística. Um bom advogado poderia até incriminar os responsáveis por formação de quadrilha ao confirmar-se que o autor da peça (o editor Rodrigo Rangel) não entrou na penitenciária e que alguém pagou uma boa grana aos funcionários pelas fotos e as, digamos, “informações”.

Exclusivo – José Dirceu, a Vida na Cadeia” não é reportagem, é pura cascata: altas doses de rancor combinadas a igual quantidade de velhacaria em oito páginas artificialmente esticadas e marombadas. As duas únicas fotos de Dirceu (na capa e na abertura), feitas certamente com microcâmera, não comprovam regalia alguma.

Ao contrário: magro, rosto vincado, fortes olheiras, cabelo aparado, de branco como exige o regulamento carcerário, não parece um privilegiado. Se as picanhas, peixadas e hambúrgueres do McDonald’s supostamente servidos ao detento foram reais, Dirceu estaria reluzente, redondo, corado. Um preso em regime semiaberto pode frequentar a biblioteca do presídio, não há crime algum.

Agentes provocadores

A grande imprensa desta vez não deu cobertura ao semanário como era habitual. Constrangido, oEstado de S.Paulo foi na direção contrária e já no domingo (16/3) relatava, com chamada na primeira página, as providências das autoridades brasilienses para descobrir os cúmplices do vazamento (ver “Dirceu teria mais regalias na cadeia; DF nega“). Na segunda-feira, na Folha de S.Paulo, Ricardo Melo lavou a alma dos jornalistas que repudiam este jornalismo marrom-escuro (ver “O linchamento de José Dirceu”).

O objetivo da cascata não era linchar Dirceu, o que se pretendia era acirrar os ânimos, insuflar indignações contra uma suposta impunidade, alimentar a agenda dos black-blocks (ou green-blocks?).

Os agitadores e agentes provocadores estão excitadíssimos às vésperas dos 50 anos do golpe militar. O violento quebra-quebra na sexta-feira (14/3), na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) – o maior do gênero na América Latina – não foi provocado pelos caminhoneiros que passariam a pagar pelo estacionamento. Foi obra de profissionais do ramo da agitação política com a inestimável ajuda da PM, que demorou três horas para chegar ao campo de batalha.

As convocações para atos e passeatas destinadas a homenagear o golpe de 1964 não falam na derrubada de Jango, falam em derrotar o PT. Convém lembrar que a rede Ceagesp é, desde 1997, federalizada, ligada ao Ministério da Agricultura.

Num governo de exceção vale tudo. Também no jornalismo de exceção.

(Correio do Brasil)

Esquema faturou R$ 45 milhões em fraudes na Grande Fortaleza

Uma operação do Ministério Público do Estado do Ceará e das Polícias Militar e Civil prendeu nesta terça-feira (18) dez pessoas, cumprindo mandados de prisão temporária em Fortaleza e outros municípios da Região Metropolitana. De acordo com o MP-CE, as pessoas estão envolvidas em um esquema de fraudes de licitações da Prefeitura de Maracanaú que beneficiava quatro construturas. Juntas, as empresas ganharam o montante de pelo menos R$ 45 milhões em contratos do período de 2007 a 2013.

O secretário de Infraestrutura e vice-prefeito de Maracanaú, Carlos Eduardo Bandeira de Mello, é apontado pelo Ministério Público como o líder do esquema e está foragido, junto com outras quatro pessoas suspeitas de fraude, entre elas a atual presidente e outros membros da Comissão de Licitações de Maracanaú. Carlos Eduardo foi procurado nas residência dele em Fortaleza, mas não foi encontrado. A polícia continua as buscas aos foragidos. Ao todo, a Justiça expediu 15 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão em Fortaleza, Maracanaú, Aquiraz, Maranguape e São Gonçalo do Amarante.

Até a tarde desta terça-feira (18), 18 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em residências, empresas de construções e nas secretarias de Infraestrutura e Orçamento, Gestão e Finanças. Durante a operação foram apreendidos, documentos, computadores, arquivos de contabilidade e notas promissórias.

Entre as dez pessoas presas e levadas para a Delegacia de Capturas, no Centro de Fortaleza, estão membros da Comissão de Licitação, empresários e sócios das construtoras investigadas. Os envolvidos devem continuar presos por cinco dias e, caso a Justiça prorrogue o mandado de prisão temporária, podem ficar detidas por mais cinco dias. Após esse período, o juiz pode expedir mandados de prisão preventiva ou liberar os detidos.

De acordo com o promotor de Justiça, Manoel Epaminondas, mais de 35 pessoas são investigadas pelo Ministério Público, mas foram expedidos 15 mandados de prisão para aquelas que estão atuando nas licitações ou que estão obstruindo provas das investigações. “Em oitivas, recebemos as informações de que um grupo teria se reunido para preparar versões”, afirma o promotor. 

De acordo com o Ministério Público, uma das empresas envolvidas no esquema teria sido criada somente para participar das licitações em Maracanaú. De 2007 a 2011, venceu 11 licitações e somou em contratos R$ 4.709.344,92. “Ela (empresa) nunca participou de licitações em outros municípios do Ceará”, afirma o promotor de Justiça.

Outra construtora envolvida na fraude tinha como sede, até dezembro de 2013, a casa de um mestre de obras sem placa de identificação. De 2009 a 2013, venceu sete contratos de R$ 6.150.358, 94. Uma terceira empresa de construções atuou de 2007 a 2011 e ganhou contratos que somam R$ 23.838.549,41. Esta tem como sócia majoritória uma mulher que tem vínculo familiar com o vice-prefeito e secretário de Infraestrutura.

A quarta envolvida atuou nas licitações mais recentes, de 2011 a 2013, e venceu oito licitações no valor de R$ 12.452.296,02. De acordo com o Ministério Público, em um dos exemplos de favorecimento, uma das empresas envolvidas aumentou o capital social antes do edital ser lançado para concorrer e vencer a licitação. “Eles sabiam que iam ganhar antes de licitação ser lançada”, explica.

Pelas fraudes serem na origem do processo licitatório, o Ministério Público considera que todo o processo seguiu irregular e, por isso, pediu o ressarcimento do valor de todas as licitações vencidas pelas quatro empresas. O sigilo bancário e telefônico dos envolvidos já foi autorizado pela Justiça. Até o fim de abril, os promotores devem concluir as investigações das ações penais e de improbidades administrativas e enviar para a Justiça.

A operação de cumprimento de todos os mandados de prisão e de busca e apreensão é coordenada pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e conta com a participação de 155 policiais.

(G1 Ceará)

Após irregularidades, Banco do Brasil ameaça tirar patrocínio do vôlei após 23 anos

O Banco do Brasil, patrocinador do vôlei brasileiro há 23 anos, e que tem sua marca fortemente associada à modalidade, emitiu um duro comunicado contra a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) nesta segunda-feira. No texto, exige que a entidade se explique sobre as denúncias que causaram a renúncia do presidente Ary Graça e condiciona a continuidade do patrocínio – de R$ 24 milhões anuais – à imediata adoção de medidas corretivas.

“O Banco do Brasil não irá compactuar com qualquer prática ilegal, ou que seja prejudicial ao esporte, eventualmente cometida pelas entidades com quem mantém contratos de patrocínio. O Banco condiciona a manutenção do apoio ao vôlei ao pronto esclarecimento dos fatos denunciados e à imediata adoção de medidas corretivas”, diz o texto divulgado à imprensa.

De acordo com reportagens da ESPN Brasil, a SMP Logística e Serviços Ltda, empresa pertencente a Marcos Pina, ex-CEO da CBV, receberia R$ 10 milhões a título de “remuneração relativa aos contratos de patrocínios firmados entre a CBV e o Banco do Brasil” no período de cinco anos, de abril de 2012 a abril de 2017.

O pagamento, previsto para acontecer em 60 parcelas, começou no segundo semestre de 2012. O Banco do Brasil, no entanto, esclareceu na ocasião, “que o contrato de patrocínio às seleções de vôlei foi firmado diretamente com a CBV”. Pina colocou o seu cargo à disposição no mesmo dia da publicação da reportagem, atendendo a pedido da presidência da CBV.

Depois, a ESPN Brasil divulgou outra denúncia, segundo a qual o mesmo patrocínio do BB rendia outra comissão de R$ 10 milhões. Esse dinheiro beneficiaria a “S4G Gestão de Negócios”, que pertence a Fábio André Dias Azevedo, que é hoje diretor geral da Federação Internacional de Vôlei (FIVB). Antes de ser levado à entidade maior do vôlei mundial, em cargo imediatamente abaixo do ocupado pelo próprio Graça, Azevedo era superintendente da CBV.

“O Banco do Brasil já solicitou esclarecimentos à CBV imediatamente após a divulgação dos primeiros fatos e aguarda as respostas da entidade para avaliar os desdobramentos relativos ao contrato de patrocínio”, apontou o banco, nesta segunda-feira.

A denúncias causaram a renúncia de Ary Graça, que presidia a CBV desde 1995, mas estava licenciado do cargo desde que se tornou presidente da FIVB, em dezembro de 2012. Sua saída confirmou a efetivação de Walter Pitombo Laranjeiras, o Toroca, que vinha ocupando a posição de “presidente em exercício”.

A renúncia de Ary Graça foi confirmada durante a Assembleia Geral Ordinária da CBV, realizada em João Pessoa (PB), na sexta-feira passada. Segundo a entidade, ele teria anunciado sua saída em carta enviada em dezembro do ano passado. No entanto, a carta só teria sido referendada durante a Assembleia que reuniu 26 dos 27 presidentes das federações estaduais.

“Apesar de não ter responsabilidade legal ou contratual para fiscalizar a aplicação dos recursos do patrocínio, o Banco do Brasil entende que é necessário a CBV adotar novas práticas de gestão que tragam mais transparência para a aplicação dos recursos e, por exemplo, vedem a contratação de empresas que eventualmente tenham como sócios dirigentes da Confederação”, reclama o Banco do Brasil.

No sábado, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, determinou que a Secretaria Federal de Controle Interno inicie a análise e investigação das denúncias contra a CBV.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, evitou criticar a CBV. “A confederação era tida como paradigma de modelo de administração desde 1992, quando começou sua trajetória de sucesso com a conquista do ouro na Olimpíada de Barcelona. Agora surgem denúncias de irregularidades. Quando isso acontece, é preciso não se precipitar em julgamentos e esperar que tudo seja devidamente esclarecido, principalmente no caso do Banco do Brasil”, disse na sexta-feira.

Via http://www.superesportes.com.br

Banco do Brasil indenizará cliente que teve conta movimentada por terceiros

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6.728,74, por dano material, e R$ 5 mil, por dano moral, além de restituição em dobro de quatro prestações de empréstimo descontadas indevidamente dos vencimentos de uma cliente da instituição financeira.

