Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

90% dos candidatos fichas-sujas seguem disputando cargos públicos

Dados da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a maior parte dos candidatos “fichas-sujas” continuam disputando livremente cargos públicos. Segundo O Globo, em 15 estados brasileiros, pelo menos 90% dos fichas-sujas continuam em campanha, ação permitida até que haja a decisão final da Justiça. Esta é a primeira eleição geral sob vigência da Lei da Ficha Limpa.
 
Um levantamento feito pela Procuradoria Geral Eleitoral, divulgado pelo jornal O Globo, mostra que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) barraram 240 candidaturas irregulares, porém as procuradorias regionais eleitorais haviam pedido a impugnação de 501 campanhas. 50 candidatos renunciaram após serem impugnados pelo Ministério Público Eleitoral.

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, os candidatos se aproveitam de lacunas nas leis para continuarem com as suas candidaturas. “Deveria haver dois momentos. Primeiro, o candidato teria que provar que pode se candidatar. E depois, ter a candidatura homologada”, afirma. Ele ainda explica que alguns políticos usam seus nomes nas campanhas e, na reta final, os substituem por parentes.

Justiça aprova candidatos condenados por improbidade

O cadastro do CNJ traz cerca de 14 mil pessoas, não necessariamente políticos, condenadas por improbidade administrativa ou por outra irregularidade que gera inelegibilidade, porém nem todos os condenados por improbidade perdem os direitos políticos.Alguns políticos considerados pelo CNJ como inelegíveis tiveram suas candidaturas aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Nestas eleições, pelo menos 54 candidatos figuram na lista do Conselho. Destes, 17 são considerados inelegíveis pelo órgão. Caso o eleitor vote em um político que está em processo de impugnação, há o risco de o voto ser perdido. Como os candidatos seguem fazendo campanha até que se chegue a uma decisão final, em caso de vetada a candidatura, o político aparecerá com votação zerada na apuração.

Até agora, 1.126 candidatos que tiveram a candidatura indeferida em primeira instância apresentaram recurso e seguem na disputa. A menos de um mês das eleições, 1.681 políticos ainda aguardam decisão na Justiça Eleitoral sobre seus registros.

(Ceará News 7)

Para entender a montagem da Veja

Sobre a posição atual dos grupos de mídia

A atuação da mídia como partido foi liderada pelo falecido Roberto Civita, do grupo Abril, inspirado no modelo de atuação de Rupert Murdock nos Estados Unidos.

Sentindo o fim do monopólio virtual do mercado de opinião, com o avanço da Internet, Murdock montou uma frente política com os demais grupos de midia para eleger o seu presidente. Buscou na ultra-direita a retórica mais virulenta, inaugurou os ataques pessoais a políticos e jornalistas “inimigos”, inundou o país de boatos e injúrias da pior espécie, disseminando-as pelas redes sociais. E valeu-se de todos os recursos dos grupos de mídia – dramatização da notícia, demonização do inimigo, aceno com o fim dos tempos – para emplacar seu candidato.

Perdeu e a primeira atitude de Barack Obama, eleito, foi convidar os presidentes da Apple, Google e Facebook para visitá-lo na Casa Branca.

Foi a marca das eleições brasileiras de 2006 e, especialmente, de 2010.

O padrão é cansativo, de tão previsível.

Veja saia na frente com seus factoides e o grupo repercutia em seguida. O fórum de orquestração se dava no Instituto Millenium. A um mês das eleições, aumentava-se a dose e tentava-se a bala de prata.

A morte de Civita acelerou o processo de perda de rumo dos grupos de mídia  Pagou-se um preço caro com a orquestração contra a Copa do Mundo, que marcou o fundo do poço da credibilidade da mídia.

Sem a antiga orquestração, os jornalões passaram a agir com o fígado, sem obedecer a uma estratégia concatenada.

De um lado, perceberam que precisariam recuperar credibilidade para dar eficácia às rodadas de ataque que antecederiam as eleições. Aí um jornal levanta o caso do aeroporto de Aécio, os outros vão atrás, na crença de um escândalo menor legitimando os escândalos maiores contra o PT. De repente, o tema sai do controle, e Aécio se queima.

Depois, vêem  Marina subindo, e ajudam na ascensão.

No meio do caminho dão-se conta de uma realidade:

1.    Aécio lhes garante a volta ao controle do Estado.

2.    Com Dilma, nada perdem, mas nada ganham. Dilma mantém a cartelização da publicidade  mas não faz negócios.

3.    Marina é uma incógnita. Seu programa aprofunda o conceito de democracia participativa ao mesmo tempo em que ela se curva às pressões de pastores evangélicos – o grupo que mais cresceu na mídia tradicional, enfrentando inclusive o poder da Globo. A política econômica é mercadista mas seus princípios ambientais são contra a economia real. Ora ela diz sim, ora ela diz não.

Sobre o álibi Veja

Em um segundo turno, entre  ela e Dilma, o ódio ao PT fala mais alto. Embora o Estadão avente a hipótese de que Marina seja braço auxiliar de Lula – o que comprova que  os jornalões estão pretendendo tirar da blogosfera até o monopólio das teorias conspiratórias.

Não mais que de repente, o factoide de Veja traz a esperança de uma respiração boca a boca capaz de ressuscitar a candidatura Aécio,.

O fato em si é simples.

Não se discute a existência do esquema Paulo Roberto Costa. É evidente que controlava uma organização criminosa incrustada na Petrobras e que tinha padrinhos políticos. E é fato que gravou depoimentos, dentro do acordo de delação premiada.

A reportagem da Veja não traz um indício de acesso ao relato. Pode ter enfiado na reportagem o que ela achasse melhor. Ou alguém acredita no respeito da revista pelos fatos?

O que importa é a maneira como os grupos de mídia tratam o escândalo.

Soltam a matéria, dão a repercussão e cobrem as páginas dos jornais com matérias sem fontes, informando que “o comando da campanha de Dilma entrou em pânico”, “o PT vai ter que alterar sua estratégia e parar de falar no pré-sal”, “fontes do Palácio temem que as revelações derrotem Dilma” e coisas do gênero.

Não há menção a nomes e isso lembra em muito a cobertura brasiliense do Planalto no período Geisel. O primeiro time da mídia ouvia Golbery em off. O segundo time, o Sargento Quinsan, personagem folclórico, espécie de ordenança de um dos secretários de Geisel. Na reportagem, tanto um quanto outro era “fonte do Palácio”. Ou não? Aparentemente o fantasma de Quinsan voltou a frequentar o Palácio.

No centro da campanha de Dilma, a capa de Veja foi interpretada como um tiro de festim. E a repercussão da mídia atribuída à falta de experiência política das direções de redação, incapazes de avaliações mais aprofundadas sobre estratégias políticas do noticiário. Não se tem dúvida de que o segundo turno será entre Dilma e Marina.

Se houvesse algum efeito, seria a favor de Dilma. Há 12 anos, os eleitores de Lula e Dilma convivem com denúncias e factoides. Se continuam eleitores, é porque as denúncias não têm mais eficácia.

Já os simpatizantes de Marina, atraídos pela ideia de que ela é diferente, são bombardeados com factoides informando que Marina é igual ao PT.

Provavelmente os leitores aumentarão a convicção de que, com Dilma ou Marina, o jornal será sempre igual.

 
Por  Luis Nassif, via http://jornalggn.com.br

Detran-Ce inicia validação da CNH Popular em Fortaleza nesta segunda (08)

O Detran inicia nesta segunda-feira, dia 8 de setembro, a validação dos candidatos moradores de Fortaleza a primeira Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, que preencheram o pré-cadastro para o programa Carteira de Motorista Popular, em vigor desde 2009. O atendimento será das 8 às 17 horas, na unidade móvel do DETRAN, em frente a sede do Órgão (Avenida Godofredo Maciel, 2.900, bairro Maraponga).

 

Para ser selecionado, os candidatos tem de apresentar os documentos (original e cópia) que comprovam as informações do pré-cadastro (documento de identidade, CPF, de residência e do segmento a que está vinculado – bolsa família, aluno da escola pública, egresso do sistema penitenciário ou portador de necessidade especial em condições de pilotar uma moto). 

Após esse processo, os selecionados serão chamados para realizar os exames iniciais (médico e psicotécnico) e captura de imagem (foto) e digital dos 10 dedos das mãos. Estando apto nos exames, os candidatos assistirão as aulas teóricas (40 horas aula) no Centro de Formação de Condutores; após o que farão o exame teórico. Caso sejam aprovados, iniciarão as aulas de prática de direção (10 horas aula). Após isso, poderão fazer o exame de direção. Sendo aprovados, receberão, pelos correios, a sua primeira CNH (Permissão Para Dirigir – PPD).

 

Assessoria de Imprensa e Comunicação do Detran-Ce
Paulo Ernesto Serpa – paulo.ernesto@detran.ce.gov.br
3101.5813 e 3101.5819

Amanda Mocellin: Filha de fundador do Porcão é presa por furto e injúria racial no Rio

Amanda Mocellin, filha de Neodi Mocellin, um dos fundadores da rede de churrascarias Porcão, foi presa em flagrante na tarde desta quinta-feira acusada de furto e injúria racial. A mulher, de 36 anos, teria sido flagrada por funcionárias de uma joalheria no Barra Shopping, na Zona Oeste do Rio, escondendo na bolsa um brinco no valor de R$ 386. O caso foi registrado na 16ª DP (Barra da Tijuca).

Amanda Mocellin foi acusada de furto e injúria racial
Amanda Mocellin foi acusada de furto e injúria racial Foto: Luiz Ackermann

Uma funcionária, que pediu para não ser identificada, contou ter visto Amanda recolher a bijuteria, considerada uma semijoia. A funcionária esperou pela chegada da gerente do estabelecimento para tentar encontrá-la fora da loja. As duas, então, localizaram a mulher em um dos banheiros do shopping. Ao fazerem a acusação, afirmam ter ouvido: “Vocês sabem quem é meu pai? Vocês são gentinha”.

— Ela quis jogar o brinco fora, mas entramos no sanitário e o encontramos. Pensamos em resolver de outro jeito, mas ela começou a xingar e humilhar, aí não deu. Chegou até a falar que eu “era só uma negrinha” — diz a funcionária.

Amanda chega à delegacia no banco do carona de seu Pajero, que está com licenciamento vencido e o vidro trincado
Amanda chega à delegacia no banco do carona de seu Pajero, que está com licenciamento vencido e o vidro trincado Foto: Luiz Ackermann

Em seguida, o grupo seguiu para a sala da segurança, onde Amanda caiu em lágrimas. A gerente relata que ela parecia embriagada, e que quatro latinhas vazias de cerveja foram encontradas em sua bolsa. Um PM conduziu o carro de Amanda — uma Pajero ano 2004, com licenciamento atrasado e o para-brisa trincado — do shopping à delegacia. De acordo com um outro policial, “ela estava nervosa e sem condições de dirigir”.

No início da noite desta quinta, a mãe e um dos tios da acusada foram ouvidos e alegaram desconhecer o ocorrido. Mais tarde, a família não retornou ou atendeu às ligações do EXTRA para se posicionar. Tampouco advogados foram localizados.

A semijoia que teria sido furtada por Amanda: R$ 386
A semijoia que teria sido furtada por Amanda: R$ 386 Foto: Luiz Ackermann

Atualmente, após disputas judiciais envolvendo a Rede Porcão, duas churrascarias carregam o sobrenome Mocellin: uma na Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio, e outra em Niterói, na Região Metropolitana do estado. Amanda já respondeu a uma série de processos arquivados no Juizado Especial Criminal (Jecrim) — entre eles, por desacato e perturbação da tranquilidade.

As informações sobre o caso chegaram inicialmente pelo WhatsApp do EXTRA (21 99644-1263 e 21 99809-9952).

Ainda no Barra Shopping, Amanda chora
Ainda no Barra Shopping, Amanda chora Foto: Foto do leitor / Via WhatsApp

(Extra Online)

Programa de Marina Silva prega terceirização irrestrita, alerta jurista

 
O programa econômico da candidata Marina Silva (PSB), lançado na sexta-feira 29, além de defender a autonomia do Banco Central, propor a redução do papel dos bancos públicos, acabar com a política de créditos direcionados, também propõe a terceirização ampla e irrestrita para todas as empresas, o que fere a Constituição Federal, precariza as relações de trabalho e representa uma ameaça para os trabalhadores. A avaliação é do advogado trabalhista Maximiliano Nagl Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal) e pesquisador-visitante na Harvard Law School.

 

 Clique aqui e veja também: Bancos negam que haja demissões e defendem terceirização sem limites

Clique aqui e feja também: Agenda Setubal da candidata Marina Silva atinge crédito imobiliário

 

“O posicionamento dessa candidatura a respeito desse tema é extremamente assustador, porque já enfrentamos no sistema financeiro uma crescente terceirização, que reduz salário e retira direitos. E estamos correndo o sério risco de legalização da terceirização com os dois projetos em tramitação no Congresso (o PL 4330 na Câmara e o PLS PLS 087 no Senado) e o julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF”, alerta Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Veja abaixo a análise do advogado Maximiliano Nagl Garcez sobre o programa de Marina Silva:

1. Programa de Marina Silva defende com unhas

e dentes a terceirização ampla e irrestrita

Ao pesquisar a palavra “terceirização” no Programa da candidata Marina Silva, li com extrema preocupação os trechos abaixo (íntegra disponível em http://marinasilva.org.br/programa/), que são muitíssimos parecidos com as propostas mais reacionárias e conservadoras existentes hoje no Brasil visando prejudicar os trabalhadores (como por exemplo o nefasto PL 4330):

Página 75: “…terceirização de atividades leva a maior especialização produtiva, a maior divisão do trabalho e, consequentemente, a maior produtividade das empresas. Com isso, o próprio crescimento do setor de serviços seria um motor do crescimento do PIB per capita. Ambas as explicações salientam o papel do comércio e serviços para o bem-estar da população. Mesmo assim, o setor encontra uma série de entraves ao seu desenvolvimento. Há no Brasil um viés contra a terceirização, e isso se traduz bem no nosso sistema tributário, que impõe impostos como ISS e ICMS − em cascata ou cumulativos − em transações que envolvem duas ou mais empresas. A consequência: algumas atividades que poderiam ser terceirizadas por empresas acabam realizadas internamente, em prejuízo da produtividade, porque essa forma de tributação eleva os custos e tira a vantagem da operação.”

E ainda que o trecho acima ainda fosse suficientemente claro, logo à frente fica ainda mais evidente a defesa escancarada da terceirização (contra a qual o movimento sindical e várias entidades da sociedade civil organizada vem lutando):

Página 76: “Existe hoje no Brasil um número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços com o argumento de que as atividades terceirizadas são atividades fins das empresas. Isso gera perda de eficiência do setor, reduzindo os ganhos de produtividade e privilegiando segmentos profissionais mais especializados e de maior renda. O setor de serviços é mais penalizado por esse tipo de problema, ficando mais exposto à consequente alocação ineficiente de recursos com perda de produtividade.”

Segue a péssima proposta da candidata, também à pág. 76: “Disciplinar a terceirização de atividades com regras que a viabilizem, assegurando o equilíbrio entre os objetivos de ganhos de eficiência e os de respeito às regras de proteção ao trabalho.”

Qualquer trabalhador ou sindicato que conheça o mundo do trabalho sabe que viabilizar a terceirização em todas as atividades de uma empresa, sem qualquer limite, por definição significa um enorme desrespeito “às regras de proteção ao trabalho”, como veremos a seguir.

2. O modelo precarizante proposto por

Marina Silva viola a Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 se configura como impedimento à eliminação e limitação do direitos trabalhistas e sindicais, defendida pelo programa da candidata Marina Silva e pelo PL 4330, de 2004. Tais propostas significam uma séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos, à sociedade e à democracia.

Veremos a seguir que é evidente a inconstitucionalidade, injustiça e inconveniência de tais propostas.

A primeira inconstitucionalidade da proposta de Marina Silva reside no princípio da igualdade, contido no art. 5º.,caput, da Constituição Federal. Está inserido no rol dos direitos fundamentais do cidadão, categoria de direitos que não estão afetos a restrições infraconstitucionais, o que significa que não podem ser limitados pelo ordenamento jurídico, seja quanto à regulamentação, efetivação ou exercício desses direitos.

Vejamos a redação do caput do art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (…) Ao prever uma ampla e irrestrita terceirização, há flagrante violação ao princípio da isonomia. A jurisprudência do STF demonstra que a proposição, caso venha a ser transformada em lei (o que, diga-se de passagem, consideramos altamente indesejável, ante sua completa inadequação com nosso ordenamento jurídico), seria considerada manifestamente inconstitucional: “Estabelece a Constituição em vigor, reproduzindo nossa tradição constitucional, no art. 5º, caput (…). (…) De outra parte, no que concerne aos direitos sociais, nosso sistema veda, no inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal, qualquer discriminação decorrente – além, evidentemente, da nacionalidade – de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa maneira, nosso sistema constitucional é contrário a tratamento discriminatório entre pessoas que prestam serviços iguais a um empregador.” (RE 161.243, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-10-1996, Segunda Turma, DJ de 19-12-1997.) negritamos O caput do art. 5º. deve ser interpretado em conjunto com os seguintes incisos do art. 3º. da CF: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

O art. 1º da Constituição Federal Brasileira coloca o valor social do trabalho, ao lado da dignidade da pessoa humana, como bens juridicamente tutelados e como fundamento para a construção de um Estado Democrático de Direito:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”

A interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho estão obrigatoriamente condicionadas aos princípios constitucionais de valorização do trabalho e do trabalhador como fator inerente à dignidade da pessoa humana. Ao se eleger a dignidade do ser humano como fundamento da República Federativa do Brasil, constitucionalizam-se os princípios do direito laboral, com força e imperatividade aptas a conferir ao trabalho e ao trabalhador, o significado de sustentação do próprio sistema da nação brasileira. Tal proceder efetiva o Estado Democrático de Direito, fazendo com que os objetivos políticos decididos pela Constituição sejam atingidos por meio de todo o ordenamento jurídico.

A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho impede que qualquer norma que a viole (como tenta fazer o PL 4330 e a terceirização ampla e irrestrita defendida por Marina Silva) seja considera constitucional. Tal princípio impede qualquer atitude ou norma que diminua o status da pessoa humana enquanto indivíduo, cidadão e membro da comunidade. O tratamento dado ao terceirizado por Marina Silva, visto somente como um mero fator de produção, viola frontalmente tais princípios contidos no art. 1º. da Carta Magna.

3. Da ultrajante defesa de terceirização de toda

atividade empresarial no Programa de Marina Silva

A proposta de Marina Silva é clara: acabar com a discussão atividade-fim e atividade-meio, permitindo a terceirização de qualquer atividade empresarial e de qualquer setor de uma empresa.

Uma grande empresa, no modelo defendido por Marina Silva, nem mesmo precisaria ter trabalhadores. Poderia ter apenas contratos com outras empresas, que alugariam trabalhadores para o empresário, reduzindo o obreiro a uma mera mercadoria. E estas outras empresas terceirizadas, por sua vez, também não necessitariam ter trabalhadores: poderiam alugá-los de uma outra empresa, quarteirizada (ou quinterizada). Uso a expressão alugar pois infelizmente a proposta na prática acaba sendo o ultrajante aluguel de pessoas (proibido desde a Lei Áurea), e não o que a candidata eufemisticamente chamar ser “terceirização”.

