Saiba como registrar uma denúncia no Procon

O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) já registrou 9.843 reclamações, de janeiro a junho deste ano, em Fortaleza. As operadores de telefonia móvel estão sempre presentes no topo do ranking de reclamações. Somente este ano, a empresa Oi liderou as taxas de atendimentos do órgão com 276 casos registrados de janeiro a junho.

Já no índice por áreas, assuntos e problemas, são registradas a maior parte das reclamações de cartões de crédito, assumindo a primeira posição nos últimos cinco anos. De acordo com a assessora de informática do Procon, Anna Stela Pinheiro Craveiro, tal índice dividido em áreas como: alimentação, saúde etc.

De acordo com os dados do Procon, em 2012, as reclamações mais realizadas são em relação ao setor de Produtos, com 1520 registros. Em seguida, aparecem os setores de: Assuntos Financeiros, com 1484 registros, e Serviços Essenciais, com 946.

Como reclamar?

De acordo com o secretário executivo do Procon, João Ricardo, para realizar uma reclamação, basta levar os documentos necessários e cadastrar a denúncia. “O consumidor não precisa ir atrás da empresa antes, mas recomenda-se que procure o serviço de atendimento da mesma”, esclarece. Os documentos necessário são RG, CPF, comprovante de endereço, nota fiscal do produto, por exemplo.

Segundo o secretário, a denúncia pode ser realizada por meio de uma procuração ou pessoalmente. “A pessoa faz um cadastro da reclamação e é elaborada uma Carta de Informação Preliminar (CIP) destinada a empresa”, explica.

Após o envio da CIP, a empresa possui 10 dias para entrar em contato com o consumidor. “A pessoa já é informada que o procedimento é assim. Caso não haja esforço da empresa para solucionar, ela volta para fazer a reclamação e vira um processo administrativo, podendo gerar uma audiência ou até multa”, diz.

Ainda de acordo com João Ricardo, caso o consumidor esteja enganado ou falte com a verdade, a reclamação apenas será constada como não fundamentada. “Como somos um órgão de defesa do consumidor, não podemos punir. Temos que acolher”, afirma.

(Jangadeiro Online)

Ex-travesti se converte e vira pastor

Joide e Édna estão casados há 14 anos e tem Pedro, de um ano e 11 meses. (Foto: Pollyana Araújo/ G1)

Acompanhado da mulher e do filho de 1 ano, o pastor evangélico Joide Miranda, de 47 anos, que até os 26 era travesti, afirma que é possível deixar de ser homossexual. A partir de sua experiência pessoal, ele decidiu ajudar quem quer voltar a ser hétero, por meio da Associação Brasileira de ex-Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABexLGBTTs). “A homossexualidade é um vício que, muitas vezes, vem desde a infância. Achava que era impossível mudar, mas é uma conduta que pode ser desaprendida”, diz o pastor.

O trabalho da associação vai contra a posição do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que orienta profissionais da área a não colaborar com serviços que ofereçam tratamento e cura para homossexualidade e não reforçem preconceitos sociais já existentes em relação ao tema.

Joide Miranda, que aos 14 anos assumiu a homossexualidade e agora se diz “completamente restaurado”, pontua que o trabalho que desenvolve busca a cura e a mudança a partir da espiritualidade e da experiência de vida dele, embora avalie que a psicologia seria importante nesse processo. “Aqueles que querem deixar o estado da homossexualidade dizem que me veêm como referência”, afirma o pastor, que depois da mudança retirou as próteses de silicone dos seios e o silicone industrializado dos quadris.

Ele explica que a entidade, que foi regulamentada em novembro do ano passado, dá suporte emocional a pessoas de vários lugares, inclusive do Japão, Espanha e França. Até hoje, segundo ele, mais de 500 homossexuais o procuraram. O pastor diz que os maiores motivos alegados para querer deixar a homossexualidade são a solidão e a insatisfação. “Fazemos acompanhamento por telefone, mas pretendemos abrir uma casa de apoio, uma espécie de albergue, para podermos auxiliá-los melhor”, conta o pastor, que mora em Cuiabá com a família.

Um dos pilares da associação, segundo ele, é a estruturação familiar. Para o pastor, a desordem familiar tem grande parcela de responsabilidade nos casos de homossexualidade. Ele diz alertar os pais durante as palestras que ministra para que se atentem sobre o comportamento dos filhos, de modo que atuem de forma preventiva. “Um dos maiores fatores que contribuem para a homossexualidade são os abusos sexuais e a ausência de limites para as crianças”, enfatiza, ao relatar que, aos 6 anos, foi abusado por um vizinho.

Joide morou em vários países, entre eles na França. (Foto: Arquivo pessoal)Joide morou em vários países, entre eles na França
(Foto: Arquivo pessoal)

Além dos próprios homossexuais, Joide diz receber inúmeros telefonemas de mães que não concordam com a orientação sexual dos filhos. Ele diz que muitas delas pedem para conversar com a mãe dele, que, após muita insistência, conseguiu fazer com que ele fosse para a igreja. Antes disso, o ex-travesti morou em vários países, entre eles Itália e França, onde se prostituía.

Ele cita dois casos de ex-gays que teriam se tornado heterossexuais depois de receberem acompanhamento através da associação. Um deles na França, que morava com outro homem e hoje já está casado com uma mulher.

Outro é o caso de um ex-travesti do Maranhão, que colocou silicone até nos lábios e agora é missionário de uma igreja evangélica. “Quando a pessoa resolve mudar, o interior está todo bagunçado e demora algum tempo para mudar completamente, inclusive os trejeitos femininos”, explica.

Joide se casou, mas diz que casamento não pode servir de fuga. (Foto: Arquivo pessoal)Joide se casou, mas diz que casamento não pode
servir de fuga. (Foto: Arquivo pessoal)

Casamento
No caso de Joide, a mulher Édna, que hoje o acompanha nas palestras em que dá o seu testemunho, foi quem o ajudou. “Falava para ele que não era para colocar a mão na cintura, nem cruzar as pernas como mulher”, disse. Ela, no entanto, faz questão de enfatizar que se casou com um heterossexual e que nunca duvidou da mudança do marido. “Antes achava que gay era sempre gay, mas depois que o conheci mudei esse conceito. Não me importo em falar sobre o passado dele, pois falo de alguém que não existe mais”, afirma.