A autora da ação na Justiça de 1º grau alegou que teve seus documentos furtados em 20 de janeiro de 2011, fato comunicado à polícia no mesmo dia e ao banco no dia 22, segundo ela. A cliente afirmou que em 29 de dezembro do mesmo ano detectou várias transações realizadas em sua conta corrente, inclusive um empréstimo consignado em seus vencimentos, não contratado por ela.

O banco apresentou apelo, argumentando que agiu no cumprimento do dever legal. Informou que as operações foram realizadas por cartão magnético, apontando culpa da autora, que não teria sido diligente com sua senha e cartão. Sustentou, ainda, que poderia ter sido culpa de terceiro, configurando caso fortuito que afastaria sua condenação.

FALHA – O relator, desembargador Jorge Rachid, disse que as provas constantes nos autos cuidam de falha na prestação de serviço bancário, consistente na utilização de dados de cliente de forma fraudulenta, sem autorização deste.

O magistrado verificou que a cliente sofreu diversos saques, compras em débito e contratação de empréstimo vários meses depois, apesar de ter comunicado o fato à polícia e ao banco. Acrescentou que a instituição não apresentou defesa e, portanto, assumiu o ônus da sua revelia.

Rachid entendeu que não prosperam as alegações do banco, de que não estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. Disse que a instituição financeira responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O relator citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda considerou o valor determinado como dano moral como estabelecido com razoabilidade. Ressaltou que, comprovadas as transações indevidas, é plenamente devida a indenização pelos danos materiais.

Os desembargadores Kleber Carvalho e Ângela Salazar também votaram pelo improvimento do recurso do Banco do Brasil.

(Âmbito Jurídico)

Empresário é condenado a pagar multa por causar danos morais ao filho de Lula

Do Consultor Jurídico

Falar mal de terceiro em conversa gravada gera dano moral

Mesmo que não tenham sido publicados, comentários ofensivos à imagem de um cidadão podem render processo por dano moral caso este tenha conhecimento de seu conteúdo. Isso ocorre porque, mesmo que determinada opinião tenha sido proferida em ambiente familiar ou particular, sem repercussão pública, não é possível admitir qualquer comentário ofensivo à dignidade ou ao decoro de um terceiro.

Afinal, diz a Constituição, tanto a imagem como a honra da pessoa são invioláveis. A consequência de tal ato deve ser a reparação do mal causado por tais falas. Este entendimento foi adotado, em maioria de votos, pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento parcial ao recurso de Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São réus no caso o empresário Alexandre Paes dos Santos e o jornalista Alexandre Oltramari, da revista Veja. 

Durante diálogo com o jornalista, Alexandre Paes dos Santos classificou o filho do ex-presidente como “um primário”, “um idiota”, “uma decepção”. Ele também disse que Lulinha (foto) “tem uma disfunção qualquer”, por chamar a presidente Dilma Rousseff de “tia”. A conversa não foi publicada na reportagem da revista Veja, mas, foi degravada na ação que Lulinha moveu contra a revista por causa da notícia. Sua degravação e anexação aos autos daquele processo motivou a Ação de Responsabilidade Civil — rejeitada em primeira instância e que chegou ao TJ-SP por meio de Apelação Cível, onde foi aceita.

Defendido pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, Fabio Luis Lula da Silva afirmou que as palavras e exceções são ofensivas por si só, e incompatíveis com sua conduta pessoal e profissional. Relator do caso, o desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior apontou que Alexandre Paes dos Santos não negou que tenha usado as expressões citadas, afirmando, porém, que os termos não foram publicados e que não é proibido a ninguém manifestar, em diálogo privado, suas opiniões, mesmo que fortes.

Citando precedente do Superior Tribunal de Justiça, o relator definiu injúria como a formulação de “juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém”. De acordo com ele, ao usar atributos negativos para descrever Fábio Luis Lula da Silva, o empresário “teve “inequívoca intenção” de ofender a vítima e, mesmo que as opiniões não tenham sido publicadas, o fato de chegarem ao filho do ex-presidente caracteriza dano moral.

Na visão dele, não houve qualquer dano causado pelo jornalista Alexandre Oltramari, pois ele limitou-se a afirmar que “é um garoto que joga videogame”. Mesmo que o filho de Lula tivesse 30 anos à época dos fatos, a afirmação não pode ser ofensiva, afirmou Alcides Leopoldo e Silva Júnior. Ele justificou esta opinião com base em um estudo da Universidade de Denver (EUA) que revela aumento na produtividade pessoal e profissional de quem adere à prática, disseminada entre pilotos, cirurgiões e outros profissionais renomados.

Ele votou pela condenação de Alexandre Paes dos Santos ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, sendo acompanhado pela desembargadora Christiane Santini. Ficou vencido o desembargador Elliot Akel, eleito corregedor-geral da Justiça no começo do mês. Ele votou pela absolvição do empresário, por entender que a conversa com o jornalista ocorreu em âmbito privado. Em tal situação, segundo Akel, “todos são livres para expressar suas opiniões pessoais”, e a condenação impossibilitaria que qualquer pessoa expressasse sua opinião sobre outros cidadãos para terceiros.

Em defesa do direito de greve dos garis

Da Carta Maior

Em Defesa do Direito de Greve dos Trabalhadores Garis: o encontro do Carnaval com sua história
 
E eis que, em março de 2014, trabalhadores brasileiros, na condição mesma de trabalhadores, garis, resolvem se apresentar na festa do Carnaval.
 
Jorge Luiz Souto Maior (*)

1. O contexto histórico

A ideia de um país do Carnaval surge, na década de 30, com o propósito varguista de construir uma identidade nacional, buscando enaltecer o que o brasileiro tinha de próprio e positivo, deixando de revelar, no entanto, o objetivo em torno da formatação de uma sociedade capitalista, que pressupunha a constituição de uma nova classe operária com esse brasileiro, um sujeito naturalmente ordeiro e pacífico, e que, com a evolução dos tempos, embora ainda festivo e alegre, se apresentava como disciplinado e trabalhador, uma espécie de malandro regenerado, que portava virtudes religiosas e propensão ao casamento, pronto, portanto, para se integrar ao projeto de enriquecimento da Nação, contrariamente aos operários estrangeiros, que portavam ideias perniciosas à ordem brasileira.
O Carnaval, como veículo de aproximação com o povo, seria apropriado para que se fizesse um elogio de valores que interessavam ao governo.

Mas, como observa Eliana de Freitas Dutra, “Ainda assim, o carnaval popular seguiu sua trilha de riso, deboche e alegria na animada capital da República. Tributário de outras festas populares, como a Festa da Penha, o Carnaval conservou a herança dos ritmos trazidos da África pelos escravos, levados para essa festa popular religiosa. Os sambas de roda vindos da Bahia, tendo sobrevivido nos terreiros de samba, também migraram para o Carnaval, que ocupava locais como a Praça Onze, onde se divertiam as gentes dos subúrbios e desfilavam os blocos de sujos, os mascarados e os zé-pereiras, com seus tambores e bombos.” [1]
Mesmo com toda propaganda, a música de boa parte de sambistas continuou se desenvolvendo, isso porque estava envolto em um dado cultural mais profundo, tendo sido integrado ao cenário das cidades, ecoando, também, o grito de liberdade dos ex-escravos. “A musicalidade circunscrita ao latifúndio – em si, expressão acabada de um documento de barbárie –, ao se libertar com a Abolição, invade a cidade: um grito ecoa pela Nação, animando a festa (carnaval), embriagando a atmosfera urbana com uma música popular envolvente, de grande ressonância nas diversas nervuras da sociedade.”[2]

No samba, os protagonistas, vítimas da divisão escravista do trabalho, repudiam o trabalho explorado, promovendo uma inversão, onde “o operário é a principal personagem à sombra, ofuscado pela ruidosa e alegre consagração da figura do malandro.”[3]

O Carnaval, assim, é uma festa que impõe a desordem num ambiente em que a ordem segrega. É a busca de outra ordem, outra harmonia, o que foi difundido, magistralmente, por Noel Rosa, seguindo a trilha traçada por João da Baiana, Donga, Sinhô, Caninha, Heitor dos Prazeres, Pixinguinha, sendo acompanhado no nordeste por Jackson do Pandeiro, em São Paulo, por Adoniram Barbosa e, no Rio, por Moreira da Silva, introdutor do breque, “um dos recursos mais maliciosos da canção brasileira, portador de distanciamento irônico” [4] e que proclamou: “Estou cansado dessa vida de otário/Afinal o meu salário já não chega para mim”.

Noel Rosa, que assumiu a postura de vida boêmia, percebeu bem a supressão do humano pelo trabalho fabril, que se procurava então estimular, como revelado em Três Apitos, de 1933:

Quando o apito da fábrica de tecidos
Vem ferir os meus ouvidos
Eu me lembro de você
Mas você anda
Sem dúvida bem zangada
Ou está interessada
Em fingir que não me vê
Você que atende ao apito de uma chaminé de barro
Porque não atende ao grito
Tão aflito
Da buzina do meu carro
Você no inverno
Sem meias vai pro trabalho
Não faz fé no agasalho
Nem no frio você crê
Mas você é mesmo artigo que não se imita
Quando a fábrica apita
Faz reclame de você
Nos meus olhos você lê
Que eu sofro cruelmente
Com ciúmes do gerente
Impertinente
Que dá ordens a você
Sou do sereno poeta muito soturno
Vou virar guarda-noturno
E você sabe porque
Mas você não sabe
Que enquanto você faz pano
Faço junto ao piano
Estes versos pra você

O problema é que na relação simbiótica entre sambistas e governo este aprendeu a se valer do “jogo de cintura” para dissimular, propositalmente, a realidade, apropriando-se da cultura da malandragem. Ou seja, promovendo aquilo que se poderia chamar de uma “malandragem oficial” e ao longo dos anos, submetendo o malandro do povo ao estágio extremo da necessidade e da marginalidade, impondo-lhe não apenas a miséria, mas também, repressão institucionalizada, que se intensificou no período da ditadura civil-militar de 1964 em diante, e acabou por manter-se como a única malandragem possível no cenário nacional, como denunciado por Chico Buarque, em 1977-1978, na música, Homenagem ao malandro, feita para a sua peça, Ópera do Malandro:

Eu fui fazer um samba em homenagem
À nata da malandragem
Que conheço de outros carnavais

Eu fui à Lapa e perdi a viagem
Que aquela tal malandragem
Não existe mais

Agora já não é normal
O que dá de malandro regular, profissional
Malandro com aparato de malandro oficial
Malandro candidato a malandro federal
Malandro com retrato na coluna social
Malandro com contrato, com gravata e capital
Que nunca se dá mal

Mas o malandro pra valer
- não espalha
Aposentou a navalha
Tem mulher e filho e tralha e tal

Dizem as más línguas que ele até trabalha
Mora lá longe e chacoalha
Num trem da Central 

Em suma, o Carnaval se institucionalizou e mais tarde passou a ser objeto importante da lógica da produção capitalista e a classe operária brasileira, voltada a um trabalho cujo proveito não lhe permite concreta ascensão social, foi forjada e expulsa do domínio ideológico das festas populares.