A diferenciação atividade-fim e atividade-meio serve como um limite claro à terceirização, e tem permitido coibir tal prática por meio da Justiça do Trabalho. A análise da atividade-fim é voltada à atuação da empresa tomadora de serviços.

Pela proposta de Marina Silva, não há limite para o que a empresa tomadora de serviços pode terceirizar.

Ou seja: a empresa tomadora de serviços pode se tornar apenas uma administradora do CNPJ da empresa, terceirizando toda e qualquer atividade. E o trabalhador terceirizado poderá ser quarteirizado, quinterizado – ou seja, transformado em uma mercadoria, o que vai contra o princípio que determinou a fundação da OIT, da qual participou o Brasil: “O trabalho não é uma mercadoria.”

4. Proposta de Marina Silva é claramente antissindical

A proposta de Marina Silva significa na prática que o empregador escolherá quais sindicatos representarão seus trabalhadores, em clara violação à liberdade sindical. O que na verdade pretende é a aniquilação do movimento sindical, que tem sido nas últimas décadas uma das principas forças-motrizes da democracia, da sociedade civil organizada e da resistência ao projeto autoritário-neoliberal. Por isso, significa também uma disfarçada Reforma Política, a fim de silenciar os trabalhadores e seus representantes.

Os dispositivos constitucionais citados no item 2 acima seriam violados, caso fosse permitida a terceirização de atividade-fim. O TST já analisou de modo detalhado tal questão, em acórdão da E. SDI-1, tratando exatamente dos reflexos malignos da terceirização ampla na estrutura sindical: “PROCESSO Nº TST-E-RR-586341/1999.4 “De outro giro, a terceirização na esfera finalística das empresas, além de atritar com o eixo fundamental da legislação trabalhista, como afirmado, traria consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva. O caso dos autos é emblemático, na medida em que a empresa reclamada, atuante no setor de energia elétrica, estaria autorizada a terceirizar todas as suas atividades, quer na área fim, quer na área meio. Nessa hipótese, pergunta-se: a CELG, apesar de beneficiária final dos serviços prestados, ficaria totalmente protegida e isenta do cumprimento das normas coletivas pactuadas, por não mais responder pelas obrigações trabalhistas dos empregados vinculados aos intermediários? Não resta dúvida de que a consequência desse processo seria, naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional dos eletricitários, diante da pulverização das atividades ligadas ao setor elétrico e da consequente multiplicação do número de empregadores. Todas essas questões estão em jogo e merecem especial reflexão.”

Convém destacar que o STF coloca a liberdade sindical como predicado do Estado Democrático de Direito: “A liberdade de associação, observada, relativamente às entidades sindicais, a base territorial mínima – a área de um Município -, é predicado do Estado Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis do Trabalho pela Carta da República de 1988, no que viabilizados o agrupamento de atividades profissionais e a dissociação, visando a formar sindicato específico.” (RMS 24.069, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-3-2005, Primeira Turma, DJ de 24-6-2005.)

5. Da necessidade de impor limites à terceirização, ante

os prejuízos que traz aos trabalhadores e à sociedade

O fenômeno da terceirização é permitido por nosso ordenamento jurídico somente quanto ao trabalho temporário (Lei. 6.019/74), de vigilantes (Lei 7.102/83) e de serviços de limpeza e conservação (conforme a Súmula 331 do TST).

Tal Súmula considera ilegal a terceirização da atividade-fim da empresa. Ou seja, qualquer descentralização de atividades deverá estar restrita a serviços auxiliares e periféricos à atividade principal da empresa.

Uma adequada interpretação da Constituição Federal também permite colocar sérios limites ao fenômeno da terceirização, por meio da utilização dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade humana, como vimos acima.

Vejamos alguns dos prejuízos que a terceirização ampla e irrestrita defendida por Marina Silva traria aos trabalhadores e à sociedade:

a) a destruição da capacidade dos sindicatos de representarem os trabalhadores;

b) baixos salários e o desrespeito aos direitos trabalhistas, com impactos negativos na economia, no consumo e na receita da Previdência Social e do FGTS (usado primordialmente para saneamento básico e habitação), com prejuízos a todos; nesse sentido, convém mencionar as sábias palavras do magistrado José Nilton Pandelot, ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho: “Eu diria que a terceirização não é o futuro e sim a desgraça das relações de trabalho. Porque essa terceirização se estabelece na forma de precarização. Ela se desvia da sua finalidade principal. Não é para garantir a eficiência da empresa. É para reduzir o custo da mão-de-obra. Se ela é precarizadora, vai determinar uma redução da renda do trabalhador, vai diminuir o fomento à economia, diminuir a circulação de bens, porque vai reduzir o dinheiro injetado no mercado. Há um equívoco muito grande quando se pensa que a redução do valor da mão-de-obra beneficia de algum modo a economia. Quem compra, quem movimenta a economia são os trabalhadores. Eles têm que estar empregados e ganhar bem para os bens circularem no mercado. Pode não ser evitável, mas se continuar dessa forma, com uma terceirização que serve para a redução e a precarização da mão-de-obra, haverá um grande prejuízo à cidadania brasileira e à sociedade de um modo geral”;

c) precarização do trabalho e o desemprego. A alegada “geração de novos postos de trabalho” pela terceirização é uma falácia: o que ocorre com tal fenômeno é a demissão de trabalhadores, com sua substituição por “sub-empregados” (vide o exemplo da Argentina e da Espanha nos anos 90);

d) aumento do número de acidentes do trabalho envolvendo trabalhadores terceirizados, como já atestou o TST no julgado supracitado;

e) prejuízos aos consumidores e à sociedade, ante a profunda diminuição da qualidade dos serviços prestados nas áreas de saúde, educação, segurança, energia, água e saneamento (dentre inúmeros outros), que seriam fortemente afetados pela terceirização ilegal;

f) prejuízos sociais profundos. A ausência de um sistema adequado de proteção e efetivação dos direitos dos trabalhadores, com a existência de um grande número de trabalhadores precarizados, sem vínculo permanente, prejudica toda a sociedade, degradando o trabalho e corroendo as relações sociais: “Como se podem buscar objetivos de longo prazo numa sociedade de curto prazo? Como se podem manter relações sociais duráveis? Como pode um ser humano desenvolver uma narrativa de identidade e história de vida numa sociedade composta de episódios e fragmentos? As condições da nova economia alimentam, ao contrário, a experiência com a deriva no tempo, de lugar em lugar, de emprego em emprego. Se eu fosse explicar mais amplamente o dilema de Rico, diria que o capitalismo de curto prazo corrói o caráter dele, sobretudo aquelas qualidades de caráter que ligam os seres humanos uns aos outros, e dão a cada um deles um senso de identidade sustentável.” (SENNETT, Richard. A Corrosão do Caráter: As Conseqüências Pessoais do Trabalho no Novo Capitalismo. Trad. Marcos Santarrita. Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 27).

6. Conclusão: a proposta de Marina Silva é uma série ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos e até mesmo à competitividade da economia brasileira

Não se pode tratar o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço de mercado, transitória e descartável. A luta contra a terceirização ampla e irrestrita (infelizmente proposta de modo veemente no Programa da candidata Marina Silva), lembra à sociedade os princípios fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela própria fez constar do documento jurídico-político que é a Constituição Federal, e a necessidade de proteger a democracia, a coisa pública e a qualidade do serviços públicos, essenciais para o bem-estar da população.

A candidata Marina Silva, ao apresentar opiniões frontalmente contrárias aos trabalhadores e ao defender a terceirização ampla e irrestrita, ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tais temerosas propostas:

- criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;

- aumentaria a desigualdade social;

- tornaria ainda mais frequentes os acidentes e mortes no trabalho;

- diminuiria o consumo;

- e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira.

Fonte: Contraf-CUT

Ex-BBB Yuri será autuado na Lei Maria da Penha

Yuri e Angela Sousa Foto: Instagram

O ex-BBB Yuri Fernandes presta depoimento neste momento à delegada Fabiana Leão, na Delegacia da Mulher de Alagoas, onde está detido sob suspeita de agressão à namorada, a bailarina do Domingão do Faustão, Ângela Sousa. A dançarina terminou de prestar depoimento e aguarda uma viatura para realizar o exame de corpo de delito. De acordo com policiais da DEAM, ela está muito machucada.

- Ela chegou chorando muito, mas agora já se acalmou. Ele será autuado na Lei Maria da Penha, pela situação em que ela está. É inafiançável. Ele não tem como negar, não tem como ele dizer que não fez aquilo. O pessoal do hotel também está aqui acompanhando ela – declarou um policial da Delegacia da Mulher.

Em imagens enviadas através do WhatsApp do Extra, é possível ver Yuri dentro da Delegacia da Mulher, com a mesma roupa com que foi preso nesta manhã. Na foto, é possível notar o pescoço do ex-BBB marcado por arranhões.

Funcionários e seguranças do hotel também vão prestar depoimento como testemunhas. A gerência do Rits Lagoa das Antas, hotel de luxo onde o casal estava hospedado, confirmou a ocorrência, mas informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

O tenente Araújo, do 1º Batalhão de Polícia de Alagoas, informou que Yuri não resistiu à prisão. O casal seguiu para a delegacia em viaturas separadas.

- Yuri estava com alguns arranhões, por que ela tentou se defender, e Ângela com hematomas no rosto e no corpo. Por volta das três da manhã, funcionários do hotel ouviram a confusão vinda do quarto deles e ligaram para lá. O casal informou que estava tudo bem. Só por volta das 6 horas da manhã, a Ângela telefonou para a recepção pedindo ajuda. Os seguranças, então, chamaram a Polícia Militar. Ele foi detido para averiguação, para prestar depoimento.

Em entrevista ao programa Domingão do Faustão, em maio, durante o período em que o casal esteve separado, Ângela havia comentado que o relacionamento era marcado por brigas.

(Extra Online)

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

Por Luiz Mario Bratti

De acordo com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Por essa e por outras razões, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que “(…) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio), e, por conseguinte, “(…) a honorária equivale a salário”, pois é retribuição, é pagamento, é estipêndio, é prêmio pago aos profissionais liberais. (…) A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado” (RE 146.317/SP, rel. Min. Carlos Veloso; DJU, de 04/04/97).

Assim, para o ministro Carlos Veloso, “embora honorária não tenha natureza jurídica do salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam par sua mantença e de seu escritório ou consultório” (RE 146.317/SP).

Já para o ministro Marco Aurélio, “conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia” (RE 470.407/DF).

No mesmo sentido: AgR/RS, AI 169.975 AgR/RS, AI 170.114 AgR, AI 170.114 AgR/SC, AI 170.163 AgR/PR, AI 170.180 AgR/SC, AI 170.184 AgR/SC, rel. Min. Carlos Veloso; AI 169.684 AgR, AI 169.873 AgR/RS, AI 169.939 AgR/RS, AI 169.970 AgR/RS, AI 170.232 AgR/SC, AI 169.679 AgR/SC, AI 169.439 AgR-ED/SP, rel. Min. Maurício Corrêa.

Mais recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, asseverando que, “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza” (RE 415.950 AgR/RS, rel. Ayres Brito, julg. em 26/04/2011), haja vista que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios originados do ônus de sucumbência” (AI 849.470 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli; julg. em 25/09/2012).

Destarte, por expressa disposição legal e inequívoco e consolidado entendimento da nossa Suprema Corte, os honorários advocatícios, quer os contratuais quer os sucumbenciais, têm natureza alimentar, pois equivalentes ao salário do trabalhador.

Assim, mutatis mutandi, se pode dessumir que os honorários ostentam também preferência, em eventual concurso de credores, sobre quaisquer outros créditos não trabalhistas, sejam os tributários, hipotecários ou quirografários.

Aliás, tal qual previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação aos créditos privilegiados.

Corroborando tal entendimento, ou seja, da natureza alimentícia da verba honorária, e, por conseguinte, da sua equiparação ao salário do trabalhador para todos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça também passou a seguir a trilha do Supremo, decidindo que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05), pois “(…) os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar porquanto provêem do fruto do trabalhado destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação de obrigações devida do seu exercício laboral” (RMS 12.059/RS, rel. Min. Laurita Vaz; RSTJ, 165/189).

Em sendo assim, ou seja, “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia…” (REsp 859.475/SC, rel. Min. Denise Arruda; julg. em 26/06/07), concluiu aquele Superior Tribunal de Justiça que “a natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar” (REsp. 566.190/SC, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 14/06/05), ou em outros concursos de credores, pois, “sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05).

Para chegar a tal desiderato, o Superior Tribunal de Justiça adotou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado, especialmente, no RE 146.318-0/SP e no RE 170.220-6/SP acima transcritos.

No mesmo sentido, passou, então, a decidir o nosso Tribunal de Justiça, pois, “considerando o entendimento dos tribunais superiores, os honorários advocatícios, sejam de natureza contratual ou sucumbencial, têm caráter alimentar e, portanto, merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos fiscais, mesmo na hipótese prevista no art. 186 do CTN (AI 2007.040353-7, rel. Des. Edson Ubaldo; julg. em 06/07/2010).

No entanto, quando tudo parecia pacificado e consolidado, eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, sabe-se lá porque razões, resolveu mudar seu entendimento, passando a decidir, contraditoriamente, que, “embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (REsp 939.577/RS, rel. Min. Massami Uyeda; DJe 19/05/2011).

Isso porque, segundo aquele Superior Tribunal de Justiça, “a simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. 4 – Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.267.980/SC, rel. Min. Herman Benjamin; DJe 08/11/2011), pois “o fato de o Estatuto da OAB conferir, no art. 24, caráter privilegiado ao crédito decorrente de honorários advocatícios e, no mesmo norte, o art. 19 de Lei n. 11.033/2004 lhes atribuir natureza alimentar, “não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica” (AgRg no REsp  1.305.285/PR, rel. Min. Humberto Martins; julg. em 17/04/2012).

Ainda, no mesmo sentido: (EREsp 941.652/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, de DJe 07/12/2010; REsp 1.266.799/PR, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 23/03/2012; RE no AgRg no REsp 1.267.980/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/03/2012; REsp 1.204.972/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/02/2012; AgRg no REsp 1.235701/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. em 12/04/2011; REsp 1.245.510/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/11/2011; REsp 1.245.515/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 02/06/2011.

A partir de então, o nosso Tribunal de Justiça passou a seguir-lhe a mesma senda: AI 2012.01118-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. em 09/10/2013; AI 2008.062202-0, rel. Des. Gaspar Rubick, julg. em 06/08/2012; AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012.

De acordo com o que ficou assentado no último acórdão, “sem desmerecer os respeitáveis pronunciamentos deste Tribunal em sentido diverso, importante ressaltar que, conforme restou bem explanado na decisão agravada, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo da ordem infraconstitucional, o entendimento no sentido de que o crédito relativo à verba honorária – seja ou não sucumbencial -, sem embargo de sua natureza alimentar e de seu privilégio geral em razão do disposto no art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário Nacional (este que tem status de Lei Complementar)” (AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012).

Isso porque, segundo o desembargador Nelson Schaefer Martins, eminente relator do AI 2012.01118-9, “não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT”.

Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência, tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) e diverge frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, em evidente e manifesto prejuízo de todos os advogados catarinenses e brasileiros.

Via http://www.conjur.com.br

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

Por Luiz Mario Bratti

De acordo com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Por essa e por outras razões, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que “(…) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio), e, por conseguinte, “(…) a honorária equivale a salário”, pois é retribuição, é pagamento, é estipêndio, é prêmio pago aos profissionais liberais. (…) A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado” (RE 146.317/SP, rel. Min. Carlos Veloso; DJU, de 04/04/97).

Assim, para o ministro Carlos Veloso, “embora honorária não tenha natureza jurídica do salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam par sua mantença e de seu escritório ou consultório” (RE 146.317/SP).

Já para o ministro Marco Aurélio, “conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia” (RE 470.407/DF).

No mesmo sentido: AgR/RS, AI 169.975 AgR/RS, AI 170.114 AgR, AI 170.114 AgR/SC, AI 170.163 AgR/PR, AI 170.180 AgR/SC, AI 170.184 AgR/SC, rel. Min. Carlos Veloso; AI 169.684 AgR, AI 169.873 AgR/RS, AI 169.939 AgR/RS, AI 169.970 AgR/RS, AI 170.232 AgR/SC, AI 169.679 AgR/SC, AI 169.439 AgR-ED/SP, rel. Min. Maurício Corrêa.

Mais recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, asseverando que, “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza” (RE 415.950 AgR/RS, rel. Ayres Brito, julg. em 26/04/2011), haja vista que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios originados do ônus de sucumbência” (AI 849.470 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli; julg. em 25/09/2012).

Destarte, por expressa disposição legal e inequívoco e consolidado entendimento da nossa Suprema Corte, os honorários advocatícios, quer os contratuais quer os sucumbenciais, têm natureza alimentar, pois equivalentes ao salário do trabalhador.

Assim, mutatis mutandi, se pode dessumir que os honorários ostentam também preferência, em eventual concurso de credores, sobre quaisquer outros créditos não trabalhistas, sejam os tributários, hipotecários ou quirografários.

Aliás, tal qual previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação aos créditos privilegiados.

Corroborando tal entendimento, ou seja, da natureza alimentícia da verba honorária, e, por conseguinte, da sua equiparação ao salário do trabalhador para todos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça também passou a seguir a trilha do Supremo, decidindo que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05), pois “(…) os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar porquanto provêem do fruto do trabalhado destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação de obrigações devida do seu exercício laboral” (RMS 12.059/RS, rel. Min. Laurita Vaz; RSTJ, 165/189).

Em sendo assim, ou seja, “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia…” (REsp 859.475/SC, rel. Min. Denise Arruda; julg. em 26/06/07), concluiu aquele Superior Tribunal de Justiça que “a natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar” (REsp. 566.190/SC, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 14/06/05), ou em outros concursos de credores, pois, “sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05).

Para chegar a tal desiderato, o Superior Tribunal de Justiça adotou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado, especialmente, no RE 146.318-0/SP e no RE 170.220-6/SP acima transcritos.

No mesmo sentido, passou, então, a decidir o nosso Tribunal de Justiça, pois, “considerando o entendimento dos tribunais superiores, os honorários advocatícios, sejam de natureza contratual ou sucumbencial, têm caráter alimentar e, portanto, merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos fiscais, mesmo na hipótese prevista no art. 186 do CTN (AI 2007.040353-7, rel. Des. Edson Ubaldo; julg. em 06/07/2010).

No entanto, quando tudo parecia pacificado e consolidado, eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, sabe-se lá porque razões, resolveu mudar seu entendimento, passando a decidir, contraditoriamente, que, “embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (REsp 939.577/RS, rel. Min. Massami Uyeda; DJe 19/05/2011).