Casada há 14 anos com Joide, Édna conta que os dois eram empresários e deixaram os negócios para ajudar as pessoas que pretendem deixar de ser homossexuais. “Só fazemos isso para que a nossa história possa ajudar outras pessoas”. Ela conta que no início do relacionamento enfrentou certo preconceito por parte daqueles que não acreditavam na mudança de Joide.

No entanto, os dois afirmaram que o casamento não pode servir como uma “fuga”. Antes de conhecer a mulher, o pastor disse não ter sentido atração por nenhuma outra pessoa do sexo oposto. “Tive tudo que um travesti sonha, como glamour e dinheiro, mas não era feliz. Sentia um vazio muito grande dentro de mim. Era uma vida de hipocrisia”, recorda Joide, ao se dizer realizado hoje com a mulher e o filho, que foi adotado porque Édna não conseguia engravidar.

Na visão dele, a homossexualidade está na mente e, por isso, pode ser restaurada.”Depois que fui abusado sexualmente, tive a minha heterossexualidade violada”, afirma. Ele disse ainda que, quando foi molestado pelo vizinho, teve medo de contar para a família, principalmente ao pai, que era alcoólatra.

(G1 Mato Grosso)

Karina Bolaños: Vice-ministra é demitida na Costa Rica após vídeo íntimo cair na web

Vice-ministra da Juventude da Costa Rica, Karina Bolaños, foi demitida após a divulgação de vídeo íntimo. (Foto: Reprodução)

A vice-ministra da Juventude da Costa Rica, Karina Bolaños, foi demitida na segunda-feira do cargo após a divulgação de um vídeo íntimo na internet (assista), segundo a imprensa costarriquenha.

Karina Bolaños alega que era vítima de uma extorsão havia um ano.

Ela afirmou que o vídeo foi gravado em 2007.

Apesar de considerar uma injustiça, Karina diz respeitar a decisão do ministro de Cultura e Juventude, Manuel Obregón, sobre seu afastamento.

(Planeta Bizarro, G1)

Decon notifica bancos de Fortaleza por falta de portas de segurança, divisórias e uso do celular

O Bradesco foi notificado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), por não cumprir a Lei Estadual 12.565/96, que torna obrigatória a instalação de portas de segurança nas agências bancárias do Ceará.

Segundo o Decon, os estabelecimentos das avenidas Aguanambi, no bairro de Fátima, e Santos Dumont, na Aldeota, foram notificadas nos dias 23 e 26 de julho, respectivamente, para que instalem as portas de segurança no prazo de até dez dias úteis.

Divisórias e uso do celular

O Decon também advertiu três outras agências na Capital cearense pelo não cumprimento ao decreto 30.960/12, que regulamenta a Lei 14.961/11. Todas as agências foram autuadas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor na última quinta-feira (26).

Nas agências da Caixa Econômica Federal dos bairros Dionísio Torres e Aldeota, foram constatadas ausência das divisórias individuais entre os caixas e o uso do celular. Já no Bradesco da Aldeota, houve o descumprimento ao uso das divisórias.

De acordo com a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, todos os municípios cearenses estão sendo visitados pelo Decon. Aqueles que não cumprirem a lei estão sujeitos a multa que varia entre R$ 567,20 a R$ 8,5 milhões, além de interdição total ou parcial da agência bancária.

Denúncias

O Decon informa que a população pode enviar denúncias, inclusive anônimas, ao programa por meio do telefone (85) 3452-4505 (setor de fiscalização) e pelo site do órgão.

(Jangadeiro Online)

Casal negro é impedido de casar em igreja por motivos raciais

Casal negro americano tem casamento negado por racismo. Vários moradores ficaram chocados com a decisão do pastor

casal igreja negro

Um casal do Mississippi, sudeste dos Estados Unidos, sofreu um duro golpe quando o pastor da igreja que frequentavam comunicou que o casamento não poderia ser celebrado no local por serem negros, informou o canal ABC.

O pastor Stan Weatherford afirmou à emissora que nunca havia sido celebrado um casamento de negros na Primeira Igreja Batista de Crystal Springs, no Mississippi, desde a inauguração do templo em 1883.

Ele afirmou que vários integrantes brancos da congregação foram contrários, de forma violenta, à celebração do casamento de Charles e Te’Andrea Wilson. Alguns o ameaçaram de demissão.

Weatherford, branco, ofereceu ao casal a possibilidade de celebrar o matrimônio em outra igreja, de maioria negra. “Minha filha de nove anos vai à igreja conosco. Como você vai dizer para a sua filha de nove anos que não podemos casar aqui porque, advinha querida, nós somos negros?”, disse Charles Wilson ao canal WAPT-TV, uma filial da ABC.

Ele explicou que o casal pretendia passar a integrar a igreja depois do matrimônio, programado para 20 de julho. Após o veto, transferiram a cerimônia para outra igreja e se casaram no dia 21 de julho.

pastor racista

Vários moradores ficaram chocados com a decisão do pastor. “Esta igreja era a casa deles”, disse Theresa Norwood, de 48 anos. “O que Jesus teria feito? Teria casado eles, sem nenhuma dúvida, porque isto é o correto. Todos somos filhos de Deus”, completou.

Agências

Rede Globo monta estratégia para esconder Haddad nas eleições 2012

Globo planeja esconder Haddad da cobertura das eleições em SP. José Serra (PSDB) e Celso Russomanno (PRB) teriam tratamento privilegiado

Em mais uma demonstração antidemocrática e que privilegia as forças conservadoras da capital paulista, a TV Globo apresentou um planejamento para a cobertura das eleições municipais que privilegia o PSDB. A intenção da emissora é só abrir espaço diário em seus telejornais às campanhas dos dois candidatos mais bem posicionados na disputa pela Prefeitura.

Pela proposta original da Globo, noticiada na semana passada pelo “Painel”, da Folha de S.Paulo, os demais concorrentes só apareceriam em dias alternados no “Bom Dia SP” e no “SPTV”.