Tudo isso se fez, no entanto, dentro da característica da cultura do disfarce, que restou, concretamente, como o caldo cultural do período. A institucionalização estatal da malandragem, além disso, foi incorporada pela classe dominante, fazendo com que as relações sociais se desenvolvessem na perspectiva da dissimulação. É comum, pois, no percurso histórico, verificar a classe dominante proferindo discursos sobre questões sociais, partindo de seu modo de ver o mundo, mas fazendo-o de tal forma que pareça estar, meramente, reproduzindo os interesses da classe dominada. E, não raro, utilizando-se dos meios de comunicação em massa, faz com que essa sua racionalidade seja posta nas falas dos trabalhadores e excluídos em geral.

É assim, por exemplo, que se tenta fazer crer que os direitos sociais são prejudiciais aos seus titulares, por serem artificiais, já que a natureza das coisas é determinada pelas possibilidades econômicas, que não podem ser alteradas já que o “status quo” precisa ser preservado, e que, de fato, deixar de aplicar os direitos é um benefício que se faz em prol do bem-estar dos trabalhadores. Utilizam, pois, da estratégia básica da malandragem, que é se apropriar da dialética entre ordem e desordem, pervertendo a regra do jogo e alterando até mesmo a perspectiva do outro.

O capitalismo amadureceu no Brasil por esses fatores, tendo sido criado um exército de mão-de-obra para satisfazer as necessidades da reprodução do capital, atendendo, inclusive, interesses econômicos internacionais, mas sem permitir a percepção dessa mudança, mantendo-se a visão do Brasil como o país da natureza abundante, onde tudo que se planta dá, que não está integrado por classes, que conta com um povo coeso e harmônico, de convivência pacífica, numa lógica corporativa, mesmo que não exista e se leve adiante um projeto de sociedade, imperando, em concreto, a ideologia do individualismo e do liberalismo.

Um país que se apresenta formado por pessoas pacíficas, ordeiras, tementes a Deus, felizes e irreverentes, mas que, em concreto, se desenvolve por intermédio de separação de classes com profunda desigualdade, que reverbera valores como o racismo e o machismo, e que se mantém por meio da violência institucionalizada, tratando como desajustados, marginais, os que tentam relevar e superar as injustiças sociais e as dissimulações em que a “ordem” se funda.

Um país no qual a ordem jurídica, que garante valores como a dignidade e a justiça social, chegando ao ponto de vincular o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social, é apresentada como obra-prima da racionalidade, mas, que, nem de longe, enfrenta o desafio de atingir, em concreto, a realidade. As leis trabalhistas, por exemplo, foram criadas, mas nunca com o propósito real de serem aplicadas…

A violência da preservação das desigualdades se produz, repetidas vezes, por formas veladas, tentando fazer crer que toda busca de alterar a realidade social representa a instalação do caos, uma forma de quebrar a harmonia entre as classes, fazendo-se supor a felicidade de quem está sendo explorado e para quem, inclusive, faz bem continuar sendo explorado, mesmo com supressão de direitos.

O ataque recorrente que se faz à legislação trabalhista se insere neste contexto.
 
Ora, os ataques partem exatamente daqueles que mais se beneficiam da legislação em questão, eis que serve para manter sob controle a classe operária, evidenciando, pois, uma atitude dissimulada, esperta, para se opor, de antemão, a possíveis reivindicações dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, constituindo ao mesmo tempo, de forma até contraditória, a falência entre nós de uma racionalidade liberal, deixando transparecer, mesmo sem querer, o resquício escravista e a lógica oligárquica. É como se dissessem: “Direito ao vagabundo, prá quê?”

2. O fato e o direito

E eis que, em março de 2014, trabalhadores brasileiros, na condição mesma de trabalhadores, garis, resolvem se apresentar na festa do Carnaval e o fazem da maneira que pode, fazendo greve.

E o que se viu em reação? Bom o que se viu foi o reflexo de toda essa história da institucionalização esperta da exclusão.

Anunciada a intenção dos garis em fazer greve, para auferir melhores condições de trabalho, o sindicato e o empregador se anteciparam e fizeram um acordo, em 03 de março. Esse acordo, segundo afirmam os garis, foi bem aquém das pretensões da categoria. Os garis resolveram, então, deliberar pela greve e tiveram que fazê-lo sem a presença do sindicato, o qual já havia se posicionado sobre o tema.

A partir daí o que se viu foi a utilização de todo o aparato estatal para destruir os trabalhadores, até o ponto de alguns deles terem sido chamados de “marginais e delinqüentes” pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

Ora, enquanto os garis se submetem a trabalhar, realizando uma atividade extremamente dura, durante várias horas por dia, ganhando R$803,00 por mês, chacoalhando nos trens da Central, são considerados cidadãos ordeiros, pacíficos, virtuosos. Alguns desses, inclusive, como se anunciou, trabalham como gari há 30 (trinta) anos. Mas, se resolvem se valer da ocasião do advento do Carnaval para pressionar o empregador, visando mudar um pouco a sua “sorte” na vida, são espertalhões, “chantagistas”, como afirmou o presidente da COMLURB.

Os garis, então, ao se revelarem como trabalhadores, com consciência de classe, deixando de ser figuras alegóricas, espécies de balões de ensaio para estudos antropológicos, tiveram a oportunidade de perceber a forma concreta como o Estado, na qualidade de empregador, se relaciona com trabalhadores.

O Estado se recusou a conversar e impôs aos garis, por efeito de uma estratégia jurídica, a volta ao trabalho. Com a recusa, tratou, imediatamente, de “dispensar”, “mandar embora”, os garis, fazendo-o por meio de mensagem pelo celular. A tecnologia a serviço da perversidade. E foi além. Foram utilizados dispositivos, em desuso, do Código Penal, pertinentes aos crimes contra a organização de trabalho, instituídos, não por acaso, durante o Estado Novo, para prender dirigentes sindicais que estavam tentando se opor que colegas furassem a greve.

Com relação à ação dos garis trabalhadores o Estado agiu rapidamente, mostrou eficiência, utilizando-se dos instrumentos e instituições jurídicas à sua disposição para a retomada da ordem, chegando a conduzir trabalhadores à prisão, sob a pecha de “marginais”. Mas, esse mesmo Estado não foi eficiente para, primeiro, negociar de boa-fé com os garis e não consta que tenha demonstrado a mesma eficiência quando os direitos dos trabalhadores, em geral, deixam de ser respeitados por alguns empregadores, que insistem em se valer da ilicitude para frustrar a concorrência e majorarem, indevidamente, os seus lucros.

No mesmo caderno do Jornal que traz a notícia da greve dos garis, pondo em destaque um grande foto do lixo nas ruas e a prisão dos “marginais”, há uma nota, pequena, que informa: “90 mil crianças estão à espera de vaga em creche em SP”. Claro que se trata de outro Estado da Federação. O que se está dizendo, e os exemplos seriam inúmeros para ilustração, é que a eficiência do Estado para reprimir o cidadão que luta por direitos, visando à melhoria de sua condição social, é inversamente proporcional quando o assunto é a concretização dos direitos sociais assegurados, constitucionalmente, a esses mesmos cidadãos.

E, juridicamente falando, está tudo errado.

Primeiro, o acordo, para ter validade jurídica precisava ter sido submetido à assembleia dos trabalhadores, já que o preceito democrático é o que rege, fundamentalmente, nosso Estado de Direito. Essa, ademais, é a previsão expressa do artigo 612, da CLT: “Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos.”

No caso da greve, ainda que dependa do sindicato para ser deflagrada, não se pode negá-la como fato social, respaldado pelo direito, quando haja distensão notória entre os trabalhadores e a direção do sindicato, até porque é dever das entidades de representação, dado o preceito democrático, convocar assembleias para deliberações, sendo que a greve, nos termos da lei, concretamente, não está condicionada ao direcionamento da diretoria e sim à vontade da categoria expressa em assembleia geral, “que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços”, sendo certo também que, por ilação lógica, somente a assembleia pode decidir pelo fim da greve (art. 4º., da Lei n. 7.783/89).

O acordo feito pela direção do sindicato não vincula, portanto, a categoria. E, vale reforçar: ainda que a greve se exerça por meio do sindicato, o direito de greve não pertence ao sindicato, como revela, expressamente, o artigo 9º., da CF, reproduzido, ipsis literis, no art. 1º., da Lei n. 7.783/89: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.” (grifou-se)

Ao que consta, assembleia dos trabalhadores, mesmo não tendo sido chamada pelo sindicato, rejeitou o acordo e deliberou pela greve, não havendo, portanto, ilegalidade alguma no ato dos trabalhadores de deixarem de comparecer ao trabalho depois disso, pois essa é, de fato, a essência da greve, qual seja, a paralisação do trabalho.

Desse modo, a atitude do prefeito do município do Rio de Janeiro ao determinar a “dispensa” de trabalhadores, fazendo-o ainda da forma vexatória como o fez, ou seja, por envio de mensagem pelo celular, configura uma flagrante ilegalidade, além de ser uma agressão à condição humana e jurídica dos trabalhadores, atitude que, adotando a própria lógica argumentativa trazida à tona pelo prefeito, pode ser enquadrada como ato de “marginal ou delinqüente”, vez que em desrespeito à ordem jurídica.

Verdade que há uma decisão judicial, declarando a ilegalidade da greve e determinando a imediata suspensão do movimento, mas o que consta da decisão é uma penalidade pecuniária. Ou seja, a determinação de suspensão da greve “sob pena de multa diária no caso de descumprimento”.

A jurisprudência trabalhista admite a dispensa por justa causa no caso de participação em greve declarada abusiva ou ilegal, mas esse efeito, conforme prevê essa mesma jurisprudência, depende da individualização da conduta, exigindo-se uma participação ativa e a prática de atos que possam, em si, quebrar, de forma indelével, o vínculo de boa-fé, extrapolando, pois, a própria greve, uma vez que a ordem jurídica internacional é bastante rígida quanto à rejeição de qualquer prática do empregador que possa se aproximar de uma discriminação sindical. Essa noção está muito clara no entendimento do TST, no sentido de que: “A simples adesão ao movimento paredista não constitui falta grave, porquanto somente atos de violência desencadeados por força desta paralisação conduzem ao reconhecimento da justa causa” (RR 546287/ 99, Relator desig. Ronaldo José Lopes Leal) e de forma ainda menos restritiva no STF: “A simples adesão à greve não constitui falta grave” (Súmula 316).