Isso porque, segundo aquele Superior Tribunal de Justiça, “a simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. 4 – Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.267.980/SC, rel. Min. Herman Benjamin; DJe 08/11/2011), pois “o fato de o Estatuto da OAB conferir, no art. 24, caráter privilegiado ao crédito decorrente de honorários advocatícios e, no mesmo norte, o art. 19 de Lei n. 11.033/2004 lhes atribuir natureza alimentar, “não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica” (AgRg no REsp  1.305.285/PR, rel. Min. Humberto Martins; julg. em 17/04/2012).

Ainda, no mesmo sentido: (EREsp 941.652/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, de DJe 07/12/2010; REsp 1.266.799/PR, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 23/03/2012; RE no AgRg no REsp 1.267.980/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/03/2012; REsp 1.204.972/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/02/2012; AgRg no REsp 1.235701/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. em 12/04/2011; REsp 1.245.510/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/11/2011; REsp 1.245.515/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 02/06/2011.

A partir de então, o nosso Tribunal de Justiça passou a seguir-lhe a mesma senda: AI 2012.01118-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. em 09/10/2013; AI 2008.062202-0, rel. Des. Gaspar Rubick, julg. em 06/08/2012; AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012.

De acordo com o que ficou assentado no último acórdão, “sem desmerecer os respeitáveis pronunciamentos deste Tribunal em sentido diverso, importante ressaltar que, conforme restou bem explanado na decisão agravada, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo da ordem infraconstitucional, o entendimento no sentido de que o crédito relativo à verba honorária – seja ou não sucumbencial -, sem embargo de sua natureza alimentar e de seu privilégio geral em razão do disposto no art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário Nacional (este que tem status de Lei Complementar)” (AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012).

Isso porque, segundo o desembargador Nelson Schaefer Martins, eminente relator do AI 2012.01118-9, “não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT”.

Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência, tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) e diverge frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, em evidente e manifesto prejuízo de todos os advogados catarinenses e brasileiros.

Via http://www.conjur.com.br

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

Por Luiz Mario Bratti

De acordo com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Por essa e por outras razões, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que “(…) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio), e, por conseguinte, “(…) a honorária equivale a salário”, pois é retribuição, é pagamento, é estipêndio, é prêmio pago aos profissionais liberais. (…) A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado” (RE 146.317/SP, rel. Min. Carlos Veloso; DJU, de 04/04/97).

Assim, para o ministro Carlos Veloso, “embora honorária não tenha natureza jurídica do salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam par sua mantença e de seu escritório ou consultório” (RE 146.317/SP).

Já para o ministro Marco Aurélio, “conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia” (RE 470.407/DF).

No mesmo sentido: AgR/RS, AI 169.975 AgR/RS, AI 170.114 AgR, AI 170.114 AgR/SC, AI 170.163 AgR/PR, AI 170.180 AgR/SC, AI 170.184 AgR/SC, rel. Min. Carlos Veloso; AI 169.684 AgR, AI 169.873 AgR/RS, AI 169.939 AgR/RS, AI 169.970 AgR/RS, AI 170.232 AgR/SC, AI 169.679 AgR/SC, AI 169.439 AgR-ED/SP, rel. Min. Maurício Corrêa.

Mais recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, asseverando que, “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza” (RE 415.950 AgR/RS, rel. Ayres Brito, julg. em 26/04/2011), haja vista que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios originados do ônus de sucumbência” (AI 849.470 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli; julg. em 25/09/2012).

Destarte, por expressa disposição legal e inequívoco e consolidado entendimento da nossa Suprema Corte, os honorários advocatícios, quer os contratuais quer os sucumbenciais, têm natureza alimentar, pois equivalentes ao salário do trabalhador.

Assim, mutatis mutandi, se pode dessumir que os honorários ostentam também preferência, em eventual concurso de credores, sobre quaisquer outros créditos não trabalhistas, sejam os tributários, hipotecários ou quirografários.

Aliás, tal qual previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação aos créditos privilegiados.

Corroborando tal entendimento, ou seja, da natureza alimentícia da verba honorária, e, por conseguinte, da sua equiparação ao salário do trabalhador para todos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça também passou a seguir a trilha do Supremo, decidindo que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05), pois “(…) os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar porquanto provêem do fruto do trabalhado destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação de obrigações devida do seu exercício laboral” (RMS 12.059/RS, rel. Min. Laurita Vaz; RSTJ, 165/189).

Em sendo assim, ou seja, “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia…” (REsp 859.475/SC, rel. Min. Denise Arruda; julg. em 26/06/07), concluiu aquele Superior Tribunal de Justiça que “a natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar” (REsp. 566.190/SC, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 14/06/05), ou em outros concursos de credores, pois, “sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05).

Para chegar a tal desiderato, o Superior Tribunal de Justiça adotou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado, especialmente, no RE 146.318-0/SP e no RE 170.220-6/SP acima transcritos.

No mesmo sentido, passou, então, a decidir o nosso Tribunal de Justiça, pois, “considerando o entendimento dos tribunais superiores, os honorários advocatícios, sejam de natureza contratual ou sucumbencial, têm caráter alimentar e, portanto, merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos fiscais, mesmo na hipótese prevista no art. 186 do CTN (AI 2007.040353-7, rel. Des. Edson Ubaldo; julg. em 06/07/2010).

No entanto, quando tudo parecia pacificado e consolidado, eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, sabe-se lá porque razões, resolveu mudar seu entendimento, passando a decidir, contraditoriamente, que, “embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (REsp 939.577/RS, rel. Min. Massami Uyeda; DJe 19/05/2011).

Isso porque, segundo aquele Superior Tribunal de Justiça, “a simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. 4 – Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.267.980/SC, rel. Min. Herman Benjamin; DJe 08/11/2011), pois “o fato de o Estatuto da OAB conferir, no art. 24, caráter privilegiado ao crédito decorrente de honorários advocatícios e, no mesmo norte, o art. 19 de Lei n. 11.033/2004 lhes atribuir natureza alimentar, “não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica” (AgRg no REsp  1.305.285/PR, rel. Min. Humberto Martins; julg. em 17/04/2012).

Ainda, no mesmo sentido: (EREsp 941.652/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, de DJe 07/12/2010; REsp 1.266.799/PR, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 23/03/2012; RE no AgRg no REsp 1.267.980/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/03/2012; REsp 1.204.972/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/02/2012; AgRg no REsp 1.235701/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. em 12/04/2011; REsp 1.245.510/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/11/2011; REsp 1.245.515/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 02/06/2011.

A partir de então, o nosso Tribunal de Justiça passou a seguir-lhe a mesma senda: AI 2012.01118-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. em 09/10/2013; AI 2008.062202-0, rel. Des. Gaspar Rubick, julg. em 06/08/2012; AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012.

De acordo com o que ficou assentado no último acórdão, “sem desmerecer os respeitáveis pronunciamentos deste Tribunal em sentido diverso, importante ressaltar que, conforme restou bem explanado na decisão agravada, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo da ordem infraconstitucional, o entendimento no sentido de que o crédito relativo à verba honorária – seja ou não sucumbencial -, sem embargo de sua natureza alimentar e de seu privilégio geral em razão do disposto no art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário Nacional (este que tem status de Lei Complementar)” (AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012).

Isso porque, segundo o desembargador Nelson Schaefer Martins, eminente relator do AI 2012.01118-9, “não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT”.

Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência, tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) e diverge frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, em evidente e manifesto prejuízo de todos os advogados catarinenses e brasileiros.

Via http://www.conjur.com.br

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

Por Luiz Mario Bratti

De acordo com o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

Por essa e por outras razões, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que “(…) os honorários advocatícios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, prestação alimentícia” (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio), e, por conseguinte, “(…) a honorária equivale a salário”, pois é retribuição, é pagamento, é estipêndio, é prêmio pago aos profissionais liberais. (…) A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado” (RE 146.317/SP, rel. Min. Carlos Veloso; DJU, de 04/04/97).

Assim, para o ministro Carlos Veloso, “embora honorária não tenha natureza jurídica do salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam par sua mantença e de seu escritório ou consultório” (RE 146.317/SP).

Já para o ministro Marco Aurélio, “conforme disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia” (RE 470.407/DF).

No mesmo sentido: AgR/RS, AI 169.975 AgR/RS, AI 170.114 AgR, AI 170.114 AgR/SC, AI 170.163 AgR/PR, AI 170.180 AgR/SC, AI 170.184 AgR/SC, rel. Min. Carlos Veloso; AI 169.684 AgR, AI 169.873 AgR/RS, AI 169.939 AgR/RS, AI 169.970 AgR/RS, AI 170.232 AgR/SC, AI 169.679 AgR/SC, AI 169.439 AgR-ED/SP, rel. Min. Maurício Corrêa.

Mais recentemente, a Suprema Corte reafirmou seu entendimento, asseverando que, “os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza” (RE 415.950 AgR/RS, rel. Ayres Brito, julg. em 26/04/2011), haja vista que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios originados do ônus de sucumbência” (AI 849.470 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli; julg. em 25/09/2012).

Destarte, por expressa disposição legal e inequívoco e consolidado entendimento da nossa Suprema Corte, os honorários advocatícios, quer os contratuais quer os sucumbenciais, têm natureza alimentar, pois equivalentes ao salário do trabalhador.

Assim, mutatis mutandi, se pode dessumir que os honorários ostentam também preferência, em eventual concurso de credores, sobre quaisquer outros créditos não trabalhistas, sejam os tributários, hipotecários ou quirografários.

Aliás, tal qual previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação aos créditos privilegiados.

Corroborando tal entendimento, ou seja, da natureza alimentícia da verba honorária, e, por conseguinte, da sua equiparação ao salário do trabalhador para todos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça também passou a seguir a trilha do Supremo, decidindo que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05), pois “(…) os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar porquanto provêem do fruto do trabalhado destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação de obrigações devida do seu exercício laboral” (RMS 12.059/RS, rel. Min. Laurita Vaz; RSTJ, 165/189).

Em sendo assim, ou seja, “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia…” (REsp 859.475/SC, rel. Min. Denise Arruda; julg. em 26/06/07), concluiu aquele Superior Tribunal de Justiça que “a natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar” (REsp. 566.190/SC, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 14/06/05), ou em outros concursos de credores, pois, “sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente” (REsp 608.028/MS, rel. Min. Nancy Andrighi; julg. em 28/06/05).

Para chegar a tal desiderato, o Superior Tribunal de Justiça adotou como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado, especialmente, no RE 146.318-0/SP e no RE 170.220-6/SP acima transcritos.

No mesmo sentido, passou, então, a decidir o nosso Tribunal de Justiça, pois, “considerando o entendimento dos tribunais superiores, os honorários advocatícios, sejam de natureza contratual ou sucumbencial, têm caráter alimentar e, portanto, merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, prevalecendo sobre os créditos fiscais, mesmo na hipótese prevista no art. 186 do CTN (AI 2007.040353-7, rel. Des. Edson Ubaldo; julg. em 06/07/2010).

No entanto, quando tudo parecia pacificado e consolidado, eis que o próprio Superior Tribunal de Justiça, sabe-se lá porque razões, resolveu mudar seu entendimento, passando a decidir, contraditoriamente, que, “embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública” (REsp 939.577/RS, rel. Min. Massami Uyeda; DJe 19/05/2011).

Isso porque, segundo aquele Superior Tribunal de Justiça, “a simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033/2004, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 da Lei 8.906/1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. 4 – Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.267.980/SC, rel. Min. Herman Benjamin; DJe 08/11/2011), pois “o fato de o Estatuto da OAB conferir, no art. 24, caráter privilegiado ao crédito decorrente de honorários advocatícios e, no mesmo norte, o art. 19 de Lei n. 11.033/2004 lhes atribuir natureza alimentar, “não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica” (AgRg no REsp  1.305.285/PR, rel. Min. Humberto Martins; julg. em 17/04/2012).

Ainda, no mesmo sentido: (EREsp 941.652/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, de DJe 07/12/2010; REsp 1.266.799/PR, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 23/03/2012; RE no AgRg no REsp 1.267.980/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/03/2012; REsp 1.204.972/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/02/2012; AgRg no REsp 1.235701/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. em 12/04/2011; REsp 1.245.510/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/11/2011; REsp 1.245.515/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 02/06/2011.

A partir de então, o nosso Tribunal de Justiça passou a seguir-lhe a mesma senda: AI 2012.01118-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. em 09/10/2013; AI 2008.062202-0, rel. Des. Gaspar Rubick, julg. em 06/08/2012; AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012.

De acordo com o que ficou assentado no último acórdão, “sem desmerecer os respeitáveis pronunciamentos deste Tribunal em sentido diverso, importante ressaltar que, conforme restou bem explanado na decisão agravada, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo da ordem infraconstitucional, o entendimento no sentido de que o crédito relativo à verba honorária – seja ou não sucumbencial -, sem embargo de sua natureza alimentar e de seu privilégio geral em razão do disposto no art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário Nacional (este que tem status de Lei Complementar)” (AI 2011.031029-7, rel. Des. Rodrigo Collaço; julg. em 20/04/2012).

Isso porque, segundo o desembargador Nelson Schaefer Martins, eminente relator do AI 2012.01118-9, “não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/94 e 186 do CNT”.

Concluindo: não obstante os respeitáveis fundamentos, à toda evidência, tal entendimento nega vigência ao artigo 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) e diverge frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, em evidente e manifesto prejuízo de todos os advogados catarinenses e brasileiros.

Via http://www.conjur.com.br

Advogado de banco não tem direito a jornada de bancário, decide TST

O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da jornada de bancários. Isso porque exerce atividade regulada pelo Estatuto da Advocacia (Leo 8.906/1994), que prevê a jornada específica da categoria.

O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) ao não reconhecer direito à jornada de trabalho de bancário a um ex-advogado do Bradesco. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva e manteve o julgamento da 7ª Turma do TST, que absolveu o Bradesco do pagamento de horas extras, determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). 

No caso, o autor do processo foi contratado inicialmente como bancário. Em 2004, após concluir o curso de Direito, assinou aditivo ao contrato de trabalho e passou a exercer a função de assistente jurídico, trabalhando oito horas diárias. De acordo com o TRT-5, ele, como assistente, “apenas auxiliava os advogados no acompanhamento dos processos e fazia audiências menos complexas”.  Assim, seria bancário, fazendo jus ao recebimento das horas extraordinárias.

No entanto, para a 7ª Turma do TST, a alteração no contrato, feita espontaneamente, colocou o trabalhador em uma nova situação, sem que isso resultasse em prejuízo a ele.  O colegiado destacou ainda o artigo 12 do Estatuto da Advocacia, que permite o regime de dedicação exclusiva, de oito horas, quando há previsão no contrato de trabalho, como no caso. 

Por fim, a SDI-1 negou provimento ao recurso do advogado e manteve a decisão da 7ª Turma. De acordo com o ministro  Renato de Lacerda Paiva, deve ser aplicado ao caso o mesmo entendimento da Súmula 117 do TST segundo a qual “não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
RR – 42700-50.2007.5.05.0464

Apresentador Milton Neves perde ação contra rádio Jovem Pan no TST

Por Daniel Fernandes

O apresentador Milton Neves (foto) sofreu um revés, nesta quarta-feira (3/9), em sua batalha judicial contra a rádio Jovem Pan. Por entender que a mudança no horário do programa do jornalista e também de suas escalas de trabalho não configuram dano moral, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão anterior, e livrou a rádio do pagamento de indenização de aproximadamente R$ 7 milhões, de acordo com o advogado da emissora — defendida pelo advogadoMaurício Pessoa, do escritório BM&A Advogados.

A saída de Milton Neves da Jovem Pan foi feita de forma turbulenta em maio de 2005, quando o comentarista fez a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. À época, o radialista afirmou que estava sofrendo perseguição na empresa, pois teve o horário de seu programa reduzido gradativamente, foi retirado de escalas de trabalho e perdeu o comando no programa Terceiro Tempo, que comandou por 33 anos na rádio.

Esta é apenas uma parte da causa milionária da demissão do jornalista. O processo que tratava do assunto foi dividido em dois: este, que trata apenas da indenização por danos morais decorrentes da demissão, e outro, que discute valores ainda maiores, referentes a direitos trabalhistas a serem pagos pela rescisão indireta do contrato. O segundo também tramita no TST.

Decisão anterior
A ação por dano moral foi ganha por Milton Neves em segunda instância por unanimidade, quando o TRT-2 reconheceu que o apresentador foi deixado “na geladeira”. Na ocasião, a sustentação oral em favor do jornalista foi feita pelo ex-presidente do TST e hoje advogado Vantuil Abdala, — que foi também juiz e desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo de 1973 a 1986.

À revista Consultor Jurídico,  o advogado Fernando Teixeira Abdala, que defende o apresentador na ação, afirmou que recorrerá da decisão da 8ª Turma do TST assim que for publicado o acórdão.

Processo RR – 50500-70.2007.5.02.0058

(Conjur)

Norma que altera estrutra do TJ-CE é inconstitucional, decide Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou, na quarta-feira (27/8), a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Ceará (ADI 251) que alteram e modificam a estrutura do Tribunal de Justiça estadual ao aumentar o número de vagas de desembargadores, entre outras mudanças. Os dispositivos eram questionados pela Procuradoria-Geral da República.

A decisão confirma cautelar deferida parcialmente pela corte em abril de 1990. Eram questionados os artigos 96, inciso II, alíneas “b” e “f”; 105, parágrafo 1º, e 106 a 113, com a exceção do 108. Além disso, a ação também envolvia os artigos 11, parágrafo 5º, e 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo o acórdão da medida cautelar, relatado pelo então ministro Aldir Passarinho, decidiu-se pela inconstitucionalidade dos artigos 105, parágrafo 1º, 106, e de 109 a 113. No artigo 107, foi vetada a expressão “vinte e um”; e, no 96, inciso II, alínea “f”, a frase “ou a determinação de abertura de tal procedimento contra o juiz acusado”.

O relator do julgamento desta quarta-feira, ministro Gilmar Mendes, se baseou na jurisprudência do STF para confirmar a decisão cautelar e declarar a inconstitucionalidade dos preceitos que já estavam com a eficácia suspensa.

Outras decisões
Na mesma sessão, o pleno também votou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.798 e 2.294.

Na primeira, o ministro Gilmar Mendes, relator, votou no sentido de manter a decisão da corte no julgamento de medida cautelar, promovido em junho de 1999. A ação foi proposta pelo PDT para questionar o artigo 119, inciso VI, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas da Bahia (Lei estadual 6.677/1994).

“Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade até dez anos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que um decênio, pelo menos, no serviço público estadual, ressalvada a legislação federal regulamentadora da matéria”, diz a norma.

O ministro sustentou seu entendimento na autoaplicabilidade do artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na sua redação primitiva (anterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998), que não admite restrição à contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária. Por unanimidade, seguindo o voto do relator, os ministros declararam a inconstitucionalidade do dispositivo.

Ao julgar a ADI 2.294, impetrada pelo governo do Rio Grande do Sul contra a Lei estadual 11.454/2000, os ministros também confirmaram liminar concedida anteriormente, em fevereiro de 2001.