O Partido dos Trabalhadores, através da coligação Para Mudar e Renovar São Paulo —composta pelo PT, PCdoB, PSB e PP —, afirma que irá recorrer à Justiça Eleitoral para assegurar tratamento igualitário na eleição.

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“Seria um tratamento desigual e privilegiado, o que a lei eleitoral proíbe. Não exigimos que o tempo de cada um seja cronometrado, mas é preciso haver o mínimo de equilíbrio”, afirma o advogado do PT, Hélio Silveira.

Seguindo a proposta da emissora, e de acordo com dados da última pesquisa de intenção de votos na capital teriam tratamento privilegiado os candidatos José Serra (PSDB) e Celso Russomanno (PRB).

A emissora prometeu apresentar uma proposta alternativa nesta terça (31) em reunião com os principais partidos.
Debates

Os candidatos aceleraram a preparação para o primeiro debate na TV que será realizado pela Band, nesta quinta-feira (2). Confira abaixo o calendário de debates da capital paulista.

(Vermelho & Folha de S.Paulo)

Candidatos homossexuais batem recorde nas eleições 2012

Mais de 100 candidatos a vereador em todo o país representarão os interesses do movimento LGBT. Em dois municípios, haverá candidatos a prefeitos com orientação homossexual

leo kret vereador salvador

No interior de Minas Gerais, a transexual Nany Araújo disputa uma vaga de vereadora na Câmara Municipal de Conceição das Alagoas. Apesar do preconceito, ela resolveu encarar o eleitorado e mostrar suas propostas – que, garante a candidata, vão além da pauta LGBT, sigla para lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. Assim como Nany, pelo menos outros 108 candidatos assumidamente homossexuais disputarão o cargo de vereador em 21 estados brasileiros.

Este é o maior índice de candidatos assumidamente gays de toda a história do país. Nany procura seguir os passos de pessoas como Leo Kret, vereadora pelo PR em Salvador por dois mandatos, que este ano tentará se reeleger novamente.

Número contabilizado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) ainda pode aumentar. Segundo o presidente da entidade, Toni Reis, a associação ainda procura outros candidatos. “Muitas pessoas não integram nenhuma associação ou estão em cidades afastadas, mas também se assumem como gays”, disse.

Segundo Toni, a lista de candidatos pode chegar a até 150 postulantes ao cargo de vereador. “Os números já são excelentes e demonstram que há uma diminuição do preconceito por parte da sociedade, mas mostra também que a categoria está mais unida e fortalecida”, disse. O presidente da ABGLT explica que a estratégia adotada é a mesma dos adversários: a união em torno dos interesses comuns. “Muitas vezes vemos evangélico contra evangélico, mas que se unem rapidamente quando querem protestar contra os nossos direitos. Então, estamos nos unindo também contra esses ataques. Queremos fazer uma discussão bastante aberta com a população”, explicou.

Avanço social

Filiada ao PSDB, Nany acredita que a sociedade brasileira tem evoluído na discussão sobre as liberdades individuais e que os preconceitos contra homossexuais diminuíram. “Por isso temos tantos candidatos este ano. Acho que é um reflexo do avanço social. Claro que ainda existe muito preconceito e muita violência contra os LGBTs, mas por outro lado, percebemos que os debates têm avançado”, afirmou ao portal Congresso em Foco.

Toni alerta, porém, que esse movimento da representação gay gera também reações mais fortes de setores mais conservadores da sociedade. “Estamos tendo mais reconhecimento, mais direitos. Então, isso faz com que setores atrasados da sociedade voltem sua atenção para nós e ainda despejem ódio e discursos homofóbicos”, analisa.

A meta da ABGLT é eleger entre 15 a 20 dos candidatos LGBT. Em 2008, oito foram eleitos. Se o objetivo for atingido, haverá um aumento de mais de 50% no índice de eleitos. Neste ano, 22 partidos apresentam candidatos gays, lésbicas, transexuais, travestis e bissexuais. Os partidos de esquerda possuem mais candidatos. O PT lidera a lista com 22 candidatos. Em seguida, está o Psol, com 13. Partidos mais conservadores, porém, também ofereceram espaço à causa LGBT. Entre eles, DEM, PSDB, PP, PR e PSDC.

Para a tucana Nany, a questão partidária não é definitiva na candidatura. “Eu fui convidada pelo partido para concorrer este ano. Ainda que seja considerado um partido conservador, a legenda abre espaço para outros posicionamentos. Você tem que ter posição, tem que ter postura”, disse.

Propostas

Apesar de defenderem os direitos dos homossexuais, os postulantes associam suas bandeiras a uma questão mais ampla, a dos direitos humanos. “A ideia é que a campanha não seja corporativista, mas que outros temas que também afetam nossa comunidade sejam amplamente discutidos. Por isso, queremos apresentar uma plataforma ampla que visa à melhoria da educação, da saúde e da segurança pública, por exemplo”, diz Toni. Segundo ele, a ABGLT irá propor a seus candidatos que defendam o princípio da igualdade, em todos os níveis.

Ele ressalta ainda que é importante que o eleitor conheça muito bem o candidato para quem vai dar o seu voto. “Não adianta votar em uma pessoa só porque ela é gay. O eleitor tem que conhecer a história do candidato, e principalmente as suas propostas. Orientação sexual não é pauta política. Não conhecemos todos os 109 candidatos”.

Dentre as iniciativas detacadas pela entidade, os eleitos deverão priorizar o apoio a projetos de lei que proíbam a discriminação e a criminalização da homofobia. A entidade também reivindica mais audiências públicas nas câmaras municipais para discutir questões relativas aos homossexuais e mais homenagens a lideranças LGBT. A entidade defende ainda maior fiscalização sobre recursos do orçamento destinados à comunidade, além da busca por parcerias com outras minorias.

A entidade recomenda que os estados e municípios adotem o “tripé da cidadania” que engloba a criação de conselhos, planos e coordenações no Executivo para fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dos direitos LGBT.