Pela simples ausência ao trabalho, no caso da greve declarada ilegal e, assim mesmo, somente depois de transitada em julgado a decisão, o empregador, portanto, poderia, no máximo, efetuar o desconto dos salários, sendo que uma justa causa somente adviria pelo abandono do emprego, que exige um completo desinteresse pela continuidade no trabalho (art. 482, da CLT), do que não se trata, evidentemente.

O empregador não pode, simplesmente, recusar a dinâmica dialética e coletiva que se produz na base da categoria dos trabalhadores, efetuando a dispensa de trabalhadores, com ou sem justa causa, em ato de represália ou com o propósito de desmantelar e amedrontar a classe trabalhadora. Oportuno lembrar que a Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, dispõe que “os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”, além da condenação do Brasil junto ao Comitê de Liberdade Sindical, ocorrida em 2009, em função das dispensas arbitrárias feitas pelos governos do Rio de Janeiro e de São Paulo por ocasião de greves dos trabalhadores metroviários (Caso nº 2.646).

A prática em questão não é apenas ilegal, do ponto de vista das normas de proteção do direito de organização sindical dos trabalhadores e do exercício do direito de greve, mas também uma ofensa à condição humana dos trabalhadores.

Neste sentido, impõe-se a imediata reintegração desses trabalhadores, ilegalmente dispensados, sem prejuízo da possibilidade de buscarem, judicialmente, uma indenização pelo dano moral experimentado. O que não apagará, de todo modo, mais um caso de violência institucionalizada contra a classe trabalhadora, que cumpre, portanto, deixar consignada.

Reconhecida a ilegalidade do ato cometido pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que atingiu, também, a mesma esfera dos crimes contra a organização do trabalho, as perguntas que se devem fazer os trabalhadores são: por que, afinal, a polícia não vai lá prender o prefeito, se ele cometeu o mesmo crime que acusam ter cometido os três garis? Que folia é essa? Indagações que, aliás, fazem lembrar a perplexidade exposta na música, Pelo Telefone, de 1917, atribuída à Donga:

O chefe da polícia
Pelo telefone
Manda me avisar
Que na Carioca
Tem uma roleta 
Para se jogar

No caso específico dos garis, a reflexão, que passa pelo aspecto do reconhecimento de que a greve tem algo de Carnaval (e talvez por isso o riso de Renato Luiz Lourenço, o “Sorriso”, não tenha sido tão verdadeiro quanto agora), prossiga com uma bela conversa com Drummond [5]:

Amigo lixeiro, mais paciência.
Você não pode fazer greve.
Não lhe falaram isto, pela voz
do seu prudente sindicato?
Não sabe que sua pá de lixo
é essencial a segurança nacional?

A lei o diz (decreto-lei que
nem sei se pode assim chamar-se,
em todo caso papel forte,
papel assustador). Tome cuidado,
lixeiro camarada, e pegue a pá,
me remova depressa este monturo
que ofende a minha vista e o meu olfato.

Você já pensou que descalabro,
que injustiça ao nosso status ipanêmico, lebloniano,
sanconrádico,
barramárico,
se as calçadas da Vieira Souto e outras conspícuas
vias de alto coturno continuarem
repletas de pacotes, latões e sacos plásticos
(estes, embora azuis), anunciando
uma outra e feia festa: a da decomposição
mor das coisas do nosso tempo,
orgulhoso de técnica e de cleaning?

Ah, que feio, meu querido,
essa irmanar de ruas, avenidas,
becos, bulevares, vielas e betesgas e tatatá
do nosso Rio tão turístico
e tão compartimentado socialmente,
na mesma chave de perfume intenso
que Lanvin jamais assinaria!

Veja você, meu caro irrefletido:
a Rua Cata-Piolho, em Deus-me-livre,
equiparada à Atlântica Avenida
(ou esta àquela)
por idêntico cheiro e as mesmas moscas
sartrianamente varejando,
os restos tão diversos uns dos outros,
como se até nos restos não houvesse
a diferença que vai do lixo ao luxo!

Há lixo e lixo, meu lixeiro.
O lixo comercial é bem distinto
do lixo residencial, e este, complexo,
oferece os mais vários atrativos
a quem sequer tem lixo a jogar fora.
Ouço falar que tudo se resume
em você ganhar um pouco mais
de mínimos salários.

Ora essa, rapaz: já não lhe basta
ser o confiscável serviçal
a que o Rio confere a alta missão
de sumir com seus podres, contribuindo
para que nossa imagem se redobre
de graças mil sob este céu de anil?

Vamos, aperte mais o cinto,
se o tiver (barbante mesmo serve)
e pense na cidade, nos seus mitos
que cumpre manter asseados e luzidos.

Não me faça mais greve, irmão-lixeiro.
Eu sei que há pouco pão e muita pá,
e nem sempre ou jamais se encontram dólares,
jóias, letras de câmbio e outros milagres
no aterro sanitário.

E daí? Você tem a ginga, o molejo necessários
para tirar de letra um samba caprichado
naqueles comerciais de televisão,
e ganhar com isto o seu cachê
fazendo frente ao torniquete
da inflação.

Pelo que, prezadíssimo lixeiro,
estamos conversados e entendidos:
você já sabe que é essencial
à segurança nacional
e, por que não, à segurança multinacional.

(*) Professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da USP.

[1] DUTRA, Eliana de Freitas. Cultura. In: História do Brasil Nação: 1808-2010. Direção Lilia Moritz Schwarcz. Vol. 4. Olhando para dentro: 1930-1964. Coordenação Ângela de Castro Gomes. São Paulo: Fundación Mapfre/Objetiva, 2013, p. 264.

[2] História geral da civilização brasileira. Tomo III, Vol. 11: O Brasil republicano. Direção de Boris Fausto. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 614.

[3] História geral da civilização brasileira. Tomo III, Vol. 11: O Brasil republicano. Direção de Boris Fausto. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 614.

[4] História geral da civilização brasileira. Tomo III, Vol. 11: O Brasil republicano. Direção de Boris Fausto. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007, p. 621. [5] “Conversa com o lixeiro”, In: Amar se aprende amando, obra publicada em 17/11/79.

Por que José Serra está na mira do Ministério Público

Conheça as investigações do Ministério Público que apontam o envolvimento do ex-governador tucano com a máfia dos trilhos em São Paulo. Depoimentos revelam que José Serra fez pressão para beneficiar empresas do cartel

Apesar das evidências do envolvimento do ex-governador José Serra (PSDB) com o cartel de trens e o propinoduto em São Paulo, desde o surgimento das primeiras denúncias em junho do ano passado o tucano tem procurado se desvincular do escândalo. Com verdadeiras ginásticas verbais, Serra tenta explicar o inexplicável. “Qualquer manual anticartel nos daria razão. Ganharíamos a medalha anticartel”, declarou Serra na última semana, sem levar em conta que foram as próprias empresas integrantes do cartel que confessaram a prática criminosa e lesiva aos cofres públicos paulistas durante os governos do PSDB, apontando inclusive a participação de políticos e agentes públicos no esquema. Agora, sobre a mesa do procurador-geral de São Paulo, Álvaro Augusto Fonseca, há dois procedimentos investigatórios sobre o envolvimento do tucano com a máfia dos trilhos. O primeiro refere-se à pressão exercida por Serra para que a empresa espanhola CAF vencesse uma licitação de fornecimento de trens para a CPTM durante sua gestão como governador (2007 e 2010). O outro apura a omissão do tucano diante das fraudes cometidas pelo cartel, já que ele, também na condição de governador, recebeu uma série de alertas do Tribunal de Contas, Ministério Público e até do Banco Mundial. Em paralelo, as autoridades ainda investigam contratos celebrados durante a administração de Serra que foram considerados lesivos ao erário. Entre eles, a bilionária modernização de trens do Metrô e a implementação do sistema CBTC. A obra encontra-se até hoje incompleta.

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IRREGULARIDADES
Para promotor do Ministério Público de São Paulo, licitações que
compreendem o período do governo Serra foram baseadas em atos ilícitos

Em ofício, o promotor Marcelo Milani diz haver indícios da ligação de Serra em licitações investigadas por fraudes na CPTM. “Segundo os delatores (executivos da Siemens), era realizada toda sorte de falcatruas e combinações para a conquista de contratos”, escreveu Milani. “Ficou claro que todas as licitações de determinado período (que compreende o governo Serra) foram baseadas em atos ilícitos”, complementou. Ao apurar o pagamento de propina e outras irregularidades em um acordo firmado entre a Alstom e a CPTM para manutenção de trens da série 7000, o MP chegou a um depoimento revelador dado à Polícia Federal. Nele, Nelson Branco Marchetti, ex-dirigente da Siemens, diz ter sido pressionado pelo próprio governador José Serra a desistir de medidas judiciais para anular a vitória da espanhola CAF, em um certame para o fornecimento de 320 vagões. A CAF não atendia a exigência mínima de capital social pedida no edital de licitação, em que a Siemens ficou na segunda colocação. Mesmo assim, Serra insistiu para que a Siemens não recorresse e, assim, beneficiasse a CAF. “Releva notar que o delator diz ter participado de tratativas, na Holanda, com agentes do governo do Estado de São Paulo. Especialmente o então governador José Serra”, diz o promotor. Ainda chamou a atenção das autoridades a proposta nada republicana oferecida pela cúpula do governo Serra para pôr fim ao imbróglio: que as empresas se acertassem entre si e a Siemens fosse subcontratada para tocar um terço do projeto. Para Milani, ao agir dessa maneira, o Estado, durante o governo Serra, acabou por incentivar a formação do cartel. Ao final, a sugestão não foi acatada e a CAF forneceu sozinha os trens, ou seja, aconteceu o que Serra almejava desde o início.

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PODE?
Autorizadas por José Serra, reformas de trens com mais de quatro
décadas de funcionamento custaram mais do que a aquisição de veículos novos

Em outro depoimento, desta vez ao Ministério Público, Marchetti narrou um insólito caso que demonstra a inequívoca ligação de Serra com as empresas do cartel de trens em São Paulo. Segundo Marchetti, durante o governo do tucano, tanto ele como executivos da Alstom foram convidados a um encontro por dirigentes do Metrô e da secretaria de Transportes Metropolitanos. Na reunião, os agentes públicos incentivaram as duas companhias a se associarem para vencer a licitação do sistema de sinalização dos trens das linhas 1, 2 e 3 do Metrô. Os executivos ainda sugeriram que a estatal licitasse a sinalização linha por linha, triplicando a concorrência. Mas integrantes do governo Serra sinalizaram que queriam a vitória de um consórcio formado pelas duas empresas para as três linhas. A Alstom acabou ganhando sozinha o contrato para o fornecimento do CBTC. O sistema até agora não foi plenamente instalado, gerando inúmeros problemas aos usuários e levando ao bloqueio de pagamentos pelo Metrô, na gestão do governador Geraldo Alckmin. A companhia francesa alega que foi decidido fazer a “implementação operacional em fases”.