A norma regulamentava o artigo 24 da Constituição estadual, disciplinando o conteúdo de matérias suscetíveis de publicação no Diário Oficial do estado. O governo alegava a existência de vício formal, pois caberia ao Executivo a iniciativa de projeto de lei sobre limitações ao funcionamento da Imprensa Oficial.

Ao confirmar a liminar deferida e declarar a inconstitucionalidade da norma, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, concordou que a lei impugnada invadiu matéria de competência privativa do chefe do Executivo, o que fere o princípio da separação dos poderes. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2014, 09:27

Banco do Brasil pretende gastar R$ 193 milhões com advogados em 2015

Por Marcos de Vasconcellos

O Banco do Brasil pretende mais do que dobrar seus gastos com advogados terceirizados a partir do ano que vem. De 2015 a 2019, serão destinados 193 milhões por ano para essa rubrica, contra R$ 71 milhões pagos até agosto deste ano e R$ 84 milhões no ano passado. O volume atraiu 161 bancas, que agora se engalfinham em uma licitação que foi suspensa pela Justiça na última sexta-feira (29/8), por meio de uma liminar que foi derrubada na tarde desta quarta-feira (3/9). 

O levantamento dos valores foi obtido com exclusividade pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Questionado sobre o que teria motivado o aumento, o banco se limitou a dizer que o número “é apenas uma previsão de gastos, para efeito do planejamento orçamentário da empresa”.

Passado
Ano Total pago (R$)
2014* 71.098.953,19
2013 84.066.181,32
2012 72.777.725,62
2011 81.980.248,16
2010 88.730.715,16
2009 39.398.221,32
2008 25.661.507,42
2007 21.871.801,49
2006 12.038.772,56
2005 10.149.952,61
2004 5.027.440,03
 *até 15 de agosto de 2014

A concorrência, apontada com a maior já feita no Brasil para serviços jurídicos, servirá para que o Banco do Brasil contrate escritórios para cuidar, de imediato, de mais de 230 mil processos nas áreas trabalhista, penal, administrativa, tributária e de recuperação de crédito. Essa é a demanda imediata, mas o número tende a aumentar, pois o banco tem mais de 1 milhão de processos na Justiça, sendo que os advogados internos cuidam apenas dos estratégicos, deixando os de massa e de menor complexidade para terceirizados. Pessoas ligadas à instituição afirmam que, devido às proporções que qualquer problema nessa licitação pode tomar, as denúncias têm preocupado funcionários e advogados da companhia. 

Suspensa na última sexta-feira pelo juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a concorrência já virou até mesmo assunto de Polícia e do Tribunal de Contas da União. Mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal envolvem o caso. 

Profissionais de escritórios envolvidos no processo da concorrência afirmam que, depois da decisão suspendendo a licitação, já esperavam uma “chuva” de liminares e de recursos judiciais. Cinco dias depois, o mesmo juiz derrubou a liminar, pois, segundo ele, “houve o atendimento do objeto principal da demanda”.

Futuro 
Ano Provisionamento (R$)
2015 193.360.000,00
2016 193.360.000,00
2017 193.360.000,00
2018 193.360.000,00
2019 193.360.000,00

Pontuação revisada
A mudança no entendimento de Tamassia se deu porque no mesmo dia em que foi concedida a liminar que suspendia o certame, o banco publicou a lista com os resultados e pontuações dos concorrentes, recontadas depois do julgamento de recursos administrativos. Na nova contagem, o banco recalculou a pontuação extra oferecida a bancas que tivessem profissionais registrados em mais de uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes, o Banco do Brasil havia atribuído esses pontos a todos os escritórios, mesmo os que tinham advogados inscritos apenas na seccional em que a banca atuava. Agora, no novo resultado, os pontos foram só para aqueles que seguiram o critério previsto.

Na comparação entre a nova pontuação e a primeira publicada, é possível notar que o escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, pivô de grande parte dos recursos contra a disputa, ficou em uma colocação pior do que tinha em 23 categorias e regiões licitadas (itens). Em dez desses casos, a banca era a primeira colocada.

Mas isso não significa que ela ficou de fora. O edital da licitação prevê a quantidade de escritórios a serem contratados imediatamente em cada área. Por exemplo, para atuar na área cível, visando à cobrança pré-processual e processual de dívidas, serão contratados, imediatamente, dois escritórios no Maranhão. Mas, no próprio documento, o Banco do Brasil se reserva ao direito de contratar outros escritórios que forem aprovados na concorrência “de acordo com sua necessidade e conveniência”, ressalvando que será observada a ordem decrescente de pontuação na licitação.

Na primeira divulgação de pontuação, o Nelson Wilians foi o primeiro colocado em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. A banca é acusada de simular a contratação de advogados para que estes constassem na lista de profissionais no momento da concorrência e aumentassem sua pontuação. A direção do escritório nega quaisquer irregularidades.

Embora tenha perdido posições em 23 casos, em 37 itens o Nelson Wilians manteve sua colocação e, em dois casos, melhorou — ambos relativos a São Paulo, onde há o maior volume de processos do banco.

Sobre a nova pontuação da banca,Nelson Wilians Rodrigues (foto), sócio e presidente do escritório, diz que a decisão da Comissão de Credenciamento do Banco do Brasil de anular parcialmente um quesito de pontuação extra, ao reconhecer a existência de vício de legalidade, “foi uma decisão insculpida na legislação vigente, com vistas a garantir a observância a todos os pressupostos legais”.

“Independentemente do número de estados, do volume de processos, das colocações no certame ou do porte da banca, todos que estão habilitados e serão, a tempo e modo, credenciados, estarão imbuídos no mesmo espírito de ser uma efetiva extensão do Banco do Brasil nas causas em que couber o patrocínio, defendendo os interesses dessa respeitada instituição financeira”, afirmou Wilians, por e-mail.

*Texto alterado às 19h42 do dia 3 de setembro de 2014 para atualização.

Via http://www.conjur.com.br

STJD exclui Grêmio da Copa do Brasil por ofensas racistas a goleiro Aranha

O Grêmio está fora da Copa do Brasil. O time gaúcho foi excluído do torneio nesta quarta-feira (03), em sessão da 3ª Comissão Disciplinar do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), por causa de ofensas racistas proferidas por torcedores contra o goleiro Aranha, titular do Santos, em partida válida pelas oitavas de final da competição nacional. Em decisão unânime, o clube ainda recebeu uma multa total de R$ 54 mil, e as pessoas que foram identificadas xingando o jogador foram proibidas de entrar em estádios por 720 dias. O árbitro Wilton Pereira Sampaio (Fifa-GO) foi multado em R$ 1.600 e suspenso por 90 dias por não relatar o incidente na versão inicial da súmula, e os auxiliares também foram punidos por esse motivo (multa de R$ 1 mil e suspensão de dois meses).

A diretoria do Grêmio já decidiu recorrer da decisão, que agora será levada ao pleno do STJD. Ao UOL Esporte, um representante do clube gaúcho disse que não acredita que a punição seja mantida na instância superior.

Caso a exclusão do Grêmio seja confirmada, o Santos avançará automaticamente para as quartas de final da Copa do Brasil, na espera pelo vencedor do confronto entre Ceará e Botafogo.

O Grêmio foi punido com base no artigo 243-G do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva), que prevê perda de pontos, mando de campo ou até mesmo exclusão do clube da competição em questão.

Na última quinta-feira (28 de agosto) um grupo de torcedores gremistas foi flagrado em ofensas de cunho racista contra o goleiro Aranha. O jogador do Santos denunciou o incidente de forma imediata, mas não teve a solicitação apreciada pelo árbitro Wilson Pereira Sampaio.

Posteriormente, com bases na transmissão de TV e imagens de circuito interno do estádio, a direção do Grêmio ajudou a identificar alguns dos torcedores envolvidos, que agora são investigados pela Polícia Civil de Porto Alegre.  

Durante a sessão desta quarta-feira no Rio, os advogados do Santos exibiram uma entrevista de Aranha ao Fantástico, programa da TV Globo.

Por sua vez, os advogados do Grêmio usaram na defesa uma campanha do clube contra o racismo, prévia ao incidente, deflagrada através do site oficial do clube, mídias sociais e no próprio estádio.

O Grêmio também contou no Rio de Janeiro com a presença do presidente Fábio Koff, de 83 anos, dirigente respeitado do futebol nacional. A estratégia de levar o cartola veterano ao STJD era de evitar o “linchamento” público do clube gaúcho.

Em seguida os gaúchos pediram sessão com portas fechadas, mas Fabrício Dazzi, presidente da 3ª Comissão Disciplinar, indeferiu a solicitação: “O julgamento aberto favorece a democracia. É uma coisa melhor para todos”.

O árbitro Wilton Pereira Sampaio (Fifa/GO), que havia trabalhado no jogo Grêmio x Santos, também foi ouvido pelo tribunal. Ele explicou que não citou o coro racista na versão inicial da súmula porque não havia notado que isso tinha acontecido: “Se eu tivesse visto ou se alguém da minha equipe tivesse visto, teríamos interrompido o jogo”.

Um dos auxiliares também foi interpelado pelos auditores, com foco no porquê de o episódio não ter sido citado na primeira versão da súmula. Os profissionais da arbitragem foram denunciados por causa disso.

Depois de um intervalo de cinco minutos, o auditor-procurador Rafael Vanzin relembrou episódios antigos e disse que punições pedagógicas não ajudaram a mudar o comportamento da torcida do Grêmio. Além disso, criticou declarações de dirigentes da equipe tricolor, que minimizaram o caso.

Vanzin citou até cântico da torcida do Grêmio sobre a morte de Fernandão, ídolo do Internacional: “São condutas nefastas, e eles merecem, sim, uma punição”.

Na defesa, os advogados do Grêmio alegaram que fizeram tudo para ajudar na identificação dos culpados e relataram campanhas do time contra ações discriminatórias de seus torcedores. “Não é uma defesa que se faz apenas do Grêmio, mas de clubes de futebol que fazem tudo certo e podem ser punidos por ações de uma minoria. O Grêmio é um dos poucos clubes que fazem campanha contra o racismo, e faz isso há muito tempo”, disse o advogado Michel Assef Filho, contratado pela equipe tricolor para trabalhar no caso.

“A procuradoria, por mídia, pede a exclusão. Mas foram apenas quatro pessoas dentro de 30 mil. Se seguirmos assim, pessoas poderão adentrar no meio de milhares com intenção de prejudicar os times”, continuou o jurista.

“Tenho uma interpretação completamente diferente”, respondeu o relator Francisco Pessanha no início de seu voto. Ele pediu exclusão do Grêmio da Copa do Brasil.

Na última quinta-feira, o Santos venceu o Grêmio por 2 a 0 em Porto Alegre, com gols de David Braz e Robinho. Um dia depois o STJD decidiu pelo adiamento da partida de volta, marcada inicialmente para esta quarta (dia 3 de setembro).

(Esporte Uol)

Jovem diagnosticada com apendicite morre após esperar 21 horas por cirurgia; Cremerj vai apurar

Jovem morreu após 20h de espera (Crédito: Reprodução / Facebook )

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) vai abrir uma sindicância para apurar a morte de uma mulher no Hospital Unimed-Rio, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, após esperar 21 horas para realizar a cirurgia de apendicite. A farmacêutica Ana Carolina Domingos Cassino, de 23 anos, foi diagnosticada com a doença na última sexta-feira, mas só teve a cirurgia agendada para sábado, mesmo com fortes dores na barriga.

Os sintomas começaram na sexta pela manhã. Ana acordou vomitando e com dores na barriga. Por volta das 13h40m, deu entrada na unidade de pronto-atendimento da Unimed, no mesmo bairro, e, às 18h, após realizar alguns exames, foi diagnosticada.

— Aguardamos até as 23h para a Unimed fazer o trâmite burocrático que é arrumar hospital, ambulância e cirurgião — contou o também farmacêutico Leandro Nascimento Farias, de 24 anos, noivo de Ana Carolina.

A cirurgia da farmacêutica foi marcada para as 15h de sábado, mas às 13h ela começou a apresentar piora no quadro e precisou ser reanimada, contou Leandro. A cirurgia só foi realizada às 17h30m. O apêndice de Ana foi retirado e ela, encaminhada ao CTI. A jovem, no entanto, acabou morrendo às 5h de domingo:

— Ela já foi pro CTI com infecção generalizada. Foi uma sucessão de erros. Todo mundo sabe que apendicite é coisa grave. Diagnosticou, tem que operar. Não deram importância para o caso dela.

Ele e a noiva moravam juntos desde janeiro e já se preparavam para o casamento, em dezembro. O farmacêutico ainda não conseguiu voltar para a casa.

— Falta coragem. Tudo lembra ela. Estou na casa dos meus pais. Na quinta à noite, estávamos no shopping vendo as alianças. Semana que vem, faríamos sete anos de relacionamento. Judiaram da minha noiva, ela sofreu muito — lamentou Leandro que pretende processar o hospital e o plano:

— Ainda estudo a possibilidade de processar o corpo clínico. Não vai trazê-la de volta, mas outras pessoas não podem passar por isso.

A direção do Hospital Unimed-Rio informou, em nota, que está apurando o processo de atendimento à paciente.

Leia a nota da assessoria do Hospital Unimed-Rio na íntegra:

A Diretoria Médica do Hospital Unimed-Rio informa que todo o processo de atendimento à paciente ANA CAROLINA DOMINGOS CASSINO está sob apuração pelas comissões de Óbitos e de Prontuário Médico do hospital. Todos os procedimentos realizados desde o primeiro atendimento estão sendo avaliados por essas comissões, e tão logo as apurações sejam concluídas serão submetidas à Comissão de Ética Médica do hospital, a quem cabe o parecer final sobre o caso, e comunicadas à família. O Hospital Unimed-Rio lamenta profundamente o ocorrido, se solidariza com a família e reafirma seu compromisso com o mais breve esclarecimento do caso.

Prof. Dr. Luiz Antonio de Almeida Campos

Diretor Médico do Hospital Unimed-Rio

(Cintia Cruz, Extra Online)

1.693 ataques a bancos no semestre de 2014

São Paulo – O primeiro semestre de 2014 vivenciou uma escalada nos casos de violência contra bancos. Foram 1.693 ocorrências em todo país, média de nove por dia. O número representa crescimento de 9,1% em relação ao mesmo período do ano passado.

Deste total, 403 foram assaltos (inclusive com sequestro de bancários e vigilantes), consumados ou não, e 1.290 arrombamentos de agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos. No primeiro semestre de 2013, foram registrados 1.552 ataques, sendo 433 assaltos e 1.119 arrombamentos.

Os números são da 7ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, elaborada pelo movimento sindical dos bancários e dos vigilantes com apoio técnico do Dieese, a partir de notícias da imprensa, estatísticas disponíveis de secretarias de segurança pública dos estados e informações de sindicatos e federações de vigilantes e bancários de todo o país.

O estado de São Paulo mais uma vez lidera o ranking, com 403 ataques. Em segundo lugar está novamente Minas Gerais, com 236, em terceiro o Paraná, com 182, em quarto o Rio Grande do Sul, com 125, e em quinto a Bahia, com 120.

A região Sudeste segue com o maior número de ataques (691), seguida do Nordeste (454), Sul (392), Norte (84) e Centro-Oeste (72).

O número de assaltos da pesquisa é 2,16 vezes maior que a estatística nacional de assaltos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Enquanto a pesquisa do movimento sindical aponta 403 ocorrências no primeiro semestre deste ano, a Febraban apurou 186 no mesmo período, uma diferença de 217 casos.

De acordo com estudo elaborado pelo Dieese, com base nos balanços publicados do primeiro semestre de 2014, os cinco maiores bancos (Itaú, Bradesco, BB, Caixa e Santander) lucraram R$ 28,3 bilhões e aplicaram R$ 2,4 bilhões em despesas com segurança e vigilância, o que representa uma média de 8,6% na comparação entre os lucros e os gastos com segurança.

Mortes - Outro indicativo da violência é a recente pesquisa nacional sobre mortes em assaltos envolvendo transações financeiras, elaborada pela Contraf-CUT e CNTV a partir de notícias da imprensa, com apoio técnico do Dieese.

No primeiro semestre de 2014, a pesquisa apurou a ocorrência de 32 assassinatos, média de cinco vítimas fatais por mês, um aumento de 6,7% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 30 mortes.

São Paulo é o estado que liderou novamente a pesquisa com 12 mortes, o que representa 38,7% dos casos. Rio de Janeiro (4), Pernambuco (3), Minas Gerais (2), Paraná (2), Goiás (2) e Paraíba (2) são os estados que vêm em seguida.

O crime da “saidinha de banco” aumentou ainda mais a liderança entre os tipos de ocorrências, tendo provocado 20 mortes, o que representa 62,5% dos casos. O assalto a correspondentes bancários segue em segundo lugar, agora ao lado dos ataques a caixas eletrônicos, ambos com 4 mortes, o que significa 12,5% das vítimas fatais. Depois, vem mortes em assaltos a agências (3) e transporte de valores (1).

Assim como cresceram as mortes em “saidinha de banco”, aumentaram também os clientes como as maiores vítimas. Do total, 22 pessoas eram clientes, o que significa 68,8% dos assassinatos. Em seguida vêm policiais (2), vigilante (1) e outras pessoas (7), muitas vítimas de balas perdidas em tiroteios.

Polícia Federal – O descaso dos bancos com relação a medidas de segurança se evidencia perante as multas aplicadas pela Polícia Federal nas reuniões da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) da Polícia Federal (PF).

No primeiro semestre deste ano, os bancos foram multados em R$ 5,585 milhões por descumprimento da lei federal 7.102/83 e de normas de segurança. As principais infrações dos bancos foram a ausência de plano de segurança aprovado pela PF, número insuficiente de vigilantes, alarme inoperante e utilização de bancários para transporte de valores, dentre outras irregularidades.

Redação, com informações da Contraf-CUT – 25/8/2014

Christine Lagarde: Diretora do FMI é investigada por caso de fraude

Jornal GGN - Magistrados da França colocaram a diretora-gerente do FMI (Fundo Monetário Internacional), Christine Lagarde, em investigação por negligência em um caso de fraude datado de 2008, quando era ministra das Finanças da França.

Segundo informações da agência de notícias Reuters, o advogado de Lagarde, Yves Repiquet, afirmou que ela foi interrogada por autoridades em Paris pela quarta vez sob seu status atual de testemunha, declarou que a medida é infundada. “Estamos entrando com um recurso contra isso”, disse, acrescentando que Lagarde, que deveria retornar à sede do FMI em Washington ainda nesta quarta-feira, não tem planos de renunciar ao cargo.

A investigação está relacionada a alegações de Bernard Tapie, defensor do ex-presidente Nicolas Sarkozy, recebeu de forma inapropriada o total de 403 milhões de euros em uma arbitragem para resolver uma disputa com o estatal Crédit Lyonnais, que já não existe mais.

Sob as leis francesas, magistrados colocam alguém sob investigação formal quando acreditam que há indícios de irregularidades, mas isso nem sempre leva a um julgamento.

O crime de negligência por uma pessoa com responsabilidade pública na França traz uma pena máxima de um ano de prisão e uma multa no valor de 15 mil euros.