A ABGLT ainda defende que os eleitos ajudem a garantir no orçamento do governo municipal recursos financeiros para ONGs LGBTs, além de apresentar ou sancionar projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção dos direitos dos homossexuais. A entidade recomenda o veto a qualquer legislação que possa, propositadamente ou não, ferir os direitos garantidos pela Constituição. “Queremos um Estado laico, que cumpra as decisões de acordo com os preceitos constitucionais”, explica Toni Reis.

Sem recursos

Segundo Toni Reis, o principal adversário dos candidatos homossexuais é o financiamento das campanhas. “Quase todos os nossos candidatos farão campanha sem recursos. Não temos igrejas e nem empresas para ajudar a arrecadar dinheiro. Não temos Deltas [referência à empresa de construção Delta, envolvida no caso Cachoeira] da vida que dão esse aporte financeiro”, disse. Segundo Toni, esta dificuldade acaba fragilizando o movimento. “Nossos aliados dificilmente estão ligados a grupos econômicos”.

Para Toni, a amplitude de legendas é propícia para pautar e discutir politicamente os direitos humanos. “Uma pessoa que é LGBT pode pautar e polemizar com os fundamentalistas. Quanto mais partidos, mais ideologias estiverem unidas em torno deste tema, melhor”, acredita Toni.

Nany concorda. “Não podemos ter uma única pauta. Como vereadora, eu vou trabalhar pela cidade, mas é claro que vou tentar melhorar a condição de vida de pessoas como eu. Vou trabalhar pela garantia de trabalho às transexuais, que sofrem muito preconceito no mercado. Vou instruí-las e mostrar quais são seus direitos. Quero uma sociedade justa para todo mundo”, contou.

Candidatos majoritários

Dentre todos os candidatos, apenas dois disputarão as eleições majoritárias. Estreante nas disputas, o professor de história Renan Palmeira, do Psol, tentará se eleger à prefeitura de João Pessoa, na Paraíba. Gay assumido, para ele o maior desafio é vencer o preconceito. “Náo levo só a bandeira LGBT. Levo uma pauta que possa dialogar com toda a sociedade. Vou defender sim o direito de combate ao preconceito, vou defender sim uma sociedade sem homofobia, mas também sem machismo, sem racismo, sem exploração”, disse.

Para ele, o maior desafio em sua campanha será dialogar com setores mais conservadores. “É um setor que não é tão grande, mas é expressivo da sociedade. E eles têm uma visão dos LGBTs estereotipada. Nós estamos tentando dialogar com eles”, explicou.

Além de Renan em João Pessoa, Vanessa Portugal disputará a prefeitura pelo PSTU, em Belo Horizonte.

Congresso em Foco

Michael Phelps: Londres festeja o maior atleta olímpico da história

EM SUA QUARTA OLIMPÍADA, O NADADOR NORTE-AMERICANO MICHAEL PHELPS GANHA 19ª MEDALHA E SE TORNA O MAIOR MEDALHISTA DE TODOS OS TEMPOS; RECORDE VEIO COM SEU PRIMEIRO OURO EM LONDRES, NO REVEZAMENTO 4X200M LIVRE

31 de Julho de 2012 

247 - No quarto dia de disputas, a Olimpíada de Londres conheceu o feito pelo qual deve ser lembrada por pelo menos algumas décadas. Com uma mãozinha dos colegas Ryan Lochte, Conor Dwyer e Ricky Berens, o nadador americano Michael Phelps se tornou o maior medalhista da história dos jogos olímpicos, ao levar o ouro na prova do revezamento 4x200m livre. Com a vitória, Phelps totaliza 19 medalhas em suas quatro olimpíadas — ele estreou em Sidney 2000 sem medalha, mas foram 8 em Atenas 2004, 8 em Pequim 2008 (todas de ouro) e três em Londres 2012.

Mais cedo, o nadador americano havia igualado à ginasta soviética Larissa Latynina ao levar a prata nos 200m borboleta. Latynina competiu pela União Soviética em Melbourne 1956, Roma 1960 e Tóquio 1964, conquistando nove medalhas de ouro, cinco de prata e quatro de bronze. Nesta terça-feira 31, Phelps totalizou seu 15º ouro — ele tem duas pratas e dois bronzes.

O detalhe da prova em que o recorde foi batido é que a França, que chegou em segundo lugar, havia derrotado o time dos Estados Unidos nos 4×100 metros livre, no domingo, o que deixou os americanos mordidos. “Minha primeira medalha de ouro aqui, então, estou muito feliz. Depois da prata nos 4x100m,  queríamos acertar essa. Então, foi muito bom”, disse. Phelps ainda disputa três medalhas nesta Olimpíada, e já avisou que só passará pelo Rio de Janeiro em 2016 para assistir aos jogos.

(Brasil 247)

Caso Andressa fará CPI convocar chefe da Veja

“ESTÁ COLOCADA A RELAÇÃO DO JORNALISTA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”, DISSE O DEPUTADO PAULO TEIXEIRA (ESQ.), VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO; PEDIDO PARA OUVIR POLICARPO JÚNIOR (CENTRO) VINHA SENDO DEFENDIDO POR FERNANDO COLLOR (DIR.) E BRECADO PELO RELATOR ODAIR CUNHA (ESQ.); COMISSÃO TAMBÉM SOFRIA PRESSÃO DOS GRUPOS DE MÍDIA ABRIL, GLOBO E FOLHA

31 de Julho de 2012 

247 – A tentativa de chantagem feita por Andressa Mendonça, esposa de Carlos Cachoeira, contra o juiz Alderico Rocha Santos, deverá provocar a convocação do jornalista Policarpo Júnior, diretor de Veja em Brasília, pela CPMI do caso Cachoeira. Segundo o magistrado, Andressa disse a ele que Cachoeira encomendou um dossiê sobre sua vida ao jornalista Policarpo Júnior. “Se você soltar o Carlos, não soltamos o dossiê”, teria dito.

De acordo com o deputado Paulo Teixeira, vice-presidente da Comissão, o fato prova a relação entre o jornalista e o grupo de Cachoeira. “Com os acontecimentos, está colocada a relação do jornalista com a organização criminosa”, afirmou. “Já iremos discutir a convocação na primeira reunião da CPMI”.