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OPERAÇÃO CARTEL
Em depoimento ao promotor Marcelo Milani, delator disse que Serra atuou
em favor da CAF, empresa integrante do cartel de trens em São Paulo

Na gestão Serra, concentraram-se também os controversos contratos de reformas de trens com mais de quatro décadas de funcionamento. Em outros metrôs pelo mundo, as locomotivas estariam aposentadas. Não à toa, os veículos entregues apresentam problemas de operação. Na versão oficial, a modernização dos 98 veículos das linhas 1 e 3 do Metrô paulista trariam uma economia de 40%. No entanto, investigações do MP apuraram que as reformas custaram mais do que vagões novos vendidos pelas mesmas empresas em outros locais. A constatação veio com o depoimento de um ex-diretor do Metrô, Sérgio Correa. Ele revelou que a estatal não previa no orçamento “o chamado truque, bem como a caixa que importariam em 40% do custo final”. Mas esses e outros itens foram licitados e trocados. A falta de concorrência na disputa dos quatro lotes da “modernização” também fez com que os acordos fossem fechados a valores acima dos previstos em tomadas de preços com as próprias vencedoras dos certames. A reforma, que se encontra suspensa, foi alvo, segundo o MP, de superfaturamento de aproximadamente R$ 800 milhões. As autoridades tentam agora obter a devolução do dinheiro. A Alstom admite que está “enfrentando acusações”, mas ressalta que implementa regras “de conformidade e ética”. Autora de denúncia do cartel, a Siemens diz colaborar para que “as autoridades competentes possam prosseguir com suas investigações”. Procurados, a CAF e o ex-governador José Serra não responderam os questionamentos feitos por ISTOÉ.

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Outra investigação em curso pelo Ministério Público apura a prática do crime de improbidade administrativa pelo ex-governador do PSDB. O MP quer saber a razão de o tucano ter mantido a execução de contratos firmados por empresas do cartel com a CPTM e o Metrô, apesar de seguidos alertas dados pelos promotores e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) dizendo que eles eram prejudiciais aos cofres públicos. A informação sobre os alertas, encaminhados a presidentes das estatais e publicados no “Diário Oficial”, foi revelada, em agosto, por ISTOÉ. Em fevereiro de 2009, por exemplo, o TCE constatou desvios e direcionamentos em licitações da CPTM. Ao analisar um recurso, o conselheiro Antonio Roque Citadini concluiu que a estatal adotou uma conduta indevida ao usar uma licitação para fornecimento de 30 trens com o consórcio Cofesbra, realizada em 1995, para comprar 12 novos trens mais de uma década depois. Citadini revelou à ISTOÉ que o governo foi avisado inúmeras vezes das evidências de falcatruas.

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TRATATIVAS ALÉM-MAR
O secretário de Transportes do governo Serra, José Eduardo Portella, participou
de reuniões na Holanda com diretor da Siemens, que confessou ter adotado práticas ilícitas

O Ministério Público também disparou vários avisos de irregularidades, que Serra preferiu ignorar. Ao apurar um acordo do Metrô com a CMW Equipamentos S.A, o órgão declarou: “A prolongação do contrato por 12 anos frustrou o objetivo da licitação, motivo pelo qual os aditamentos estariam viciados”. Na ocasião, a CMW Equipamentos foi incorporada pela Alstom. Os promotores também apontaram para fraudes numa série de contratos firmados com outras companhias. Ainda assim, Serra insiste em se dizer merecedor de uma medalha.

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Foto: Lalo de Almeida/Folhapress

(Blog do Luis Nassif)

Adolescente de 12 anos é trocada por uma vaca em Sergipe

No município de São Cristóvão, região da grande Aracaju, um caso de vulnerabilidade e violência sexual a menor foi descoberto através de uma denúncia anônima ao Conselho Tutelar da cidade. O programa Balanço Geral da Rede Record exibiu a matéria produzida pela TV Atalaia. 

Uma adolescente de apenas 12 anos teria sido entregue como moeda de troca por uma vaca e estaria morando com um homem de 55 anos com quem mantinha relações sexuais. Os pais da própria adolescente teriam concordado com a negociação.

Um boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia de Polícia Militar de São Cristóvão e o caso levado a Fórum da cidade. A mãe e a menina foram encaminhadas para a sede do Conselho Tutelar, onde foram ouvidos.

A adolescente relatou para os conselheiros que estava morando há pelo menos dois meses com o homem. A mãe nega ter negociação a menina e que teria descoberto o relacionamento. A genitora disse ainda que denunciaria o homem, mas foi ameaçada de morte.

A situação de vulnerabilidade da adolescente já vinha sendo acompanhado pelo Conselho Tutelar desde agoste de 2013, porém a menina retornou à família sem qualquer explicação plausível.

A polícia prendeu em flagrante o acusado José dos Anjos de 55 anos, com quem a adolescente estava morando. José é casado e pai de família. O futuro da menina será decidido pela justiça.

Vídeo

Redação Itnet

 

Justiça proíbe planos de saúde de cobrar taxa de rescisão e exigir fidelidade

As operadoras de saúde não podem mais cobrar taxa de rescisão de contrato — geralmente duas mensalidades — e exigir fidelidade contratual mínima de um ano.

A decisão é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, que julgou procedente em primeira instância a ação civil pública do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS). A agência ainda pode recorrer. 

De acordo com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ), as cláusulas contratuais praticadas pelas operadoras de planos de saúde são abusivas e contrariam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Brasileira.

“É uma coisa absurda que alguém seja obrigado a utilizar um plano de saúde que não lhe satisfaz. Então vale mais o comércio do que a vida?”, questiona Cidinha Campos, secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor.

Em nota, a ANS informa que as regras sobre rescisão de contrato de planos coletivos empresariais ou por adesão são válidas para as operadoras de planos de saúde e para as pessoas jurídicas contratantes.

“O beneficiário tem todo o direito de sair do plano de saúde a qualquer momento”, acrescenta o comunicado.

A agência destaca também que não foi comunicada a respeito da sentença, mas que irá recorrer “em razão do entendimento equivocado da norma”.

Já a Abramge, associação que representa as operadoras de planos de saúde, afirmou que o modelo de contrato aprovado pela ANS tem o objetivo de garantir um atendimento equilibrado a todos os usuários de planos de saúde.

(IG Economia)

 

Justiça condena Bradesco a indenizar vítima de “saidinha”

O TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) condenou o Bradesco a indenizar em R$ 29 mil uma cliente que foi vítima de “saidinha de banco” em Cuiabá. Não cabe recurso à decisão.

A decisão, tomada no último dia 17 e divulgada nesta quarta-feira (26), é do juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá Yale Sabo Mendes. Ele condenou a instituição bancária a pagar R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 9.000 por danos materiais.

Em 2011, a cliente Erenil dos Santos Vieira sacou R$ 9.000 de uma agência de Cuiabá e, ao chegar perto de sua casa, foi abordada por motoqueiros, que anunciaram o assalto e levaram o dinheiro.

De acordo com os autos, ela foi à agência com o seu marido, para sacar dinheiro. Segundo ela, o funcionário do banco que a atendeu não agiu com discrição e “colocou a quantia em cima do caixa, demonstrando a todos os presentes o valor que a autora iria sacar, inclusive demonstrando que era alta a quantia a ser sacada”.

Segundo a cliente, após sacar o dinheiro, ela foi até o seu carro e quando chegava em casa “foi abordada por motoqueiros que levaram todo o dinheiro do saque, que inclusive disseram a ela o valor que a mesma havia sacado no banco”.

Na ação que entrou na Justiça, a correntista alegou que o banco agiu com negligência, pois não ofereceu segurança na prestação de seus serviços.

“Aos consumidores que saquem quaisquer valores nos caixas dos bancos, deve ser destinado um mínimo espaço reservado para que tenham absoluta certeza de que outrem não esteja visualizando os procedimentos de recebimento dos valores e sua conferência, pois existe a responsabilidade do banco que deve zelar pela segurança dos destinatários de seus serviços, principalmente quando efetuem operações que envolvam a retirada de valores elevados”, afirmou o juiz em sua decisão.

(Uol SP)

 

Bolsonaro é derrotado em eleição da Comissão de Direitos Humanos

O deputado Assis do Couto (PT-PR) derrotou nesta quarta-feira (26), por 10 votos a 8, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) na eleição que escolheu o novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Conhecido por declarações consideradas racistas e homofóbicas, Bolsonaro havia lançadocandidatura avulsa (sem indicação do partido) para o comando do colegiado.

Assis do Couto vai suceder o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência do colegiado. O vice-presidente será o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), fundador da Comissão de Direitos Humanos.

Depois de perder a eleição por diferença pequena de votos, Bolsonaro afirmou que vive uma “derrota com gosto de vitória”. Na visão do parlamentar fluminense, sob o comando do PT, a comissão vai “regredir”.

“Vamos assistir uma volta do desserviço que essa comissão prestava para a sociedade, defendendo tudo o que não presta. Direitos humanos não é defender direito de vagabundo, de estuprador”, enfatizou.

Durante a sessão que escolheu o novo presidente, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), apelou para os integrantes do colegiado respeitarem o acordo entre as lideranças da Casa que definiu que a comissão ficaria sob o comando da bancada petista. “A minha palavra é manifestando que os nobres pares cumpram o acordado perante o presidente da Câmara”, ponderou.

Segundo Vicentinho, a vitória de Assis do Couto vai inaugurar “novos tempos” na Comissão de Direitos Humanos. Segundo ele, a nova gestão do colegiado defenderá a “dignidade humana” e o respeito aos negros, gays, homossexuais, indígenas e à liberdade religiosa.

“Interpretamos que a Comissão de Direitos Humanos é uma das mais importantes desta Casa e  não uma titica como chegaram a dizer nos corredores desta Casa. O companheiro Assis do Couto tem todas as condições para garantir a voz daqueles que não têm voz, os direitos daqueles que não têm direitos. Que essa comissão seja a voz de todos e não de alguns”, disse Vicentinho.