Christine Lagarde é diretora-gerente do FMI desde julho de 2011.

AVIÃO DE EDUARDO: CAIXA 2 PODE DERRUBAR MARINA

Polícia Federal já investiga se o jato usado por Eduardo Campos e Marina Silva, que desabou em Santos (SP) matando o ex-governador pernambucano e outras seis pessoas, foi comprado com o uso de recursos não contabilizados; como as despesas não foram declaradas na campanha do PSB, as contas poderão ser rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral; “Se os gastos com o avião não forem declarados, isso pode configurar omissão de despesas e o candidato pode responder a uma ação por abuso de poder econômico”, diz a advogada Katia Kufa, presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral; segunda ela, a própria Marina Silva pode ter a candidatura cassada; dificuldade do PSB é encontrar um dono para o avião, uma vez que o proprietário teria também que arcar com o custo de indenizações e danos materiais causados a terceiros

247 - O PSB e sua candidata Marina Silva terão que superar uma questão delicada caso pretendam alcançar voo de cruzeiro na corrida pela presidência da República. Trata-se de explicar a quem pertencia o avião usado por Eduardo Campos e Marina Silva, que caiu em Santos (SP) matando o ex-governador pernambucano e outras seis pessoas, assim como a origem dos recursos para a aquisição.

Reportagem deste domingo dos repórteres Mariana Barbosa e Mário Cesar Carvalho na Folha de S. Paulo (leia aqui) revela que a Polícia Federal já investiga a hipótese de que a aeronave tenha sido comprada com caixa 2 de campanhas pelo PSB ou pelo próprio Eduardo Campos, através de laranjas. E o PSB terá que indicar, rapidamente, na prestação de contas quem doou a aeronave à sua campanha presidencial.

É aí que começam os problemas. O grupo AF Andrade, que tem a aeronave em seu nome e pertence a um usineiro quebrado do interior paulista, alega que a aeronave foi vendida a amigos de Eduardo Campos. O ex-piloto diz que toda a transação foi intermediada por Aldo Guedes, braço direito do ex-governador, que é casado com uma de suas primas e sócio em uma fazenda, além de ter sido nomeado para a presidência da empresa de gás – em Pernambuco, Guedes é também tido como tesoureiro informal do PSB.

Como os amigos de Campos não possuíam patrimônio declarado para comprar uma aeronave avaliada em R$ 18,5 milhões, a principal suspeita da PF é de caixa dois eleitoral. E o grande impasse é: quem irá se declarar proprietário da aeronave? Até porque o proprietário será responsável pelos danos materiais em Santos e pela reparação que terá de ser paga aos familiares das vítimas.

A tendência, no entanto, é que não apareça nenhum proprietário – o que inviabilizaria a prestação de contas do PSB. Ricardo Tepedino, advogado do grupo AF Andrade, assegura que a aeronave foi repassada aos amigos de Eduardo Campos, que, por sua vez, negam a operação.

As consequências disso podem ser muito negativas para a própria Marina Silva. “A doação precisa constar de um contrato, com a emissão de recibo eleitoral pela campanha”, diz Kátia Kufa, presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral. “O contrato deve ser anterior à doação”. De acordo com a especialista em legislação eleitoral, “se os gastos com o avião não forem declarados, isso pode configurar omissão de despesas e o candidato pode responder a uma ação por abuso de poder econômico”. A consequência, diz ela, seria a cassação da candidatura de Marina.

A grande dificuldade do PSB será convencer algum empresário ou amigo de Campos a assinar um contrato, que lhe daria também a obrigação de arcar com o custo de várias reparações.

(Brasil 247)

Sony diz que vai processar Tiririca por parodiar Roberto Carlos: ‘Afronta’

Paródia de Tiririca rende processo (Pragmatismo Político)

A Sony diz que vai processar o deputado federal Tiririca por violação de direito autoral, devido à paródia que o candidato a reeleição fez da música “O portão”, de Erasmo e Roberto Carlos, em sua campanha. O advogado da editora musical, José Diamantino, disse ao G1nesta quinta-feira (21) que enviou uma notificação a Tiririca para pedir a suspensão do uso, mas não recebeu resposta. Ele considerou o ato uma “afronta”.

O advogado do partido de Tiririca, PR, Ricardo Vita Porto, diz que a campanha de Tiririca está “espantada” com a reação da editora e não considera que houve exploração indevida de direitos autorais. Ele afirmou que a versão da música “é uma paródia, o que é liberado pela lei”.

No vídeo divulgado na TV na terça-feira (19) e nesta quinta, Tiririca se veste como Roberto Carlos e canta: “Eu votei, de novo vou votar. Tiririca, Brasília é seu lugar” (com a melodia da música “O portão”). Na propaganda eleitoral, Tiririca está sentado em uma mesa de refeição e mostra um bife, em referência ao comercial da empresa Friboi, que foi estrelado por Roberto Carlos. “Que bifões, bicho”, diz o comediante e político.

Paródia
“Ninguém é obrigado a ajudar nenhum político e nem ter sua obra intelectual ligada a uma campanha. Pensamos que após a notificação, o candidato pediria desculpas, mas não foi o que aconteceu. Diante da afronta, está tomada a decisão de entrar com o processo”, disse José Diamantino.

A Lei de Direito Autoral diz que “são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária”. O advogado da Sony argumenta: “A lei permite a paródia em um contexto de comédia, em um circo ou em um programa de humor. Na medida em que uma pessoa usa a música adaptada para promover uma marca ou um candidato, o caso é diferente.”

O advogado do partido de Tiririca discorda da editora. “Não associamos ninguém à campanha neste caso, está claro que é uma imitação. Quem assiste não confunde, não acha que é o Roberto Carlos que está falando. É uma paródia, permitida pela Lei de Direitos Autorais, e não a utilização da música integral de Roberto Carlos”, diz Ricardo Vita Porto.

Fora do YouTube
José Diamantino enviou uma notificação ao YouTube denunciando o uso indevido da música no vídeo que estava publicado no site. O YouTube tirou o vídeo do ar na quarta-feira (20), e indicou na página a reivindicação de direitos autorais da EMI (a editora é atualmente parte do grupo de edição musical controlado pela Sony).

Segundo o advogado da editora, também pode caber neste caso, além da exigência de suspensão da música por violação de direitos autorais, um pedido indenização por danos morais a Roberto Carlos. Mas ele disse que a Sony ainda vai consultar Roberto Carlos sobre este possível pedido. O cantor está em viagem internacional, para divulgação no mercado latino da música “Ese tipo soy yo”, e ainda não se pronunciou sobre o caso.

(Rodrigo Ortega, G1 SP)

Hacker descobre como identificar os posts de alguém no Secret

Uma dupla de hackers de Seattle comprovou aos donos do Secret que o aplicativo não é capaz de garantir anonimato aos usuários. O que é preocupante, visto que as pessoas recorrem ao serviço justamente para contar segredos.

Ben Caudill, parceiro de Bryan Seely na pequena empresa de segurança Rhino Security Labs, mostrou à Wired que é bem simples descobrir as postagens de uma pessoa no Secret.

É necessário ter o e-mail do alvo, em primeiro lugar, e entender o funcionamento do Secret: o usuário precisa ter ao menos sete amigos inscritos no serviço para começar a ver segredos alheios. O app descobre esses amigos vasculhando o smartphone em busca de e-mails e telefones de outros usuários. No fim, mesmo que o dono do aparelho tenha 500 amigos, ele nunca saberá de onde vieram os segredos que ele vê, pois estes podem vir de apenas sete pessoas.

Para quebrar essa lógica, Caudill criou sete contas falsas no Secret usando um script (mas isso poderia ser feito manualmente), então ele apagou os contatos de sua lista de contatos e acrescentou as contas falsas no lugar. Por fim, incluiu o e-mail do alvo também.

Ele então criou uma outra conta e adicionou todas aquelas falsas como seus contatos. Assim, sempre que houvesse uma postagem ele saberia que ela veio do alvo, porque os demais contatos da sua lista de amigos eram falsos.

Como se vê, trata-se de uma via de mão única; não é possível descobrir o autor de um segredo a partir do segredo, só o contrário: pelo e-mail, você pega as postagens do indivíduo.

David Byttow, CEO do Secret, confirmou à Wired a existência da vulnerabilidade e disse que ela já foi bloqueada. Ainda é necessário tomar medidas para descobrir se a técnica foi explorada de forma significativa.

(Olhar Digital Uol)

83 candidatos são indeferidos no Ceará

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concluiu ontem o julgamento dos registros de candidatos apresentados dentro do prazo. Foram 83 indeferidos (rejeitados), 11 deles com base na lei da Ficha Limpa. A relação inclui os deputados estaduais Mirian Sobreira e Sineval Roque (ambos do Pros) e os ex-prefeitos Acélio Freitas (PRTB), de Acarape, e Fan Cunha (PTC), de Pacajus. Todos os 83 que tiveram registros negados poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. 

Em nota à imprensa, Miriam Sobreira, acusada de ter recebido doação acima do limite legal na campanha de 2010, se disse perseguida e ressaltou que foi inocentada na 1ª instância.

Outros nove candidatos cujos registros haviam sido impugnados (contestados) pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) foram liberados.

Entre eles estão os deputados estaduais Carlomano Marques (PMDB) e Dedé Teixeira (PT), o ex-deputado federal Eugenio Rabelo (PP), o ex-candidato a prefeito de Fortaleza Elmano de Feitas (PT), e os ex-prefeitos João Dilmar (SD), de Limoeiro do Norte, e George Valentim (PCdoB), de Maranguape. O MPE informou que recorrerá contra as decisões que os favoreceram.

 

Multimídia

 

Confira a lista completa dos 83 indeferidos:

http://bit.ly/oppo138

Candidatos barrados pelo TRE-CE

Em negrito, alguns dos nomes de maior destaque político

- Candidatos a deputado estadual
1. A Onde É (PTC)* – vereador de Fortaleza
Motivo: falta de quitação eleitoral

2. Acélio Freitas (PRTB) – ex-prefeito de Acarape
Motivo: desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)

3. Adelmo Aquino (SD)* – ex-prefeito de Alto Santo
Motivo: condenado pelo TRE-CE por abuso de poder

4. Agenor Ribeiro (PSDC)*
Motivo: desaprovação de contas pelo TCM

5. Aline Souza (PTC)
Motivo: menos de 21 anos na data da posse

6. Coronel Amarílio Melo (PEN)
Motivo: falta de quitação eleitoral

7. Ana Cleide (PDT)
Motivo: falta de documentação

8. Augusta Brito (PCdoB)* – ex-prefeita de Graça
Motivo: desaprovação de contas pelo TCM

9. Bá (PTC)* – vereadora de Fortaleza
Motivo: falta de documentação

10. Carine Nogueira (PTC)
Motivo: falta de documentação

11. Ciêr Marques (PRTB)*
Motivo: falta de documentação

12. Cláudio Júnior (PRTB)
Motivo: não comprovada filiação partidária

13. Djanira Mendes (PT)
Motivo: ausência de foto da candidata

14. Domingos Sávio (PMN)
Motivo: falta de documentação

15. Ednardo Rodrigues (PR)*
Motivo: falta de quitação eleitoral

16. Elano Ibiapina (PEN)
Motivo: falta de documentação

17. Eliezer Brauna (PTN)*
Motivo: falta de quitação eleitoral

18. Fan Cunha (PTC)* – ex-prefeito de Pacajus
Motivo: desaprovação de contas pelo TCM

19. Fátima Santos (PTC)
Motivo: falta de quitação eleitoral

20. Ferreira Neto (PSC)
Motivo: sem filiação partidária

21. Francisco da Padaria (PTC)
Motivo: falta de documentação

22. Gabriela Mesquita (PTC)
Motivo: falta de documentação

23. Gadelha Guerra (PTN)*
Motivo: sem filiação partidária

24. Geraldo Marinho (PSC)*
Motivo: sem filiação partidária

25. Gercina do Hospital (PPS)*
Motivo: desincompatibilização fora do prazo da função de servidora pública municipal

26. Getúlio Cavalcante (PEN)
Motivo: não prestação de contas de campanha

27. Irmão Martins (PRP)
Motivo: não prestação de contas de campanha

28. Isabel Fontenele (PEN)
Motivo: não comprovada desincompatibilização da função de servidora pública estadual

29. Jacques Albuquerque (PMDB)* – ex-prefeito de Massapê
Motivo: falta de quitação eleitoral

30. João Andrade (PHS)
Motivo: o nome não constou na ata da convenção

31. João Paulo Oliveira (PSC)
Motivo: sem filiação partidária regularizada

32. Jonh Monteiro (PTdoB) – vereador de Fortaleza
Motivo: falta de quitação eleitoral

33. Júlia Mendes (PRB)
Motivo: falta de quitação eleitoral

34. Lana Pires (PEN)
Motivo: falta de documentação

35. Léo Araújo (PPL)
Motivo: não foi intimado sobre o nome e não se manifestou

36. Liege Costa (PSC)
Motivo: falta de quitação eleitoral

37. Lucia Morais (PSL)
Motivo: falta de quitação eleitoral

38. Marcelo Vasconcellos (PDT)
Motivo: falta de quitação eleitoral

39. Marcos Aurélio (PSC) – vereador de Fortaleza
Motivo: falta de quitação eleitoral

40. Maria Estrela que Brilha (PTdoB)*
Motivo: não comprovada desincompatibilização do cargo de servidora pública municipal

41. Maria Salete (PP)
Motivo: falta de quitação eleitoral

42. Mazé Moura (PSDB)
Motivo: falta de documentação

43. Mirian Sobreira (Pros) – deputada estadual
Motivo: doação acima do limite de campanha

44. Nayara Silva (PRTB)
Motivo: falta de documentação

45. Oman Carneiro (PP)* – ex-deputado estadual
Motivo: falta de quitação eleitoral

46. Oriel Mota Filho (PTdoB)*
Motivo: falta de documentação

47. Pastor Barbosa Pontes (PSC)*
Motivo: sem filiação partidária

48. Professor Gilberto Freitas (PTN)*
Motivo: não prestação de contas de campanha

49. Professor Isaías (PEN)
Motivo: não comprovada desincompatibilização

50. Professor Magela (PP)
Motivo: falta de quitação eleitoral

51. Raimundinho Cordeiro (PSL)* – ex-prefeito de Russas
Motivo: desaprovação de contas pelo TCM

52. Renata Beatriz (PPL)
Motivo: falta de documentação

53. Rochinha (PTB)* – ex-prefeito de Horizonte
Motivo: desaprovação de contas pelo TCM

54. Roney Miranda (PTC)
Motivo: falta de documentação

55. Shirley Cavalcanti (PEN)
Motivo: falta de documentação

56. Sineval Roque (Pros)* – deputado estadual
Motivo: doação acima do limite em campanha

57. Sinval Jr. (PPS)
Motivo: falta de quitação eleitoral

58. Tia Hilda (PMN)
Motivo: falta de documentação

59. Tico Rocha (PDT)
Motivo: não comprovada desincompatibilização

60. Toinha Nunes de Sousa (PTC)
Motivo: falta de documentação

61. Valdez Souza da Silva (PV)
Motivo: não prestação de contas de campanha

62. Vera Mariano (PSC)
Motivo: não prestação de contas em 2012

63. Viana Soares (PTN)*
Motivo: desaprovação de contas de campanha

64. Wander Alencar (PTdoB)*
Motivo: falta de documentação

65. Wela Bastos (PTC)*
Motivo: não prestação de contas de campanha

66. Wilson Melo (PR)*
Motivo: sem filiação partidária

67. Zé Macedo (PTN)* – ex-presidente da Câmara Municipal de Grangeiro
Motivo:
desaprovação de contas de gestão

68. Zely Ramos (Psol)
Motivo: sem filiação partidária

- Candidatos a deputado federal
69. Ana Mirtes (PMDB)
Motivo: ausêndia de foto da candidata

70. Carlos Madeira (PSB)
Motivo: não comprovada filiação partidária

71. Edleide Silva (PRTB)
Motivo: falta de quitação eleitoral

72. Herlano Saboia (PSC)
Motivo: falta de quitação eleitoral

73. Idilva Barbosa (PTB)
Motivo: desincompatibilização fora do prazo

74. Josélia Chagas (PMDB)
Motivo: falta de documentação

75. Junior Rego (PDT)*
Motivo: o nome não constou na ata da convenção

76. Leonelzinho Alencar (PTdoB)* – vereador de Fortaleza
Motivo:
falta de quitação eleitoral

77. Luiz Jairo (PSDB)
Motivo: não prestação de contas de campanha

78. Maria Erbene (PTC)
Motivo: falta de documentação

79. Professor Elinaldo (Psol)*
Motivo: não prestação de contas de campanha

80. Professor Euclides Junior (PSB)
Motivo: não comprovada filiação partidária

81. Radialista Valmir Santos (PSD)
Motivo: o nome não constou na ata da convenção

82. Raimundo Angelim (PSB)
Motivo: desaprovação de contas pelo TCM

83. Solismar Lopes (PEN)
Motivo: falta de quitação eleitoral

Quais dos indeferidos foram barrados com base na lei da Ficha Limpa

- Candidatos a deputado estadual

Acélio Freitas (PRTB) – ex-prefeito de Acarape
Adelmo Aquino (SD)* – ex-prefeito de Alto Santo
Agenor Ribeiro (PSDC)*
Augusta Brito (PCdoB)* – ex-prefeita de Graça
Fan Cunha (PTC)* – ex-prefeito de Pacajus
Mirian Sobreira (Pros) – deputada estadual
Raimundinho Cordeiro (PSL)* – ex-prefeito de Russas
Rochinha (PTB)* – ex-prefeito de Horizonte
Sineval Roque (Pros)* – deputado estadual
Zé Macedo (PTN)* – ex-presidente da Câmara Municipal de Grangeiro

- Candidato a deputado federal

Raimundo Angelim (PSB)

* Candidato recorreu do indeferimento

Com informações do TRE-CE e do Ministério Público Eleitoral

POR 5 X 2, TRE DIZ NÃO À CANDIDATURA DE ROBERTO ARRUDA

Brasília 247 - O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) decidiu negar o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao governo do DF, nesta terça-feira (12). Ele foi enquadrado na Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, ainda que o julgamento por um colegiado (o Tribunal de Justiça), como prevê a lei, tenha sido realizado dias depois do pedido de registro da candidatura. O placar foi 5×2 votos, como informa o colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. 

Com o quarto voto desfavorável, proferido pela desembargadora Maria de Fátima, a derrota do ex-governador foi sacramentada. Votaram pela impugnação da candidatura de Arruda o relator, desembargador Cruz Macedo, e seus colegas Olindo de Menezes, Leila Arlanch, Maria de Fátima Aguiar e o presidente Romão Cícero Oliveira. A favor de Arruda, votaram Cléber Lopes de Oliveira e Josaphá Francisco dos Santos. 

O candidato do PR foi condenado em primeira instância no julgamento do mensalão do DEM e teve a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do DF nove dias depois do pedido de registro da sua candidatura. 

Jaqueline Roriz (PMN) também teve sua candidatura a deputada federal negada pelas mesmas razões. No caso de Jaqueline, a aceitação do pedido de impugnação se deu por seis votos a um.