Na edição desta segunda-feira,  o Jornal Nacional noticiou a chantagem feita por Andressa, bem como seu objeto (o dossiê que seria publicado em Veja), mas omitiu o nome da revista e do jornalista.

No entanto, a relação entre Policarpo e Cachoeira é antiga. Num grampo, o bicheiro se vangloria de ter produzido todos os furos de reportagem publicados pelo jornalista. Isso inclui, por exemplo, o vídeo em que Maurício Marinho aparece recebendo uma propina de R$ 3 mil nos Correios – o que detonou o processo do mensalão. Em outra conversa, Cachoeira e Policarpo falam diretamente sobre como uma reportagem de Veja poderia levar à queda do então ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.

Na CPMI, a única voz que vinha insistindo pela convocação de Policarpo Júnior era o senador Fernando Collor (PTB/AL). No entanto, a blindagem ao jornalista foi comandada pelo relator Odair Cunha, que não colocou em votação os requerimentos pela convocação do jornalista. Além disso, dirigentes dos principais partidos políticos sofreram intensa pressão dos grupos Abril, Folha e Globo para que a CPI do caso Cachoeira não se transformasse em CPI da mídia.

(Brasil 247)

Caixa 2 de Furnas teria turbinado Aécio Neves e Geraldo Alckmin

MENSALÃO PARA 150 POLÍTICOS DO PSDB E DO DEM TERIA SIDO EXTRAÍDO DA ESTATAL DE ENERGIA; LISTA DE REPASSE DE VERBAS, ASSINADA PELO ENTÃO PRESIDENTE DIMAS TOLEDO (CENTRO), PARA AS CAMPANHAS DE 2002, É LEGÍTIMA, SEGUNDO LAUDO DA PF; MINISTÉRIO PÚBLICO ACATA

31 de Julho de 2012

Minas 247 – Na véspera do julgamento mais esperado do Brasil, o da Ação Penal 470, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da quinta-feira 2, o chamado o mensalão, o Ministério Público Federal faz denúncia formal sobre um esquema fartamente documentado para pagar mesadas a servidores e políticos. A estatal Furnas teria superfaturado contratos para dar dinheiro gordo a cerca de 150 políticos durante a campanha eleitoral de 2002, na grande maioria do PSDB e do DEM. Entre eles, figuram os então candidatos Aécio Neves e Geraldo Alckmin.

O colunista Amaury Ribeiro Jr, do jornal Hoje em Dia e autor do best seller A Privataria Tucana, publicou matéria sobre a Lista de Furnas nesta terça-feira 31. A lista teria sido feita pelo próprio ex-presidente e ex-diretor de planejamento de Furnas, Dimas Toledo. Entre os contemplados, além de Aécio e Alckmin, o  ex-deputado Roberto Jefferson. Ele próprio já declarou ter recebido R$ 75 mil da estatal, entregues pelo próprio Dimas Toledo.

Na matéria, Amaury explica que de acordo com a procuradora República no Rio, Andrea Bayão Ferreira, o mensalão de Furnas provocou o enriquecimento de funcionário públicos, empresários e lobistas acusados de alimentarem os financiamentos ilegais de campanha políticas dos tucanos e de seus aliados com dinheiro público.

Grampos da Polícia Federal com o lobista Nilton Monteiro, que teria recebido a lista de Todelo e tentado negociá-la com adversários do PSDB, mostram a autenticidade do documento. A Lista de Furnas é assinada pelo diretor de planejamento. A PF descartou a possibilidade de montagem na assinatura.

O MPF denunciou Todelo e Jefferson, mas aliviou para os caciques tucanos. O argumento seria que “eles são alvos específicos de uma investigação da PF e do MPF sobre os beneficiários da caixinha de campanha alimentada pela empresa estatal”.

O futuro dos dois está nas mãos da Vara da Fazenda do Rio, para onde foi encaminhada a denúncia. Antes, o deputado Rogério Correia (PT-MG), com base no laudo pericial da Polícia Federal, já havia denunciado o rombo na estatal mineira para eleição de Aécio Neves ao governo do estado em 2002. “Os tucanos só querem investigar os esquemas dos outros, porque esse de Furnas eles tentam abafar até agora”, disse Correia ao 247. “Quando fiz a denúncia, tentaram até mesmo cassar o meu mandado, mas a verdade, finalmente, começa a prevalever”.

O ESQUEMA – Contratos superfaturados com a Toshiba do Brasil e a JPE Engenharia Ltda alimentariam o esquema, segundo o relato de Amaury no Hoje em Dia. As duas empresas foram contratadas sem licitação pela estatal Furnas.

O superintendente administrativo da Toshiba, José Csapo Talavera, afirmou que consultorias feitas por empresas de fachada até 2004 eram esquentadas por notas frias. Executivos da companhia japonesa também confirmaram a existência de um caixa dois para bancar mesada de servidores e políticos. O jornalista Amaury Ribeiro Jr., a partir da publicação da reportagem, está denunciando pressões da irmã de Aécio Neves, Andreia, sobre a cúpula do jornal Hoje em Dia para a sua demissão.

(Brasil 247)

Márcio Thomaz Bastos: Só agora ele descobriu que Cachoeira é Cachoeira?

EX-MINISTRO FEZ PROFISSÃO DE FÉ PELO SEU DIREITO DE DEFENDER CONTRAVENTOR; ALEGOU QUE SE SENTIA DESAFIADO A ENFRENTAR O ESTADO; E QUE NÃO TINHA QUALQUER IMPEDIMENTO ÉTICO, MORAL E ATÉ PSICOLÓGICO; MAS NO MOMENTO MAIS CRÍTICO DO CASO, PEDE O BONÉ E VAI PARA CASA AVISANDO QUE NÃO DEVOLVERÁ HONORÁRIOS JÁ PAGOS

31 de Julho de 2012 às 15:46

247 – Para efeito de comparação, seria o mesmo que um ex-titular do Departamento de Justiça dos Estados Unidos advogar para Al Capone. Ou um ex-ministro da Justiça da Itália defender o chefe da Cosa Nostra Tomaso Buschetta. Estas associações seriam inconcebíveis naqueles países, e jamais ocorreram, mas no Brasil não apenas aconteceu, como ainda o ex-ministro recebeu um alto honorário para defender o equivalente verde-amarelo aos mafiosos internacionais. Foi assim entre Márcio Thomaz Bastos, titular de 2003 a 2007 do Ministério da Justiça do Brasil, e o contraventor Carlinhos Cachoeira, apontado como um dos maiores chefes do crime organizado no Brasil, com ramificações no jogo ilegal, no superfaturamento de obras públicas e na utilização da máquina do Estado para interesses pessoais, com ramificações em diferentes unidades da federação.