Interpretamos que a Comissão de Direitos Humanos é uma das mais importantes desta Casa e não uma titica como chegaram a dizer nos corredores desta Casa. O companheiro Assis do Couto tem todas as condições para garantir a voz daqueles que não têm voz, os direitos daqueles que não têm direitos. Que essa comissão seja a voz de todos e não de alguns”

Vicentinho (SP), líder do PT

Campanha contra Bolsonaro
A articulação de Bolsonaro para comandar o colegiado voltado à defesa das minorias mobilizou representantes de movimentos sociais, que se opuseram à possibilidade de o deputado do Rio assumir a comissão. Bolsonaro foi um dos maiores defensores da gestão de Feliciano na Comissão de Direitos Humanos.

No início do mês, um grupo de universitáriastrocou beijos na boca em protesto contra a candidatura do parlamentar do PP para a presidência do colegiado. Para evitar que Bolsonaro assumisse a presidência da comissão, o PT, maior partido da Casa, reivindicou a presidência do colegiado.

Tradicionalmente, as comissões são distribuídas entre as siglas conforme o tamanho das bancadas. Em razão de ter a maior bancada, o PT teve o direito de ser o primeiro a escolher quais colegiados queria presidir.

Mesmo com a indicação de Assis do Couto para presidência do colegiado, Bolsonaro decidiu apresentar candidatura avulsa e disputar o comando do colegiado no voto.

Gestão polêmica
O ano de 2013 foi de polêmica na Comissão de Direitos Humanos sob a presidência de Marco Feliciano. O deputado enfrentou resistência de movimentos LGBT e defensores dos direitos humanos por declarações consideradas homofóbicas.

Durante sua gestão, foram aprovados projetos contrários ao casamento homossexual. Em novembro, o colegiado aprovou proposta que susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de negar pedidos de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O outro projeto votado pela comissão na gestão de Feliciano prevê a convocação de um plebiscito com a seguinte pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil entre pessoas do mesmo sexo?”

A mesma comissão aprovou autorizar a chamada “cura gay”- tratamentos psicológicos que prometem reverter a homossexualidade. Esse tipo de tratamento é hoje proibido pelo Conselho Federal de Psicologia.

(Nathália Passarinho, G1 Brasília)

Maranguape, Solonópole e Umirim cancelam carnaval

Prefeitura de Umirim cancela Carnaval 

Nesta segnda-feira, a Prefeitura Municipal de Umirim, a 109, 5 Km de Fortaleza, também divulgou que não realizará a festa de Carnaval deste ano. Por meio de nota, no site da Prefeitura, o prefeito municipal “Zé da Marieta” anunciou que não realizará a festa, pois “os recursos que seriam destinados ao evento, serão investidos em ações no combate à seca, na saúde pública, tratamento de dependentes químicos e segurança”.

O prefeito diz ainda: “Entendemos que neste momento, a festa de carnaval não é prioridade em nosso município, estamos atentos, buscamos sempre priorizar os anseios e necessidades de nossa gente”. 

O Povo – Em tempos de seca no Ceará, o Carnaval fica no escanteio nas prioridades de prefeituras. Duas cidades do Interior já anunciaram que não terão os festejos carnavalescos neste ano. Nesta quinta-feira, 20, foi a vez de Solonópole. A festa, que já havia sido licitada, foi cancelada por orientação do Tribunal de Contas do Município (TCM) e recomendação do Ministério Público do Ceará. 

A justificativa da Prefeitura: o estado de calamidade pública por causa “da falta de chuvas que já vem se arrastando de anos anteriores e das dificuldades financeiras em que o município se encontra”. Segundo a Prefeitura de Solonópole, ano passado, também não houve Carnaval, devido à escassez de água e a dívidas deixadas pela gestão anterior. 

Ontem foi a prefeitura de Maranguape que cancelou as atividades carnavalescas. O prefeito Átila Câmara explicou que o município precisa de investimentos para que a situação melhore. “Cerca de 30 comunidades ficaram sem abastecimento”, contou. 

Atualmente, Maranguape recebe ações emergenciais para que o abastecimento possa ser realizado. “A gente adquire água da Cagece e transporta para as localidades por meio de carros-pipa”, relata. 

Para que a decisão fosse tomada, Átila lançou em sua página no Facebook uma enquete, onde a população optou pelo cancelamento da festa. “Foi quase unânime para que o Carnaval fosse cancelado”. Com isso, R$ 200 mil, que seriam investidos na folia de quatro dias, serão convertidos em obras para escavação de poços profundos. “Será melhor assim”, acredita o prefeito. 

(O Povo Online e Ibiapaba Agora)

Justiça determina o cancelamento do Carnaval em Santa Quitéria

O juíz José Valdecy Braga de Sousa determinou hoje a imediata paralisação dos preparativos para o Carnaval em Santa Quitéria, denominado Carnaquitéria 2014. O evento seria realizado entre os dias 1 e 4 de março. A decisão atende ao pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Déric Funck Leite.

A Justiça proibiu a divulgação do evento Carnaquitéria 2014 em rádios, outdoors, facebook e outros meios de comunicação. O prefeito e o secretário de Cultura também estão impedidos de efetuar qualquer tipo de pagamento com verba pública referente ao evento. Além disso, a empresa vencedora da licitação está proibida de realizar qualquer serviço referente ao Carnaquitéria 2014. Em caso de descumprimento, o município será multado em R$ 100 mil por dia.

O MP considera ser abusivo e, incompatível com a realidade do sertanejo cearense, um gasto com bandas de forró e estrutura diversa, que superam R$ 400 mil. O MP ingressou hoje com a Ação Civil Pública sobre a questão e foi atendido pela Justiça no mesmo dia. Antes disso, os promotores de Justiça de Santa Quitéria já tinham recomendado administrativamente ao prefeito e ao secretário de Cultura a revogação do procedimento licitatório e a rescisão do contrato para o Carnaquitéria 2014. Entretanto, a administração acelerou os preparativos do festejo e instalou os outdoors publicitários.

Segundo o promotor de Justiça, “o gasto desenfreado de dinheiro público com bandas de forró, por si só, já salta aos olhos no trato da coisa pública, vez que a quantia tão elevada para a realização de um evento carnavalesco frente às demandas sociais de um município pobre do sertão, soa como afronta e desprezo ao sofrimento do sertanejo cearense”.

O MP ressalta que não se pretende cancelar o Carnaval de Santa Quitéria 2014, mas barrar o gasto exorbitante de verbas públicas com bandas de forró e mega estruturas. Estão previstos e garantidos os desfiles de 10 blocos carnavalescos locais, inclusive com utilização de equipamento de som e avaliação das agremiações com notas e ordem de classificação, estimulando assim a cultura local e uma competitividade sadia.

(Blog do Roberto Moreira)

Decon reforça fiscalização para Copa e fecha restaurantes em Fortaleza

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) interditou dois restaurantes de Fortaleza e notificou outros seis estabelecimentos. As interdições ocorreram durante ação de fiscalização dos bares e restaurantes que será reforçada na véspera da Copa do Mundo.

O objetivo, segundo o Decon, é verificar o cumprimento de diversas normas relacionadas aos direitos dos consumidores, entre elas a questão de segurança dos estabelecimentos.

Ainda segundo o Decon, os dois estabelecimentos não apresentaram os documentos de alvará, de registro sanitário e de certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros. De acordo com o Decon, antes mesmo de iniciar as atividades, todo estabelecimento deve possuir a documentação expedida pelos órgãos oficiais competentes.

Também foram encontradas irregularidades como o descumprimento de normas do direito do direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento; Decreto de Precificação, que trata do fornecimento claro de informações sobre produtos e serviços; informações claras sobre a obrigatoriedade de placa informando a lotação máxima dos estabelecimentos em casas de show; e a recomendação do Decon, que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e de 10% e ainda sobre a emissão de nota fiscal e o pagamento à vista através de cartão.

(G1 Ceará)

Trabalhos de monografia são comercializados por R$ 900 no Facebook

Participantes pedem indicações de vendedores de TCCs em um grupo de professores do Ceará (FOTO: Reprodução)

A venda de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) existe e vem se tornando mais explícita. Cartões, anúncios em jornais ou colados em universidades e sites bem elaborados. Até em locais inesperados, você encontra o contato de quem faz o serviço, como aconteceu no grupo do Facebook intitulado “Professores do Estado do Ceará”, comunidade que, teoricamente, deveria debater a temática da educação.

Em postagem, uma professora afirma que precisa “urgente que alguém faça um TCC com tema Filosofia para Criança”. “Se alguém puder me informar ficarei muito agradecida”, completa, dizendo que o trabalho é destinado a um curso de pós-graduação à distância. “Estou sem tempo, dando aula em três períodos”.

Poucos minutos após a publicação, usuários do Facebook – possivelmente professores – ajudam a solicitante, informando número de telefone de pessoas que fazem o trabalho. “Ligue agora e converse (…) A equipe é especializada, não é trabalho pronto, tem detector de plágio e tudo mais”.

Em seguida, a professora pergunta com quem terá de falar e é informada de que o número pertence a uma empresa especializada no assunto. “Esse número é da empresa, pode ligar e falar com quem atender. Mas se quiser mandar e-mail, eles respondem ainda hoje”, explica. A publicação foi apagada após o término da conversa.

Teste

Tribuna do Ceará salvou os contatos e resolveu ligar para a suposta empresa. A reportagem telefonou se mostrando interessada em comprar uma monografia. Em contato com uma professora S. D., que elabora e vende trabalhos para faculdades, ela afirmou que já está lotada de pedidos para esse semestre.

“Usualmente, as monografias eu estou cobrando R$ 900, 50% na entrada do trabalho e 50% no término do trabalho”, avisa. A professora também pergunta de qual instituição se trata e pede as exigências do professor que orienta o trabalho, como o total de páginas. Ela também pergunta o tema do projeto e ressalta que gosta de trabalhar com tempo.

 

Crime?

Com uma rápida pesquisa sobre vendas de monografias em Fortaleza, o total de links encontrados surpreendente. O comércio de trabalhos acadêmicos ganha espaço e se torna mais competitivo e mais explícito.

O advogado, professor e membro do Conselho Nacional de Justiça Jorge Hélio explica que não há uma lei específica que puna as pessoas que vendem esse tipo de serviço. Já os estudantes que compram os trabalhos podem ser processados por falsidade ideológica ou até plágio, caso TCC contenha trechos de outros autores sem seus nomes devidamente citados.

“É um desvio ético do aluno, tem uma traição de relação e confiança entre faculdade e estudante. É um ato condenado pelos costumes. Mas isso é muito comum. A maior parte das monografias é fraudulenta. Ou é comprada, ou copiada ou malfeita a ponto de não passar pela banca”.