A parlamentar foi condenada em segunda instância também por envolvimento no mensalão do DEM, resultado de investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Arruda e Jaqueline poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com direito a poema, Toninho comemora e endurece, mas sem perder a ternura

Nas redes sociais, poucas horas atrás, o candidato a governador do DF Toninho do Psol comemorou a impugnação das candidaturas de Arruda e Jaqueline. “Graças à pressão da população e da representação do PSOL-DF contra as candidaturas dos fichas sujas, Jaqueline Roriz e Arruda estão IMPUGNADOS”, diz o post de Toninho no Facebook. “Uma grande vitória do povo, vitória da democracia, respeito à Lei da Ficha Limpa. O PSOL sempre lutou contra a corrupção e pela ética e transparência na política e mantemos nossa coerência e intransigência nesta luta”.

Exultando a decisão do TRE-DF, Toninho do Psol aproveitou para disparar sua “metralhadora giratória”, com críticas ao também ex-governador Joaquim Roriz (PRTB) e aos atuais adversários na corrida pelo Palácio do Buriti, Agnelo Queiroz (PT), que busca a reeleição, e Rollemberg (PSB).

 

Leia abaixo os versos publicados por Toninho do Psol nas redes sociais:

Brasília me diz como se sente
Em ter o Arruda pra votar
Te juro que esse ficha suja
Nunca mais irá te envergonhar

Se Roriz te loteou
Se Agnelo te enganou
Rollemberg também quer te enganar

Mas memória a gente tem
E vergonha temos também
Só Toninho do PSOL vai transformar

Nossa luta é pra valer
À esquerda vocês vão ver
Vamos ter um GOVERNO POPULAR!!!

O diretório do PSOL no DF entrou com pedidos de impugnação das candidaturas de Arruda e de Jaqueline Roriz (PMN) a deputada federal em 10 de julho, um dia depois de o político do PR ter sido condenado em segunda instância por improbidade administrativa pelo envolvimento no esquema que ficou conhecido como o mensalão do DEM.

 
 

34 pessoas são acusadas por fraudes em licitações no Ceará

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) denunciou 34 pessoas envolvidas em esquema de licitações fraudulentas que provocou rombo de R$ 12 milhões aos cofres públicos. Os réus denunciados pelo MPF responderão pelos crimes de lavagem de dinheiro, desvio de verbas federais e formação de quadrilha. Detalhes do esquema que resultaram na ação penal do MPF foram revelados em documentos apreendidos na chamada Operação Gárgula, deflagrada pela Polícia Federal.

De acordo com o procurador da República Lino Edmar de Menezes, autor da ação criminal, investigações apontaram que o esquema era comandado por empresas que se revezavam em procedimentos licitatórios das Prefeituras de Aracati, Beberibe, Cariús, Fortim, Itaitinga, Pacujá e Quixeré, apresentando documentos que compunham um “kit licitação”.

As apurações mostraram que os concorrentes, as empresas Goiana, Diego, Cubo, Cateto, J&A, Etap e Cousinos, disputavam os pregões, sempre superfaturados, não possuíam estrutura para executar os serviços licitados. Os sócios das empresas eram ‘laranjas’, e a execução de algumas das obras ficava por conta de pequenos empreiteiros, mestres de obras e pedreiros moradores dos próprios municípios.

Levantamento feito pela Controladoria Geral da União (CGU) e perícias da Polícia Federal identificaram que, somados os prejuízos provocados pelas licitações superfaturadas, o rombo, por enquanto, chegou a R$ 12 milhões ​ oriundos de verbas repassadas pelo Governo Federal​.

Além da condenação dos réus por ​ formação de​quadrilha, lavagem de dinheiro e desvio de verbas, o MPF requer a dissolução compulsória das empresas envolvidas no esquema, além do pagamento de indenização aos cofres da União correspondente ao valor desviado, de R$ 12 milhões.

De acordo com o procurador Lino Menezes, outros inquéritos ainda serão instaurados para apurar a atuação de servidores de prefeituras onde ocorreram os desvios, podendo ocorrer posteriores denúncias pelos crimes de fraude às licitações, desvio de verbas e lavagem de dinheiro em relação a outros réus que serão identificados durante a investigação policial.

* Com informações do MPF/CE

Atenção! Golpe do Plano Collor é aplicado no Ceará

Se fazendo passar por advogados, estelionatários ligam para as casas das pessoas, geralmente aposentados, na tentativa de que paguem para receber resíduos do Plano Collor – plano econômico que confiscou a poupança. Trata-se do mais novo golpe que estão aplicando no Ceará. O POVO recebeu informações de vítimas que relataram suas histórias mas preferem não se identificar.

No caso de dona Maria (nome fictício), por exemplo, um advogado ligou dizendo que ela tinha um dinheiro a receber do Plano Collor. O sujeito disse que era do Tribunal de Justiça, deu o número do processo e o nome dos dois advogados responsáveis pela “liberação do dinheiro”.

Desconfiada ela anotou tudo e passou para a filha que consultou um advogado e descobriu que o processo não existia. Ele alertou que era golpe e que várias pessoas daqui do Ceará já tinham caído, inclusive uma cliente dele, professora, que pagou adiantado as “custas”.

O titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações, Jaime de Paula Pessoa, diz que esse tipo de golpe, geralmente contra pessoas mais idosas, é muito comum e se repete, periodicamente, também com os golpistas dizendo que a pessoa tem dinheiro de precatórios, pecúlios (dinheiro que uma pessoa deixa por escrito em vida para um ou mais beneficiários) e seguros para receber. Eles também atuam enviando correspondência.

“Só este ano indiciamos mais de 45 pessoas por terem recebidos ligações provenientes de outros estados que caíram nesse tipo golpe”, diz o delegado, comentando que soube de vítimas que chegaram a depositar, parceladamente, R$ 30 mil.

O especialista em segurança pública e privada, advogado Jorge Lordello, diz que tudo começa com o roubo de dados em instituições públicas. “Temos no Brasil uma fragilidade no controle de dados, inclusive bancários”, comenta

Ele destaca que antigamente os golpes eram conhecidos como “conto do vigário”. “Com o advento da internet, do e-mail, do celular eles se transformaram no que eu chamo de contos do vigário digital ou telemarketing do crime”, completa.

Segundo ele esses golpes ocorrem em todo o País com diferentes nomes e formas. Para receber eles contam uma notícia vantajosa ou bem triste, diz o especialista. “Para ludibriar as pessoas eles se utilizam de duas ferramentas emocionais: a ganância e o medo”, reforça.

O especialista afirma que “as promessas de dinheiro fácil” ocorrem em todo o Brasil e tem muita gente cai. “Muitas das vítimas não denuncia por vergonha”. 

SERVIÇO 

Informações sobre golpes e dicas de segurança

Onde: www.tudosobreseguranca.com.br

(Artumira Dutra, O Povo)

Ação do BEC: SEEB-CE dá prazo final aos beneficiários para entrega dos documentos até 29/08

O Sindicato dos Bancários do Ceará está implementando, por todo esse mês de agosto, as ações de execução dos cálculos relativos à Ação de cumprimentos dos Acordos Coletivos de 96/97 e 97/98, jurisdição de Fortaleza, não pagos aos ex-funcionários do BEC. O Sindicato já recolheu documentos de 840 beneficiários dessa ação. Todavia, há cerca 90 pessoas contactadas que ainda não trouxeram toda a documentação e nem assinaram autorização dos cálculos. Há ainda cerca de 160 pessoas que ainda não foram localizadas.

O Sindicato comunica que, em virtude da proximidade do prazo final de apresentação de cálculos à Justiça do Trabalho – ou seja, 6/11/14, a diretoria, conjuntamente com o Departamento Jurídico da entidade, determinou o prazo final para recolhimento de documentos e autorizações até o final de agosto deste ano. Isso se deve ao fato da necessidade de cumprimento do prazo final estabelecido pelo juiz da vara responsável.

Esclarecemos que, aqueles que não comparecerem ao Sindicato até o final de agosto, trazendo os documentos solicitados e assinando o Termo de Responsabilidade que autoriza os cálculos, terão seus cálculos feitos com base nas rescisões existentes no próprio Sindicato ou feitos por estimativa.
Lembramos que na lista de substituídos constam 1.202 bancários do ex-BEC. No entanto, cerca de 110 pessoas já haviam recebido os valores via acordo ou ação judicial executada nas varas do interior do Estado. Esses bancários e ex-bancários não terão seus cálculos realizados e apresentados para não haver duplicidade questionável judicialmente.

O Sindicato havia ajuizado ações em Fortaleza (fase de processamento de cálculos), Baturité, Limoeiro do Norte (cálculos apresentados no início do ano), Quixadá, Crateús, Sobral, Iguatu, Crato e Juazeiro, cada uma com tramitações diferentes. A de Fortaleza foi ajuizada em 1998 e, após longa batalha judicial, a Justiça do Trabalho condenou o Bradesco (sucessor do BEC). Foi dado ao SEEB/CE o prazo de um ano, a contar de 6/11/13, para a coleta de documentos e apresentação dos cálculos.

Robério Ximenes, diretor do Sindicato e ex-funcionário do BEC, alerta para o prazo final de recebimento dos documentos e pede aos ex-colegas do BEC , ajuda para localizar os 160 beneficiários que sequer sabem da existência dessa Ação de Cumprimento. Ele lembra ainda que, em caso de falecimento, os familiares terão direito ao recebimento dos valores, portanto, também devem se comunicar com o Sindicato para tratar do assunto.

Quem tem direito

No final do ano 2000, o BEC fez uma proposta de acordo, resultando numa assembleia que aprovou proposta englobando os dissídios de 1998/1999 e 1999/2000, além do Plano de Cargos e Salários. A grande maioria dos beneficiários aderiu ao acordo. Desta forma, somente tem direito a esta ação aqueles que não fizeram adesão ao acordo.

Como proceder 

Para dar início aos cálculos, os beneficiários precisam trazer ou enviar ao Sindicato documentos como contracheques de 1996 até o período em que trabalhou no banco; Carteira de Trabalho; termo de rescisão contratual; recibos de férias, 13º e quaisquer outros documentos que comprovem ganhos mensais. É extremamente necessário também que o beneficiário assine o termo de responsabilidade e demais documentos de cunho jurídico para que seus cálculos sejam iniciados.
Para saber mais informações sobre a ação ou tirar dúvidas, o ex-becista pode enviar e-mail para difsalariaisbec@bancariosce.org.br ou telefonar para (85) 3252 4266 e falar com Mayara ou Sula.

Convocação

“Amigos do BEC, tenho um lista com 160 nomes ainda não localizados na qual há pessoas que trabalharam em São Paulo, Rio de Janeiro, Menezes Pimentel, Castelo Branco, Parsifal Barroso, VirgÍlio Távora, Maranguape, Iguatu, em Departamentos diversos (entre eles: CERAG, DECRI), e em diversas outras agências da Capital, inclusive Bancários Aprendizes. Aqueles colegas do BEC que ainda estão na ativa no Bradesco, aposentados ou mesmo os que saíram e trabalharam nessas unidades, podem ajudar orientando que esses ex-becistas nos procurem ou dando dica de como achá-los. Favor contatar-me no fone (85) 9155.4358 se tiver qualquer informação”, disse Robério Ximenes, diretor do Sindicato dos Bancários do Ceará e ex-becista.

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

Propaganda Eleitoral: saiba o que pode e o que não pode durante a campanha

Desde o dia 6 de julho estão permitidas propagandas eleitorais nas ruas. O pleito, marcado para 5 de outubro, levará 142 milhões de eleitores às urnas.

Cavaletes: São permitidos cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Esses itens devem ser colocados e retirados diariamente. O horário permitido para exposição vai das 6h às 22h

Faixas e cartazes: Podem ser instalados em bens particulares desde que não excedam a 4 metros quadrados (m²). A manifestação deve ser espontânea, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço. A justaposição de placas cuja dimensão exceda a 4m² caracteriza propaganda irregular. É proibida a veiculação de propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos

Outdoors: São proibidos, independentemente do local. A empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos podem receber multa

Brindes: É proibida a confecção, utilização e distribuição de qualquer tipo de brinde com o nome do candidato (camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor)

Showmício: É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral

Alto-falantes ou amplificadores de som: São permitidos até a véspera da eleição, desde que usados das 8h às 22h. Não podem ser instalados a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, de tribunais de Justiça, quartéis, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros

Carreatas e passeatas: Até as 22h do dia que antecede as eleições, são permitidas caminhadas, carreatas e passeatas. O TSE também permite que carros de som transitem pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. Também é permitida a distribuição de material gráfico

Folhetos: A distribuição de folhetos, volantes e outros impressos está autorizada até as 22h do dia que antecede as eleições e não depende de licença municipal ou de autorização da Justiça Eleitoral. Além da tiragem, todo material impresso de campanha deve conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção e de quem contratou o produto

Internet: A propaganda eleitoral por meio de blogs, redes sociais e mensagens instantâneas é permitida. Também é permitido o envio de e-mails por candidatos ou partidos desde que haja um mecanismo que permita ao internauta o descadastramento (que deve ser providenciado no prazo de 48 horas). É proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. O TSE também proíbe propaganda em sites de pessoas jurídicas (empresas) ou em sites hospedados por entidades ou órgãos públicos. O internauta pode se manifestar na rede mundial de computadores, desde que se identifique

Telemarketing: É proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário

No dia da eleição: É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por meio do uso de bandeiras, broches e adesivos. Até o término do horário de votação, são proibidas manifestações coletivas.
Fonte: Resolução 23.404, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Chineses foram os mais barrados no Ceará em 2014

Os chineses foram os estrangeiros mais barrados no Ceará até junho deste ano, tentando entrar no Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça e do Departamento de Polícia Federal (DPF). Foram 67 impedimentos desta nacionalidade e todos desembarcaram no Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, trazem materiais para as obras da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Os impedimentos ocorreram porque a China não tem acordo com o Brasil para a entrada de marinheiros chineses, que devem permanecer a bordo do navio.

Os dados, conseguidos por meio da Lei Geral de Acesso à Informação (nº 12.527/11), mostram que viajantes de Mianmar foram os segundos mais impedidos de entrar no País (26), pelo Porto do Mucuripe, e os de Guiné-Bissau os terceiros (21), pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Com 96 registros, o Porto do Pecém lidera o local onde mais se barra outras nacionalidades. Seguido pelo Aeroporto, com 45, e pelo Porto do Mucuripe, com 33.

Dentre os principais motivos para que os estrangeiros sejam impedidos de entrar, os mais comuns são: falta de visto, falta de condições financeiras para se manterem no País e prazo de permanência ultrapassado, dentro daquele ano civil, conforme informou Alexsandra Reis, chefe da Unidade de Imigração da Polícia Federal no Ceará.

Em relação aos impedimentos nos portos, há tripulações de embarcações estrangeiras que são barradas porque o país de origem deles não é signatário da Convenção 108 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ou seja, não possuem permissão para desembarcar no Brasil. Neste caso, Alexsandra esclarece que o navio recebe passe de entrada no porto para descarregar a mercadoria, porém os tripulantes são impedidos de desembarcar.

Francisco Antônio Cardoso, chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima do Estado do Ceará (Nepom-CE), explica que o chinês exige visto de brasileiro e vice-versa. “Os chineses têm permissão para permanecerem apenas no navio – que chega a ficar atracado até por um mês – porque o equipamento é considerado solo chinês. “Se tentarem entrar no Brasil, a multa é de R$ 875 para a empresa do navio”.

Os nacionais de Mianmar também são impedidos de entrar no Brasil por não fazerem parte da Convenção 108 da OIT. “A maioria dos navios cargueiros que desembarcam no Porto do Mucuripe trazem ucranianos e filipinos, mas eles fazem parte do acordo”, disse Washington Carvalho, agente federal do Nepom-CE.

Por via marítima, somente de 2010 a junho de 2014 foram 1.222 impedimentos, o que representa 77,3%, conforme os dados da Polícia Federal ao longo destes anos.

Aeroporto

Já pelo Aeroporto Pinto Martins, também de 2010 a junho deste ano, 358 estrangeiros foram barrados de entrar no Brasil. E nos meses de janeiro a junho de 2014, o órgão contabilizou 176 irregularidades. Sendo 127, apenas no mês de junho.

Alexsandra explica que os guineenses foram os mais barrados no aeroporto este ano, porque, em sua maioria, não conseguiram comprovar o real motivo por estarem entrando no País.

A Polícia Federal esclarece que quando um estrangeiro tem a entrada impedida no Brasil, o órgão lavra um documento no qual é mencionada a razão do ocorrido, sendo esta medida prevista no Estatuto do Estrangeiro em seus artigos 7º e 26º. “A empresa transportadora responde pelas despesas decorrentes de sua repatriação”, informou o órgão.

SERVIÇO

 

Confira o que versa a lei nº6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro):

http://bit.ly/Uodnvi

(O Povo)

 

Estacionamentos privados de Fortaleza com nova tabela de preços a partir do dia 06/08

Neste ano, os valores cobrados pelos estacionamentos da Capital cearense continuam a subir. Somente nos dois primeiros meses de 2014, a alta foi de 1,73%, a maior variação do Brasil FOTO: NATINHO RODRIGUES

A menos de uma semana para começar a valer a lei que regulamenta novo método para a cobrança nos estacionamentos privados da Capital – a partir do dia 6 de agosto -, muitos estabelecimentos ainda não se adaptaram às determinações. A Lei 10.184/14, além de prever uma reformulação na precificação dos serviços, envolve mudanças estruturais, de segurança e de informação ao consumidor.

A principal alteração é sobre a precificação por tempo de permanência dos veículos, que deverá cobrar por frações de 15 minutos após a primeira hora, em lugar do valor cheio da hora, como vem acontecendo.

Na Rua Floriano Peixoto, localizada no Centro de Fortaleza, dois dos cinco estabelecimentos visitados pela reportagem já estavam seguindo a determinação, com placas informativas sobre a nova forma de cobrança.

O bancário João Paulo Bastos precisou estacionar o carro em um deles para levar um colega ao Procon Fortaleza. Com rapidez, ele voltou ao local em menos de dez minutos e não precisou pagar pelo serviço. “Foi tranquilo, só me pediram para assinar o comprovante”, comenta.

Já nas ruas ao redor, o sistema de cobrança indicado pelas placas da maioria dos estabelecimentos ainda era o antigo. Em geral, a maioria dos estacionamentos também não seguia as demais exigências da lei, mesmo aqueles que já adotaram a nova metodologia de preço.

Entre elas, a reserva de 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas portadoras de deficiência, aviso de responsabilidade por danos, roubos e furtos do estacionamento, gratuidade para desistência dentro dos primeiros dez minutos para estacionamentos convencionais e 20 minutos para shoppings, sinalização nos espaços, além da instalação de extintores.

Conforme o presidente da Associação dos Proprietários de Estacionamento do Ceará (Apece), Antônio Araújo, os gestores dos espaços estão sendo orientados para se adaptarem até a data. “Lei tem que ser cumprida. Todo mundo que se propõe a prestar um serviço é obrigado a se responsabilizar por ele”.