“Nada me proíbe, nesta altura da vida – como nunca antes, à exceçao do tempo do serviço público – de assumir a defesa de alguém com quem não me sinto impedido, legal, moral ou psicologicamente, cobrando ou não honorários”, procurou justificar o ex-ministro, diante das inúmeras críticas e incompreensões à sua aceitação de defender Cachoeira, em artido publicado no jornal Folha de S. Paulo, no dia 29 de maio (leia íntegra abaixo).

Ok, Thomaz Bastos desfiou seus argumentos, sentou-se ao lado de Cachoeira na sessão da CPI em que o orientou a boicotar as investigações e manter-se calado e, ainda, impetrou uma série de habeas corpus em favor de seu cliente – nenhum dele com sucesso. A chegar a seu quinto mês de prisão, deprimido e cada vez mais acuado, porém, Cachoeira que tinha no ex-ministro um advogado que considerava “fascinante enfrentar o Estado”, como registrou em seu artigo, ficou sozinho. Sob a alegação de que seu contrato só iria até a primeira audiência em juízo, uma porta-voz da banca de Thomaz Bastos, sem dúvida uma das mais rentáveis do País, informou secamente, nesta terça-feira 31, que ele não estava deixando o caso.

Este momento é aquele em que Cachoeira mais precisa de um advogado. A Thomaz Bastos, na confidencialidade das conversar com o defensor, é de se acreditar que muitos argumentos contrários às acusações de que ele é alvo tenha sido desfiados. Por este contato, e por todo o noticiário de mídia, não havia como o ex-ministro da Justiça não saber exatamente, e nos mínimos detalhes, com quem estava lidando. Cachoeira tornou-se famoso não apenas pela exploração de jogos ilegais, mas igualmente por fabricar dossiês, espionar, gravar, imiscuir-se na imprensa, traficar influência no Estado, corromper e dissimular. À volta de sua figura, no tempo em que está na cadeia, duas mortes ligadas ao caso já ocorreram – em Brasília, num cemitério, e nos arredores de Goiânia. Enquanto assumiu a postura, ditada pelo advogado, do “nada a declarar”, Cachoeira só se complicou e, agora, já deve estar informado que também sua mulher Andressa Mendonça se enredou nas garras da Justiça, ao segundo o juiz federal Alderico Rocha, tentar chantegeá-lo com um dossiê supostamente encomendado pelo marido ao jornalista Policarpo Jr.. Esse material seria publicado nas páginas da revista Veja, com quem Cachoeira tem longo histórico como informante de Policarpo, caso o magistrado não concedesse um alvará de soltura a Cachoeira.

É praticamente impossível, para quem acompanha o caso, acreditar na versa dada pelo escritório de Thomaz Bastos, segundo a qual o acordo entre ele e Cachoeira só teria vigência até a primeira audiência em juízo. Apenas para isso foram cobrados honorários de R$ 15 milhões, com a primeira parcela paga antes de qualquer gesto jurídico? Neste caso, Thomaz Bastos não seria mais o advogado mais caro do Brasil, mas sim o “muito mais caro”. Causas desse tipo não custam tanto dinheiro junto a advogados famosos. Nesse mercado, os honorários poderiam ser, e ainda assim bem pagos, de cerca de 10 vezes menos. O custo de Thomaz Bastos está em seu passado de ex-ministro, de advogado brilhante, de sua influência nos meios jurídicos. O que Cachoeira comprou, o Dr. Márcio vendeu, mas resolveu agora não entregar. Existe mesmo ética em alguma das etapas dessse processo?

Abaixo, o artigo de Márcio Thomas Bastos com sua defesa ao direito de defender Carlinhos Cachoeira, o cliente que hoje ele abandonou:

Advogado precisa de liberdade para defender liberdade

Por Márcio Thomaz Bastos

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (29/5)

Em 1956, solicitador acadêmico — o equivalente de então de estagiário —, comecei a advogar.

Exerci a atividade ininterruptamente, de forma intensa, conquanto modesta, até 2002. Parei em 2002 e assumi, extremamente honrado, o Ministério da Justiça, no governo Lula, onde fiquei por 50 meses.

Fiz uma quarentena, que não me era obrigatória, até final de 2007, quando voltei a me dedicar ao meu verdadeiro ofício, a prática legal. Ou seja, para terminar esta exposição cheia de datas, de 1956 a 2012 (56 anos) fui ministro por quatro anos. Os outros 52, devotei-os à advocacia.

Também servi à profissão como dirigente da OAB-SP e da OAB nacional. Na vida profissional, alguns momentos me orgulharam muito: as Diretas Já, a Constituinte, o julgamento dos assassinos de Chico Mendes, a fundação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa e muitas centenas de defesas que assumi, tanto no júri como no juiz singular.

No Ministério da Justiça, a reestruturação da Polícia Federal, a construção do Sistema Penitenciário Federal, a reforma do Judiciário, a campanha do desarmamento, a reformulação da Secretaria de Direito Econômico, a implantação do Sistema Único de Segurança Pública, o pioneiro Programa de Transparência, a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol e a fundação da Força Nacional de Segurança Pública.

Foram duas fases bem distintas e demarcadas. Numa, o serviço público, trabalho balizado sob o signo de duas lealdades que nunca colidiram: às instituições e à Presidência.