Jorge Hélio ainda reforça que o professor sabe quando o trabalho tem deficiências ou que não foi o aluno que fez. As faculdades públicas, geralmente, são mais existentes. O problema maior é nas privadas, pois há professores que deixam o erro passar, além da relação entre cliente e empresa. “A pessoa chega e diz que está pagando, que paga a faculdade e pronto”.

Os prejuízos causados por essa prática são profissionais com péssima qualidade de formação no mercado trabalho e falta de ética. “O mercado não seleciona. Alguns ainda conseguem destaque. O que eu conheço de analfabeto funcional que tem mestrado, doutorado… Os valores éticos não passam de cartilhas escritas. É um universo de hipocrisia. É uma crise civilizatória”, desabafa.

Com esse quadro, há apenas duas saídas: ou o processo de formação nas faculdades é fortalecido, ou as pessoas continuam comprando diplomas e as instituições permanecem de olhos fechados.

(Hayanne Narlla, Via Tribuna do Ceará)

BNB lança seu programa de demissão voluntária

O presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Ary Joel, lançou, nesta manhã de segunda-feira, em Brasília, o Programa de Incentivo ao Desligamento (PID) do banco, uma espécie de “demissão voluntária”.

O programa estará disponível para quem estiver com 30 anos de contribuição junto a Capef (caixa de previdência do BNB) e 35 anos de contribuição para o INSS.

Esse PID do BNB oferece oito salários brutos e 40% do FGTS para quem aderir.

Detalhe: Não é obrigatório.

(Blog do Eliomar de Lima)

Revista Época: Banco do Nordeste perdeu milhões em operações consideradas irregulares

Numa tarde movimentada no Congresso, em 2007, o então presidente do Banco do Nordeste, o BNB, Roberto Smith, subiu ao 14º andar do Senado para conversar com o senador Gim Argello, do PTB de Brasília. Smith estava acompanhado por um assessor e por um deputado federal. Ele estava lá para conversar com um convidado e amigo de Gim, o empresário Walter Torre, dono de uma das maiores construtoras do país, a WTorre. Gim atuara ali como intermediário entre um empresário com um problema e um burocrata com uma solução. A partir daquele instante, um banco estatal, com orçamento de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano para gastar e juros camaradas a oferecer, estava à disposição de Walter Torre. O momento em que Torre abordou Smith – ou Smith abordou Torre – não poderia ter sido mais oportuno. Com dinheiro saindo pelo ladrão, o BNB acabara de criar uma diretoria para capitalizar empresas que nem mesmo precisavam se envolver em projetos de desenvolvimento da região, contrariando a ideia inicial do ex-presidente Getúlio Vargas ao criar o Banco do Nordeste, em 1952. Era o caso da WTorre, uma empreiteira de São Paulo. Após o encontro no Senado e negociações subsequentes, a WTorre conseguiu levantar R$ 110 milhões ao vender títulos no mercado, comprados principalmente pelo BNB.   O BNB é um velho conhecido dos brasileiros que acompanham o noticiário. Em 2005, ganhou fama quando um assessor de José Guimarães, irmão do mensaleiro condenado José Genoino e atualmente deputado federal pelo PT, foi preso no aeroporto de Congonhas com US$ 100 mil na cueca. Apurou-se que ele carregava a dinheirama para pagar propina a um executivo do BNB e, assim, acelerar um empréstimo para uma empresa do setor de energia elétrica. Dois anos depois, um aliado do ex-governador do Ceará Ciro Gomes foi afastado do banco por atuar na renegociação de uma dívida em condições para lá de vantajosas – não ao banco, claro. Em 2012, ÉPOCA publicou uma reportagem mostrando irregularidades na concessão de empréstimos pelo BNB. Parentes de executivos se esbaldaram ao conseguir financiamentos também para lá de vantajosos. Ao banco? Evidente que não. Para justificar despesas com o dinheiro recebido, as empresas beneficiadas apresentavam notas fiscais frias e recorriam a laranjas.

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A mamata com dinheiro público era tamanha que os principais órgãos de fiscalização do país, além da Polícia Federal, foram acionados. Começaram uma devassa nos balanços do BNB. Os primeiros resultados dessa investigação, a que ÉPOCA teve acesso, revelam que a situação do banco é ainda mais grave do que se supunha. Esquadrinhando as operações do BNB, os investigadores comprovaram que, em grande parte delas, o banco acabou lesado. Auditorias internas descobriram que o BNB, estranhamente, não fazia esforço para cobrar as dívidas que haviam sido contraídas. Um relatório concluído pelo Tribunal de Contas da União recentemente calcula que esse descaso causou prejuízos ao BNB, apenas até 2008, de R$ 500 milhões (valor não corrigido), quantia suficiente para construir mais de 8 mil casas populares. Essas operações, de tão toscas, não permitem que o banco cobre as dívidas na Justiça. Por múltiplas razões. Entre elas, como perceberam os auditores do TCU, está um fato prosaico: o BNB emprestou dinheiro sem sequer recolher as assinaturas dos devedores.

Os auditores do TCU, a PF e o Ministério Público Federal avançam agora na investigação sobre o tipo de negócio firmado por Walter Torre, o empresário amigo de Gim Argello. É um tipo de negócio que, no BNB, estava numa diretoria ocupada por Luiz Henrique Mascarenhas, ou simplesmente Lula. Servidor de carreira do Banco do Brasil especializado em mercado de capitais, Lula não deixou a desejar. Em três anos, sua diretoria liberou quase R$ 900 milhões na compra de títulos de empresas privadas. Tudo estaria dentro dos conformes… se a liberação do dinheiro estivesse dentro dos conformes. Um relatório confidencial do banco, obtido por ÉPOCA, afirma que o BNB liberou o dinheiro sem que as empresas apresentassem garantias suficientes (leia o documento acima). Na prática, o BNB desembolsava recursos sem saber se a empresa tinha dívidas na praça ou se advogados do próprio banco estavam de acordo. Foi assim que o empresário Walter Torre obteve seus R$ 110 milhões no BNB. Num trecho do relatório, os técnicos do banco afirmam que a empresa de Walter Torre obteve o dinheiro sem apresentar uma certidão negativa de débitos. Seria como se um cidadão desse um cheque numa loja sem que o comerciante verificasse se ele tem nome sujo na praça. No relatório, os técnicos precisam frisar o óbvio: empresas com possíveis dívidas não “poderiam fechar contratos com o governo”. Em situações análogas à da WTorre, de acordo com o documento do banco, estão as empresas OAS, Moura Dubeux e a Concessionária Auto Raposo Tavares. Todas negam irregularidades e afirmam ter quitado as dívidas com o banco.

Lula – o diretor do BNB – é amigo e foi indicado para o cargo por Francisco Cláudio Duda, também servidor de carreira do Banco do Brasil. Nos últimos anos, Duda ficou conhecido por zanzar em bancos ligados a governos petistas, como o Banco de Brasília e o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Por sua competência nas operações do BNB, pelo respaldo político de Duda e do PT e pela afinidade com empresários, entre eles Walter Torre, Lula tinha um futuro promissor – até que tentou uma jogada ousada demais. Uma empresa da área de energia eólica, da qual ele era presidente do Conselho de Administração – não como representante do banco –, pediu dinheiro emprestado ao BNB. Lula queria atuar nas duas pontas. Quando a tentativa foi descoberta, ele tentou negociar sua saída do BNB sem comprometer o pedido de empréstimo da empresa. Não adiantou. Diante do possível estrago à imagem do banco, Lula foi afastado, e o pedido da empresa de energia eólica foi derrubado rapidamente. Lula afirma ter saído do banco por motivos familiares. Diz, ainda, que todas as decisões passaram pela diretoria colegiada do banco e nega ter sido indicado pelo PT.

Num de seus primeiros atos quando assumiu a presidência do BNB em 2012, Ary Joel Lanzarin extinguiu a área que fora criada para abrigar Lula. Comentou com colegas que o BNB deveria se concentrar no que, afinal, sempre foi a vocação do banco: emprestar dinheiro a agricultores familiares e empresas que façam o Nordeste crescer. Também reforçou a análise de renegociações de dívidas com empresas, para evitar que continuasse como um dos principais buracos do banco. Uma operação em especial foi traumática para o BNB. Mesmo sem apresentar garantias suficientes de que a empresa honraria a dívida, o prazo de pagamento foi prolongado para a Rede Energia. Um relatório da Controladoria-Geral da União afirma que a renegociação com a Rede Energia expôs o banco a um “risco elevado sem o respaldo adequado de suas políticas de desenvolvimento regional”. Após a chegada de Lanzarin, a dívida foi finalmente renegociada em termos que a Rede Energia pudesse pagar. De acordo com a empresa, existe um débito de R$ 70 milhões com o BNB, mas as prestações para quitá-lo estão em dia.

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Lanzarin imaginara que poria o banco no rumo certo. Com o aval do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ele começou a fazer mudanças no banco. Só não conseguia demitir diretores antigos, ligados a próceres do PT, como Paulo Ferraro, indicado pelo governador da Bahia, Jaques Wagner, e Luiz Carlos Everton de Farias, indicado pelo senador do Piauí Wellington Dias. Na metade do ano passado, Ferraro pediu à cúpula do Ministério da Fazenda para sair. Para não desagradar a Jaques Wagner, Mantega interveio e garantiu a permanência dele no cargo. Na metade de dezembro do ano passado, Lanzarin enxergou uma nova oportunidade para se ver livre dos diretores ligados aos petistas. Soube que Ferraro, Everton e outros nove dirigentes do banco – entre eles Lula – seriam denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) no Ceará por gestão fraudulenta. O entusiasmo de Lanzarin se dissipou pouco mais de um mês depois, quando o juiz responsável por acolher a denúncia excluiu o nome desses diretores. Agora, o MPF recorre da decisão. Os dois diretores indicados pelo PT negam quaisquer irregularidades.

O BNB afirma que o relatório obtido por ÉPOCA é preliminar, que as operações são regulares e que o banco lucrou com elas. O ex-presidente do BNB Roberto Smith respondeu por e-mail que a indicação de Luiz Henrique Mascarenhas “foi proveniente do Ministério da Fazenda e, assim como toda e qualquer indicação, foi aprovada pelo Conselho de Administração, no qual eu ocupava a posição de vice-presidente”. Smith disse ainda que pretende rebater as acusações de gestão fraudulenta “junto à Justiça, de forma afastada de qualquer sensacionalismo vão”. A WTorre informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “toda a operação de emissão de debêntures pelo BNB para a WTorre foi realizada estritamente dentro das normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do Banco Central, tendo sido as debêntures quitadas nos termos acordados com os tomadores dos títulos. A emissão de debêntures – não são empréstimos, portanto –, realizada em 2008, foi a única operação realizada pela WTorre com o BNB”. A OAS Empreendimentos informou, por meio de nota, que “o Banco do Nordeste adquiriu debêntures emitidas em 2010 pela empresa no valor total de R$ 60 milhões, sendo que quatro parcelas de R$ 12 milhões já foram liquidadas, ficando somente uma parcela remanescente, que será liquidada no seu vencimento em 15/7/2014”. A Concessionária Auto Raposo Tavares informou apenas que as operações com o BNB estão em dia. E a Moura Dubeux não respondeu aos questionamentos de ÉPOCA.