No bairro Aldeota, a situação era a mesma. Um dos estacionamentos na Avenida Santos Dumont, que passava por reformas para se ajustar as novas exigências, informou que o preço deverá subir a partir do dia 6 de agosto, de R$ 5,00 para R$ 6,50 fracionado.

Estrutura

No estacionamento do Shopping Center Um, a forma de cobrança também não havia sido atualizada. A estrutura, porém, se aproximava do que exige a lei, com vagas especiais, extintores posicionados e sinalização. Das 150 vagas, dez eram destinadas a idosos e duas a portadores de deficiência.

Conforme o supervisor, Pedro Dantas, o estabelecimento está aguardando posicionamento de um dos sindicatos que os representam, até o prazo final. Ele informa que os representantes questionam alguns detalhes da aplicação da lei. “Caso o cliente desista da permanência e venha a acontecer algum dano no carro, durante o período em que ficou estacionado, o estabelecimento fica obrigado a se responsabilizar, mesmo que o cliente não tenha pago pelo serviço?”, questiona.

A promotora do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), Ann Celly Sampaio, informou que as fiscalizações nos locais, após a data, preveem “dupla visitação”, conforme orientação legal. “Nos locais inadequados, faremos o auto de constatação e já marcamos um retorno. Inicialmente eles não serão multados. Será uma fiscalização educativa. Já no segundo momento é que a fiscalização será efetiva”, explica a promotora.

As sanções podem variar caso a caso, entre multas e até interdição dos espaços, principalmente, “quando oferecer risco a segurança do consumidor”.

Sobre a ausência de alvará de funcionamento, detectada em 90% dos estacionamentos em vistorias anteriores, a promotora informou ter enviado ofício às secretarias regionais para autuarem os estabelecimentos. Até o momento, as mesmas não deram retorno sobre a fiscalização.

Bárbara Almeida, Especial para o Cidade – Diário do Nordeste

TCE-CE identifica irregularidades na locação de aeronaves pelo Governo Cid Gomes

A maioria do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu, em sessão realizada terça-feira (29), que a Casa Civil do Governo do Ceará não poderá firmar convênio com a empresa Easy Taxi Aéreo LTDA para locação de aeronaves. O processo nº 05870/2011-3 refere-se à denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas nos contratos nº 011/2007 e 067/2010 – e seus respectivos aditivos – com o objetivo de locar aeronaves para utilização no âmbito das administrações estaduais direta e indireta pelo critério quilômetro voado.

O secretário chefe da Casa Civil, Arialdo de Mello Pinho, foi multado no valor de R$12 mil, em virtude da grave infração à Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), ao promover prorrogações contratuais sem a devida comprovação da vantajosidade para a Administração Pública. Foi fixado um prazo de 30 dias para a comprovação do recolhimento do valor. No caso de não recolhimento, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, ficam autorizadas a cobrança judicial da dívida, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e a inscrição do nome do responsável no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes deste Tribunal.

O TCE-CE também determinou ao Secretário Chefe da Casa Civil que, ao motivar a prorrogação de vigência de seus contratos administrativos, demonstre, em cada caso concreto, o caráter contínuo do serviço do contrato a ser prorrogado, bem como comprove a vantajosidade do ato mediante ampla pesquisa de preços no mercado e a apresentação de no mínimo três orçamentos, em obediência ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.

A maioria do colegiado da Corte de Contas, baseado no certificado técnico da 7ª Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) e no parecer do Ministério Público junto ao TCE-CE, entendeu que os esclarecimentos prestados pelo gestor responsável pelo contrato não foram suficientes para apuração da economicidade contratual.

A Casa Civil deverá registrar e divulgar informações mais detalhadas relativas a cada solicitação de uso dos serviços de fretamento de aeronaves, tais como quem o solicitou, em que data, por qual motivo, qual o trajeto a ser percorrido, qual o custo de cada viagem, a quantidade de vezes que o serviço foi requerido, quantos quilômetros foram percorridos em cada voo e outras, a fim de que se promova um controle mais eficaz desses gastos, em atenção aos princípios da transparência, economicidade e eficiência.

De acordo com a decisão da Corte de Contas, somente poderá ser prorrogado o Contrato nº 182/2012, previsto para se encerrar em 21/08/2014, se forem atendidas cabalmente todas as exigências determinadas pelo Tribunal.

* Com informações do TCE/Ceará

Via http://www.cearanews7.com.br/ver-noticia.asp?cod=18927

Rodrigo Janot é a favor do enquadramento da homofobia como crime de racismo

Da Agência Brasil

Procurador-geral é a favor da criminalização da homofobia

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da criminalização da homofobia. Janot sugere ao Supremo que a punição por atos contra homossexuais seja aplicada pela Justiça nos termos da Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo), que estabelece o tempo de prisão para crimes resultantes de preconceito de raça, etnia e religião.

Segundo Janot, a homofobia deve ser tratada como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para disciplinar as punições. “Razões de equivalência constitucional, ancoradas no princípio de igualdade, impõem a criminalização da discriminação e do preconceito contra cidadãos e cidadãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, pois a repressão penal da discriminação e do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional já é prevista pela legislação criminal brasileira e não há justificativa para tratamento jurídico diverso, sob pena de intolerável hierarquização de opressões”, de acordo com o parecer.

A manifestação do procurador foi enviada ao STF com base em um recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais contra decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, que arquivou, no ano passado, o mesmo pedido para tratar a homofobia como crime de racismo. Na ocasião, o arquivamento foi solicitado pelo então procurador-geral Roberto Gurgel. Não há data para o processo ser julgado.

Academias de ginástica em Fortaleza são fiscalizadas pelo Procon

O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Fortaleza iniciou nesta segunda-feira, 28, uma ação de fiscalização em 50 academias de ginástica da capital, constando o não cumprimento às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo órgão, operação segue até o dia 11 de agosto e estabelecimentos podem sofrer sanções que variam de multas entre R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões à interdição do local.

Fiscalização teve início após denúncias que estabelecimentos só estariam aceitando pagamento das mensalidades em cartão de crédito ou débito. “Caso optassem por pagamento em dinheiro, o consumidor teria que desembolsar o valor total da anuidade do contrato, de forma antecipada, pagando por um serviço que ainda não foi prestado”, informou o órgão, em nota.

A coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que a prática é abusiva, pois impõem ao consumidor pacotes de serviços com forma de pagamento restrita, ferindo direito de liberdade de escolha. “Ao receber a denúncia constatamos que, de acordo com o contrato, o estabelecimento se recusa a receber o pagamento da mensalidade na moeda oficial corrente. Pior ainda é pagar por um serviço que ainda nem foi usufruído”, declarou.

Em contato com a redação, a assessoria do Procon informou que divulgará o balanço final da operação, além do nome das academias, depois de fechamento dos números.

Serviço

Denúncias ao órgão podem ser feitas através do número 151 e do site do Procon.

 Redação O POVO Online

Vereador A Onde É tem registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral

Vereador A Onde É solicitou registro de candidatura para deputado estadual

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) barrou o pedido de registro de candidatura do vereador de Fortaleza, Antonio Farias de Sousa (PTC), conhecido como A Onde É. A decisão foi tomada durante sessão na tarde desta segunda-feira, 28, por falta de quitação eleitoral, segundo a Corte. Na quinta-feira, 24, o vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB) também teve registro negado pela ausência de quitação eleitoral.

O motivo do indeferimento foram multas eleitorais atrasadas desde 2012, quando se elegeu vereador. A Onde É foi eleito com cerca de seis mil votos após campanha com cunho humorístico inspirada no trabalho de entregador de pizzas que realizava antes de ser eleito.

Outro vereador a ter pedido de registro negado para as eleições de 2014 foi Leonelzinho Alencar. Segundo a assessoria de imprensa do TRE, o vereador pagou as multas apenas no dia 12 de julho, uma semana depois do fim do prazo legal para a quitação eleitoral – 5 de julho. Por conta do atraso, teve registro contestado e indeferido pela Justiça Eleitoral.

(O Povo)

Valdeída de Sá: Ex-secretária de Educação de Tianguá tem direitos políticos suspensos

A ex-gestora do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério do Município de Tianguá (a 336 km de Fortaleza), Valdeída de Sá Vasconcelos, teve os direitos políticos suspensos pelo período três anos por contratar sem licitação, durante o ano de 2004. Também deverá pagar multa de R$ 20 mil e perderá cargo ou função pública, caso ainda exerça.

 

A decisão, proferida nesta quarta-feira (23/07), é do juiz Daniel Carvalho Carneiro, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do CNJ).

 

Segundo os autos (nº 6430-43.2010.8.06.0173), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou desfavoráveis as contas da ex-gestora referente ao exercício de 2004. Entre as irregularidades foram registradas ausências de licitação para contratar diversas despesas com peças automotivas e com obras públicas, totalizando R$ 250.389,34.

 

Por esse motivo, o Ministério Público estadual (MPE/CE), em agosto de 2010, ingressou com ação civil pública requerendo a condenação de Valdeída de Sá Vasconcelos por ato de improbidade administrativa. A ex-gestora não apresentou contestação, sendo decretada a revelia.

 

Ao julgar o caso, o juiz Daniel Carvalho Carneiro considerou a obrigatoriedade das licitações, apesar de várias despesas terem sido realizadas em montantes inferiores aos valores que a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) determina como necessário o processo licitatório. “Parcelar o objeto contratado a fim de deixar de realizar a licitação ou mesmo adotar uma modalidade licitatória mais simples do que a cabível representa em manifesta fraude a licitação”, disse.

 

O magistrado afirmou também que “não é admissível que o Administrador, no intuito de flagrante burla à obrigatoriedade de licitação, deixe de realizar o devido processo licitatório, realizando, para tanto, compras do mesmo objeto junto aos fornecedores diversos, onde cada parcela de compra não ultrapasse o limite permitido no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93”.

 

O juiz destacou ainda que não ficou configurado dano ao erário, já que a Administração recebeu o material e os serviços foram prestados.

 

(Tribunal de Justiça do Ceará)

TCM encontra irregularidades em 131 licitações de 71 municípios do Ceará

Mais de 60% das licitações realizadas em 71 municípios do Ceará e acompanhadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios desde março deste ano apresentavam algum tipo de irregularidade, segundo o tribunal. O Observatório das Licitações do TCM analisou, no próprio local e em tempo real, os 131 processos.

Durante as verificações, as equipes técnicas constataram irregularidades e ocorrências que impediram a conclusão de procedimentos licitatórios, gerando economia de R$ 9,9 milhões para os cofres cearenses. As licitações programadas nas prefeituras e câmaras municipais, no período, envolveriam recursos no valor de R$197 milhões.

De acordo com o TCM, ficou constatado que 61,40% das licitações examinadas apresentavam irregularidades diversas. As principais são: 12,5% com justificativa ausente ou insuficiente, quando não há motivos ou quando ou quando estes não são determinantes para a realização da licitação; e em 11,5% houve restrição de competitividade, quando não promove a competição, ferindo a isonomia e a impessoalidade.

“Esses indicadores”, avalia o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “são bastante reveladores da necessidade de continuarmos atentos às questões relacionadas às aquisições e contratos de iniciativa dos municípios. É um trabalho, que, inegavelmente, pode influenciar fortemente na produção de resultados expressivos para economia dos recursos públicos nessas localidades”.

O Observatório de Licitações do TCM utiliza ferramentas como o Portal de Licitações do próprio TCM,  informações coletadas a partir dos portais das prefeituras e câmaras,  publicações nos Diários Oficiais dos Municípios, do Estado e da União, bem como divulgações em meios de comunicação, permitindo que os técnicos do TCM monitorem de forma permanente todas as contratações a ocorrerem no âmbito dos 184 municípios.

(G1 Ceará)

M.Officer pode ser banida do Brasil por exploração de trabalho escravo

A marca M.Officer pode ser banida do mercado brasileiro a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT/SP) em razão do uso de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da grife.

Uma ação civil pública, ajuizada no último dia 15, exige o pagamento de indenização de R$ 10 milhões e a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão. A lei, aprovada no ano passado, prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impede que proprietários exerçam atividades no mesmo ramo ou abram nova empresa no estado paulista por dez anos.

Seis fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o MPT, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Receita Federal deram origem à ação. Dutante as diligências, foram encontradas condições degradantes, como fiação exposta de máquinas, botijões de gás, banheiros coletivos com forte odor de urina, poeira excessiva, falta de iluminação, ausência de equipamento de proteção individual e de extintores de incêndio. Além disso, os trabalhadores, na maioria imigrantes, moravam no próprio local e recebiam de R$ 3 a R$ 6 reais por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas.

“Eles trabalhavam exaustivamente para conseguir o máximo de valor. As diligências mostraram a mesma realidade em todas as oficinas. Identificamos que a situação verificada em novembro não era episódica [e se repetiu em maio]. Ela fazia parte da cadeia produtiva da marca”, explicou a procuradora Tatiana Simonetti.

A Agência Brasil procurou a M5 Indústria e Comércio para que empresa comentasse a ação do MPT, mas, até o momento de publicação da reportagem, não houve retorno.

(Agência Brasil)

Siro Darlam, o desembargador libertário que concedeu liberdade provisória aos 23 ativistas

Créditos Foto: http://jornalggn.com.br

Jornal GGN - O desembargador Siro Darlan concedeu liberdade provisória aos 23 ativistas, entre eles Eliza Quadros Pinto Sanzi, a Sininho, que tiveram prisão preventiva decretada no dia 18 de julho, denunciados por associação criminosa.

A denúncia enviada pelo Ministério Público foi acatada pelo juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, que decretou a prisão dos ativistas alegando que constituem perigo, com forte atuação na organização e prática de atos violentos nas manifestações.

“Em liberdade, certamente encontrarão os mesmos estímulos para a prática de atos da mesma natureza. Assim, como a periculosidade dos acusados põe em risco a ordem pública, deve-se proteger, por conseguinte, o meio social”, justificou o magistrado da 27ª Vara Criminal.

Siro Darlan concedeu os 23 Habeas Corpus para aguardarem o julgamento da ação penal em liberdade. Pela primeira vez neste processo, um juiz considerou insustentáveis as provas produzidas.

“A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, (…) além do que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, devendo sua necessidade e adequação ao caso concreto ser suficientemente demonstrado, o que em relação aos pacientes, até o momento, não vislumbro plenamente demonstrados no presente”, afirmou o desembargador na ação.

Na decisão, ele determinou os alvarás de soltura e o recolhimento dos mandados de prisão daqueles que ainda não foram detidos.

O nome de Siro Darlan não é novidade na imprensa.

Membro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; foi diretor adjunto de Cidadania e Direitos Humanos na área da Infância e Juventude da Associação de Magistrados Brasileiros, de 1998 a 2002; e também ocupou a vice-presidência do CEDCA (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente), em 2005.

Foi nessa área – dos direitos da Criança e do Adolescente – que se tornou alvo da grande mídia por ter suas decisões consideradas abusivas e polêmicas, no ano de 2001, mas que romperam com uma tradição de inércia da Justiça em relação aos abusos cometidos especialmente na televisão. Na época, era juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio.

Entre as medidas, proibiu a participação de menores na novela da rede Globo, Laços de Família, depois que soube que um bebê de 1 ano teve que repetir 19 vezes uma cena de violência. Vetou a entrada de menores em um show da banda Planet Hemp, justificando que o nome do grupo – Planeta Maconha, em tradução – incitava o uso da droga. Em um desfile de um shopping do Rio de Janeiro, vetou a participação de modelos menores de idade que não comprovaram frequência escolar.

Outra decisão considerada um “escândalo” pela imprensa foi quando Siro Darlan contratou um professor para dar aulas de tai chi chuan, a arte marcial da meditação e suavidade, a menores infratores. Enquanto o magistrado justificava: “eles chegavam para as audiências num estresse violento, chamei um professor e passei a fazer exercícios com eles no pátio, para relaxá-los”; a opinião pública pregava o “absurdo” de se “ensinar uma luta a delinquentes”.

Depois que suas decisões dominaram as manchetes, Siro Darlan foi convidado a passar por uma maratona em programas de televisão. Foram quatro em um único dia. Acusado de simpatia à exposição, respondia: “vou a todos os lugares a que sou convidado. Assim como vou à TV, vou a favelas e a escolas públicas”.

E ganhou um perfil na Veja, desenhado pela redatora-chefe da revista. Sob o título “Haja fôlego!”, a jornalista acreditou ter encontrado a justificativa para as “polêmicas”: “Darlan nasceu na cidade de Cajazeiras, sertão da Paraíba. A mãe era costureira, o pai, alcoólatra. Olhando seu passado, fica mais simples entender suas idiossincrasias”, escreveu.

E, de fato, sua história tem semelhanças a de muitos jovens e crianças que ele depois veio a decidir, como juiz da Vara. A mãe, cansada do vício do marido, saiu da Paraíba com os quatro filhos para tentar a vida no Rio de Janeiro. Aos 8 anos, viveu doze meses em um internato para menores carentes. Trabalhou como office-boy na adolescência, e frequentava colégios particulares com bolsas de estudo.

Quando as dificuldades vividas tornaram-se respostas para os considerados atos controversos, a matéria jornalística se enterrou.

Desde 2004, Siro Darlan é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na 7ª Câmara Criminal. Com decisões controversas ou não, recebeu ao longo da vida pública 27 condecorações, entre elas, a Menção Honrosa do Prêmio USP de Direitos Humanos de 2005 e o Prêmio Arco-Iris dos Direitos Humanos, em 2006.

Também é coordenador da Associação Juízes para a Democracia no estado. Denuncia o racismo, o abandono de crianças e adolescentes e, recentemente, decidiu pela transferência da prisão para regime domiciliar a uma mãe de uma criança de 4 anos que perdeu a irmã.

Siro Darlan publica suas decisões em um blog. “O pensamento parece uma coisa à toa, mas como é que a gente voa quando começa a pensar. Liberdade, liberdade abre as asas sobre nós” foi o título dado à postagem sobre os Habeas Corpus concedidos aos 23 ativistas.

 

Leonelzinho Alencar tem candidatura barrada pela Justiça por não pagar multas eleitorais

O vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB) teve seu registro de candidatura indeferido agora há pouco pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Segundo a Corte, o parlamentar possuía uma série de multas da eleição de 2012 não quitadas, decorrentes da pintura indevida de muros. Leonelzinho, que poderá recorrer da decisão, havia pedido registro para concorrer a deputado federal.

Segundo a assessoria de imprensa do TRE, o vereador pagou as multas apenas no dia 12 de julho, uma semana depois do fim do prazo legal para a quitação eleitoral – 5 de julho. Por conta do atraso, teve registro contestado e indeferido pela Justiça Eleitoral.

Procurado pela reportagem, Leonelzinho negou que estivesse com registro indeferido. Disse apenas que as certidões de quitação das multas não “haviam chegado a tempo”, mas que isso seria resolvido com a Corte. Em seguida, encaminhou a questão para sua assessoria jurídica, que, até o presente momento, não retornou chamadas ao seu telefone celular.