Noutra (advocacia e OAB), primeiro a luta pelo estabelecimento de um Estado de Direito; depois, a prática profissional, que procurei marcar pelo respeito à ética, ao estatuto da OAB, às leis e, principalmente, à Constituição brasileira, entre cujos dogmas fundamentais estão assegurados o direito de ampla defesa, o devido processo legal, o contraditório, a licitude das provas, a presunção de inocência e, de forma geral, a proibição dos abusos.

Durante essa longa trajetória de advogado que vota no PT — não de petista que advoga —, tive muitas oportunidades de representar clientes vistos como inimigos figadais do partido. (Não cito nomes, para preservá-los.) Nenhum foi recusado por isso.

Desse modo, salvei minha independência como defensor, nunca a alienando a quem quer que fosse. A liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade.

Assim como representei centenas de clientes dos quais nunca recebi honorários, trabalhei para muitos que puderam pagar, alguns ricos, entre pessoas físicas e empresas.

Agora que aceitei representar, no campo criminal, o senhor Carlos Augusto Ramos, apelidado de Cachoeira, surgem comentários sobre a minha atuação, estritamente técnica.

Fora os costumeiros canibais da honra alheia — aos quais não dou atenção nem resposta —, pessoas que parecem bem intencionadas questionam se eu poderia (ou deveria) ter me incumbido dessa defesa, ou porque fui Ministro da Justiça, ou então porque sou ligado ao PT e ao ex-presidente Lula, ou, ainda, “porque não tenho necessidade de fazer isso”.

A todas essas dúvidas, a resposta é negativa. Nada me proíbe, nesta altura da vida — como nunca antes, à exceção do tempo do serviço público — de assumir a defesa de alguém com quem não me sinto impedido, legal, moral ou psicologicamente, cobrando ou não honorários.

Entre tantos casos importantes em que venho trabalhando, dois chamaram muito a atenção pública: esse e o das cotas na UnB. No primeiro, estou recebendo honorários; no segundo, trabalhei pro honorem, ou seja, sem nenhuma remuneração.

Em matéria criminal, aumenta a responsabilidade do advogado, nos termos do nosso código de ética: “É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar a sua própria opinião sobre a culpa do acusado”. Porque, como diz Rui Barbosa, indo nas raízes da questão:

“Quando quer e como quer que se cometa um atentado, a ordem legal se manifesta necessariamente por duas exigências, a acusação e a defesa, das quais a segunda, por mais execrando que seja o delito, não é menos especial à satisfação da moralidade pública do que a primeira. A defesa não quer o panegírico da culpa ou do culpado. Sua função consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais.”

O fascinante da profissão é o seu desafio. Enfrentar o Estado — tão provido de armas, meios e modos de atingir o acusado — e ser, ao lado deste, a voz de seus direitos legais.

Há 12 anos, escrevi neste mesmo espaço um texto com o mesmo título: “Em defesa do direito de defesa”. Não esperava ser convidado a escrever outro, sobre o mesmo tema, depois de tantos avanços institucionais que o Brasil viveu de lá pra cá.

Márcio Thomaz Bastos é advogado e foi ministro da Justiça (2003-2007).

(Brasil 247)

Caucaia: Metade da Câmara Municipal está inelegível

Dos 14 vereadores da Câmara Municipal de Caucaia, sete não poderão tentar a reeleição em outubro próximo por determinação da Justiça Eleitoral. Dentre eles estão os presidentes da Casa Legisltiva, Antonio Luiz de Araújo Menezes, o Dr. Tanilo (PMDB), e o presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), Deuzinho Filho (PMN). Os dois, assim como, outros cinco atuais parlamentares de Caucaia estão impedidos de postular o cargo pois estão envolvidos em atos de improbidade administrativa, ou seja, malversação de dinheiro público.

A decisão foi apresentada pelo juiz Michel Pinheiro da 120ª Zona Eleitoral de Caucaia ainda na semana passada, pois os vereadores de Caucaia fizeram uma licitação “montada” para aluguel de veículos, em que seus próprios parentes eram os donos das “empresas”.

Fica claro que houve no presente caso tanto ato de enriquecimento ilícito e lesão ao erário público. O simples fato da condenação de devolver os valores pago indevidamente mostra o fato de enriquecimento ilícito. O caso não permite outra conclusão: quem faz uso particular de veículo contratado ilicitamente está evitando gastar o próprio dinheiro. Isto revela a evidente ocorrência de enriquecimento ilícito. O Supremo Tribunal Federal, além disto, no julgamento da ADC 30, declarou a constitucionalidade e a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012. Ademais, valida para atos praticados anteriormente a publicação e vigência”, apresentou o juiz Michel Pinheiro em sua sentença.

De acordo com o promotor eleitoral do Município, Lucídio Queiroz, os parlamentares eram quem se beneficiavam, pois, no final de toda a transição de contratação de “empresa”, prestação de serviços e arredação de dinheiro. Ele disse ainda que o Ministério Público Estadual está vendo a possibilidade de afastar todos estes vereadores da Câmara Municipal de Caucaia.

Além de Deuzinho Filho e Dr. Tanilo, também estão com candidaturas indeferidas os vereadores que tentavam reeleição Sebastião Conrado (PSL), Germana Sales (PSD), Tadeu Pontes, (PCdoB), José Arivaldo, o “Pernambuco”(PCdoB) e Eduardo Pessoa (PRP).

(Diário do Nordeste Online)

 

Fortaleza: Candidatos a prefeito e a vereador inelegíveis

Decisão do juiz eleitoral inviabiliza candidaturas de Valdeci Cunha e a do vereador petista Ronivaldo Maia

O candidato do Partido Republicano Trabalhista Brasileiro (PRTB) à prefeitura de Fortaleza, Antônio Valdeci Cunha, teve o pedido de registro da sua candidatura indeferido pelo juiz da 114ª zona, Mário Parente Teófilo Neto, responsável pelo registro de todas as candidatura na capital cearense. A não prestação de contas da campanha de 2010 foi o motivo que gerou a desaprovação do pedido de registro. O candidato tomou conhecimento da decisão por telefone e disse que vai recorrer.


Valdeci Cunha disse que a coligação da qual participou em 2010 não prestou contas de campanha, prejudicando vários postulantes FOTO: NATINHO RODRIGUES

A sentença do juiz Mário Parente foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) divulgado ontem, via internet. No portal de informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o sistema de divulgação de candidaturas (DivulgaCand) também colocava o candidato na situação inapto (indeferido).