(Revista Época)

Polêmica sobre correção do FGTS ganhou força com decisão do STF

A polêmica sobre a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ganhou força com uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no ano passado. O STF determinou que os precatórios devem ter uma correção que reponha a inflação.

Os precatórios são títulos que o governo emite para pagar cidadãos que ganham processos contra o poder público na Justiça. Até então, a TR era usada na correção desses títulos.

Com base na decisão do STF, sindicatos e trabalhadores procuraram a Justiça argumentando que, se a TR não é apropriada para corrigir as perdas inflacionárias dos precatórios, não deve, também, ser usada no caso do FGTS.

Algumas ações já saíram vitoriosas em primeira instância, mas a Caixa Econômica Federal tem entrado com recursos e informa que vai recorrer em todos os casos.

Segundo a Caixa, até o momento, foram ajuizadas 39.269 ações pedindo a substituição da TR como índice de correção das contas do FGTS. Desse total, houve, de acordo com o banco, 18.363 decisões favoráveis ao critério aplicado atualmente.
 
Existem cerca de 65 milhões de contas do FGTS. Corrigir as contas desde 1999 resultaria numa grande perda (ainda não calculada) para o governo.

“É natural que, diante da expectativa em torno da remuneração, as pessoas ingressem com ações. Mas o FGTS não é só um direito individual. Os recursos do fundo também são importantes para atividades econômicas, entre elas o financiamento do Sistema Financeiro de Habitação”, diz o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti.

Ele diz que a entidade está estudando o assunto para saber se vai tomar providências.

(Aiana Freitas, Uol)

 

Trabalhadora de Curitiba consegue na justiça correção do FGTS pela inflação

Uma trabalhadora de Curitiba obteve, na Justiça, o direito de ter a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. A sentença é da titular do Juizado Federal de Curitiba, Sílvia Regina Salau Brollo.

Segundo a advogada da causa, Aparecida Ingrácio, a Caixa Econômica Federal foi obrigada a corrigir pela inflação o Fundo de Garantia pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do trabalhador. A diferença representou mais de 80% de seu saldo de FGTS.

De acordo com a advogada, os saldos do FGTS são corrigidos pela TR (taxa referencial) acrescidos de 3% anualmente. Porém, desde 1999 esta correção estaria defasada em relação à inflação, o que significa que quem possui saldo de FGTS está perdendo poder de compra devido à elevação de preços.

Qualquer trabalhador que possuiu carteira assinada entre 1999 e 2014 pode entrar com esta ação. Até agora mais 30 mil processos já foram movidos contra a Caixa. Para entrar com esta ação é necessário procurar um advogado.

Via http://www.bandab.com.br

Justiça analisa novo cálculo para corrigir FGTS

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul começou a analisar neste mês uma ação que pede a mudança do índice que corrige o rendimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Especialistas dizem que a decisão terá repercussão nacional, mas o trabalhador que quiser ser beneficiado terá que entrar com seu próprio pedido na Justiça.

Desde 1999, a Taxa Referencial (TR), que é utilizada no cálculo do benefício, tem sido menor do que a inflação. Isso fez com que a Defensoria Pública entrasse com o pedido de mudança. A TR é calculada com base na média dos juros adotados pelos 30 maiores bancos do mercado e conta com revisão trimestral.

“Um cidadão que 15 anos atrás tivesse R$ 10 mil no fundo, hoje contaria com R$ 19,8 mil, mas essa cifra deveria ser de pelo menos R$ 40,1 mil”, diz o presidente da ONG Instituto FGTS Fácil, Mário Avelino. A entidade desenvolveu até uma ferramenta de cálculo dos recursos devidos do fundo e uma cartilha sobre o assunto.

?Avelino explica que todas as pessoas com dinheiro no fundo a partir de 1999 podem entrar com uma ação contra a Caixa Econômica Federal por meio de um advogado ou ações coletivas com no mínimo dez trabalhadores.

A defensora pública titular de área de direitos humanos e tutelas coletivas de Porto Alegre Fernanda Hahn, que assina a ação, explica que o processo de entrada individual ou coletiva na Justiça é permitido agora ou depois que o tema seja julgado, mas alerta que esse trâmite pode levar anos. “Muitas pessoas estão vendendo os processos contra a Caixa como receita para que os reajustes sejam pagos imediatamente, e é importante ter em mente que isso não vai acontecer nesta velocidade”.

Em nota, como operadora legal do FGTS, a Caixa informou cumprir integralmente o que determina a legislação, que prevê multa caso o banco descumpra as regras legais. Das 48.246 ações em que se defendeu sobre o assunto, a instituição teve decisões favoráveis em 22.798 casos. A Caixa disse que recorrerá de “qualquer decisão contrária referente ao fundo de garantia”.

(Jornal do Brasil)

No PI, suspeito é torturado, jogado em formigueiro e OAB leva caso ao MP

Criminoso foi amarrado e deixado em cima de formigueiro (Foto: Reprodução/Youtube)

O vídeo de um homem, com mãos e pés atados, sendo atirado a um formigueiro   postado no You Tube chamou a atenção da comissão de defesa dos direitos humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Piauí. A gravação, que teria acontecido em Teresina, mostra homens que estariam se vingando de um jovem suspeito de roubar uma casa na região. O presidente da comissão, Francisco Campelo, resolveu encaminhar, ainda nesta semana, a denúncia de tortura ao Ministério Público Estadual (MPE) e solicitar uma investigação.

O presidente da comissão de segurança pública da OAB-PI, Lúcio Tadeu, acompanhou com tristeza o episódio de tortura. “Eu entendo q isso é um crime. Além de benefício arbitrário, tem crime de tortura aí também. Eu acho que o presidente da comissão de direitos humanos, Francisco Campelo, tem que pedir a investigação mesmo porque, depois, esse tipo de coisa se volta contra a própria sociedade”, reforçou.

O homem aparece com o rosto inchado e gritando de dor, como mostra o vídeo gravado pelos autores da tortura, que seriam integrantes de um grupo de justiceiros que se intitula ‘Apoio policial’. O áudio sugere que mais pessoas do que as que aparecem no vídeo assistem à agressão. Os torturadores não se sensibilizam com a agonia do rapaz e ironizam: “Agora ‘tu’ lembra de Deus, é?”

O episódio lembra o que ocorreu no Rio de Janeiro no dia 31 de janeiro, quando um adolescente de 15 anos foi encontrado nu acorrentado pelo pescoço a um poste com uma tranca de bicicleta. Ele foi agredido a pauladas por um grupo encapuzado e, segundo moradores, fazia parte de uma quadrilha que praticava assaltos na Zona Sul.

Segundo o secretário de segurança pública do estado do Piauí, Robert Rios, o caso está sendo investigado pela Delegacia Geral da Polícia Civil do Piauí. Ele nega que haja qualquer grupo de justiceiros no estado. “Não tem grupo de justiceiro aqui no Piauí e ninguém nem sabe se isso é verdade. Quem está acompanhando esse caso é o delegado geral da Polícia Civil do Piauí, James Guerra. Eu não sei de nada, nem vi nada”, declarou.

Lúcio Tadeu chama atenção para a falta de investimentos na segurança pública. Para ele, isso pode explicar a sensação de insegurança da população e o maior registro de casos de vingança ou justiça com as próprias mãos nos últimos meses no Piauí. “Eu atribuo à sensação de insegurança por que o país passa e a sociedade sente. De Norte a Sul, o país reclama disso. E é cada vez menos investimento pra segurança. A segurança pública é o patinho feio. Enquanto não houver uma política de estado, permaneceremos no problema”, ressaltou.

(Marco Freitas, G1 PI)

STF decide que cláusula de barreira em concurso público é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais.

No caso levado a julgamento, o TJ-AL manteve sentença que considerou que a eliminação de candidato no concurso para provimento de cargos de agente da Polícia Civil de Alagoas, em razão de não ter obtido nota suficiente para classificar-se para a fase seguinte, feria o princípio constitucional da isonomia. O Estado de Alagoas recorreu ao STF argumentando que a cláusula do edital é razoável e que os diversos critérios de restrição de convocação de candidatos entre fases de concurso público são necessários em razão das dificuldades que a administração pública encontra para selecionar os melhores candidatos entre um grande número de pessoas que buscam ocupar cargos públicos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, observou que a fixação de cláusula de barreira não implica quebra do princípio da isonomia. Segundo ele, a cláusula do edital previa uma limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases, o que não representa abuso ou contraria o princípio da proporcionalidade. “Como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho”, sustentou.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, apontou que, com o crescente número de pessoas que buscam ingressar nas carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais estipulem critérios para restringir a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames. Ele destacou que essas regras dividem-se entre as eliminatórias, por nota de corte ou por testes de aptidão física, e as de barreira, que limitam a participação na fase seguinte apenas a um número pré-determinado de candidatos que tenham obtido a melhor classificação.

O ministro ressaltou que o tratamento impessoal e igualitário é imprescindível na realização de concursos públicos. Frisou, ainda, que a impessoalidade permite à administração a aferição, qualificação e seleção dos candidatos mais aptos para o exercício da  função pública. “Não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar”, afirmou.

O relator argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos. “A jurisprudência do Tribunal tem diversos precedentes em que o tratamento desigual entre candidatos de concurso estava plenamente justificado e, em vez de quebrar, igualava o tratamento entre eles”, afirmou.

Ao analisar o caso concreto, o relator destacou que o critério que proporcionou a desigualdade entre os candidatos do concurso foi o do mérito, pois a diferenciação se deu à medida que os melhores se destacaram por suas notas a cada fase do concurso. “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”, apontou.

(Âmbito Jurídico)

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O blog diálogos políticos é uma iniciativa da Secretaria de Formação do Sindicato dos Bancários do Ceará. Nosso objetivo é possibilitar o intercâmbio de informações entre as pessoas interessadas nos mais diversos temas da conjuntura brasileira.

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. Geógrafo e Funcionário da Secretaria de Formação do SEEB/CE. Atua na CCP-Banco do Brasil e CCV-Caixa. Diretor da AESB e Delegado Sindical do SINTEC-CE.

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