Polêmico

Durante a eleição de 2012, Leonelzinho se viu no centro de diversos escândalos que estouraram no período eleitoral. Em um deles, confessou que sua esposa, Adriana Bezerra, recebeu irregularmente do programa Bolsa Família. Depois, em setembro daquele ano, prestou depoimento ao Ministério Público em investigação sobre uso ilícito de verbas públicas em uma ONG ligada ao parlamentar e acúmulo de cargos nas Prefeituras de São Gonçalo do Amarante.

 

O vereador já foi acusado também de participar do roubo de bicicletas banners do PSDB em Messejana em 2011, e de ter ameaçado de morte o ex-vereador Francisco Alves (PRTB) durante discussão sobre paternidade de uma obra da Prefeitura. Alves chegou inclusive a registrar Boletim de Ocorrência contra o vereador.

Na época, Leonelzinho se defendeu e disse que era vítima de perseguição política na Messejana – bairro onde atua politicamente -, tendo sido inclusive ameaçado de morte. Ao ser reeleito entre os vereadores mais votados de 2012, exibiu em sua diplomação faixa e camiseta com os dizeres “os humilhados serão exaltados”.

Redação O POVO Online
com informações do TRE-CE

Ex-diretor do Banco Espírito Santo é detido em Portugal

Jose Manuel Ribeiro, Reuters

O ex-diretor executivo do Banco Espírito Santo, Ricardo Espírito Santo Salgado –  patriarca da família – foi detido em sua casa, no Estoril, na manhã desta quinta-feira (26), para prestar esclarecimentos na investigação que apura transferências ilegais entre gestores de fortuna, o que poderia ser o maior caso de lavagem de dinheiro de Portugal.

De acordo com o jornal português Público, a detenção foi desencadeada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Salgado foi ouvido no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, num depoimento que durou sete horas. Ele foi liberado à tarde, após pagamento de fiança de 3 milhões de euros.

De acordo com o Público, uma ação de buscas havia sido feita na sede do Grupo Espírito Santo, num desdobramento da operação Monte Branco, que começou em 2011.

O hotel no qual Salgado instalou seu escritório desde que foi tirado da direção do Banco Espírito Santo pelo Banco de Portugal, em 13 de julho, também foi alvo de inspeção.

A crise no Grupo Espírito Santo está afetando diretamente a fusão entre a Portugal Telecom (PT), da qual é acionista, com a brasileira Oi.

(Jornal do Brasil)

Fortaleza sediará maior evento de biotecnologia do mundo

No período de 14 a 19 de setembro, Fortaleza será a capital mundial da Biotecnologia. A Capital cearense estará sediando, no Centro de Eventos do Ceará,  o “16th International Biotechnology Symposium and Exhibition – 16thIBS.2014”, considerado o maior evento de biotecnologia do mundo. A Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), parceira do evento, terá o seu presidente, Roberto Smith na lista de palestrantes convidados, ele apresentará o tema “O papel de Desenvolvimento do Governo do Estado do Ceará”.

O Simpósio deverá reunir cerca de 2 mil participantes de 80 países, incluindo profissionais e acadêmicos. O encontro é realizado a cada dois anos sob a coordenação da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC). Esta é a primeira vez que o Brasil sedia o evento.

Pela primeira vez o encontro terá na sua programação o Fórum de Bionegócios, para promover o intercâmbio e a transferência de tecnologias entre a academia e a iniciativa privada, com o objetivo de aumentar a competitividade do setor produtivo nacional, especialmente no Ceará.

(Ceará Agora)

Polícia Federal deflagra operação contra crimes financeiros da Telexfree

Agente da Polícia Federal na Telexfree (Foto: Fiorella Gomes/ CBN Vitória)

A Polícia Federal realizou, na manhã desta quinta-feira (24), a Operação Orion, que investiga os crimes financeiros relacionados às atividades da Ympactus Comercial, empresa que representa a marca Telexfreeno Brasil. Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão na sede da empresa, na Enseada do Suá, em Vitória, e em outros endereços ligados ao grupo. A Receita Federal também integra a ação, que tem a participação de 50 agentes da PF e 18 auditores.

Segundo o delegado regional de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Rodrigo de Lucca, há provas de que a empresa funcionava como uma pirâmide financeira. “A prova colhida nos autos é cabal, tanto do funcionamento da pirâmide financeira, quanto em relação ao funcionamento da empresa como uma instituição financeira sem ter autorização do órgão competente para isso”, falou.

A análise do material apreendido, segundo De Lucca, vai integrar a parte final das investigações.  “O trabalho feito hoje foi a coleta de documentos, mídias, notebooks e smartphones para reforçar ainda mais a materialidade que existe do crime praticado pelos representantes da empresa Telexfree”, disse.

Segundo a Polícia Federal, funcionários foram encontrados no escritório central da empresa, que não poderia estar funcionando. Alguns negaram que estivessem trabalhando. O encarregado geral do prédio onde funciona a Telexfree acompanhou o trabalho da Polícia Federal. Ele e um funcionário da empresa foram ouvidos pelos agentes. Os funcionários não quiseram falar à reportagem.

O advogado da Telexfree, Rafael Freitas de Lima, acompanhou o trabalho dos agentes federais e caracterizou a ação como intempestiva e desnecessária. “Todos os documentos foram entregues espontaneamente pela empresa na Justiça do Acre, há muito tempo. A Polícia Federal tem a senha do processo e acesso irrestrito a ele”, disse.

À TV Gazeta, o advogado afirmou que a medida “parecia mais política do que judicial”.

Decisão
De acordo com a Polícia Federal, os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, que também determinou medidas cautelares alternativas à prisão aos sócios da empresa, como proibição de se ausentarem do país e comparecimento mensal à Justiça Federal, bem como o sequestro de bens imóveis, o bloqueio de contas bancárias e a suspensão de atividades econômicas da Telexfree no país.

Caso Telexfree
A empresa é acusada de crimes contra o sistema financeiro, contra a economia popular, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os Ministérios Públicos de pelo menos sete estados investigam a empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia Telexfree, por suspeita de prática de pirâmide financeira, com “investimentos” estimulados por meio de um sistema chamado de “marketing multinível”. Segundo as investigações, a empresa teria montado um esquema de pirâmide, em que cada novo membro compra um “pacote” que remunera os membros acima na cadeia. Esse novo membro, por sua vez, ganha dinheiro recrutando outras pessoas para o sistema.

(Mariana Perim – Do G1 ES)

Carteira de Identidade pode ser solicitada em vários pontos de Fortaleza

A carteira de identidade, documento mais solicitado no Ceará, pode ser solicitado em vários pontos de Fortaleza, mas muita gente acaba procurando apenas no prédio da Coordenadoria de Identificação, que ainda passa por reformas.

O atendimento que foi inicialmente transferido para a avenida Heráclito Graça agora funciona na avenida Bezerra de Menezes. Além destes locais, outros pontos estão localizados dentro da Assembleia Legislativa do Ceará, Casas do Cidadão dos shoppings Benfica e Diogo e nos postos de identificação dos conjuntos São Francisco, Tancredo Neves e do Morro de Santa Terezinha.

Via http://tribunadoceara.uol.com.br/videos/jornal-jangadeiro/carteira-de-identidade-pode-ser-feita-em-varios-pontos-de-fortaleza/

Cobrança de preço diferenciado no cartão está para ser votado no Congresso

Previsto para votação hoje no Senado, a PROTESTE Associação de Consumidores enviou carta aos Senadores com o posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2013. O consumidor poderá ter de pagar uma taxa adicional nos pagamentos com cartão, se o projeto passar. Ele susta os efeitos da Resolução nº 34/1989 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda  quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Compras com essa modalidade de pagamento são como pagar em dinheiroEm junho foi enviado um manifesto assinado por diversas entidades de defesa do consumidor, entre as quais a PROTESTE, para que o Senado não permita a diferenciação de preços no pagamento com cartão. A proposta é considerada abusiva por resultar em manifesta vantagem excessiva ao fornecedor. Ela caracteriza-se como afronta ao artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor ao transferir ao consumidor os custos do fornecedor que opta por utilizar esses meios de pagamento.

Para as entidades que assinaram o Manifesto (PROTESTE Associação de Consumidores, a Fundação Procon/SP, a Associação Brasileira de Procons, Procon Brasil, o Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação da Defesa da Cidadania e do Consumidor – Adecon); se  a proposta for aprovada, causará grande desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação do mercado brasileiro.

O consumidor não deve aceitar preço diferente ao usar o cartão para pagar suas compras. Não pode haver qualquer mudança que permita cobrança diferenciada por conta da forma de pagamento escolhida: dinheiro, cheque ou cartão.

A orientação é trocar de loja se o lojista tentar cobrar preço diferenciado quando for usado este meio de pagamento. Hoje é ilegal a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento utilizada pelos consumidores.

A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido. Mas o consumidor tem sido estimulado pelos comerciantes a pagar com cheque ou dinheiro para obter desconto na hora do pagamento.

Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo.

O custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.

A cobrança de preço diferente no cartão é abusiva porque o pagamento com cartão de crédito é um pagamento à vista e qualquer benefício oferecido pelos lojistas ao pagamento com dinheiro e cheque deve também ser aplicado às compras com cartão de crédito. Ao trabalhar com cartão, o lojista aceita as condições estabelecidas em que cartão é igual a dinheiro.

A PROTESTE mantém de forma permanente a campanha Cartão Igual a Dinheiro, que referenda a posição da maioria dos brasileiros (51%), segundo aponta pesquisa do Datafolha feita em novembro do ano passado. A maioria é contra a diferenciação de preços pela forma de pagamento usada na hora da compra,  conforme constatou a pesquisa.

Senado aprova projeto que garante poder de polícia às guardas municipais

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil –  Edição: Luana Lourenço

O plenário do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento.O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A votação foi a última da noite de hoje e de antes do recesso branco do Congresso, que só voltará a se reunir no dia 5 de agosto. De acordo com o texto, as guardas municipais são incumbidas da função de proteção municipal preventiva e comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

O projeto também estabelece como competência geral das guardas municipais, a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município, bem como da população. Estão incluídos os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais (bens públicos sem destinação definida, como prédios desativados). A proposta estabelece ainda que qualquer município pode criar sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Executivo local. De acordo com o projeto, a corporação não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

A proposta aprovada hoje permite a criação de guarda municipal, subordinada ao regime da lei e das normas suplementares, para atuar em região metropolitana legalmente constituída e de fronteira. A Guarda Municipal Metropolitana pode ser instituída somente pelo município mais populoso e atuará em um ou mais dos municípios que integrem a região metropolitana, mediante convênio.

Via http://agenciabrasil.ebc.com.b

Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer

Uma bancária que sofreu sucessivas transferências e foi rebaixada de função ao retornar ao trabalho após nove meses de licença para tratar câncer de mama receberá R$ 160 mil por dano moral. O Itaú Unibanco S/A tentou trazer ao TST sua pretensão de reduzir o valor da condenação, mas a Quinta Turma rejeitou seu agravo de instrumento, por concluir que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu com base nas provas e, ao fixar o valor da indenização, considerou a extensão do dano, a condição econômica das partes e o grau de culpa do banco.

O Itaú foi condenado pelo juízo da Vara do Trabalho de Almenara (MG) a indenizar em R$ 50 mil a bancária por dano moral, por considerar que houve abuso no poder diretivo do banco, que “atuou de forma discriminatória e sem qualquer comprometimento social para com aqueles trabalhadores que tiram licença por motivo de saúde”.

Perseguição

Admitida em 1979 como escriturária, a trabalhadora foi caixa e depois gerente operacional, até ser demitida em 2011. Nos últimos quatro anos de contrato, disse ter sofrido perseguições da chefia. A licença para tratamento do câncer ocorreu em 2006, e, em fevereiro 2007, quando retornou, ainda abalada e com quadro depressivo pela retirada da mama e pelos tratamentos, foi transferida para Governador Valadares.

Na reclamação trabalhista, ela afirma que “implorou à chefia” para não ir, devido à necessidade de estar próxima da família, mas não foi atendida. A partir daí, segundo ela, as perseguições aumentaram: foi rebaixada de função e deslocada para várias cidades da região, cobrindo férias de funcionários de agências pequenas, sempre como caixa. De 2008 a 2011, foram 18 transferências.

Tendo como parâmetro depoimentos de testemunhas, o juízo concluiu que havia discriminação por parte do banco em relação aos empregados afastados por longo período, que eram deslocados para atividades menores, transferidos de agência e submetidos a extrema pressão psicológica.

Contra a sentença as partes recorreram ao TRT-MG – a bancária para aumentar o valor da indenização, e o Itaú para ser absolvido. O Regional constatou que houve “verdadeiro abuso do poder diretivo” por parte do banco, e elevou para R$ 160 mil o valor da indenização.

O agravo de instrumento pelo qual o Itaú pretendia destrancar seu recurso de revista e levar o caso à análise pelo TST foi desprovido pela Quinta Turma. O ministro Emmanoel Pereira, relator do agravo, reiterou ser incabível recurso de revista ou embargos para reexaminar fatos e provas, conforme estabelecido na Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime. O Itaú opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-1140.05.2012.5.03.0046

Banco do Brasil sofre condenação milionária por assédio moral coletivo

O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça do Trabalho no Piauí a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por assédio moral. Além da multa, o banco terá de contratar, em 30 dias, profissionais especializados em saúde mental no trabalho para elaboração de diagnóstico sobre condições organizacionais, não poderá efetuar cobranças recorrentes das metas por envio de mensagens ameaçadoras e irônicas aos trabalhadores, dentre outras obrigações.

A investigação foi iniciada em janeiro de 2013 pela procuradora do Trabalho, Maria Elena Rego, que recebeu denúncia do Sindicato dos Bancários do Piauí, alegando que funcionários do banco estavam adoecendo por causa de pressões sofridas no ambiente de trabalho. Pelo menos quatro foram afastados do trabalho com diagnóstico de “Síndrome de Burnout”, uma espécie de exaustão emocional ou estresse, que pode levar à incapacidade temporária ou até definitiva para a prestação de serviços.

“Os gerentes eram submetidos a pressões psicológicas muito além do limite do suportável. O banco adotou um sistema baseado no medo e no terror, que os levou a adquirir doenças físicas e psíquicas”, argumentou Maria Elena Rego. Ela entendeu que o problema era de assédio moral organizacional, que estava prejudicando vários empregados do Banco do Brasil.

“A prova nos autos é robusta, restando provado inequivocamente o assédio moral organizacional. Os relatos orais e o procedimento de investigação me convenceram da verossimilhança das alegações”, afirmou o juiz Adriano Craveiro Neves na sentença. A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

“Essa é uma realidade vivida pelos  trabalhadores do Banco do Brasil: com adoecimento causado por ameaças, pressão pelo cumprimento de metas abusivas e descomissionamentos, baseados no medo e no terror”
José Eduardo Marinho, diretor do Sindicato e funcionário do Banco do Brasil

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

TRE-CE divulga balanço de candidaturas com pedidos de impugnação

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará recebeu até agora quatro impugnações do Ministério Público Eleitoral, em relação aos 768 pedidos de registros de candidatura, que deram entrada no TRE no último dia 5 de outubro. O prazo para que o MPE encaminhe novos pedidos de impugnação termina no sábado, 12 de julho.

Nesta quarta-feira (9) encerrou o prazo para que os candidatos escolhidos em convenção, que não tiveram o pedido de registro proposto pelo partido/coligação, entrassem com o RRCI (Requerimento de Registro de Candidato Individual).

Quarenta novos pedidos foram protocolizados no TRE, fazendo com que o número total de requerimentos de registros de candidatura para as próximas eleições aumentasse de 768 para 808. Dos 40 novos pedidos, 36 foram para o cargo de deputado estadual e 4 para o cargo de deputado federal.

Relação de impugnações ao registro de candidatura

01 – Antonio Roque de Araújo
02 – Ana Paula Gomes da Cruz Napoleão
03 – Mirian de Almeida Rodrigues Sobreira
04 – Manuel Raimundo de Santana Neto

(Ceará News7)

Deputados do Ceará aprovam criação de 355 cargos na Polícia Civil

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 10, mensagem do Executivo que cria 355 cargos de carreira na Polícia Civil do Ceará. Ao todo, serão 140 cargos de inspetor e 215 de escrivão da corporação. A proposta, aprovada por unanimidade, amplia para 557 e 1,3 mil o número de escrivães e inspetores, respectivamente, da Polícia no Estado.

A ação foi comemorada por diversos parlamentares da Casa, que destacaram o papel da instituição no combate à violência. “Quero parabenizar esta Casa pela aprovação da matéria dos policiais civis. Estamos vendo a importância do acréscimo para o fortalecimento da nossa policia, é uma vitória”, disse Ferreira Aragão (PDT).

Redação O POVO Online
com informações da AL-CE

MPE pede impugnação das candidaturas de Ana Paula Cruz (PHS), Miriam Sobreira (PROS) e Sineval Roque (PROS)

SINEVAL ROQUE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já recebeu quatro pedidos de impugnações de candidaturas até agora. Entre os pedidos, o Ministério Público Estadual (MPE) solicitou impugnação da candidatura dos deputados estaduais Miriam Sobreira (PROS) e Sineval Roque (PROS), em ação justificada por doação acima do limite legal. O MPE também pediu impugnação da suplente Ana Paula Cruz (PHS), pelo mesmo motivo.

Já Gilvan Luiz Pereira (PTN), candidato ao cargo de deputado federal, pediu impugnação do candidato a deputado estadual Manoel Raimundo de Santana Neto (PT) por “perda de cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal ou Distrital”.

(O Povo)

TST fixa divisor 150 para cálculo de horas extras de empregado do BB

Observando preceito normativo que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu a um empregado do Banco do Brasil o direito de receber as horas extras calculadas pelo divisor 150, previsto no item I, alínea a, da Súmula 124 do TST, no período em que trabalhou em jornada de seis horas.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, informou que em decisão anterior, a Oitava Turma do Tribunal validou o divisor 180 aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O entendimento foi o de que as normas coletivas não consideravam o sábado como repouso semanal remunerado, apenas determinavam a repercussão das horas extras prestadas durante toda a semana nos sábados, a título de repouso semanal remunerado.

A decisão regional observou que, sendo a jornada do bancário de 30 horas semanais e o sábado considerado dia útil não trabalhado, não havia alternativa senão a aplicação do divisor 180 para apuração do trabalho extraordinário do empregado.

Mas, segundo o relator, a norma coletiva alterou a natureza do sábado do bancário, “conferindo-lhe feição de repouso semanal remunerado”. Isso leva, a seu ver, à necessidade da reforma da decisão no sentido de adequá-la ao estabelecido na Súmula 124. O ministro observou que, embora tenha se entendido que não havia alusão expressa ao sábado como dia de repouso semanal remunerado, o teor da cláusula coletiva indica que existe tal previsão.

“Ainda que a norma remeta à repercussão das horas extraordinárias durante toda a semana nos sábados, não resta dúvida que se encontra dentro dos parâmetros trazidos pelo verbete para reconhecer a incidência do divisor 150″, concluiu.

Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos recursos de embargos do bancário para determinar que se adote o divisor 150 para o cálculo das suas horas extraordinárias, observada a vigência da norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado.

Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Márcio Eurico Vitral Amaro e Barros Levenhagen, presidente do TST e da SDI-1.

Fonte: TST