O candidato Valdeci Cunha informou ao Diário do Nordeste que vai recorrer da decisão. Esclareceu que ainda não havia tomado conhecimento oficial da decisão e ia avaliar a medida judicial adequada para o caso, provavelmente uma cautelar. Disse também que havia recebido uma ligação do cartório eleitoral, ontem de manhã, mas imaginava que se tratada de outro problema. Com a informação do Diário do Nordeste que indicava inclusive detalhes da decisão e a fonte ia se inteirar melhor sobre o assunto e às 11 horas estaria no cartório da 114ª zona.

O candidato explicou ainda que nas eleições de 2010 foi candidato por uma coligação da qual participaram vários partidos e essa coligação prejudicou alguns postulantes, não apresentando corretamente a prestação de contas da campanha, pois ao invés de uma fez duas prestações de contas e com a 2ª prestação de contas houve problema. Quando tomou conhecimento do caso, isso já ocorreu este ano, fez a prestação de contas por conta própria, inclusive com o extrato da conta bancária da campanha, sem movimentação.

O juiz Mário Parente diz que “o candidato a prefeito teve suas contas de campanha de 2010 julgadas não prestadas, cuja sentença transitou em julgado em 6 de maio de 2011″. Ao decidir a matéria declarou que “não consta nos autos que o candidato a prefeito tenha obtido qualquer provimento judicial com o condão de desconstituir a decisão que julgou não prestadas as contas do candidato”.

E continua: “Isto posto, face à ausência da Quitação Eleitoral de Antônio Valdeci Cunha, candidato a prefeito, e de acordo com o § único, Art. 50 da Resolução TSE nº 23.373/2011, indefiro o Pedido de Registro da Chapa Majoritária do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB”. Por consequência dessa decisão, Francisco Orlancy Marques Silva teve a sua candidatura a vice-prefeito indeferida.

Vereadores

O DivulgaCand também indicava que, até ontem, 102 pedidos de registro de candidaturas a vereador, na Capital, haviam sido indeferidos, sendo que Maria de Santana (PSTU) já havia recorrido, e a situação da candidata era apta, indeferida com recurso.


Ronivaldo Maia afirma discordar da decisão do juiz, acrescentando que recorrerá no TRE e seguirá com a sua campanha tranquilamente FOTO: JOSÉ LEOMAR

Os outros candidatos estavam na situação inapto (indeferido). Entre os candidatos nesta situação estavam o vereador de Fortaleza, Ronivaldo Maia (PT), o ex-vereador José Carlos Beserra de Carvalho – Cacá (PSB), o ex-presidente da Câmara, Átila Bezerra (PTC), Edson Nogueira, Alri Nogueira e alguns nomes já conhecidos da população porque já participaram de várias disputas eleitorais como é o caso de João Oliveira (PTdoB) e José Jairo Araújo (DEM). Aos candidatos com o registro da candidatura indeferido, é assegurado o direito de recorrer e permanecer na disputa até o registro ser julgado em sentença definitiva. Até ontem, foram contabilizadas 13 renúncias, dentre as quais estão o ex-vereador Jorge Vieira e o presidente municipal do PT, Raimundo Ângelo.

A candidatura do vereador Ronivaldo Maia foi impugnada pelo Ministério Público Eleitoral porque, nos últimos oito anos, o candidato teve contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com nota de improbidade administrativa. O candidato apresentou defesa argumentando, entre outras coisas, a apresentação de recurso de revisão e uma decisão monocrática dando efeito suspensivo ao recurso, assegurando, dessa forma, o direito de recorrer.

Revisão

Ao julgar o processo de registro, o juiz Mário Parente entendeu que somente ao judiciário cabia dar suspensividade ao recurso para afastar a inelegibilidade do candidato. Para ele, “não resta dúvidas de que a decisão do TCM tenha caráter de irrecorribilidade (…), haja vista que o trânsito em julgado da decisão da Corte deu ensejo ao chamado “recurso de revisão” que, conforme lembrado pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 29/30) e confirmado pelo próprio acórdão do TCM/CE (fl. 99), tem natureza de ação rescisório, e não natureza recursal”. Porém, o vereador Ronivaldo Maia não concorda com a decisão do juiz, alegando que não tem como entrar com um agravo na Justiça, se a nota de improbidade já foi suspensa pelo TCM.

Dolo

Ele argumenta que, se o Tribunal acatou o recurso, fica clara a possibilidade dele recorrer à própria Corte. Ronivaldo explica que as irregularidades constatadas não configuram dolo, envolvendo dois problemas: a compra de combustível à Petrobrás, sobre a qual o Tribunal entendeu que o gestor deveria ter tido o zelo de envolver outras distribuidoras no processo licitatório, e a prestação ter colocado valores de compra de equipamentos em gastos com serviços.

Ao descobrir os erros, Ronivaldo diz ter pedido revisão sobre a prestação de contas, e o recurso acabou sendo aceito pelo TCM, que também suspendeu a nota de improbidade. Agora, Ronivaldo Maia não consta em nenhuma das listas do Tribunal de Contas: nem com nota nem sem nota de improbidade. “Causa estranheza a minha candidatura ser indeferida supondo que eu preciso de uma decisão judicial revogando uma nota de improbidade administrativa que não mais existe porque o Tribunal já suspendeu”, declarou.

O vereador petista disse que vai recorrer ao TRE e que seguirá sua campanha normalmente. “Eu acostei que o TCM está suspendendo a minha nota, que foi o que fez meu nome não figurar mais em nenhuma lista. Mesmo assim, o juiz teve esse entendimento acho que por essa questão da opinião pública e do debate da Ficha Limpa, que eu acho importante e quanto houver mais controle, melhor. O problema é que colocam tudo na vala comum”, reclamou.

Impugnações

104 é o número de pedido de registro de candidaturas que foram indeferidas em Fortaleza. 103 postulantes a vereador e um a prefeito da Capital estão inaptos.

(Diário do Nordeste Online)